Resultados para "0200177-36.2022.8.06.0302" – Página 7 de 8

Processo nº 0200177-41.2022.8.06.0171

ID: 330827549

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0200177-41.2022.8.06.0171

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLANIO SOUSA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VANDERLANIO SOUSA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DECISÃO PROCESSO Nº: 0200177-41.2022.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL ERIVANDO DA SILVA LOREU: MUNICIPIO DE ARNEIROZ Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto … DECISÃO PROCESSO Nº: 0200177-41.2022.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL ERIVANDO DA SILVA LOREU: MUNICIPIO DE ARNEIROZ Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MANOEL ERIVANDO DA SILVA LO em desfavor do MUNICIPIO DE ARNEIROZ, objetivando o cumprimento da sentença de id 86578328, que estabeleceu o seguinte: Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o escopo de: a) JULGAR PROCEDENTE tão somente quanto a nomeação e a posse de MANOEL ERIVANDO DA SILVA LÔ ao cargo de Professor de Educação Básica I - 1 ao 5 Ano, código: PEF, descrito no concurso público 01/2014, o qual já fora concedido em sede de tutela de urgência, confirmando-se, assim, a decisão de ID 47672054; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial de condenação indenizatória em danos morais, bem como em perdas e danos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas (réu isento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 16.132/2016) e honorários sucumbenciais, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, todavia suspendo a exigibilidade em relação à parte autora em virtude de gozar dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Interposto recurso de apelação pela parte promovente, este foi negado provimento, nos termos do acórdão de id 153132228: "Ante o exposto, conheço da Apelação Cível, mas, para negar-lhe provimento, pelos exatos termos expendidos nessa manifestação, mantendo incólume a sentença objurgada." Eis o relatório. Decido. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Adeque-se o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais. Quanto aos cálculos apresentados, impende destacar que, no julgamento do REsp 1.495.146-MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, recurso repetitivo, Info 620), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (tema 905): As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência. Percebe-se, portanto, que não foram observados os índices fixados na sentença, em observância à legislação e à jurisprudência do STF e do STJ. Ante o exposto, considerando que a planilha apresentada no id 153232357 não utilizou os índices fixados na sentença, em observância à tese fixada pelo STJ e à EC nº 113/2021, tampouco o valor dos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada, nos termos acima, bem como as informações e documentos listados nos incisos do art. 534 do CPC e na Resolução nº 14/2023-OETJCE (publicada no DJE/CE em 06/07/2023), necessários, para fins de análise e expedição de RPV / precatório. Após, em atenção ao art. 10 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Pereira Mota x Banco Do Brasil S.A.

ID: 311487372

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Oriente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200177-84.2024.8.06.0134

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CATARINA DE BRITO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO CAIO MEDEIROS DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo n… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº 0200177-84.2024.8.06.0134 AUTOR: AUTOR: ANTONIO PEREIRA MOTA RÉU: REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ordinária proposta com pedido de tutela de urgência por ANTONIO PEREIRA MOTA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Nos termos da inicial, a requerente controverte alguns descontos realizados em seu benefício previdenciário oriundos de créditos consignados supostamente não pactuados. Requer a condenação do demandado a pagar indenização a título de danos morais e a restituição em dobro do indébito. Em decisão ID 110830085 foi recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça à parte autora, e ordenada a designação de audiência de conciliação. Contestação (ID 129580039), alegando, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a improcedência da demanda. Réplica ID 132359048. Audiência de conciliação sem acordo entre as partes (ID 154993874). É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a decidir. Em preliminar, a parte demandada apresentou impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade, pois milita em favor do declarante, pessoa física, a presunção de hipossuficiência (CPC, art. 99, §3º), o que não ocorreu in casu. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Mantenho o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido. Na exordial, a parte requerente controverte um contrato de empréstimo consignado, alegando que não o celebrou, tendo sido vítima de fraude. Por sua vez, o requerido apresentou contestação impugnando, de forma específica, as alegações articuladas na inicial, inclusive colacionando aos autos o contrato de empréstimo consignado, devidamente assinado; comprovante da TED realizada; e documentos da parte autora. Nesse cenário, observo que a parte autora não apresentou nenhum elemento de convicção capaz de colocar em dúvida a idoneidade das assinaturas apostas nos instrumentos acostados aos autos pelo requerido, carecendo de verossimilhança o articulado na petição inicial no tocante à não realização do negócio jurídico controvertido. Registro que, embora se mostre aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no tocante à regra da inversão do ônus da prova, a análise dos autos evidencia que o requerido demonstrou que as alegações da parte autora carecem de respaldo na realidade dos fatos, inclusive colacionando aos autos os documentos de realização da transação. Nesse sentido, percebe-se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do contrato por meios de provas verossímeis, nos termos da tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1061), a saber: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). Dessa forma, entendo que restou demonstrada a regularidade da contratação realizada pela promovente com a parte promovida, não observando quaisquer irregularidades quando da contratação do empréstimo. Com efeito, diante da demonstração de fato impeditivo da pretensão da parte autora, não se vislumbra qualquer ilicitude da conduta da instituição financeira e nem mesmo se evidencia vício de consentimento da requerente, tampouco lesão ou abusividade, afastando-se, portanto, a nulidade do contrato e o dever de indenizar e de restituição de valores. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da demandada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho (art. 1.010, §3°, CPC). Transitada em julgado e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0200177-52.2024.8.06.0177

ID: 339053824

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Umirim Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0200177-52.2024.8.06.0177

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN VINICIUS RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO WILLIAM BRAGA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: umirim@tjce.jus.br Processo Nº: 0200177-52.2024.8.06.0177 Requerente… Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: umirim@tjce.jus.br Processo Nº: 0200177-52.2024.8.06.0177 Requerente: REQUERENTE: KAUAN VINICIUS RODRIGUES DE FREITAS Requerido: Assunto do Processo: [Bloqueio / Desbloqueio de Valores] SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por Kauan Vinicius Rodrigues de Freitas. Na petição inicial, informa que Ação de Alimentos - Processo nº 2089- 95.2010.8.06.0165/0, que tramitou na comarca de São Luís do Curu, foi firmado um acordo no qual o genitor do menor se comprometeu a pagar pensão alimentícia no valor correspondente ao percentual de 25% de seus rendimentos, férias, décimo terceiro e rescisão contratual a serem descontados em folha de pagamento. Alega, contudo, que "com a rescisão do contrato de trabalho do alimentante, ficou retido em favor do alimentado oriundos de rescisão contratual (FGTS) e percentual de verbas rescisórias do seu genitor em favor do requerente, que só podem ser retirados por alvará judicial, porquanto encontram-se bloqueados, segundo informação do gerente da instituição bancária". Por essa razão, requereu oficio à CEF e a procedência do pedido para expedição do alvará judicial para o levantamento do valor. Junto à petição inicial (id. 115182156) apresentou: a) cópia dos documentos pessoais do autor (id. 115182156 e 115182160); b) cópia do termo de acordo (id. 115182162, pág. 01); c) comunicação escrita pelo Supervisor de Atendimento da CEF (id. 115182162, pág. 02) e d) cópia do documento pessoal da genitora da parte autora (id. 115182163). Despacho inicial (id. 115182136). Ofício resposta da CEF (id. 115182147- 115182150). Requerimento da parte autora (id. 115182152). Manifestação do Ministério Público (id. 149608075). Vieram os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O alvará judicial é espécie de procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há litígio, havendo intervenção judicial tão-somente para conferir validade e eficácia ao ato. No caso dos presentes autos, restou comprovado a existência de saldo no valor de R$ 1265,78 (mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos) na conta bancária de titularidade de Francisco Valnandes de Freitas, CPF: 164.193.028-46, genitor do requerente, a título de pensão alimentícia conforme extrato de id. 115182150. Diante desse contexto, verifica-se que o valor depositado em conta de titularidade do genitor decorre diretamente de obrigação alimentar homologada judicialmente (id. 115182162, pág. 1), cujo levantamento pelo alimentado depende da expedição de alvará (id. 115182162, pág. 2). Considerando que a verba alimentar possui natureza essencial e que sua liberação encontra amparo na decisão homologatória de alimentos, entendo que o pedido deve ser acolhido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS DO ALIMENTANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA ACORDADA COM INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS. CABIMENTO. Prospera a pretensão do alimentado de sacar os valores depositados na conta vinculada do FGTS do alimentante, considerando que do pensionamento foi acordado judicialmente a incidência de 15% o FGTS. Registre-se, por oportuno, a informação da Caixa Econômica Federal destacando 15% dos valores depositados para fins de pensão alimentícia. Provimento da insurgência, para possibilitar o levantamento da importância. APELAÇÃO PROVIDA. (0000324-33.2021.8.19.0039 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 26/10/2023 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - Alvará judicial - Sentença que julgou improcedente o pedido de levantamento de saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, depositado junto à Caixa Econômica Federal em nome do trabalhador D. C. H. da S., para pagamento ao autor a título de alimentos - Insurgência do alimentado - Alegação de que o genitor buscou formas de retirar o dinheiro pela via administrativa, pessoalmente, para repassar ao apelante, porém, sem sucesso, já que o valor se encontra retido e bloqueado na Caixa Econômica Federal; aduz, ainda, que tanto ele, quanto o pai, foram instruídos por funcionários da instituição bancária no sentido de que a quantia somente estaria disponível para saque por meio de alvará judicial; afirma, também, que o meio de cumprimento de sentença não se revela a melhor opção para o caso em tela, pois, em se tratando de ações que versam sobre pagamento de pensão alimentícia, faz-se necessário uma apreciação do mérito de maneira célere e abrangente, por envolver pessoa vulnerável - Sentença inicial anulada, determinando-se a citação do genitor - Citação que não ocorreu, mas há manifestação do genitor nos autos concordando com o pedido - Possibilidade de resolução da questão por alvará judicial, em prol da celeridade processual - Ausência de prejuízo - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001635-38.2023.8.26.0666; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Kauan Vinicius Rodrigues de Freitas, autorizando a expedição de alvará judicial em favor do requerente para levantamento da quantia de R$ 1.265,78 (mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), depositada em conta de titularidade de Francisco Valnandes de Freitas, CPF: 164.193.028-46, junto à Caixa Econômica Federal, conforme extrato de id. 115182150. Expeça-se imediatamente o competente alvará. Sem custas e sem honorários, por se tratar de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências ou outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Umirim, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. M. B. x M. P. Do E. Do C.

ID: 328017194

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200177-28.2021.8.06.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

W. M. B.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Despacho

Advogados:

NYRLA STEFFANNY NOBRE MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KARLA MAIRLY SOARES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0200177-28.2021.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: W. M. B. - Apelado: M. P. do E. do C. - Custos legis: M. P. E. - DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Criminal… DESPACHO Nº 0200177-28.2021.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: W. M. B. - Apelado: M. P. do E. do C. - Custos legis: M. P. E. - DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa de William Martins Barroso, contra sentença condenatória prolatada pela Juíza de Direito do 1.º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza (fls. 179/191), que o condenou, nas tenazes do art. 129, § 9.º, do Código Penal, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, além da fixação de valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima, no valor de 1 (um) salário-mínimo. A defesa interpôs o presente recurso de apelação (fl. 208), em 17/02/2025, apresentou suas razões (fls. 231/238), requerendo, em síntese: a absolvição do réu ou, alternativamente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com a consequente declaração de extinção de punibilidade, bem como excluir a condenação no valor de 01 (um) salário mínimo a título de dano moral. Contrarrazões ministeriais (fls. 245/251), manifestando-se: pelo não provimento da apelação no que se refere ao pedido de absolvição e à exclusão da indenização por danos morais, mantendo-se a sentença condenatória por seus próprios fundamentos; e pelo provimento parcial da apelação, exclusivamente para fins de reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade do réu, na forma do art. 107, IV, do Código Penal. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 255/258), pelo conhecimento e provimento recursal em prol da extinção de punibilidade decorrente da prescrição. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, saliento que a análise do mérito do recurso, relativa ao crimes do art. 129, § 9.º, CP, encontra-se prejudicada, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Cumpre ressaltar que o conhecimento da questão é daqueles em que pode ser feito em qualquer fase do processo, conforme preceptivo do art. 61, Código de Processo Penal. Ressalto, por oportuno, que contra a sentença houve a insurgência de recurso exclusivo da defesa, donde se depreende, por simples ilação lógica e jurídica, que a sentença recorrida transitou em julgado para a acusação. Assim, nos termos do art. 110, § 1.º, do Código Penal, a prescrição regula-se pela pena aplicada e de forma retroativa até o termo inicial, este não podendo ser anterior ao recebimento da exordial. No ponto, confira-se o verbete da Súmula nº 146, do Supremo Tribunal Federal: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. No caso dos autos, verifica-se que o juízo a quo aplicou ao apelante à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, além da fixação de valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima no valor de um salário-mínimo. Seguindo a lógica anteriormente exposta, essa pena prescreve em 3 (três) anos, conforme estabelecido no artigo 109, inciso VI, in verbis: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Assim, compulsando os autos, verifico que entre a data do recebimento da denúncia, em 19/01/2021 (fl. 53), e a publicação da sentença condenatória, em 17/04/2024 (fls. 179/191), transcorreu interregno superior ao prazo prescricional, com o decurso de mais de 3 (três) anos, sem qualquer marco interruptivo ou suspensivo do prazo, operando-se a prescrição em sua forma retroativa, com a consequente extinção da pretensão punitiva estatal. Posto isso, esvaiu-se, pelo decurso do tempo, a pretensão punitiva estatal em face da prescrição, a qual deve ser tão somente declarada, de vez que, qualquer outra solução seria totalmente ineficaz, no plano jurídico material e processual, além do que subverteria a ordem jurídica posta. Em virtude de se tratar de questão de ordem pública, impõe-se reconhecer e declarar, ex officio, a extinção da punibilidade do recorrente, em relação ao crime de lesão corporal, em virtude da incidência cortante da prescrição. Assim respalda a jurisprudência desta Câmara Criminal: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. PROVAS APTAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. 01. Considerando que entre a data de recebimento da denúncia e de publicação da sentença decorreu prazo superior a quatro anos e inexistindo neste ínterim causa que interrompesse o curso da prescrição, a pretensão punitiva do Estado encontra-se abarcada pela prescrição superveniente, pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, nos termos do Código Penal, estando prescrita a respectiva pena de multa. Reconhecimento de ofício. [...] 08. Reconhecido o tráfico privilegiado na fração de 1/6 em face da quantidade expressiva da quantidade da droga ser superior a vinte quilos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal - 0018399-53.2017.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 20/08/2024, data da publicação: 20/08/2024) Diante do exposto, declaro, extinta a punibilidade de William Martins Barroso, pela prescrição, em relação ao crime do art. 129, § 9.º, do Código Penal, e NÃO CONHEÇO do recurso, por considerá-lo prejudicado, nos termos do art. 76, XIV, do RITJCE. Comunique-se imediatamente ao juízo da execução penal competente, o inteiro teor desta decisão, nos termos do parágrafo único do art. 1.º, da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Arquive-se. Fortaleza, 16 de julho de 2025. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator - Advs: Karla Mairly Soares dos Santos (OAB: 38500/CE) - Nyrla Steffanny Nobre Martins (OAB: 50182/CE) - Ministério Público Estadual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Ladjane Alves x Avon Cosmeticos Ltda.

ID: 324593261

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0268010-72.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LADJANE ALVES

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL TEIXEIRA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0268010-72.2020.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [In… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0268010-72.2020.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Liminar] APELANTE: FRANCISCA LADJANE ALVES APELADO: AVON COSMETICOS LTDA. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Francisca Ladjane Alves contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada em face de Avon Cosméticos LTDA, declarando a inexistência dos débitos reclamados, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar se a cobrança indevida, sem a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes nem outro constrangimento perante terceiros, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. Não se constatam, na presente demanda, elementos que justifiquem a condenação em danos morais, pois a mera cobrança indevida por meio de envio de mensagens à apelante, sem a negativação do seu nome, ou mesmo a interrupção de serviços essenciais, tampouco violação ao princípio da razoabilidade, não é suficiente para causar abalo moral que configure a necessidade de indenização por dano extrapatrimonial. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Assim, ausente a demonstração de prejuízos relevantes à esfera pessoal da autora, decorrentes das cobranças questionadas, mantém-se a sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais. IV. Dispositivo 5. Diante do exposto, conhece-se do apelo para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença desafiada em todos os seus termos. V. Dispositivos legais citados 6. Código de Processo Civil, art. 487, inc. I; art. 98, §3º; art. 373, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Constituição Federal, art. 37, §6º, art. 5º, XXXV; Código Civil, art. 398; Súmula 54 do STJ. VI. Jurisprudência relevante citada 7. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.468/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023); (TJCE, Apelação Cível - 0200203-29.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 29/02/2024); (TJCE, Apelação Cível - 0200177-42.2023.8.06.0030, Rel. Desembargador(a) MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2024, data da publicação: 15/05/2024). ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente apelo, em que figuram como partes as acima nominadas, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer recurso e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Francisca Ladjane Alves em desafio à sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência, ora ajuizada pela recorrente em face de Avon Cosméticos LTDA. O julgamento de 1º grau acolheu parcialmente o pleito autoral para declarar a inexistência de cobranças realizadas, as quais não foram comprovadas nos autos, mas rejeitou o pedido de condenação em danos morais. Os termos da sentença seguem transcritos no que importa: (...) Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a - Deferir a tutela requestada, determinando que a Demandada se abstenha de negativar o CPF da Autora nos órgãos de proteção de crédito e que retire o apontamento caso o tenha efetivado, tudo, relativamente ao objeto da presente ação; b - Declarar a nulidade dos débitos oriundos do cadastro de revendedora nº. 75158-691, vinculado ao CPF da Autora. (...) Irresignada, a autora interpôs o presente apelo, pugnando pela reforma parcial da decisão. Para tanto, sustentou que os pressupostos legais que justificariam a condenação em danos morais estariam presentes no caso. Intimada, a promovida deixou de apresentar contrarrazões. Os autos então seguiram a esta instância para julgamento. É o que comporta relatar. VOTO 1 - Do Juízo de admissibilidade recursal De início, cumpre registrar que o presente apelo cumpriu com todos os seus requisitos formais e legais para o seu regular conhecimento e consequente trâmite, sendo, assim, viável o exame do mérito a ser discutido. As razões da peça recursal, em confronto com o julgamento final de mérito, ora exarado, pretendem reformá-lo apenas no capítulo relativo à ocorrência do dano moral, posto ter sido declarada a inexistência da relação jurídica, não sendo esta objeto do apelo de qualquer das partes. Dessa forma, cinge-se a controvérsia em examinar se há razões para fixar reparação em danos extrapatrimoniais, em decorrência de cobranças de débito decorrente de negócio jurídico inexistente Pois bem. Passo à análise das razões que deram ensejo à propositura desta súplica. 2 - Do mérito recursal De início, convém ressaltar que os pressupostos de admissibilidade do recurso apelatório restaram bem atendidos, nos termos da legislação processual aplicável ao caso, razão, pela qual, merece ser recebido. O intuito da parte autora pretende a reforma da sentença, apenas no ponto relativo à rejeição dos danos morais. Busca a requerente a reparação dessa natureza, em decorrência das cobranças realizadas por débitos, cuja origem e legalidade não foram comprovadas pela parte promovida. Em que pese a ausência de provas que justifiquem a regularidade das dívidas cobradas e por mais que tenham causado insatisfação, não identifico elementos que atraiam a condenação em danos morais, na forma como postulado pela autora. É incontroverso que não houve a negativação do nome da promovente e que sua pretensão se limita ao ressarcimento dos danos extrapatrimoniais experimentados a partir das práticas da parte ré. Contudo, seguindo a jurisprudência majoritária sobre o tema, expedientes dessa natureza, por si só e em regra, não repercutem em escala que atinja direitos da personalidade, salvo se implicaram a anotação de restrição em cadastros de inadimplentes, interrupção de algum serviço prestado ou mesmo destoarem do senso da razoabilidade. No caso, não constato quaisquer dessas hipóteses excepcionais, de modo que a conclusão obtida pelo julgador de 1ª instância deve ser mantida. Isso porque o envio de mensagens à apelante com o intuito de cobrar os alegados débitos, em meu sentir, somente se caracterizam como mero aborrecimento, não se sujeitando à reparação por danos morais. Nesse sentido, colho os julgados do STJ e desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.468/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (Destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MATERIAL E MORAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS DE SERVIÇOS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE DAS COBRANÇAS. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. AFASTADO. INCIDÊNCIA JUROS MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia reside em saber se a recorrente possui dever de indenizar a recorrida por danos suportados em razão da possível cobrança indevida por serviços não contratados. 2. Embora a recorrente afirme se tratar de mera arrecadadora dos serviços questionados, tal situação não afasta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, especialmente pelo seu papel central na cadeia de consumo, que justifica sua responsabilidade solidária com os demais fornecedores, inclusive com base na teoria da aparência. 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, a teor do art. 37, §6º, do CF. 4. A apelada demonstrou a conduta da recorrente, o dano suportado e o nexo causal entre esses dois, ao trazer as faturas de fornecimento de energia elétrica (fls. 12/16), nas quais a recorrente realiza descontos referentes aos serviços ¿Cob Funeral 360 Plus¿, ¿Cob Doutor 360 Plus¿ e ¿Cob Doação Fundação Terra¿, nos montantes respectivos de R$ 10,99 (dez reais e noventa e nove centavos), R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos) e R$ 2,00 (dois reais), entre agosto e dezembro de 2022. 5. A apelante, por sua vez, não fez prova da contratação dos serviços por parte da consumidora, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. 6. Está clara, portanto, a falha na prestação do serviço que causou prejuízo para a recorrida. 7. Como os descontos indevidos ocorreram após o marco modulatório, a restituição do indébito deve ser realizada de forma dobrada, como acertadamente determinado na decisão recorrida. 8. No que diz respeito ao dano moral, tenho que merece ser afastado, visto que não ficou comprovado o prejuízo suportado pela consumidora, afinal a mera cobrança indevida, por si só, sem que haja qualquer gravame no nome da consumidora ou corte no fornecimento de sua energia elétrica, não acarreta sofrimento ou abalo psíquico a ensejar o dano extrapatrimonial. 9. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado que a simples cobrança indevida decorrente da falha na prestação do serviço, sem que ocorra qualquer tipo de restrição ao crédito do devedor, não gera o dano moral in re ipsa. 10. Ausente negativação da consumidora ou suspensão do fornecimento de energia elétrica, ou, ainda, fato significativamente lesivo que ultrapasse o mero dissabor, resta indubitável a inexistência do dano extrapatrimonial aplicado na origem. 11. Os juros de mora foram corretamente aplicados, pois, ao contrário do que é defendido pela recorrente, a situação versa sobre dano extracontratual e, portanto, esses incidem desde o evento dano, na forma da súmula 54 do STJ e art. 398 do CC. 12. A pretensão reformatória apresentada por meio do recurso de apelação não caracteriza hipótese ensejadora de condenação por litigância de má-fé, sobretudo por se tratar de meio idôneo e legítimo de insurgência, exercido em observância às balizas normativas vigentes, sendo importante destacar, também, que eventual entrave a esse direito violaria frontalmente o princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 13. Recurso provido em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos das apelações cíveis nº 0200203-29.2023.8.06.0066, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJCE, Apelação Cível - 0200203-29.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 29/02/2024) (Destaquei) APELAÇÃO EXCLUSIVA DA REQUERIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MORAL. NO CASO, O AUTOR APENAS SE RESSENTE DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO PROMOVENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO PERANTE TERECEIROS. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO. 1. O cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações autorais, especialmente, no que pertine à existência de Danos Morais diante de incontáveis ligações telefônica de cobranças indevidas. 2. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS: MERO ABORRECIMENTO. No caso, não se vislumbra a existência de dano moral, mas o mero dissabor experimentado pela parte autora. É que o evento retratado não tem o condão de afetar a sua esfera psíquica ou atingir a sua honra, não podendo ser considerado apto a causar o dano moral alegado e, portanto, não gerando qualquer direito a indenização. 3. COBRANÇA INDEVIDA: O NOME DO REQUERENTE NÃO FOI LANÇADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Na verdade, o Requerente sustenta que sofreu cobranças indevidas, as quais teriam lhe causado inegável dano moral indenizável. Todavia, o Demandante não demonstra de que as supostas cobranças tenham lhe causado dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. Não houve a negativação do nome do autor. No caso, apenas existiram cobranças indevidas, nada mais ou além disso. 4. PROVIMENTO do Apelo para desconstituir a condenação ao pagamento da Reparação por Danos Morais, de vez que não houve a negativação do nome do Autor tampouco houve constrangimento do Requerente perante terceiros, conservadas as demais disposições sentenciais, com o incremento da condenação dos honorários da parte sucumbente, em mais 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados o limite percentual previsto no art. 85, § 2º, CPC/15. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Provimento do Apelo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, de de 2024. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Relator (TJCE, Apelação Cível - 0200177-42.2023.8.06.0030, Rel. Desembargador(a) MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2024, data da publicação: 15/05/2024) (Destaquei) Nesse contexto, a apelação não merece provimento e a sentença há de ser mantida em sua integralidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do apelo para NEGAR-LHE provimento, mantendo incólume a sentença desafiada em todos os seus termos. Considerando o desprovimento do apelo, majoro os honorários recursais, em face da apelante, para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ressalvada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Ladjane Alves x Avon Cosmeticos Ltda.

ID: 324592967

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0268010-72.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LADJANE ALVES

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL TEIXEIRA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0268010-72.2020.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [In… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0268010-72.2020.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Liminar] APELANTE: FRANCISCA LADJANE ALVES APELADO: AVON COSMETICOS LTDA. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Francisca Ladjane Alves contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada em face de Avon Cosméticos LTDA, declarando a inexistência dos débitos reclamados, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar se a cobrança indevida, sem a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes nem outro constrangimento perante terceiros, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. Não se constatam, na presente demanda, elementos que justifiquem a condenação em danos morais, pois a mera cobrança indevida por meio de envio de mensagens à apelante, sem a negativação do seu nome, ou mesmo a interrupção de serviços essenciais, tampouco violação ao princípio da razoabilidade, não é suficiente para causar abalo moral que configure a necessidade de indenização por dano extrapatrimonial. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Assim, ausente a demonstração de prejuízos relevantes à esfera pessoal da autora, decorrentes das cobranças questionadas, mantém-se a sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais. IV. Dispositivo 5. Diante do exposto, conhece-se do apelo para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença desafiada em todos os seus termos. V. Dispositivos legais citados 6. Código de Processo Civil, art. 487, inc. I; art. 98, §3º; art. 373, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Constituição Federal, art. 37, §6º, art. 5º, XXXV; Código Civil, art. 398; Súmula 54 do STJ. VI. Jurisprudência relevante citada 7. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.468/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023); (TJCE, Apelação Cível - 0200203-29.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 29/02/2024); (TJCE, Apelação Cível - 0200177-42.2023.8.06.0030, Rel. Desembargador(a) MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2024, data da publicação: 15/05/2024). ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente apelo, em que figuram como partes as acima nominadas, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer recurso e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Francisca Ladjane Alves em desafio à sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência, ora ajuizada pela recorrente em face de Avon Cosméticos LTDA. O julgamento de 1º grau acolheu parcialmente o pleito autoral para declarar a inexistência de cobranças realizadas, as quais não foram comprovadas nos autos, mas rejeitou o pedido de condenação em danos morais. Os termos da sentença seguem transcritos no que importa: (...) Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a - Deferir a tutela requestada, determinando que a Demandada se abstenha de negativar o CPF da Autora nos órgãos de proteção de crédito e que retire o apontamento caso o tenha efetivado, tudo, relativamente ao objeto da presente ação; b - Declarar a nulidade dos débitos oriundos do cadastro de revendedora nº. 75158-691, vinculado ao CPF da Autora. (...) Irresignada, a autora interpôs o presente apelo, pugnando pela reforma parcial da decisão. Para tanto, sustentou que os pressupostos legais que justificariam a condenação em danos morais estariam presentes no caso. Intimada, a promovida deixou de apresentar contrarrazões. Os autos então seguiram a esta instância para julgamento. É o que comporta relatar. VOTO 1 - Do Juízo de admissibilidade recursal De início, cumpre registrar que o presente apelo cumpriu com todos os seus requisitos formais e legais para o seu regular conhecimento e consequente trâmite, sendo, assim, viável o exame do mérito a ser discutido. As razões da peça recursal, em confronto com o julgamento final de mérito, ora exarado, pretendem reformá-lo apenas no capítulo relativo à ocorrência do dano moral, posto ter sido declarada a inexistência da relação jurídica, não sendo esta objeto do apelo de qualquer das partes. Dessa forma, cinge-se a controvérsia em examinar se há razões para fixar reparação em danos extrapatrimoniais, em decorrência de cobranças de débito decorrente de negócio jurídico inexistente Pois bem. Passo à análise das razões que deram ensejo à propositura desta súplica. 2 - Do mérito recursal De início, convém ressaltar que os pressupostos de admissibilidade do recurso apelatório restaram bem atendidos, nos termos da legislação processual aplicável ao caso, razão, pela qual, merece ser recebido. O intuito da parte autora pretende a reforma da sentença, apenas no ponto relativo à rejeição dos danos morais. Busca a requerente a reparação dessa natureza, em decorrência das cobranças realizadas por débitos, cuja origem e legalidade não foram comprovadas pela parte promovida. Em que pese a ausência de provas que justifiquem a regularidade das dívidas cobradas e por mais que tenham causado insatisfação, não identifico elementos que atraiam a condenação em danos morais, na forma como postulado pela autora. É incontroverso que não houve a negativação do nome da promovente e que sua pretensão se limita ao ressarcimento dos danos extrapatrimoniais experimentados a partir das práticas da parte ré. Contudo, seguindo a jurisprudência majoritária sobre o tema, expedientes dessa natureza, por si só e em regra, não repercutem em escala que atinja direitos da personalidade, salvo se implicaram a anotação de restrição em cadastros de inadimplentes, interrupção de algum serviço prestado ou mesmo destoarem do senso da razoabilidade. No caso, não constato quaisquer dessas hipóteses excepcionais, de modo que a conclusão obtida pelo julgador de 1ª instância deve ser mantida. Isso porque o envio de mensagens à apelante com o intuito de cobrar os alegados débitos, em meu sentir, somente se caracterizam como mero aborrecimento, não se sujeitando à reparação por danos morais. Nesse sentido, colho os julgados do STJ e desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.468/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (Destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MATERIAL E MORAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS DE SERVIÇOS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE DAS COBRANÇAS. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. AFASTADO. INCIDÊNCIA JUROS MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia reside em saber se a recorrente possui dever de indenizar a recorrida por danos suportados em razão da possível cobrança indevida por serviços não contratados. 2. Embora a recorrente afirme se tratar de mera arrecadadora dos serviços questionados, tal situação não afasta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, especialmente pelo seu papel central na cadeia de consumo, que justifica sua responsabilidade solidária com os demais fornecedores, inclusive com base na teoria da aparência. 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, a teor do art. 37, §6º, do CF. 4. A apelada demonstrou a conduta da recorrente, o dano suportado e o nexo causal entre esses dois, ao trazer as faturas de fornecimento de energia elétrica (fls. 12/16), nas quais a recorrente realiza descontos referentes aos serviços ¿Cob Funeral 360 Plus¿, ¿Cob Doutor 360 Plus¿ e ¿Cob Doação Fundação Terra¿, nos montantes respectivos de R$ 10,99 (dez reais e noventa e nove centavos), R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos) e R$ 2,00 (dois reais), entre agosto e dezembro de 2022. 5. A apelante, por sua vez, não fez prova da contratação dos serviços por parte da consumidora, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. 6. Está clara, portanto, a falha na prestação do serviço que causou prejuízo para a recorrida. 7. Como os descontos indevidos ocorreram após o marco modulatório, a restituição do indébito deve ser realizada de forma dobrada, como acertadamente determinado na decisão recorrida. 8. No que diz respeito ao dano moral, tenho que merece ser afastado, visto que não ficou comprovado o prejuízo suportado pela consumidora, afinal a mera cobrança indevida, por si só, sem que haja qualquer gravame no nome da consumidora ou corte no fornecimento de sua energia elétrica, não acarreta sofrimento ou abalo psíquico a ensejar o dano extrapatrimonial. 9. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado que a simples cobrança indevida decorrente da falha na prestação do serviço, sem que ocorra qualquer tipo de restrição ao crédito do devedor, não gera o dano moral in re ipsa. 10. Ausente negativação da consumidora ou suspensão do fornecimento de energia elétrica, ou, ainda, fato significativamente lesivo que ultrapasse o mero dissabor, resta indubitável a inexistência do dano extrapatrimonial aplicado na origem. 11. Os juros de mora foram corretamente aplicados, pois, ao contrário do que é defendido pela recorrente, a situação versa sobre dano extracontratual e, portanto, esses incidem desde o evento dano, na forma da súmula 54 do STJ e art. 398 do CC. 12. A pretensão reformatória apresentada por meio do recurso de apelação não caracteriza hipótese ensejadora de condenação por litigância de má-fé, sobretudo por se tratar de meio idôneo e legítimo de insurgência, exercido em observância às balizas normativas vigentes, sendo importante destacar, também, que eventual entrave a esse direito violaria frontalmente o princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 13. Recurso provido em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos das apelações cíveis nº 0200203-29.2023.8.06.0066, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJCE, Apelação Cível - 0200203-29.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 29/02/2024) (Destaquei) APELAÇÃO EXCLUSIVA DA REQUERIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MORAL. NO CASO, O AUTOR APENAS SE RESSENTE DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO PROMOVENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO PERANTE TERECEIROS. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO. 1. O cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações autorais, especialmente, no que pertine à existência de Danos Morais diante de incontáveis ligações telefônica de cobranças indevidas. 2. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS: MERO ABORRECIMENTO. No caso, não se vislumbra a existência de dano moral, mas o mero dissabor experimentado pela parte autora. É que o evento retratado não tem o condão de afetar a sua esfera psíquica ou atingir a sua honra, não podendo ser considerado apto a causar o dano moral alegado e, portanto, não gerando qualquer direito a indenização. 3. COBRANÇA INDEVIDA: O NOME DO REQUERENTE NÃO FOI LANÇADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Na verdade, o Requerente sustenta que sofreu cobranças indevidas, as quais teriam lhe causado inegável dano moral indenizável. Todavia, o Demandante não demonstra de que as supostas cobranças tenham lhe causado dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. Não houve a negativação do nome do autor. No caso, apenas existiram cobranças indevidas, nada mais ou além disso. 4. PROVIMENTO do Apelo para desconstituir a condenação ao pagamento da Reparação por Danos Morais, de vez que não houve a negativação do nome do Autor tampouco houve constrangimento do Requerente perante terceiros, conservadas as demais disposições sentenciais, com o incremento da condenação dos honorários da parte sucumbente, em mais 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados o limite percentual previsto no art. 85, § 2º, CPC/15. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Provimento do Apelo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, de de 2024. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Relator (TJCE, Apelação Cível - 0200177-42.2023.8.06.0030, Rel. Desembargador(a) MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2024, data da publicação: 15/05/2024) (Destaquei) Nesse contexto, a apelação não merece provimento e a sentença há de ser mantida em sua integralidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do apelo para NEGAR-LHE provimento, mantendo incólume a sentença desafiada em todos os seus termos. Considerando o desprovimento do apelo, majoro os honorários recursais, em face da apelante, para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ressalvada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero Crisostomo Pereira x Enel

ID: 295333029

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200177-17.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CICERO CRISOSTOMO PEREIRA

Polo Passivo:

ENEL

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEBORA BELEM DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 0200177-17.2024.8.06.0124 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CICERO CRISOSTOMO PEREIRA REU: ENEL RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Cícero Crisóstomo Pereira em face de Enel. Alega, em síntese, que no dia 15 de novembro de 2023, um incêndio teve início em sua propriedade rural, causado pelo atrito de uma árvore com a fiação de baixa tensão pertencente à requerida, o que resultou na destruição de pastagens cultivadas e de parte da cerca de arame da fazenda. Aduz que havia fechado contrato de venda de vinte tarefas de pasto no valor de R$ 6.000,00, cuja entrega foi inviabilizada em razão do sinistro. Requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 11.815,60 e por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A decisão de Id 107881476 deferiu a gratuidade de justiça e inverteu o ônus da prova. Citada, a requerida apresentou a contestação de Id 107881483, negando a responsabilidade pelo incêndio e alegando ocorrência de caso fortuito/força maior (ventos fortes que ocasionaram o atrito da vegetação com a rede elétrica), bem como ausência de nexo causal e validade do laudo técnico por ter sido produzido unilateralmente. Réplica no Id 107881489. Intimados para produção probatória (Id 107881490), apenas a parte autora requereu depoimento de testemunha, o que foi deferido no Id 107881496. Em audiência de instrução (Id 138419561), foi inquirida a testemunha do promovente, oportunidade em que as partes apresentaram suas razões finais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade. No presente caso, restou comprovado, mediante o laudo da EMATERCE e corroborado por prova testemunhal, que o incêndio teve origem no atrito entre a fiação da concessionária e uma árvore, situada fora do terreno do autor, circunstância que afasta qualquer alegação de culpa concorrente ou exclusiva do promovente. Nesse sentido, o Decreto nº 35.851/54 assim prevê: Art . 3º Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso do gôzo das mesmas ao que fôr compatível com a existência a servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro delas, quaisquer atos que a embacarem ou lhe causem dano, incluídos entre os de erguerem construções ou fazerem plantações de elevado porte. (...) § 2º Aos concessionários é assegurado o direito de mandar podar ou cortar quaisquer árvores, que, dentro da área da servidão ou na faixa paralela à mesma, ameacem as linhas de transmissão ou distribuição. Do mesmo modo, a jurisprudência entende que é dever da concessionária de energia elétrica realizar a poda de árvores de possam comprometer a prestação do serviços público de forma regular e segura. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PODA PREVENTIVA DE VEGETAÇÃO PRÓXIMA À FIAÇÃO E INTERRUPÇÕES FREQUENTES NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. Trata-se de ação na qual os autores buscam compelir a concessionária de energia elétrica a realizar a poda preventiva da vegetação próxima à rede elétrica e a alterar o sentido do fornecimento de energia para evitar constantes interrupções no serviço essencial, além de pleitear indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2.. Mérito. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. A concessionária tem o dever de fornecer serviço adequado, eficiente e seguro. A responsabilidade pela manutenção da rede elétrica inclui a adoção de medidas preventivas para evitar falhas e interrupções indevidas no fornecimento de energia. O Decreto nº 35.851/54 assegura às concessionárias o direito e o dever de realizar a poda de árvores que ameacem a rede elétrica, não sendo legítima a tentativa de transferir essa obrigação ao poder público ou aos proprietários dos terrenos. As provas documentais demonstram a omissão da requerida, que, mesmo instada pelos autores, não adotou providências necessárias para evitar a recorrente descontinuidade do serviço. A interrupção frequente e indevida do fornecimento de energia caracteriza falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização arbitrada na sentença. Quantum indenizatório que não comporta redução. A realocação da rede elétrica exige estudos técnicos e envolve interesse público, não podendo ser imposta como medida coercitiva, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada nesse ponto. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004750-93.2022.8.26.0022; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Direito do Consumidor. Contrato de Prestação de Serviços de Energia Elétrica. Poda de Árvores Próximas à Fiação Elétrica. Responsabilidade da Ré. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso interposto pela parte ré contra sentença pela qual foi determinada que a concessionária de energia elétrica realize poda de árvores cujos galhos interferem na rede elétrica, ocasionando interrupções no fornecimento do serviço. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica em adotar medidas preventivas, como a poda de árvores em terrenos adjacentes, para assegurar a regularidade, segurança e continuidade do serviço essencial. III. Razões De Decidir 3. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 4. A poda de árvores próximas à fiação elétrica é medida indispensável e inescapável para prevenir riscos e garantir a prestação do serviço de forma eficiente, adequada e segura, conforme determina a legislação aplicável às concessionárias de serviço público. 5. A responsabilidade da ré não se exime, independentemente de as árvores estarem localizadas em áreas públicas ou privadas, sendo necessário o acolhimento do pedido da autora. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É responsabilidade da concessionária de energia elétrica realizar a poda de árvores próximas à fiação elétrica para garantir a regularidade, segurança e continuidade do serviço essencial, ainda que localizadas em terrenos particulares ou públicos. 2. A relação de consumo e os princípios do Código de Defesa do Consumidor reforçam a obrigação de prestação de serviço adequado e seguro." (TJSP; Apelação Cível 1015564-72.2024.8.26.0224; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) Assim e considerando que a promovido olvidou de adotar as medidas preventivas necessárias, através da poda de árvores próximas da fiação de energia elétrica e que essa circunstância ocasionou o incêndio que atingiu a propriedade do autor, restou caracterizado o ato ilícito através da omissão causadora do dano. Em razão disso, passo a apreciar o pleito indenizatório. O documento de Id 107881502 comprova a venda de capim no importe de R$ 6.000,00 e o laudo técnico da Ematerce, órgão governamental com fé pública, avaliou o dano material à vegetação em R$ 5.115,60 (capineiras). Nesse sentido e considerando a proximidade dos valores, bem como o relato da testemunha de que a venda de fato foi cancelada em razão do incêndio, entendo como comprovado o prejuízo material em R$ 6.000,00, que seria o valor a ser recebido pela venda do capim, mas que foi consumido pelo fogo. Por sua vez, o laudo pericial da Ematerce também comprova o prejuízo de R$ 700,00 em cercas destruídas. Portanto, o dano material total comprovado pela parte autora totalizou R$ 6.700,00. Com relação aos danos morais, entendo que restou caracterizado, haja vista que o promovente é agricultor e que a situação prejudicou seu próprio sustento, ao privá-lo da renda que obteria com sua atividade, motivo pelo qual entendo suficiente a fixação de indenização de R$ 5.000,00, de modo a cumprir com a função compensatória e dissuasória. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o promovido a pagar à parte autora: a) indenização por danos materiais no importe de R$ 6.700,00, com correção monetária e juros de mora a contar do evento danoso; b) indenização por danos morais de R$ 5.000,00 com correção monetária desta data e juros de mora do evento danoso. A correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, excluída a parcela do IPCA. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação. Intime-se. Transitada em julgado, intime-se a promovida para recolher as custas processuais a que foi condenada no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo in albis, oficie-se à PGE para as providências cabíveis. Milagres, CE, 10/06/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Defensoria Pública Do Estado Do Ceará e outros x Juiz De Direito Da 3ª Vara Criminal Da Comarca De Juazeiro Do Norte

ID: 333373867

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0625963-45.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO CEARá RAFAEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625963-45.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Juazeiro do Norte - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Rafael dos Santos Silva - Impetrado: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625963-45.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Juazeiro do Norte - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Rafael dos Santos Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.313/06). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/03). PRISÃO PREVENTIVA. ADMISSIBILIDADE: 1. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE OFÍCIO. MÉRITO: 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE OSTENTA AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 52 DO TJCE. 3. TESE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. 4. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRECEDENTES STJ E TJCE. DISPOSITIVO: ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DE RAFAEL DOS SANTOS, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E INQUÉRITO DA COMARCA DE JUAZEIRO/CE, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº. 11.343/06 E ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº.10.826/03.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS DECORRENTES DEVIDO SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (II) A PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (III) A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS; E (IV) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE:3. DA TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: ACERCA DA TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS DECORRENTES DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, É NECESSÁRIO DESTACAR A INVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO DAS REFERIDAS MATÉRIAS NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS, EIS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO SER APRECIADAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, MOTIVO PELO QUAL NÃO MERECE CONHECIMENTO O WRIT NESTE TOCANTE.3.1 OPORTUNO RESSALTAR, AINDA, QUE EVENTUAIS IRREGULARIDADES, EM VIRTUDE DO CONTEXTO DO FLAGRANTE (INVASÃO DE DOMICÍLIO) RESTARAM SUPERADAS, QUANDO DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA (FLS. 90/93 DOS AUTOS DE ORIGEM), DE FORMA QUE, COM O SURGIMENTO DO NOVO TÍTULO, HÁ, CONSEQUENTEMENTE, A NOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO E EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRÉVIAS NÃO SÃO APTAS A REFLETIR SOBRE O NOVO DECRETO PRISIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3.2 ALÉM DISSO, NÃO SE VERIFICA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE A SER DECLARADO DE OFÍCIO NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. EXPLICO. DE ACORDO COM OS DEPOIMENTOS PRESENTES NO INQUÉRITO POLICIAL (FLS. 06/32 DOS AUTOS DE ORIGEM), OS POLICIAIS NARRAM QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES ANÔNIMAS ESPECIFICADAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE VENDA DE DROGAS EM DETERMINADO ENDEREÇO, O QUAL JÁ TERIA SIDO OBJETO DE ABORDAGENS POLICIAIS, MAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS EM VIRTUDE DE FUGA DOS SUSPEITOS. EM SEGUIDA, O PACIENTE TERIA CORRIDO E SUBIDO O MURO DA CASA PARA ARREMESSAR UMA MOCHILA QUE TERIA ENGANCHADO EM UMA ÁRVORE, MOMENTO ESTE QUE FOI PRESO PELA COMPOSIÇÃO POLICIAL. NA REFERIDA MOCHILA, O PACIENTE ESTAVA PORTANDO UM REVÓLVER DE CALIBRE 38 MUNICIADO E UMA QUANTIDADE PEQUENA DE COCAÍNA. ANTE OS INDÍCIOS E A TENTATIVA DE FUGA DO PACIENTE, A COMPOSIÇÃO POLICIAL TERIA ABORDADO A RESIDÊNCIA E ENCONTRADO ALTA E VARIADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, QUAL SEJA, 619G DE MACONHA, 28G DE CRACK E 16G DE COCAÍNA, BEM COMO APETRECHOS TÍPICOS DO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA. ADEMAIS, CONFORME TERMO DE INTERROGATÓRIO DE FL. 20, INFORMA O PACIENTE QUE PERMITIU A ENTRADA DOS MESMOS NO LOCAL.3.3 RESSALTO QUE, AINDA QUE EXISTENTES DIVERGÊNCIAS ENTRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL PELO PACIENTE E PELA COMPOSIÇÃO POLICIAL, AMBAS AS POSSIBILIDADES, SEJA PELA REAÇÃO DE FUGA E DESCARTE DE ILÍCITOS AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL (MESMO QUE APENAS PELO CERCO EXTERNO), OU SEJA PELO CONSENTIMENTO DO MORADOR PARA O INGRESSO, CONFIGURAM-SE AS FUNDADAS RAZÕES NECESSÁRIAS À CARACTERIZAÇÃO DO FLAGRANTE DELITO.3.4 NESSE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE A EQUIPE POLICIAL SE DIRIGIU AO ENDEREÇO INDICADO NA DENÚNCIA ANÔNIMA E, ANTES DO INGRESSO NO IMÓVEL, VISLUMBROU TENTATIVA DE FUGA E OCULTAÇÃO DE MATERIAIS, BEM COMO TERIA SIDO PERMITIDA A ENTRADA DESTES NO REFERIDO DOMICÍLIO, DE ACORDO COM OS DEPOIMENTOS EM SEDE DE INQUÉRITO (FLS. 09/18 DOS AUTOS DE ORIGEM), REVELANDO-SE A CONJUNTURA FÁTICA HÁBIL A JUSTIFICAR, A PRIORI, A ENTRADA NO DOMICÍLIO, À LUZ DO PRÓPRIO ART. 5º, XIII, DA CF, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM INCONTESTE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SENDO NECESSÁRIO RESSALTAR QUE EVENTUAL DIVERGÊNCIA ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA É MATÉRIA A SER EVENTUALMENTE APROFUNDADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.3.5 PORTANTO, O CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT É MEDIDA QUE SE IMPÕE.MÉRITO:4. DA TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE: COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, DEPREENDE-SE QUE O JUÍZO A QUO FUNDAMENTOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM BASE NA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL Nº. 488-1139/2024 (FLS. 06/32 DOS AUTOS DE ORIGEM), BEM COMO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ QUE FORAM APREENDIDOS NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE 619G (SEISCENTOS E DEZENOVE GRAMAS) DE MACONHA, 16 (DEZESSEIS GRAMAS) DE COCAÍNA, 28G (VINTE E OITO GRAMAS) DE CRACK, 1 REVÓLVER DA MARCA TAURUS, CALIBRE 38, SAQUINHOS DIVERSOS, BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO TROCADO, O QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, ESPECIALMENTE DEVIDO À QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.4.1 PORTANTO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU A DECISÃO DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.4.2 ALÉM DISSO, CONSTATA-SE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO PROCESSADO EM OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (PROCESSO Nº 0200177-11.2022.8.06.0181) E FURTO (PROCESSO Nº 0055487-67.2020.8.06.0112) CONFORME CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA - CANCUN, INCIDINDO, PORTANTO, EM SEDE DE ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, O ENUNCIADO N. 52 DA SÚMULA DO TJCE.4.3 AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE IMPETRANTE, NÃO SE VERIFICA, NESTE MOMENTO, NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO O MAGISTRADO IMPETRADO FUNDAMENTADO SUAS DECISÕES DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 93, IX, DA CF E NOS ARTIGOS 282, § 6º, E 315 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, ALÉM DE DEMONSTRAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, SENDO TEMERÁRIA A LIBERDADE PRETENDIDA.5. DA TESE DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS: EMBORA A PARTE IMPETRANTE ALEGUE QUE O PACIENTE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO (FL. 09), RESSALTE-SE QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ACUSADO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA CONSIDERANDO QUE FOI CONSTATADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. DA TESE DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DA TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS DEVIDO SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR SER MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DESTACANDO-SE QUE EVENTUAIS NULIDADES DO FLAGRANTE RESTARAM SUPERADAS COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO TJCE E STJ. 2. É CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUANDO EVIDENCIADA A GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA DO PACIENTE PELA APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. 3. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 4. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 282, §6º, 312, 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO RHC N. 206.830/RJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/2/2025, DJEN DE 18/2/2025; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0635204-77.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/10/2024; STJ - AGRG NO HC N. 957.245/SC, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/2/2025, DJEN DE 18/2/2025; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0635936-58.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/11/2024; STJ - AGRG NO HC N. 967.130/CE, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJE DE 3/1/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200177-39.2022.8.06.0107

ID: 305998812

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200177-39.2022.8.06.0107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GLAIRTON JOSE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAIRTON JOSE LIMA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0200177-39.2022.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ALDACY PATRICIO DA SILVA e outros (4) REU: MUNICIPIO DE JAGUARIBE SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ação proposta pelos autores JOSÉ UBIRACI FEITOSA DE LIMA, PAULO GONÇALVES CARVALHO, SUZIANNY CARVALHO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALDACY PATRICIO DA SILVA e ERICKSEM FERREIRA DIÓGENES em face do MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, pretendendo a concessão de tutela antecipada para assegurar aos requerentes, servidores públicos municipais, a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, nos termos do que estabelece a legislação local sobre a matéria, qual seja, artigo 90 da Lei Orgânica Municipal, inclusive para obtenção de gratificação adicional por tempo de serviço (anuênio). Em suas razões, sustenta, basicamente, que a Lei Complementar Federal n.º173/2020 fez incluir na Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000, disposições que afrontam direitos dos servidores públicos municipais, regulamentando matérias específicas, que só podem ser tratadas por meio de lei local, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado. Decisão de ID n.54046967 recebe a inicial, defere a gratuidade judiciária e indefere o pedido de antecipação de tutela formulado. Citado, o Municiípio de Jaguaribe deixoi de apresentar contestação, conforme certidão de ID n.54046971. Intimado para se manifestarem sobre o feito, os requerentes nada requereram. É o essencial a relatar. Decido. Conheço diretamente da demanda, nos termos do 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é xclusivamente de direito, não havendo a necessidade de produção de outras provas. Traspasso, assim, ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Verifica-se que o Município requerido foi devidamente citado e, apesar disso, não apresentou contestação. Em razão disso, decreto sua revelia, ressalvada a não incidência dos efeitos materiais a que alude o art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Em que pese os argumentos das partes autoras, impende asseverar que o Supremo Tribunal Federal tratou do assunto, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do Recurso extraordinário RE 1311742, em que se discutiu, à luz dos artigos 18, 24, I e § 1º, 25, 163, I e V, e 169 da Constituição Federal a constitucionalidade do artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, que, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento a Covid-19, impôs certas proibições à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela calamidade pública, até 31 dedezembro de 2021, conforme ementa o julgado na íntegra: AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEICOMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DEENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI6442. § 5º DOART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º;7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DEPRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. a jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato deterem produzido efeitos concretos residuais. precedentes. não conhecimento da adi 6442 quanto à impugnação do art. 5º, § 7º, da lc 173/2020. 2. ausência de violação ao processo legislativo em razão de as deliberações no congresso nacional terem ocorrido por meio do sistema de deliberação remota. normalidade da tramitação da lei. ausência de vício de iniciativa legislativa, uma vez que as normas versadas na lei não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre a organização financeira dos entes federativos. 3. o § 6º do art.2º da lc 173/2020 não ofende a autonomia dos estados, distrito federal e municípios, uma vez que a norma apenas confere uma benesse fiscal condicionada à renúncia de uma pretensão deduzida em juízo, a critério do gestor público respectivo. 4. o art.7º, primeira parte, da lc 173/2020, reforça a necessidade de uma gestão fiscal transparente e planejada, impedindo que atos que atentem contra a responsabilidade fiscal sejam transferidas para o próximo gestor, principalmente quando em jogo despesas com pessoal. a norma, assim, não representa afronta ao pacto federativo, uma vez que diz respeito a tema relativo à prudência fiscal aplicada a todos os entes da federação. 5. Quanto à alteração do art. 65 da lrf, o art. 7º da lc 173/2020 nada mais fez do que possibilitar uma flexibilização temporária das amarras fiscais impostas pela lrf em caso de enfrentamento de calamidade pública reconhecida pelo congresso nacional. 6. a norma do art. 8º da lc173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas aimpedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. 7. os arts. 7º e 8º da lc 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada ecompensada pela união, em detrimento dos demais entes federativos. a previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da constituição federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. as providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da lc173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da constituição federal. não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de covid-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. 9. oart. 2º, §6º da lc 173/2020, ao prever o instituto da renúncia de direito material em âmbito de disputa judicial entre a união e os demais entes não viola o princípio do devido processo legal. norma de caráter facultativo. 10. incompetência originária do supremo tribunal federal para conhecer e dirimir conflito decorrente da aplicação do § 6º do art.2º da lc 173/2020. inaplicabilidade do art. 102, i, f, da cf, por ausência de risco ao equilíbrio federativo. 11. conhecimento parcial da adi6442. julgamento pela improcedência das adis 6442, 6447, 6450 e 6525. (STF PLENO - ADI6447/DF 0094837-60.2020.1.00.0000 -REL. MIN. ALEXANDRE DEMORAES - DJE 23/03/2021). Nesse contexto, resta indubitável a legitimidade das normas de enfrentamento a pandemia, não havendo em que se falar em supressão de direito adquirido da parte autora referente ao exercício dos anos de 2019/2022. Estabelecidas tais premissas, ressalta-se que no caso dos autos, a vedação da LC Federal nº 173/2020 é aplicável, visto que a norma alcança o direito adquirido pelo autor no anos apontados na exordial, conforme leitura da redação do art.8º, ex vi: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; Diante do caso concreto, o requerido se ateve ao princípio da legalidade, e não requer a intervenção do controle judicial, sob pena de malferir o princípio constitucional da separação dos poderes, cabendo primordialmente averiguar os critérios de legalidade e constitucionalidade praticados pela Administração Pública, a luz da norma constitucional posta no art.37, caput, ad verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) Assim, seria ilegítimo julgar de forma diversa, e adentrar em matéria vedada pelo ordenamento jurídico pátrio em ampliar o pagamento de verbas, o que incorreria em explícita afronta ao teor da Súmula nº 339 e Súmula Vinculante nº 37, ambas do Supremo Tribunal Federal STF, in verbis: Sumula 339 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Diante do exposto, firmo o juízo de que os requerentes não lograram demonstrar o fato constitutivo de seu direito, motivo pelo qual hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme autoriza o art.85, §§2° e 4°,III do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade da justiça deferida, como disposto no art.98, §3°, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, com as anotações de estilo no sistema, arquivem-se Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Das Gracas Ramalho x China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A

ID: 261376989

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005891-35.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RAMALHO

Polo Passivo:

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARBOSA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3005891-35.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MARIA DAS GRACA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3005891-35.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS RAMALHO AGRAVADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito ativo, interposto por Maria das Graças Ramalho contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos mensais incidentes em sua aposentadoria, supostamente decorrentes de contrato de empréstimo consignado firmado com o banco agravado. A pretensão recursal funda-se na alegação de fraude na contratação, evidenciada pela divergência de assinaturas, bem como no caráter alimentar do benefício previdenciário afetado. Argumenta-se, ainda, que o perigo de dano encontra-se presente em razão da continuidade dos descontos mensais. Contudo, em análise estritamente liminar, verifico que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, os quais condicionam a concessão da tutela de urgência à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, conforme bem assentado na decisão agravada, a documentação anexada na inicial, por ora, não é suficiente para afastar a presunção de regularidade da contratação, sobretudo diante das alegações e provas apresentadas pelo banco demandado. Ademais, observa-se que a ação foi proposta mais de dois anos após o início dos descontos ora questionados, o que, em análise preliminar, enfraquece o requisito da urgência, conforme expressamente previsto no §3º do art. 300 do CPC. Importa destacar, ainda, que a alegação de falsificação de assinatura, por sua natureza técnica e complexa, demanda dilação probatória mais ampla, com eventual realização de prova pericial grafotécnica, o que é incompatível com a cognição sumária própria do rito do agravo de instrumento, especialmente em sede de liminar. A propósito, veja-se a melhor jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. ART. 429, INCISO II, DO CPC. RECONHECIMENTO DE NECESSIDADE PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Itaú Consignado S/A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais. 2. A decisão agravada determinou a realização de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela instituição financeira. 3. O agravante sustenta que os documentos apresentados seriam suficientes para afastar a necessidade de perícia, considerando que não há elementos que comprovem a alegada falsidade pela agravada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se é indispensável a realização de prova grafotécnica para aferir a autenticidade de assinatura impugnada pela parte agravada, considerando o ônus probatório atribuído à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. De acordo com o art. 429, inciso II, do CPC, incumbe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade, especialmente quando esta é impugnada. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, no Tema 1061, o entendimento de que cabe à instituição financeira a responsabilidade de comprovar a autenticidade de assinaturas em contratos bancários questionados pelo consumidor. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também reconhece que, em casos de controvérsia sobre a validade de assinaturas, é indispensável a realização de prova pericial para garantir o contraditório e a ampla defesa, evitando o cerceamento de defesa. 8. A realização da prova grafotécnica atende ao disposto no art. 370 do CPC, que confere ao juiz a prerrogativa de determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito. 9. Precedentes similares reforçam a indispensabilidade da perícia em hipóteses de alegação de falsidade de assinaturas em contratos, evidenciando a necessidade de retorno dos autos à origem para tal diligência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que determinou a realização de prova pericial grafotécnica. 11. Tese de julgamento: "A realização de prova pericial grafotécnica é indispensável para aferir a autenticidade de assinatura impugnada, competindo à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC e conforme entendimento consolidado no Tema 1061 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 370, art. 429, inciso II. Jurisprudência relevante citada: Tema 1061 do STJ. TJCE, Apelação Cível - 0200177-40.2024.8.06.0084, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, julg. 14/08/2024. TJCE, Apelação Cível - 0000488-66.2018.8.06.0135, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, julg. 18/12/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (Agravo de Instrumento - 0636744-63.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERIGO DO DANO. AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, observa-se que os argumentos e os documentos colacionados não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela agravante. 2. A análise da lisura da transação objeto de questionamento demanda maior instrução probatória, com realização de provas mais específicas para uma apreciação aprofundada e adequada acerca da suposta ocorrência de fraude, de modo que é prudente, neste momento, manter o indeferimento da tutela antecipada pretendida. 3. A imprescindível dilação probatória fica ainda mais evidente se se levar em consideração que existe contrato nos autos cuja assinatura é questionada pela recorrente, o que carece de melhor esclarecimento durante a fase instrutória, via, por exemplo, perícia grafotécnica. 4. Os extratos bancários apresentados pela consumidora, por si só, não permitem, até aqui, formular um grau de convencimento suficiente da probabilidade do direito invocado. 5. O perigo de dano, neste momento, também não parece estar presente, principalmente porque o ajuizamento da demanda somente se deu quase cinco anos após o primeiro desconto efetuado. 6. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº 0636384-31.2024.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 18 de dezembro de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo de Instrumento - 0636384-31.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 19/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela, interposto por José Edilmar de Sousa, qualificado na inicial, contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS de nº 0251586-81.2022.8.06.0001, interposta em face do Banco do Brasil S/A., em tramitação na 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, onde o magistrado de piso decidiu pelo indeferimento de liminar para que sejam suspensas todas as obrigações inerentes ao contrato entabulado nos autos epigrafado, por entender, naquele momento, não vislumbrar presentes os requisitos do art. 300 do CPC. II. Com efeito, em que pesem as razões expostas no recurso sub examine, não vejo, na oportunidade, à luz de toda a argumentação exposta aos autos, motivos para rechaçar a decisão de primeiro grau. Sua manutenção, portanto, é medida que se impõe. III. A pretensão liminar requerida pela recorrente não atende aos ditames do art. 300 do CPC, considerando que o agravante afirma que os valores referentes aos empréstimos foram devidamente creditados em sua conta corrente e que, em seguida, de forma voluntária, efetuou a transferência do numerário para conta bancária em nome da empresa FORX SOLUÇÕES FINANCEIRAS. IV. Diante disso, embora seja possível que o autor tenha sido vítima do famigerado golpe da pirâmide financeira, não se mostra possível, ao menos em exame perfunctório dos autos, vislumbrar a prática de ato ilícito pelo Banco do Brasil capaz de ensejar a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos contratados. V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de outubro de 2023 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo de Instrumento - 0621710-82.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/10/2023, data da publicação: 17/10/2023) Nesse contexto, impõe-se a prudência do julgador, para que a apreciação definitiva da veracidade dos documentos seja realizada no momento oportuno e com os meios probatórios adequados. Registre-se que, consoante jurisprudência consolidada, o deferimento da tutela provisória exige elementos concretos e inequívocos da verossimilhança das alegações e prova pré-constituída do dano iminente, o que, neste momento processual, não se verifica de forma segura nos autos. Ademais, cumpre salientar que a presente decisão não importa em antecipação do mérito, podendo ser revista a qualquer tempo, caso haja mudança no quadro probatório ou surgimento de novos elementos que demonstrem de maneira cabal o direito invocado pela parte agravante. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO ao agravo de instrumento, mantendo-se, por ora, os termos da decisão agravada. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a agravada para contrarrazões. Remeta-se os fólios ao Douto MP para sua manifestação. Expedientes necessários. Fortaleza, data do sistema. Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 71 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes