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Processo nº 0200223-74.2024.8.06.0166

ID: 282754587

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200223-74.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA PAULINO FARIAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: senadorpompeu@tjce.jus.br Nº do processo: 0200223-74.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Promovente: Nome: JOSE PINTO RAMALHOEndereço: Tr Cicero Samuel, SN, Joao Paulo Ii, PIQUET CARNEIRO - CE - CEP: 63605-000 Promovido(a): Nome: BANCO PAN S.A.Endereço: Av. Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário. Em audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em transigir. A parte demandada apresentou contestação ID 115399158. A parte autora apresentou réplica ID 128176825. Decisão de saneamento e organização do processo onde foram refutadas as preliminares, ID 137399843. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais passo ao exame do mérito. Inicialmente, importa registrar que a relação travada neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito também sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que aduz: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula 297: "Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras". O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. É preciso compreender que, por tratar-se de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, através de contrato escrito, gravações ou filmagens etc, comprovar a efetiva contratação por parte do consumidor. Assim não agindo, atrai para si as consequências de não se desincumbir do ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Acontece que a instituição ré juntou o contrato impugnado ID 115399159, devidamente assinado pela parte autora, por meio de assinatura digital com certificação eletrônica de veracidade e acompanhada de fotografia ("selfie") e geolocalização do momento da contratação (ID 115399159 - fl. 20). Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte ré a prova da existência o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse mister o banco réu logrou êxito, razão pela qual não comporta acolhimento o pedido de declaração de inexigibilidade do contrato e devolução dos valores descontados referentes ao contrato discutido nos autos. Sobre a contratação eletrônica, o Superior Tribunal de Justiça já admitiu sua admissibilidade, sendo necessário apenas comprovar a assinatura digital certificada e a identidade da pessoa que assinou o contrato (REsp 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018). Nesse sentido: "(...) 5.A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos.(...) (STJ. REsp nº1.495.920-DF, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/06/2018)" A assinatura digital mediante chave pública em instrumento contratual eletrônico tem a função de certificar, mediante autoridade certificadora desinteressada, que o usuário da assinatura digital privada realmente firmou o documento eletrônico, garantindo a autenticidade dos dados enviados por meio do documento e atestando a identidade daquele que assinou digitalmente. No caso dos autos, além da assinatura com certificação digital, o banco juntou fotografia tirada no momento da contratação com a parte autora ("selfie"), havendo inclusive o comprovante de transferência dos valores na conta do autor conforme ID 115399162. Deste modo, restou cabalmente comprovada a identidade da pessoa que assinou o contrato, uma vez que não é crível, portanto, que estelionatários tenham forjado a fotografia do autor no momento da contratação junto ao réu, como quer fazer crer a parte autora em réplica. Do mesmo modo, o fato de se tratar de pessoa simples, do interior, também não invalida a negociação firmada junto ao banco, notadamente porque são necessárias várias etapas para formalização do contrato por via eletrônica, por meio de envio de documentos, fotografia e aceite final. Destarte, o contrato juntado pelo requerido deve ser declarado válido, em face do preenchimento dos requisitos previstos em lei, conforme orientação firmada pelo colendo STJ, tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar a legalidade da contratação. Assim, são verídicas as alegações do requerido, no tocante à contratação celebrada entre as partes, pelo que entendo que a empresa exerceu regularmente um direito seu, de realizar empréstimos financeiros, não tendo, aparentemente, excedido os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes. Frise-se, por fim, que não há indícios de vício de consentimento capaz de anular o negócio celebrado, tampouco ensejar, por via de consequência, a configuração de dano moral. Dessarte, resta patente a existência de relação jurídica entre as partes e legítima a contratação, não havendo que se falar em cobrança ilícita e nulidade do contrato. Desse modo, consoante o conjunto probatório carreado aos autos, demonstra-se a existência de contrato válido dotado de eficácia jurídica vinculativa para as partes contratantes e devidamente cumprido pelo réu. Afastada a pretensão autoral de nulidade, afasta-se a existência de danos e, consequentemente, a obrigação de reparação. Logo, totalmente improcedente o pleito autoral. DISPOSITIVO Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE o pleito constante na inicial. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade pela concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Senador Pompeu, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Campelo DiógenesJuiz de Direito em respondência

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Processo nº 0200223-74.2024.8.06.0166

ID: 282754614

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200223-74.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DAYANA CALIXTO DE ALENCAR CAVALCANTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIA DAYANA CALIXTO DE ALENCAR CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: senadorpompeu@tjce.jus.br Nº do processo: 0200223-74.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Promovente: Nome: JOSE PINTO RAMALHOEndereço: Tr Cicero Samuel, SN, Joao Paulo Ii, PIQUET CARNEIRO - CE - CEP: 63605-000 Promovido(a): Nome: BANCO PAN S.A.Endereço: Av. Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário. Em audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em transigir. A parte demandada apresentou contestação ID 115399158. A parte autora apresentou réplica ID 128176825. Decisão de saneamento e organização do processo onde foram refutadas as preliminares, ID 137399843. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais passo ao exame do mérito. Inicialmente, importa registrar que a relação travada neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito também sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que aduz: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula 297: "Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras". O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. É preciso compreender que, por tratar-se de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, através de contrato escrito, gravações ou filmagens etc, comprovar a efetiva contratação por parte do consumidor. Assim não agindo, atrai para si as consequências de não se desincumbir do ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Acontece que a instituição ré juntou o contrato impugnado ID 115399159, devidamente assinado pela parte autora, por meio de assinatura digital com certificação eletrônica de veracidade e acompanhada de fotografia ("selfie") e geolocalização do momento da contratação (ID 115399159 - fl. 20). Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte ré a prova da existência o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse mister o banco réu logrou êxito, razão pela qual não comporta acolhimento o pedido de declaração de inexigibilidade do contrato e devolução dos valores descontados referentes ao contrato discutido nos autos. Sobre a contratação eletrônica, o Superior Tribunal de Justiça já admitiu sua admissibilidade, sendo necessário apenas comprovar a assinatura digital certificada e a identidade da pessoa que assinou o contrato (REsp 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018). Nesse sentido: "(...) 5.A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos.(...) (STJ. REsp nº1.495.920-DF, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/06/2018)" A assinatura digital mediante chave pública em instrumento contratual eletrônico tem a função de certificar, mediante autoridade certificadora desinteressada, que o usuário da assinatura digital privada realmente firmou o documento eletrônico, garantindo a autenticidade dos dados enviados por meio do documento e atestando a identidade daquele que assinou digitalmente. No caso dos autos, além da assinatura com certificação digital, o banco juntou fotografia tirada no momento da contratação com a parte autora ("selfie"), havendo inclusive o comprovante de transferência dos valores na conta do autor conforme ID 115399162. Deste modo, restou cabalmente comprovada a identidade da pessoa que assinou o contrato, uma vez que não é crível, portanto, que estelionatários tenham forjado a fotografia do autor no momento da contratação junto ao réu, como quer fazer crer a parte autora em réplica. Do mesmo modo, o fato de se tratar de pessoa simples, do interior, também não invalida a negociação firmada junto ao banco, notadamente porque são necessárias várias etapas para formalização do contrato por via eletrônica, por meio de envio de documentos, fotografia e aceite final. Destarte, o contrato juntado pelo requerido deve ser declarado válido, em face do preenchimento dos requisitos previstos em lei, conforme orientação firmada pelo colendo STJ, tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar a legalidade da contratação. Assim, são verídicas as alegações do requerido, no tocante à contratação celebrada entre as partes, pelo que entendo que a empresa exerceu regularmente um direito seu, de realizar empréstimos financeiros, não tendo, aparentemente, excedido os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes. Frise-se, por fim, que não há indícios de vício de consentimento capaz de anular o negócio celebrado, tampouco ensejar, por via de consequência, a configuração de dano moral. Dessarte, resta patente a existência de relação jurídica entre as partes e legítima a contratação, não havendo que se falar em cobrança ilícita e nulidade do contrato. Desse modo, consoante o conjunto probatório carreado aos autos, demonstra-se a existência de contrato válido dotado de eficácia jurídica vinculativa para as partes contratantes e devidamente cumprido pelo réu. Afastada a pretensão autoral de nulidade, afasta-se a existência de danos e, consequentemente, a obrigação de reparação. Logo, totalmente improcedente o pleito autoral. DISPOSITIVO Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE o pleito constante na inicial. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade pela concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Senador Pompeu, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Campelo DiógenesJuiz de Direito em respondência

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Processo nº 3030246-09.2025.8.06.0001

ID: 326671149

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3030246-09.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARLOS NOBRE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO CARLOS NOBRE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3030246-09.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3030246-09.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Sucumbenciais] REQUERENTE: FERNANDO CARLOS NOBRE REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R.h. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, aforada por FERNANDO CARLOS NOBRE, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne à condenação deste último ao pagamento da quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais), por ter prestado serviços jurídicos, nos autos dos processos nºs 0200060-11.2023.8.06.0302, 0200223-54.2024.8.06.0302151, como defensor dativo, nomeado por magistrados (as) oriundos das comarcas do interior do Estado. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entanto, que se operou o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar o despacho de citação ID no 153060111; ofertado o prazo, o promovido apresentou defesa, conforme ID nº 158934848; o Ministério Público deixa de emitir parecer no feito em exame, conforme certidão ID nº 164282819. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015. A possibilidade da pretensão executória por quantia certa em face da Fazenda Pública, adequada ao rito do Juizado Especial Fazendário, restou assentada no despacho inaugural de ID no 153060111. Estabelecidas tais premissas, tem-se que, quanto ao mérito, a presente demanda referencia ação de execução dos valores fixados por decisões de outro juízo, a título de honorários advocatícios decorrente da atuação do autor/exequente como defensor dativo, em razão da inexistência ou insuficiência de Defensores Públicos na Comarca acima mencionada, e da hipossuficiência dos reú assistido, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Importa, ademais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4. A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) [destaquei] O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que sumulou tal entendimento, senão vejamos: Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos nos quais não ser possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta. Destaque-se, por oportuno, ser prescindível haver o trânsito em julgado no processo em que houve a designação do advogado dativo e a fixação dos respectivos honorários, já que o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu art. 24, confere à decisão judicial que fixar ou arbitrar os honorários o caráter de título executivo, enquadrando-se, portanto, na hipótese do art. 784, XII, e art. 785, do CPC/2015 (norma correlata ao art. 585 do CPC/1973), que assim estabelecem quanto à possibilidade de se obter o crédito respectivo em procedimento autônomo: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. Necessário destacar que a alegação do ente promovido acerca da necessidade de suspensão do processo, por não ter sido intimado no processo originário, no qual houve o arbitramento dos honorários advocatícios, não vislumbra razão, uma vez que o decisum guerreado valeu-se da norma atinente à matéria, inclusive, o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), bem como jurisprudência consolidada de nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, senão vejamos: Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Ademais, não é possível verificar a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, pois decorre da própria Constituição o dever do Estado de prestar assistência aos necessitados, sendo certo que o Estado é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios em casos como o que ora se analisa, independentemente de a Procuradoria do Estado ter participado do feito. Convergindo com este entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim posiciona-se in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADOADMINISTRATIVO 03/STJ. SENTENÇA QUE FIXA VERBAHONORÁRIA EM PROCESSO-CRIME, EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVOJUDICIAL. PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC/1973 em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. E também porque há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (REsp 1777957/ES, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.851.141/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 17/11/2020.) No concernente ao pleito de que seja oficiado o juízo do processo originário para efetuar a remessa dos autos em sua íntegra para análise deste juízo, igualmente não merece guarida, tendo em vista que, no caso concreto verifica-se que a autora foi nomeada como advogada dativa para defesa no seguinte processo nº 0200060-11.2023.8.06.0302 (R$10.000,00; ID no 152908214), 0200223-54.2024.8.06.0302151 (R$1.000,00; ID no 152908219), perante Varas Judiciárias das Comarcas do interior do Estado, conforme documentos acima referidos, tendo o Juízo designante arbitrado honorários pela prática dos respectivos atos praticados pelo advogado dativo, ora promovente, nos termos acima detalhados. Trata-se de valores que guardam observância com a cláusula vedatória de enriquecimento sem causa. Ademais, é cediço que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. O princípio do livre convencimento motivado do juiz é expressamente agasalhado pelo artigo 371 do NCPC/2015, seguindo os passos do art.131 do CPC de 1973, confira-se: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PROCEDENTE a pretensão executória formulada na exordial, ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme valores fixados nos títulos executivos ID nºs 152908214 e 152908219, pelos serviços efetivamente prestados pelo Exequente como defensor dativo nos processos criminais descritos na prefacial e documentos, assim o fazendo com esteio no art. 534 e seus §§, do CPC/2015, e no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Ana Nathália Sousa Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

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Francisco Joel De Almeida x Zurich Santander Brasil Segs E Prev S A

ID: 305646770

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200223-73.2022.8.06.0092

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A

Sentença

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BARRETO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNI… Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Processo: 0200223-73.2022.8.06.0092 Apensos/associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo ativo: AUTOR: FRANCISCO JOEL DE ALMEIDA Polo passivo: REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A I - RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por FRANCISCO JOEL DE ALMEIDA em face do BANCO SANTANDER ( BRASIL) S/A, objetivando a revisão de contrato bancário e indenização por danos morais e materiais com pedido de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Determinada citação do requerido, Id. 110942216. Contestação de Id. 110942220. Houve réplica (Id. 110943133). É o que importa relatar. Passo, pois, à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, conforme previsto no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." De proêmio, consigno que o órgão julgador não se encontra obrigado a apreciar todas as questões levantadas pelas partes, mas somente àquelas pertinentes à solução da controvérsia, na esteira das lições jurisprudenciais: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Em não havendo a necessidade de produção de provas em audiência (art. 920, inc. II, do CPC), passo ao julgamento do pedido. In casu, observa-se que se trata de matéria de direito, não prescindindo maiores dilações probatórias e observando que a documentação carreada aos autos já se mostram suficientes para a devida solução da demanda. O julgamento antecipado da lide não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, haja vista que nos autos existem elementos suficientes para a solução da demanda, priorizando a celeridade processual. Nesse sentido, como forma de velar pela rápida solução do litígio julgo nas condições em que se apresentam. Primeiramente, passo à análise das preliminares trazidas pela parte demandada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, esta também fica rejeitada posto que é desnecessária a prévia instauração de pedido administrativo para propositura de demanda judicial. Ademais, o propósito da demanda não é exibição de documentos mas a reparação por supostos danos sofridos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O deferimento da Justiça Gratuita, o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Compulsando os autos, não visualizo motivos para revogar a decisão que deferiu a justiça gratuita, pois não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela parte autora. Embora tenha alegado que a parte impugnada pode arcar com o pagamento das custas, não se empenhou em realizar a juntada de nenhuma prova que corroborasse com sua alegação. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada. Ante o exposto, rejeito a preliminar levantada. MÉRITO A título de prelúdio, insta situar a questão ora ventilada no espectro das relações de consumo, à guisa dos preceptivos dos artigos 2º e 3º do CDC, de modo a apresentar-se a parte autora como destinatária final dos serviços prestados pela ré, e esta, por sua vez, fornecedora de tais serviços. Tratam os presentes autos da pretensão resistida de Francisco Joel de Almeida em obter provimento jurisdicional que reconheça a abusividade sobre o contrato de dívida firmado com a requerida. Disse que contratou empréstimo pessoal com o Banco requerido, no valor de R$4.000,00, a ser pago em 18 (dezoito) vezes, com parcelas de R$362,19 (trezentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos). Afirmou que após o pagamento de 4 (quatro) parcelas tornou-se inadimplente. Procurou o preposto do requerido e firmou um novo contrato com o parcelamento da dívida em 19 (dezenove) parcelas de R$354,46 (trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), sendo que o autor já havia pagado 04 (quatro) prestações, tendo sido estas desconsideradas pelo requerido, ficando assim, bastante prejudicado o requerente. Requereu a revisão contratual, bem como que a requerida seja condenada a restituir os valores pagos no primeiro contrato e compensação pelos danos morais sofridos. A requerida, em sua peça contestatória, suscita preliminares já afastadas. No mérito, assevera a legalidade dos juros e encargos incidentes sobre o contrato, cujos termos foram expressamente autorizados pelo consumidor. Aduz que trata-se de um refinanciamento microcrédito de n° 320008515530 formalizado em 31/07/2020. Salientou que o valor solicitado é de R$ 5.105,23, dividido em 19 parcelas de R$ 354,46 com primeiro vencimento em 25/09/2020 e último em 25/03/2022. Afirmou que o primeiro contrato foi pactuado em 18 parcelas de R$ 362,19, que totaliza o montante de R$ 6.519,42, efetuou o pagamento de 4 parcelas, perfazendo o montante de R$1.448,76. Disse que não é inverídica a afirmação do autor de que desconsiderou o pagamento de quatro parcelas do primeiro empréstimo, tendo em vista que o saldo devedor do primeiro contrato foi de R$ 5.070,66, (R$ 6.519,42 - R$ 1.448,76 = 5.070,66) equivalendo-se ao valor, mais juros do contrato de refinanciamento. No mais, refuta a pretensão indenizatória formulada. O pedido de revisão contratual não pode ser admitido por ser totalmente genérico, pois limita-se a invocar teses. O autor não juntou aos fólios documentos a observar a possibilidade da interferência do Estado-Juiz nos contratos, possibilitando-se a sua revisão, uma vez que a autonomia da vontade deve ser compreendida dentro dos limites legais, especialmente em respeito aos princípios da função social e boa-fé objetiva (art. 4º, CDC, arts. 421 e 422, CC/2002), conforme vem decidindo a jurisprudência pátria. Portanto, o desconhecimento de cláusulas estabelecidas no negócio jurídico torna-se impossível decidir sobre a ilegalidade. III - DISPOSITIVO. Frente ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a requerente em custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa. Entretanto, considerando ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, SUSPENDO a cobrança destes valores por 05 (cinco) anos, aguardando capacitação para pagamento, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho (art. 1.010, S3°, CPC). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz

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Processo nº 0200223-25.2022.8.06.0108

ID: 277671340

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200223-25.2022.8.06.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN DANISIO ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN DANISIO ARAUJO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Busi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br PROCESSO: 0200223-25.2022.8.06.0108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Levantamento de Valor] REQUERENTE: LEDA MARIA SALES NOGUEIRA Advogado: ALLAN DANISIO ARAUJO SILVA OAB: CE41958 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUARUANA Advogado: BRUNO BEZERRA BONFIM OAB: CE38515 DECISÃO Vistos etc. Cuidam os autos de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, sendo partes exequentes nesta demanda executiva LEDA MARIA SALES NOGUEIRA. Por outro lado, é parte executada o MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. A exequente formalizou o seu pedido na petição de ID 82859302. A parte executada apresentou impugnação ao ID 132462444, informando o crédito pleiteado pela exequente contém excesso. Réplica acostada ao ID 137676319. É o que interessa relatar. Decido. Após análise dos autos, especialmente os cálculos apresentados pelas partes, verifico que a base de cálculo utilizada pela parte exequente diverge dos valores constantes nas fichas financeiras de ID 82859312, correspondentes aos anos de 2017 a 2020, os quais o maior salário é de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Na planilha acostada pela exequente (ID 82859303), há uma única tabela, com o somatório de todos os valores, a saber R$ 38.798,32 (trinta e oito mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), referente ao período cobrado, e todas as verbas, tal apresentação contradiz ao estipulado no art. 21, inciso V e art. 26, incisos V e VIII, da Resolução n° 14/2023 do OETJCE, pois é necessário especificar os valores das férias e décimo terceiro por ano, em tabelas separadas, detalhada do valor total da requisição, segregando este em principal corrigido e saldo de juros em colunas separadas. Por outro lado, constato que a parte executada, em seu demonstrativo de ID 132462447, com valor nominal de R$ 4.652,14 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e catorze centavos), apresentou o valor referente ao FGTS, conforme planilha (ID 82859313) acostada pelo autor na inicial, o qual atualizado pelo Município, chegou ao total de R$ 7.319,80 (sete mil, trezentos e dezenove reais e oitenta centavos), não apresentou os valores referentes ao décimo terceiro e férias. Pois bem. Primeiramente, verifico que a sentença condenatória constou que a atualização dos valores deveria seguir o IPCA-E (ID 82859281). Contudo, é de comum sabença que em casos deste gênero os consectários lógicos da condenação devem corresponder a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, com base no IPCA-E/IBGE e juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação válida (Temas 810 do STF e 905 do STJ), devendo, porém, a partir de 09/12/2021, incidir unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, o que não ocorreu na espécie. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, em 26/11/2024, julgou o RE 1.505.031, que firmou o Tema 1.361 de repercussão geral, cuja ementa transcrevo: Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Execução contra a fazenda Pública. Coisa julgada. Adequação de índices de atualização de débito. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1.Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG". (RE 1505031 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 26-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-363 DIVULG 29-11-2024 PUBLIC 02-12-2024) (grifei) Desse modo, fica evidenciada a necessidade de se atentar ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021, de modo a incidir unicamente a taxa Selic, ainda que o título judicial tenha previsto forma diversa, conforme jurisprudência do TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DO IPCA DIFERENTE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR E CONCORDADOS PELO ESTADO. ÍNDICE PREVISTO NO TEMA 905 DO STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC CONFORME EC Nº 113/21. INCIDÊNCIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará em face decisão de primeira instância que negou o pleito de aplicação da taxa SELIC como índice de correção para os cálculos do cumprimento de sentença, julgando válida a utilização do índice IPCA-E pela contadoria. 2. A adoção do IPCA-E para atualização monetária da condenação mostra-se adequada em razão do fixado pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema 905 dos Recursos Repetitivos, de observância vinculante pelos processos em curso. Desse modo, a decisão combatida não merece reparo. 3. Contudo, no tocante à adoção da taxa SELIC, observa-se a correção em parte do pleito formulado pelo Estado do Ceará, com a incidência da referida taxa para correção da condenação nos moldes do que foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 113/21 a partir da sua vigência. 4. Desta forma, os cálculos do cumprimento de sentença deverão observar a seguinte sistemática: a) até 08/12/2021, deve incidir correção monetária com base no IPCA e juros moratórios com base no estabelecido pelo Tema 905 do STJ; b) a partir de 09/12/2021, incide o índice da Taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, conforme a EC nº 113/21. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - AI: 06270195520218060000 Fortaleza, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/02/2023) (grifei) Em conclusão, com arrimo no controle jurisdicional e, como já explanado acima, considerando que os cálculos apresentados pelo credor se apresentam dissonante com o disposto na EC nº 113/2021, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para que promova os cálculos do quantum devido, seguindo as orientações das teses fixadas pelos Tribunais Superiores no Tema 810 do STF e 905 do STJ, bem como e principalmente, pela EC nº 113/2021. Intimem-se as partes para ciência da decisão. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

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D. C. A. x T. F. M.

ID: 329615199

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200603-97.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. C. A.

Polo Passivo:

T. F. M.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

TATIANE FARIAS MARTINS

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DEMETRIO CAMPOS ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 0200603-97.2024.8.06.0166 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 0200603-97.2024.8.06.0166 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Promovente: Nome: M. C. S. D. S.Endereço: Rua Jose Teotonio, S/N, Ibicua, IBICUÃ (PIQUET CARNEIRO) - CE - CEP: 63608-000Nome: M. E. S. D. S.Endereço: Rua Jose Teotonio, S/N, Ibicua, IBICUÃ (PIQUET CARNEIRO) - CE - CEP: 63608-000Nome: G. G. D. S.Endereço: Rua Jose Teotonio, S/N, Ibicua, IBICUÃ (PIQUET CARNEIRO) - CE - CEP: 63608-000 Promovido(a): Nome: A. E. S. D. S.Endereço: Frederico Borges, S/N, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60175-040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alimentos proposta por M. C. S. D. S. e M. E. S. D. S., menores impúberes, devidamente representadas por sua genitora, G. G. D. S., em face de A. E. S. D. S., genitor das autoras, todos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 139406901), as autoras pleitearam a fixação de alimentos provisórios e definitivos no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Este Juízo, em decisão interlocutória proferida em 25 de abril de 2024 (ID 139404302), deferiu o pedido de justiça gratuita e fixou alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional, a serem pagos pelo requerido. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação (ID 139404319), na qual alegou impossibilidade de arcar com o percentual de 30% do salário mínimo, aduzindo já contribuir com suas filhas e com outra filha advinda de relacionamento anterior, Maria Eduarda. Pugnou pela manutenção dos alimentos no percentual de 25% do salário mínimo. Em 29 de agosto de 2024, foi realizada audiência de mediação e conciliação, a qual restou infrutífera, ante a impossibilidade de as partes chegarem a um consenso (ID 139404324). As partes apresentaram alegações finais, e o Ministério Público, em parecer final de 07 de julho de 2025 (ID 163880794), opinou pela procedência do pedido inicial, pugnando pela fixação dos alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre o dever de prestar alimentos, o qual encontra fundamento no Código Civil, na Constituição Federal e na Lei de Alimentos. O artigo 229 da Constituição Federal estabelece o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores, dever este corroborado pelo artigo 1.634, inciso I, do Código Civil, e artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). A fixação da verba alimentar é balizada pelo conhecido binômio necessidade-possibilidade, previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que preconiza que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. A doutrina e a jurisprudência modernas acrescentam a este binômio o princípio da proporcionalidade, buscando um equilíbrio justo entre as partes. Das necessidades das alimentandas: As autoras, M. C. S. D. S. (7 anos) e M. E. S. D. S. (3 anos), são menores impúberes, o que, por si só, presume suas necessidades vitais e existenciais. Conforme relatado pela genitora em audiência de instrução, as menores demandam despesas com alimentação, vestuário, educação (mesmo em escola pública, há gastos com material escolar, uniforme), saúde (especialmente o tratamento esporádico de asma de uma das filhas, que gera um custo médio de R$ 130,00) e lazer. A genitora, Sra. G. G. D. S., trabalha como diarista, com renda média mensal de R$ 300,00, além de receber R$ 600,00 do Bolsa Família, totalizando R$ 900,00. A despesa com aluguel da moradia, no valor de R$ 450,00, é rateada entre as três filhas (R$ 150,00 para cada uma). É manifesto que a renda da genitora, somada aos alimentos provisórios fixados em 25% do salário mínimo, é insuficiente para prover integralmente o sustento digno das duas menores, cujas necessidades básicas são inegáveis e crescentes. Das possibilidades do alimentante: O réu, A. E. S. D. S., é pedreiro autônomo e declarou ter renda variável entre um salário mínimo nacional e R$ 2.000,00 mensais. Afirmou contribuir com R$ 400,00 para as autoras e com R$ 200,00 para outra filha, Maria Eduarda, que reside com a avó paterna. Embora o alimentante alegue dificuldades financeiras, é importante considerar que reside em casa alugada no valor de R$ 750,00, despesa que é compartilhada com sua atual esposa, que é cabeleireira. Este fato, conforme destacado pelo Ministério Público em seu parecer (ID 163880794, página 5), revela que o alimentante não é o único provedor do seu lar atual, liberando uma margem maior de sua renda para o cumprimento de suas obrigações alimentares para com as filhas. A alegação do réu de que as autoras também se beneficiam de renda de aluguéis de casas doadas em divórcio anterior não o exime de sua responsabilidade principal de prover o sustento de suas filhas, mas sim complementa as necessidades delas. Da proporcionalidade: O pedido de majoração dos alimentos de 25% para 30% do salário mínimo nacional representa um acréscimo de aproximadamente R$ 55,00 (considerando o salário mínimo de R$ 1.518,00, valor que pode variar anualmente), valor este que se mostra perfeitamente compatível com a capacidade financeira do alimentante, especialmente considerando a contribuição de sua atual esposa para as despesas domésticas. A jurisprudência, a exemplo do precedente do TJCE (Apelação Cível: 0200223-62.2022.8.06.0031, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE), é firme no sentido de que a existência de outros filhos não impede a fixação de verbas alimentares distintas, desde que observada a proporcionalidade e a capacidade de cada genitor. A concessão de justiça gratuita a ambas as partes no curso do processo (IDs 139404302 e 139406901) demonstra a presunção de hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais, o que foi considerado por este Juízo. A tramitação processual ocorreu de forma regular, observando-se a tempestividade dos atos e a ausência de preclusões relevantes. Em suma, a análise das provas e argumentos conduz à conclusão de que o percentual de 30% do salário mínimo nacional é o que melhor se coaduna com o binômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, garantindo às menores um aporte financeiro mais adequado às suas necessidades, sem onerar excessivamente o genitor. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com fundamento nos artigos 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil, no artigo 229 da Constituição Federal, e nos artigos 4º e 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68, bem como no parecer ministerial: HOMOLOGO a justiça gratuita concedida às partes. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por consequência, FIXO os alimentos definitivos a serem pagos por A. E. S. D. S. em favor de suas filhas M. C. S. D. S. e M. E. S. D. S., no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. O valor fixado deverá ser pago mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na chave Pix (CPF) 009.114.183-42 (Nubank), de titularidade da genitora G. G. D. S.. Determino que os alimentos definitivos ora fixados retroajam à data da citação, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68. Considerando a concessão da justiça gratuita a ambas as partes, isento-as do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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D. C. A. x T. F. M.

ID: 329615367

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200603-97.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. C. A.

Polo Passivo:

T. F. M.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

TATIANE FARIAS MARTINS

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DEMETRIO CAMPOS ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 0200603-97.2024.8.06.0166 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 0200603-97.2024.8.06.0166 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Promovente: Nome: M. C. S. D. S.Endereço: Rua Jose Teotonio, S/N, Ibicua, IBICUÃ (PIQUET CARNEIRO) - CE - CEP: 63608-000Nome: M. E. S. D. S.Endereço: Rua Jose Teotonio, S/N, Ibicua, IBICUÃ (PIQUET CARNEIRO) - CE - CEP: 63608-000Nome: G. G. D. S.Endereço: Rua Jose Teotonio, S/N, Ibicua, IBICUÃ (PIQUET CARNEIRO) - CE - CEP: 63608-000 Promovido(a): Nome: A. E. S. D. S.Endereço: Frederico Borges, S/N, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60175-040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alimentos proposta por M. C. S. D. S. e M. E. S. D. S., menores impúberes, devidamente representadas por sua genitora, G. G. D. S., em face de A. E. S. D. S., genitor das autoras, todos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 139406901), as autoras pleitearam a fixação de alimentos provisórios e definitivos no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Este Juízo, em decisão interlocutória proferida em 25 de abril de 2024 (ID 139404302), deferiu o pedido de justiça gratuita e fixou alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional, a serem pagos pelo requerido. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação (ID 139404319), na qual alegou impossibilidade de arcar com o percentual de 30% do salário mínimo, aduzindo já contribuir com suas filhas e com outra filha advinda de relacionamento anterior, Maria Eduarda. Pugnou pela manutenção dos alimentos no percentual de 25% do salário mínimo. Em 29 de agosto de 2024, foi realizada audiência de mediação e conciliação, a qual restou infrutífera, ante a impossibilidade de as partes chegarem a um consenso (ID 139404324). As partes apresentaram alegações finais, e o Ministério Público, em parecer final de 07 de julho de 2025 (ID 163880794), opinou pela procedência do pedido inicial, pugnando pela fixação dos alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre o dever de prestar alimentos, o qual encontra fundamento no Código Civil, na Constituição Federal e na Lei de Alimentos. O artigo 229 da Constituição Federal estabelece o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores, dever este corroborado pelo artigo 1.634, inciso I, do Código Civil, e artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). A fixação da verba alimentar é balizada pelo conhecido binômio necessidade-possibilidade, previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que preconiza que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. A doutrina e a jurisprudência modernas acrescentam a este binômio o princípio da proporcionalidade, buscando um equilíbrio justo entre as partes. Das necessidades das alimentandas: As autoras, M. C. S. D. S. (7 anos) e M. E. S. D. S. (3 anos), são menores impúberes, o que, por si só, presume suas necessidades vitais e existenciais. Conforme relatado pela genitora em audiência de instrução, as menores demandam despesas com alimentação, vestuário, educação (mesmo em escola pública, há gastos com material escolar, uniforme), saúde (especialmente o tratamento esporádico de asma de uma das filhas, que gera um custo médio de R$ 130,00) e lazer. A genitora, Sra. G. G. D. S., trabalha como diarista, com renda média mensal de R$ 300,00, além de receber R$ 600,00 do Bolsa Família, totalizando R$ 900,00. A despesa com aluguel da moradia, no valor de R$ 450,00, é rateada entre as três filhas (R$ 150,00 para cada uma). É manifesto que a renda da genitora, somada aos alimentos provisórios fixados em 25% do salário mínimo, é insuficiente para prover integralmente o sustento digno das duas menores, cujas necessidades básicas são inegáveis e crescentes. Das possibilidades do alimentante: O réu, A. E. S. D. S., é pedreiro autônomo e declarou ter renda variável entre um salário mínimo nacional e R$ 2.000,00 mensais. Afirmou contribuir com R$ 400,00 para as autoras e com R$ 200,00 para outra filha, Maria Eduarda, que reside com a avó paterna. Embora o alimentante alegue dificuldades financeiras, é importante considerar que reside em casa alugada no valor de R$ 750,00, despesa que é compartilhada com sua atual esposa, que é cabeleireira. Este fato, conforme destacado pelo Ministério Público em seu parecer (ID 163880794, página 5), revela que o alimentante não é o único provedor do seu lar atual, liberando uma margem maior de sua renda para o cumprimento de suas obrigações alimentares para com as filhas. A alegação do réu de que as autoras também se beneficiam de renda de aluguéis de casas doadas em divórcio anterior não o exime de sua responsabilidade principal de prover o sustento de suas filhas, mas sim complementa as necessidades delas. Da proporcionalidade: O pedido de majoração dos alimentos de 25% para 30% do salário mínimo nacional representa um acréscimo de aproximadamente R$ 55,00 (considerando o salário mínimo de R$ 1.518,00, valor que pode variar anualmente), valor este que se mostra perfeitamente compatível com a capacidade financeira do alimentante, especialmente considerando a contribuição de sua atual esposa para as despesas domésticas. A jurisprudência, a exemplo do precedente do TJCE (Apelação Cível: 0200223-62.2022.8.06.0031, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE), é firme no sentido de que a existência de outros filhos não impede a fixação de verbas alimentares distintas, desde que observada a proporcionalidade e a capacidade de cada genitor. A concessão de justiça gratuita a ambas as partes no curso do processo (IDs 139404302 e 139406901) demonstra a presunção de hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais, o que foi considerado por este Juízo. A tramitação processual ocorreu de forma regular, observando-se a tempestividade dos atos e a ausência de preclusões relevantes. Em suma, a análise das provas e argumentos conduz à conclusão de que o percentual de 30% do salário mínimo nacional é o que melhor se coaduna com o binômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, garantindo às menores um aporte financeiro mais adequado às suas necessidades, sem onerar excessivamente o genitor. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com fundamento nos artigos 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil, no artigo 229 da Constituição Federal, e nos artigos 4º e 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68, bem como no parecer ministerial: HOMOLOGO a justiça gratuita concedida às partes. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por consequência, FIXO os alimentos definitivos a serem pagos por A. E. S. D. S. em favor de suas filhas M. C. S. D. S. e M. E. S. D. S., no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. O valor fixado deverá ser pago mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na chave Pix (CPF) 009.114.183-42 (Nubank), de titularidade da genitora G. G. D. S.. Determino que os alimentos definitivos ora fixados retroajam à data da citação, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68. Considerando a concessão da justiça gratuita a ambas as partes, isento-as do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Municipio De Beberibe x Ricardino Silvestre Rodrigues

ID: 275987161

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200223-08.2022.8.06.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BEBERIBE

Polo Passivo:

RICARDINO SILVESTRE RODRIGUES

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: Processo: 0200223-08.2022.8.06.0049 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Ur… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: Processo: 0200223-08.2022.8.06.0049 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE BEBERIBE Apelado: RICARDINO SILVESTRE RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Tem-se Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BEBERIBE contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito José Ronald Cavalcante Soares Júnior, da 2ª Vara da Comarca de Beberibe-CE, que extinguiu sem resolução do mérito Execução Fiscal movida em face de RICARDINO SILVESTRE RODRIGUES. O objeto da causa é a cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente aos exercícios de 2019 e 2020, no valor de R$ 2.482,87 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos). Petição Inicial (ID nº 20339851 - 24/02/2022): Petição inicial da Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Beberibe contra Ricardino Silvestre Rodrigues, visando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2019 e 2020, no valor de R$ 2.482,87. Requer a citação do devedor para pagamento ou garantia da execução, sob pena de penhora. Despacho de Mero Expediente (ID nº 20339854 - 24/02/2022): Determina a citação do executado e, em caso de não pagamento, a penhora e avaliação dos bens. Autoriza o cartório a adotar atos ordinatórios para dar andamento ao processo, e arbitra honorários em 10% do valor da causa. Aviso de Recebimento (ID nº 20339857 - 28/04/2022): Frustrada a citação pela via postal. Certidão (ID nº 20339861 - 09/05/2022): Certifica que o Município de Beberibe foi intimado sobre a necessidade de manifestação acerca do AR devolvido. Petição do Exequente (ID nº 20339862 - 17/05/2022): Requer a citação por edital, ante a tentativa infrutífera de citação pelos Correios. Solicita, ainda, o bloqueio de valores via BacenJud e, caso infrutífero, a penhora de bens. Decisões Interlocutórias (ID nº 20339863 - 20/05/2022): Defere o pedido de citação por edital, com prazo de 30 dias, e determina que, em seguida, o exequente se manifeste em 15 dias. Certidão (ID nº 20339869 - 12/08/2022): Certidão de Decurso de Prazo, registrando a citação do devedor e a não apresentação de defesa. Petição do Exequente (ID nº 20339873 - 30/08/2022): Requer a expedição de ordem eletrônica de bloqueio de dinheiro via SISBAJUD no valor de R$ 2.864,15. Decisão (ID nº 20339875 - 01/09/2022): Defere o pedido de penhora online via BacenJud. Caso frustrada a tentativa de bloqueio, determina a intimação do exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Resposta da ordem de Bloqueio (ID nº 20339879 - 24/04/2023): Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores. Informa que houve bloqueio parcial de R$ 14,22 na Caixa Econômica Federal. Petição do Exequente (ID nº 20339881 - 18/05/2023): Requer a utilização de pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, localizando veículos, bens imóveis ou ações, direitos etc., sejam mantidos com restrição de intransferibilidade até o tanto capaz de satisfazer o crédito tributário devido. Despacho (ID nº 20339883 - 25/05/2023): Defere as buscas via InfoJud e RenaJud, com restrição de intransferibilidade de veículos. Documento de Comprovação (ID nº 20339886 - 02/04/2025): Resposta negativa da pesquisa RENAJUD. Intimação (ID nº 20339887 - 02/04/2025): Intima o Município de Beberibe para se manifestar acerca do ato ordinatório. Sentença (ID nº 20339888 - 02/05/2025): Julga extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do CPC, e considerando o entendimento do STF no Tema 1.184 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Apelação (ID nº 20339890 - 13/05/2025): Recurso de Apelação interposto pelo Município de Beberibe contra a sentença que extinguiu a execução fiscal. Alega violação ao princípio da proibição da decisão surpresa e da segurança jurídica. Sem contrarrazões, diante da revelia do réu. Vieram então os autos conclusos. Manifestação da Procuradoria de Justiça: desnecessária, na forma do enunciado nº 189, da Súmula do STJ. É o relatório, no essencial. Decido monocraticamente. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso comporta provimento, pois a sentença apelada aplicou indevidamente a Resolução n. 547 / 2024 e o Tema 1184 do STF. Embora o valor da execução seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), houve citação do devedor, mas sem localização de bens penhoráveis por meio de pesquisa aos Sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, inexistindo paralisação do processo sem movimentação útil. Todavia, inexplicavelmente e sem ouvir a Fazenda Municipal sobre a falta de localização de bens e aplicação do Tema 1184 do STF, veio a sentença apelada. Em síntese, sem prévia intimação do Município, a sentença apelada extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir. Isso caracteriza a chamada decisão surpresa e inviabiliza a extinção da execução fiscal com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução n. 547 / 2024 do CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, considerando que a execução fiscal foi proposta antes da edição da referida Resolução, é inviável a extinção pela falta de adoção de medidas prévias ao ajuizamento, devendo ser concedida ao Município a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para adoção de medidas prévias e/ou tentativa de localização de bens do devedor, na forma dos artigos 2º e 3º: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. No contexto fático do presente caso, era direito subjetivo da parte exequente o prosseguimento da execução fiscal com a penhora e excussão de bens penhoráveis, sem excluir a possibilidade de pedir a suspensão para fim de adoção de medidas prévias (art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ) e/ou localização de bens do devedor, revelando-se prematura e contrária ao Tema 1184 a extinção da execução fiscal fora das hipóteses previstas no precedente qualificado. É poder/dever do Relator, verificando tratar de uma das hipóteses previstas no artigo 932, V, do CPC e, procedidos os expedientes quando necessários, julgar de pronto a questão, em estrita obediência aos princípios da duração razoável do processo e segurança jurídica: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; É que, havendo orientação consolidada nos Tribunais Superiores sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Assim, a sentença apelada aplicou incorretamente precedente do STF e contraria frontalmente tese firmada pelo STF no Tema 1184. Conclusões. Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do artigo 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e reformo a sentença para determinar o retorno do processo ao juízo de origem e o regular prosseguimento da execução fiscal, com intimação da Defensoria Pública do Estado do Ceará, curadora do réu revel. Publique-se e intimem-se. Expediente necessário, com a respectiva baixa e anotações devidas, devolvendo-se à origem, oportunamente. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

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Antonio Gomes Nogueira x Companhia Energetica Do Ceara

ID: 327742812

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200223-13.2023.8.06.0036

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES NOGUEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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ITALO DA SILVA NOGUEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0200223-13.2023.8.06.0036 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTÔNIO GOMES NOGUEI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0200223-13.2023.8.06.0036 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTÔNIO GOMES NOGUEIRA APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação interposta por ANTÔNIO GOMES NOGUEIRA, nascido em 15/08/1968, atualmente com 57 anos e 10 meses de idade, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aracoiaba/CE, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, que julgou improcedente a pretensão autoral deduzida, no sentido de considerar que o autor não juntou comprovantes de pagamento das contas mencionadas e se manteve inerte ao ser beneficiado pela inversão do ônus da prova (ID nº 18585344). O apelante, em suas razões recursais, alega, em síntese, que "a empresa requerida passou a cobrar do autor o mesmo período cuja fatura veio zerada e consequentemente seus valores foram incorporados à fatura do mês seguinte." Também requer a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID nº 18585347) O apelado, em suas contrarrazões, postula o improvimento recursal e a manutenção da decisão recorrida (ID nº 18585352). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Cabimento de decisão monocrática. O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC). Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado. No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2. Juízo de Admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2.3. Juízo do Mérito. Recurso não provido. 2.3.1 Tarifa mínima que pode ser cobrada em mês subsequente ao da conta zerada. Possibilidade de aplicação do art. 113, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. A controvérsia recursal consiste em analisar se é permitido à ENEL cobrar, no mês seguinte ao da prestação do serviço e em uma só fatura, o valor do faturamento anterior (a menor ou zerado) e o do ciclo vigente. Na hipótese, o apelante narrou que, no mês de março de 2023, recebeu a fatura do consumo de energia elétrica, no montante de R$ 0,00, e que, para a sua surpresa, recebeu um débito da unidade consumidora em discussão, com vencimento para o dia 25/03/2023 no valor de R$ 140,63 (cento e quarenta reais e sessenta e três centavos). Compulsando os autos, constatei que a fatura com vencimento em 25/04/2023 (ID nº 18585295), de fato, foi gerada no valor de R$ 140,63. Porém, no mês anterior, a fatura com vencimento em 25/03/2023, fora emitida com cobrança zerada (ID nº 18585295). A cobrança no valor de R$ 140,63, portanto, não resultou em uma cobrança indevida, mas pelo faturamento do mês anterior que foi cobrado no mês seguinte. O art. 113 da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL prevê tal possibilidade: Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. Assim, verifica-se que a cobrança realizada pela ENEL está de acordo com a resolução mencionada e não apresenta ilegalidade, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE REVISÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE NOS MESES ANTERIORES FORAM COBRADOS OS VALORES MÍNIMOS DE CONSUMO - ACERTO DE LEITURA - LEGALIDADE - ART. 113, DA RESOLUÇÃO Nº 414 DA ANEEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJMS. RI nº 0003831-73.2019.8.12.0101. Rel. Wilson Leite Correa. 2ª Turma Recursal Mista. DJe: 08/03/2022) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA MENSAL. FATURAMENTO DO MÊS ANTERIOR PARA O QUAL FOI EMITIDA FATURA ZERADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 113, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se é permitido à ENEL cobrar, no mês seguinte ao da prestação do serviço e em uma só fatura, o valor do faturamento anterior (a menor ou zerado) e o do ciclo vigente. 2. Na hipótese, a apelante narrou que, no mês de fevereiro de 2019, recebeu a fatura do consumo de energia elétrica, no montante de R$ 200,90 (duzentos reais e noventa centavos), em descompasso com o seu real consumo e com a média de cobrança. O pedido formulado na exordial restringiu-se a condenação da apelada na obrigação de fazer atinente à retificação do valor da fatura, conforme item 6 dos requerimentos (fl. 6). 3. Compulsando os autos, consta-se à fl. 78 que a fatura com vencimento em 19/02/2019, de fato, foi gerada no valor de R$ 209,90 e registrou consumo de 255 kWh. Porém, no mês anterior, a fatura com vencimento em 14/01/2019, fora emitida com cobrança zerada (fl. 77) . Os fatos exsurgem importantes para o deslinde da controvérsia recursal, porquanto à fl. 23, o documento juntado pela própria apelante, referente à resposta da ENEL à reclamação registrada no DECON, sob o número 23.001.001 .19-0003462, dispõe que a cobrança no valor de 209,90, portanto, não resultou apenas de um possível aumento no consumo da unidade, mas pelo faturamento do mês anterior que, conforme comprovado pela ENEL, não foi cobrado. 4. O art. 113 da Resolução n . 414/2010 da ANEEL prevê que a distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar o seguinte procedimento: ¿I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente¿. 5. Desse modo, nota-se que a cobrança efetuada pela ENEL atendeu ao que dispõe a resolução supratranscrita e não se encontra eivada de ilegalidade, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE. AC nº 0178883-60.2019 .8.06.0001. Rela. Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 15/05/2024) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO POR LEITURA ESTIMADA E CONSUMO MÍNIMO. ACÚMULO DE CONSUMO ATÉ A REALIZAÇÃO DA LEITURA EFETIVA, O QUE JUSTIFICA O VALOR MAIOR QUE O USUAL. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJRS. RI nº 71007408487. Rela. Gisele Anne Vieira de Azambuja. 4ª Turma Recursal Cível. Dje: 01/03/2018) 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso a fim de manter o inteiro teor da sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada as disposições do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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Processo nº 0200211-14.2024.8.06.0052

ID: 337811202

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200211-14.2024.8.06.0052

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. D. R. F.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CICERO DAMOCLES RIBEIRO FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0200211-14.2024.8.06.0052 AUTOR: M. M. S. S. REU: F. L. F. S. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de alime… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0200211-14.2024.8.06.0052 AUTOR: M. M. S. S. REU: F. L. F. S. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada C.W.V.S.N., representado legalmente por sua genitora M. M. S. S. contra F. L. F. S., já qualificados. Fixados alimentos provisórios (id 140331556). Antes da designação da audiência de conciliação, o requerido constituiu advogado e apresentou contestação (id 140331564). Em seguida, réplica (id 140331571). Audiência de conciliação agendada, mas que restou prejudicada diante da ausência do requerido, embora devidamente citado e com manifestação nos autos (id 140331931). Decretada a revelia do requerido por força do art. 7º da Lei n°. 5.478/68 e determinada a intimação da Defensoria Pública para informar se há provas a produzir (id 160492447). Defensoria Pública manifestou desinteresse na produção de outras provas (id 161439624). Instado, o Ministério Público emitiu parecer de mérito favorável (id 163842673). É o relatório. Fundamento e decido. De saída, destaco que a documentação probatória se entende por satisfeita, o réu é revel e não houve requerimento para a produção de provas, o que permite o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, o pedido é procedente. Isso porque a fixação de alimentos deve atender a necessidade do reclamante e os recursos da pessoa obrigada, no que a doutrina procura chamar de trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, ou seja, observando as necessidades do alimentando, as condições financeiras do alimentante e a proporcionalidade ou a razoabilidade. É dessa forma que se traduz o art. 1.694, § 1° do Código Cível: "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." Somado a isso, as crianças e os adolescentes possuem necessidade alimentar presumida e seu direito à alimentação decorre do dever de sustento inerente ao poder familiar dos pais (arts. 229, da CRFB, 1.566, IV, e 1.634, I, do CC, e 22 do ECA ). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA . POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DEFERIDA . APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A celeuma recursal consiste em analisar a possibilidade de majorar o montante fixado a título de alimentos em sede de sentença, em favor da alimentanda. 2 . Quanto a fixação dos alimentos, a matéria encontra-se albergada no art. 1.694, § 1º e art. 1 .699 do Código Civil Brasileiro, no qual resta claro que deverá ser atendido o binômio necessidade/possibilidade. Imperioso destacar, o art. 229 da CRFB/88, o art. 1 .634, I, do Código Civil e o art. 22 do ECA determinam a responsabilidade de ambos os pais pelo sustento, guarda e educação dos filhos menores, face à essência do poder familiar, traduzida na assistência material e moral, máxime em razão do princípio constitucional da igualdade entre homem e mulher. 3. Portanto, dois fatores são primordiais na fixação do valor dos alimentos: a possibilidade do obrigado e a necessidade do beneficiado, tendo como vetor o princípio da proporcionalidade . A necessidade do alimentando; possibilidade do alimentante; e proporcionalidade na fixação do valor, de modo que não se onere demais o alimentante e atenda-se às necessidades básicas do alimentando. 4. In casu, a alimentanda é menor impúbere, contando apenas com 1 (um) ano, conforme certidão de nascimento repousada à fl. 13, cujas necessidades são presumidas, considerando as despesas normais atinentes a uma criança, e, conforme se extrai do documento de fl . 19, a menor foi diagnosticada com sopro no coração, o que revela a necessidade de cuidados especiais. 5. Por outro lado, o recorrente não se desincumbiu de comprovar a alegada impossibilidade financeira de adimplir o pensionamento no patamar de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, sobretudo porque anteriormente realizou pagamentos da pensão no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme consta no documento de fl. 61, o que evidencia a sua capacidade financeira e a possibilidade de majoração dos alimentos 6 . Ademais, o fato de o genitor contribuir financeiramente com os estudos de filho maior de idade e fruto de relacionamento anterior, não demonstra necessariamente a limitação de sua capacidade financeira, sobretudo porque admite-se a fixação da verba alimentar em valores distintos, quando os filhos não se encontrarem em situação de igualdade estrita, como no caso dos autos. Precedente STJ. 7. Assim, percebe-se a sentença vergastada merece reforma, mormente se considerado, de um lado, a latente necessidade da alimentanda e, de outro, a capacidade financeira do alimentante, devendo ser majorados os alimentos para o valor de 30% (trinta por cento) de um salário-mínimo, em favor da infante . 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de outubro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200223-62 .2022.8.06.0031 AltoSanto, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2023) Assim, sendo certo o parentesco (id 140331936, fl. 4) é evidente a necessidade da parte autora em haver os alimentos que pleiteia, uma vez que sua necessidade é presumida e urgente, restando, tão somente, a análise das possibilidades do obrigado. Aduz a parte autora que o requerido é empresário no ramo varejista, anexando prova de inscrição ativa do CNPJ da empresa (F. L. F. S. - CNPJ 47.924.179/0001-37). Também anexa captura de tela do contato telefônico do requerido no aplicativo WhatsApp (id 140331937), que também é o contato comercial, inclusive com apresentação de produtos (materiais de construção), o mesmo usado para a sua citação (id 140331560), o que garante veracidade às informações juntadas pela parte autora. Dada ausência do requerido em audiência, lhe foi conferido os efeitos da revelia nos termos do art. 7º, da Lei n° 5.478/68, que assim dispõe: Art. 7º O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Nesse sentido, a parte requerida não fez qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que viesse desabonar a condição financeira narrada na inicial, em virtude da revelia decretada e, consequentemente, a desconsideração da peça contestatória anteriormente juntada. Convém referir que houve arbitramento de alimentos provisórios, "na base de 40% (QUARENTA POR CENTO) sobre o salário-mínimo vigente, a ser depositado na conta bancária de titularidade da genitora das crianças, informada à pág. 12. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês. ", com a devida ciência das partes, sem prova acerca de eventual incapacidade de cumprimento ou determinação dispendiosa, custosa. "[...] 2. Como se sabe, os alimentos são prestações impostas por lei, cujo fim precípuo é o de atender às necessidades básicas daquele que não possui capacidade de prover a sua própria subsistência. Ademais, alcançam os diversos aspectos que asseguram uma vida minimamente digna, tais como despesas com vestimenta, habitação, educação, alimentação e assistência à saúde. 3. O artigo 5º , caput e inciso II , e o artigo 226 , § 5º e 227, todos da Constituição da Republica de 1988, exteriorizam a regra de que ambos os pais devem contribuir para a subsistência de seus filhos, independentemente da existência de sociedade conjugal ou da natureza deste vínculo. 4. Esta é a linha de raciocínio adotada pelo Código Civil , que estabelece, no artigo 1.694, § 1º, o parâmetro para a fixação dos alimentos em consonância ao trinômio possibilidade/necessidade/proporcionalidade, a cargo de ambos os genitores. 6. O art. 1.699, também da lei civil, dispõe que, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 5. In casu, não constam nos autos provas da impossibilidade de arcar com o valor estipulado pela decisão agravada, posto que caberia ao recorrente, em sede de agravo de instrumento, trazer elementos suficientes que levem ao entendimento de que a liminar deve ser cassada ou reformada. [...]" (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06266453420248060000 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 24/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2024) Sendo assim, considerando os fatos apurados nos autos e em harmonia com o Ministério Público, converto os alimentos provisórios em definitivos, fixando-o no patamar de 40% do salário-mínimo vigente, a serem depositados em conta de titularidade da genitora até o dia 10 (dez) de cada mês. Convém destacar que a obrigação de prestar alimentos aos filhos é de ambos os genitores, na proporção de seus recursos (CC/2002, arts. 1.566, IV, e 1.073), bem como a quantia aqui fixada poderá ser majorada ou minorada, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre e na necessidade de quem recebe os alimentos. Diante do exposto, julgo, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS, mantendo o percentual deferido liminarmente, tornando-o definitivo os alimentos em 40% do salário-mínimo vigente, a serem depositados em conta de titularidade da genitora até o dia 10 (dez) de cada mês. Sem custas face ao deferimento da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (a autora, pela Defensoria Pública, e o requerido por seu advogado constituído). Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado devidamente certificado, arquivem os autos com baixa na distribuição. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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