Resultados para "0200268-76.2024.8.06.0296" – Página 7 de 8

Processo nº 0200268-15.2024.8.06.0090

ID: 309102693

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200268-15.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISNANDA ALVES BRASIL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

0200268-15.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE FATIMA PINHEIRO REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA … 0200268-15.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE FATIMA PINHEIRO REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, formulada por Maria de Fátima Pinheiro em face da Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA. Segundo a exordial, a Parte Autora tomou conhecimento de descontos sob a nomenclatura "PAGTO ELETRON COBRANÇA PAULISTA SERVIÇO (PSERV)" no valor de R$ 76,90. A requerente alega que nunca realizou negócio jurídico com a parte requerida e que o descontos foram realizados sem o seu consentimento. No mérito requer a declaração de inexistência do débito questionado, a condenação ao pagamento de danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Inicial acompanhada pelos documentos de IDs 109256901 a 109256906. Decisão de ID 109255712 recebeu a inicial, determinou a inversão do ônus da prova e deferiu a gratuidade da justiça em favor da parte autora. A parte requerida apresentou contestação no ID 109256875, alegando a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. Despacho de ID 151126800 determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: De início, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao desconto questionado pela parte autora, uma vez que a promovida é parte integrante da cadeia de fornecedores de serviço e responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores (art. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC), de modo que pertinente sua figuração como ré na presente demanda. Com efeito, a requerida deu causa aos descontos ora impugnados, de forma que patente sua legitimidade para responder no presente feito. Por se tratar de responsabilidade solidária, a parte autora pode escolher contra quem deseja ver sua pretensão satisfeita, se contra um dos participantes da relação jurídica de direito material ou se contra todos, motivo pelo qual não há falar em aplicação do art. 338 do Código de Processo Civil. Não havendo nulidades nem vícios processuais insanáveis, passo ao exame do mérito. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que a documentação carreada aos autos é suficiente ao exame do mérito da causa. No caso em apreço, alega a parte autora que não contratou nenhum serviço da parte promovida, sendo certo que, por tratar-se de consumidora hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, tal demonstração. Quanto à tese defendida na inicial em relação aos planos do negócio jurídico realizado e à hipervulnerabilidade do consumidor, tenho por bem traçar os seguintes apontamentos. A manifestação de vontade, livre, desimpedida e desembargada guarda pertinência com a própria capacidade da pessoa e seu poder de discernimento, o qual é presumido nas pessoas plenamente capazes, desde que nada seja comprovado em sentido contrário. Eventual vício de consentimento havido na contratação deve ser objeto de prova nos autos, não podendo ser presumido a partir das alegações traçadas na inicial. No caso específico dos autos, tenho que a parte promovida, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autora, e trouxe prova de que o termo de adesão foi pactuado de forma válida, juntando o instrumento contratual assinado pela parte autora no ID 109256890, cuja assinatura se mostra idêntica à assinatura presente nos documento de ID 109256902. Também trouxe o documento pessoal da parte autora retido por ocasião da contratação (ID 109256890 p. 3), que é o mesmo trazido conjuntamente à inicial. Ademais, instado acerca da produção de outras provas, a autora permaneceu inerte, ao invés de requerer prova pericial, que, no caso, seria a perícia grafotécnica. Nessa linha de entendimento, considerando a higidez da contratação não se faz devido o acolhimento dos pedidos autorais. Desta feita, no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da validade do contrato ora discutido. No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento. Precedentes desta 6a Câmara Cível. 2. Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3. Apelação cível conhecida e provida.(TJCE. Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6a Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015). Há, ainda, clara litigância de má-fé por parte da autora. A litigância de má-fé é expressamente reconhecida pela Lei dos Juizados Especiais (art. 55), sendo regida pelo Código de Processo Civil (arts. 79 e ss). No caso dos autos, percebe-se claramente que a parte autora alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) ao afirmar expressamente que não realizou o contrato em análise (fato já devidamente comprovado como mencionado acima), razão pela qual deve ser penalizada. Dessa forma, a ausência de provas a embasar a presente ação, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando extinto o processo com de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Além disso, CONDENO o autor, com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil, em multa no valor de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa em benefício da parte contrária, por sua litigância de má-fé. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte requerida, estes fixados no percentual de 10% do valor da causa. Todavia, ante o deferimento da gratuidade judiciária, ambas as verbas ficam com a exigibilidade suspensa. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200268-15.2024.8.06.0090

ID: 309102729

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200268-15.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Sentença

0200268-15.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE FATIMA PINHEIRO REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA … 0200268-15.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE FATIMA PINHEIRO REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, formulada por Maria de Fátima Pinheiro em face da Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA. Segundo a exordial, a Parte Autora tomou conhecimento de descontos sob a nomenclatura "PAGTO ELETRON COBRANÇA PAULISTA SERVIÇO (PSERV)" no valor de R$ 76,90. A requerente alega que nunca realizou negócio jurídico com a parte requerida e que o descontos foram realizados sem o seu consentimento. No mérito requer a declaração de inexistência do débito questionado, a condenação ao pagamento de danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Inicial acompanhada pelos documentos de IDs 109256901 a 109256906. Decisão de ID 109255712 recebeu a inicial, determinou a inversão do ônus da prova e deferiu a gratuidade da justiça em favor da parte autora. A parte requerida apresentou contestação no ID 109256875, alegando a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. Despacho de ID 151126800 determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: De início, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao desconto questionado pela parte autora, uma vez que a promovida é parte integrante da cadeia de fornecedores de serviço e responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores (art. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC), de modo que pertinente sua figuração como ré na presente demanda. Com efeito, a requerida deu causa aos descontos ora impugnados, de forma que patente sua legitimidade para responder no presente feito. Por se tratar de responsabilidade solidária, a parte autora pode escolher contra quem deseja ver sua pretensão satisfeita, se contra um dos participantes da relação jurídica de direito material ou se contra todos, motivo pelo qual não há falar em aplicação do art. 338 do Código de Processo Civil. Não havendo nulidades nem vícios processuais insanáveis, passo ao exame do mérito. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que a documentação carreada aos autos é suficiente ao exame do mérito da causa. No caso em apreço, alega a parte autora que não contratou nenhum serviço da parte promovida, sendo certo que, por tratar-se de consumidora hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, tal demonstração. Quanto à tese defendida na inicial em relação aos planos do negócio jurídico realizado e à hipervulnerabilidade do consumidor, tenho por bem traçar os seguintes apontamentos. A manifestação de vontade, livre, desimpedida e desembargada guarda pertinência com a própria capacidade da pessoa e seu poder de discernimento, o qual é presumido nas pessoas plenamente capazes, desde que nada seja comprovado em sentido contrário. Eventual vício de consentimento havido na contratação deve ser objeto de prova nos autos, não podendo ser presumido a partir das alegações traçadas na inicial. No caso específico dos autos, tenho que a parte promovida, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autora, e trouxe prova de que o termo de adesão foi pactuado de forma válida, juntando o instrumento contratual assinado pela parte autora no ID 109256890, cuja assinatura se mostra idêntica à assinatura presente nos documento de ID 109256902. Também trouxe o documento pessoal da parte autora retido por ocasião da contratação (ID 109256890 p. 3), que é o mesmo trazido conjuntamente à inicial. Ademais, instado acerca da produção de outras provas, a autora permaneceu inerte, ao invés de requerer prova pericial, que, no caso, seria a perícia grafotécnica. Nessa linha de entendimento, considerando a higidez da contratação não se faz devido o acolhimento dos pedidos autorais. Desta feita, no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da validade do contrato ora discutido. No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento. Precedentes desta 6a Câmara Cível. 2. Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3. Apelação cível conhecida e provida.(TJCE. Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6a Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015). Há, ainda, clara litigância de má-fé por parte da autora. A litigância de má-fé é expressamente reconhecida pela Lei dos Juizados Especiais (art. 55), sendo regida pelo Código de Processo Civil (arts. 79 e ss). No caso dos autos, percebe-se claramente que a parte autora alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) ao afirmar expressamente que não realizou o contrato em análise (fato já devidamente comprovado como mencionado acima), razão pela qual deve ser penalizada. Dessa forma, a ausência de provas a embasar a presente ação, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando extinto o processo com de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Além disso, CONDENO o autor, com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil, em multa no valor de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa em benefício da parte contrária, por sua litigância de má-fé. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte requerida, estes fixados no percentual de 10% do valor da causa. Todavia, ante o deferimento da gratuidade judiciária, ambas as verbas ficam com a exigibilidade suspensa. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0200268-08.2024.8.06.0157

ID: 316054099

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200268-08.2024.8.06.0157

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAYVSSON PONTES MAGALHAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAYVSSON PONTES MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br Processo: 0200268-08.2024.8.06.0157 Promovente: MARIA DELOURDES SILVA DE LIMA Promovido: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA Vistos e recebidos hoje. MARIA DELOURDES SILVA DE LIMA ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito em face do ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI., ao argumento de que é pensionista do INSS e se deparou com descontos indevidos, sendo que não firmou contrato algum com o réu. Juntou os documentos anexos à inicial. Citado o requerido apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação. Juntou contrato assinado entre as partes. O autor impugnou a autenticidade da assinatura oposta no contrato. Houve migração do processo do sistema SAJ ao PJE. Instados a apresentar provas, a parte autora solicitou a realização de perícia sobre a assinatura presente no contrato. Embora a perícia grafotécnica tenha sido deferida, o requerido solicitou a dispensa da produção probatória, recusando-se a depositar os honorários do perito. Os autos foram, então, encaminhados para conclusão. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, embora tenha sido determinada a produção de prova pericial, a sua não realização por culpa exclusiva da parte ré torna desnecessária a produção de outras provas e autoriza a imediata resolução da lide. A controvérsia central dos autos reside na validade do contrato de filiação apresentado pela parte ré e na autenticidade da assinatura nele aposta, cuja prova é fundamental para a resolução do mérito. Em decisão saneadora, este Juízo, reconhecendo a hipossuficiência técnica da parte autora para comprovar que a assinatura não era sua, deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC. Como consequência lógica, determinou-se a realização de perícia grafotécnica e atribuiu-se à parte ré o ônus de arcar com os honorários periciais, pois a ela agora incumbia o dever de comprovar o fato constitutivo de seu direito: a regularidade da contratação. Ocorre que, devidamente intimada para realizar o depósito dos honorários do perito, a parte ré não apenas se manteve inerte, mas peticionou requerendo expressamente a dispensa da prova. Tal conduta processual é determinante para o desfecho da causa. A parte sobre a qual recai o ônus probatório não pode, contraditoriamente, criar obstáculos à produção da prova que lhe compete. A recusa em custear a perícia grafotécnica equivale, na prática, à recusa em produzir a prova, devendo a parte arcar com as consequências de sua omissão. Da Prescrição Trienal Ao presente caso, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelecem o prazo prescricional quinquenal (cinco anos) para ações que buscam reparação de danos decorrentes de falhas na prestação de serviços. Isso inclui empréstimos consignados com descontos em folha de pagamento ou benefício previdenciário. Considerando o início dos descontos em junho de 2019, como sugere o requerido, a pretensão do autor não está prescrita. O prazo de cinco anos, previsto no artigo 27 do CDC, ainda não foi ultrapassado Portanto, a preliminar de prescrição deve ser rejeitada. Do mérito Não há outras questões pendentes. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado da jurisprudência. Assim sendo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, isto é, independe da demonstração de dolo ou culpa, estando fundada no risco do empreendimento e sendo afastada somente caso provada alguma causa excludente pelo réu (art. 14, § 3º, do CDC). No mérito, a parte autora alega que a promovida consignou desconto em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado qualquer produto/serviço do requerido. O autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tinha o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e o fez, trazendo aos autos a comprovação dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário advindos do negócio jurídico impugnado na petição inicial. Nesse contexto, incumbia à associação demandada acostar aos autos documentos aptos a comprovar a existência e licitude da filiação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, deste ônus não se desincumbiu a contento, pois não houve efetiva demonstração da regularidade ou origem do produto/serviço que deu ensejo ao desconto efetivado no benefício previdenciário da demandante. Sobre a documentação apresentada, o contrato juntado pela requerida, por si só, não possui aptidão para comprovar: I. a efetiva celebração do negócio jurídico alegado; ou II. sua regularidade formal e material, salvo quanto à mera existência da assinatura atribuída à autora. Este juízo deferiu a realização de exame grafotécnico para verificação da autenticidade da rubrica, o polo passivo, contudo: negou-se a adiantar os honorários periciais; e optou pelo julgamento antecipado nos termos do art. 357, III, do CPC. Tal conduta importa em renúncia à produção da prova deferida (art. 369, §1º, CPC); e aceitação do julgamento com base nos elementos já constantes dos autos. Levando em conta a inversão do ônus da prova previamente estabelecida nos autos, a inércia do requerido em apresentar provas, especialmente no que diz respeito à perícia grafotécnica, implica na presunção de veracidade das alegações apresentadas pelo autor. Isso se dá pela ausência de evidências que comprovem a efetiva celebração do negócio jurídico. Diante dessas circunstâncias, resta evidente a invalidade do contrato apresentado pela parte requerida, bem como a conclusão de que a instituição financeira requerida não apresentou documentação idônea capaz de invalidar o pleito do autor. Desta forma, conclui-se que o promovido não comprovou a regularidade da referida despesa, eis que se absteve de juntar aos autos quaisquer documentos dos quais teria se originado o débito objeto da presente demanda e o legitimaria de forma a configurar o exercício regular do direito à cobrança vergastada. Com efeito, a parte requerida não trouxe qualquer documentação comprobatória da regularidade da cobrança. Se nem a isso o réu se dignou, fica mais evidenciada a razão da pretensão da parte autora. Configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, restou patente, no caso em tela, o dever de restituir os valores indevidamente debitados e de indenizar no âmbito moral. Passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente. Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente. Ao analisar a fixação dos danos morais, é imperativo observar a conduta de ambas as partes na relação jurídica. No caso em tela, verifica-se que a parte autora, embora alegue a cobrança não autorizada, não comprovou qualquer tentativa prévia de solucionar a questão na esfera administrativa. Tal omissão é relevante, pois a moderna teoria contratual, pautada na boa-fé objetiva (art. 422 do CC), impõe aos contratantes deveres anexos de conduta, como os de lealdade, informação e cooperação. Esperava-se que o consumidor, ao notar uma irregularidade, informasse a fornecedora para que esta pudesse exercer seu direito de corrigir o erro, evitando o litígio e o agravamento dos danos. Essa expectativa se materializa no dever de mitigar o próprio prejuízo (reconhecido pelo Enunciado 169 do CJF), segundo o qual a parte que sofre um dano deve tomar as medidas razoáveis para evitar sua ampliação. A conduta do autor, ao se manter inerte e recorrer diretamente ao Judiciário, agravou um prejuízo que poderia ter sido facilmente estancado. Assim, a responsabilidade pelo evento danoso não pode ser imputada exclusivamente à ré. A VÍTIMA, COM SUA OMISSÃO, CONCORREU PARA O RESULTADO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. Este dispositivo legal impõe que a indenização seja equitativa, considerando a parcela de culpa de cada envolvido. Por todo o exposto, considerando a culpa concorrente do autor, reduzo a verba indenizatória que seria devida. Fixo, portanto, os danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao mesmo tempo que desestimula a judicialização de conflitos que poderiam ser resolvidos administrativamente. Quanto aos danos materiais, restava duvidas sobre a natureza simples ou dobrada da devolução, contudo recentemente o STJ pacificou a matéria, entendendo, em embargos de divergência, que a restituição em dobro do indébito independe de comprovação da má-fé: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial.EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020)". Não sendo hipótese de engano justificável - como no presente caso em que houve patente falha na instituição financeira em apreço -, o valor deve ser devolvido de forma dobrada, consistindo no total de descontos indevidos comprovados pela parte autora. Portanto, deve a autora ser restituída em dobro do valor comprovadamente descontado. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar inexistente a filiação combatida; b) condenar o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de correção com base no IPCA, a partir da publicação deste decisum (Súmula 362 do STJ) e, juros legais (SELIC) a partir da citação; c) condenar o réu a restituir de forma dobrada a quantia indevidamente descontada e comprovada documentalmente pela parte autora em liquidação de sentença, valor corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e com juros de mora de (SELIC) ao mês, ambos computados desde a respectiva data de cada desembolso. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios arbitrados em 10% do proveito econômico obtido pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento por cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Reriutaba/CE, data da assinatura digital. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito - Respondendo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200268-08.2024.8.06.0157

ID: 316054177

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200268-08.2024.8.06.0157

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CONTI PARRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br Processo: 0200268-08.2024.8.06.0157 Promovente: MARIA DELOURDES SILVA DE LIMA Promovido: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA Vistos e recebidos hoje. MARIA DELOURDES SILVA DE LIMA ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito em face do ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI., ao argumento de que é pensionista do INSS e se deparou com descontos indevidos, sendo que não firmou contrato algum com o réu. Juntou os documentos anexos à inicial. Citado o requerido apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação. Juntou contrato assinado entre as partes. O autor impugnou a autenticidade da assinatura oposta no contrato. Houve migração do processo do sistema SAJ ao PJE. Instados a apresentar provas, a parte autora solicitou a realização de perícia sobre a assinatura presente no contrato. Embora a perícia grafotécnica tenha sido deferida, o requerido solicitou a dispensa da produção probatória, recusando-se a depositar os honorários do perito. Os autos foram, então, encaminhados para conclusão. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, embora tenha sido determinada a produção de prova pericial, a sua não realização por culpa exclusiva da parte ré torna desnecessária a produção de outras provas e autoriza a imediata resolução da lide. A controvérsia central dos autos reside na validade do contrato de filiação apresentado pela parte ré e na autenticidade da assinatura nele aposta, cuja prova é fundamental para a resolução do mérito. Em decisão saneadora, este Juízo, reconhecendo a hipossuficiência técnica da parte autora para comprovar que a assinatura não era sua, deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC. Como consequência lógica, determinou-se a realização de perícia grafotécnica e atribuiu-se à parte ré o ônus de arcar com os honorários periciais, pois a ela agora incumbia o dever de comprovar o fato constitutivo de seu direito: a regularidade da contratação. Ocorre que, devidamente intimada para realizar o depósito dos honorários do perito, a parte ré não apenas se manteve inerte, mas peticionou requerendo expressamente a dispensa da prova. Tal conduta processual é determinante para o desfecho da causa. A parte sobre a qual recai o ônus probatório não pode, contraditoriamente, criar obstáculos à produção da prova que lhe compete. A recusa em custear a perícia grafotécnica equivale, na prática, à recusa em produzir a prova, devendo a parte arcar com as consequências de sua omissão. Da Prescrição Trienal Ao presente caso, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelecem o prazo prescricional quinquenal (cinco anos) para ações que buscam reparação de danos decorrentes de falhas na prestação de serviços. Isso inclui empréstimos consignados com descontos em folha de pagamento ou benefício previdenciário. Considerando o início dos descontos em junho de 2019, como sugere o requerido, a pretensão do autor não está prescrita. O prazo de cinco anos, previsto no artigo 27 do CDC, ainda não foi ultrapassado Portanto, a preliminar de prescrição deve ser rejeitada. Do mérito Não há outras questões pendentes. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado da jurisprudência. Assim sendo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, isto é, independe da demonstração de dolo ou culpa, estando fundada no risco do empreendimento e sendo afastada somente caso provada alguma causa excludente pelo réu (art. 14, § 3º, do CDC). No mérito, a parte autora alega que a promovida consignou desconto em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado qualquer produto/serviço do requerido. O autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tinha o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e o fez, trazendo aos autos a comprovação dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário advindos do negócio jurídico impugnado na petição inicial. Nesse contexto, incumbia à associação demandada acostar aos autos documentos aptos a comprovar a existência e licitude da filiação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, deste ônus não se desincumbiu a contento, pois não houve efetiva demonstração da regularidade ou origem do produto/serviço que deu ensejo ao desconto efetivado no benefício previdenciário da demandante. Sobre a documentação apresentada, o contrato juntado pela requerida, por si só, não possui aptidão para comprovar: I. a efetiva celebração do negócio jurídico alegado; ou II. sua regularidade formal e material, salvo quanto à mera existência da assinatura atribuída à autora. Este juízo deferiu a realização de exame grafotécnico para verificação da autenticidade da rubrica, o polo passivo, contudo: negou-se a adiantar os honorários periciais; e optou pelo julgamento antecipado nos termos do art. 357, III, do CPC. Tal conduta importa em renúncia à produção da prova deferida (art. 369, §1º, CPC); e aceitação do julgamento com base nos elementos já constantes dos autos. Levando em conta a inversão do ônus da prova previamente estabelecida nos autos, a inércia do requerido em apresentar provas, especialmente no que diz respeito à perícia grafotécnica, implica na presunção de veracidade das alegações apresentadas pelo autor. Isso se dá pela ausência de evidências que comprovem a efetiva celebração do negócio jurídico. Diante dessas circunstâncias, resta evidente a invalidade do contrato apresentado pela parte requerida, bem como a conclusão de que a instituição financeira requerida não apresentou documentação idônea capaz de invalidar o pleito do autor. Desta forma, conclui-se que o promovido não comprovou a regularidade da referida despesa, eis que se absteve de juntar aos autos quaisquer documentos dos quais teria se originado o débito objeto da presente demanda e o legitimaria de forma a configurar o exercício regular do direito à cobrança vergastada. Com efeito, a parte requerida não trouxe qualquer documentação comprobatória da regularidade da cobrança. Se nem a isso o réu se dignou, fica mais evidenciada a razão da pretensão da parte autora. Configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, restou patente, no caso em tela, o dever de restituir os valores indevidamente debitados e de indenizar no âmbito moral. Passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente. Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente. Ao analisar a fixação dos danos morais, é imperativo observar a conduta de ambas as partes na relação jurídica. No caso em tela, verifica-se que a parte autora, embora alegue a cobrança não autorizada, não comprovou qualquer tentativa prévia de solucionar a questão na esfera administrativa. Tal omissão é relevante, pois a moderna teoria contratual, pautada na boa-fé objetiva (art. 422 do CC), impõe aos contratantes deveres anexos de conduta, como os de lealdade, informação e cooperação. Esperava-se que o consumidor, ao notar uma irregularidade, informasse a fornecedora para que esta pudesse exercer seu direito de corrigir o erro, evitando o litígio e o agravamento dos danos. Essa expectativa se materializa no dever de mitigar o próprio prejuízo (reconhecido pelo Enunciado 169 do CJF), segundo o qual a parte que sofre um dano deve tomar as medidas razoáveis para evitar sua ampliação. A conduta do autor, ao se manter inerte e recorrer diretamente ao Judiciário, agravou um prejuízo que poderia ter sido facilmente estancado. Assim, a responsabilidade pelo evento danoso não pode ser imputada exclusivamente à ré. A VÍTIMA, COM SUA OMISSÃO, CONCORREU PARA O RESULTADO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. Este dispositivo legal impõe que a indenização seja equitativa, considerando a parcela de culpa de cada envolvido. Por todo o exposto, considerando a culpa concorrente do autor, reduzo a verba indenizatória que seria devida. Fixo, portanto, os danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao mesmo tempo que desestimula a judicialização de conflitos que poderiam ser resolvidos administrativamente. Quanto aos danos materiais, restava duvidas sobre a natureza simples ou dobrada da devolução, contudo recentemente o STJ pacificou a matéria, entendendo, em embargos de divergência, que a restituição em dobro do indébito independe de comprovação da má-fé: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial.EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020)". Não sendo hipótese de engano justificável - como no presente caso em que houve patente falha na instituição financeira em apreço -, o valor deve ser devolvido de forma dobrada, consistindo no total de descontos indevidos comprovados pela parte autora. Portanto, deve a autora ser restituída em dobro do valor comprovadamente descontado. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar inexistente a filiação combatida; b) condenar o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de correção com base no IPCA, a partir da publicação deste decisum (Súmula 362 do STJ) e, juros legais (SELIC) a partir da citação; c) condenar o réu a restituir de forma dobrada a quantia indevidamente descontada e comprovada documentalmente pela parte autora em liquidação de sentença, valor corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e com juros de mora de (SELIC) ao mês, ambos computados desde a respectiva data de cada desembolso. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios arbitrados em 10% do proveito econômico obtido pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento por cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Reriutaba/CE, data da assinatura digital. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito - Respondendo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200268-08.2024.8.06.0157

ID: 316054254

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200268-08.2024.8.06.0157

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CONTI PARRON

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CONTI PARRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriutaba@tjce.jus.br Processo: 0200268-08.2024.8.06.0157 Promovente: MARIA DELOURDES SILVA DE LIMA Promovido: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA Vistos e recebidos hoje. MARIA DELOURDES SILVA DE LIMA ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito em face do ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI., ao argumento de que é pensionista do INSS e se deparou com descontos indevidos, sendo que não firmou contrato algum com o réu. Juntou os documentos anexos à inicial. Citado o requerido apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação. Juntou contrato assinado entre as partes. O autor impugnou a autenticidade da assinatura oposta no contrato. Houve migração do processo do sistema SAJ ao PJE. Instados a apresentar provas, a parte autora solicitou a realização de perícia sobre a assinatura presente no contrato. Embora a perícia grafotécnica tenha sido deferida, o requerido solicitou a dispensa da produção probatória, recusando-se a depositar os honorários do perito. Os autos foram, então, encaminhados para conclusão. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, embora tenha sido determinada a produção de prova pericial, a sua não realização por culpa exclusiva da parte ré torna desnecessária a produção de outras provas e autoriza a imediata resolução da lide. A controvérsia central dos autos reside na validade do contrato de filiação apresentado pela parte ré e na autenticidade da assinatura nele aposta, cuja prova é fundamental para a resolução do mérito. Em decisão saneadora, este Juízo, reconhecendo a hipossuficiência técnica da parte autora para comprovar que a assinatura não era sua, deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC. Como consequência lógica, determinou-se a realização de perícia grafotécnica e atribuiu-se à parte ré o ônus de arcar com os honorários periciais, pois a ela agora incumbia o dever de comprovar o fato constitutivo de seu direito: a regularidade da contratação. Ocorre que, devidamente intimada para realizar o depósito dos honorários do perito, a parte ré não apenas se manteve inerte, mas peticionou requerendo expressamente a dispensa da prova. Tal conduta processual é determinante para o desfecho da causa. A parte sobre a qual recai o ônus probatório não pode, contraditoriamente, criar obstáculos à produção da prova que lhe compete. A recusa em custear a perícia grafotécnica equivale, na prática, à recusa em produzir a prova, devendo a parte arcar com as consequências de sua omissão. Da Prescrição Trienal Ao presente caso, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelecem o prazo prescricional quinquenal (cinco anos) para ações que buscam reparação de danos decorrentes de falhas na prestação de serviços. Isso inclui empréstimos consignados com descontos em folha de pagamento ou benefício previdenciário. Considerando o início dos descontos em junho de 2019, como sugere o requerido, a pretensão do autor não está prescrita. O prazo de cinco anos, previsto no artigo 27 do CDC, ainda não foi ultrapassado Portanto, a preliminar de prescrição deve ser rejeitada. Do mérito Não há outras questões pendentes. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado da jurisprudência. Assim sendo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, isto é, independe da demonstração de dolo ou culpa, estando fundada no risco do empreendimento e sendo afastada somente caso provada alguma causa excludente pelo réu (art. 14, § 3º, do CDC). No mérito, a parte autora alega que a promovida consignou desconto em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado qualquer produto/serviço do requerido. O autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tinha o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e o fez, trazendo aos autos a comprovação dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário advindos do negócio jurídico impugnado na petição inicial. Nesse contexto, incumbia à associação demandada acostar aos autos documentos aptos a comprovar a existência e licitude da filiação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, deste ônus não se desincumbiu a contento, pois não houve efetiva demonstração da regularidade ou origem do produto/serviço que deu ensejo ao desconto efetivado no benefício previdenciário da demandante. Sobre a documentação apresentada, o contrato juntado pela requerida, por si só, não possui aptidão para comprovar: I. a efetiva celebração do negócio jurídico alegado; ou II. sua regularidade formal e material, salvo quanto à mera existência da assinatura atribuída à autora. Este juízo deferiu a realização de exame grafotécnico para verificação da autenticidade da rubrica, o polo passivo, contudo: negou-se a adiantar os honorários periciais; e optou pelo julgamento antecipado nos termos do art. 357, III, do CPC. Tal conduta importa em renúncia à produção da prova deferida (art. 369, §1º, CPC); e aceitação do julgamento com base nos elementos já constantes dos autos. Levando em conta a inversão do ônus da prova previamente estabelecida nos autos, a inércia do requerido em apresentar provas, especialmente no que diz respeito à perícia grafotécnica, implica na presunção de veracidade das alegações apresentadas pelo autor. Isso se dá pela ausência de evidências que comprovem a efetiva celebração do negócio jurídico. Diante dessas circunstâncias, resta evidente a invalidade do contrato apresentado pela parte requerida, bem como a conclusão de que a instituição financeira requerida não apresentou documentação idônea capaz de invalidar o pleito do autor. Desta forma, conclui-se que o promovido não comprovou a regularidade da referida despesa, eis que se absteve de juntar aos autos quaisquer documentos dos quais teria se originado o débito objeto da presente demanda e o legitimaria de forma a configurar o exercício regular do direito à cobrança vergastada. Com efeito, a parte requerida não trouxe qualquer documentação comprobatória da regularidade da cobrança. Se nem a isso o réu se dignou, fica mais evidenciada a razão da pretensão da parte autora. Configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, restou patente, no caso em tela, o dever de restituir os valores indevidamente debitados e de indenizar no âmbito moral. Passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente. Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente. Ao analisar a fixação dos danos morais, é imperativo observar a conduta de ambas as partes na relação jurídica. No caso em tela, verifica-se que a parte autora, embora alegue a cobrança não autorizada, não comprovou qualquer tentativa prévia de solucionar a questão na esfera administrativa. Tal omissão é relevante, pois a moderna teoria contratual, pautada na boa-fé objetiva (art. 422 do CC), impõe aos contratantes deveres anexos de conduta, como os de lealdade, informação e cooperação. Esperava-se que o consumidor, ao notar uma irregularidade, informasse a fornecedora para que esta pudesse exercer seu direito de corrigir o erro, evitando o litígio e o agravamento dos danos. Essa expectativa se materializa no dever de mitigar o próprio prejuízo (reconhecido pelo Enunciado 169 do CJF), segundo o qual a parte que sofre um dano deve tomar as medidas razoáveis para evitar sua ampliação. A conduta do autor, ao se manter inerte e recorrer diretamente ao Judiciário, agravou um prejuízo que poderia ter sido facilmente estancado. Assim, a responsabilidade pelo evento danoso não pode ser imputada exclusivamente à ré. A VÍTIMA, COM SUA OMISSÃO, CONCORREU PARA O RESULTADO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. Este dispositivo legal impõe que a indenização seja equitativa, considerando a parcela de culpa de cada envolvido. Por todo o exposto, considerando a culpa concorrente do autor, reduzo a verba indenizatória que seria devida. Fixo, portanto, os danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao mesmo tempo que desestimula a judicialização de conflitos que poderiam ser resolvidos administrativamente. Quanto aos danos materiais, restava duvidas sobre a natureza simples ou dobrada da devolução, contudo recentemente o STJ pacificou a matéria, entendendo, em embargos de divergência, que a restituição em dobro do indébito independe de comprovação da má-fé: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial.EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020)". Não sendo hipótese de engano justificável - como no presente caso em que houve patente falha na instituição financeira em apreço -, o valor deve ser devolvido de forma dobrada, consistindo no total de descontos indevidos comprovados pela parte autora. Portanto, deve a autora ser restituída em dobro do valor comprovadamente descontado. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar inexistente a filiação combatida; b) condenar o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de correção com base no IPCA, a partir da publicação deste decisum (Súmula 362 do STJ) e, juros legais (SELIC) a partir da citação; c) condenar o réu a restituir de forma dobrada a quantia indevidamente descontada e comprovada documentalmente pela parte autora em liquidação de sentença, valor corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e com juros de mora de (SELIC) ao mês, ambos computados desde a respectiva data de cada desembolso. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios arbitrados em 10% do proveito econômico obtido pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento por cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Reriutaba/CE, data da assinatura digital. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito - Respondendo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200268-08.2023.8.06.0136

ID: 327752985

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200268-08.2023.8.06.0136

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MASSICANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0200268-08.2023.8.06.0136 Requerente(s): CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0200268-08.2023.8.06.0136 Requerente(s): CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA Requerido(s): ISABEL FRANCISCA MOREIRA DA SILVA Sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com ressarcimento de valores pagos, proposta por CIASPREV em face de Isabel Francisca Moreira da Silva. A parte autora alega que celebrou contrato de assistência financeira com a demandada, tendo quitado dívidas preexistentes desta junto a terceiros, em troca de contratação de novo vínculo com desconto em folha de pagamento, o que não foi efetivado por alegação de inadimplemento voluntário da ré. A parte ré, por sua vez, impugnou a validade do contrato acostado aos autos, sustentando que o documento está ilegível, o que compromete o contraditório e inviabiliza a análise do mérito. Ademais, negou ter anuído validamente com os termos contratuais e alegou a existência de cobrança abusiva. Instadas ambas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Trata-se de regra basilar do sistema processual civil, fundada na lógica da distribuição dinâmica da prova e na necessidade de que cada parte produza os elementos mínimos que embasem a pretensão deduzida em juízo. No caso sub judice, a parte autora fundamenta seu pedido na existência de contrato de assistência financeira supostamente celebrado com a demandada, por meio do qual teria quitado dívidas preexistentes em nome desta, em contrapartida à constituição de novo vínculo obrigacional com descontos em folha de pagamento. Entretanto, a análise dos autos revela manifesta fragilidade probatória. O único documento apresentado como prova do pacto contratual mostra-se absolutamente ilegível, sobretudo no tocante às cláusulas essenciais - como a definição da obrigação principal, valores envolvidos, prazo e forma de pagamento, bem como a regular manifestação de vontade da parte ré. Tal circunstância compromete não apenas a aferição da validade do negócio jurídico, mas também a própria existência do vínculo obrigacional alegado. A demandada, em sua contestação, opôs impugnação específica quanto à autenticidade e inteligibilidade do documento, arguindo, inclusive, a ausência de consentimento válido e a prática de cobrança abusiva. Ainda assim, a parte autora, mesmo após apresentar réplica e ser oportunamente intimada por este Juízo para indicar as provas remanescentes que pretendia produzir, quedou-se inerte quanto à juntada de nova via do instrumento contratual em condições adequadas à sua análise. Tal conduta processual evidencia não apenas desídia, mas também a ausência de diligência mínima para o adimplemento do ônus que lhe incumbia. Consoante reiterada jurisprudência pátria, é ônus da parte autora apresentar contrato legível e apto a demonstrar a existência da obrigação alegada, sendo inadmissível que o Judiciário se pronuncie com base em documentos que não possibilitam análise objetiva de seu conteúdo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A ENSEJAR A DEMANDA . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A controvérsia trata sobre a revisão da Decisão Monocrática (fls. 106/115) que manteve a sentença de fls . 80/81, a qual extinguiu a ação monitória ajuizada pelo agravante, sem resolução do mérito, por compreender que não foram apresentados os documentos indispensáveis para a propositura da demanda. 2. Sabe-se que a ação monitória, a teor do art. 700 do CPC, tem como base em prova escrita sem eficácia de título executivo . Considera-se prova escrita o documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do direito alegado. 3. Nesse contexto, tratando-se de demanda monitória pela qual se busca o adimplemento de contrato de conta para depósito em empréstimo, é imprescindível a juntada dos contratos específicos, ainda que formalizado por meio eletrônico, como no caso, a fim de demonstrar a efetiva contratação dos encargos incidentes sobre o crédito, bem como a evolução da dívida, vez que somente assim será possível efetivamente ter conhecimento das taxas e encargos aplicados a partir da utilização do capital mutuado. 4 . Na hipótese em liça, observa-se que, ao contrário do que foi dito pela instituição financeira requerente, inexistem nos autos comprovação quanto ao negócio jurídico em análise, qual foi o valor do empréstimo e se este foi disponibilizado na conta corrente do réu, bem como da sua utilização. 5. Portanto, já que a inicial não tratou de trazer título hábil a embasar os fatos ali narrados, entende-se que a via eleita não foi a adequada, devendo ser mantida a decisão agravada. 6 . Por fim, também inexiste qualquer violação ao art. 485, § 1º do CPC, uma vez que a intimação pessoal só é necessária nas hipóteses em que a extinção se dá pelos incisos II e III e não pelo inciso I, como no caso em concreto. 7. Recurso conhecido e desprovido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o disposto na decisão hostilizada, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, 26 de março de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0284812-77.2022 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 26/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA - INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL - ÔNUS DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA. A existência do contrato no qual se funda a ação de cobrança de dívida de empréstimo configura fato constitutivo do direito do autor e, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC, incumbe a ele a sua comprovação. A simples juntada de extratos ou telas de sistema não configura prova apta a demonstrar a existência da contração das dívidas motivadoras da cobrança, em razão do caráter unilateral desses documentos . A ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito da parte autora impõe a improcedência da ação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50022788420228130710, Relator.: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 22/09/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - ÔNUS DO AUTOR. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo nos autos prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança. A simples juntada de extrato e planilhas de evolução do débito não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração da dívida motivadora da cobrança, por se tratar de prova produzida unilateralmente . (TJ-MG - AC: 10000220271878001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO . PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Ação Monitória ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense - SICOOB CREDIP contra Jeovercio Junior Hernandes, fundamentada em dois contratos de crédito pré-aprovado, firmados eletronicamente, nos valores de R$ 5.604,54 e R$ 7 .005,55, totalizando R$ 14.984,23. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de insuficiência de prova escrita apta a demonstrar a existência do crédito ou do vínculo jurídico entre as partes, conforme exigido pelo artigo 700 do CPC. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prova documental apresentada é suficiente para embasar a pretensão monitória; e (ii) verificar se a revelia do réu implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O artigo 700 do CPC exige a apresentação de prova escrita suficiente para demonstrar a existência do crédito e do vínculo jurídico entre as partes, o que não se verifica nos autos, já que os documentos apresentados foram unilateralmente produzidos pela autora e carecem de força probatória. 4. A revelia, conforme os artigos 344 e 345 do CPC, gera apenas presunção relativa de veracidade das alegações do autor, que pode ser afastada pela insuficiência ou contradição das provas constantes dos autos. 5 . A ausência de contrato devidamente firmado pelo réu ou de comprovantes de depósito dos valores alegados pela autora reforça a inexistência de prova escrita hábil a respaldar a pretensão monitória. 6. Documentos apresentados unilateralmente, como fichas gráficas e extratos não corroborados por contrato ou comprovantes de saque, não constituem prova idônea, conforme precedentes jurisprudenciais citados. 7 . A juntada de novos documentos na fase recursal não pode ser considerada, sob pena de violação ao devido processo legal e à proibição de supressão de instância (art. 5º, LIV, da CF/88). IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova escrita apresentada na ação monitória deve ser suficiente para demonstrar a existência da dívida e o vínculo jurídico entre as partes. 2 . Documentos unilateralmente produzidos pela parte autora não são aptos a embasar a pretensão monitória. 3. A revelia não dispensa a comprovação mínima dos fatos narrados na inicial, sendo a presunção relativa afastada pela insuficiência probatória. 4 . A juntada de documentos novos na fase recursal é vedada quando implica supressão de instância Sentença Mantida. Recurso Desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001402820238110099, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 18/12/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/01/2025) Demais disso, a suposta gravação telefônica apresentada nos autos, embora possa sugerir eventual contato entre as partes, não supre a exigência legal de instrumento contratual claro e inequívoco, especialmente diante da contestação expressa de sua existência e validade. Em se tratando de negócio jurídico que enseja obrigações pecuniárias contínuas, embora a formalização por escrito não seja um requisito de validade geral, é uma recomendação para segurança jurídica das partes. Destarte, ausente prova robusta e válida da relação jurídica invocada, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão deduzida na exordial. Ressalte-se, ademais, que a parte autora, por ocasião da petição inicial, anexou aos autos documentos pessoais da demandada - como contracheque, cópia da Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de residência -, sem apresentar qualquer justificativa quanto à origem lícita de tais informações, tampouco autorização da ré para sua utilização no processo. Tal conduta, à míngua de vínculo contratual válido e comprovado, configura indevida exposição de dados pessoais, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da finalidade no tratamento de dados pessoais, conforme preconizado pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Importa destacar que tais documentos, por si sós, são absolutamente insuficientes para comprovar a existência da contratação alegada. A mera juntada de dados cadastrais, desacompanhados de instrumento contratual válido e legível, não tem o condão de constituir vínculo obrigacional, tampouco supre o ônus probatório que incumbia à parte autora nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sua apresentação, dissociada de documento que evidencie consentimento claro e expresso da parte ré, apenas reforça a fragilidade da tese autoral. Assim, a insuficiência probatória, somada à impugnação específica da parte ré, impõe a improcedência do pedido, sob pena de indevido ônus ao demandado e de afronta aos princípios do contraditório e da segurança jurídica. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 373, I e art. 487, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CIASPREV em face de Isabel Francisca Moreira da Silva. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça, se deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cumpra-se. Pacajus, data da assinatura digital no sistema. ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200268-08.2023.8.06.0136

ID: 327753024

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200268-08.2023.8.06.0136

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELTON MOREIRA ALBANO

Intimação

Advogados:

ELTON MOREIRA ALBANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0200268-08.2023.8.06.0136 Requerente(s): CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0200268-08.2023.8.06.0136 Requerente(s): CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA Requerido(s): ISABEL FRANCISCA MOREIRA DA SILVA Sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com ressarcimento de valores pagos, proposta por CIASPREV em face de Isabel Francisca Moreira da Silva. A parte autora alega que celebrou contrato de assistência financeira com a demandada, tendo quitado dívidas preexistentes desta junto a terceiros, em troca de contratação de novo vínculo com desconto em folha de pagamento, o que não foi efetivado por alegação de inadimplemento voluntário da ré. A parte ré, por sua vez, impugnou a validade do contrato acostado aos autos, sustentando que o documento está ilegível, o que compromete o contraditório e inviabiliza a análise do mérito. Ademais, negou ter anuído validamente com os termos contratuais e alegou a existência de cobrança abusiva. Instadas ambas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Trata-se de regra basilar do sistema processual civil, fundada na lógica da distribuição dinâmica da prova e na necessidade de que cada parte produza os elementos mínimos que embasem a pretensão deduzida em juízo. No caso sub judice, a parte autora fundamenta seu pedido na existência de contrato de assistência financeira supostamente celebrado com a demandada, por meio do qual teria quitado dívidas preexistentes em nome desta, em contrapartida à constituição de novo vínculo obrigacional com descontos em folha de pagamento. Entretanto, a análise dos autos revela manifesta fragilidade probatória. O único documento apresentado como prova do pacto contratual mostra-se absolutamente ilegível, sobretudo no tocante às cláusulas essenciais - como a definição da obrigação principal, valores envolvidos, prazo e forma de pagamento, bem como a regular manifestação de vontade da parte ré. Tal circunstância compromete não apenas a aferição da validade do negócio jurídico, mas também a própria existência do vínculo obrigacional alegado. A demandada, em sua contestação, opôs impugnação específica quanto à autenticidade e inteligibilidade do documento, arguindo, inclusive, a ausência de consentimento válido e a prática de cobrança abusiva. Ainda assim, a parte autora, mesmo após apresentar réplica e ser oportunamente intimada por este Juízo para indicar as provas remanescentes que pretendia produzir, quedou-se inerte quanto à juntada de nova via do instrumento contratual em condições adequadas à sua análise. Tal conduta processual evidencia não apenas desídia, mas também a ausência de diligência mínima para o adimplemento do ônus que lhe incumbia. Consoante reiterada jurisprudência pátria, é ônus da parte autora apresentar contrato legível e apto a demonstrar a existência da obrigação alegada, sendo inadmissível que o Judiciário se pronuncie com base em documentos que não possibilitam análise objetiva de seu conteúdo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A ENSEJAR A DEMANDA . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A controvérsia trata sobre a revisão da Decisão Monocrática (fls. 106/115) que manteve a sentença de fls . 80/81, a qual extinguiu a ação monitória ajuizada pelo agravante, sem resolução do mérito, por compreender que não foram apresentados os documentos indispensáveis para a propositura da demanda. 2. Sabe-se que a ação monitória, a teor do art. 700 do CPC, tem como base em prova escrita sem eficácia de título executivo . Considera-se prova escrita o documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do direito alegado. 3. Nesse contexto, tratando-se de demanda monitória pela qual se busca o adimplemento de contrato de conta para depósito em empréstimo, é imprescindível a juntada dos contratos específicos, ainda que formalizado por meio eletrônico, como no caso, a fim de demonstrar a efetiva contratação dos encargos incidentes sobre o crédito, bem como a evolução da dívida, vez que somente assim será possível efetivamente ter conhecimento das taxas e encargos aplicados a partir da utilização do capital mutuado. 4 . Na hipótese em liça, observa-se que, ao contrário do que foi dito pela instituição financeira requerente, inexistem nos autos comprovação quanto ao negócio jurídico em análise, qual foi o valor do empréstimo e se este foi disponibilizado na conta corrente do réu, bem como da sua utilização. 5. Portanto, já que a inicial não tratou de trazer título hábil a embasar os fatos ali narrados, entende-se que a via eleita não foi a adequada, devendo ser mantida a decisão agravada. 6 . Por fim, também inexiste qualquer violação ao art. 485, § 1º do CPC, uma vez que a intimação pessoal só é necessária nas hipóteses em que a extinção se dá pelos incisos II e III e não pelo inciso I, como no caso em concreto. 7. Recurso conhecido e desprovido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o disposto na decisão hostilizada, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, 26 de março de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0284812-77.2022 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 26/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA - INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL - ÔNUS DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA. A existência do contrato no qual se funda a ação de cobrança de dívida de empréstimo configura fato constitutivo do direito do autor e, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC, incumbe a ele a sua comprovação. A simples juntada de extratos ou telas de sistema não configura prova apta a demonstrar a existência da contração das dívidas motivadoras da cobrança, em razão do caráter unilateral desses documentos . A ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito da parte autora impõe a improcedência da ação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50022788420228130710, Relator.: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 22/09/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - ÔNUS DO AUTOR. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo nos autos prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança. A simples juntada de extrato e planilhas de evolução do débito não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração da dívida motivadora da cobrança, por se tratar de prova produzida unilateralmente . (TJ-MG - AC: 10000220271878001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO . PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Ação Monitória ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense - SICOOB CREDIP contra Jeovercio Junior Hernandes, fundamentada em dois contratos de crédito pré-aprovado, firmados eletronicamente, nos valores de R$ 5.604,54 e R$ 7 .005,55, totalizando R$ 14.984,23. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de insuficiência de prova escrita apta a demonstrar a existência do crédito ou do vínculo jurídico entre as partes, conforme exigido pelo artigo 700 do CPC. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prova documental apresentada é suficiente para embasar a pretensão monitória; e (ii) verificar se a revelia do réu implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O artigo 700 do CPC exige a apresentação de prova escrita suficiente para demonstrar a existência do crédito e do vínculo jurídico entre as partes, o que não se verifica nos autos, já que os documentos apresentados foram unilateralmente produzidos pela autora e carecem de força probatória. 4. A revelia, conforme os artigos 344 e 345 do CPC, gera apenas presunção relativa de veracidade das alegações do autor, que pode ser afastada pela insuficiência ou contradição das provas constantes dos autos. 5 . A ausência de contrato devidamente firmado pelo réu ou de comprovantes de depósito dos valores alegados pela autora reforça a inexistência de prova escrita hábil a respaldar a pretensão monitória. 6. Documentos apresentados unilateralmente, como fichas gráficas e extratos não corroborados por contrato ou comprovantes de saque, não constituem prova idônea, conforme precedentes jurisprudenciais citados. 7 . A juntada de novos documentos na fase recursal não pode ser considerada, sob pena de violação ao devido processo legal e à proibição de supressão de instância (art. 5º, LIV, da CF/88). IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova escrita apresentada na ação monitória deve ser suficiente para demonstrar a existência da dívida e o vínculo jurídico entre as partes. 2 . Documentos unilateralmente produzidos pela parte autora não são aptos a embasar a pretensão monitória. 3. A revelia não dispensa a comprovação mínima dos fatos narrados na inicial, sendo a presunção relativa afastada pela insuficiência probatória. 4 . A juntada de documentos novos na fase recursal é vedada quando implica supressão de instância Sentença Mantida. Recurso Desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001402820238110099, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 18/12/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/01/2025) Demais disso, a suposta gravação telefônica apresentada nos autos, embora possa sugerir eventual contato entre as partes, não supre a exigência legal de instrumento contratual claro e inequívoco, especialmente diante da contestação expressa de sua existência e validade. Em se tratando de negócio jurídico que enseja obrigações pecuniárias contínuas, embora a formalização por escrito não seja um requisito de validade geral, é uma recomendação para segurança jurídica das partes. Destarte, ausente prova robusta e válida da relação jurídica invocada, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão deduzida na exordial. Ressalte-se, ademais, que a parte autora, por ocasião da petição inicial, anexou aos autos documentos pessoais da demandada - como contracheque, cópia da Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de residência -, sem apresentar qualquer justificativa quanto à origem lícita de tais informações, tampouco autorização da ré para sua utilização no processo. Tal conduta, à míngua de vínculo contratual válido e comprovado, configura indevida exposição de dados pessoais, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da finalidade no tratamento de dados pessoais, conforme preconizado pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Importa destacar que tais documentos, por si sós, são absolutamente insuficientes para comprovar a existência da contratação alegada. A mera juntada de dados cadastrais, desacompanhados de instrumento contratual válido e legível, não tem o condão de constituir vínculo obrigacional, tampouco supre o ônus probatório que incumbia à parte autora nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sua apresentação, dissociada de documento que evidencie consentimento claro e expresso da parte ré, apenas reforça a fragilidade da tese autoral. Assim, a insuficiência probatória, somada à impugnação específica da parte ré, impõe a improcedência do pedido, sob pena de indevido ônus ao demandado e de afronta aos princípios do contraditório e da segurança jurídica. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 373, I e art. 487, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CIASPREV em face de Isabel Francisca Moreira da Silva. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça, se deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cumpra-se. Pacajus, data da assinatura digital no sistema. ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200268-07.2024.8.06.0125

ID: 262325007

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200268-07.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200268-07.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200268-07.2024.8.06.0125 AUTOR: JOSEFA BETIZA BARBOSA SILVA REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos. JOSEFA BETIZA BARBOSA SILVA, qualificado na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG SA, alegando, em síntese, que se deparou com descontos em razão de cartão consignado que não contratou. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou, inicialmente, pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da dívida e condenação da parte requerida à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais, tudo acrescido dos consectários legais. Decisão recebe a inicial; defere a justiça gratuíta e inverte o ônus da prova por tratar-se de relação consumeirista. Realizada audiência de conciliação, sem acordo. Citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação e sustentou a regularidade da contratação, juntou documentos e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em seguida, vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente nos autos, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito da causa, considerando especialmente a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e das turmas recursais dos juizados especiais do Estado sobre a matéria, em observância do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. Faço consignar a desnecessidade de realização de perícia grafotécnica, pois há diversos elementos de provas nos autos, além do simples contrato apresentado pela demandada, capazes de elucidar as especificidades da causa, conforme entendimento referendado pelo TJCE, notadamente nos autos 0008384-56.2019.8.06.0126, cujo trecho se transcreve mais adiante, bem como nos autos Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e responsabilidade civil por morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de cartão consignado, entretanto queria ter realizado contrato de empréstimo consignado, pedindo a declaração da inexistência do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. Em sede de contestação, parte demandada afirmou que o empréstimo foi contratado regularmente entre as partes, sem que houvesse vício de consentimento ou fraude, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados, especialmente em razão dos documentos apresentados, os quais comprovam a contratação. A parte demandada apresentou contrato assinado pela parte, cópias dos documentos pessoais da parte autora e comprovante da disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. Requerido tambem salientou que o empréstimo foi contratado diretamente no caixa eletrônico, com utilização de cartão magnético e senha de uso pessoal, de modo que o empréstimo ou foi contratado pela própria parte autora ou a pessoa em quem confiou o uso do cartão e senha, sendo que, nesse último caso, seria hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois tem o dever de cuidado e de intransmissibilidade de suas credenciais. No caso dos autos, tendo em vista que a contratação foi realizada com cartão e senha pessoal da parte autora, havendo outros elementos nos autos que demonstram a realização da contratação, ficou caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, não havendo dever de indenizar por parte do fornecedor. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E REGULARMENTE MOVIMENTADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉU DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC C/C ARTIGO 14, § 3º DO CDC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. In casu, restou evidenciado nos autos que o empréstimo foi contratado mediante a utilização de cartão magnético e senha pessoal, bem quanto que os aludidos valores foram efetivamente depositados na conta corrente da parte autora e regularmente sacados, conforme documentos juntados pela parte ré às fls.174/187, a qual desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC. Precedentes. 5. Desse modo, tendo em vista que os empréstimos foram efetuados com uso de cartão magnético e senha pessoal, não existindo indício de irregularidade no contrato, tendo os valores sido depositados e movimentados regularmente na conta bancária do promovente a manutenção da sentença vergastada é a medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Apelação 0167271-96.2017.8.06.0001. Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 38ª Vara Cível; Data do julgamento: 16/09/2020; Data de registro: 16/09/2020) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRELIMINARES DE COMPLEXIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL E SAQUES DO VALOR CONTRATADO/DEPOSITADO. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA PELA PARTE PROMOVENTE. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA." (TJCE. Segunda Turma Recursal. Processo 0005815-26.2013.8.06.0051. Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem; Data do julgamento: 15/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Importante salientar tambem que não há evidências de erro na contratação, não tendo sido comprovado, ressaltando que são claras as cláusulas contratuais. No caso dos autos, tendo em vista a documentação acostada, a qual demonstra suficientemente a realização do negócio jurídico, a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a regularidade da contratação. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE. CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3. No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato. Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante. Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL. PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. ART. 373, II, CPC. JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS. DESCONTOS LÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE. Primeira Turma Recursal. Processo 0000210-25.2018.8.06.0116. Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou suficientemente demonstrado o negócio jurídico impugnado, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, em conformidade com os fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, em corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se, entretanto, a regra do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200268-07.2024.8.06.0125

ID: 262325083

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200268-07.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA EVEN RIBEIRO DE LUNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SANTOS SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200268-07.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200268-07.2024.8.06.0125 AUTOR: JOSEFA BETIZA BARBOSA SILVA REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos. JOSEFA BETIZA BARBOSA SILVA, qualificado na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG SA, alegando, em síntese, que se deparou com descontos em razão de cartão consignado que não contratou. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou, inicialmente, pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da dívida e condenação da parte requerida à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais, tudo acrescido dos consectários legais. Decisão recebe a inicial; defere a justiça gratuíta e inverte o ônus da prova por tratar-se de relação consumeirista. Realizada audiência de conciliação, sem acordo. Citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação e sustentou a regularidade da contratação, juntou documentos e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em seguida, vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente nos autos, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito da causa, considerando especialmente a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e das turmas recursais dos juizados especiais do Estado sobre a matéria, em observância do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. Faço consignar a desnecessidade de realização de perícia grafotécnica, pois há diversos elementos de provas nos autos, além do simples contrato apresentado pela demandada, capazes de elucidar as especificidades da causa, conforme entendimento referendado pelo TJCE, notadamente nos autos 0008384-56.2019.8.06.0126, cujo trecho se transcreve mais adiante, bem como nos autos Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e responsabilidade civil por morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de cartão consignado, entretanto queria ter realizado contrato de empréstimo consignado, pedindo a declaração da inexistência do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. Em sede de contestação, parte demandada afirmou que o empréstimo foi contratado regularmente entre as partes, sem que houvesse vício de consentimento ou fraude, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados, especialmente em razão dos documentos apresentados, os quais comprovam a contratação. A parte demandada apresentou contrato assinado pela parte, cópias dos documentos pessoais da parte autora e comprovante da disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. Requerido tambem salientou que o empréstimo foi contratado diretamente no caixa eletrônico, com utilização de cartão magnético e senha de uso pessoal, de modo que o empréstimo ou foi contratado pela própria parte autora ou a pessoa em quem confiou o uso do cartão e senha, sendo que, nesse último caso, seria hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois tem o dever de cuidado e de intransmissibilidade de suas credenciais. No caso dos autos, tendo em vista que a contratação foi realizada com cartão e senha pessoal da parte autora, havendo outros elementos nos autos que demonstram a realização da contratação, ficou caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, não havendo dever de indenizar por parte do fornecedor. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E REGULARMENTE MOVIMENTADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉU DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC C/C ARTIGO 14, § 3º DO CDC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. In casu, restou evidenciado nos autos que o empréstimo foi contratado mediante a utilização de cartão magnético e senha pessoal, bem quanto que os aludidos valores foram efetivamente depositados na conta corrente da parte autora e regularmente sacados, conforme documentos juntados pela parte ré às fls.174/187, a qual desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC. Precedentes. 5. Desse modo, tendo em vista que os empréstimos foram efetuados com uso de cartão magnético e senha pessoal, não existindo indício de irregularidade no contrato, tendo os valores sido depositados e movimentados regularmente na conta bancária do promovente a manutenção da sentença vergastada é a medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Apelação 0167271-96.2017.8.06.0001. Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 38ª Vara Cível; Data do julgamento: 16/09/2020; Data de registro: 16/09/2020) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRELIMINARES DE COMPLEXIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL E SAQUES DO VALOR CONTRATADO/DEPOSITADO. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA PELA PARTE PROMOVENTE. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA." (TJCE. Segunda Turma Recursal. Processo 0005815-26.2013.8.06.0051. Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem; Data do julgamento: 15/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Importante salientar tambem que não há evidências de erro na contratação, não tendo sido comprovado, ressaltando que são claras as cláusulas contratuais. No caso dos autos, tendo em vista a documentação acostada, a qual demonstra suficientemente a realização do negócio jurídico, a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a regularidade da contratação. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE. CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3. No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato. Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante. Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL. PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. ART. 373, II, CPC. JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS. DESCONTOS LÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE. Primeira Turma Recursal. Processo 0000210-25.2018.8.06.0116. Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou suficientemente demonstrado o negócio jurídico impugnado, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, em conformidade com os fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, em corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se, entretanto, a regra do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200268-07.2024.8.06.0125

ID: 262325134

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200268-07.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA EVEN RIBEIRO DE LUNA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE SANTOS SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITORIA EVEN RIBEIRO DE LUNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200268-07.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200268-07.2024.8.06.0125 AUTOR: JOSEFA BETIZA BARBOSA SILVA REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos. JOSEFA BETIZA BARBOSA SILVA, qualificado na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG SA, alegando, em síntese, que se deparou com descontos em razão de cartão consignado que não contratou. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou, inicialmente, pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da dívida e condenação da parte requerida à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais, tudo acrescido dos consectários legais. Decisão recebe a inicial; defere a justiça gratuíta e inverte o ônus da prova por tratar-se de relação consumeirista. Realizada audiência de conciliação, sem acordo. Citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação e sustentou a regularidade da contratação, juntou documentos e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em seguida, vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente nos autos, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito da causa, considerando especialmente a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e das turmas recursais dos juizados especiais do Estado sobre a matéria, em observância do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. Faço consignar a desnecessidade de realização de perícia grafotécnica, pois há diversos elementos de provas nos autos, além do simples contrato apresentado pela demandada, capazes de elucidar as especificidades da causa, conforme entendimento referendado pelo TJCE, notadamente nos autos 0008384-56.2019.8.06.0126, cujo trecho se transcreve mais adiante, bem como nos autos Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e responsabilidade civil por morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de cartão consignado, entretanto queria ter realizado contrato de empréstimo consignado, pedindo a declaração da inexistência do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. Em sede de contestação, parte demandada afirmou que o empréstimo foi contratado regularmente entre as partes, sem que houvesse vício de consentimento ou fraude, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados, especialmente em razão dos documentos apresentados, os quais comprovam a contratação. A parte demandada apresentou contrato assinado pela parte, cópias dos documentos pessoais da parte autora e comprovante da disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. Requerido tambem salientou que o empréstimo foi contratado diretamente no caixa eletrônico, com utilização de cartão magnético e senha de uso pessoal, de modo que o empréstimo ou foi contratado pela própria parte autora ou a pessoa em quem confiou o uso do cartão e senha, sendo que, nesse último caso, seria hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois tem o dever de cuidado e de intransmissibilidade de suas credenciais. No caso dos autos, tendo em vista que a contratação foi realizada com cartão e senha pessoal da parte autora, havendo outros elementos nos autos que demonstram a realização da contratação, ficou caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, não havendo dever de indenizar por parte do fornecedor. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E REGULARMENTE MOVIMENTADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉU DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC C/C ARTIGO 14, § 3º DO CDC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. In casu, restou evidenciado nos autos que o empréstimo foi contratado mediante a utilização de cartão magnético e senha pessoal, bem quanto que os aludidos valores foram efetivamente depositados na conta corrente da parte autora e regularmente sacados, conforme documentos juntados pela parte ré às fls.174/187, a qual desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC. Precedentes. 5. Desse modo, tendo em vista que os empréstimos foram efetuados com uso de cartão magnético e senha pessoal, não existindo indício de irregularidade no contrato, tendo os valores sido depositados e movimentados regularmente na conta bancária do promovente a manutenção da sentença vergastada é a medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Apelação 0167271-96.2017.8.06.0001. Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 38ª Vara Cível; Data do julgamento: 16/09/2020; Data de registro: 16/09/2020) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRELIMINARES DE COMPLEXIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL E SAQUES DO VALOR CONTRATADO/DEPOSITADO. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA PELA PARTE PROMOVENTE. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA." (TJCE. Segunda Turma Recursal. Processo 0005815-26.2013.8.06.0051. Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem; Data do julgamento: 15/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Importante salientar tambem que não há evidências de erro na contratação, não tendo sido comprovado, ressaltando que são claras as cláusulas contratuais. No caso dos autos, tendo em vista a documentação acostada, a qual demonstra suficientemente a realização do negócio jurídico, a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a regularidade da contratação. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE. CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3. No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato. Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante. Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL. PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. ART. 373, II, CPC. JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS. DESCONTOS LÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE. Primeira Turma Recursal. Processo 0000210-25.2018.8.06.0116. Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou suficientemente demonstrado o negócio jurídico impugnado, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, em conformidade com os fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, em corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se, entretanto, a regra do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 77 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes