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Processo nº 0200364-77.2022.8.06.0097

ID: 300240843

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Iracema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200364-77.2022.8.06.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO THIAGO GUERRA MAGALHAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO THIAGO GUERRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, Iracema/CE - CEP: 62980-000 PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, Iracema/CE - CEP: 62980-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 0200364-77.2022.8.06.0097 Polo ativo: JEIMYSON EMMANOEL FREITAS SARAIVA GUERRA Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos. Jeimyson Emmanuel Freitas Saraiva Guerra, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NPL2, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) teve o seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA) pela parte demandada, em razão de um suposto débito no valor de R$ 452,99 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos), decorrente do contrato nº 1603643399; e, b) a cobrança é indevida, uma vez que a inscrição foi promovida pela ré sem que as partes jamais tenham mantido qualquer relação contratual. Escorado nos fatos narrados, o autor requereu a concessão de tutela de urgência visando fosse a parte ré compelida a retirar o seu nome dos bancos de dados dos cadastros de proteção ao crédito. Como provimento final, pleiteou: a) a declaração de inexistência do débito; e, b) o pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais). Pleiteou, ainda, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Em decisão proferida sob ID nº 125215680, este Juízo indeferiu a tutela requerida e concedeu a gratuidade judiciária. Citada, a demandada apresentou contestação (ID nº 125215693), suscitando preliminares de impugnação à justiça gratuita e ausência de interesse de agir. No mérito propriamente dito, aduziu, em resumo, que: a) adquiriu onerosamente da Natura Cosméticos, mediante contrato de cessão de direitos, os créditos discutidos na presente demanda, notificando o devedor do negócio jurídico pactuado; b) o demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito; c) não praticou qualquer ato ilícito apto a gerar a responsabilidade de indenizar; e, d) em caso de condenação, o arbitramento da indenização por danos morais deve observar o princípio da proporcionalidade. Na audiência inaugural de conciliação, restou frustrada a tentativa de composição entre as partes (ID nº 125215702). Na oportunidade, o demandante requereu a concessão de prazo para a apresentação de réplica, enquanto o réu reiterou os termos da contestação e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora rechaçou os termos da peça defensiva (ID nº 125215703). Instado a se manifestar sobre a produção de outras provas, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 125215710). É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, anote-se que o caso sub judice comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a demanda versa sobre direitos disponíveis e as partes não requereram a produção de outras provas. I - Das Preliminares I.1- Da Impugnação à Justiça Gratuita O art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que não foi demonstrado na hipótese. Dessa forma, a alegação da parte impugnante no sentido de que o demandante não comprovou a sua situação de insuficiência econômica é absolutamente inócua diante da presunção de pobreza estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC, não havendo nos autos nenhum elemento apto a desconstituí-la. I.2 - Da Carência de Ação: Falta de Interesse de Agir O interesse de agir se traduz no binômio necessidade-utilidade, que corresponde à imprescindibilidade da intervenção do Estado-Juiz no conflito para a obtenção do resultado pretendido e à adequação da prestação jurisdicional requerida para a resolução da controvérsia. Segundo a argumentação tecida pela parte ré, a demanda proposta pelo autor não seria necessária, pois poderia ter sido resolvida extrajudicialmente, não existindo pretensão resistida apta a caracterizar o interesse processual. Contudo, as próprias teses meritórias defendidas em sede de contestação denotam a resistência à pretensão, dado que em nenhum momento há o reconhecimento jurídico dos pedidos deduzidos na exordial. Conveniente salientar que, como regra, por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), a judicialização de demandas não está condicionada ao exaurimento da via extrajudicial, tampouco ao prévio requerimento administrativo, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei e em construções jurisprudenciais (a exemplo de demandas previdenciárias, seguro DPVAT, exibição de contratos bancários), dentre as quais não se inclui a hipótese em apreço. Portanto, rechaço a preliminar arguida. II - Do Mérito De acordo com a narrativa tecida na peça vestibular, o autor imputa ao réu a responsabilidade civil por suposto acidente de consumo, decorrente da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes por débito decorrente de contratação que não reconhece. Nessa linha, na conformidade do art. 17 da Lei nº 8.078/1990, que equipara a consumidores todas as vítimas do evento danoso/acidente de consumo, a relação jurídica em apreciação é de natureza consumerista, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada, a teor do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a presença de três pressupostos: a) ato ilícito; b) dano à vítima; e c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Convém assinalar que, no âmbito da responsabilidade pelo fato do serviço, a distribuição da carga probatória é invertida ope legis, de plano, por opção do legislador, de modo que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar (i) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou (ii) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, §3º, do CDC). Ademais, é cediço que, por força do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, em se tratando de ações declaratórias, constitui ônus do requerido provar o fato que o requerente diz não ter existido. No caso em apreço, apesar das teses defensivas suscitadas na contestação, o réu não apresentou quaisquer provas aptas a comprovarem a inadimplência do autor e a regularidade da cobrança/negativação do débito questionado na presente demanda, anexando aos autos apenas telas internas de sistemas e nota fiscal (ID nº 125215698 a 125215696), documentos que indiscutivelmente são de produção unilateral e não possuem o condão de comprovar a existência da dívida ou à contratação. Como reforço, embora o demandado tenha apresentado um comprovante de entrega de mercadoria, datado de 11 de abril de 2019, o documento está assinado por terceiro estranho à relação processual, identificado apenas como "Francisco" (ID nº 125215694), além de ter sido enviado a endereço diverso ao do autor (ID nº 125215718), o que corrobora as alegações tecidas na peça vestibular. Com efeito, diante do não reconhecimento, pelo autor, da dívida negativada (ID nº 125215715), caberia ao requerido a comprovação da existência do débito e da regular formalização do negócio jurídico que o originou, à luz da distribuição da carga probatória estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Oportuno salientar que, apesar de intimado para manifestar interesse na instrução processual, o demandado requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, abrindo mão da faculdade processual de produzir provas para amparar os seus argumentos defensivos (ID nº 125215702 e 125215710) Dessa forma, à míngua de prova contundente e idônea da inadimplência que ensejou a negativação, a declaração de inexistência do débito negativado é a medida que se impõe. Passando à análise do pleito de reparação extrapatrimonial, cumpre destacar que, para a caracterização do dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, a exemplo do direito à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Via de regra, o dano extrapatrimonial precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. Prescinde-se de prova apenas nos casos em que a análise objetiva do ato ilícito praticado permita inferir, de maneira lógica, que a ele é inerente uma elevada e incontestável potencialidade lesiva à personalidade (dano in re ipsa). Tratando-se de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sem débito e/ou contratação válida a ampará-la, como na hipótese, o dano moral é presumido (in re ipsa), decorrente da própria conduta ilícita, dispensando prova do prejuízo. Entretanto, na esteira do enunciado da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, a existência de inscrição regular no cadastro restritivo de crédito, anterior à inscrição indevida, afasta a caracterização do dano moral, pois configura, per si, o estado de inadimplência ensejador de restrição creditícia, rompendo o nexo causal entre a inscrição posterior e o resultado danoso. Por oportuno, traz-se à baila a redação do enunciado sumular: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Na mesma direção, confira-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO FINANCEIRA INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso que visa reformar a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, determinando a retirada do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, no entanto, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. 2. Tem-se dos autos que a autora, ora apelante, busca ser ressarcida pelos danos morais sofridos em virtude de uma restrição financeira em seu nome por um débito que desconhece. 3. Sabe-se que a anotação procedida de forma irregular nos cadastros de inadimplentes, enseja, tão somente, o seu cancelamento, na esteira do Enunciado 385 da Súmula do STJ, se preexistente outra legítima inscrição, não havendo, assim, que se falar em ressarcimento. 4. In casu, observa-se que a autora já possuía outra restrição cadastral anterior ao débito ora questionado (fl. 13), e conforme se verifica dos autos, não há nenhuma impugnação da autora quanto a tal questão, limitando-se, em sede de apelação, a arguir a ilicitude do ato de inscrição ora debatida e o fato de ter sofrido constrangimento, sem qualquer, menção, portanto, à suposta ilegitimidade da anotação anterior. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01095329720198060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 27/07/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) (grifos propositais) Na espécie, analisando o extrato de negativações colacionado sob ID nº 125215697, constata-se que o autor possui três inscrições anteriores à questionada na presente demanda (datada de 29 de abril de 2019), promovidas pela Nu Pagamentos S.A e Natura Cosméticos S/A, incluídas em 3 de março de 2019, 9 de maio de 2019 e 30 de maio de 2019, razão pela qual não há falar em dano extrapatrimonial passível de reparação. Para arrematar, cabe acrescentar que inexistem informações nos autos sobre eventual ilegitimidade das referidas negativações pretéritas, ou mesmo da propositura de ações judiciais discutindo-as, corroborando a conclusão no sentido de que não é cabível o pretendido arbitramento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) DECLARO inexistente a dívida que deu ensejo à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, referente ao contrato nº 1603643399; e, b) DETERMINO a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em razão da dívida ora declarada inexistente. De consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, rateio o pagamento das custas processuais entre as partes (50% para cada) e condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, que ora arbitro no percentual de 10% do proveito econômico obtido por cada uma. Contudo, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade das despesas processuais a serem suportadas pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Iracema/CE, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0200364-77.2022.8.06.0097

ID: 300240927

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Iracema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200364-77.2022.8.06.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA DENUZZO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIANA DENUZZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, Iracema/CE - CEP: 62980-000 PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, Iracema/CE - CEP: 62980-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 0200364-77.2022.8.06.0097 Polo ativo: JEIMYSON EMMANOEL FREITAS SARAIVA GUERRA Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos. Jeimyson Emmanuel Freitas Saraiva Guerra, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NPL2, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) teve o seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA) pela parte demandada, em razão de um suposto débito no valor de R$ 452,99 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos), decorrente do contrato nº 1603643399; e, b) a cobrança é indevida, uma vez que a inscrição foi promovida pela ré sem que as partes jamais tenham mantido qualquer relação contratual. Escorado nos fatos narrados, o autor requereu a concessão de tutela de urgência visando fosse a parte ré compelida a retirar o seu nome dos bancos de dados dos cadastros de proteção ao crédito. Como provimento final, pleiteou: a) a declaração de inexistência do débito; e, b) o pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais). Pleiteou, ainda, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Em decisão proferida sob ID nº 125215680, este Juízo indeferiu a tutela requerida e concedeu a gratuidade judiciária. Citada, a demandada apresentou contestação (ID nº 125215693), suscitando preliminares de impugnação à justiça gratuita e ausência de interesse de agir. No mérito propriamente dito, aduziu, em resumo, que: a) adquiriu onerosamente da Natura Cosméticos, mediante contrato de cessão de direitos, os créditos discutidos na presente demanda, notificando o devedor do negócio jurídico pactuado; b) o demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito; c) não praticou qualquer ato ilícito apto a gerar a responsabilidade de indenizar; e, d) em caso de condenação, o arbitramento da indenização por danos morais deve observar o princípio da proporcionalidade. Na audiência inaugural de conciliação, restou frustrada a tentativa de composição entre as partes (ID nº 125215702). Na oportunidade, o demandante requereu a concessão de prazo para a apresentação de réplica, enquanto o réu reiterou os termos da contestação e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora rechaçou os termos da peça defensiva (ID nº 125215703). Instado a se manifestar sobre a produção de outras provas, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 125215710). É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, anote-se que o caso sub judice comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a demanda versa sobre direitos disponíveis e as partes não requereram a produção de outras provas. I - Das Preliminares I.1- Da Impugnação à Justiça Gratuita O art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que não foi demonstrado na hipótese. Dessa forma, a alegação da parte impugnante no sentido de que o demandante não comprovou a sua situação de insuficiência econômica é absolutamente inócua diante da presunção de pobreza estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC, não havendo nos autos nenhum elemento apto a desconstituí-la. I.2 - Da Carência de Ação: Falta de Interesse de Agir O interesse de agir se traduz no binômio necessidade-utilidade, que corresponde à imprescindibilidade da intervenção do Estado-Juiz no conflito para a obtenção do resultado pretendido e à adequação da prestação jurisdicional requerida para a resolução da controvérsia. Segundo a argumentação tecida pela parte ré, a demanda proposta pelo autor não seria necessária, pois poderia ter sido resolvida extrajudicialmente, não existindo pretensão resistida apta a caracterizar o interesse processual. Contudo, as próprias teses meritórias defendidas em sede de contestação denotam a resistência à pretensão, dado que em nenhum momento há o reconhecimento jurídico dos pedidos deduzidos na exordial. Conveniente salientar que, como regra, por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), a judicialização de demandas não está condicionada ao exaurimento da via extrajudicial, tampouco ao prévio requerimento administrativo, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei e em construções jurisprudenciais (a exemplo de demandas previdenciárias, seguro DPVAT, exibição de contratos bancários), dentre as quais não se inclui a hipótese em apreço. Portanto, rechaço a preliminar arguida. II - Do Mérito De acordo com a narrativa tecida na peça vestibular, o autor imputa ao réu a responsabilidade civil por suposto acidente de consumo, decorrente da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes por débito decorrente de contratação que não reconhece. Nessa linha, na conformidade do art. 17 da Lei nº 8.078/1990, que equipara a consumidores todas as vítimas do evento danoso/acidente de consumo, a relação jurídica em apreciação é de natureza consumerista, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada, a teor do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a presença de três pressupostos: a) ato ilícito; b) dano à vítima; e c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Convém assinalar que, no âmbito da responsabilidade pelo fato do serviço, a distribuição da carga probatória é invertida ope legis, de plano, por opção do legislador, de modo que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar (i) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou (ii) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, §3º, do CDC). Ademais, é cediço que, por força do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, em se tratando de ações declaratórias, constitui ônus do requerido provar o fato que o requerente diz não ter existido. No caso em apreço, apesar das teses defensivas suscitadas na contestação, o réu não apresentou quaisquer provas aptas a comprovarem a inadimplência do autor e a regularidade da cobrança/negativação do débito questionado na presente demanda, anexando aos autos apenas telas internas de sistemas e nota fiscal (ID nº 125215698 a 125215696), documentos que indiscutivelmente são de produção unilateral e não possuem o condão de comprovar a existência da dívida ou à contratação. Como reforço, embora o demandado tenha apresentado um comprovante de entrega de mercadoria, datado de 11 de abril de 2019, o documento está assinado por terceiro estranho à relação processual, identificado apenas como "Francisco" (ID nº 125215694), além de ter sido enviado a endereço diverso ao do autor (ID nº 125215718), o que corrobora as alegações tecidas na peça vestibular. Com efeito, diante do não reconhecimento, pelo autor, da dívida negativada (ID nº 125215715), caberia ao requerido a comprovação da existência do débito e da regular formalização do negócio jurídico que o originou, à luz da distribuição da carga probatória estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Oportuno salientar que, apesar de intimado para manifestar interesse na instrução processual, o demandado requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, abrindo mão da faculdade processual de produzir provas para amparar os seus argumentos defensivos (ID nº 125215702 e 125215710) Dessa forma, à míngua de prova contundente e idônea da inadimplência que ensejou a negativação, a declaração de inexistência do débito negativado é a medida que se impõe. Passando à análise do pleito de reparação extrapatrimonial, cumpre destacar que, para a caracterização do dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, a exemplo do direito à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Via de regra, o dano extrapatrimonial precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. Prescinde-se de prova apenas nos casos em que a análise objetiva do ato ilícito praticado permita inferir, de maneira lógica, que a ele é inerente uma elevada e incontestável potencialidade lesiva à personalidade (dano in re ipsa). Tratando-se de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sem débito e/ou contratação válida a ampará-la, como na hipótese, o dano moral é presumido (in re ipsa), decorrente da própria conduta ilícita, dispensando prova do prejuízo. Entretanto, na esteira do enunciado da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, a existência de inscrição regular no cadastro restritivo de crédito, anterior à inscrição indevida, afasta a caracterização do dano moral, pois configura, per si, o estado de inadimplência ensejador de restrição creditícia, rompendo o nexo causal entre a inscrição posterior e o resultado danoso. Por oportuno, traz-se à baila a redação do enunciado sumular: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Na mesma direção, confira-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO FINANCEIRA INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso que visa reformar a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, determinando a retirada do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, no entanto, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. 2. Tem-se dos autos que a autora, ora apelante, busca ser ressarcida pelos danos morais sofridos em virtude de uma restrição financeira em seu nome por um débito que desconhece. 3. Sabe-se que a anotação procedida de forma irregular nos cadastros de inadimplentes, enseja, tão somente, o seu cancelamento, na esteira do Enunciado 385 da Súmula do STJ, se preexistente outra legítima inscrição, não havendo, assim, que se falar em ressarcimento. 4. In casu, observa-se que a autora já possuía outra restrição cadastral anterior ao débito ora questionado (fl. 13), e conforme se verifica dos autos, não há nenhuma impugnação da autora quanto a tal questão, limitando-se, em sede de apelação, a arguir a ilicitude do ato de inscrição ora debatida e o fato de ter sofrido constrangimento, sem qualquer, menção, portanto, à suposta ilegitimidade da anotação anterior. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01095329720198060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 27/07/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) (grifos propositais) Na espécie, analisando o extrato de negativações colacionado sob ID nº 125215697, constata-se que o autor possui três inscrições anteriores à questionada na presente demanda (datada de 29 de abril de 2019), promovidas pela Nu Pagamentos S.A e Natura Cosméticos S/A, incluídas em 3 de março de 2019, 9 de maio de 2019 e 30 de maio de 2019, razão pela qual não há falar em dano extrapatrimonial passível de reparação. Para arrematar, cabe acrescentar que inexistem informações nos autos sobre eventual ilegitimidade das referidas negativações pretéritas, ou mesmo da propositura de ações judiciais discutindo-as, corroborando a conclusão no sentido de que não é cabível o pretendido arbitramento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) DECLARO inexistente a dívida que deu ensejo à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, referente ao contrato nº 1603643399; e, b) DETERMINO a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em razão da dívida ora declarada inexistente. De consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, rateio o pagamento das custas processuais entre as partes (50% para cada) e condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, que ora arbitro no percentual de 10% do proveito econômico obtido por cada uma. Contudo, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade das despesas processuais a serem suportadas pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Iracema/CE, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0200364-77.2022.8.06.0097

ID: 300241015

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Iracema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200364-77.2022.8.06.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO THIAGO GUERRA MAGALHAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO THIAGO GUERRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, Iracema/CE - CEP: 62980-000 PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, Iracema/CE - CEP: 62980-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 0200364-77.2022.8.06.0097 Polo ativo: JEIMYSON EMMANOEL FREITAS SARAIVA GUERRA Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos. Jeimyson Emmanuel Freitas Saraiva Guerra, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NPL2, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) teve o seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA) pela parte demandada, em razão de um suposto débito no valor de R$ 452,99 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos), decorrente do contrato nº 1603643399; e, b) a cobrança é indevida, uma vez que a inscrição foi promovida pela ré sem que as partes jamais tenham mantido qualquer relação contratual. Escorado nos fatos narrados, o autor requereu a concessão de tutela de urgência visando fosse a parte ré compelida a retirar o seu nome dos bancos de dados dos cadastros de proteção ao crédito. Como provimento final, pleiteou: a) a declaração de inexistência do débito; e, b) o pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais). Pleiteou, ainda, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Em decisão proferida sob ID nº 125215680, este Juízo indeferiu a tutela requerida e concedeu a gratuidade judiciária. Citada, a demandada apresentou contestação (ID nº 125215693), suscitando preliminares de impugnação à justiça gratuita e ausência de interesse de agir. No mérito propriamente dito, aduziu, em resumo, que: a) adquiriu onerosamente da Natura Cosméticos, mediante contrato de cessão de direitos, os créditos discutidos na presente demanda, notificando o devedor do negócio jurídico pactuado; b) o demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito; c) não praticou qualquer ato ilícito apto a gerar a responsabilidade de indenizar; e, d) em caso de condenação, o arbitramento da indenização por danos morais deve observar o princípio da proporcionalidade. Na audiência inaugural de conciliação, restou frustrada a tentativa de composição entre as partes (ID nº 125215702). Na oportunidade, o demandante requereu a concessão de prazo para a apresentação de réplica, enquanto o réu reiterou os termos da contestação e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora rechaçou os termos da peça defensiva (ID nº 125215703). Instado a se manifestar sobre a produção de outras provas, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 125215710). É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, anote-se que o caso sub judice comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a demanda versa sobre direitos disponíveis e as partes não requereram a produção de outras provas. I - Das Preliminares I.1- Da Impugnação à Justiça Gratuita O art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que não foi demonstrado na hipótese. Dessa forma, a alegação da parte impugnante no sentido de que o demandante não comprovou a sua situação de insuficiência econômica é absolutamente inócua diante da presunção de pobreza estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC, não havendo nos autos nenhum elemento apto a desconstituí-la. I.2 - Da Carência de Ação: Falta de Interesse de Agir O interesse de agir se traduz no binômio necessidade-utilidade, que corresponde à imprescindibilidade da intervenção do Estado-Juiz no conflito para a obtenção do resultado pretendido e à adequação da prestação jurisdicional requerida para a resolução da controvérsia. Segundo a argumentação tecida pela parte ré, a demanda proposta pelo autor não seria necessária, pois poderia ter sido resolvida extrajudicialmente, não existindo pretensão resistida apta a caracterizar o interesse processual. Contudo, as próprias teses meritórias defendidas em sede de contestação denotam a resistência à pretensão, dado que em nenhum momento há o reconhecimento jurídico dos pedidos deduzidos na exordial. Conveniente salientar que, como regra, por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), a judicialização de demandas não está condicionada ao exaurimento da via extrajudicial, tampouco ao prévio requerimento administrativo, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei e em construções jurisprudenciais (a exemplo de demandas previdenciárias, seguro DPVAT, exibição de contratos bancários), dentre as quais não se inclui a hipótese em apreço. Portanto, rechaço a preliminar arguida. II - Do Mérito De acordo com a narrativa tecida na peça vestibular, o autor imputa ao réu a responsabilidade civil por suposto acidente de consumo, decorrente da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes por débito decorrente de contratação que não reconhece. Nessa linha, na conformidade do art. 17 da Lei nº 8.078/1990, que equipara a consumidores todas as vítimas do evento danoso/acidente de consumo, a relação jurídica em apreciação é de natureza consumerista, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada, a teor do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a presença de três pressupostos: a) ato ilícito; b) dano à vítima; e c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Convém assinalar que, no âmbito da responsabilidade pelo fato do serviço, a distribuição da carga probatória é invertida ope legis, de plano, por opção do legislador, de modo que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar (i) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou (ii) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, §3º, do CDC). Ademais, é cediço que, por força do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, em se tratando de ações declaratórias, constitui ônus do requerido provar o fato que o requerente diz não ter existido. No caso em apreço, apesar das teses defensivas suscitadas na contestação, o réu não apresentou quaisquer provas aptas a comprovarem a inadimplência do autor e a regularidade da cobrança/negativação do débito questionado na presente demanda, anexando aos autos apenas telas internas de sistemas e nota fiscal (ID nº 125215698 a 125215696), documentos que indiscutivelmente são de produção unilateral e não possuem o condão de comprovar a existência da dívida ou à contratação. Como reforço, embora o demandado tenha apresentado um comprovante de entrega de mercadoria, datado de 11 de abril de 2019, o documento está assinado por terceiro estranho à relação processual, identificado apenas como "Francisco" (ID nº 125215694), além de ter sido enviado a endereço diverso ao do autor (ID nº 125215718), o que corrobora as alegações tecidas na peça vestibular. Com efeito, diante do não reconhecimento, pelo autor, da dívida negativada (ID nº 125215715), caberia ao requerido a comprovação da existência do débito e da regular formalização do negócio jurídico que o originou, à luz da distribuição da carga probatória estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Oportuno salientar que, apesar de intimado para manifestar interesse na instrução processual, o demandado requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, abrindo mão da faculdade processual de produzir provas para amparar os seus argumentos defensivos (ID nº 125215702 e 125215710) Dessa forma, à míngua de prova contundente e idônea da inadimplência que ensejou a negativação, a declaração de inexistência do débito negativado é a medida que se impõe. Passando à análise do pleito de reparação extrapatrimonial, cumpre destacar que, para a caracterização do dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, a exemplo do direito à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Via de regra, o dano extrapatrimonial precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. Prescinde-se de prova apenas nos casos em que a análise objetiva do ato ilícito praticado permita inferir, de maneira lógica, que a ele é inerente uma elevada e incontestável potencialidade lesiva à personalidade (dano in re ipsa). Tratando-se de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sem débito e/ou contratação válida a ampará-la, como na hipótese, o dano moral é presumido (in re ipsa), decorrente da própria conduta ilícita, dispensando prova do prejuízo. Entretanto, na esteira do enunciado da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, a existência de inscrição regular no cadastro restritivo de crédito, anterior à inscrição indevida, afasta a caracterização do dano moral, pois configura, per si, o estado de inadimplência ensejador de restrição creditícia, rompendo o nexo causal entre a inscrição posterior e o resultado danoso. Por oportuno, traz-se à baila a redação do enunciado sumular: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Na mesma direção, confira-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO FINANCEIRA INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso que visa reformar a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, determinando a retirada do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, no entanto, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. 2. Tem-se dos autos que a autora, ora apelante, busca ser ressarcida pelos danos morais sofridos em virtude de uma restrição financeira em seu nome por um débito que desconhece. 3. Sabe-se que a anotação procedida de forma irregular nos cadastros de inadimplentes, enseja, tão somente, o seu cancelamento, na esteira do Enunciado 385 da Súmula do STJ, se preexistente outra legítima inscrição, não havendo, assim, que se falar em ressarcimento. 4. In casu, observa-se que a autora já possuía outra restrição cadastral anterior ao débito ora questionado (fl. 13), e conforme se verifica dos autos, não há nenhuma impugnação da autora quanto a tal questão, limitando-se, em sede de apelação, a arguir a ilicitude do ato de inscrição ora debatida e o fato de ter sofrido constrangimento, sem qualquer, menção, portanto, à suposta ilegitimidade da anotação anterior. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01095329720198060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 27/07/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) (grifos propositais) Na espécie, analisando o extrato de negativações colacionado sob ID nº 125215697, constata-se que o autor possui três inscrições anteriores à questionada na presente demanda (datada de 29 de abril de 2019), promovidas pela Nu Pagamentos S.A e Natura Cosméticos S/A, incluídas em 3 de março de 2019, 9 de maio de 2019 e 30 de maio de 2019, razão pela qual não há falar em dano extrapatrimonial passível de reparação. Para arrematar, cabe acrescentar que inexistem informações nos autos sobre eventual ilegitimidade das referidas negativações pretéritas, ou mesmo da propositura de ações judiciais discutindo-as, corroborando a conclusão no sentido de que não é cabível o pretendido arbitramento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) DECLARO inexistente a dívida que deu ensejo à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, referente ao contrato nº 1603643399; e, b) DETERMINO a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em razão da dívida ora declarada inexistente. De consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, rateio o pagamento das custas processuais entre as partes (50% para cada) e condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, que ora arbitro no percentual de 10% do proveito econômico obtido por cada uma. Contudo, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade das despesas processuais a serem suportadas pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Iracema/CE, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0200364-77.2022.8.06.0097

ID: 300241090

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Iracema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200364-77.2022.8.06.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA DENUZZO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, Iracema/CE - CEP: 62980-000 PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, Iracema/CE - CEP: 62980-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 0200364-77.2022.8.06.0097 Polo ativo: JEIMYSON EMMANOEL FREITAS SARAIVA GUERRA Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos. Jeimyson Emmanuel Freitas Saraiva Guerra, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NPL2, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) teve o seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA) pela parte demandada, em razão de um suposto débito no valor de R$ 452,99 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos), decorrente do contrato nº 1603643399; e, b) a cobrança é indevida, uma vez que a inscrição foi promovida pela ré sem que as partes jamais tenham mantido qualquer relação contratual. Escorado nos fatos narrados, o autor requereu a concessão de tutela de urgência visando fosse a parte ré compelida a retirar o seu nome dos bancos de dados dos cadastros de proteção ao crédito. Como provimento final, pleiteou: a) a declaração de inexistência do débito; e, b) o pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais). Pleiteou, ainda, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Em decisão proferida sob ID nº 125215680, este Juízo indeferiu a tutela requerida e concedeu a gratuidade judiciária. Citada, a demandada apresentou contestação (ID nº 125215693), suscitando preliminares de impugnação à justiça gratuita e ausência de interesse de agir. No mérito propriamente dito, aduziu, em resumo, que: a) adquiriu onerosamente da Natura Cosméticos, mediante contrato de cessão de direitos, os créditos discutidos na presente demanda, notificando o devedor do negócio jurídico pactuado; b) o demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito; c) não praticou qualquer ato ilícito apto a gerar a responsabilidade de indenizar; e, d) em caso de condenação, o arbitramento da indenização por danos morais deve observar o princípio da proporcionalidade. Na audiência inaugural de conciliação, restou frustrada a tentativa de composição entre as partes (ID nº 125215702). Na oportunidade, o demandante requereu a concessão de prazo para a apresentação de réplica, enquanto o réu reiterou os termos da contestação e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora rechaçou os termos da peça defensiva (ID nº 125215703). Instado a se manifestar sobre a produção de outras provas, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 125215710). É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, anote-se que o caso sub judice comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a demanda versa sobre direitos disponíveis e as partes não requereram a produção de outras provas. I - Das Preliminares I.1- Da Impugnação à Justiça Gratuita O art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que não foi demonstrado na hipótese. Dessa forma, a alegação da parte impugnante no sentido de que o demandante não comprovou a sua situação de insuficiência econômica é absolutamente inócua diante da presunção de pobreza estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC, não havendo nos autos nenhum elemento apto a desconstituí-la. I.2 - Da Carência de Ação: Falta de Interesse de Agir O interesse de agir se traduz no binômio necessidade-utilidade, que corresponde à imprescindibilidade da intervenção do Estado-Juiz no conflito para a obtenção do resultado pretendido e à adequação da prestação jurisdicional requerida para a resolução da controvérsia. Segundo a argumentação tecida pela parte ré, a demanda proposta pelo autor não seria necessária, pois poderia ter sido resolvida extrajudicialmente, não existindo pretensão resistida apta a caracterizar o interesse processual. Contudo, as próprias teses meritórias defendidas em sede de contestação denotam a resistência à pretensão, dado que em nenhum momento há o reconhecimento jurídico dos pedidos deduzidos na exordial. Conveniente salientar que, como regra, por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), a judicialização de demandas não está condicionada ao exaurimento da via extrajudicial, tampouco ao prévio requerimento administrativo, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei e em construções jurisprudenciais (a exemplo de demandas previdenciárias, seguro DPVAT, exibição de contratos bancários), dentre as quais não se inclui a hipótese em apreço. Portanto, rechaço a preliminar arguida. II - Do Mérito De acordo com a narrativa tecida na peça vestibular, o autor imputa ao réu a responsabilidade civil por suposto acidente de consumo, decorrente da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes por débito decorrente de contratação que não reconhece. Nessa linha, na conformidade do art. 17 da Lei nº 8.078/1990, que equipara a consumidores todas as vítimas do evento danoso/acidente de consumo, a relação jurídica em apreciação é de natureza consumerista, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada, a teor do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a presença de três pressupostos: a) ato ilícito; b) dano à vítima; e c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Convém assinalar que, no âmbito da responsabilidade pelo fato do serviço, a distribuição da carga probatória é invertida ope legis, de plano, por opção do legislador, de modo que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar (i) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou (ii) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, §3º, do CDC). Ademais, é cediço que, por força do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, em se tratando de ações declaratórias, constitui ônus do requerido provar o fato que o requerente diz não ter existido. No caso em apreço, apesar das teses defensivas suscitadas na contestação, o réu não apresentou quaisquer provas aptas a comprovarem a inadimplência do autor e a regularidade da cobrança/negativação do débito questionado na presente demanda, anexando aos autos apenas telas internas de sistemas e nota fiscal (ID nº 125215698 a 125215696), documentos que indiscutivelmente são de produção unilateral e não possuem o condão de comprovar a existência da dívida ou à contratação. Como reforço, embora o demandado tenha apresentado um comprovante de entrega de mercadoria, datado de 11 de abril de 2019, o documento está assinado por terceiro estranho à relação processual, identificado apenas como "Francisco" (ID nº 125215694), além de ter sido enviado a endereço diverso ao do autor (ID nº 125215718), o que corrobora as alegações tecidas na peça vestibular. Com efeito, diante do não reconhecimento, pelo autor, da dívida negativada (ID nº 125215715), caberia ao requerido a comprovação da existência do débito e da regular formalização do negócio jurídico que o originou, à luz da distribuição da carga probatória estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Oportuno salientar que, apesar de intimado para manifestar interesse na instrução processual, o demandado requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, abrindo mão da faculdade processual de produzir provas para amparar os seus argumentos defensivos (ID nº 125215702 e 125215710) Dessa forma, à míngua de prova contundente e idônea da inadimplência que ensejou a negativação, a declaração de inexistência do débito negativado é a medida que se impõe. Passando à análise do pleito de reparação extrapatrimonial, cumpre destacar que, para a caracterização do dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, a exemplo do direito à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Via de regra, o dano extrapatrimonial precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. Prescinde-se de prova apenas nos casos em que a análise objetiva do ato ilícito praticado permita inferir, de maneira lógica, que a ele é inerente uma elevada e incontestável potencialidade lesiva à personalidade (dano in re ipsa). Tratando-se de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sem débito e/ou contratação válida a ampará-la, como na hipótese, o dano moral é presumido (in re ipsa), decorrente da própria conduta ilícita, dispensando prova do prejuízo. Entretanto, na esteira do enunciado da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, a existência de inscrição regular no cadastro restritivo de crédito, anterior à inscrição indevida, afasta a caracterização do dano moral, pois configura, per si, o estado de inadimplência ensejador de restrição creditícia, rompendo o nexo causal entre a inscrição posterior e o resultado danoso. Por oportuno, traz-se à baila a redação do enunciado sumular: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Na mesma direção, confira-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO FINANCEIRA INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso que visa reformar a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, determinando a retirada do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, no entanto, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. 2. Tem-se dos autos que a autora, ora apelante, busca ser ressarcida pelos danos morais sofridos em virtude de uma restrição financeira em seu nome por um débito que desconhece. 3. Sabe-se que a anotação procedida de forma irregular nos cadastros de inadimplentes, enseja, tão somente, o seu cancelamento, na esteira do Enunciado 385 da Súmula do STJ, se preexistente outra legítima inscrição, não havendo, assim, que se falar em ressarcimento. 4. In casu, observa-se que a autora já possuía outra restrição cadastral anterior ao débito ora questionado (fl. 13), e conforme se verifica dos autos, não há nenhuma impugnação da autora quanto a tal questão, limitando-se, em sede de apelação, a arguir a ilicitude do ato de inscrição ora debatida e o fato de ter sofrido constrangimento, sem qualquer, menção, portanto, à suposta ilegitimidade da anotação anterior. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01095329720198060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 27/07/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) (grifos propositais) Na espécie, analisando o extrato de negativações colacionado sob ID nº 125215697, constata-se que o autor possui três inscrições anteriores à questionada na presente demanda (datada de 29 de abril de 2019), promovidas pela Nu Pagamentos S.A e Natura Cosméticos S/A, incluídas em 3 de março de 2019, 9 de maio de 2019 e 30 de maio de 2019, razão pela qual não há falar em dano extrapatrimonial passível de reparação. Para arrematar, cabe acrescentar que inexistem informações nos autos sobre eventual ilegitimidade das referidas negativações pretéritas, ou mesmo da propositura de ações judiciais discutindo-as, corroborando a conclusão no sentido de que não é cabível o pretendido arbitramento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) DECLARO inexistente a dívida que deu ensejo à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, referente ao contrato nº 1603643399; e, b) DETERMINO a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em razão da dívida ora declarada inexistente. De consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, rateio o pagamento das custas processuais entre as partes (50% para cada) e condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, que ora arbitro no percentual de 10% do proveito econômico obtido por cada uma. Contudo, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade das despesas processuais a serem suportadas pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Iracema/CE, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Estado Do Ceara e outros x Secretaria Da Saude Do Estado Do Ceara

ID: 328613727

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0200364-42.2022.8.06.0141

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA RAFAEL HENRIQUE DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0200364-42.2022.8.06.0141 [Defeito, nulidade ou anulação, Obrigação de Faze… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0200364-42.2022.8.06.0141 [Defeito, nulidade ou anulação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Recorrente: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA Recorrido: RAFAEL HENRIQUE DA SILVA BASTOS Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Direito à saúde. Procedimento Cirúrgico. Honorários advocatícios sucumbenciais. Matéria de valor inestimável. Tema 1313 do STJ. Aplicação do critério equitativo. Aplicabilidade do Art. 85, §2º e §8º do CPC ao caso concreto. Inaplicabilidade do §8º-A do CPC à Fazenda Pública. Apelação conhecida e provida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido de realização de procedimento cirúrgico, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Identificar o critério a ser aplicado no arbitramento de honorários sucumbenciais em demandas de saúde em face da Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. Como a realização de procedimento cirúrgico assegurado ao autor é bem de caráter inestimável (direito à saúde), cujo valor não se pode mensurar por ser a ação um instrumento de concretização e salvaguarda do direito à vida e à saúde, não se pode aqui relacionar o valor dos honorários sucumbenciais com o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou com o valor da causa. 4. Tema 1313/STJ: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e provida. _______ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196, art.134. CPC, art. 85, §8º, art. 85, § 3º, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1313. STJ, AgInt no REsp: 2050169 SP 2023/0028630-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL, Data de Julgamento: 25/09/2023. STJ, AgInt no AREsp: 1719420 RJ 2020/0152269-8, Relator: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2023. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Têm-se apelação cível e remessa oficial que transferem a este tribunal o reexame de sentença de procedência proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Paraipaba. Petição inicial: narra a parte autora que necessita realizar procedimento cirúrgico em decorrência de insuficiência aórtica grave (caso cirúrgico) - CID 10 I35.1, sendo a cirurgia o procedimento adequado para promover o tratamento de sua enfermidade. Sem contestação: devidamente citado, o Estado do Ceará não apresentou contestação. Sentença: o juízo da Vara Única da Comarca de Paraipaba condenou o Estado do Ceará a realizar a cirurgia do autor conforme prescrição médica, além do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor da causa. Razões recursais: em síntese, requer a minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo estes serem fixados por apreciação equitativa. Sem contrarrazões: certidão de Id 22429874. Parecer ministerial de mérito opinando pelo não conhecimento da remessa oficial. Com relação ao apelo, manifestação indiferente ao mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015, motivo pelo qual conheço do apelo. O mérito da controvérsia recursal restringe-se a apreciar se à hipótese dos autos é aplicável a condenação por equidade ao pagamento da verba sucumbencial. Na sentença, o juízo a quo arbitrou os honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa. De início, aponto que, os honorários advocatícios são devidos diante da sucumbência do vencido que por ter dado causa ao processo e perdido deve arcar com o pagamento dos honorários do advogado do vencedor, conforme estipulação do art. 85 do CPC. Por ser verba de caráter alimentar e remunerar o patrono da parte vencedora, guarda relação com o trabalho realizado pelo advogado durante o processo. Dessa forma, a fixação da remuneração do causídico deve ser condizente com o nível do trabalho por ele desenvolvido. Ocorre que, quando o direito que se busca salvaguardar é o direito à saúde e à vida, a fixação dos honorários advocatícios encontra um obstáculo, pois o objeto da causa é um bem de valor inestimável. Vislumbra-se que nas demandas obrigacionais de saúde o bem jurídico que se busca alcançar não é o remédio, a cirurgia ou o insumo em si. Estes são apenas os meios/instrumentos pelos quais se busca garantir o direito à saúde e à própria vida. Por isso, entende-se que, nas causas de saúde, o bem jurídico é inestimável, salvaguardando não apenas os direitos supramencionados, como também à dignidade da pessoa. Esse foi o entendimento exposto pelo STJ que, em sede de agravo em recurso especial, dispôs que "nas demandas que objetivam o tratamento de saúde, não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas sim a concretização de um direito fundamental à saúde e à vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável", veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide. 2. Nas demandas contra o Estado que objetivam tratamento de saúde (fornecimento gratuito de medicação, insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.), não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável. 3. De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável. 4. Quando absolutamente inestimável o proveito econômico resultante do término da causa, a verba honorária deve ser arbitrada mediante o juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 5. Nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante dispendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1734857 RJ 2020/0185767-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - DJe 31/5/2022), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1719420 RJ 2020/0152269-8, Relator: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023). No caso dos autos, como o procedimento cirúrgico assegurado ao autor é bem de caráter inestimável (direito à saúde), cujo valor não se pode mensurar por ser a ação um instrumento de concretização e salvaguarda do direito à vida e à saúde, não se pode aqui relacionar o valor dos honorários sucumbenciais com o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou com o valor da causa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou tema 1313, cujo Acórdão foi publicado em 16/06/2025, dispondo que: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC." Portanto, ao analisar o caso concreto, o magistrado tem ampla liberdade para estipular os honorários de forma "equitativa", observando não apenas o bem jurídico imediato, mas também a complexidade da demanda, sua duração e os atos nela empregados, de modo que o arbitramento estipulado pelo juiz a quo no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa merece ressalvas, visto que não atende ao critério equitativo. Torna-se relevante destacar a norma disposta no art. 85, § 8º-A, do CPC, que indica como deve ser a aplicação do critério equitativo, aplicável aos advogados particulares: § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022). Ora, ao acrescentar o § 8º-A ao art. 85 do CPC, a intenção do legislador foi a de garantir uma remuneração adequada aos profissionais da Advocacia privada, com base nos critérios estabelecidos no §2º do mesmo artigo, quais sejam: grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não há dúvida quanto à natureza e a importância das causas que envolvem o direito à saúde, sendo, pois, um direito e garantia fundamental de extrema relevância. Contudo, chegamos à compreensão de que quando o advogado privado litiga contra a Fazenda Pública, o novel § 8º-A não se aplica, uma vez que há outro dispositivo que a ele se sobrepõe, por força dos princípios da especialidade e da prevalência do interesse público sobre o privado. Nestes casos, prevalecerá a redação do §3º do art. 85, que trata especificamente das causas em que a Fazenda Pública for parte, c/c o disposto no § 8º, que remonta ao § 2º, mantendo a apreciação equitativa dos honorários nas ações cujo direito discutido é de valor inestimável. Há, portanto, uma incompatibilidade sistêmica entre os § 3º e § 8º-A, devendo, em causas envolvendo a Fazenda Pública, prevalecer aquele. Obviamente, o profissional da advocacia deve empenhar-se em todas as demandas que atua, mas existem algumas que o trâmite processual, por ser mais complexo, exige mais do seu trabalho, o que não ocorreu no presente caso, haja vista que sequer houve dilação probatória. Nesse sentido, para fixar o quantum a ser pago a título de honorários advocatícios, deve-se observar que no presente caso não houve sequer dilação probatória, a celeridade com que foi concedida a tutela de urgência logo seguida da confirmação em sede de sentença, a proximidade do lugar da prestação do serviço, o trabalho rotineiro desenvolvido pelo advogado, bem como o tempo habitual exigido para a minuta das peças, o que não demandou nenhum empenho anormal por parte do causídico. Desse modo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados equitativamente e fixados com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por se tratar de demanda que trata de direito à saúde, cujo proveito econômico é inestimável. DISPOSITIVO Isso posto, conheço do apelo para dar-lhe provimento, reformando a sentença de primeiro grau, para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

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Processo nº 0200364-58.2024.8.06.0113

ID: 261255290

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200364-58.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br ____________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 0200364-58.2024.8.06.0113 REQUERENTE: RAIMUNDA FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA FRANCELINA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial, a parte autora aduz que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo bancário que jamais contratou, contrato de nº 627454636, com parcelas no valor de R$ 72,00 (setenta e dois reais), totalizando os descontos indevidos em R$ 2.376 (dois mil reais, trezentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos). Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarada a inexistência ou nulidade do contrato, assim como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. Em decisão inaugural (ID 108887784), foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, bem quanto invertido o ônus da prova em favor da autora. Contestação (ID 108887798), onde a ré aduz, preliminarmente, da inépcia da inicial, por ausência de apresentação de documentos essenciais. No mérito, afirma, em suma, da regularidade da contratação, com aceitação tácita da autora, pelo extenso lapso temporal entre os descontos e o ajuizamento da demanda. Desse modo, afirma a impossibilidade de restituição em dobro do indébito dos valores descontados, por não existir má-fé por sua parte, da inexistência de danos morais, requerendo, por fim, a improcedência dos pleitos autorais. Réplica apresentada ( ID 112580415). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre seu interesse em produção de novas provas e caso não tenha nenhum requerimento, voltem os autos conclusos para sentença ( ID 124585773). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução da lide, à míngua de qualquer indicativo de prova tendente a trazer novas luzes sobre o caso. 3. PRELIMINAR: DA INÉPCIA DA INICIAL Por sua vez, a preliminar de inépcia da petição inicial, não deve prosperar. A inépcia é o defeito da petição inicial que se relaciona com o pedido ou a causa de pedir, é um defeito do conteúdo lógico da inicial, que impossibilita desenvolver atividade jurisdicional. No caso, não está presente quaisquer hipóteses do § 1º do art. 330 do CPC. Desse modo, indefiro a preliminar suscitada e passo ao mérito da demanda. 4. DO MÉRITO Consta dos autos que a parte autora vem suportando descontos em seu benefício previdenciário em favor do réu, justificado em empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Em razão disso, requer que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, bem como seja o requerido condenado ao ressarcimento, em valor dobrado, do montante descontado, e ainda ao pagamento de indenização por danos morais. No que concerne à comprovação da contratação, é dever da parte requerida o ônus de provar que houve a contratação questionada, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Alega a promovente que não realizou nenhum contrato bancário com a instituição financeira ré que validasse os descontos efetuados em seu benefício. Desta forma, como a autora negou a existência de qualquer contrato com o réu que viesse a anuir com a dedução de tal valor, caberia a este demonstrar a efetivação da autorização. Acrescente-se, ainda, que o banco promovido apresentou argumentos meramente perfunctórios, não trazendo aos autos qualquer documento que indicasse, efetivamente, a realização das operações questionadas pela autora. Com efeito, poderia ter comprovado a contratação em pauta, mediante apresentação de contratos, propostas de adesão ou outros instrumentos que justificassem os descontos, mas não o fez. Segue caso similar: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. BANCO BRADESCO S.A. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESTA B EXPRESSO 2. ÔNUS DA PROVA FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULAS Nºs 297 E 479/STJ. REPETIÇÃO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA (EAREsp 676608/RS). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O descortino da pretensão autoral restringe-se à volta da configuração de suposto ato ilícito, decorrentes de taxas cobradas na forma de CESTA B EXPRESSO 2, que diz não ter contratado, fato que justificaria restituição em dobro e indenização por danos morais. Pois bem. O ônus da prova restou favorável à parte autora, na forma do permissivo do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, ficando o banco demandado no encargo de que a obrigação existe, válida, exibindo cópia do contrato, sob pena de admitir-se como verdadeiro os fatos que, por meio do documento a parte autora pretendia provar, ex vi do art. 359 do CPC. Todavia, não foi apresentado nenhum documento capaz de infirmar a pretensão. 2. Dessa forma, ante a incontestável a falha na prestação do serviço bancário, acarreta induvidosamente a responsabilidade do banco/apelado na forma prescrita pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual foi fortalecido pelo o Superior Tribunal de Justiça através das Súmulas 297 e 479. (...) 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. [...] (Apelação Cível - 0200093-70.2022.8.06.0161, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/04/2023, data da publicação: 12/04/2023) GN Portanto, o banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis e indevidas as deduções realizadas. No presente caso, frente à incontestável falha na prestação do serviço bancário, clara também é a responsabilidade do banco sobre a situação consolidada, que deve ser encaixada da forma prescrita pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que foi fortalecido pelo Superior Tribunal de Justiça, através das Súmulas 297 e 479, veja-se: Art. 14. CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Súmula nº 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Súmula nº 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Como já mencionado, na qualidade de fornecedor de serviço, a responsabilidade do promovido, que alega ter celebrado contrato com o requerente, é objetiva, sendo afastada se comprovada a inexistência do defeito apontado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Contudo, a prova constante dos autos milita em favor da demandante, uma vez que a ausência de comprovação do negócio jurídico associada aos descontos em conta corrente tem como consequência a declaração de inexistência dos supostos contratos, com seus necessários efeitos, que se fundam no dever de indenizar. A conduta da parte ré em promover a cobrança indevida baseada em contratos inexistentes, gera, consequentemente, vários prejuízos à autora de ordem material e revela a falha na prestação de serviço, por impossibilitar o uso da totalidade de seus recursos. Logo, os transtornos que decorrem de tais situações são claros e, no contexto de que se cuida, vão além de meros dissabores, devendo o banco promovido ser responsabilizado por tal ação. Nessa toada: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. FRAUDE VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Discute-se nesta seara recursal mais uma relação jurídica contratual decorrente de consumo, onde a autora apelada teria supostamente celebrado contrato de empréstimo consignado. Desse modo, há de ser destacado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista, nos termos do enunciado da Súmula nº 297. 2 - O ônus da prova restou favorável à parte autora, na forma do permissivo do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ficando o banco demandado com o encargo da obrigação de exibir a cópia do contrato. Todavia, deixou passar ao largo a oportunidade de demonstrar a existência, validade e lisura do contrato de empréstimo questionado. A prova, na hipótese, é de cunho eminentemente documental, não tendo sido produzida pela parte ré na contestação. 3 - Com efeito, não há alternativa senão declarar que o banco/réu não se desincumbiu do seu ônus processual de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPCB), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário da demandante, como decorrência direta dos efeitos jurídicos irradiados do contrato impugnado. De modo que, frente a incontestável falha na prestação do serviço bancário a cargo exclusivo do demandado, restou induvidosamente comprovada a sua responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, cujo entendimento é robustecido por meio das Súmulas de n.º 297 e 479, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ. 4 - Através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a máfé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021).No caso ora em análise, o início dos descontos ocorreu em 07/2021, portanto, correta a devolução em dobro, conforme fixada na sentença ora adversada. 5 - A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria da consumidora, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 6 - O justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto sob exame, sem olvidar a observância e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuja aplicação é referendada por remansosa doutrina e jurisprudência pátrias, razão porque mantenho o valor originariamente arbitrado a título de reparação moral no importe R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que entendo adequado e justo, além de revestido do poder de desestimular a recalcitrância da ilícita conduta do demandado (efeito pedagógico), além de contemplar lenitivo ao prejuízo imaterial suportado pela autora (efeito compensatório), sem representar seu enriquecimento sem causa. 7 - Recurso conhecido e improvido.Sentença mantida. [...] (Apelação Cível - 0200247-35.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) GN Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação (indenizatório, punitivo e pedagógico), evitando enriquecimento ilícito por um lado e desestimulando a reiteração da prática por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Observo, por oportuno, que: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ex vi da Súmula 326 do STJ. Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) No mesmo sentido, julgado abaixo transcrito e oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. DESCONTOS ANTERIORES À 30 DE MARÇO DE 2021. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o autor comprovou a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário (conforme consulta de fl. 21), corroborando os fatos alegados na inicial. Em contrapartida, o requerido não cuidou de juntar aos autos o instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de provar a regularidade da contratação, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). Na senda destas considerações, verificado o prejuízo e não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do autor, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. 2. [...] 4. Quanto à repetição do indébito, o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé. Considerando que os descontos ocorreram antes da referida data e não houve comprovação de máfé, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples. 5. É inviável a compensação de valor supostamente recebido pelo consumidor com o valor da condenação, pois não há nos autos provas de que a instituição bancária depositou qualquer quantia em favor do mesmo. 6. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. [...] (Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) No caso em análise, parte dos débitos cobrados na presente ação são anteriores ao referido julgado, razão pela qual se deve manter o posicionamento anteriormente adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, de que "somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (AREsp 1135918 MG). Desse modo, a repetição em dobro somente se justifica ante a comprovação da má-fé da cobrança contratual, que não foi provada na hipótese vertente, não se podendo presumir sua ocorrência, devendo-se operar a restituição dos valores descontados antes do dia 30/3/2021 na forma simples. Ademais, considerando as supracitadas disposições e observando que certos descontos foram efetuados após o dia 30/3/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, assiste direito ao requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos na inicial para: a) declarar a inexistência do contrato em pauta, com a consequente inexistência do débito, devendo a ré suspender em definitivo, se ainda ativos, os descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar o promovido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ), a partir da data do arbitramento da sentença, e juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos), nos moldes da Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% (um por cento) ao mês. c) condenar o promovido a devolver os valores descontados indevidamente, na forma simples, para os descontos realizados até o dia 30/3/2021, e com incidência em dobro, para os descontos realizados a partir do dia 31/3/2021, monetariamente corrigidos, pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2° do CPC. Por fim, autorizo o promovido a compensar da condenação, eventuais valores já depositados em favor da demandante, desde que devidamente comprovados, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência resultante de cobrança ilegal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Jucás/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

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Processo nº 0200364-58.2024.8.06.0113

ID: 261255298

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200364-58.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZA MERCIA FREIRE CORREA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE

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LUIZA MERCIA FREIRE CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br ____________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 0200364-58.2024.8.06.0113 REQUERENTE: RAIMUNDA FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA FRANCELINA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial, a parte autora aduz que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo bancário que jamais contratou, contrato de nº 627454636, com parcelas no valor de R$ 72,00 (setenta e dois reais), totalizando os descontos indevidos em R$ 2.376 (dois mil reais, trezentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos). Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarada a inexistência ou nulidade do contrato, assim como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. Em decisão inaugural (ID 108887784), foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, bem quanto invertido o ônus da prova em favor da autora. Contestação (ID 108887798), onde a ré aduz, preliminarmente, da inépcia da inicial, por ausência de apresentação de documentos essenciais. No mérito, afirma, em suma, da regularidade da contratação, com aceitação tácita da autora, pelo extenso lapso temporal entre os descontos e o ajuizamento da demanda. Desse modo, afirma a impossibilidade de restituição em dobro do indébito dos valores descontados, por não existir má-fé por sua parte, da inexistência de danos morais, requerendo, por fim, a improcedência dos pleitos autorais. Réplica apresentada ( ID 112580415). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre seu interesse em produção de novas provas e caso não tenha nenhum requerimento, voltem os autos conclusos para sentença ( ID 124585773). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução da lide, à míngua de qualquer indicativo de prova tendente a trazer novas luzes sobre o caso. 3. PRELIMINAR: DA INÉPCIA DA INICIAL Por sua vez, a preliminar de inépcia da petição inicial, não deve prosperar. A inépcia é o defeito da petição inicial que se relaciona com o pedido ou a causa de pedir, é um defeito do conteúdo lógico da inicial, que impossibilita desenvolver atividade jurisdicional. No caso, não está presente quaisquer hipóteses do § 1º do art. 330 do CPC. Desse modo, indefiro a preliminar suscitada e passo ao mérito da demanda. 4. DO MÉRITO Consta dos autos que a parte autora vem suportando descontos em seu benefício previdenciário em favor do réu, justificado em empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Em razão disso, requer que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, bem como seja o requerido condenado ao ressarcimento, em valor dobrado, do montante descontado, e ainda ao pagamento de indenização por danos morais. No que concerne à comprovação da contratação, é dever da parte requerida o ônus de provar que houve a contratação questionada, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Alega a promovente que não realizou nenhum contrato bancário com a instituição financeira ré que validasse os descontos efetuados em seu benefício. Desta forma, como a autora negou a existência de qualquer contrato com o réu que viesse a anuir com a dedução de tal valor, caberia a este demonstrar a efetivação da autorização. Acrescente-se, ainda, que o banco promovido apresentou argumentos meramente perfunctórios, não trazendo aos autos qualquer documento que indicasse, efetivamente, a realização das operações questionadas pela autora. Com efeito, poderia ter comprovado a contratação em pauta, mediante apresentação de contratos, propostas de adesão ou outros instrumentos que justificassem os descontos, mas não o fez. Segue caso similar: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. BANCO BRADESCO S.A. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESTA B EXPRESSO 2. ÔNUS DA PROVA FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULAS Nºs 297 E 479/STJ. REPETIÇÃO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA (EAREsp 676608/RS). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O descortino da pretensão autoral restringe-se à volta da configuração de suposto ato ilícito, decorrentes de taxas cobradas na forma de CESTA B EXPRESSO 2, que diz não ter contratado, fato que justificaria restituição em dobro e indenização por danos morais. Pois bem. O ônus da prova restou favorável à parte autora, na forma do permissivo do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, ficando o banco demandado no encargo de que a obrigação existe, válida, exibindo cópia do contrato, sob pena de admitir-se como verdadeiro os fatos que, por meio do documento a parte autora pretendia provar, ex vi do art. 359 do CPC. Todavia, não foi apresentado nenhum documento capaz de infirmar a pretensão. 2. Dessa forma, ante a incontestável a falha na prestação do serviço bancário, acarreta induvidosamente a responsabilidade do banco/apelado na forma prescrita pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual foi fortalecido pelo o Superior Tribunal de Justiça através das Súmulas 297 e 479. (...) 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. [...] (Apelação Cível - 0200093-70.2022.8.06.0161, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/04/2023, data da publicação: 12/04/2023) GN Portanto, o banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis e indevidas as deduções realizadas. No presente caso, frente à incontestável falha na prestação do serviço bancário, clara também é a responsabilidade do banco sobre a situação consolidada, que deve ser encaixada da forma prescrita pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que foi fortalecido pelo Superior Tribunal de Justiça, através das Súmulas 297 e 479, veja-se: Art. 14. CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Súmula nº 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Súmula nº 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Como já mencionado, na qualidade de fornecedor de serviço, a responsabilidade do promovido, que alega ter celebrado contrato com o requerente, é objetiva, sendo afastada se comprovada a inexistência do defeito apontado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Contudo, a prova constante dos autos milita em favor da demandante, uma vez que a ausência de comprovação do negócio jurídico associada aos descontos em conta corrente tem como consequência a declaração de inexistência dos supostos contratos, com seus necessários efeitos, que se fundam no dever de indenizar. A conduta da parte ré em promover a cobrança indevida baseada em contratos inexistentes, gera, consequentemente, vários prejuízos à autora de ordem material e revela a falha na prestação de serviço, por impossibilitar o uso da totalidade de seus recursos. Logo, os transtornos que decorrem de tais situações são claros e, no contexto de que se cuida, vão além de meros dissabores, devendo o banco promovido ser responsabilizado por tal ação. Nessa toada: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. FRAUDE VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Discute-se nesta seara recursal mais uma relação jurídica contratual decorrente de consumo, onde a autora apelada teria supostamente celebrado contrato de empréstimo consignado. Desse modo, há de ser destacado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista, nos termos do enunciado da Súmula nº 297. 2 - O ônus da prova restou favorável à parte autora, na forma do permissivo do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ficando o banco demandado com o encargo da obrigação de exibir a cópia do contrato. Todavia, deixou passar ao largo a oportunidade de demonstrar a existência, validade e lisura do contrato de empréstimo questionado. A prova, na hipótese, é de cunho eminentemente documental, não tendo sido produzida pela parte ré na contestação. 3 - Com efeito, não há alternativa senão declarar que o banco/réu não se desincumbiu do seu ônus processual de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPCB), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário da demandante, como decorrência direta dos efeitos jurídicos irradiados do contrato impugnado. De modo que, frente a incontestável falha na prestação do serviço bancário a cargo exclusivo do demandado, restou induvidosamente comprovada a sua responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, cujo entendimento é robustecido por meio das Súmulas de n.º 297 e 479, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ. 4 - Através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a máfé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021).No caso ora em análise, o início dos descontos ocorreu em 07/2021, portanto, correta a devolução em dobro, conforme fixada na sentença ora adversada. 5 - A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria da consumidora, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 6 - O justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto sob exame, sem olvidar a observância e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuja aplicação é referendada por remansosa doutrina e jurisprudência pátrias, razão porque mantenho o valor originariamente arbitrado a título de reparação moral no importe R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que entendo adequado e justo, além de revestido do poder de desestimular a recalcitrância da ilícita conduta do demandado (efeito pedagógico), além de contemplar lenitivo ao prejuízo imaterial suportado pela autora (efeito compensatório), sem representar seu enriquecimento sem causa. 7 - Recurso conhecido e improvido.Sentença mantida. [...] (Apelação Cível - 0200247-35.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) GN Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação (indenizatório, punitivo e pedagógico), evitando enriquecimento ilícito por um lado e desestimulando a reiteração da prática por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Observo, por oportuno, que: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ex vi da Súmula 326 do STJ. Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) No mesmo sentido, julgado abaixo transcrito e oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. DESCONTOS ANTERIORES À 30 DE MARÇO DE 2021. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o autor comprovou a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário (conforme consulta de fl. 21), corroborando os fatos alegados na inicial. Em contrapartida, o requerido não cuidou de juntar aos autos o instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de provar a regularidade da contratação, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). Na senda destas considerações, verificado o prejuízo e não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do autor, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. 2. [...] 4. Quanto à repetição do indébito, o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé. Considerando que os descontos ocorreram antes da referida data e não houve comprovação de máfé, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples. 5. É inviável a compensação de valor supostamente recebido pelo consumidor com o valor da condenação, pois não há nos autos provas de que a instituição bancária depositou qualquer quantia em favor do mesmo. 6. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. [...] (Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) No caso em análise, parte dos débitos cobrados na presente ação são anteriores ao referido julgado, razão pela qual se deve manter o posicionamento anteriormente adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, de que "somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (AREsp 1135918 MG). Desse modo, a repetição em dobro somente se justifica ante a comprovação da má-fé da cobrança contratual, que não foi provada na hipótese vertente, não se podendo presumir sua ocorrência, devendo-se operar a restituição dos valores descontados antes do dia 30/3/2021 na forma simples. Ademais, considerando as supracitadas disposições e observando que certos descontos foram efetuados após o dia 30/3/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, assiste direito ao requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos na inicial para: a) declarar a inexistência do contrato em pauta, com a consequente inexistência do débito, devendo a ré suspender em definitivo, se ainda ativos, os descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar o promovido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ), a partir da data do arbitramento da sentença, e juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos), nos moldes da Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% (um por cento) ao mês. c) condenar o promovido a devolver os valores descontados indevidamente, na forma simples, para os descontos realizados até o dia 30/3/2021, e com incidência em dobro, para os descontos realizados a partir do dia 31/3/2021, monetariamente corrigidos, pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2° do CPC. Por fim, autorizo o promovido a compensar da condenação, eventuais valores já depositados em favor da demandante, desde que devidamente comprovados, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência resultante de cobrança ilegal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Jucás/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

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Processo nº 0200364-58.2024.8.06.0113

ID: 261255316

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200364-58.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE

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LUIZA MERCIA FREIRE CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br ____________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br ________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 0200364-58.2024.8.06.0113 REQUERENTE: RAIMUNDA FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA FRANCELINA DA CONCEIÇÃO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial, a parte autora aduz que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo bancário que jamais contratou, contrato de nº 627454636, com parcelas no valor de R$ 72,00 (setenta e dois reais), totalizando os descontos indevidos em R$ 2.376 (dois mil reais, trezentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos). Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarada a inexistência ou nulidade do contrato, assim como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. Em decisão inaugural (ID 108887784), foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, bem quanto invertido o ônus da prova em favor da autora. Contestação (ID 108887798), onde a ré aduz, preliminarmente, da inépcia da inicial, por ausência de apresentação de documentos essenciais. No mérito, afirma, em suma, da regularidade da contratação, com aceitação tácita da autora, pelo extenso lapso temporal entre os descontos e o ajuizamento da demanda. Desse modo, afirma a impossibilidade de restituição em dobro do indébito dos valores descontados, por não existir má-fé por sua parte, da inexistência de danos morais, requerendo, por fim, a improcedência dos pleitos autorais. Réplica apresentada ( ID 112580415). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre seu interesse em produção de novas provas e caso não tenha nenhum requerimento, voltem os autos conclusos para sentença ( ID 124585773). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução da lide, à míngua de qualquer indicativo de prova tendente a trazer novas luzes sobre o caso. 3. PRELIMINAR: DA INÉPCIA DA INICIAL Por sua vez, a preliminar de inépcia da petição inicial, não deve prosperar. A inépcia é o defeito da petição inicial que se relaciona com o pedido ou a causa de pedir, é um defeito do conteúdo lógico da inicial, que impossibilita desenvolver atividade jurisdicional. No caso, não está presente quaisquer hipóteses do § 1º do art. 330 do CPC. Desse modo, indefiro a preliminar suscitada e passo ao mérito da demanda. 4. DO MÉRITO Consta dos autos que a parte autora vem suportando descontos em seu benefício previdenciário em favor do réu, justificado em empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Em razão disso, requer que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, bem como seja o requerido condenado ao ressarcimento, em valor dobrado, do montante descontado, e ainda ao pagamento de indenização por danos morais. No que concerne à comprovação da contratação, é dever da parte requerida o ônus de provar que houve a contratação questionada, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Alega a promovente que não realizou nenhum contrato bancário com a instituição financeira ré que validasse os descontos efetuados em seu benefício. Desta forma, como a autora negou a existência de qualquer contrato com o réu que viesse a anuir com a dedução de tal valor, caberia a este demonstrar a efetivação da autorização. Acrescente-se, ainda, que o banco promovido apresentou argumentos meramente perfunctórios, não trazendo aos autos qualquer documento que indicasse, efetivamente, a realização das operações questionadas pela autora. Com efeito, poderia ter comprovado a contratação em pauta, mediante apresentação de contratos, propostas de adesão ou outros instrumentos que justificassem os descontos, mas não o fez. Segue caso similar: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. BANCO BRADESCO S.A. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESTA B EXPRESSO 2. ÔNUS DA PROVA FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULAS Nºs 297 E 479/STJ. REPETIÇÃO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA (EAREsp 676608/RS). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O descortino da pretensão autoral restringe-se à volta da configuração de suposto ato ilícito, decorrentes de taxas cobradas na forma de CESTA B EXPRESSO 2, que diz não ter contratado, fato que justificaria restituição em dobro e indenização por danos morais. Pois bem. O ônus da prova restou favorável à parte autora, na forma do permissivo do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, ficando o banco demandado no encargo de que a obrigação existe, válida, exibindo cópia do contrato, sob pena de admitir-se como verdadeiro os fatos que, por meio do documento a parte autora pretendia provar, ex vi do art. 359 do CPC. Todavia, não foi apresentado nenhum documento capaz de infirmar a pretensão. 2. Dessa forma, ante a incontestável a falha na prestação do serviço bancário, acarreta induvidosamente a responsabilidade do banco/apelado na forma prescrita pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual foi fortalecido pelo o Superior Tribunal de Justiça através das Súmulas 297 e 479. (...) 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. [...] (Apelação Cível - 0200093-70.2022.8.06.0161, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/04/2023, data da publicação: 12/04/2023) GN Portanto, o banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis e indevidas as deduções realizadas. No presente caso, frente à incontestável falha na prestação do serviço bancário, clara também é a responsabilidade do banco sobre a situação consolidada, que deve ser encaixada da forma prescrita pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que foi fortalecido pelo Superior Tribunal de Justiça, através das Súmulas 297 e 479, veja-se: Art. 14. CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Súmula nº 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Súmula nº 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Como já mencionado, na qualidade de fornecedor de serviço, a responsabilidade do promovido, que alega ter celebrado contrato com o requerente, é objetiva, sendo afastada se comprovada a inexistência do defeito apontado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Contudo, a prova constante dos autos milita em favor da demandante, uma vez que a ausência de comprovação do negócio jurídico associada aos descontos em conta corrente tem como consequência a declaração de inexistência dos supostos contratos, com seus necessários efeitos, que se fundam no dever de indenizar. A conduta da parte ré em promover a cobrança indevida baseada em contratos inexistentes, gera, consequentemente, vários prejuízos à autora de ordem material e revela a falha na prestação de serviço, por impossibilitar o uso da totalidade de seus recursos. Logo, os transtornos que decorrem de tais situações são claros e, no contexto de que se cuida, vão além de meros dissabores, devendo o banco promovido ser responsabilizado por tal ação. Nessa toada: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. FRAUDE VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Discute-se nesta seara recursal mais uma relação jurídica contratual decorrente de consumo, onde a autora apelada teria supostamente celebrado contrato de empréstimo consignado. Desse modo, há de ser destacado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista, nos termos do enunciado da Súmula nº 297. 2 - O ônus da prova restou favorável à parte autora, na forma do permissivo do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ficando o banco demandado com o encargo da obrigação de exibir a cópia do contrato. Todavia, deixou passar ao largo a oportunidade de demonstrar a existência, validade e lisura do contrato de empréstimo questionado. A prova, na hipótese, é de cunho eminentemente documental, não tendo sido produzida pela parte ré na contestação. 3 - Com efeito, não há alternativa senão declarar que o banco/réu não se desincumbiu do seu ônus processual de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPCB), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário da demandante, como decorrência direta dos efeitos jurídicos irradiados do contrato impugnado. De modo que, frente a incontestável falha na prestação do serviço bancário a cargo exclusivo do demandado, restou induvidosamente comprovada a sua responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, cujo entendimento é robustecido por meio das Súmulas de n.º 297 e 479, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ. 4 - Através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a máfé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021).No caso ora em análise, o início dos descontos ocorreu em 07/2021, portanto, correta a devolução em dobro, conforme fixada na sentença ora adversada. 5 - A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria da consumidora, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 6 - O justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto sob exame, sem olvidar a observância e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuja aplicação é referendada por remansosa doutrina e jurisprudência pátrias, razão porque mantenho o valor originariamente arbitrado a título de reparação moral no importe R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que entendo adequado e justo, além de revestido do poder de desestimular a recalcitrância da ilícita conduta do demandado (efeito pedagógico), além de contemplar lenitivo ao prejuízo imaterial suportado pela autora (efeito compensatório), sem representar seu enriquecimento sem causa. 7 - Recurso conhecido e improvido.Sentença mantida. [...] (Apelação Cível - 0200247-35.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) GN Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação (indenizatório, punitivo e pedagógico), evitando enriquecimento ilícito por um lado e desestimulando a reiteração da prática por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Observo, por oportuno, que: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ex vi da Súmula 326 do STJ. Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) No mesmo sentido, julgado abaixo transcrito e oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. DESCONTOS ANTERIORES À 30 DE MARÇO DE 2021. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o autor comprovou a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário (conforme consulta de fl. 21), corroborando os fatos alegados na inicial. Em contrapartida, o requerido não cuidou de juntar aos autos o instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de provar a regularidade da contratação, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). Na senda destas considerações, verificado o prejuízo e não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva do autor, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. 2. [...] 4. Quanto à repetição do indébito, o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé. Considerando que os descontos ocorreram antes da referida data e não houve comprovação de máfé, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples. 5. É inviável a compensação de valor supostamente recebido pelo consumidor com o valor da condenação, pois não há nos autos provas de que a instituição bancária depositou qualquer quantia em favor do mesmo. 6. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. [...] (Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) No caso em análise, parte dos débitos cobrados na presente ação são anteriores ao referido julgado, razão pela qual se deve manter o posicionamento anteriormente adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, de que "somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (AREsp 1135918 MG). Desse modo, a repetição em dobro somente se justifica ante a comprovação da má-fé da cobrança contratual, que não foi provada na hipótese vertente, não se podendo presumir sua ocorrência, devendo-se operar a restituição dos valores descontados antes do dia 30/3/2021 na forma simples. Ademais, considerando as supracitadas disposições e observando que certos descontos foram efetuados após o dia 30/3/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, assiste direito ao requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos na inicial para: a) declarar a inexistência do contrato em pauta, com a consequente inexistência do débito, devendo a ré suspender em definitivo, se ainda ativos, os descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar o promovido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ), a partir da data do arbitramento da sentença, e juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos), nos moldes da Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% (um por cento) ao mês. c) condenar o promovido a devolver os valores descontados indevidamente, na forma simples, para os descontos realizados até o dia 30/3/2021, e com incidência em dobro, para os descontos realizados a partir do dia 31/3/2021, monetariamente corrigidos, pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2° do CPC. Por fim, autorizo o promovido a compensar da condenação, eventuais valores já depositados em favor da demandante, desde que devidamente comprovados, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência resultante de cobrança ilegal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Jucás/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

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