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Processo nº 0200413-93.2023.8.06.0094

ID: 258196727

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200413-93.2023.8.06.0094

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JANAILDO LEITE DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0200413-93.2023.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE JANAILDO LEITE D… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0200413-93.2023.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE JANAILDO LEITE DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por JOSÉ JANAILDO LEITE DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega a parte autora que ao consultar o extrato bancário, foi surpreendida com o lançamento de descontos não autorizados, referentes a suposto empréstimo pessoal, qual seja, contrato nº 323099878-7, no valor de R$ 7.538,40 (sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), com valor liberado de R$ 3.690,52 (três mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 104,00 (cento e quatro reais). O(a) Autor(a) afirma que nunca realizou tal contrato. Dessa forma, pugna pela declaração de inexistência do débito e a condenação do requerido em danos materiais e morais. Contestação em ID 100729842. A parte requerida, no mérito, sustentou a regularidade da contratação, o exercício regular do direito e a ausência de comprovação do dano. Destacou a inexistência de danos morais e não cabimento da restituição/repetição do indébito. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em ID 100729848. Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora informou que não teria mais provas a produzir e que as provas necessárias já estavam anexadas aos autos (ID 100729848). As partes nada requereram ou apresentaram, conforme a certidão de decurso de prazo de ID 133658634. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO A controvérsia instaurada nestes autos reside em verificar se a parte promovente deu ensejo a negócio jurídico supostamente contraído junto à instituição demandada. Nesse sentir, não se pode perder de vistas que este julgador houve por inverter o ônus da prova, ainda na fase inaugural do processo, impondo ao demandado a comprovação de que a parte autora obrigara-se, por ato pessoal e válido de vontade, ao contrato objurgado, sob a advertência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, acaso não cumprida a diligência. A propósito, é de se dizer que o promovido não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi infundido, porquanto olvidou de promover a juntada da cópia do instrumento contratual que a parte autora alega não haver celebrado. Na prática, a instituição promovida limitou-se a infirmar a pretensão autoral, por meio de defesa escrita que não se fez acompanhar de nenhum elemento probatório. É a parte requerida quem deve provar que celebrou contrato com a parte autora, e no caso destes autos, inobstante tenha contestado os pedidos da parte requerente, defendendo a contratação, não trouxe a prova do alegado por algum meio pelo qual se possa aferir a vontade do(a) contratante, uma vez que não foi juntada a cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora e o comprovante de transferência bancária, devidamente acompanhados dos documentos pessoais da requerente. A inércia do demandado quanto à produção da prova documental pertinente ao caso, corroborada pela sustentação não comprovada de que o contrato e o débito dele decorrente existem, malbarata, a um só tempo, o art. 6º, inciso VIII, do CDC e o art. 373, inciso II, do CPC, no que se tem como consequência processual inafastável a presunção de que o contrato objetado não restou pactuado com a demandante. Nessa linha de intelecção, depreendo que procede o pedido declaratório/condenatório formulado na exordial, haja vista que inexistente a relação jurídica. A parte autora afirmou nunca ter contratado com a parte ré. Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes que tenha ensejado obrigação de pagar para o(a) autor(a) e, obviamente, crédito para o(a) Promovido(a) é da parte que alega a existência do fato, não somente em razão da inversão do ônus da prova concedida por este Juízo ao receber a inicial. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inaltenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido." (SLALIB FILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998,p. 241). Sob essa luz, a responsabilidade da instituição financeira pela recomposição dos prejuízos experimentados pela consumidora é de rigor e decorre do entendimento de que a imposição de obrigações contratuais a quem não anuiu voluntariamente ao negócio jurídico configura fortuito interno, diretamente relacionado aos riscos inerentes da atividade bancária. Nesse exato sentido é o teor da Súmula n. 479 do STJ, verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". Com relação à perda patrimonial suportada pela postulante, é certa a sua correspondência com os valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos, cuja restituição impõe-se que seja em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC e consoante jurisprudência do STJ: "A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). O STJ reiteradamente vem entendendo que a prática comercial abusiva pelo fornecedor no mercado de consumo configura ilícito indenizável, considerando o dano presumido, ante a notória dificuldade do consumidor em cessar o ato ilícito, recaindo sobre a parte mais fraca da relação todo o ônus temporal do processo. Essa perspectiva do dano moral pode ser visualizada no enunciado da Súmula nº 532: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". Afigurando-se inconteste o dano moral sustentado, consigno que para a fixação do quantum reparatório respectivo, o juiz não pode perder de vista a proporcionalidade e a razoabilidade, evitando enriquecimento ilícito da vítima, como também, tornar inócua a condenação. É dizer que a reparação por dano moral deve ser regida pela proporcionalidade, atentando-se o julgador à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa. O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a não incorrer em novos erros. Fundamenta o pleito de reparação dos danos morais, outrossim, a necessidade de se compensar em justa medida o desvio produtivo causado à parte autora, revelado pela necessidade de aforamento da ação judicial para a declaração da inexistência de contrato, com os consectários daí decorrentes, a implicar dispêndio de tempo e energia à parte que não obteve em sede administrativa a satisfação de sua pretensão, máxime porque a resistência à restituição subsiste durante a fase de judicialização do litígio, a implicar a adoção da teoria do desvio produtivo, cuja aplicação vem se sedimentando na jurisprudência do STJ (REsp 1.763.052/RJ; AREsp 1.167.382/SP; AREsp 1.167.245/SP; AREsp 1.271.452/SP). Presentes tais balizamentos, concebo razoável a fixação do montante indenizatório na cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo com resolução de mérito o vertente processo (CPC, art. 487, inciso I), para efeito de: (1) DECLARAR inexistente o negócio jurídico materializado no contrato discutido nos autos e o débito dele diretamente oriundo; (2) DETERMINAR à parte acionada que se abstenha de realizar novos descontos oriundos do referido contrato, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto efetuado, limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (3) CONDENAR a promovida a pagar à parte autora: (3.1) A título de indenização por danos materiais, a quantia indevidamente descontada do seu benefício, de forma simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada em relação aos descontos ocorridos a partir de 31/03/2021 (EAREsp nº 676.608/RS), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto (STJ, Súmula nº 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo) e de juros moratórios a contar do evento danoso, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, conforme inteligência da súmula 54 do STJ (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual); (3.2) Como indenização pelos danos morais causados à autora, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, entendido este como a data de início dos descontos indevidos (Súmula 54 do STJ). Eventual montante comprovadamente disponibilizado pela requerida à parte autora poderá ser compensado em sede de cumprimento de sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Ipaumirim/CE, data conforme a assinatura no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

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Processo nº 0200413-93.2023.8.06.0094

ID: 258196739

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200413-93.2023.8.06.0094

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0200413-93.2023.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE JANAILDO LEITE D… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0200413-93.2023.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE JANAILDO LEITE DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por JOSÉ JANAILDO LEITE DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega a parte autora que ao consultar o extrato bancário, foi surpreendida com o lançamento de descontos não autorizados, referentes a suposto empréstimo pessoal, qual seja, contrato nº 323099878-7, no valor de R$ 7.538,40 (sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), com valor liberado de R$ 3.690,52 (três mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 104,00 (cento e quatro reais). O(a) Autor(a) afirma que nunca realizou tal contrato. Dessa forma, pugna pela declaração de inexistência do débito e a condenação do requerido em danos materiais e morais. Contestação em ID 100729842. A parte requerida, no mérito, sustentou a regularidade da contratação, o exercício regular do direito e a ausência de comprovação do dano. Destacou a inexistência de danos morais e não cabimento da restituição/repetição do indébito. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em ID 100729848. Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora informou que não teria mais provas a produzir e que as provas necessárias já estavam anexadas aos autos (ID 100729848). As partes nada requereram ou apresentaram, conforme a certidão de decurso de prazo de ID 133658634. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO A controvérsia instaurada nestes autos reside em verificar se a parte promovente deu ensejo a negócio jurídico supostamente contraído junto à instituição demandada. Nesse sentir, não se pode perder de vistas que este julgador houve por inverter o ônus da prova, ainda na fase inaugural do processo, impondo ao demandado a comprovação de que a parte autora obrigara-se, por ato pessoal e válido de vontade, ao contrato objurgado, sob a advertência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, acaso não cumprida a diligência. A propósito, é de se dizer que o promovido não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi infundido, porquanto olvidou de promover a juntada da cópia do instrumento contratual que a parte autora alega não haver celebrado. Na prática, a instituição promovida limitou-se a infirmar a pretensão autoral, por meio de defesa escrita que não se fez acompanhar de nenhum elemento probatório. É a parte requerida quem deve provar que celebrou contrato com a parte autora, e no caso destes autos, inobstante tenha contestado os pedidos da parte requerente, defendendo a contratação, não trouxe a prova do alegado por algum meio pelo qual se possa aferir a vontade do(a) contratante, uma vez que não foi juntada a cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora e o comprovante de transferência bancária, devidamente acompanhados dos documentos pessoais da requerente. A inércia do demandado quanto à produção da prova documental pertinente ao caso, corroborada pela sustentação não comprovada de que o contrato e o débito dele decorrente existem, malbarata, a um só tempo, o art. 6º, inciso VIII, do CDC e o art. 373, inciso II, do CPC, no que se tem como consequência processual inafastável a presunção de que o contrato objetado não restou pactuado com a demandante. Nessa linha de intelecção, depreendo que procede o pedido declaratório/condenatório formulado na exordial, haja vista que inexistente a relação jurídica. A parte autora afirmou nunca ter contratado com a parte ré. Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes que tenha ensejado obrigação de pagar para o(a) autor(a) e, obviamente, crédito para o(a) Promovido(a) é da parte que alega a existência do fato, não somente em razão da inversão do ônus da prova concedida por este Juízo ao receber a inicial. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inaltenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido." (SLALIB FILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998,p. 241). Sob essa luz, a responsabilidade da instituição financeira pela recomposição dos prejuízos experimentados pela consumidora é de rigor e decorre do entendimento de que a imposição de obrigações contratuais a quem não anuiu voluntariamente ao negócio jurídico configura fortuito interno, diretamente relacionado aos riscos inerentes da atividade bancária. Nesse exato sentido é o teor da Súmula n. 479 do STJ, verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". Com relação à perda patrimonial suportada pela postulante, é certa a sua correspondência com os valores indevidamente descontados de seus vencimentos/proventos, cuja restituição impõe-se que seja em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC e consoante jurisprudência do STJ: "A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). O STJ reiteradamente vem entendendo que a prática comercial abusiva pelo fornecedor no mercado de consumo configura ilícito indenizável, considerando o dano presumido, ante a notória dificuldade do consumidor em cessar o ato ilícito, recaindo sobre a parte mais fraca da relação todo o ônus temporal do processo. Essa perspectiva do dano moral pode ser visualizada no enunciado da Súmula nº 532: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". Afigurando-se inconteste o dano moral sustentado, consigno que para a fixação do quantum reparatório respectivo, o juiz não pode perder de vista a proporcionalidade e a razoabilidade, evitando enriquecimento ilícito da vítima, como também, tornar inócua a condenação. É dizer que a reparação por dano moral deve ser regida pela proporcionalidade, atentando-se o julgador à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa. O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a não incorrer em novos erros. Fundamenta o pleito de reparação dos danos morais, outrossim, a necessidade de se compensar em justa medida o desvio produtivo causado à parte autora, revelado pela necessidade de aforamento da ação judicial para a declaração da inexistência de contrato, com os consectários daí decorrentes, a implicar dispêndio de tempo e energia à parte que não obteve em sede administrativa a satisfação de sua pretensão, máxime porque a resistência à restituição subsiste durante a fase de judicialização do litígio, a implicar a adoção da teoria do desvio produtivo, cuja aplicação vem se sedimentando na jurisprudência do STJ (REsp 1.763.052/RJ; AREsp 1.167.382/SP; AREsp 1.167.245/SP; AREsp 1.271.452/SP). Presentes tais balizamentos, concebo razoável a fixação do montante indenizatório na cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo com resolução de mérito o vertente processo (CPC, art. 487, inciso I), para efeito de: (1) DECLARAR inexistente o negócio jurídico materializado no contrato discutido nos autos e o débito dele diretamente oriundo; (2) DETERMINAR à parte acionada que se abstenha de realizar novos descontos oriundos do referido contrato, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto efetuado, limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (3) CONDENAR a promovida a pagar à parte autora: (3.1) A título de indenização por danos materiais, a quantia indevidamente descontada do seu benefício, de forma simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada em relação aos descontos ocorridos a partir de 31/03/2021 (EAREsp nº 676.608/RS), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto (STJ, Súmula nº 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo) e de juros moratórios a contar do evento danoso, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, conforme inteligência da súmula 54 do STJ (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual); (3.2) Como indenização pelos danos morais causados à autora, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, entendido este como a data de início dos descontos indevidos (Súmula 54 do STJ). Eventual montante comprovadamente disponibilizado pela requerida à parte autora poderá ser compensado em sede de cumprimento de sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Ipaumirim/CE, data conforme a assinatura no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

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Processo nº 0201130-49.2024.8.06.0166

ID: 337161173

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201130-49.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS MARIA BEZERRA JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO FERREIRA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS MARIA BEZERRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0201130-49.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0201130-49.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LENICE RODRIGUES DE AZEVEDO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória negativa de débito c/c condenação a indenização por danos morais e materiais, ajuizada por LENICE RODRIGUES DE AZEVEDO em face do BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual a parte autora aduz desconhecer contrato de empréstimo consignado que originou descontos em seu benefício previdenciário. Em audiência de conciliação as partes não lograram êxito em transigir, tendo a audiência sido remarcada devido a intercorrências tecnológicas, o que resultou na ausência de acordo. A parte demandada apresentou contestação em Id. 161352050, alegando a regularidade da contratação e a ausência de má-fé. A parte autora apresentou réplica em Id. 161352055, refutando as alegações da parte demandada. Decisão de saneamento e organização do processo em Id. 161352056, afastando as preliminares arguidas em sede de contestação (falta de interesse de agir e inépcia da inicial), determinando a inversão do ônus da prova e anunciando o julgamento antecipado do mérito. A parte ré, embora tenha apresentado extratos bancários e log de rastreabilidade da transação (IDs 161352049, 161352051), não colacionou aos autos o instrumento do contrato objeto da demanda, conforme observado na decisão de saneamento. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, inciso II, do CPC). Preliminares afastadas, passo ao mérito. De início, cumpre esclarecer que o contrato objeto da lide versa sobre a contratação de empréstimo consignado nº 0123452863769, por meio eletrônico, isto é, alegadamente diretamente no terminal caixa eletrônico, mediante o uso de cartão magnético e senha pessoal do correntista. Ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Proteção de Defesa do Consumidor. O banco, em contestação, indica a origem do débito, a saber, empréstimo em conta, contratado via autoatendimento, sob o nº 0123452863769 com uso do cartão e senha pessoal. A parte ré restringe-se a alegar a regularidade da contratação, colacionando aos autos extratos e log de rastreabilidade da transação (IDs 161352049, 161352051). Contudo, em nenhum momento colaciona o instrumento do negócio jurídico objeto da lide, impondo-se que sejam considerados presumidamente verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, visto que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ainda que a parte ré insista em afirmar que foi realizado o citado empréstimo, o fato é que os elementos constantes nos autos são insuficientes à comprovação da efetiva contratação do empréstimo pela autora. Nesse ponto, destaca-se que embora o apelante alegue que o empréstimo fora formalizado na modalidade CDC, ou seja, em terminal de auto atendimento mediante o uso de cartão eletrônico e uso de senha pessoal, o banco deveria ter exibido as imagens ou vídeos captados pelo terminal de auto atendimento, ou produzido provas da assinatura pela autora para demonstrar que o autor contraiu os empréstimos, fazendo uso das ferramentas eletrônicas e dispositivos que lhe foram disponibilizados, inclusive mediante o uso de sua senha pessoal. Dessa forma, percebe-se que restou comprovado pela autora os alegados descontos em seu benefício previdenciário, decorrente do contrato guerreado e, em contrapartida, não tendo a instituição financeira se desincumbido do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso similar: Apelação Cível - 0200413-10.2022.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 05/05/2023 "9. Ainda que a parte ré insista em afirmar que foi realizado o citado empréstimo, o fato é que os elementos constantes nos autos são insuficientes à comprovação da efetiva contratação do empréstimo pela autora. 10. Nesse ponto, destaca-se que embora alegue que o empréstimo fora formalizado na modalidade "BDN" (Banco dia e noite), ou seja, em terminal de auto atendimento mediante o uso de cartão eletrônico e uso de senha pessoal, o banco deveria ter exibido as imagens ou vídeos captados pelo terminal de auto atendimento, ou produzido provas da assinatura pela autora para demonstrar que a parte autora contraiu os empréstimos, fazendo uso das ferramentas eletrônicas e dispositivos que lhe foram disponibilizados, inclusive mediante o uso de sua senha pessoal." Na qualidade de fornecedor de serviço, a responsabilidade do promovido, que alega ter celebrado contrato com o requerente, é objetiva, só sendo afastada se comprovada a inexistência do defeito apontado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Ademais, nos termos do art. 39, incisos III e VI, do CDC, vê-se claramente que a instituição financeira promovida realizou tais práticas sem observância da legislação, ferindo os mais elementares direitos do consumidor. A reclamante comprovou que teve descontos em seus proventos decorrentes de contrato que não celebrou. O acionado, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que as cobranças foram decorrentes de serviços contratados pelo promovente. Frise-se que por ocasião da celebração dos contratos e durante a execução destes, as instituições financeiras devem cumprir os deveres de boa-fé e proteção ao consumidor, de sorte que, ao conceder crédito de forma abusiva, comete ato ilícito, nos termos do art. 187, do Código Civil. Nesse contexto, é de se aplicar a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, a subtração de valores do consumidor, sem sua expressa anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, gerando, em favor da vítima, o direito à indenização por danos morais, a qual reputo razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). Logo, comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário do recorrido, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Desta feita, considerando que os descontos reputados ilegais referentes ao contrato nº 0123452863769 se iniciaram em 02/2022, ou seja, integralmente após 30/03/2021, a repetição do indébito resta configurada em sua forma dobrada para todos os valores descontados. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) declarar a inexistência do Contrato nº 0123452863769; B) condenar o Demandado no pagamento à parte Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ e arts. 398 e 406 ambos do Código Civil) e de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); C) condenar o Requerido, a título de dano material, na devolução em dobro de todos os valores descontados referentes ao contrato nº 0123452863769, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do § único do art. 42 da Lei nº 8.078/90. Autorizo o reclamado a compensar da condenação, eventuais valores já depositados em favor da demandante, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência ilegal. Condeno o promovido em custas e honorários advocatício no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Art. 85, § 2, NCPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Senador Pompeu, 25 de julho de 2025 WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVAJuiz de Direito

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Processo nº 0201130-49.2024.8.06.0166

ID: 337161223

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201130-49.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO FERREIRA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS MARIA BEZERRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0201130-49.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0201130-49.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LENICE RODRIGUES DE AZEVEDO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória negativa de débito c/c condenação a indenização por danos morais e materiais, ajuizada por LENICE RODRIGUES DE AZEVEDO em face do BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual a parte autora aduz desconhecer contrato de empréstimo consignado que originou descontos em seu benefício previdenciário. Em audiência de conciliação as partes não lograram êxito em transigir, tendo a audiência sido remarcada devido a intercorrências tecnológicas, o que resultou na ausência de acordo. A parte demandada apresentou contestação em Id. 161352050, alegando a regularidade da contratação e a ausência de má-fé. A parte autora apresentou réplica em Id. 161352055, refutando as alegações da parte demandada. Decisão de saneamento e organização do processo em Id. 161352056, afastando as preliminares arguidas em sede de contestação (falta de interesse de agir e inépcia da inicial), determinando a inversão do ônus da prova e anunciando o julgamento antecipado do mérito. A parte ré, embora tenha apresentado extratos bancários e log de rastreabilidade da transação (IDs 161352049, 161352051), não colacionou aos autos o instrumento do contrato objeto da demanda, conforme observado na decisão de saneamento. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, inciso II, do CPC). Preliminares afastadas, passo ao mérito. De início, cumpre esclarecer que o contrato objeto da lide versa sobre a contratação de empréstimo consignado nº 0123452863769, por meio eletrônico, isto é, alegadamente diretamente no terminal caixa eletrônico, mediante o uso de cartão magnético e senha pessoal do correntista. Ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Proteção de Defesa do Consumidor. O banco, em contestação, indica a origem do débito, a saber, empréstimo em conta, contratado via autoatendimento, sob o nº 0123452863769 com uso do cartão e senha pessoal. A parte ré restringe-se a alegar a regularidade da contratação, colacionando aos autos extratos e log de rastreabilidade da transação (IDs 161352049, 161352051). Contudo, em nenhum momento colaciona o instrumento do negócio jurídico objeto da lide, impondo-se que sejam considerados presumidamente verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, visto que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ainda que a parte ré insista em afirmar que foi realizado o citado empréstimo, o fato é que os elementos constantes nos autos são insuficientes à comprovação da efetiva contratação do empréstimo pela autora. Nesse ponto, destaca-se que embora o apelante alegue que o empréstimo fora formalizado na modalidade CDC, ou seja, em terminal de auto atendimento mediante o uso de cartão eletrônico e uso de senha pessoal, o banco deveria ter exibido as imagens ou vídeos captados pelo terminal de auto atendimento, ou produzido provas da assinatura pela autora para demonstrar que o autor contraiu os empréstimos, fazendo uso das ferramentas eletrônicas e dispositivos que lhe foram disponibilizados, inclusive mediante o uso de sua senha pessoal. Dessa forma, percebe-se que restou comprovado pela autora os alegados descontos em seu benefício previdenciário, decorrente do contrato guerreado e, em contrapartida, não tendo a instituição financeira se desincumbido do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso similar: Apelação Cível - 0200413-10.2022.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 05/05/2023 "9. Ainda que a parte ré insista em afirmar que foi realizado o citado empréstimo, o fato é que os elementos constantes nos autos são insuficientes à comprovação da efetiva contratação do empréstimo pela autora. 10. Nesse ponto, destaca-se que embora alegue que o empréstimo fora formalizado na modalidade "BDN" (Banco dia e noite), ou seja, em terminal de auto atendimento mediante o uso de cartão eletrônico e uso de senha pessoal, o banco deveria ter exibido as imagens ou vídeos captados pelo terminal de auto atendimento, ou produzido provas da assinatura pela autora para demonstrar que a parte autora contraiu os empréstimos, fazendo uso das ferramentas eletrônicas e dispositivos que lhe foram disponibilizados, inclusive mediante o uso de sua senha pessoal." Na qualidade de fornecedor de serviço, a responsabilidade do promovido, que alega ter celebrado contrato com o requerente, é objetiva, só sendo afastada se comprovada a inexistência do defeito apontado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Ademais, nos termos do art. 39, incisos III e VI, do CDC, vê-se claramente que a instituição financeira promovida realizou tais práticas sem observância da legislação, ferindo os mais elementares direitos do consumidor. A reclamante comprovou que teve descontos em seus proventos decorrentes de contrato que não celebrou. O acionado, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que as cobranças foram decorrentes de serviços contratados pelo promovente. Frise-se que por ocasião da celebração dos contratos e durante a execução destes, as instituições financeiras devem cumprir os deveres de boa-fé e proteção ao consumidor, de sorte que, ao conceder crédito de forma abusiva, comete ato ilícito, nos termos do art. 187, do Código Civil. Nesse contexto, é de se aplicar a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, a subtração de valores do consumidor, sem sua expressa anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, gerando, em favor da vítima, o direito à indenização por danos morais, a qual reputo razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). Logo, comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário do recorrido, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Desta feita, considerando que os descontos reputados ilegais referentes ao contrato nº 0123452863769 se iniciaram em 02/2022, ou seja, integralmente após 30/03/2021, a repetição do indébito resta configurada em sua forma dobrada para todos os valores descontados. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) declarar a inexistência do Contrato nº 0123452863769; B) condenar o Demandado no pagamento à parte Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ e arts. 398 e 406 ambos do Código Civil) e de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); C) condenar o Requerido, a título de dano material, na devolução em dobro de todos os valores descontados referentes ao contrato nº 0123452863769, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do § único do art. 42 da Lei nº 8.078/90. Autorizo o reclamado a compensar da condenação, eventuais valores já depositados em favor da demandante, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência ilegal. Condeno o promovido em custas e honorários advocatício no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Art. 85, § 2, NCPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Senador Pompeu, 25 de julho de 2025 WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVAJuiz de Direito

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Processo nº 0201130-49.2024.8.06.0166

ID: 337161261

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201130-49.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0201130-49.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0201130-49.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LENICE RODRIGUES DE AZEVEDO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória negativa de débito c/c condenação a indenização por danos morais e materiais, ajuizada por LENICE RODRIGUES DE AZEVEDO em face do BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual a parte autora aduz desconhecer contrato de empréstimo consignado que originou descontos em seu benefício previdenciário. Em audiência de conciliação as partes não lograram êxito em transigir, tendo a audiência sido remarcada devido a intercorrências tecnológicas, o que resultou na ausência de acordo. A parte demandada apresentou contestação em Id. 161352050, alegando a regularidade da contratação e a ausência de má-fé. A parte autora apresentou réplica em Id. 161352055, refutando as alegações da parte demandada. Decisão de saneamento e organização do processo em Id. 161352056, afastando as preliminares arguidas em sede de contestação (falta de interesse de agir e inépcia da inicial), determinando a inversão do ônus da prova e anunciando o julgamento antecipado do mérito. A parte ré, embora tenha apresentado extratos bancários e log de rastreabilidade da transação (IDs 161352049, 161352051), não colacionou aos autos o instrumento do contrato objeto da demanda, conforme observado na decisão de saneamento. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, inciso II, do CPC). Preliminares afastadas, passo ao mérito. De início, cumpre esclarecer que o contrato objeto da lide versa sobre a contratação de empréstimo consignado nº 0123452863769, por meio eletrônico, isto é, alegadamente diretamente no terminal caixa eletrônico, mediante o uso de cartão magnético e senha pessoal do correntista. Ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Proteção de Defesa do Consumidor. O banco, em contestação, indica a origem do débito, a saber, empréstimo em conta, contratado via autoatendimento, sob o nº 0123452863769 com uso do cartão e senha pessoal. A parte ré restringe-se a alegar a regularidade da contratação, colacionando aos autos extratos e log de rastreabilidade da transação (IDs 161352049, 161352051). Contudo, em nenhum momento colaciona o instrumento do negócio jurídico objeto da lide, impondo-se que sejam considerados presumidamente verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, visto que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ainda que a parte ré insista em afirmar que foi realizado o citado empréstimo, o fato é que os elementos constantes nos autos são insuficientes à comprovação da efetiva contratação do empréstimo pela autora. Nesse ponto, destaca-se que embora o apelante alegue que o empréstimo fora formalizado na modalidade CDC, ou seja, em terminal de auto atendimento mediante o uso de cartão eletrônico e uso de senha pessoal, o banco deveria ter exibido as imagens ou vídeos captados pelo terminal de auto atendimento, ou produzido provas da assinatura pela autora para demonstrar que o autor contraiu os empréstimos, fazendo uso das ferramentas eletrônicas e dispositivos que lhe foram disponibilizados, inclusive mediante o uso de sua senha pessoal. Dessa forma, percebe-se que restou comprovado pela autora os alegados descontos em seu benefício previdenciário, decorrente do contrato guerreado e, em contrapartida, não tendo a instituição financeira se desincumbido do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso similar: Apelação Cível - 0200413-10.2022.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 05/05/2023 "9. Ainda que a parte ré insista em afirmar que foi realizado o citado empréstimo, o fato é que os elementos constantes nos autos são insuficientes à comprovação da efetiva contratação do empréstimo pela autora. 10. Nesse ponto, destaca-se que embora alegue que o empréstimo fora formalizado na modalidade "BDN" (Banco dia e noite), ou seja, em terminal de auto atendimento mediante o uso de cartão eletrônico e uso de senha pessoal, o banco deveria ter exibido as imagens ou vídeos captados pelo terminal de auto atendimento, ou produzido provas da assinatura pela autora para demonstrar que a parte autora contraiu os empréstimos, fazendo uso das ferramentas eletrônicas e dispositivos que lhe foram disponibilizados, inclusive mediante o uso de sua senha pessoal." Na qualidade de fornecedor de serviço, a responsabilidade do promovido, que alega ter celebrado contrato com o requerente, é objetiva, só sendo afastada se comprovada a inexistência do defeito apontado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Ademais, nos termos do art. 39, incisos III e VI, do CDC, vê-se claramente que a instituição financeira promovida realizou tais práticas sem observância da legislação, ferindo os mais elementares direitos do consumidor. A reclamante comprovou que teve descontos em seus proventos decorrentes de contrato que não celebrou. O acionado, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que as cobranças foram decorrentes de serviços contratados pelo promovente. Frise-se que por ocasião da celebração dos contratos e durante a execução destes, as instituições financeiras devem cumprir os deveres de boa-fé e proteção ao consumidor, de sorte que, ao conceder crédito de forma abusiva, comete ato ilícito, nos termos do art. 187, do Código Civil. Nesse contexto, é de se aplicar a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, a subtração de valores do consumidor, sem sua expressa anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, gerando, em favor da vítima, o direito à indenização por danos morais, a qual reputo razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). Logo, comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário do recorrido, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Desta feita, considerando que os descontos reputados ilegais referentes ao contrato nº 0123452863769 se iniciaram em 02/2022, ou seja, integralmente após 30/03/2021, a repetição do indébito resta configurada em sua forma dobrada para todos os valores descontados. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) declarar a inexistência do Contrato nº 0123452863769; B) condenar o Demandado no pagamento à parte Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ e arts. 398 e 406 ambos do Código Civil) e de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); C) condenar o Requerido, a título de dano material, na devolução em dobro de todos os valores descontados referentes ao contrato nº 0123452863769, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do § único do art. 42 da Lei nº 8.078/90. Autorizo o reclamado a compensar da condenação, eventuais valores já depositados em favor da demandante, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência ilegal. Condeno o promovido em custas e honorários advocatício no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Art. 85, § 2, NCPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Senador Pompeu, 25 de julho de 2025 WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVAJuiz de Direito

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Maria Vanda Ferreira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 306940417

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201196-63.2023.8.06.0166

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VANDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0201196-63.2023.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Ba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0201196-63.2023.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA VANDA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição do Indébito C/C Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA VANDA FERREIRA DA SILVA, idosa aposentada, em face do BANCO BRADESCO S.A.. A parte autora alegou desconhecer a contratação de um empréstimo consignado, sob o código 0123433358393, que resultou em descontos indevidos. Designada audiência de conciliação (ID 100808371, 100810611), não houve acordo (ID 100810587). O requerido, Banco Bradesco S.A., apresentou contestação (ID 100810591). A parte autora não apresentou réplica no prazo legal (ID 100810596), mas, posteriormente, seu advogado apresentou petição (ID 135606918). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 133653052) afastando as preliminares arguidas em sede de contestação e determinando que as partes manifestassem interesse na produção de outras provas, salientando que a parte ré não havia juntado o contrato objeto da demanda. A parte ré, após a decisão saneadora, apresentou nova petição (ID 137168182) reiterando o "log de contratação" como prova da regularidade do vínculo (ID 137168184). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, inciso II, do CPC). Preliminares afastadas, passo ao mérito. De início, cumpre esclarecer que o contrato objeto da lide versa sobre a suposta prorrogação de um empréstimo consignado, que o réu alega ter sido contratada por meio eletrônico, no terminal de autoatendimento (BDN), mediante o uso de cartão magnético e senha pessoal do correntista. Ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O banco, em contestação, indica a origem do débito, a saber, empréstimo em conta, contratado via autoatendimento, sob o nº 0123433358393 com uso do cartão e senha pessoal. A parte ré restringe-se alegar a regularidade da contratação, colacionando aos autos somente o "log de contratação" (IDs 100810590 e 137168184). Contudo, em nenhum momento colaciona o instrumento do negócio jurídico da prorrogação do empréstimo, assinado pela autora, impondo-se que sejam considerados presumidamente verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, visto que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ainda que a parte ré insista em afirmar que foi realizado o citado empréstimo, o fato é que os elementos constantes nos autos são insuficientes à comprovação da efetiva contratação do empréstimo pela autora. Nesse ponto, destaca-se que embora o réu alegue que a prorrogação fora formalizada na modalidade BDN (Banco dia e noite), ou seja, em terminal de autoatendimento mediante o uso de cartão eletrônico e uso de senha pessoal, o banco deveria ter exibido as imagens ou vídeos captados pelo terminal de autoatendimento, ou produzido provas da assinatura pela autora para demonstrar que a autora contraiu os empréstimos, fazendo uso das ferramentas eletrônicas e dispositivos que lhe foram disponibilizados, inclusive mediante o uso de sua senha pessoal. A mera apresentação do "log de contratação" não é suficiente para comprovar a manifestação de vontade da consumidora, especialmente considerando sua hipossuficiência e condição de idosa. Dessa forma, percebe-se que restou comprovado pela autora os alegados descontos em seu benefício previdenciário, decorrente da prorrogação do contrato guerreado e, em contrapartida, não tendo a instituição financeira se desincumbido o encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso similar: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO SUJEITO A PREPARO PELO ADVOGADO. PREVISÃO DO §5°, DO ART. 99, DO CPC. ADVOGADO INTIMADO PARA COMPROVAR QUE TEM DIREITO À GRATUIDADE OU RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §§ 4° E 6°, DO CPC. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INADMISSÃO DO APELO. DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA PACTUAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. DO RECURSO DA PARTE AUTORA: Antes de adentrar no mérito, a análise recursal é precedida de um prévio juízo de admissibilidade, em que é observado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de aceitação do recurso, sem os quais este nem sequer é conhecido. 2. Em se tratando de apelação, fazem parte desses requisitos o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos previstos pelo art. 1.007, do CPC. 3. No caso dos autos, em se tratando de recurso de apelação que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o preparo deve ser recolhido pelo advogado, salvo se este demonstrar que tem direito à gratuidade, conforme expressamente previsto no §5°, do art. 99, do CPC. 4. Determinada a intimação do advogado da recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que tem direito à gratuidade ou recolher o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §§ 4° e 6°, do CPC, sob pena de inadmissão do apelo. Contudo, nada foi apresentado ou requerido nos autos (fls. 206/207), motivo pelo qual o juízo de admissibilidade recursal deve ser realizado pela observância da patente deserção para não conhecer do recurso. 6. Portanto, versando a apelação exclusivamente sobre honorários de sucumbência, não tendo o advogado da parte apelante demonstrado ter direito à gratuidade e não tendo recolhido o preparo, mesmo após ter sido intimado para tal fim, o recurso se encontra deserto. Recurso não conhecido. 7. DO RECURSO DA PARTE RÉ: Conforme se denota da inicial, o contrato objeto da impugnação foi o de nº 0123439411570, cujo valor é de R$ 234,30 (duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). 8. Em contrapartida, a parte ré, ora apelada, restringe-se alegar a regularidade da contratação, colacionando aos autos somente extratos às fls. 55/88 e supostos comprovantes de empréstimos às fls. 89/106. Contudo, em nenhum momento colaciona o instrumento do negócio jurídico objeto da lide, impondo-se que sejam considerados presumidamente verdadeiros os fatos alegados pela parte apelada, visto que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório. 9. Ainda que a parte ré insista em afirmar que foi realizado o citado empréstimo, o fato é que os elementos constantes nos autos são insuficientes à comprovação da efetiva contratação do empréstimo pela autora. 10. Nesse ponto, destaca-se que embora alegue que o empréstimo fora formalizado na modalidade 'BDN' (Banco dia e noite), ou seja, em terminal de auto atendimento mediante o uso de cartão eletrônico e uso de senha pessoal, o banco deveria ter exibido as imagens ou vídeos captados pelo terminal de auto atendimento, ou produzido provas da assinatura pela autora para demonstrar que a parte autora contraiu os empréstimos, fazendo uso das ferramentas eletrônicas e dispositivos que lhe foram disponibilizados, inclusive mediante o uso de sua senha pessoal. 11. Portanto, é imperioso o reconhecimento da invalidade do contrato objeto da lide, o que conduz ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos perpetrados, já que inexistente a dívida, sendo, portanto, improcedente a pretensão apelatória. 12. Recurso da parte autora NÃO CONHECIDO. 13. Recurso da parte ré CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer do recurso apelatório da parte autora e em conhecer e negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)Apelação Cível - 0200413-10.2022.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 05/05/2023" Na qualidade de fornecedor de serviço, a responsabilidade do promovido, que alega ter celebrado contrato com o requerente, é objetiva, só sendo afastada se comprovada a inexistência do defeito apontado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Ademais, nos termos do art. 39, incisos III e VI, do CDC, vê-se claramente que a instituição financeira promovida realizou tais práticas sem observância da legislação, ferindo os mais elementares direitos do consumidor. A reclamante comprovou que teve descontos em seus proventos decorrentes da prorrogação de contrato que não celebrou. O acionado, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que as cobranças foram decorrentes de serviços contratados pelo promovente. Frise-se que por ocasião da celebração dos contratos e durante a execução destes, as instituições financeiras devem cumprir os deveres de boa-fé e proteção ao consumidor, de sorte que, ao conceder crédito de forma abusiva, comete ato ilícito, nos termos do art. 187, do Código Civil. Nesse contexto, é de se aplicar a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, a subtração de valores do consumidor, sem sua expressa anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, gerando, em favor da vítima, o direito à indenização por danos morais, a qual reputo razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). Logo, comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário do recorrido, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento. Desta feita, considerando que os descontos reputados ilegais se iniciaram em agosto de 2021 (conforme Histórico de Créditos do INSS - ID 100810610), a repetição do indébito resta configurada em sua forma dobrada sobre todos os valores descontados, uma vez que se deram após a data da modulação (30/03/2021). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) DECLARAR a inexistência da prorrogação do Contrato nº 0123433358393. B) CONDENAR o Demandado no pagamento à parte Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, desde o primeiro desconto indevido comprovado (agosto de 2021 - Súmula 54 do STJ e arts. 398 e 406 ambos do Código Civil) e de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). C) CONDENAR o Requerido, a título de dano material, na devolução em dobro dos valores de descontados a partir de 08/2021, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar de cada desconto indevido (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do § único do art. 42 da Lei nº 8.078/90. Autorizo o reclamado a compensar da condenação, eventuais valores já depositados em favor da demandante, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência ilegal. Condeno o promovido em custas e honorários advocatício no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Art. 85, § 2, NCPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Senador Pompeu, 23 de junho de 2025 WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVAJuiz de Direito

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Mirlley Raiany Brito Pinto x Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 294529420

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200413-58.2023.8.06.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIRLLEY RAIANY BRITO PINTO

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR

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PEDRO PAULO BATISTA DOS SANTOS

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GABRIEL MARCO PIMENTEL ARCHANJO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0200413-58.2023.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MIRLLEY RAIANY BRITO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0200413-58.2023.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MIRLLEY RAIANY BRITO PINTO APELADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR EXTRAJUDICIAL NO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONTIDO NA NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO EXPRESSA DO NÚMERO DO CONSÓRCIO E DA RESPECTIVA COTA. NULIDADE INEXISTENTE. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR E DE PAGAR A MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ART. 85, § 11, DO CPC. OBRIGAÇÃO QUE CONTINUA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE OBRIGATORIEDADE. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação ajuizada contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor em sede de ação de busca e apreensão de veículo sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969. II. Questão em Discussão 2.Discute a respeito da nulidade da notificação extrajudicial por conter o número errado do contrato de alienação fiduciária, pretendendo a condenação à indenização correspondente ao valor do veículo de acordo com a tabela FIPE, acrescido da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Postula, ainda, que se perfaça a prestação de contas em caso de venda do bem. III. Razões de Decidir 3. A notificação extrajudicial que aparelha a petição inicial da ação de busca e apreensão contém, de forma expressa o contrato de consórcio (nº 02946) do qual a requerida/apelante, seguindo-se da quota atribuída à recorrente (058), afastando a nulidade pretendida. O número interno atribuído ao instrumento contratual (0702074848) não impediu a identificação do instrumento contratual à qual se refere a obrigação firmada entre as partes. 4.Ausente a nulidade na notificação extrajudicial que constituiu a devedora fiduciária em mora, não é devida a indenização por perdas e danos em decorrência da venda do bem e a multa prevista no Decreto-Lei nº 911/1969. 5.Quanto à obrigatoriedade da prestação de contas em relação à venda do veículo, entendo que nada impede que se proceda por meio da via processual adequada, não podendo ser efetivada no âmbito da ação de busca e apreensão, havendo meios próprios para a satisfação de tal direito e judicialização em ação própria. 6.O não provimento do apelo enseja a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, obrigação que continua sob condição suspensiva de exigibilidade em face da gratuidade judiciária concedida na sentença. IV. Dispositivo 7.Apelação conhecida, mas não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, todavia, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação proposta por Mirlley Raiany Brito Pinto objetivando a reforma das sentenças (Id 20425526 e 20425530) proferidas pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Aurora que julgou procedentes os pedidos formulados por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda em sede de ação de busca e apreensão ajuizada contra a ora recorrente com lastro no Decreto-Lei nº 911/1969. Nas razões apelatórias (Id 20425533) a autora afirma que a notificação extrajudicial que a constituiu em mora é nula, posto que, "o número descrito do contrato em sua inicial (nº 02946.058) é divergente do nº do CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, qual seja de nº 0702074848" e sequer informa quando ocorreu o suposto inadimplemento contratual. Argumenta que a consequência desta irregularidade é a indenização com base no valor do veículo apreendido, assim como, a aplicação da multa prevista no art. 3º, 6º, do Dec.-Lei nº 911/1969, devendo o autor prestar contas a respeito dos valores relativos à venda do bem. Em contra-apelo (Id 20425536), o promovente defende que não ocorreu a irregularidade anunciada no recurso, reforçando que a notificação indicou expressamente o número do contrato de consórcio celebrado entre as partes, afastando o dever de pagar a multa postulada e de restituir o veículo ou o seu valor, configurada e constituída a mora contratual. É o relatório. VOTO Recurso tempestivo, cabível, preparo demonstrado, portanto, conhecido. O contrato de alienação fiduciária em garantia por meio do qual a devedora/apelante adquiriu o veículo marca Honda, modelo Civic LXS 1.8, ano 2014, Placa OGU4B57, está alojado no Id 20424935 e possui o número de controle 0702074848, referindo-se, expressamente, à contemplação em grupo de consórcio, discriminado no item 7 sob o nº 002946 e cota 58. A notificação extrajudicial, por sua vez, alojada no Id 20424940, indica, que a mora ocorreu no que pertine ao contrato relacionado ao grupo 002946 e à cota 58, permitindo, desta forma, a exata compreensão, pela devedora fiduciária, a respeito da obrigação que se encontrava em mora, sendo hábil para o fim de constituí-la em mora. A Súmula nº 72 do STJ prevê que "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769), fruto da interpretação dos arts. 2º, § 2º, e 3º, do Dec.-Lei nº 911/1969: Art. 2o. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.(Redação da Lei 13.043,de 2014) § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação da Lei nº 13.043, de 2014) A jurisprudência está firmada no seguinte norte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. 1.Decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo. 2.Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial efetivamente recebida pelo réu, não representando irregularidade o simples fato que dela conste o número da cota consorcial ao invés do número do contrato. Circunstância que não afasta a mora, em especial considerando que o réu sequer nega a inadimplência que lhe é atribuída. Liminar mantida. 3.Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2311180-03.2023.8.26.0000; Relator: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; julgado em: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. GRUPO DE CONSÓRCIO. INDICAÇÃO CORRETA DO NÚMERO DO GRUPO E DA QUOTA. MENÇÃO ÀS PARCELAS EM ATRASO. DESNECESSIDADE. SÚMULAS Nº 72 E 245 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O agravante defende que a notificação extrajudicial que o constituiu em mora contratual é nula porque contém o número errado do contrato que gravou o bem com cláusula de alienação fiduciária em garantia do pagamento das cotas de consórcio e, também, porque é genérica, não indicando o número de parcelas em atraso e o valor da dívida. - A notificação extrajudicial que aparelha a petição inicial da ação de busca e apreensão contém, de forma expressa indica o contrato de consórcio nº 449797000, ou seja, os cinco primeiros números correspondem ao grupo do qual o requerido/agravante participa (449799), seguindo-se da quota atribuída ao recorrente (70). Argumentação rejeitada. - O enunciado da Súmula nº 245 do STJ prevê que "A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito" (Segunda Seção, julgado em 28/3/2001, DJ de 17/4/2001, p. 149), não sendo requisito do ato que constitui o devedor fiduciário em mora a indicação do número de parcelas contratuais em atraso. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJCE. Agravo de Instrumento nº 0624923-62.2024.8.06.0000, Relator Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/06/2024, publicado no DJE 17/06/2024) A validade da notificação extrajudicial que constituiu a apelante em mora afasta o dever de indenizar a devedora fiduciária por perdas e danos em montante equivalente ao valor do veículo indicado na tabela FIPE e, de igual forma, a multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL nº 911/1969. Por fim, quanto à obrigatoriedade da prestação de contas em relação à venda do veículo, entendo que nada impede que se proceda por meio da via processual adequada, não podendo ser efetivada no âmbito da ação de busca e apreensão, havendo meios próprios para a satisfação de tal direito e judicialização em ação própria. No particular, a jurisprudência do STJ indica o seguinte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO. ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSE DE TERCEIRO. CABIMENTO. 1. Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito. Precedentes 2. Distinção em relação aos recursos especiais representativos de controvérsia 1.293.558/PR e 1.497.831/PR. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.828.249/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 19/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SALDO REMANESCENTE. AÇÃO PRÓPRIA DE PRESTAR/EXIGIR CONTAS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "No bojo da ação de busca e apreensão, discute-se apenas a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário (...). [A]ssiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, apenas pela via adequada da ação de exigir/prestar contas" (AgInt no AgInt no AREsp 2.195.038/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.324.008/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) O não provimento do apelo enseja a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, obrigação que continua sob condição suspensiva de exigibilidade em face da gratuidade judiciária concedida na sentença. Isto posto, conheço da apelação, todavia, para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

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Glaucia Maria Souza Furtado Lima x Banco Do Brasil Sa

ID: 309634149

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200510-07.2024.8.06.0176

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MARIA SOUZA FURTADO LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ANDRE LUIZ FURTADO VASCONCELOS

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200510-07.2024.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUCIA MARIA SOUZA FURT… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200510-07.2024.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLAUCIA MARIA SOUZA FURTADO LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Glaucia Maria Furtado Lima, adversando sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ubajara (Id 23863022), que, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, extinguiu o feito em razão da prescrição da pretensão autoral. Nas razões recursais (Id 23863025), a promovente objetiva a reforma da sentença objurgada. Para tanto, afirma que somente teve ciência inequívoca da lesão no ano de 2024, a partir da análise dos extratos de sua conta vinculada ao PASEP, razão pela qual sustenta não estar configurada a prescrição. Além disso, defende ser cabível a condenação da instituição promovida ao pagamento da diferença de R$ 55.446,35 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Dessa forma, requer o conhecimento e provimento do recurso. Instada a apresentar contrarrazões, a instituição financeira deixou transcorrer o prazo in albis, sem manifestar-se (certidão de Id 23863037). É o relatório. Decido. Acerca da possibilidade do julgamento monocrático, cito a legislação processual civil: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. O cerne da controvérsia recursal consiste em avaliar eventual falha do Juízo a quo no reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, consistente na imputação de desfalques na conta bancária vinculada ao Programa PASEP. Da análise dos autos, percebe-se que assiste razão à parte recorrente. Explica-se. Sobre o tema, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), além de tratar a respeito da legitimidade do Banco do Brasil para compor o polo passivo em demandas da natureza da que ora se trata, também tratou da questão referente ao prazo prescricional, sedimentando as seguintes teses jurídicas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Restou claro que o julgamento do Resp nº 1895936/TO consolidou a tese de que, de acordo com a teoria da actio nata, o marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca da lesão a um interesse jurídico tutelado, patrimonial ou não, causado por ação ou omissão do sujeito infrator. Aderindo à teoria da actio nata, o argumento da parte autora de que a sua pretensão nasceu a partir do conhecimento do extrato financeiro merece guarida. Afere-se que a parte promovente tomou conhecimento do saldo concernente as suas cotas PASEP no momento que obteve acesso aos extratos de sua conta, em 31 de julho de 2024 (Id 23861839). A ação foi protocolada em 21 de setembro de 2024, isto é, bem antes do lapso prescricional de 10 (dez) anos. Nesse mesmo sentido, colaciono os julgados recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive com precedente também da 3ª Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR (PASEP). SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ANÁLISE SOBRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. De início, cumpre salientar que as preliminares de ofensa à dialeticidade e de revogação de justiça gratuita, sustentadas pela parte apelada em sede de contrarrazões, não merecem prosperar. 2. Ultrapassados tais pontos, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o Tema Repetitivo nº 1.150, na qual restou decidido que ¿ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.¿ 4. Dessa maneira, o lapso da prescrição teve início quando a parte autora teve acesso à microfilmagem dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP, ocorrido em 2023, não fulminando o direito de ação exercitado neste mesmo ano. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento e julgamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0201454-33.2024.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO QUE FLUI A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA SUA CONTA VINCULADA DO PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1150 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM EXAME 01. Trata-se de Apelação Cível nos autos da Ação Indenizatória em epígrafe que julgou liminarmente improcedente o pedido, em razão do reconhecimento da prescrição decenal da pretensão autoral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. Cinge-se a controvérsia em analisar a higidez da sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido autoral, em razão do reconhecimento da prescrição decenal do Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 03. O termo a quo do lapso prescricional, segundo a teoria da actio nata, é a data em que o titular da conta toma ciência, comprovadamente, dos desfalques, que, em casos tais, acontece quando tem acesso aos extratos da conta PASEP, pois só então passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. 04. No caso em óbice, o apelante obteve acesso ao extrato da sua conta PASEP acompanhado das microfilmagens em 16/01/2024, a perícia contábil foi emitida em 11/06/2024, e ajuizou a presente ação em 11/07/2024, portanto, não há que se falar em prescrição na situação em análise. IV - DISPOSITIVO 05. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos. (Apelação Cível - 0250397-97.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Tema repetitivo nº 1150 do STJ. Ação que discute falha na prestação dos serviços quanto à conta vinculada ao Pasep. Prescrição decenal. Inocorrência. Causa que não se encontra madura para julgamento. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem. Recurso conhecido e provido. I. Caso em Exame 1.Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Joanildo Basílio Cardoso contra o Banco do Brasil S/A, referente à sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. A ação inicial busca o recebimento de indenização por danos materiais e morais devido à má gestão de valores vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com alegação de saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos. O apelante defende que o prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência do dano, quando teve acesso aos extratos em 2023. II. Questão em Discussão 2. A principal questão discutida é a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil e o termo inicial dessa contagem, considerando a teoria da actio nata, que fixa o prazo a partir do conhecimento do fato e suas consequências. III. Razões de Decidir 3. De acordo com a jurisprudência do STJ (Tema 1150), o prazo prescricional decenal se inicia a partir da data em que o titular tem ciência comprovada dos desfalques, obtida pelo acesso aos extratos. 4. Constatou-se que a ciência do dano ocorreu em 2023, não havendo prescrição no caso concreto. Além disso, a matéria exige dilação probatória, em especial para apuração contábil, inviabilizando julgamento imediato por este Tribunal. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da instrução probatória. Dispositivos relevantes: Art. 205, CC; art. 487, II, CPC; art. 1.013, § 3º, CPC. Jurisprudência relevante: STJ, Resp nº 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 13/09/2023, Tema 1150. TJ-CE - AC 0213816-83.2024.8.06.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 23/10/2024. (Apelação Cível - 0200060-45.2024.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS. I) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. TEMA REPETITIVO N° 1150 DO STJ. II) A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL (TEMA 1150), DEFINE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA APRECIAR A CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. III) PRESCRIÇÃO. O STJ PACIFICOU, AINDA, O ENTENDIMENTO DE QUE "A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL", ALÉM DE QUE "O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP" . NO CASO CONCRETO, A RECORRENTE OBTEVE ACESSO AO EXTRATO DA SUA CONTA PASEP AOS 07/02/2024 (FLS. 26/27), E AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM 10.05.2024, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (Apelação Cível - 0201666-54.2024.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150/STJ (TRÂNSITO EM JULGADO EM 17/10/2023). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 01. O cerne da controvérsia consiste tão somente em analisar o julgamento de extinção do processo, ante a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da lide. 02. Cediço que o PIS-PASEP é um fundo contábil de natureza financeira, resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, cuja gestão está vinculada à Secretaria do Tesouro Nacional. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas/SIRDR nº 71/TO, julgou a questão em 13/09/2023, firmando as seguintes teses no Tema 1.150, no tange os valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP: "I) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; II) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; III) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes". 03. In casu, pelo que se pode dessumir dos autos a demanda envolve discussão de suposta falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e supostos desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, de sorte que ao se decidir pela ilegitimidade passiva do banco, a sentença vai de encontro ao que, recentemente, decidiu o STJ no Tema n. 1.150, devendo por isso sofrer a respectiva correção. 04. Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão Monocrática mantida. (Agravo Interno Cível - 0003394-93.2019.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/09/2024, data da publicação: 03/09/2024) Portanto, resta afastada a ocorrência da prescrição no caso vertente. Em que pese seja afastada a ocorrência da prescrição no caso vertente, constata-se inexistir a possibilidade de imediato julgamento nesta instância (teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, do CPC), haja vista que o feito foi julgado antecipadamente, sem que, às partes tenha sido dada a oportunidade de produzir provas, sobretudo pericial, considerada indispensável na espécie, haja vista a complexidade da matéria em discussão, que exige conhecimento contábil. Assim, resta demonstrada a necessidade de anulação da sentença prolatada pelo douto juízo de primeiro grau, ante a necessidade de dilação probatória. Considerando, pois, o precedente vinculante do STJ, bem como a jurisprudência consolidada neste Tribunal de Justiça, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, desconstituindo a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Augusto Vicente Freitas De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 306940415

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000922-95.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO VICENTE FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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LIVIO MARTINS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 3000922-95.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 3000922-95.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: AUGUSTO VICENTE FREITAS DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, ajuizada por AUGUSTO VICENTE FREITAS DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., em que o autor alega desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário. m audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em transigir. A parte demandada apresentou contestação(ID 136484669), alegando a regularidade da contratação do empréstimo consignado de número 0123459775805, no valor de R$ 1.200,00, via terminal de autoatendimento (BDN), mediante uso de cartão magnético e senha pessoal do correntista, bem como a anuência tácita do autor ao ter se beneficiado do crédito e não ter reclamado por longo tempo. A parte autora apresentou réplica em 25/02/2025 (ID 137133896), reiterando a ausência de contrato. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 137467287) afastou as preliminares arguidas em sede de contestação, deferiu a gratuidade judiciária ao autor, inverteu o ônus da prova em favor da parte autora, recaindo sobre o promovido o ônus de comprovar a relação jurídica existente, por meio da apresentação do contrato impugnado na inicial, e anunciou o julgamento antecipado do mérito. A parte autora manifestou nos autos informando que não possuía mais provas ou requerimentos a serem apresentados e requereu o julgamento da lide (ID 137979548). O prazo legal decorreu e nada foi apresentado pela parte demandada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, inciso II, do CPC). As preliminares arguidas foram devidamente afastadas em decisão de saneamento e organização do processo, à qual me reporto para evitar tautologia. Passo ao mérito. De início, cumpre esclarecer que o contrato objeto da lide versa sobre a contratação de empréstimo consignado, por meio eletrônico, isto é, diretamente no terminal caixa eletrônico, mediante o uso de cartão magnético e senha pessoal do correntista, conforme alegado pelo réu. O contrato contestado é o de número 0123459775805. Ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O banco, em contestação, indicou a origem do débito, a saber, empréstimo em conta, contratado via autoatendimento, sob o nº 0123459775805, com uso de cartão e senha pessoal, e apresentou um log de contratação (ID 136484673) e um extrato bancário (ID 136484669 que, segundo o réu, comprovaria o crédito de R$ 1.200,00 na conta do autor com a rubrica 9775805. Contudo, em nenhum momento o réu colacionou o instrumento físico ou digital do negócio jurídico objeto da lide, documento essencial para comprovar a regularidade da contratação. A parte ré restringiu-se a alegar a regularidade da contratação. Entretanto, conforme já registrado na decisão de saneamento (ID 137467287) e confirmado pela certidão de decurso de prazo (ID 161402045), a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não apresentou o contrato impugnado na inicial, mesmo após a inversão do ônus da prova e a determinação judicial expressa. Ainda que a parte ré insista em afirmar que o empréstimo fora realizado, os elementos constantes nos autos são insuficientes para comprovar a efetiva contratação do empréstimo pela autora. A mera apresentação de um log de sistema e um extrato de depósito não substitui a comprovação do vínculo contratual em si, especialmente quando se trata de empréstimos envolvendo pessoas idosas e funcionalmente analfabetas. Nesse ponto, destaca-se que embora o apelante alegue que o empréstimo fora formalizado na modalidade BDN (Banco Dia e Noite), ou seja, em terminal de autoatendimento mediante o uso de cartão eletrônico e uso de senha pessoal, o banco deveria ter exibido provas mais robustas da manifestação de vontade do autor, como vídeos ou gravações que pudessem atestar a ciência e concordância do autor com os termos do contrato, ou até mesmo um contrato assinado a rogo, conforme a legislação exige para analfabetos. A ausência do instrumento contratual e de outras provas cabais impede a comprovação da validade da pactuação. Dessa forma, percebe-se que restou comprovado pela autora os alegados descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado e, em contrapartida, a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se manifestou em caso similar, reforçando a necessidade da comprovação da validade da pactuação: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO SUJEITO A PREPARO PELO ADVOGADO. PREVISÃO DO §5°, DO ART. 99, DO CPC. ADVOGADO INTIMADO PARA COMPROVAR QUE TEM DIREITO À GRATUIDADE OU RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §§ 4° E 6°, DO CPC. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INADMISSÃO DO APELO. DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA PACTUAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. DO RECURSO DA PARTE AUTORA: Antes de adentrar no mérito, a análise recursal é precedida de um prévio juízo de admissibilidade, em que é observado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de aceitação do recurso, sem os quais este nem sequer é conhecido. 2. Em se tratando de apelação, fazem parte desses requisitos o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos previstos pelo art. 1.007, do CPC. 3. No caso dos autos, em se tratando de recurso de apelação que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o preparo deve ser recolhido pelo advogado, salvo se este demonstrar que tem direito à gratuidade, conforme expressamente previsto no §5°, do art. 99, do CPC. 4. Determinada a intimação do advogado da recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que tem direito à gratuidade ou recolher o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §§ 4° e 6°, do CPC, sob pena de inadmissão do apelo. Contudo, nada foi apresentado ou requerido nos autos (fls. 206/207), motivo pelo qual o juízo de admissibilidade recursal deve ser realizado pela observância da patente deserção para não conhecer do recurso. 6. Portanto, versando a apelação exclusivamente sobre honorários de sucumbência, não tendo o advogado da parte apelante demonstrado ter direito à gratuidade e não tendo recolhido o preparo, mesmo após ter sido intimado para tal fim, o recurso se encontra deserto. Recurso não conhecido. 7. DO RECURSO DA PARTE RÉ: Conforme se denota da inicial, o contrato objeto da impugnação foi o de nº 0123439411570, cujo valor é de R$ 234,30 (duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). 8. Em contrapartida, a parte ré, ora apelada, restringe-se alegar a regularidade da contratação, colacionando aos autos somente extratos às fls. 55/88 e supostos comprovantes de empréstimos às fls. 89/106. Contudo, em nenhum momento colaciona o instrumento do negócio jurídico objeto da lide, impondo-se que sejam considerados presumidamente verdadeiros os fatos alegados pela parte apelada, visto que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório. 9. Ainda que a parte ré insista em afirmar que foi realizado o citado empréstimo, o fato é que os elementos constantes nos autos são insuficientes à comprovação da efetiva contratação do empréstimo pela autora. 10. Nesse ponto, destaca-se que embora alegue que o empréstimo fora formalizado na modalidade ¿BDN¿ (Banco dia e noite), ou seja, em terminal de auto atendimento mediante o uso de cartão eletrônico e uso de senha pessoal, o banco deveria ter exibido as imagens ou vídeos captados pelo terminal de auto atendimento, ou produzido provas da assinatura pela autora para demonstrar que a parte autora contraiu os empréstimos, fazendo uso das ferramentas eletrônicas e dispositivos que lhe foram disponibilizados, inclusive mediante o uso de sua senha pessoal. 11. Portanto, é imperioso o reconhecimento da invalidade do contrato objeto da lide, o que conduz ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos perpetrados, já que inexistente a dívida, sendo, portanto, improcedente a pretensão apelatória. 12. Recurso da parte autora NÃO CONHECIDO. 13. Recurso da parte ré CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer do recurso apelatório da parte autora e em conhecer e negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0200413-10.2022.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 05/05/2023) Na qualidade de fornecedor de serviço, a responsabilidade do promovido, que alega ter celebrado contrato com o requerente, é objetiva, só sendo afastada se comprovada a inexistência do defeito apontado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Ademais, nos termos do art. 39, incisos III e VI, do CDC, vê-se claramente que a instituição financeira promovida realizou tais práticas sem observância da legislação, ferindo os mais elementares direitos do consumidor. A reclamante comprovou que teve descontos em seus proventos decorrentes de contrato que não celebrou. O acionado, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que as cobranças foram decorrentes de serviços contratados pelo promovente. Frise-se que por ocasião da celebração dos contratos e durante a execução destes, as instituições financeiras devem cumprir os deveres de boa-fé e proteção ao consumidor, de sorte que, ao conceder crédito de forma abusiva, comete ato ilícito, nos termos do art. 187, do Código Civil. Nesse contexto, é de se aplicar a Súmula 479 do STJ, segundo a qual STJ, Súmula 479 "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, a subtração de valores do consumidor, sem sua expressa anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, gerando, em favor da vítima, o direito à indenização por danos morais, a qual reputo razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Desta feita, considerando que o empréstimo consignado contestado (0123459775805) as parcelas se iniciaram aproximadamente em janeiro de 2023. Assim, todas as cobranças indevidas ocorreram após 30/03/2021, data da modulação dos efeitos do julgado no EAREsp 676.608/RS. Portanto, a repetição do indébito resta configurada integralmente em sua forma dobrada. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) Declarar a inexistência do Contrato nº 0123459775805; B) Condenar o Demandado BANCO BRADESCO S.A. no pagamento à parte Requerente AUGUSTO VICENTE FREITAS DE OLIVEIRA no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ e arts. 398 e 406 ambos do Código Civil) e de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); C) Condenar o Requerido BANCO BRADESCO S.A., a título de dano material, na devolução do valor descontado de forma dobrada, uma vez que todas as cobranças ocorreram após 30/03/2021 (EAREsp nº 676.608/RS). O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do § único do art. 42 da Lei nº 8.078/90. Autorizo o reclamado a compensar da condenação, eventuais valores já depositados em favor da demandante, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito (ID 136484669 - Pág. 15), mas sem incidência de juros por se tratar de transferência ilegal. Condeno o promovido em custas e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Art. 85, § 2º, NCPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Senador Pompeu, 23 de junho de 2025 WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVAJuiz de Direito

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Processo nº 3001370-86.2024.8.06.0160

ID: 292243646

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001370-86.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3001370-86.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indeniz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3001370-86.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEBASTIAO MORORO PINTO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: NACELIO RODRIGUES LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ajuizada por SEBASTIÃO MORORÓ PINTO em face do BANCO BRADESCO S/A. Narra a inicial, em síntese: que, no dia 06/11/2024, ao sacar o seu benefício, o atendente do banco disse que o sr. Sebastião possuía o valor de R$ 1.004,30 disponíveis para saque, além do valor do seu aposento, o que seria, segundo aquele, "um valor que ele tinha direito"; que sacou o valor e, ao chegar em casa e relatar a situação para sua filha, percebeu que se tratava de uma renovação do empréstimo consignado n° 478.545.374 (realizado em 17/04/2023 - com prazo de encerramento em 07/05/2030 - dividido em 84 parcelas de R$ 158,49); que já haviam sido pagas 18 parcelas deste empréstimo (R$ 2.852,82), mas, com a renovação, que gerou o contrato nº 514.213.738, o sr. Sebastião recebeu apenas de R$ 1.004,30 de troco, iniciando as parcelas do zero, ou seja, teria que pagar mais 84 parcelas, na mesma quantia; que, inconformado, compareceu na mesma agência bancária no dia seguinte - 07/11/2024 - acompanhado de sua filha, ou seja, antes dos 7 (sete) dias do direito de arrependimento, e solicitou o cancelamento do contrato novo nº 514.213.738 e a devolução dos valores que recebeu, mas foi informado que não seria possível; que a atendente disse que não tinha como cancelar a renovação, mas iria fazer uma liquidação do saldo devedor desse novo empréstimo, abatendo 18 parcelas pelo valor de R$ 799,14, utilizando, assim, parte do valor de R$ 1.004,30 que o sr. Sebastião recebeu, de modo que o autor permaneceria tendo que pagar a mesma quantidade de parcelas e o mesmo saldo devedor do contrato original; que aceitou, por achar que estava retornado ao status quo ante; que, no dia 08/11/2024, ao ir no INSS e solicitar o extrato de empréstimo, viu que o contrato original constava como excluído e havia um novo contrato de empréstimo consignado em 84 parcelas de R$ 158,49 no lugar; que, assim, recebeu o valor de R$ 205,16 com a renovação e, a partir dali, arcaria novamente com as 84 parcelas, como se nada tivesse pago; que, ainda no dia 08/11/2024, retornou ao banco para cancelar a renovação, mas foi ignorado, motivo pelo qual recorre ao Judiciário. Requer, ao final: a) que seja declarada a anulação do negócio jurídico nº 514.213.738, com efeitos ex tunc, retirando-lhe todos os efeitos, como se nunca tivesse existido; b) danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Decisão declinando a competência para esta vara (id 126209298). Parte autora compareceu na Secretaria desta Unidade para entregar documentos e ratificar procuração (id 127719278). Decisão de id 132024020 deferindo a gratuidade judiciária, invertendo o ônus da prova e indeferindo a tutela de urgência. Contestação ao id 133496752 em que alega preliminar de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial por ausência de apresentação de documentos essenciais, conexão e impugnação da justiça gratuita; já no mérito, diz que as contratações foram regulares, por serem realizadas via BDN, o que levaria à improcedência da ação e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Juntou documentos. Réplica no id 133582763. Intimados para manifestar interesse na produção de provas, as partes não as pleitearam, conforme id 135415090 e 135486823. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Fundamentação. 2.1. Das preliminares 2.1.1 Ausência de interesse de agir O requerido alega que a parte autora não buscou solucionar administrativamente a situação, não havendo pretensão resistida. Destaco que a Constituição Federal assegura o direito fundamental à inafastabilidade da tutela jurisdicional ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" - art. 5º, inciso XXXV), não sendo viável negar à parte autora a análise de seu pleito sem justificativa plausível. A ausência de requerimento administrativo não se configura requisito prévio para o ajuizamento de uma demanda judicial. Desse modo, não acolho a preliminar. 2.1.2. Inépcia da inicial por ausência de apresentação de documentos essenciais Alega o requerido que o autor deixou de depositar em juízo o valor objeto do empréstimo recebido em sua conta e de trazer aos autos extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação, devendo a inicial ser indeferida. Vejo que, na exordial, o autor pleiteou prazo para depositar o valor em juízo, o que não foi avaliado por ocasião da decisão que indeferiu a liminar. Entendo, por outro lado, que pode ser determinada a compensação da quantia, corrigida monetariamente, no dispositivo da sentença, caso a ação seja julgada procedente. Quanto aos extratos, o autor não nega que recebeu a quantia, anexando-o no id 126109029; ademais, o próprio requerido juntou a movimentação bancária do autor, desde o ano de 2015 (id 133496755). Assim, não acolho a preliminar, porquanto não há nenhum situação que leve ao indeferimento da inicial. 2.1.3. Conexão O requerido aduz que há conexão com os processos 0200413-55.2024.8.06.0160, 0901558-49.2014.8.06.0001. Contudo, o primeiro processo trata de contratos diversos aos discutidos nesta ação (Cesta Fácil Econômica, Bradesco Seguro Residencial, Capitalização e Pacote de Serviços), inclusive já estando julgado; e o segundo tem como polo passivo o Banco do Brasil, não guardando relação com esta demanda. Logo, não há necessidade de reunião dos processos, por inexistir possibilidade de decisões conflitantes, com observância ao art. 55, § 1º e § 3º, do CPC. 2.1.4. Impugnação da justiça gratuita Com relação à impugnação dos benefícios da justiça gratuita, destaco que, de acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O requerido não trouxe elementos que ensejam a revogação do benefício, portanto não acolho a preliminar suscitada. 2.2. Mérito Passo, agora, ao exame do mérito. De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a requerente alega ter sofrido prejuízo com a prestação de serviço por parte do requerido. Ademais, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso, o autor pleitea o direito ao arrependimento de um contrato de refinanciamento. Segundo o CDC: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Analisando os autos, vejo que a parte autora realmente manifestou o direito de arrependimento com a instituição financeira dentro do prazo de sete dias. Isso porque o contrato de refinanciamento (nº 514.213.738) foi realizado no dia 06/11/2024, sendo depositado o valor de R$ 1.004,30, conforme se verifica no id 126109031 e 133496754. Já no dia seguinte (07/11/2024), o autor procurou a agência e realizou a liquidação de 18 parcelas desse mesmo refinanciamento (id 126109029) - pagamento confirmado pelo extrato anexado pelo requerido no id 133496755, p 16 e 17. Mesmo que ele tenha sacado o valor no dia do recebimento, o autor pagou R$ 799,14 ao banco no dia posterior, achando que a situação estava resolvida. Não parece crível que o autor tenha quitado 18 parcelas no dia seguinte à contratação, em valor muito próximo (R$ 799,14) ao que recebeu como troco no refinanciamento (R$ 1.004,30). Ou melhor, não parece lógico que a parte autora, ciente da possibilidade de exercer o direito de arrependimento do segundo contrato, livre de qualquer encargo, optasse por perder o valor que já havia pago no primeiro contrato mais o valor da liquidação do segundo contrato para ficar com R$ 205,16, sem que tenha ocorrido vício de consentimento. Friso, inclusive, que o autor até ingressou com ação judicial anterior dentro do prazo de sete dias (processo no 3001328-37.2024.8.06.0160 - protocolado dia 12/11/2024 - o qual foi extinto, porque o autor não atendeu a recomendação do NUMOPEDE). Já em 20/11/2024, protocolou esta ação para continuar reivindicando seu direito. Ademais, o banco, na sua contestação, nada fala a respeito do direito ao arrependimento do autor, apenas se restringindo a dizer que as contratações - original e refinanciamento - foram regulares. Mais uma vez, o autor não nega que realizou as contratações, apenas pleitea seu direito de exercer o direito de arrependimento do refinanciamento dentro do prazo legal. Inclusive, o documento de id 126109031, produzido pelo banco, diz: (…) é assegurado ao consumidor: (…) 3) A desistência da operação em até 7 dias, caso a contratação seja realizada em nossos canais digitais (Internet Banking, Aplicativo, BDN), a contar a data do recebimento do valor, devendo o consumidor restituir ao banco o valor financiado, acrescido de eventuais tributos e juros incidentes até a data da efetiva devolução. Conforme se vê no id 133496754, o contrato de refinanciamento de nº 514.213.738 ocorreu através do BDN; logo, o autor poderia exercer seu direito ao arrependimento dentro do prazo, o que lhe foi negado. Colaciono os seguintes julgados em situações semelhantes: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO . DEVOLUÇÃO DO VALOR EMPRESTADO. DISTRATO. ASTREINTES. REDUÇÃO INCABÍVEL . SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio . 2. Assim, tendo sido realizado empréstimo após aceite acidental de oferta oferecida em terminal de caixa eletrônico, cabível o direito de arrependimento, exercido no prazo, e restituição dos valores pagos. 3. Por fim, as astreintes objetivam prestigiar a efetividade das decisões judiciais por meio de tutela específica, possibilitando que o credor obtenha a satisfação da obrigação de fazer . Na hipótese, não se verifica qualquer excesso na multa fixada, porquanto se mostra proporcional e perfeitamente suportável pela instituição financeira, mormente considerando o descaso da recorrida em atender a determinação e os atos indevidos praticados após o deferimento da tutela. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos .(TJ-AP - RI: 00038795620208030001 AP, Relator.: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 25/03/2021, Turma recursal). APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ART. 49 DO CDC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA. - O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio" - Se o direito de arrependimento foi exercido regularmente pelo consumidor, a resilição do contrato de empréstimo deve ser reconhecida, com a consequente devolução dos valores eventualmente descontados pela instituição financeira - Configura dano moral a conduta da instituição financeira que, mesmo diante do exercício tempestivo do direito de arrependimento pelo consumidor, se recusa a efetuar a rescisão contratual persistindo na cobrança de dívida que se tornou indevida, causando assim a este último abalo emocional, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento, a configurar o dano moral, o que mais se reforça em razão de ter a parte contratado advogado para acionar o Judiciário, a fim de se ver livre de despropositada cobrança, o que importa em perda de tempo útil . (TJ-MG - AC: 00064013720198130058, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) Entendo, assim, que assiste razão à parte autora, devendo ser anulado o negócio jurídico controvertido (contrato de refinanciamento nº 514.213.738), retornando as partes ao status quo ante e devendo os valores aportados a ele servirem de amortização ao contrato anterior, ora reestabelecido. Pelo que dos autos consta, tem-se que o requerido incorreu em falha na realização de seu mister institucional, pois não cumpriu com o dever de informação. Nessa senda, aplica-se ao caso em discussão o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".A responsabilidade da parte requerida, como se vê, é de natureza objetiva. Também como consequência, o requerido deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, os quais estão configurados. No caso vertente, o requerido impediu que a parte autora exercesse seu direito ao arrependimento, gerando inúmeros transtornos ao autor na tentativa de resolver a situação. Entendo, assim, que estão configurados os elementos da responsabilidade civil objetiva (conduta, nexo de causalidade e dano), sendo necessário imputar à parte requerida o dever de reparar o prejuízo causado. Em relação ao quantum indenizatório, deve observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se os vetores punitivo e compensatório da reparação, devendo, por outro lado, pautar-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Atento a esses critérios, arbitro a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando ser excessivo o valor pleiteado na exordial. Por outro lado, considerando que o autor já pagou R$ 799,14, quando da liquidação das parcelas do contrato agora anulado, deve ser feita a compensação do valor de R$ 205,16 (R$ 1.004,30 menos R$ 799,14), corrigido monetariamente, com o valor da condenação. Por fim, quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé, indefiro-o, porque se trata de um instituto cuja aplicação exige a comprovação do dolo processual; é dizer, precisa estar comprovada a prática dolosa de uma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. E, no presente caso, não há prova desse dolo processual da demandante, principalmente por ser a ação julgada parcialmente procedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: I - Declarar a anulação do contratos de empréstimo (refinanciamento) no 514.213.738, retornando as partes ao status quo ante e devendo os valores aportados a ele servirem de amortização ao contrato anterior, ora reestabelecido; II - Condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. III - Determinar a compensação entre o valor atualizado da condenação e o valor restante recebido pelo autor (R$ 205,16), corrigido este último pelos mesmos índices acima apontados, aplicados a partir da disponibilização do crédito. Custas pelo demandado. Honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, no valor de 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

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