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"0200522-28.2024.8.06.0303" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Maria Gorete Oliveira Silva x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 315121673

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200516-57.2024.8.06.0097

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0200516-57.2024.8.06.0097 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IRACEMA APELANTE: MARIA GORETE OLIVEIRA SILVA APELADO: BANCO ITAÚ CONS… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0200516-57.2024.8.06.0097 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IRACEMA APELANTE: MARIA GORETE OLIVEIRA SILVA APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPARECIMENTO DA AUTORA EM JUÍZO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA PARA FINS DIVERSOS DO PRETENDIDO NA AÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. PRECEDENTES CAMARÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Iracema, nos autos da Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Condenação a Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada pelo apelante em face da apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar o acerto ou desacerto da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada, por meio de consulta ao sistema de automação da justiça (SAJ), a existência de 14 (quatorze) demandas ajuizadas em um curto intervalo de dias e que apresentam, basicamente, a mesma causa de pedir e pedido, diferenciando-se apenas pela indicação do contrato específico e a instituição financeira a cada propositura. 4. Evidenciado que as referidas causas possuem o mesmo objetivo e a mesma fundamentação, pois a autora alega que não celebrou os contratos bancários em questão e, por isso, requer a restituição dos valores descontados indevidamente e reparação a título de danos morais pelos prejuízos causados pelas condutas das instituições financeiras. 4. Autora que em comparecimento pessoal em juízo em processo diverso afirmou que outorgou a procuração para fins de propositura de ação revisional de taxa de juros e que reconheceu a realização dos empréstimos. 5. Demonstrado que em todos os processos, bem como nestes autos, o teor da procuração ad judicia et extra é a mesma, o que somado a afirmação da autora constante na certidão de pág. 78 do processo nº 0200508-80.2024.8.06.0097, leva a crer na ausência de elemento volitivo concernente na propositura das ações, em evidente vício de representação processual. 6. Ademais, a dinâmica dos fatos ora narrados revelam abuso no poder de demandar configurado no fracionamento de demandas similares, conduta processual que pressupõe a caracterização de litigância abusiva, conforme a orientação editada pelo Conselho Nacional de Justiça no item 6 do anexo Ada Recomendação nº 159/2024. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: "Procuração ad judicia et extra utilizada em ações judiciais para fins diversos do pretendido pelo outorgante é causa de extinção do feito sem resolução do mérito ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CNJ - Recomendação nº 159/2024, TJCE - Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. Jurisprudência relevante citada: TJCE - AC - 0201123-30.2023.8.06.0154, AC - 0201123-30.2023.8.06.0154, TJMG - AC - 5001081-06.2023.813.0534. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da presente Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, data do sistema. RELATOR RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria Gorete Oliveira Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Iracema, nos autos da Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Condenação a Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada pela apelante em face de Banco Itaú Consignado S.A. Em despacho de Id n.15018335, o Juízo a quo intimou a autora, ora apelante, para comparecer a Secretaria a fim de apresentar documento oficial de identidade e cópia de comprovante de residência dos últimos 03 (três) meses, bem como para, através de firma presencial de termo, confirmar a procuração anexa aos autos e ratificar os pedidos veiculados na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Devidamente intimada, a autora compareceu em juízo e apresentou o seu documento de identidade e comprovante de residência, oportunidade em que, segundo a certidão de Id n. 15018336, afirmou que: 1. Assinou procuração para seu advogado; 2. Não se recorda do nome do causídico, mas crer que o nome seja "Régio"; 3. Conhece o advogado pessoalmente; 4. Não conhece as testemunhas que assinaram a procuração; 5. Assinou a procuração para o ingresso de ação contra juros abusivos e não para ingresso de ação referente à inexistência de empréstimos; 6. Reconhece que realizou os empréstimos. Sobreveio sentença de Id n. 15018339, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos: "[…] Logo, diante das diversas irregularidades verificadas, é forçoso reconhecer que a presente ação carece dos pressupostos processuais mínimos, dentre eles a adequada representação processual, a vontade manifesta de litigar, o interesse processual, a individualização do caso concreto, a higidez da documentação e a devida observância da boa-fé processual, motivo pelo qual a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe. […]" Irresignada, em suas razões recursais, a autora postula, em síntese, o provimento do presente recurso com o reconhecimento da nulidade do ato de comparecimento em juízo e de todos os atos posteriores à sentença, determinando o prosseguimento do feito com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação. Alega cerceamento ao Princípio do Devido Processo Legal em virtude da ausência do advogado quando do comparecimento da autora em juízo para esclarecer pontos genéricos da demanda. Afirma que o servidor do juízo realizou audiência de instrução e julgamento de forma sub-reptícia, configurando cerceamento de defesa com a consequente violação ao devido processo legal. Informa que a autora possui diversos empréstimos em seu histórico e que o empréstimo objeto da presente ação deveria ser questionado em momento propício, durante a instrução processual com todas as partes envolvidas no litígio. Alega a existência de procuração regular com poderes específicos em favor do advogado e que o comparecimento foi realizado sem a presença deste, o que causou graves danos à parte autora e ao causídico. No que concerne à conduta do advogado, aduz que o Juízo a quo sequer apurou as irregularidades apontadas na inicial, punindo a autora por ter contratado o seu defensor, cerceando o direito daquela de escolher livremente seu causídico, e punindo indiretamente o advogado unicamente pelo fato de ter um número maior de ações que os demais. Por fim, aduz que o Juízo, ao prolatar a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, inviabilizou a análise das provas carreadas nos autos, sendo dedutível o prejuízo advindo do comparecimento da autora sem a presença do advogado. Em sede de contrarrazões, o Banco requereu, em suma, o desprovimento do recurso e, por consequência, a manutenção integral da sentença recorrida. Alega que o Juízo a quo oportunizou a parte autora sanar os vícios apontados, devendo ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, ante a falta de documentos comprobatórios. Em face da controvérsia não se enquadrar as hipóteses do art. 178 do CPC, deixo de encaminhar o feito ao Ministério Público Estadual. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem preliminares, passo à análise do mérito. A matéria devolvida a esta Corte consiste em examinar o acerto ou desacerto da sentença de Id n. 15018339 que extinguiu o feito sem resolução do mérito diante das irregularidades apontadas na certidão de Id n. 15018336 as quais indicam que a presente ação carece dos pressupostos processuais mínimos. Pois bem. Ab initio, faço aqui anotar a ressalva do meu entendimento pessoal1 acerca da controvérsia estampada nestes autos , entendendo que, em casos como este, que envolve múltiplos contratos distintos, o próprio julgador a quo pode fazer as eventuais correções, agregando as ações, se for o caso, e conforme o caso, em nome dos princípios maiores da inafastabilidade da jurisdição e do direito de ação, compreensão esta também defendida no âmbito da Segunda e Quarta Câmaras de Direito Privado desta Corte. Avanço. Compulsando os autos, verifico que a autora, ora apelante, apresentou os seguintes documentos no ato de protocolo da inicial: procuração (Id n. 15018328); documento de identidade (Id n. 15018329); comprovante de residência (Id n. 15018330), histórico de empréstimo consignado (Id n. 15018331), comprovante de situação cadastral (Id n. 15018332) e ofício enviado a instituição financeira apelada (Id n. 15018333). O juízo de primeiro grau, suspeitando tratar-se de possível demanda predatória e com fulcro na Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE, determinou a intimação da autora para comparecer pessoalmente à Secretaria da Vara para apresentação do documento oficial de identidade e cópia de comprovante de residência dos últimos 03 (três) meses, bem como para, através de firma presencial de termo, confirmar a procuração anexa aos autos e ratificar os pedidos veiculados na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Assim, em virtude do comparecimento da autora em Juízo em processo diverso - processo nº 0200508-80.2024.8.06.0097 -, o Diretor de Secretaria da Vara, por meio da certidão de Id n. 15018336 dos presentes autos, deixou de intimar a autora. Diante da análise dos autos do processo retromencionado pelo Sistema de Automação da Justiça em 1º Grau, verifiquei que houve, realmente, o comparecimento pessoal da autora em juízo e a expedição da referida certidão contendo o seguinte teor, senão, vejamos: "[…] CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que Maria Gorete Oliveira Silva compareceu neste juízo e apresentou seu documento de identidade, que é o mesmo de fl. 9; que apresentou seu documento de endereço, o qual não consta nos autos e que vamos fazer a juntada nesta data; que passou a procuração para seu advogado, conforme fls. 8,que não se recorda o nome dele, mas acha que o nome dele é Régio, que conhece o advogado pessoalmente; que não conhece as testemunhas que assinaram a procuração; que passou a procuração para o advogado entrar com ação contra os juros abusivos e não a inexistência dos empréstimos, uma vez que reconhece que fez os empréstimos. […]" (destaquei) Pois bem. Diante do exposto, verifico que há indícios de litigância abusiva. Explico. Em consulta ao sistema de automação da justiça (SAJ), verifiquei a existência de 14 (quatorze) demandas1 ajuizadas em um curto intervalo de dias (09/04/2024 - 11/04/2024, sendo 03 ajuizadas no dia 09/04/2024, entre os horários de 14:59 min a 15:56 min, e as demais no dia 11/04/2024, entre os horários de 10:47 min a 14:04 min) e que apresentam, basicamente, a mesma petição inicial, diferenciando-se apenas pela indicação do contrato específico e a instituição financeira a cada propositura. Mostra-se evidente que as referidas causas possuem o mesmo objetivo e a mesma fundamentação, pois a autora alega que não celebrou os contratos bancários em questão e, por isso, requer a restituição dos valores descontados indevidamente e reparação a título de danos morais pelos prejuízos causados pelas condutas das instituições financeiras. Destaca-se que em todos os processos acima mencionados, bem como nestes autos, o teor da procuração ad judicia et extra é a mesma, o que somado a afirmação da autora constante na certidão de pág. 78 do processo nº 0200508-80.2024.8.06.0097 de que outorgou a procuração apenas para fins de propositura de ação revisional referente aos juros, bem como o reconhecimento dos empréstimos, leva a crer na ausência de elemento volitivo da autora concernente na propositura das ações, em evidente vício de representação processual. Nesta senda, visto que a procuração dos presentes autos, frise-se, idêntica ao dos processos retromencionados, foi outorgada para fim diverso do pretendido pela autora, bem como a ausência de ratificação dos termos da inicial do processo nº 0200508-80.2024.8.06.0097, somado ao fato que os referidos processos possuem o mesmo objetivo, fundamentação e peça inicial, é imperioso o reconhecimento da falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. A esse propósito, é importante destacar o entendimento recente manifestado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre o tema em questão, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ATUA COMO SE PARTE FOSSE - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO. - A regularidade da representação processual enquadra-se como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, podendo ser examinada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo suscetível de preclusão, visto que, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo - Se o mandato judicial que permitiu o ajuizamento da ação não emanou de um ato de vontade da parte autora, é inegável a ausência de um dos pressupostos de existência desse ato jurídico, sendo, pois, inválido, por consequência - Se os elementos constantes dos autos indicam que o advogado ajuizou a ação sem o conhecimento da parte autora, é patente a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito - Deve ser condenado nas penas de litigância de má-fé o advogado, que, sem procuração nos autos, altera a verdade dos fatos, bem como faz uso do processo para conseguir objetivo ilegal, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, atuando como se parte fosse - Com fundamento no art. 85, §§ 1º e 11, c/c o art. 104, § 2º, ambos do CPC, e com base no princípio da causalidade, o advogado da autora deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, quando a parte não confirma a outorga do mandato para o ajuizamento da ação.2 (destaquei) Ademais, ressalto que se tem entendido que a propositura simultânea de 14 (quatorze) demandas, por vezes contra as mesmas instituições financeiras, versando sobre o mesmo tema, sendo cada uma com contrato específico, somada a ausência de manifestação de vontade da autora em demandar em juízo quanto a inexistência dos supostos débitos, bem como o reconhecimento desta dos empréstimos realizados, representa conduta processual que pressupõe a caracterização da litigância abusiva, conquanto entendido na ambiência deste ente fracionário. Isso porque se enquadra na hipótese prevista na orientação emitida pelo Conselho Nacional de Justiça às Cortes brasileiras de que se considera como conduta processual potencialmente abusiva a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada, nos termos do item 6 do anexo A da Recomendação nº 159/2024. Ressalto que o abuso no poder de demandar retratado na modalidade "fracionamento de pretensões" tem em si a potencial aparência do propósito de multiplicar ganhos (indenização e honorários). O CNJ, diante de indícios relevantes da disseminação do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário, editou o referido ato normativo institucional objetivando orientar os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas, recomendando medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, nesses termos: RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA(CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, (…) RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Com efeito, registro o entendimento professado no âmbito desta Primeira Câmara de Direito Privado, podendo citar os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da Autora, ora Apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Inicialmente, tem-se relação de consumo, figurando a Promovente/Apelante como consumidora e o Banco/Apelado como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. 3. Do exame dos autos, nota-se que a autora ajuizou 8 (oito) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra diferentes instituições financeiras, sendo cinco contra o banco Apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos. Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 4. Por último, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.3 (destaquei). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO DO PROMOVENTE RECORRENTE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES SIMILARES. MULTIPLICIDADE INJUSTIFICADA E PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E RISCO DE BIS IN IDEM NOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Tem-se apelo interposto contra sentença que indeferiu a inicial do apelante, por constatar que o mesmo ajuizou várias ações com intimidade de conteúdo jurídico e pretensões, divergindo, tão somente, quanto ao contrato impugnado. II. Questão em discussão: 2. A deliberação cinge-se em avaliar se a mera diversidade entre os pactos combatidos nas ações indicadas pelo Juízo de origem seria elemento suficiente para justificar a reforma da sentença de primeiro grau. III. Razões de decidir: 3. Este colendo Colegiado tem firme jurisprudência erigida no sentido de que apesar de se tratar de contratos distintos em cada uma das demandas em questão, é cedido que o fracionamento dessas ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de peticionar, ante a propositura de diversos processos contra o mesmo banco e com pedidos indiscutivelmente similares de declaração de inexigibilidade de débito com danos morais e materiais, o que configura conduta processual temerária e abusiva. IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e desprovido.4 (destaquei) Diante dessas circunstâncias, a confirmação da sentença de 1º grau é medida que se impõe. ISSO POSTO, conheço do recurso para, negar-lhe provimento, confirmando a sentença de Id n. 15018339, nos termos em que foi proferida. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 1º do Código de Processo Civil, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo, entretanto, a condição suspensiva da condenação da apelante, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que é beneficiária da gratuidade judiciária. É como voto. Fortaleza, data do sistema. Antonio Abelardo Benevides Moraes. Desembargador Relator 1Postura outrora adotada por esta relatoria, no julgamento da ApCív n. 0200625-21.2024.8.06.0049, julgada em 12/03/2025, DJe 27/03/2025. 1 0200509-65.2024.8.06.0097; 0200512-20.2024.8.06.0097; 0200511-35.2024.8.06.0097; 0200515-72.2024.8.06.0097; 0200517-42.2024.8.06.0097; 0200516-57.2024.8.06.0097; 0200519-12.2024.8.06.0097; 0200518-27.2024.8.06.0097; 0200520-94.2024.8.06.0097; 0200523-49.2024.8.06.0097; 0200525-19.2024.8.06.0097; 0200522-64.2024.8.06.0097; 0200521-79.2024.8.06.0097; 0200524-34.2024.8.06.0097. 2 TJ-MG - Apelação Cível: 5001081-06.2023.813.0534, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2024 3 TJCE. Apelação Cível - 0201123-30.2023.8.06.0154, Relator o Desembargador RICARDO PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024. No mesmo sentido, da mesma relatoiria, a Apelação Cível - 3000227-27.2025.8.06.0031, julgada em 23.04.2025. 4 TJCE. Apelação Cível - 0200425-14.2024.8.06.0049, Relator o De sembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025.

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Processo nº 5738845-47.2023.8.09.0032

ID: 298148237

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5738845-47.2023.8.09.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALZENI LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5738845-47.2023.8.09.0032 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5738845-47.2023.8.09.0032 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável ajuizada por ALZENI LIMA DOS SANTOS em face do BANCO SANTANDER S.A., partes qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos declinados no exórdio. Para tanto, alega, em síntese, que é pensionista e recebeu uma ligação do réu em 23 de setembro de 2015, com oferta de um empréstimo consignado tradicional. No entanto, foi ludibriada com a realização de operação forçada de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, recebendo, em sua conta, transferência bancária no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Discorre que essa modalidade de contratação é excessivamente onerosa, pois são descontados, mensalmente, apenas o mínimo do valor lançado na fatura, havendo cobrança de juros exorbitantes e sem previsão para o fim dos descontos. Requereu a declaração de inexistência do empréstimo, condenação do réu a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora bem como condenação do demandado em indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram os documentos do evento 01. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, concedida antecipação de tutela para suspensão dos descontos questionados nos autos e foi determinada a citação da parte ré para comparecer a audiência de conciliação (evento 05). A ré apresentou contestação no evento 17. Discorre sobre grande volume de ações patrocinadas pelo advogado litigante. Pugnou pelo indeferimento da petição inicial sob argumento de que a parte autora não juntou extrato bancário do período discutido a fim de demonstrar a veracidade e boa-fé dos fatos alegados. Em continuidade, alegou a ocorrência de prescrição, inépcia da inicial por juntada de comprovante de residência em nome de terceiro. Impugnou o deferimento da justiça gratuita. No mérito, defende a regularidade da contratação e insubsistência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as partes (evento 29). Decisão proferida em agravo de instrumento que reformou a decisão do evento 05 e revogou a suspensão dos descontos mensais referentes ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da presente ação. Intimada para comprovar domicílio nesta Comarca, a parte autora juntou documentos no evento 37. Proferida decisão saneadora (evento 39), foram rejeitadas as preliminares e prejudiciais de mérito defendidas pela parte ré. Procedeu-se a delimitação das questões a serem objeto de prova, com distribuição do ônus da prova e especificação dos meios de prova admitidos na espécie, sendo oportunizada a manifestação das partes sobre eventual interesse na produção de outras provas. A parte ré autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 42) e a parte ré quedou-se inerte, conforme certificado no evento 43. Convertido o julgamento em diligência para juntada de extratos bancários, a determinação foi atendida no evento 47. Intimada sobre os documentos juntados (evento 49), a parte ré quedou-se inerte (evento 51). Sem mais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Feito em ordem e apto ao seu pronto julgamento. Verifico presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. As preliminares e prejudicial de mérito alegadas pela parte ré já foram analisadas e rejeitadas em decisão de saneamento e organização. Assim, inexistindo outras preliminares a serem analisadas neste momento, adentro ao exame do mérito da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto se insere o autor no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, §2°, do mesmo diploma normativo. Logo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. No caso, alega a autora que buscou a parte ré com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas foi ludibriada/induzida a realizar operação de contrato de crédito consignado. Assim, passo, inicialmente, a tecer algumas considerações acerca da espécie contratual em discussão e sua possível ilegalidade. II.1. DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Conforme ressaltado, o autor informa que recebeu contato telefônico, da ré, ofertando empréstimo (supostamente consignado tradicional), porém foi surpreendida com cobranças referentes à modalidade cartão de crédito consignado, aduzindo que foi induzido a erro e que a dívida tornou-se impagável. Em casos análogos o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento no sentido de que o contrato em discussão (contrato de cartão de crédito consignado), extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, deve ser revisado, para ser equiparado às demais operações de empréstimo consignado, a fim de garantir o equilíbrio. Nesse sentido é o enunciado da Súmula n° 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que assim dispõe: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, em taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Ainda nessa linha de entendimento é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A relação jurídica firmada entre a instituição financeira e a autora é de consumo, incidindo as disposições do CDC, o que permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizado o argumento escorado na ausência de vício de consentimento. 2. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do CDC. Verificada, na hipótese, a omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). 3. Ao consumidor, no momento da contratação, não foi dada ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito. 4. Para o contratante o pacto é um empréstimo nos moldes tradicionais, contudo, o desconto mensal somente no valor mínimo da fatura, leva ao refinanciamento do restante da dívida, além de não ser amortizado o débito principal, apresentando um crescimento vertiginoso, gerando uma dívida vitalícia, caracterizando a abusividade. Assim, aplicando ao caso o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, deve a presente avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição bancária e a consumidora. Incidência da Súmula nº 63 do TJGO. 5. Caracterizada a ilegalidade/abusividade da conduta do Banco recorrido, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de empréstimo pessoal consignado, mister que a taxa de juros represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do pacto. 6. Diante da constatação da abusividade contratual, que ensejou a equiparação do contrato ao de empréstimo consignado pessoal, deverá a dívida ser recalculada, em fase de liquidação de sentença, para somente depois ser apurada a quantia efetivamente devida pela autora, devendo ser-lhe restituído/compensado na forma simples apenas os valores que foram pagos a maior. 7. Quanto a indenização por dano moral, haja vista se tratar de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo alegadamente sofrido pela recorrente não transpõe a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isso, não dá ensejo à compensação pecuniária. 10. Diante da reforma da sentença para julgar, em sua maioria, procedentes os pedidos iniciais, determino a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a parte ré arcá-los em sua integralidade, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5528777-38.2018.8.09.0051, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2020, DJe de 31/07/2020). Grifos aditados. Assim, forçoso reconhecer a ilegalidade/abusividade do contrato em discussão, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de crédito pessoal consignado, com taxa de juros (remuneratórios) que represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do contrato. No caso, foi apresentado termo de adesão ao cartão consignado fornecido pelo réu (evento 17). A referida operação de crédito foi contratada em 30 de julho de 2015 e houve a disponibilização, em favor da autora, de R$ 511,62 (quinhentos e onze reais e sessenta e dois centavos) em 24.04.2019; R$ 400,00 (quatrocentos reais) em 13.08.2020 e R$ 130,00 (cento e trinta reais) em 17.02.2021, com aplicação de juros mensal de 2,67% e juros anual da operação de 37,19%. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries) , extrai-se que a taxa média de juros aplicada no mercado para a hipótese de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS era de 2,08% ao mês e 28,02% ao ano. Assim, à luz dos entendimentos acima expostos, que determina a revisão do contrato e seu tratamento como se fosse de crédito pessoal consignado, procedo a revisão ao passo que determino que haja recálculo dos juros incidentes desde a contratação, de modo que deverão incidir juros limitados ao percentual de 2,08% ao mês e 28,02% ao ano. II.2. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Quanto ao pedido de repetição de indébito, a jurisprudência orienta que, no caso dos autos, após a revisão do contrato e seu tratamento como se empréstimo consignado fosse, inclusive com adequação das taxas de juros segundo a média de mercado praticada no momento da celebração do contrato, caso seja apurado que a parte autora efetuou algum pagamento a maior, deverá ser compensado e/ou restituído, na forma simples, desde a data em que se deu o pagamento indevido a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Assim, conforme já determinado, os juros deverão ser recalculados, desde a assinatura do contrato, fazendo incidir encargos limitados ao percentual de 2,08% ao mês e 28,02% ao ano. Feito esse recálculo e efetuando a amortização das quantias pagas pela parte autora, caso seja apurado que a demandante efetuou algum pagamento a maior, deverá ser compensada e/ou restituída, na forma simples, desde a data em que se deu o pagamento indevido a ser apurado em sede de liquidação de sentença. II.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, prescindindo, portanto, da verificação de dolo ou culpa em sua ação. Em outras palavras, basta que se verifique a conduta ilícita da instituição financeira. No caso concreto, a autora informa que foi ludibriada, pois desejava contratar empréstimo consignado tradicional e não cartão de crédito consignado. Assim, tem-se que a autora não foi suficientemente informada acerca das condições da operação de crédito. Em contratos como o dos autos, referentes a cartão de crédito consignado, o valor descontado em contracheque representa tão somente o pagamento do valor mínimo da fatura do cartão. A par disso, todos os meses ocorre o refinanciamento do restante da dívida, acrescido de juros e encargos ao débito principal, sujeitando a parte contratante a uma dívida quase vitalícia. Sob essa perspectiva, trata-se de negócio jurídico excessivamente oneroso e lesivo ao consumidor, porquanto, em razão da falta de informação clara quanto às principais características da contratação e a despeito dos descontos mensais realizados, a dívida não é quitada, conforme entendimento cristalizado na Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço e a excessiva onerosidade da modalidade contratual em questão, deve o banco réu ser condenado ao pagamento da indenização pelos danos morais causados ao cliente pela má prestação dos serviços, omissão de informações e inobservância aos dispositivos legais que garantem a proteção e os direitos básicos do consumidor constantes do artigo 6º do CDC. Nessa confluência, a compensação da lesão sofrida deverá observar o princípio da razoabilidade, de modo a considerar a capacidade financeira do lesado e do agente, o grau de dolo ou culpa deste último e, por fim, a dor experimentada pela vítima, bem como sua capacidade financeira, de sorte que sirva de exemplo para o réu, porém, sem ser fonte de enriquecimento para a vítima. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento no sentido de que em tal modalidade de contratação, que culmina em uma dívida impagável, viola o dever de informação, ensejando a compensação de danos morais que, na espécie, são presumidos. A respeito da temática, confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO. TRATAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS MÉDIA DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSENTES FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...). Devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral, conquanto o modus operandi da contratação, que culminou em uma dívida impagável, viola o dever de informação, ensejando a compensação dos danos subjetivos causados, independentemente de prova do efetivo prejuízo (dano moral in re ipsa). (...)” (TJGO, Apelação (CPC) 5145097-57.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2020, DJe de 02/03/2020)”. “APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRACHEQUE. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. NÃO PACTUAÇÃO DO VALOR E DA QUANTIDADE DAS PARCELAS. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (...). 3. A ausência de transparência das cláusulas contratuais e a excessiva onerosidade imposta ao consumidor configura ato ilícito passível de reparação a título de danos morais. 4. A fixação dos danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor sofrida sem representar enriquecimento ilícito do beneficiário. 5. Se a parte autora logrou êxito na maioria de seus pedidos iniciais, deve a ré arcar na integralidade com o ônus da sucumbência. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, APELAÇÃO 0200522-23.2014.8.09.0100, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2019, DJe de 08/02/2019) (Destacou-se). No caso, considerando que a ré propôs um contrato de excessiva onerosidade e sem informações à consumidora, como demonstrado alhures, comprometendo a renda líquida mensal da autora, ensejando uma dívida com sucessivas repactuações e incidência de encargos impagáveis, bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o montante indenizatório por abalo moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), por aproximar-se da justa medida do abalo sofrido, evitando, de um lado, o enriquecimento sem causa e, do outro, a impunidade, de maneira a propiciar a inibição da conduta ilícita. III. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para reconhecer a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado objeto da presente ação, ao passo que determino sua revisão e tratamento como se crédito consignado fosse, devendo ser procedido o recálculo dos juros com sua incidência limitada a 2,08% ao mês e 28,02% ao ano, que correspondem a taxa média de mercado para a operação no período em que celebrado o contrato em análise. Feito esse recálculo e efetuando a amortização das quantias pagas pela parte autora, caso seja apurado que o autor efetuou algum pagamento a maior, deverá ser compensado e/ou restituído, na forma simples, com acréscimo de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso das quantias indevidas e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, condenando a ré ao pagamento de indenização que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Considerando a nova redação e vigência dada ao art. 406 do Código Civil, com base na Lei nº 14.905/2024, o valor da condenação deverá ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA a partir da publicação da presente sentença e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas finais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas devidas e confecção da respectiva guia de recolhimento. Ato contínuo, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado aguarde-se, ainda, eventual pedido de cumprimento de sentença pelo prazo de 15 (quinze) dias após o qual, inexistindo manifestação, os autos deverão ser arquivados com os procedimentos de estilo e realizando-se as anotações pertinentes em relação a eventuais custas devidas e não adimplidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 5738845-47.2023.8.09.0032

ID: 298148260

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5738845-47.2023.8.09.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5738845-47.2023.8.09.0032 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5738845-47.2023.8.09.0032 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável ajuizada por ALZENI LIMA DOS SANTOS em face do BANCO SANTANDER S.A., partes qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos declinados no exórdio. Para tanto, alega, em síntese, que é pensionista e recebeu uma ligação do réu em 23 de setembro de 2015, com oferta de um empréstimo consignado tradicional. No entanto, foi ludibriada com a realização de operação forçada de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, recebendo, em sua conta, transferência bancária no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Discorre que essa modalidade de contratação é excessivamente onerosa, pois são descontados, mensalmente, apenas o mínimo do valor lançado na fatura, havendo cobrança de juros exorbitantes e sem previsão para o fim dos descontos. Requereu a declaração de inexistência do empréstimo, condenação do réu a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora bem como condenação do demandado em indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram os documentos do evento 01. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, concedida antecipação de tutela para suspensão dos descontos questionados nos autos e foi determinada a citação da parte ré para comparecer a audiência de conciliação (evento 05). A ré apresentou contestação no evento 17. Discorre sobre grande volume de ações patrocinadas pelo advogado litigante. Pugnou pelo indeferimento da petição inicial sob argumento de que a parte autora não juntou extrato bancário do período discutido a fim de demonstrar a veracidade e boa-fé dos fatos alegados. Em continuidade, alegou a ocorrência de prescrição, inépcia da inicial por juntada de comprovante de residência em nome de terceiro. Impugnou o deferimento da justiça gratuita. No mérito, defende a regularidade da contratação e insubsistência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as partes (evento 29). Decisão proferida em agravo de instrumento que reformou a decisão do evento 05 e revogou a suspensão dos descontos mensais referentes ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da presente ação. Intimada para comprovar domicílio nesta Comarca, a parte autora juntou documentos no evento 37. Proferida decisão saneadora (evento 39), foram rejeitadas as preliminares e prejudiciais de mérito defendidas pela parte ré. Procedeu-se a delimitação das questões a serem objeto de prova, com distribuição do ônus da prova e especificação dos meios de prova admitidos na espécie, sendo oportunizada a manifestação das partes sobre eventual interesse na produção de outras provas. A parte ré autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 42) e a parte ré quedou-se inerte, conforme certificado no evento 43. Convertido o julgamento em diligência para juntada de extratos bancários, a determinação foi atendida no evento 47. Intimada sobre os documentos juntados (evento 49), a parte ré quedou-se inerte (evento 51). Sem mais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Feito em ordem e apto ao seu pronto julgamento. Verifico presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. As preliminares e prejudicial de mérito alegadas pela parte ré já foram analisadas e rejeitadas em decisão de saneamento e organização. Assim, inexistindo outras preliminares a serem analisadas neste momento, adentro ao exame do mérito da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto se insere o autor no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, §2°, do mesmo diploma normativo. Logo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. No caso, alega a autora que buscou a parte ré com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas foi ludibriada/induzida a realizar operação de contrato de crédito consignado. Assim, passo, inicialmente, a tecer algumas considerações acerca da espécie contratual em discussão e sua possível ilegalidade. II.1. DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Conforme ressaltado, o autor informa que recebeu contato telefônico, da ré, ofertando empréstimo (supostamente consignado tradicional), porém foi surpreendida com cobranças referentes à modalidade cartão de crédito consignado, aduzindo que foi induzido a erro e que a dívida tornou-se impagável. Em casos análogos o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento no sentido de que o contrato em discussão (contrato de cartão de crédito consignado), extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, deve ser revisado, para ser equiparado às demais operações de empréstimo consignado, a fim de garantir o equilíbrio. Nesse sentido é o enunciado da Súmula n° 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que assim dispõe: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, em taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Ainda nessa linha de entendimento é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A relação jurídica firmada entre a instituição financeira e a autora é de consumo, incidindo as disposições do CDC, o que permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizado o argumento escorado na ausência de vício de consentimento. 2. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do CDC. Verificada, na hipótese, a omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). 3. Ao consumidor, no momento da contratação, não foi dada ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito. 4. Para o contratante o pacto é um empréstimo nos moldes tradicionais, contudo, o desconto mensal somente no valor mínimo da fatura, leva ao refinanciamento do restante da dívida, além de não ser amortizado o débito principal, apresentando um crescimento vertiginoso, gerando uma dívida vitalícia, caracterizando a abusividade. Assim, aplicando ao caso o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, deve a presente avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição bancária e a consumidora. Incidência da Súmula nº 63 do TJGO. 5. Caracterizada a ilegalidade/abusividade da conduta do Banco recorrido, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de empréstimo pessoal consignado, mister que a taxa de juros represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do pacto. 6. Diante da constatação da abusividade contratual, que ensejou a equiparação do contrato ao de empréstimo consignado pessoal, deverá a dívida ser recalculada, em fase de liquidação de sentença, para somente depois ser apurada a quantia efetivamente devida pela autora, devendo ser-lhe restituído/compensado na forma simples apenas os valores que foram pagos a maior. 7. Quanto a indenização por dano moral, haja vista se tratar de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo alegadamente sofrido pela recorrente não transpõe a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isso, não dá ensejo à compensação pecuniária. 10. Diante da reforma da sentença para julgar, em sua maioria, procedentes os pedidos iniciais, determino a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a parte ré arcá-los em sua integralidade, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5528777-38.2018.8.09.0051, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2020, DJe de 31/07/2020). Grifos aditados. Assim, forçoso reconhecer a ilegalidade/abusividade do contrato em discussão, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de crédito pessoal consignado, com taxa de juros (remuneratórios) que represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do contrato. No caso, foi apresentado termo de adesão ao cartão consignado fornecido pelo réu (evento 17). A referida operação de crédito foi contratada em 30 de julho de 2015 e houve a disponibilização, em favor da autora, de R$ 511,62 (quinhentos e onze reais e sessenta e dois centavos) em 24.04.2019; R$ 400,00 (quatrocentos reais) em 13.08.2020 e R$ 130,00 (cento e trinta reais) em 17.02.2021, com aplicação de juros mensal de 2,67% e juros anual da operação de 37,19%. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries) , extrai-se que a taxa média de juros aplicada no mercado para a hipótese de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS era de 2,08% ao mês e 28,02% ao ano. Assim, à luz dos entendimentos acima expostos, que determina a revisão do contrato e seu tratamento como se fosse de crédito pessoal consignado, procedo a revisão ao passo que determino que haja recálculo dos juros incidentes desde a contratação, de modo que deverão incidir juros limitados ao percentual de 2,08% ao mês e 28,02% ao ano. II.2. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Quanto ao pedido de repetição de indébito, a jurisprudência orienta que, no caso dos autos, após a revisão do contrato e seu tratamento como se empréstimo consignado fosse, inclusive com adequação das taxas de juros segundo a média de mercado praticada no momento da celebração do contrato, caso seja apurado que a parte autora efetuou algum pagamento a maior, deverá ser compensado e/ou restituído, na forma simples, desde a data em que se deu o pagamento indevido a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Assim, conforme já determinado, os juros deverão ser recalculados, desde a assinatura do contrato, fazendo incidir encargos limitados ao percentual de 2,08% ao mês e 28,02% ao ano. Feito esse recálculo e efetuando a amortização das quantias pagas pela parte autora, caso seja apurado que a demandante efetuou algum pagamento a maior, deverá ser compensada e/ou restituída, na forma simples, desde a data em que se deu o pagamento indevido a ser apurado em sede de liquidação de sentença. II.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, prescindindo, portanto, da verificação de dolo ou culpa em sua ação. Em outras palavras, basta que se verifique a conduta ilícita da instituição financeira. No caso concreto, a autora informa que foi ludibriada, pois desejava contratar empréstimo consignado tradicional e não cartão de crédito consignado. Assim, tem-se que a autora não foi suficientemente informada acerca das condições da operação de crédito. Em contratos como o dos autos, referentes a cartão de crédito consignado, o valor descontado em contracheque representa tão somente o pagamento do valor mínimo da fatura do cartão. A par disso, todos os meses ocorre o refinanciamento do restante da dívida, acrescido de juros e encargos ao débito principal, sujeitando a parte contratante a uma dívida quase vitalícia. Sob essa perspectiva, trata-se de negócio jurídico excessivamente oneroso e lesivo ao consumidor, porquanto, em razão da falta de informação clara quanto às principais características da contratação e a despeito dos descontos mensais realizados, a dívida não é quitada, conforme entendimento cristalizado na Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço e a excessiva onerosidade da modalidade contratual em questão, deve o banco réu ser condenado ao pagamento da indenização pelos danos morais causados ao cliente pela má prestação dos serviços, omissão de informações e inobservância aos dispositivos legais que garantem a proteção e os direitos básicos do consumidor constantes do artigo 6º do CDC. Nessa confluência, a compensação da lesão sofrida deverá observar o princípio da razoabilidade, de modo a considerar a capacidade financeira do lesado e do agente, o grau de dolo ou culpa deste último e, por fim, a dor experimentada pela vítima, bem como sua capacidade financeira, de sorte que sirva de exemplo para o réu, porém, sem ser fonte de enriquecimento para a vítima. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento no sentido de que em tal modalidade de contratação, que culmina em uma dívida impagável, viola o dever de informação, ensejando a compensação de danos morais que, na espécie, são presumidos. A respeito da temática, confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO. TRATAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS MÉDIA DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSENTES FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...). Devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral, conquanto o modus operandi da contratação, que culminou em uma dívida impagável, viola o dever de informação, ensejando a compensação dos danos subjetivos causados, independentemente de prova do efetivo prejuízo (dano moral in re ipsa). (...)” (TJGO, Apelação (CPC) 5145097-57.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2020, DJe de 02/03/2020)”. “APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRACHEQUE. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. NÃO PACTUAÇÃO DO VALOR E DA QUANTIDADE DAS PARCELAS. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (...). 3. A ausência de transparência das cláusulas contratuais e a excessiva onerosidade imposta ao consumidor configura ato ilícito passível de reparação a título de danos morais. 4. A fixação dos danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor sofrida sem representar enriquecimento ilícito do beneficiário. 5. Se a parte autora logrou êxito na maioria de seus pedidos iniciais, deve a ré arcar na integralidade com o ônus da sucumbência. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, APELAÇÃO 0200522-23.2014.8.09.0100, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2019, DJe de 08/02/2019) (Destacou-se). No caso, considerando que a ré propôs um contrato de excessiva onerosidade e sem informações à consumidora, como demonstrado alhures, comprometendo a renda líquida mensal da autora, ensejando uma dívida com sucessivas repactuações e incidência de encargos impagáveis, bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o montante indenizatório por abalo moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), por aproximar-se da justa medida do abalo sofrido, evitando, de um lado, o enriquecimento sem causa e, do outro, a impunidade, de maneira a propiciar a inibição da conduta ilícita. III. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para reconhecer a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado objeto da presente ação, ao passo que determino sua revisão e tratamento como se crédito consignado fosse, devendo ser procedido o recálculo dos juros com sua incidência limitada a 2,08% ao mês e 28,02% ao ano, que correspondem a taxa média de mercado para a operação no período em que celebrado o contrato em análise. Feito esse recálculo e efetuando a amortização das quantias pagas pela parte autora, caso seja apurado que o autor efetuou algum pagamento a maior, deverá ser compensado e/ou restituído, na forma simples, com acréscimo de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso das quantias indevidas e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, condenando a ré ao pagamento de indenização que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Considerando a nova redação e vigência dada ao art. 406 do Código Civil, com base na Lei nº 14.905/2024, o valor da condenação deverá ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA a partir da publicação da presente sentença e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas finais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas devidas e confecção da respectiva guia de recolhimento. Ato contínuo, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado aguarde-se, ainda, eventual pedido de cumprimento de sentença pelo prazo de 15 (quinze) dias após o qual, inexistindo manifestação, os autos deverão ser arquivados com os procedimentos de estilo e realizando-se as anotações pertinentes em relação a eventuais custas devidas e não adimplidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0200522-30.2023.8.06.0055

ID: 315752791

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0200522-30.2023.8.06.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br SENTEN… COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº. 0200522-30.2023.8.06.0055AUTOR: LEYDE RABELO MAGALHAESREU: CARLOS EVERALDO LEITAO SOUSA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR movida por LEYDE RABELO MAGALHÃES em face de CARLOS EVERALDO LEITÃO SOUSA, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em breve síntese, que a presente ação tem por objeto a manutenção da posse de uma área rural com extensão de 132 hectares, situada na localidade denominada São Serafim, Distrito de Capitão Pedro Sampaio, neste município, onde tradicionalmente sua família exerce atividades de plantio e criação. Afirma ser legítima possuidora do imóvel, conforme se comprova pela Certidão de Inteiro Teor anexa, que atesta a propriedade como pertencente ao espólio de seu pai, Sebastião Cezar Rabelo Magalhães, falecido em 17/11/1993. Relata que, em 25 de novembro de 2022, tomou conhecimento de que o requerido, senhor Carlos Everaldo - pessoa que conviveu por muitos anos com sua família -, de forma abusiva e em clara quebra de confiança, inscreveu-se indevidamente como legítimo possuidor do referido imóvel junto ao Programa de Regularização Fundiária do Governo do Estado do Ceará, objetivando apropriar-se da propriedade que, segundo sustenta, jamais lhe pertenceu. Tal conduta, na visão da autora, configura turbação de sua posse legítima e pacífica. Informa ainda que seus filhos, Márcio e Alisson Magalhães, ao descobrirem as visitas reiteradas do requerido à fazenda, tomaram providências no sentido de retomar o controle efetivo do imóvel, impedindo o ingresso do requerido e retomando as atividades de plantio e criação. Paralelamente, protocolaram pedido junto ao IDACE - Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, pleiteando o cancelamento do título nº 127184 emitido em nome do requerido, conforme Processo nº 10406956/2022. Ressalta a autora que a posse do imóvel pela sua família remonta a mais de oito décadas, conforme demonstrado pela transcrição nº 711, constante do Livro nº 3-F, com data de 05/12/1938, no Cartório do 2º Ofício de Notas e Registros da Comarca de Canindé/CE. Junta aos autos procurações outorgadas a seu esposo e recebidas de sua irmã, além de fotografias atuais do imóvel, com o objetivo de reforçar o conjunto probatório quanto à posse exercida. Diante da turbação narrada, sustenta que não restou alternativa senão recorrer ao Judiciário, a fim de resguardar a posse do bem e cessar as ameaças perpetradas pelo requerido, que já se encontra impedido de adentrar e exercer qualquer tipo de controle sobre a área em disputa. Emenda no ID 12762127 esclarecendo sua legitimidade, por ser neta e, consequentemente, herdeira, do proprietário do imóvel rural. Decisão no ID 12762129 indeferindo a tutela de urgência. Contestação apresentada no ID 127628136. Aduz o requerido, em breve síntese, que reside desde a infância na Fazenda São Serafim, onde sempre exerceu posse direta sobre o imóvel, utilizando-o como meio de subsistência, com o cultivo de plantações, instalação de cercas e pagamento regular de tributos incidentes sobre a área. Afirma que a posse lhe foi transmitida por sua genitora, por meio de uma Escritura Particular de Compra e Venda, também juntada aos autos, sendo que sua mãe também residia e utilizava a área anteriormente. Relata que, em setembro de 2022, foi surpreendido com a chegada de dois homens armados - identificados como Márcio Magalhães e Alisson Magalhães, filhos da autora - que o teriam forçado a abandonar a propriedade sob a alegação de que seriam os verdadeiros proprietários do bem. Segundo sustenta, nenhum documento foi apresentado pelos referidos indivíduos que comprovasse tal alegação de domínio. Temendo por sua integridade física e pela segurança de sua esposa e filhos menores, decidiu, sob coação, deixar o local, embora tenha mantido um morador no imóvel. Alega, contudo, que os supostos invasores passaram a se utilizar economicamente da fazenda, inclusive com a introdução de gado na área, sendo que até mesmo o morador posteriormente abandonou o local devido às ameaças sofridas. O requerido sustenta que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem há mais de 15 anos, sucedendo diretamente a posse de sua genitora, e que jamais sofreu qualquer impugnação ou contestação anterior à mencionada invasão. Aponta ainda a inexistência de escritura pública em nome da autora, reforçando que sua posse jamais foi objeto de litígio anterior. Reforça que os documentos acostados aos autos comprovam a legitimidade de sua posse e que o episódio narrado caracteriza verdadeiro esbulho possessório praticado com violência, ressaltando que um dos filhos da autora seria policial militar, o que, segundo ele, agravaria ainda mais o cenário de coação. Requer a improcedência da ação, confirmando sua posse a assegurando sua reintegração no imóvel. Réplica no ID 127628163. Despacho no ID 127628165 intimando as partes para produzirem provas. Foi postulada a realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência realizada, conforme ata no ID 127630125. Na oportunidade, constatou-se que, diante da presença de conflito por imóvel entre possíveis herdeiros, situação que se revela prejudicial à análise do mérito do feito, as partes foram devidamente intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, que a parte autora junte os documentos dos demais herdeiros para incluí-los no polo passivo da demanda e que a parte requerida providencie a documentação de nascimento e de óbito da senhora Maria do Socorro Leitão Sousa, retornando, assim, os autos conclusos para ulterior deliberação. Não houve manifestação da autora. O requerido, por sua vez, cumpriu a determinação e apresentou seus memorais (ID 127630127 e ss). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo os documentos juntados aos autos e as provas colhidas em audiência suficientes para sua análise. Pretende a autora a manutenção de posse no imóvel indicado na inicial, situado na localidade denominada São Serafim, Distrito de Capitão Pedro Sampaio, neste município. Necessário tratarmos sobre a posse, seus requisitos e as ações possíveis para sua defesa. De acordo com o art. 1.196 do CC, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade", sendo que "a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto" (art. 1.197 do CC). Por sua vez o art. 1.200, do mesmo diploma legal, assevera: "Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária". Outrossim, os requisitos da ação possessória constam no artigo 561, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; II - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração." Assim, tratando-se de pedido de manutenção de posse, devem ser analisados os requisitos legais para a sua concessão, os quais devem ser firmemente seguidos, conforme disposto acima. Sem comprovar a posse, turbação, data da turbação e a continuação da posse não há que se falar em deferimento da manutenção. Inicialmente, vejamos os depoimentos colhidos em audiência: LEYDE RABELO MAGALHÃES (autora): Que a propriedade era de seu genitor, Sr. Sebastião; que ele faleceu em 1993; que foi para São Paulo aos 18 anos, para ser militar; que, quando seu avô faleceu, ele voltou para Canindé para tomar conta do imóvel rural; que, depois, retornou para São Paulo em 1963; que de vez em quando vinha a Canindé; que, antes de falecer, lhe passou uma procuração para cuidar dos bens; que nunca chegou a morar no imóvel nem a pagar os impostos; que quem pagava era sua avó; que seu pai era um dos herdeiros; que existiam outros herdeiros; que os demais passaram o bem para seu pai, mas não possui os documentos; que eram cinco herdeiros/irmãos; que nenhum deles ocupava as terras; que também possui irmãos; que a genitora (Socorro) do réu se considerava irmã de seu pai, pois foi criada por sua avó; que a genitora do réu já chegou a morar no imóvel, cedido por sua avó; que, quando sua avó faleceu, em 1993, a genitora do réu foi morar em outra casa, também pertencente à sua avó; que seu pai nunca morou na Fazenda São Serafim; que quem residia lá era sua avó; que a mãe do réu ficou lá por um tempo; que, quando sua avó já era idosa, veio morar com a autora em Canindé; que, nesse período, a Fazenda ficou sendo cuidada pela genitora do réu; que, desde o falecimento de sua avó, em 1993, até hoje, já permitiu que moradores residissem no local, como a senhora Suzana e seu filho; que, após a saída de Suzana, apenas ia ao imóvel eventualmente; que, de 1993 até hoje, realizou uma intervenção no terreno; que nunca foi aberto inventário; que nunca teve condições financeiras de abrir; que, desde então, ninguém mais morou na propriedade; que considerava Socorro como sua parente; que, após o falecimento de Socorro, nunca mais teve contato com seu filho, o réu; que seus tios residiam em outros estados; que suas tias passaram uma procuração para ela cuidar do terreno objeto da lide; que suas tias já são falecidas; que não sabe onde estão seus primos; que apenas sabe que um deles é juiz e mora no Maranhão. CARLOS EVERALDO LEITÃO SOUSA (réu): dispensado. FRANCISCO ROBSON SARAIVA DA COSTA: Que possui propriedade vizinha ao terreno objeto da lide; que a herdou de sua família; que conheceu como proprietários a "Dona Ci" e seu esposo, e, posteriormente, Leyde, por ser neta e herdeira; que sabe que Everaldo é da família da Dona Ci; que Everaldo morou no local por um período; que a terra é de herança; que, nos últimos cinco anos, soube que moradores foram retirados e Alisson passou a tomar conta; que Everaldo voltou a residir em Canindé; que há uma disputa entre Everaldo e Alisson pela posse do imóvel; que Everaldo morou lá com seus filhos; que há muito tempo não reside mais no local; que os moradores mais recentes saíram devido ao conflito entre os herdeiros; que entende que a terra pertence aos herdeiros. ANTONIO ADEIRTON DOS SANTOS (informante): Que sabe que a posse é da senhora Leyde, pois seu pai era o dono; que seu pai, parente de Leyde, não tinha direitos sobre o imóvel; que frequenta o local; que todos sabem que o proprietário era o falecido Sebastião, pai de Leyde; que Leyde morou lá, pois a via quando trabalhava no local; que sabe que Sebastião faleceu em São Paulo; que ele morou em Canindé e depois em São Paulo, onde atuava como policial. ANTONIO VALDILENE ALVES UCHÔA: Que tem conhecimento de que, após os familiares de Leyde se mudarem e falecerem, quem tomou conta do terreno foi o falecido Chico Martins; que foi colocado lá por Alisson, filho de Leyde; que não tem certeza sobre quem detém a posse do terreno; que não sabe da posse de Leyde; que Everaldo trabalhou na terra, mas desconhece a posse; que Alisson sempre ia ao local; que o imóvel possui apenas duas casas; que dona Socorro, mãe de Everaldo, morou em uma dessas casas; que, após sua saída, Everaldo continuava a frequentar o local, assim como Alisson; que nunca viu Everaldo plantando, apenas ouviu dizer; que viu apenas o finado Chico Martins residindo no local, por ordem de Alisson, por volta de 2005; que dona Socorro morou lá há cerca de 30 anos; que Everaldo começou a frequentar o local há uns 25 anos. ALYSSON CÉSAR RABELO MAGALHÃES (filho - informante): Que a Fazenda São Serafim era propriedade de sua avó; que sua mãe ficou responsável por ela como parte da herança; que sempre frequentou o local em razão disso; que passou a tomar conta do imóvel quando dona Socorro, mãe de Everaldo, saiu do local e foi para Canindé; que, então, colocou Chico Martins para tomar conta; que ele permaneceu até seu falecimento; que Everaldo tentou vender a propriedade, pertencente ao espólio; que passou a intervir após essa tentativa de venda; que a propriedade possui registro e matrícula em nome de seu avô; que impediu a venda por se tratar de bem de espólio; que nem ele nem sua mãe residiram no local; que chegaram a pagar impostos; que sua mãe possui procuração passada por seus tios para cuidar do bem; que dona Socorro foi adotada e registrada por sua avó; que Socorro era tia de sua mãe e também herdeira da propriedade; que Socorro já residiu no local com seus filhos, mas saiu após o falecimento da avó; que exercia posse da Fazenda, pois entrava e saía com frequência; que não morava lá, mas cuidava do bem; que havia uma moradora recente, que não chegou a sair completamente do imóvel; que não houve divisão formal dos bens; que os irmãos de sua mãe têm ciência da ação; que sua tia já visitou o local; que sua avó teve seis filhos, incluindo Socorro, filha adotiva. MARIA ELIETE (informante): Que morou na Fazenda São Serafim por liberalidade de Everaldo; que residiu lá por 10 anos e saiu há cerca de dois anos; que realizava plantios no local; que quem administrava o bem era Everaldo; que ele e sua esposa moravam lá; que não se lembra da data exata em que saíram; que, ao pedir autorização para morar lá, Everaldo permitiu; que morava com sua família; que ninguém pediu para saírem; que não houve ameaça, mas decidiu sair quando dois herdeiros chegaram ao local, para evitar confusão; que Everaldo fazia manutenções no local; que seu marido era pago por Everaldo para cuidar da propriedade; que só conheceu os demais herdeiros há dois anos; que as contas do imóvel estavam em seu nome na época; que Everaldo frequentava o local semanalmente; que seu marido plantava e enviava os lucros para Everaldo; que ouviu falar de dona Leyde quando criança, pelas pessoas que viviam em Serafim. MARIA JOSÉ AGAPITO ALVES (informante): Que dona Socorro morava na Fazenda São Serafim antes de se mudar para Canindé; que nunca mais voltou a residir lá; que seu filho, Everaldo, após se casar, também morou por um tempo na Fazenda; que retornou a Canindé após o nascimento de seu filho; que ia ao local nos finais de semana; que havia alguém que morava no imóvel, cuidava da terra, plantava e colhia; que Everaldo recebia essa renda; que deixou o local por se sentir ameaçado pelos primos; que sempre considerou Everaldo como dono da Fazenda; que o local não estava abandonado, mas era cuidado por Everaldo e pela pessoa que ele colocou lá. Antecipo que a pretensão de manutenção de posse formulada pela autora não encontra amparo no conjunto fático-probatório constante nos autos. Inicialmente, cumpre destacar que o bem objeto da demanda - a Fazenda São Serafim - integra o espólio de "Dona Ci", avó da autora, falecida em 1993, conforme narrado nos autos e confirmado nos depoimentos. O imóvel nunca foi submetido a processo de inventário e partilha, permanecendo indiviso entre os descendentes, dentre os quais se inclui o pai da autora, Sr. Sebastião, falecido no mesmo ano. Não se pode reconhecer posse exclusiva da autora sobre o imóvel, uma vez que restou demonstrado que diversos herdeiros exerceram, em distintos momentos, atos de administração, uso e controle sobre a propriedade, ainda que de forma esporádica ou intermitente. O próprio filho da autora, Alysson, afirmou que após a saída da genitora do réu (Socorro), colocou terceiros para cuidar do bem, além de ter impedido sua venda, alegando tratar-se de propriedade do espólio. Por sua vez, o réu também exerceu atos de posse, tendo morado no local com sua mãe, Dona Socorro, filha adotiva e registral de Dona Ci, e posteriormente autorizado a permanência de terceiros no imóvel. Os testemunhos colhidos convergem nesse sentido, ao indicarem que tanto a autora quanto o réu, direta ou indiretamente, realizaram intervenções no imóvel ao longo dos anos, revelando que o bem vem sendo objeto de uma posse coletiva, comum a diversos herdeiros, e sem definição jurídica quanto à titularidade de cada um. Ademais, é relevante observar que a autora não reside no imóvel e não exerce posse direta sobre o bem há muitos anos, tendo apenas exercido poderes esporádicos de administração por meio de supostas procurações outorgadas por parte dos herdeiros, sem comprovação de atos contínuos, pacíficos e inequívocos de posse em nome próprio. Outro ponto que fragiliza ainda mais a pretensão possessória da autora é a inadequação subjetiva da lide. A autora não incluiu no polo passivo os demais herdeiros do bem, dirigindo sua pretensão exclusivamente contra o réu. Contudo, ao alegar posse exclusiva sobre um bem indiviso, a demanda deveria obrigatoriamente abranger todos os demais coproprietários ou, ao menos, os demais herdeiros com exercício de posse ou interesse sobre o imóvel (como a Sra. Socorro, filha da proprietária registral e mãe do réu). Portanto, não há como reconhecer a posse exclusiva da autora, tampouco a configuração dos requisitos do artigo 561 do CPC, pois não demonstrou posse mansa, pacífica, contínua e exclusiva, e sequer legitimou adequadamente o polo passivo da demanda. Da mesma forma, não merece acolhimento o pedido contraposto de reintegração de posse formulado pelo réu, sob o argumento de que detinha a posse exclusiva da Fazenda São Serafim e que foi injustamente esbulhado. A análise do conjunto probatório revela que o réu, Carlos Everaldo Leitão Sousa, embora tenha residido no imóvel por determinado período, não demonstrou exercer posse exclusiva ou em nome próprio sobre o bem. Os depoimentos das testemunhas e informantes confirmam que o réu ocupou a propriedade em alguns momentos, residindo com sua mãe, Dona Socorro - filha da antiga proprietária, "Dona Ci") -, e que realizava atividades no imóvel. Contudo, também restou evidenciado que outros membros da família, inclusive a autora e seu filho, Alysson, intervieram no imóvel ao longo dos anos, promovendo a entrada e saída de moradores, bem como o controle parcial sobre a área. Importante destacar que o próprio réu, na versão apresentada em contestação, reconhece que a propriedade pertenceu à sua avó, sendo, portanto, objeto de herança. Verifica-se, como já mencionado, um histórico de administração alternada e permissiva entre os membros da família, o que reforça o entendimento de que o bem integra o espólio de Dona Ci e seu esposo, não havendo fracionamento formal de sua posse entre os herdeiros. Em relação à alegada turbação ou esbulho, não restou demonstrado ato inequívoco de expulsão ou de posse exclusiva da autora contra o réu. Ao contrário, os depoimentos indicam que o réu deixou voluntariamente o imóvel em determinado momento, permanecendo em Canindé, e que a presença da autora ou de seus prepostos (como o filho Alysson) não impediu o exercício da posse conjunta por parte do réu. Inclusive, a testemunha Maria Eliete afirmou ter saído do local por iniciativa própria, ao notar a presença de outros herdeiros, e não por ordem expressa ou violência de qualquer das partes. Ressalte-se, ainda, que o herdeiro pode exercer a posse e administração do bem indiviso em nome do espólio, mas não pode excluir os demais herdeiros sem partilha formal. Assim, não há como deferir reintegração de posse ao réu como se detivesse exclusividade sobre o bem, pois o que se vislumbra, na realidade, é o exercício de posse compartilhada, embora desordenada, entre os herdeiros. Portanto, não restando configurado o esbulho, tampouco demonstrada posse mansa, pacífica, contínua e exclusiva por parte do réu, o pedido de reintegração de posse também deve ser indeferido. Vejamos jurisprudência nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - IMÓVEL INDIVISO TRANSMITIDO POR HERANÇA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA COM TRÂNSITO EM JULGADO - BEM INDIVISÍVEL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. - A cessão de um bem da herança considerado singularmente, por parte dos co-herdeiros, é ineficaz quanto aos demais, sendo também ineficaz a disposição de quinhão, sem a concretização da partilha entre os herdeiros e sem prévio consentimento do juiz do inventário - Enquanto a coisa for indivisa, é vedado, nos termos do artigo 1.199, do Código Civil, a exclusão de um compossuidor em relação ao outro, não havendo, em decorrência, falar em manutenção ou reintegração de posse entre herdeiros, diante da ausência de delimitação da fração ideal correspondente a cada um deles individualmente, aplicando-se, assim, as regras do condomínio. (TJ-MG - AC: 00128047420128130508, Relator.: Des .(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 23/03/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - BENS ADQUIRIDOS EM HERANÇA - PRINCÍPIO DA SAISINE - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - HERDEIRO QUE OCUPA O IMÓVEL COM POSSE JUSTA - AUTORES E RÉUS IGUALMENTE DONOS DO IMÓVEL - PODERES QUALITATIVAMENTE IGUAIS - IMISSÃO NA POSSE DESCABIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VIA INADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A imissão na posse de imóvel pressupõe o ato judicial que confere ao proprietário a posse de determinando bem a que faz jus, e da qual está privado. 2 . Em se tratando de sucessão hereditária, a posse se transmite com a morte, pela incidência direta do Princípio da Saisine, ostentando os herdeiros a condição de condôminos. 3. Não cabe imissão na posse de um condômino contra outro, quando se tratar de condomínio pro indiviso. Isso porque no condomínio autor e réu são donos, com poderes qualitativamente iguais .4. Em se tratando de pedido de imissão de posse formulado por coproprietários em face de outros coproprietários, sem envolvimento de terceiro, subsiste o decreto de carência por falta de interesse de agir, ante a impossibilidade jurídica do pedido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C .Cível - AC - 1689565-9 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 30.08 .2017)(TJ-PR - APL: 16895659 PR 1689565-9 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 30/08/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2107 06/09/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. Descabe o ajuizamento de ação de imissão de posse de imóvel em face de condômino pro indiviso. As partes, herdeiras do bem, são coproprietários com poderes idênticos sobre o imóvel e, assim, é inviável, em razão da indivisão, a imissão na posse enquanto não efetuada a partilha. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000309-40 .2021.8.13.0687 1 .0000.24.170179-6/001, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 11/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2024) Apenas para esclarecimentos adicionais, diante do falecimento da proprietária original, "Dona Ci", e da inexistência de inventário ou partilha formal, o imóvel objeto da presente demanda integra o espólio da falecida e permanece juridicamente sob a titularidade dos herdeiros, em regime de condomínio hereditário. A ausência de inventário impossibilita a definição de quem é o herdeiro legítimo ou administrador formal do bem. O que se tem, na prática, é uma administração fática exercida, ora por um herdeiro, ora por outro, sem consenso ou outorga judicial. Assim, nos limites da presente ação possessória, não é possível declarar a posse ou responsabilidade exclusiva de nenhum dos envolvidos. Eventuais medidas para regularização da administração e da titularidade do imóvel devem ser buscadas mediante a propositura de inventário e partilha, onde será possível avaliar, com base em provas documentais, o rol de herdeiros e a destinação do bem. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados tanto pela parte autora quanto pelo réu, diante da ausência de comprovação da posse exclusiva de qualquer dos litigantes sobre o imóvel rural objeto da lide, o qual permanece indiviso e pertencente ao conjunto dos, não tendo sido submetido a inventário e partilha. Reconheço, ainda, a existência de condomínio pro indiviso entre os sucessores, motivo pelo qual não é possível o reconhecimento judicial da posse exclusiva por apenas um dos herdeiros, ausente a prévia regularização sucessória do bem. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada parte, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, suspensa a exigibilidade de tais valores em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita a ambas as partes, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Canindé, 25 de junho de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

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Processo nº 0200522-30.2023.8.06.0055

ID: 315752907

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0200522-30.2023.8.06.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GLAUTON GONCALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PEDRO GLAUTON GONCALVES MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br SENTEN… COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº. 0200522-30.2023.8.06.0055AUTOR: LEYDE RABELO MAGALHAESREU: CARLOS EVERALDO LEITAO SOUSA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR movida por LEYDE RABELO MAGALHÃES em face de CARLOS EVERALDO LEITÃO SOUSA, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em breve síntese, que a presente ação tem por objeto a manutenção da posse de uma área rural com extensão de 132 hectares, situada na localidade denominada São Serafim, Distrito de Capitão Pedro Sampaio, neste município, onde tradicionalmente sua família exerce atividades de plantio e criação. Afirma ser legítima possuidora do imóvel, conforme se comprova pela Certidão de Inteiro Teor anexa, que atesta a propriedade como pertencente ao espólio de seu pai, Sebastião Cezar Rabelo Magalhães, falecido em 17/11/1993. Relata que, em 25 de novembro de 2022, tomou conhecimento de que o requerido, senhor Carlos Everaldo - pessoa que conviveu por muitos anos com sua família -, de forma abusiva e em clara quebra de confiança, inscreveu-se indevidamente como legítimo possuidor do referido imóvel junto ao Programa de Regularização Fundiária do Governo do Estado do Ceará, objetivando apropriar-se da propriedade que, segundo sustenta, jamais lhe pertenceu. Tal conduta, na visão da autora, configura turbação de sua posse legítima e pacífica. Informa ainda que seus filhos, Márcio e Alisson Magalhães, ao descobrirem as visitas reiteradas do requerido à fazenda, tomaram providências no sentido de retomar o controle efetivo do imóvel, impedindo o ingresso do requerido e retomando as atividades de plantio e criação. Paralelamente, protocolaram pedido junto ao IDACE - Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, pleiteando o cancelamento do título nº 127184 emitido em nome do requerido, conforme Processo nº 10406956/2022. Ressalta a autora que a posse do imóvel pela sua família remonta a mais de oito décadas, conforme demonstrado pela transcrição nº 711, constante do Livro nº 3-F, com data de 05/12/1938, no Cartório do 2º Ofício de Notas e Registros da Comarca de Canindé/CE. Junta aos autos procurações outorgadas a seu esposo e recebidas de sua irmã, além de fotografias atuais do imóvel, com o objetivo de reforçar o conjunto probatório quanto à posse exercida. Diante da turbação narrada, sustenta que não restou alternativa senão recorrer ao Judiciário, a fim de resguardar a posse do bem e cessar as ameaças perpetradas pelo requerido, que já se encontra impedido de adentrar e exercer qualquer tipo de controle sobre a área em disputa. Emenda no ID 12762127 esclarecendo sua legitimidade, por ser neta e, consequentemente, herdeira, do proprietário do imóvel rural. Decisão no ID 12762129 indeferindo a tutela de urgência. Contestação apresentada no ID 127628136. Aduz o requerido, em breve síntese, que reside desde a infância na Fazenda São Serafim, onde sempre exerceu posse direta sobre o imóvel, utilizando-o como meio de subsistência, com o cultivo de plantações, instalação de cercas e pagamento regular de tributos incidentes sobre a área. Afirma que a posse lhe foi transmitida por sua genitora, por meio de uma Escritura Particular de Compra e Venda, também juntada aos autos, sendo que sua mãe também residia e utilizava a área anteriormente. Relata que, em setembro de 2022, foi surpreendido com a chegada de dois homens armados - identificados como Márcio Magalhães e Alisson Magalhães, filhos da autora - que o teriam forçado a abandonar a propriedade sob a alegação de que seriam os verdadeiros proprietários do bem. Segundo sustenta, nenhum documento foi apresentado pelos referidos indivíduos que comprovasse tal alegação de domínio. Temendo por sua integridade física e pela segurança de sua esposa e filhos menores, decidiu, sob coação, deixar o local, embora tenha mantido um morador no imóvel. Alega, contudo, que os supostos invasores passaram a se utilizar economicamente da fazenda, inclusive com a introdução de gado na área, sendo que até mesmo o morador posteriormente abandonou o local devido às ameaças sofridas. O requerido sustenta que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem há mais de 15 anos, sucedendo diretamente a posse de sua genitora, e que jamais sofreu qualquer impugnação ou contestação anterior à mencionada invasão. Aponta ainda a inexistência de escritura pública em nome da autora, reforçando que sua posse jamais foi objeto de litígio anterior. Reforça que os documentos acostados aos autos comprovam a legitimidade de sua posse e que o episódio narrado caracteriza verdadeiro esbulho possessório praticado com violência, ressaltando que um dos filhos da autora seria policial militar, o que, segundo ele, agravaria ainda mais o cenário de coação. Requer a improcedência da ação, confirmando sua posse a assegurando sua reintegração no imóvel. Réplica no ID 127628163. Despacho no ID 127628165 intimando as partes para produzirem provas. Foi postulada a realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência realizada, conforme ata no ID 127630125. Na oportunidade, constatou-se que, diante da presença de conflito por imóvel entre possíveis herdeiros, situação que se revela prejudicial à análise do mérito do feito, as partes foram devidamente intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, que a parte autora junte os documentos dos demais herdeiros para incluí-los no polo passivo da demanda e que a parte requerida providencie a documentação de nascimento e de óbito da senhora Maria do Socorro Leitão Sousa, retornando, assim, os autos conclusos para ulterior deliberação. Não houve manifestação da autora. O requerido, por sua vez, cumpriu a determinação e apresentou seus memorais (ID 127630127 e ss). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo os documentos juntados aos autos e as provas colhidas em audiência suficientes para sua análise. Pretende a autora a manutenção de posse no imóvel indicado na inicial, situado na localidade denominada São Serafim, Distrito de Capitão Pedro Sampaio, neste município. Necessário tratarmos sobre a posse, seus requisitos e as ações possíveis para sua defesa. De acordo com o art. 1.196 do CC, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade", sendo que "a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto" (art. 1.197 do CC). Por sua vez o art. 1.200, do mesmo diploma legal, assevera: "Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária". Outrossim, os requisitos da ação possessória constam no artigo 561, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; II - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração." Assim, tratando-se de pedido de manutenção de posse, devem ser analisados os requisitos legais para a sua concessão, os quais devem ser firmemente seguidos, conforme disposto acima. Sem comprovar a posse, turbação, data da turbação e a continuação da posse não há que se falar em deferimento da manutenção. Inicialmente, vejamos os depoimentos colhidos em audiência: LEYDE RABELO MAGALHÃES (autora): Que a propriedade era de seu genitor, Sr. Sebastião; que ele faleceu em 1993; que foi para São Paulo aos 18 anos, para ser militar; que, quando seu avô faleceu, ele voltou para Canindé para tomar conta do imóvel rural; que, depois, retornou para São Paulo em 1963; que de vez em quando vinha a Canindé; que, antes de falecer, lhe passou uma procuração para cuidar dos bens; que nunca chegou a morar no imóvel nem a pagar os impostos; que quem pagava era sua avó; que seu pai era um dos herdeiros; que existiam outros herdeiros; que os demais passaram o bem para seu pai, mas não possui os documentos; que eram cinco herdeiros/irmãos; que nenhum deles ocupava as terras; que também possui irmãos; que a genitora (Socorro) do réu se considerava irmã de seu pai, pois foi criada por sua avó; que a genitora do réu já chegou a morar no imóvel, cedido por sua avó; que, quando sua avó faleceu, em 1993, a genitora do réu foi morar em outra casa, também pertencente à sua avó; que seu pai nunca morou na Fazenda São Serafim; que quem residia lá era sua avó; que a mãe do réu ficou lá por um tempo; que, quando sua avó já era idosa, veio morar com a autora em Canindé; que, nesse período, a Fazenda ficou sendo cuidada pela genitora do réu; que, desde o falecimento de sua avó, em 1993, até hoje, já permitiu que moradores residissem no local, como a senhora Suzana e seu filho; que, após a saída de Suzana, apenas ia ao imóvel eventualmente; que, de 1993 até hoje, realizou uma intervenção no terreno; que nunca foi aberto inventário; que nunca teve condições financeiras de abrir; que, desde então, ninguém mais morou na propriedade; que considerava Socorro como sua parente; que, após o falecimento de Socorro, nunca mais teve contato com seu filho, o réu; que seus tios residiam em outros estados; que suas tias passaram uma procuração para ela cuidar do terreno objeto da lide; que suas tias já são falecidas; que não sabe onde estão seus primos; que apenas sabe que um deles é juiz e mora no Maranhão. CARLOS EVERALDO LEITÃO SOUSA (réu): dispensado. FRANCISCO ROBSON SARAIVA DA COSTA: Que possui propriedade vizinha ao terreno objeto da lide; que a herdou de sua família; que conheceu como proprietários a "Dona Ci" e seu esposo, e, posteriormente, Leyde, por ser neta e herdeira; que sabe que Everaldo é da família da Dona Ci; que Everaldo morou no local por um período; que a terra é de herança; que, nos últimos cinco anos, soube que moradores foram retirados e Alisson passou a tomar conta; que Everaldo voltou a residir em Canindé; que há uma disputa entre Everaldo e Alisson pela posse do imóvel; que Everaldo morou lá com seus filhos; que há muito tempo não reside mais no local; que os moradores mais recentes saíram devido ao conflito entre os herdeiros; que entende que a terra pertence aos herdeiros. ANTONIO ADEIRTON DOS SANTOS (informante): Que sabe que a posse é da senhora Leyde, pois seu pai era o dono; que seu pai, parente de Leyde, não tinha direitos sobre o imóvel; que frequenta o local; que todos sabem que o proprietário era o falecido Sebastião, pai de Leyde; que Leyde morou lá, pois a via quando trabalhava no local; que sabe que Sebastião faleceu em São Paulo; que ele morou em Canindé e depois em São Paulo, onde atuava como policial. ANTONIO VALDILENE ALVES UCHÔA: Que tem conhecimento de que, após os familiares de Leyde se mudarem e falecerem, quem tomou conta do terreno foi o falecido Chico Martins; que foi colocado lá por Alisson, filho de Leyde; que não tem certeza sobre quem detém a posse do terreno; que não sabe da posse de Leyde; que Everaldo trabalhou na terra, mas desconhece a posse; que Alisson sempre ia ao local; que o imóvel possui apenas duas casas; que dona Socorro, mãe de Everaldo, morou em uma dessas casas; que, após sua saída, Everaldo continuava a frequentar o local, assim como Alisson; que nunca viu Everaldo plantando, apenas ouviu dizer; que viu apenas o finado Chico Martins residindo no local, por ordem de Alisson, por volta de 2005; que dona Socorro morou lá há cerca de 30 anos; que Everaldo começou a frequentar o local há uns 25 anos. ALYSSON CÉSAR RABELO MAGALHÃES (filho - informante): Que a Fazenda São Serafim era propriedade de sua avó; que sua mãe ficou responsável por ela como parte da herança; que sempre frequentou o local em razão disso; que passou a tomar conta do imóvel quando dona Socorro, mãe de Everaldo, saiu do local e foi para Canindé; que, então, colocou Chico Martins para tomar conta; que ele permaneceu até seu falecimento; que Everaldo tentou vender a propriedade, pertencente ao espólio; que passou a intervir após essa tentativa de venda; que a propriedade possui registro e matrícula em nome de seu avô; que impediu a venda por se tratar de bem de espólio; que nem ele nem sua mãe residiram no local; que chegaram a pagar impostos; que sua mãe possui procuração passada por seus tios para cuidar do bem; que dona Socorro foi adotada e registrada por sua avó; que Socorro era tia de sua mãe e também herdeira da propriedade; que Socorro já residiu no local com seus filhos, mas saiu após o falecimento da avó; que exercia posse da Fazenda, pois entrava e saía com frequência; que não morava lá, mas cuidava do bem; que havia uma moradora recente, que não chegou a sair completamente do imóvel; que não houve divisão formal dos bens; que os irmãos de sua mãe têm ciência da ação; que sua tia já visitou o local; que sua avó teve seis filhos, incluindo Socorro, filha adotiva. MARIA ELIETE (informante): Que morou na Fazenda São Serafim por liberalidade de Everaldo; que residiu lá por 10 anos e saiu há cerca de dois anos; que realizava plantios no local; que quem administrava o bem era Everaldo; que ele e sua esposa moravam lá; que não se lembra da data exata em que saíram; que, ao pedir autorização para morar lá, Everaldo permitiu; que morava com sua família; que ninguém pediu para saírem; que não houve ameaça, mas decidiu sair quando dois herdeiros chegaram ao local, para evitar confusão; que Everaldo fazia manutenções no local; que seu marido era pago por Everaldo para cuidar da propriedade; que só conheceu os demais herdeiros há dois anos; que as contas do imóvel estavam em seu nome na época; que Everaldo frequentava o local semanalmente; que seu marido plantava e enviava os lucros para Everaldo; que ouviu falar de dona Leyde quando criança, pelas pessoas que viviam em Serafim. MARIA JOSÉ AGAPITO ALVES (informante): Que dona Socorro morava na Fazenda São Serafim antes de se mudar para Canindé; que nunca mais voltou a residir lá; que seu filho, Everaldo, após se casar, também morou por um tempo na Fazenda; que retornou a Canindé após o nascimento de seu filho; que ia ao local nos finais de semana; que havia alguém que morava no imóvel, cuidava da terra, plantava e colhia; que Everaldo recebia essa renda; que deixou o local por se sentir ameaçado pelos primos; que sempre considerou Everaldo como dono da Fazenda; que o local não estava abandonado, mas era cuidado por Everaldo e pela pessoa que ele colocou lá. Antecipo que a pretensão de manutenção de posse formulada pela autora não encontra amparo no conjunto fático-probatório constante nos autos. Inicialmente, cumpre destacar que o bem objeto da demanda - a Fazenda São Serafim - integra o espólio de "Dona Ci", avó da autora, falecida em 1993, conforme narrado nos autos e confirmado nos depoimentos. O imóvel nunca foi submetido a processo de inventário e partilha, permanecendo indiviso entre os descendentes, dentre os quais se inclui o pai da autora, Sr. Sebastião, falecido no mesmo ano. Não se pode reconhecer posse exclusiva da autora sobre o imóvel, uma vez que restou demonstrado que diversos herdeiros exerceram, em distintos momentos, atos de administração, uso e controle sobre a propriedade, ainda que de forma esporádica ou intermitente. O próprio filho da autora, Alysson, afirmou que após a saída da genitora do réu (Socorro), colocou terceiros para cuidar do bem, além de ter impedido sua venda, alegando tratar-se de propriedade do espólio. Por sua vez, o réu também exerceu atos de posse, tendo morado no local com sua mãe, Dona Socorro, filha adotiva e registral de Dona Ci, e posteriormente autorizado a permanência de terceiros no imóvel. Os testemunhos colhidos convergem nesse sentido, ao indicarem que tanto a autora quanto o réu, direta ou indiretamente, realizaram intervenções no imóvel ao longo dos anos, revelando que o bem vem sendo objeto de uma posse coletiva, comum a diversos herdeiros, e sem definição jurídica quanto à titularidade de cada um. Ademais, é relevante observar que a autora não reside no imóvel e não exerce posse direta sobre o bem há muitos anos, tendo apenas exercido poderes esporádicos de administração por meio de supostas procurações outorgadas por parte dos herdeiros, sem comprovação de atos contínuos, pacíficos e inequívocos de posse em nome próprio. Outro ponto que fragiliza ainda mais a pretensão possessória da autora é a inadequação subjetiva da lide. A autora não incluiu no polo passivo os demais herdeiros do bem, dirigindo sua pretensão exclusivamente contra o réu. Contudo, ao alegar posse exclusiva sobre um bem indiviso, a demanda deveria obrigatoriamente abranger todos os demais coproprietários ou, ao menos, os demais herdeiros com exercício de posse ou interesse sobre o imóvel (como a Sra. Socorro, filha da proprietária registral e mãe do réu). Portanto, não há como reconhecer a posse exclusiva da autora, tampouco a configuração dos requisitos do artigo 561 do CPC, pois não demonstrou posse mansa, pacífica, contínua e exclusiva, e sequer legitimou adequadamente o polo passivo da demanda. Da mesma forma, não merece acolhimento o pedido contraposto de reintegração de posse formulado pelo réu, sob o argumento de que detinha a posse exclusiva da Fazenda São Serafim e que foi injustamente esbulhado. A análise do conjunto probatório revela que o réu, Carlos Everaldo Leitão Sousa, embora tenha residido no imóvel por determinado período, não demonstrou exercer posse exclusiva ou em nome próprio sobre o bem. Os depoimentos das testemunhas e informantes confirmam que o réu ocupou a propriedade em alguns momentos, residindo com sua mãe, Dona Socorro - filha da antiga proprietária, "Dona Ci") -, e que realizava atividades no imóvel. Contudo, também restou evidenciado que outros membros da família, inclusive a autora e seu filho, Alysson, intervieram no imóvel ao longo dos anos, promovendo a entrada e saída de moradores, bem como o controle parcial sobre a área. Importante destacar que o próprio réu, na versão apresentada em contestação, reconhece que a propriedade pertenceu à sua avó, sendo, portanto, objeto de herança. Verifica-se, como já mencionado, um histórico de administração alternada e permissiva entre os membros da família, o que reforça o entendimento de que o bem integra o espólio de Dona Ci e seu esposo, não havendo fracionamento formal de sua posse entre os herdeiros. Em relação à alegada turbação ou esbulho, não restou demonstrado ato inequívoco de expulsão ou de posse exclusiva da autora contra o réu. Ao contrário, os depoimentos indicam que o réu deixou voluntariamente o imóvel em determinado momento, permanecendo em Canindé, e que a presença da autora ou de seus prepostos (como o filho Alysson) não impediu o exercício da posse conjunta por parte do réu. Inclusive, a testemunha Maria Eliete afirmou ter saído do local por iniciativa própria, ao notar a presença de outros herdeiros, e não por ordem expressa ou violência de qualquer das partes. Ressalte-se, ainda, que o herdeiro pode exercer a posse e administração do bem indiviso em nome do espólio, mas não pode excluir os demais herdeiros sem partilha formal. Assim, não há como deferir reintegração de posse ao réu como se detivesse exclusividade sobre o bem, pois o que se vislumbra, na realidade, é o exercício de posse compartilhada, embora desordenada, entre os herdeiros. Portanto, não restando configurado o esbulho, tampouco demonstrada posse mansa, pacífica, contínua e exclusiva por parte do réu, o pedido de reintegração de posse também deve ser indeferido. Vejamos jurisprudência nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - IMÓVEL INDIVISO TRANSMITIDO POR HERANÇA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA COM TRÂNSITO EM JULGADO - BEM INDIVISÍVEL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. - A cessão de um bem da herança considerado singularmente, por parte dos co-herdeiros, é ineficaz quanto aos demais, sendo também ineficaz a disposição de quinhão, sem a concretização da partilha entre os herdeiros e sem prévio consentimento do juiz do inventário - Enquanto a coisa for indivisa, é vedado, nos termos do artigo 1.199, do Código Civil, a exclusão de um compossuidor em relação ao outro, não havendo, em decorrência, falar em manutenção ou reintegração de posse entre herdeiros, diante da ausência de delimitação da fração ideal correspondente a cada um deles individualmente, aplicando-se, assim, as regras do condomínio. (TJ-MG - AC: 00128047420128130508, Relator.: Des .(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 23/03/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - BENS ADQUIRIDOS EM HERANÇA - PRINCÍPIO DA SAISINE - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - HERDEIRO QUE OCUPA O IMÓVEL COM POSSE JUSTA - AUTORES E RÉUS IGUALMENTE DONOS DO IMÓVEL - PODERES QUALITATIVAMENTE IGUAIS - IMISSÃO NA POSSE DESCABIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VIA INADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A imissão na posse de imóvel pressupõe o ato judicial que confere ao proprietário a posse de determinando bem a que faz jus, e da qual está privado. 2 . Em se tratando de sucessão hereditária, a posse se transmite com a morte, pela incidência direta do Princípio da Saisine, ostentando os herdeiros a condição de condôminos. 3. Não cabe imissão na posse de um condômino contra outro, quando se tratar de condomínio pro indiviso. Isso porque no condomínio autor e réu são donos, com poderes qualitativamente iguais .4. Em se tratando de pedido de imissão de posse formulado por coproprietários em face de outros coproprietários, sem envolvimento de terceiro, subsiste o decreto de carência por falta de interesse de agir, ante a impossibilidade jurídica do pedido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C .Cível - AC - 1689565-9 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 30.08 .2017)(TJ-PR - APL: 16895659 PR 1689565-9 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 30/08/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2107 06/09/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. Descabe o ajuizamento de ação de imissão de posse de imóvel em face de condômino pro indiviso. As partes, herdeiras do bem, são coproprietários com poderes idênticos sobre o imóvel e, assim, é inviável, em razão da indivisão, a imissão na posse enquanto não efetuada a partilha. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000309-40 .2021.8.13.0687 1 .0000.24.170179-6/001, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 11/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2024) Apenas para esclarecimentos adicionais, diante do falecimento da proprietária original, "Dona Ci", e da inexistência de inventário ou partilha formal, o imóvel objeto da presente demanda integra o espólio da falecida e permanece juridicamente sob a titularidade dos herdeiros, em regime de condomínio hereditário. A ausência de inventário impossibilita a definição de quem é o herdeiro legítimo ou administrador formal do bem. O que se tem, na prática, é uma administração fática exercida, ora por um herdeiro, ora por outro, sem consenso ou outorga judicial. Assim, nos limites da presente ação possessória, não é possível declarar a posse ou responsabilidade exclusiva de nenhum dos envolvidos. Eventuais medidas para regularização da administração e da titularidade do imóvel devem ser buscadas mediante a propositura de inventário e partilha, onde será possível avaliar, com base em provas documentais, o rol de herdeiros e a destinação do bem. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados tanto pela parte autora quanto pelo réu, diante da ausência de comprovação da posse exclusiva de qualquer dos litigantes sobre o imóvel rural objeto da lide, o qual permanece indiviso e pertencente ao conjunto dos, não tendo sido submetido a inventário e partilha. Reconheço, ainda, a existência de condomínio pro indiviso entre os sucessores, motivo pelo qual não é possível o reconhecimento judicial da posse exclusiva por apenas um dos herdeiros, ausente a prévia regularização sucessória do bem. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada parte, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, suspensa a exigibilidade de tais valores em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita a ambas as partes, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Canindé, 25 de junho de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

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Processo nº 5875596-07.2024.8.09.0032

ID: 316316942

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5875596-07.2024.8.09.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

URIAS MACHADO PARREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MOTA BORBA

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EDGAR FERNANDO MARCONDES PINTO

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ROBERTA COSTA SANTOS

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MARCONDES ALEXANDRE PINTO JÚNIOR

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5875596-07.2024.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição d… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5875596-07.2024.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por URIAS MACHADO PARREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é titular de aposentadoria por incapacidade, mantida junto ao INSS, e que notou a realização, por ato do réu, de descontos no valor de R$ 37,44 (trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos) até R$ 67,65 (sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), referente a reserva de margem consignável. Afirma que não contratou cartão com o réu, razão pela qual requereu a declaração de inexistência do empréstimo, condenação do réu a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora bem como condenação do demandado em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos do evento 01. Detida a inicial para emenda, a parte autora atendeu a determinação no evento 08. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, deferida antecipação dos efeitos da tutela para suspender as cobranças questionadas e determinada a citação da parte ré para comparecer a audiência de conciliação (evento 10). Em decisão do evento 08, foi proferida decisão que determinou a suspensão dos descontos questionados nos autos, bem como a citação da parte ré para comparecer a audiência de conciliação. A parte ré apresentou contestação, no evento 26. Preliminarmente, impugnou o deferimento da justiça gratuita e alegou falta de interesse de agir. No mérito, aduziu que a parte autora é associada, desde 14.01.2020, do cartão de crédito elo INSS Consignado, emitido pela instituição financeira contestante. Afirma que o cartão foi enviado em 06/12/2023 ao endereço da parte autora, contido em seu cadastro, e o desbloqueio foi realizado em 04.01.2024, por meio de telefone. Aduz que a autora utilizou a opção de saque antecipado do limite de cartão de crédito consignado, sendo efetuado, pela instituição financeira, a pedido da parte autora, o respectivo crédito no valor de R$ 557,28 (quinhentos e cinquenta e seite reais e vinte e oito centavos), em 15.01.2020, na conta de recebimento do benefício da autora. Assim, defende a regularidade da contratação e insubsistência dos pedidos contidos na inicial. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as partes (evento 27). Houve réplica no evento 30. Defendeu a presença dos requisitos para concessão da justiça gratuita e a presença do interesse de agir no caso concreto. Em relação ao mérito, discorreu sobre suposta abusividade dos cartões de crédito na modalidade consignada, argumentando que geram dívida eterna para o consumidor, sendo, conforme entendimento da parte autora, abusivos. Alega que as informações prestadas foram viciadas e/ou inexistentes, uma vez que na prática a empresa realizou operação completamente diversa da oferecida e desejada, pois o consumidor buscou um empréstimo consignado, cujo pagamento seria realizado mediante desconto das respectivas parcelas, e a requerida lhe “premiou” com uma dívida de cartão de crédito cuja sistemática de pagamento a torna eterna. Saneado o feito nos termos do art. 357 do CPC/15, foram analisadas e rejeitadas a impugnação ao benefício da justiça gratuita e preliminar de falta de interesse de agir. Foram delimitadas as questões a serem objeto de prova, delimitado o ônus probatório, com inversão em favor da parte autora. Foram especificados os meios de prova admitidos na espécie e intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, bem como solicitar ajustes e esclarecimentos, no prazo legal. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (evento 36) e a parte ré quedou-se inerte. Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a exibição de extratos bancários, que foram juntados no evento 41. Sem mais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Feito em ordem e apto ao seu pronto julgamento. Verifico presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. As preliminares alegadas pela parte ré já foram analisadas e rejeitadas em decisão de saneamento e organização. Assim, inexistindo outras preliminares a serem analisadas neste momento, adentro ao exame do mérito da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto se insere o autor no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, §2°, do mesmo diploma normativo. Logo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, passo, inicialmente, a tecer algumas considerações acerca da espécie contratual em discussão e sua possível ilegalidade. II.1. DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO No caso, o autor alegou, na petição inicial, que notou a realização de descontos em seu benefício previdenciário e que tomou ciência que eram referentes a Reserva de Margem Consignável. Contudo, argumenta que nunca contratou cartão com o banco réu. A parte ré apresentou documento identificado como “Autorização de Reserva de Margem Consignável – Cartão de Crédito – Bradesco Consignado”, datado de 09.01.2020, emitido em nome do autor. A partir da documentação apresentada, o autor reconheceu que buscou um empréstimo consignado, contudo, foi ludibriado à contratação de um empréstimo sobre a RMC. Assim, restou reconhecida a celebração do negócio jurídico entre as partes, porém, conforme alega o autor, com vício de consentimento, pois a operação foi realizada com base em erro substancial. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento no sentido de que o contrato em discussão (contrato de cartão de crédito consignado), extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, deve ser revisado, para ser equiparado às demais operações de empréstimo consignado, a fim de garantir o equilíbrio. Nesse sentido é o enunciado da Súmula n° 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que assim dispõe: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, em taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Ainda nessa linha de entendimento é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A relação jurídica firmada entre a instituição financeira e a autora é de consumo, incidindo as disposições do CDC, o que permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizado o argumento escorado na ausência de vício de consentimento. 2. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do CDC. Verificada, na hipótese, a omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). 3. Ao consumidor, no momento da contratação, não foi dada ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito. 4. Para o contratante o pacto é um empréstimo nos moldes tradicionais, contudo, o desconto mensal somente no valor mínimo da fatura, leva ao refinanciamento do restante da dívida, além de não ser amortizado o débito principal, apresentando um crescimento vertiginoso, gerando uma dívida vitalícia, caracterizando a abusividade. Assim, aplicando ao caso o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, deve a presente avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição bancária e a consumidora. Incidência da Súmula nº 63 do TJGO. 5. Caracterizada a ilegalidade/abusividade da conduta do Banco recorrido, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de empréstimo pessoal consignado, mister que a taxa de juros represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do pacto. 6. Diante da constatação da abusividade contratual, que ensejou a equiparação do contrato ao de empréstimo consignado pessoal, deverá a dívida ser recalculada, em fase de liquidação de sentença, para somente depois ser apurada a quantia efetivamente devida pela autora, devendo ser-lhe restituído/compensado na forma simples apenas os valores que foram pagos a maior. 7. Quanto a indenização por dano moral, haja vista se tratar de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo alegadamente sofrido pela recorrente não transpõe a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isso, não dá ensejo à compensação pecuniária. 10. Diante da reforma da sentença para julgar, em sua maioria, procedentes os pedidos iniciais, determino a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a parte ré arcá-los em sua integralidade, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5528777-38.2018.8.09.0051, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2020, DJe de 31/07/2020). Grifos aditados. Assim, forçoso reconhecer a ilegalidade/abusividade do contrato em discussão, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de crédito pessoal consignado, com taxa de juros (remuneratórios) que represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do contrato. No caso, foi apresentado termo de adesão ao cartão consignado fornecido pelo réu (evento 26). A referida operação de crédito foi contratada em 09 de janeiro de 2020, tendo sido disponibilizado ao autor um saque no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) no dia 15 de janeiro de 2020. No termo de adesão, foi prevista a aplicação de taxa de juros CET mensal de 3,20% e 46,07% ao ano. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries) , extrai-se que a taxa média de juros aplicada no mercado para a hipótese de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS contemporaneamente à contratação em análise, era de 1,76% ao mês e 23,25% ao ano. Assim, à luz dos entendimentos acima expostos, que determina a revisão do contrato e seu tratamento como se fosse de crédito pessoal consignado, procedo a revisão ao passo que determino que haja recálculo dos juros incidentes desde a contratação, de modo que deverão incidir juros limitados ao percentual de 1,76% ao mês e 23,25% ao ano. II.2. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Quanto ao pedido de repetição de indébito, a jurisprudência orienta que, no caso dos autos, após a revisão do contrato e seu tratamento como se empréstimo consignado fosse, inclusive com adequação das taxas de juros segundo a média de mercado praticada no momento da celebração do contrato, caso seja apurado que o autor efetuou algum pagamento a maior, deverá ser compensado e/ou restituído, na forma simples, desde a data em que se deu o pagamento indevido a ser apurado em sede de liquidação de sentença. II.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, prescindindo, portanto, da verificação de dolo ou culpa em sua ação. Em outras palavras, basta que se verifique a conduta ilícita da instituição financeira. No caso concreto, o autor informa que foi ludibriado, pois desejava contratar empréstimo consignado tradicional e não cartão de crédito consignado. Assim, tem-se que o autor não foi suficientemente informada acerca das condições da operação de crédito. Em contratos como o dos autos, referentes a cartão de crédito consignado, o valor descontado em contracheque representa tão somente o pagamento do valor mínimo da fatura do cartão. A par disso, todos os meses ocorre o refinanciamento do restante da dívida, acrescido de juros e encargos ao débito principal, sujeitando a parte contratante a uma dívida quase vitalícia. Sob essa perspectiva, trata-se de negócio jurídico excessivamente oneroso e lesivo ao consumidor, porquanto, em razão da falta de informação clara quanto às principais características da contratação e a despeito dos descontos mensais realizados, a dívida não é quitada, conforme entendimento cristalizado na Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço e a excessiva onerosidade da modalidade contratual em questão, deve o banco réu ser condenado ao pagamento da indenização pelos danos morais causados ao cliente pela má prestação dos serviços, omissão de informações e inobservância aos dispositivos legais que garantem a proteção e os direitos básicos do consumidor constantes do artigo 6º do CDC. Nessa confluência, a compensação da lesão sofrida deverá observar o princípio da razoabilidade, de modo a considerar a capacidade financeira do lesado e do agente, o grau de dolo ou culpa deste último e, por fim, a dor experimentada pela vítima, bem como sua capacidade financeira, de sorte que sirva de exemplo para o réu, porém, sem ser fonte de enriquecimento para a vítima. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento no sentido de que em tal modalidade de contratação, que culmina em uma dívida impagável, viola o dever de informação, ensejando a compensação de danos morais que, na espécie, são presumidos. A respeito da temática, confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO. TRATAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS MÉDIA DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSENTES FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...). Devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral, conquanto o modus operandi da contratação, que culminou em uma dívida impagável, viola o dever de informação, ensejando a compensação dos danos subjetivos causados, independentemente de prova do efetivo prejuízo (dano moral in re ipsa). (...)” (TJGO, Apelação (CPC) 5145097-57.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2020, DJe de 02/03/2020)”. “APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRACHEQUE. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. NÃO PACTUAÇÃO DO VALOR E DA QUANTIDADE DAS PARCELAS. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (...). 3. A ausência de transparência das cláusulas contratuais e a excessiva onerosidade imposta ao consumidor configura ato ilícito passível de reparação a título de danos morais. 4. A fixação dos danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor sofrida sem representar enriquecimento ilícito do beneficiário. 5. Se a parte autora logrou êxito na maioria de seus pedidos iniciais, deve a ré arcar na integralidade com o ônus da sucumbência. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, APELAÇÃO 0200522-23.2014.8.09.0100, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2019, DJe de 08/02/2019) (Destacou-se). No caso, considerando que a ré propôs um contrato de excessiva onerosidade e sem informações à consumidora, como demonstrado alhures, comprometendo a renda líquida mensal do autor, ensejando uma dívida com sucessivas repactuações e incidência de encargos impagáveis, bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que a parte ré lidera o ranking de reclamações registradas junto ao Banco Central no 1° trimestre de 2025, fixo o montante indenizatório por abalo moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), por aproximar-se da justa medida do abalo sofrido, evitando, de um lado, o enriquecimento sem causa e, do outro, a impunidade, de maneira a propiciar a inibição da conduta ilícita. III. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para reconhecer a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado objeto da presente ação, ao passo que determino sua revisão e tratamento como se crédito consignado fosse, devendo ser procedido o recálculo dos juros com sua incidência limitada a 1,76% ao mês e 23,25% ao ano, que correspondem a taxa média de mercado para a operação no período em que celebrado o contrato em análise. Feito esse recálculo e efetuando a amortização das quantias pagas pela parte autora, caso seja apurado que o autor efetuou algum pagamento a maior, deverá ser compensado e/ou restituído, na forma simples, com acréscimo de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso das quantias indevidas e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, condenando a ré ao pagamento de indenização que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Considerando a nova redação e vigência dada ao art. 406 do Código Civil, com base na Lei nº 14.905/2024, o valor da condenação deverá ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA a partir da publicação da presente sentença e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas finais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas devidas e confecção da respectiva guia de recolhimento. Ato contínuo, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado aguarde-se, ainda, eventual pedido de cumprimento de sentença pelo prazo de 15 (quinze) dias após o qual, inexistindo manifestação, os autos deverão ser arquivados com os procedimentos de estilo e realizando-se as anotações pertinentes em relação a eventuais custas devidas e não adimplidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 5875596-07.2024.8.09.0032

ID: 316316960

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5875596-07.2024.8.09.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5875596-07.2024.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição d… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5875596-07.2024.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por URIAS MACHADO PARREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é titular de aposentadoria por incapacidade, mantida junto ao INSS, e que notou a realização, por ato do réu, de descontos no valor de R$ 37,44 (trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos) até R$ 67,65 (sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), referente a reserva de margem consignável. Afirma que não contratou cartão com o réu, razão pela qual requereu a declaração de inexistência do empréstimo, condenação do réu a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora bem como condenação do demandado em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos do evento 01. Detida a inicial para emenda, a parte autora atendeu a determinação no evento 08. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, deferida antecipação dos efeitos da tutela para suspender as cobranças questionadas e determinada a citação da parte ré para comparecer a audiência de conciliação (evento 10). Em decisão do evento 08, foi proferida decisão que determinou a suspensão dos descontos questionados nos autos, bem como a citação da parte ré para comparecer a audiência de conciliação. A parte ré apresentou contestação, no evento 26. Preliminarmente, impugnou o deferimento da justiça gratuita e alegou falta de interesse de agir. No mérito, aduziu que a parte autora é associada, desde 14.01.2020, do cartão de crédito elo INSS Consignado, emitido pela instituição financeira contestante. Afirma que o cartão foi enviado em 06/12/2023 ao endereço da parte autora, contido em seu cadastro, e o desbloqueio foi realizado em 04.01.2024, por meio de telefone. Aduz que a autora utilizou a opção de saque antecipado do limite de cartão de crédito consignado, sendo efetuado, pela instituição financeira, a pedido da parte autora, o respectivo crédito no valor de R$ 557,28 (quinhentos e cinquenta e seite reais e vinte e oito centavos), em 15.01.2020, na conta de recebimento do benefício da autora. Assim, defende a regularidade da contratação e insubsistência dos pedidos contidos na inicial. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as partes (evento 27). Houve réplica no evento 30. Defendeu a presença dos requisitos para concessão da justiça gratuita e a presença do interesse de agir no caso concreto. Em relação ao mérito, discorreu sobre suposta abusividade dos cartões de crédito na modalidade consignada, argumentando que geram dívida eterna para o consumidor, sendo, conforme entendimento da parte autora, abusivos. Alega que as informações prestadas foram viciadas e/ou inexistentes, uma vez que na prática a empresa realizou operação completamente diversa da oferecida e desejada, pois o consumidor buscou um empréstimo consignado, cujo pagamento seria realizado mediante desconto das respectivas parcelas, e a requerida lhe “premiou” com uma dívida de cartão de crédito cuja sistemática de pagamento a torna eterna. Saneado o feito nos termos do art. 357 do CPC/15, foram analisadas e rejeitadas a impugnação ao benefício da justiça gratuita e preliminar de falta de interesse de agir. Foram delimitadas as questões a serem objeto de prova, delimitado o ônus probatório, com inversão em favor da parte autora. Foram especificados os meios de prova admitidos na espécie e intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, bem como solicitar ajustes e esclarecimentos, no prazo legal. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (evento 36) e a parte ré quedou-se inerte. Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a exibição de extratos bancários, que foram juntados no evento 41. Sem mais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Feito em ordem e apto ao seu pronto julgamento. Verifico presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. As preliminares alegadas pela parte ré já foram analisadas e rejeitadas em decisão de saneamento e organização. Assim, inexistindo outras preliminares a serem analisadas neste momento, adentro ao exame do mérito da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto se insere o autor no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, §2°, do mesmo diploma normativo. Logo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, passo, inicialmente, a tecer algumas considerações acerca da espécie contratual em discussão e sua possível ilegalidade. II.1. DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO No caso, o autor alegou, na petição inicial, que notou a realização de descontos em seu benefício previdenciário e que tomou ciência que eram referentes a Reserva de Margem Consignável. Contudo, argumenta que nunca contratou cartão com o banco réu. A parte ré apresentou documento identificado como “Autorização de Reserva de Margem Consignável – Cartão de Crédito – Bradesco Consignado”, datado de 09.01.2020, emitido em nome do autor. A partir da documentação apresentada, o autor reconheceu que buscou um empréstimo consignado, contudo, foi ludibriado à contratação de um empréstimo sobre a RMC. Assim, restou reconhecida a celebração do negócio jurídico entre as partes, porém, conforme alega o autor, com vício de consentimento, pois a operação foi realizada com base em erro substancial. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento no sentido de que o contrato em discussão (contrato de cartão de crédito consignado), extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, deve ser revisado, para ser equiparado às demais operações de empréstimo consignado, a fim de garantir o equilíbrio. Nesse sentido é o enunciado da Súmula n° 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que assim dispõe: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, em taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Ainda nessa linha de entendimento é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A relação jurídica firmada entre a instituição financeira e a autora é de consumo, incidindo as disposições do CDC, o que permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizado o argumento escorado na ausência de vício de consentimento. 2. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do CDC. Verificada, na hipótese, a omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). 3. Ao consumidor, no momento da contratação, não foi dada ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito. 4. Para o contratante o pacto é um empréstimo nos moldes tradicionais, contudo, o desconto mensal somente no valor mínimo da fatura, leva ao refinanciamento do restante da dívida, além de não ser amortizado o débito principal, apresentando um crescimento vertiginoso, gerando uma dívida vitalícia, caracterizando a abusividade. Assim, aplicando ao caso o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, deve a presente avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição bancária e a consumidora. Incidência da Súmula nº 63 do TJGO. 5. Caracterizada a ilegalidade/abusividade da conduta do Banco recorrido, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de empréstimo pessoal consignado, mister que a taxa de juros represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do pacto. 6. Diante da constatação da abusividade contratual, que ensejou a equiparação do contrato ao de empréstimo consignado pessoal, deverá a dívida ser recalculada, em fase de liquidação de sentença, para somente depois ser apurada a quantia efetivamente devida pela autora, devendo ser-lhe restituído/compensado na forma simples apenas os valores que foram pagos a maior. 7. Quanto a indenização por dano moral, haja vista se tratar de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo alegadamente sofrido pela recorrente não transpõe a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isso, não dá ensejo à compensação pecuniária. 10. Diante da reforma da sentença para julgar, em sua maioria, procedentes os pedidos iniciais, determino a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a parte ré arcá-los em sua integralidade, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5528777-38.2018.8.09.0051, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2020, DJe de 31/07/2020). Grifos aditados. Assim, forçoso reconhecer a ilegalidade/abusividade do contrato em discussão, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de crédito pessoal consignado, com taxa de juros (remuneratórios) que represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do contrato. No caso, foi apresentado termo de adesão ao cartão consignado fornecido pelo réu (evento 26). A referida operação de crédito foi contratada em 09 de janeiro de 2020, tendo sido disponibilizado ao autor um saque no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) no dia 15 de janeiro de 2020. No termo de adesão, foi prevista a aplicação de taxa de juros CET mensal de 3,20% e 46,07% ao ano. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries) , extrai-se que a taxa média de juros aplicada no mercado para a hipótese de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS contemporaneamente à contratação em análise, era de 1,76% ao mês e 23,25% ao ano. Assim, à luz dos entendimentos acima expostos, que determina a revisão do contrato e seu tratamento como se fosse de crédito pessoal consignado, procedo a revisão ao passo que determino que haja recálculo dos juros incidentes desde a contratação, de modo que deverão incidir juros limitados ao percentual de 1,76% ao mês e 23,25% ao ano. II.2. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Quanto ao pedido de repetição de indébito, a jurisprudência orienta que, no caso dos autos, após a revisão do contrato e seu tratamento como se empréstimo consignado fosse, inclusive com adequação das taxas de juros segundo a média de mercado praticada no momento da celebração do contrato, caso seja apurado que o autor efetuou algum pagamento a maior, deverá ser compensado e/ou restituído, na forma simples, desde a data em que se deu o pagamento indevido a ser apurado em sede de liquidação de sentença. II.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, prescindindo, portanto, da verificação de dolo ou culpa em sua ação. Em outras palavras, basta que se verifique a conduta ilícita da instituição financeira. No caso concreto, o autor informa que foi ludibriado, pois desejava contratar empréstimo consignado tradicional e não cartão de crédito consignado. Assim, tem-se que o autor não foi suficientemente informada acerca das condições da operação de crédito. Em contratos como o dos autos, referentes a cartão de crédito consignado, o valor descontado em contracheque representa tão somente o pagamento do valor mínimo da fatura do cartão. A par disso, todos os meses ocorre o refinanciamento do restante da dívida, acrescido de juros e encargos ao débito principal, sujeitando a parte contratante a uma dívida quase vitalícia. Sob essa perspectiva, trata-se de negócio jurídico excessivamente oneroso e lesivo ao consumidor, porquanto, em razão da falta de informação clara quanto às principais características da contratação e a despeito dos descontos mensais realizados, a dívida não é quitada, conforme entendimento cristalizado na Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço e a excessiva onerosidade da modalidade contratual em questão, deve o banco réu ser condenado ao pagamento da indenização pelos danos morais causados ao cliente pela má prestação dos serviços, omissão de informações e inobservância aos dispositivos legais que garantem a proteção e os direitos básicos do consumidor constantes do artigo 6º do CDC. Nessa confluência, a compensação da lesão sofrida deverá observar o princípio da razoabilidade, de modo a considerar a capacidade financeira do lesado e do agente, o grau de dolo ou culpa deste último e, por fim, a dor experimentada pela vítima, bem como sua capacidade financeira, de sorte que sirva de exemplo para o réu, porém, sem ser fonte de enriquecimento para a vítima. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento no sentido de que em tal modalidade de contratação, que culmina em uma dívida impagável, viola o dever de informação, ensejando a compensação de danos morais que, na espécie, são presumidos. A respeito da temática, confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO. TRATAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS MÉDIA DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSENTES FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...). Devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral, conquanto o modus operandi da contratação, que culminou em uma dívida impagável, viola o dever de informação, ensejando a compensação dos danos subjetivos causados, independentemente de prova do efetivo prejuízo (dano moral in re ipsa). (...)” (TJGO, Apelação (CPC) 5145097-57.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2020, DJe de 02/03/2020)”. “APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRACHEQUE. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. NÃO PACTUAÇÃO DO VALOR E DA QUANTIDADE DAS PARCELAS. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (...). 3. A ausência de transparência das cláusulas contratuais e a excessiva onerosidade imposta ao consumidor configura ato ilícito passível de reparação a título de danos morais. 4. A fixação dos danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor sofrida sem representar enriquecimento ilícito do beneficiário. 5. Se a parte autora logrou êxito na maioria de seus pedidos iniciais, deve a ré arcar na integralidade com o ônus da sucumbência. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, APELAÇÃO 0200522-23.2014.8.09.0100, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2019, DJe de 08/02/2019) (Destacou-se). No caso, considerando que a ré propôs um contrato de excessiva onerosidade e sem informações à consumidora, como demonstrado alhures, comprometendo a renda líquida mensal do autor, ensejando uma dívida com sucessivas repactuações e incidência de encargos impagáveis, bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que a parte ré lidera o ranking de reclamações registradas junto ao Banco Central no 1° trimestre de 2025, fixo o montante indenizatório por abalo moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), por aproximar-se da justa medida do abalo sofrido, evitando, de um lado, o enriquecimento sem causa e, do outro, a impunidade, de maneira a propiciar a inibição da conduta ilícita. III. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para reconhecer a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado objeto da presente ação, ao passo que determino sua revisão e tratamento como se crédito consignado fosse, devendo ser procedido o recálculo dos juros com sua incidência limitada a 1,76% ao mês e 23,25% ao ano, que correspondem a taxa média de mercado para a operação no período em que celebrado o contrato em análise. Feito esse recálculo e efetuando a amortização das quantias pagas pela parte autora, caso seja apurado que o autor efetuou algum pagamento a maior, deverá ser compensado e/ou restituído, na forma simples, com acréscimo de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso das quantias indevidas e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, condenando a ré ao pagamento de indenização que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Considerando a nova redação e vigência dada ao art. 406 do Código Civil, com base na Lei nº 14.905/2024, o valor da condenação deverá ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA a partir da publicação da presente sentença e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas finais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas devidas e confecção da respectiva guia de recolhimento. Ato contínuo, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado aguarde-se, ainda, eventual pedido de cumprimento de sentença pelo prazo de 15 (quinze) dias após o qual, inexistindo manifestação, os autos deverão ser arquivados com os procedimentos de estilo e realizando-se as anotações pertinentes em relação a eventuais custas devidas e não adimplidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 6087618-16.2024.8.09.0032

ID: 329928885

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6087618-16.2024.8.09.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS OLIVEIRA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 6087618-16.2024.8.09.0032 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débit… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 6087618-16.2024.8.09.0032 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por MARIA DOS REIS OLIVEIRA ROSA DA SILVA em face do BANCO CETELEM (atualmente denominado de Banco BNP PARIBAS BRASIL S.A), partes qualificadas nos autos. Para tanto, alega, em síntese, que é aposentada e que notou a realização de descontos referentes a Reserva de Margem Consignável, contudo, aduz que não possui relação jurídica com a parte ré. Assim, requereu a repetição de indébito, em dobro, a partir de 01.01.2020 e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré para comparecer a audiência de conciliação (evento 27). A parte ré apresentou contestação e documentos no evento 21. Alega que a parte autora decaiu do direito de reclamar, sustentando a aplicação do prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC; ocorrência de prescrição trienal nos termos do art. 206, §3°, V do CC ou prescrição quinquenal nos termos do art. 27 do CDC; falta de interesse processual, alegando que não houve pretensão resistida pela instituição financeira. No mérito, defende a regularidade da contratação e pede a manutenção da operação de crédito pelo prazo já transcorrido. Após a juntada de contrato, faturas e comprovante de transferência, a parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual argumentou que foi ludibriada, pois, não tinha conhecimento do que se tratava a operação (evento 24). Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as partes (evento 29). Proferida decisão saneadora (evento 29), foram rejeitadas as preliminares e prejudiciais de mérito defendidas pela parte ré. Procedeu-se a delimitação das questões a serem objeto de prova, com distribuição do ônus da prova e especificação dos meios de prova admitidos na espécie, sendo oportunizada a manifestação das partes sobre eventual interesse na produção de outras provas. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 32) e a parte ré requereu a produção de prova pericial (evento 33). O pedido de produção de prova pericial foi indeferido (evento 36), pois a parte autora reconheceu, no curso do processo, a contratação. Pedido da parte ré de alteração do polo passivo e cadastramento de CNPJ exclusivo para fins de penhora de ativos por meio do SISBAJUD (evento 39). Sem mais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Feito em ordem e apto ao seu pronto julgamento. Verifico presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. As preliminares e prejudiciais de mérito alegadas pela parte ré já foram analisadas e rejeitadas em decisão de saneamento e organização. Ademais, já foi procedida a retificação do polo passivo em razão da incorporação do Banco Cetelem pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A. Contudo, deixo de determinar o cadastramento de um único CNPJ para fins de penhora online, pois, na hipótese de eventual execução, responderá a instituição financeira, caso sucumbente, com todos seus bens, conforme dispõe o art. 789 do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo outras preliminares a serem analisadas neste momento, adentro ao exame do mérito da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto se insere a autora no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, §2°, do mesmo diploma normativo. Logo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a parte autora ajuizou a presente ação alegando, inicialmente, que não possuía nenhuma relação jurídica com a parte ré, contudo, após exibição de contrato, faturas e comprovante de Transferência, a parte autora reconheceu a operação de crédito, mas alega que foi ludibriada e que nunca recebeu nenhum cartão emitido pela parte ré. Assim, passo, inicialmente, a tecer algumas considerações acerca da espécie contratual em discussão e sua possível ilegalidade. II.1. DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento no sentido de que o contrato em discussão (contrato de cartão de crédito consignado), extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, deve ser revisado, para ser equiparado às demais operações de empréstimo consignado, a fim de garantir o equilíbrio entre as partes. Nesse sentido é o enunciado da Súmula n° 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que assim dispõe: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, em taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Ainda nessa linha de entendimento é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A relação jurídica firmada entre a instituição financeira e a autora é de consumo, incidindo as disposições do CDC, o que permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizado o argumento escorado na ausência de vício de consentimento. 2. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do CDC. Verificada, na hipótese, a omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). 3. Ao consumidor, no momento da contratação, não foi dada ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito. 4. Para o contratante o pacto é um empréstimo nos moldes tradicionais, contudo, o desconto mensal somente no valor mínimo da fatura, leva ao refinanciamento do restante da dívida, além de não ser amortizado o débito principal, apresentando um crescimento vertiginoso, gerando uma dívida vitalícia, caracterizando a abusividade. Assim, aplicando ao caso o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, deve a presente avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição bancária e a consumidora. Incidência da Súmula nº 63 do TJGO. 5. Caracterizada a ilegalidade/abusividade da conduta do Banco recorrido, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de empréstimo pessoal consignado, mister que a taxa de juros represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do pacto. 6. Diante da constatação da abusividade contratual, que ensejou a equiparação do contrato ao de empréstimo consignado pessoal, deverá a dívida ser recalculada, em fase de liquidação de sentença, para somente depois ser apurada a quantia efetivamente devida pela autora, devendo ser-lhe restituído/compensado na forma simples apenas os valores que foram pagos a maior. 7. Quanto a indenização por dano moral, haja vista se tratar de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo alegadamente sofrido pela recorrente não transpõe a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isso, não dá ensejo à compensação pecuniária. 10. Diante da reforma da sentença para julgar, em sua maioria, procedentes os pedidos iniciais, determino a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a parte ré arcá-los em sua integralidade, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5528777-38.2018.8.09.0051, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2020, DJe de 31/07/2020). Grifos aditados. Assim, forçoso reconhecer a ilegalidade/abusividade do contrato em discussão, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de crédito pessoal consignado, com taxa de juros (remuneratórios) que represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do contrato. No caso, foi apresentado termo de adesão ao cartão consignado fornecido pelo réu (evento 21). A referida operação de crédito foi contratada em 05 de outubro de 2017 e houve a disponibilização, em favor da autora, do importe de R$ 1.285,56 (mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) à época da contratação, com aplicação de juros mensal de 3,06% e juros anual da operação de 43,57%. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries) , extrai-se que a taxa média de juros aplicada no mercado para a hipótese de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS era de 2,03% ao mês e 24,88% ao ano. Assim, à luz dos entendimentos acima expostos, que determina a revisão do contrato e seu tratamento como se fosse de crédito pessoal consignado, procedo a revisão ao passo que determino que haja recálculo dos juros incidentes desde a contratação, de modo que deverão incidir juros limitados ao percentual de 2,03% ao mês e 24,88% ao ano. II.2. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Quanto ao pedido de repetição de indébito, a jurisprudência orienta que, no caso dos autos, após a revisão do contrato e seu tratamento como se empréstimo consignado fosse, inclusive com adequação das taxas de juros segundo a média de mercado praticada no momento da celebração do contrato, caso seja apurado que a parte autora efetuou algum pagamento a maior, deverá ser compensado e/ou restituído, na forma simples, desde a data em que se deu o pagamento indevido a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Assim, conforme já determinado, os juros deverão ser recalculados, desde a assinatura do contrato, fazendo incidir encargos limitados ao percentual de 2,03% ao mês e 24,88% ao ano. Feito esse recálculo e efetuando a amortização das quantias pagas pela parte autora, caso seja apurado que a demandante efetuou algum pagamento a maior, deverá ser compensada e/ou restituída, na forma simples, desde a data em que se deu o pagamento indevido a ser apurado em sede de liquidação de sentença. II.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, prescindindo, portanto, da verificação de dolo ou culpa em sua ação. Em outras palavras, basta que se verifique a conduta ilícita da instituição financeira. No caso concreto, a autora informa que foi ludibriada na contratação da operação de crédito discutida nos autos. Assim, tem-se que a autora não foi suficientemente informada acerca das condições do contrato. Em contratos como o dos autos, referentes a cartão de crédito consignado, o valor descontado em contracheque representa tão somente o pagamento do valor mínimo da fatura do cartão. A par disso, todos os meses ocorre o refinanciamento do restante da dívida, acrescido de juros e encargos ao débito principal, sujeitando a parte contratante a uma dívida quase vitalícia. Sob essa perspectiva, trata-se de negócio jurídico excessivamente oneroso e lesivo ao consumidor, porquanto, em razão da falta de informação clara quanto às principais características da contratação e a despeito dos descontos mensais realizados, a dívida não é quitada, conforme entendimento cristalizado na Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço e a excessiva onerosidade da modalidade contratual em questão, deve o banco réu ser condenado ao pagamento da indenização pelos danos morais causados ao cliente pela má prestação dos serviços, omissão de informações e inobservância aos dispositivos legais que garantem a proteção e os direitos básicos do consumidor constantes do artigo 6º do CDC. Nessa confluência, a compensação da lesão sofrida deverá observar o princípio da razoabilidade, de modo a considerar a capacidade financeira do lesado e do agente, o grau de dolo ou culpa deste último e, por fim, a dor experimentada pela vítima, bem como sua capacidade financeira, de sorte que sirva de exemplo para o réu, porém, sem ser fonte de enriquecimento para a vítima. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento no sentido de que em tal modalidade de contratação, que culmina em uma dívida impagável, viola o dever de informação, ensejando a compensação de danos morais que, na espécie, são presumidos. A respeito da temática, confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO. TRATAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS MÉDIA DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSENTES FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...). Devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral, conquanto o modus operandi da contratação, que culminou em uma dívida impagável, viola o dever de informação, ensejando a compensação dos danos subjetivos causados, independentemente de prova do efetivo prejuízo (dano moral in re ipsa). (...)” (TJGO, Apelação (CPC) 5145097-57.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2020, DJe de 02/03/2020)”. “APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRACHEQUE. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. NÃO PACTUAÇÃO DO VALOR E DA QUANTIDADE DAS PARCELAS. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (...). 3. A ausência de transparência das cláusulas contratuais e a excessiva onerosidade imposta ao consumidor configura ato ilícito passível de reparação a título de danos morais. 4. A fixação dos danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor sofrida sem representar enriquecimento ilícito do beneficiário. 5. Se a parte autora logrou êxito na maioria de seus pedidos iniciais, deve a ré arcar na integralidade com o ônus da sucumbência. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, APELAÇÃO 0200522-23.2014.8.09.0100, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2019, DJe de 08/02/2019) (Destacou-se). No caso, considerando que a ré propôs um contrato de excessiva onerosidade e sem informações à consumidora, como demonstrado alhures, comprometendo a renda líquida mensal da autora, ensejando uma dívida com sucessivas repactuações e incidência de encargos impagáveis, bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o montante indenizatório por abalo moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), por aproximar-se da justa medida do abalo sofrido, evitando, de um lado, o enriquecimento sem causa e, do outro, a impunidade, de maneira a propiciar a inibição da conduta ilícita. III. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para reconhecer a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado objeto da presente ação, ao passo que determino sua revisão e tratamento como se crédito consignado fosse, devendo ser procedido o recálculo dos juros com sua incidência limitada a 2,03% ao mês e 24,88% ao ano, que correspondem a taxa média de mercado para a operação no período em que celebrado o contrato em análise. Feito esse recálculo e efetuando a amortização das quantias pagas pela parte autora, caso seja apurado que a autora efetuou algum pagamento a maior, deverá ser compensada e/ou restituída, na forma simples, com acréscimo de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso das quantias indevidas e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, condenando a ré ao pagamento de indenização que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Considerando a nova redação e vigência dada ao art. 406 do Código Civil, com base na Lei nº 14.905/2024, o valor da condenação deverá ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA a partir da publicação da presente sentença e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas finais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas devidas e confecção da respectiva guia de recolhimento. Ato contínuo, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado aguarde-se, ainda, eventual pedido de cumprimento de sentença pelo prazo de 15 (quinze) dias após o qual, inexistindo manifestação, os autos deverão ser arquivados com os procedimentos de estilo e realizando-se as anotações pertinentes em relação a eventuais custas devidas e não adimplidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 6087618-16.2024.8.09.0032

ID: 329928900

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6087618-16.2024.8.09.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 6087618-16.2024.8.09.0032 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débit… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 6087618-16.2024.8.09.0032 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por MARIA DOS REIS OLIVEIRA ROSA DA SILVA em face do BANCO CETELEM (atualmente denominado de Banco BNP PARIBAS BRASIL S.A), partes qualificadas nos autos. Para tanto, alega, em síntese, que é aposentada e que notou a realização de descontos referentes a Reserva de Margem Consignável, contudo, aduz que não possui relação jurídica com a parte ré. Assim, requereu a repetição de indébito, em dobro, a partir de 01.01.2020 e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré para comparecer a audiência de conciliação (evento 27). A parte ré apresentou contestação e documentos no evento 21. Alega que a parte autora decaiu do direito de reclamar, sustentando a aplicação do prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC; ocorrência de prescrição trienal nos termos do art. 206, §3°, V do CC ou prescrição quinquenal nos termos do art. 27 do CDC; falta de interesse processual, alegando que não houve pretensão resistida pela instituição financeira. No mérito, defende a regularidade da contratação e pede a manutenção da operação de crédito pelo prazo já transcorrido. Após a juntada de contrato, faturas e comprovante de transferência, a parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual argumentou que foi ludibriada, pois, não tinha conhecimento do que se tratava a operação (evento 24). Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as partes (evento 29). Proferida decisão saneadora (evento 29), foram rejeitadas as preliminares e prejudiciais de mérito defendidas pela parte ré. Procedeu-se a delimitação das questões a serem objeto de prova, com distribuição do ônus da prova e especificação dos meios de prova admitidos na espécie, sendo oportunizada a manifestação das partes sobre eventual interesse na produção de outras provas. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 32) e a parte ré requereu a produção de prova pericial (evento 33). O pedido de produção de prova pericial foi indeferido (evento 36), pois a parte autora reconheceu, no curso do processo, a contratação. Pedido da parte ré de alteração do polo passivo e cadastramento de CNPJ exclusivo para fins de penhora de ativos por meio do SISBAJUD (evento 39). Sem mais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Feito em ordem e apto ao seu pronto julgamento. Verifico presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. As preliminares e prejudiciais de mérito alegadas pela parte ré já foram analisadas e rejeitadas em decisão de saneamento e organização. Ademais, já foi procedida a retificação do polo passivo em razão da incorporação do Banco Cetelem pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A. Contudo, deixo de determinar o cadastramento de um único CNPJ para fins de penhora online, pois, na hipótese de eventual execução, responderá a instituição financeira, caso sucumbente, com todos seus bens, conforme dispõe o art. 789 do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo outras preliminares a serem analisadas neste momento, adentro ao exame do mérito da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto se insere a autora no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, §2°, do mesmo diploma normativo. Logo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a parte autora ajuizou a presente ação alegando, inicialmente, que não possuía nenhuma relação jurídica com a parte ré, contudo, após exibição de contrato, faturas e comprovante de Transferência, a parte autora reconheceu a operação de crédito, mas alega que foi ludibriada e que nunca recebeu nenhum cartão emitido pela parte ré. Assim, passo, inicialmente, a tecer algumas considerações acerca da espécie contratual em discussão e sua possível ilegalidade. II.1. DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento no sentido de que o contrato em discussão (contrato de cartão de crédito consignado), extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, deve ser revisado, para ser equiparado às demais operações de empréstimo consignado, a fim de garantir o equilíbrio entre as partes. Nesse sentido é o enunciado da Súmula n° 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que assim dispõe: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, em taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Ainda nessa linha de entendimento é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A relação jurídica firmada entre a instituição financeira e a autora é de consumo, incidindo as disposições do CDC, o que permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizado o argumento escorado na ausência de vício de consentimento. 2. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do CDC. Verificada, na hipótese, a omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). 3. Ao consumidor, no momento da contratação, não foi dada ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito. 4. Para o contratante o pacto é um empréstimo nos moldes tradicionais, contudo, o desconto mensal somente no valor mínimo da fatura, leva ao refinanciamento do restante da dívida, além de não ser amortizado o débito principal, apresentando um crescimento vertiginoso, gerando uma dívida vitalícia, caracterizando a abusividade. Assim, aplicando ao caso o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, deve a presente avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição bancária e a consumidora. Incidência da Súmula nº 63 do TJGO. 5. Caracterizada a ilegalidade/abusividade da conduta do Banco recorrido, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de empréstimo pessoal consignado, mister que a taxa de juros represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do pacto. 6. Diante da constatação da abusividade contratual, que ensejou a equiparação do contrato ao de empréstimo consignado pessoal, deverá a dívida ser recalculada, em fase de liquidação de sentença, para somente depois ser apurada a quantia efetivamente devida pela autora, devendo ser-lhe restituído/compensado na forma simples apenas os valores que foram pagos a maior. 7. Quanto a indenização por dano moral, haja vista se tratar de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo alegadamente sofrido pela recorrente não transpõe a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isso, não dá ensejo à compensação pecuniária. 10. Diante da reforma da sentença para julgar, em sua maioria, procedentes os pedidos iniciais, determino a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a parte ré arcá-los em sua integralidade, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5528777-38.2018.8.09.0051, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2020, DJe de 31/07/2020). Grifos aditados. Assim, forçoso reconhecer a ilegalidade/abusividade do contrato em discussão, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de crédito pessoal consignado, com taxa de juros (remuneratórios) que represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do contrato. No caso, foi apresentado termo de adesão ao cartão consignado fornecido pelo réu (evento 21). A referida operação de crédito foi contratada em 05 de outubro de 2017 e houve a disponibilização, em favor da autora, do importe de R$ 1.285,56 (mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) à época da contratação, com aplicação de juros mensal de 3,06% e juros anual da operação de 43,57%. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries) , extrai-se que a taxa média de juros aplicada no mercado para a hipótese de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS era de 2,03% ao mês e 24,88% ao ano. Assim, à luz dos entendimentos acima expostos, que determina a revisão do contrato e seu tratamento como se fosse de crédito pessoal consignado, procedo a revisão ao passo que determino que haja recálculo dos juros incidentes desde a contratação, de modo que deverão incidir juros limitados ao percentual de 2,03% ao mês e 24,88% ao ano. II.2. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Quanto ao pedido de repetição de indébito, a jurisprudência orienta que, no caso dos autos, após a revisão do contrato e seu tratamento como se empréstimo consignado fosse, inclusive com adequação das taxas de juros segundo a média de mercado praticada no momento da celebração do contrato, caso seja apurado que a parte autora efetuou algum pagamento a maior, deverá ser compensado e/ou restituído, na forma simples, desde a data em que se deu o pagamento indevido a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Assim, conforme já determinado, os juros deverão ser recalculados, desde a assinatura do contrato, fazendo incidir encargos limitados ao percentual de 2,03% ao mês e 24,88% ao ano. Feito esse recálculo e efetuando a amortização das quantias pagas pela parte autora, caso seja apurado que a demandante efetuou algum pagamento a maior, deverá ser compensada e/ou restituída, na forma simples, desde a data em que se deu o pagamento indevido a ser apurado em sede de liquidação de sentença. II.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, prescindindo, portanto, da verificação de dolo ou culpa em sua ação. Em outras palavras, basta que se verifique a conduta ilícita da instituição financeira. No caso concreto, a autora informa que foi ludibriada na contratação da operação de crédito discutida nos autos. Assim, tem-se que a autora não foi suficientemente informada acerca das condições do contrato. Em contratos como o dos autos, referentes a cartão de crédito consignado, o valor descontado em contracheque representa tão somente o pagamento do valor mínimo da fatura do cartão. A par disso, todos os meses ocorre o refinanciamento do restante da dívida, acrescido de juros e encargos ao débito principal, sujeitando a parte contratante a uma dívida quase vitalícia. Sob essa perspectiva, trata-se de negócio jurídico excessivamente oneroso e lesivo ao consumidor, porquanto, em razão da falta de informação clara quanto às principais características da contratação e a despeito dos descontos mensais realizados, a dívida não é quitada, conforme entendimento cristalizado na Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço e a excessiva onerosidade da modalidade contratual em questão, deve o banco réu ser condenado ao pagamento da indenização pelos danos morais causados ao cliente pela má prestação dos serviços, omissão de informações e inobservância aos dispositivos legais que garantem a proteção e os direitos básicos do consumidor constantes do artigo 6º do CDC. Nessa confluência, a compensação da lesão sofrida deverá observar o princípio da razoabilidade, de modo a considerar a capacidade financeira do lesado e do agente, o grau de dolo ou culpa deste último e, por fim, a dor experimentada pela vítima, bem como sua capacidade financeira, de sorte que sirva de exemplo para o réu, porém, sem ser fonte de enriquecimento para a vítima. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento no sentido de que em tal modalidade de contratação, que culmina em uma dívida impagável, viola o dever de informação, ensejando a compensação de danos morais que, na espécie, são presumidos. A respeito da temática, confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO. TRATAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS MÉDIA DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSENTES FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...). Devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral, conquanto o modus operandi da contratação, que culminou em uma dívida impagável, viola o dever de informação, ensejando a compensação dos danos subjetivos causados, independentemente de prova do efetivo prejuízo (dano moral in re ipsa). (...)” (TJGO, Apelação (CPC) 5145097-57.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2020, DJe de 02/03/2020)”. “APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRACHEQUE. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. NÃO PACTUAÇÃO DO VALOR E DA QUANTIDADE DAS PARCELAS. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (...). 3. A ausência de transparência das cláusulas contratuais e a excessiva onerosidade imposta ao consumidor configura ato ilícito passível de reparação a título de danos morais. 4. A fixação dos danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor sofrida sem representar enriquecimento ilícito do beneficiário. 5. Se a parte autora logrou êxito na maioria de seus pedidos iniciais, deve a ré arcar na integralidade com o ônus da sucumbência. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, APELAÇÃO 0200522-23.2014.8.09.0100, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2019, DJe de 08/02/2019) (Destacou-se). No caso, considerando que a ré propôs um contrato de excessiva onerosidade e sem informações à consumidora, como demonstrado alhures, comprometendo a renda líquida mensal da autora, ensejando uma dívida com sucessivas repactuações e incidência de encargos impagáveis, bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o montante indenizatório por abalo moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), por aproximar-se da justa medida do abalo sofrido, evitando, de um lado, o enriquecimento sem causa e, do outro, a impunidade, de maneira a propiciar a inibição da conduta ilícita. III. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para reconhecer a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado objeto da presente ação, ao passo que determino sua revisão e tratamento como se crédito consignado fosse, devendo ser procedido o recálculo dos juros com sua incidência limitada a 2,03% ao mês e 24,88% ao ano, que correspondem a taxa média de mercado para a operação no período em que celebrado o contrato em análise. Feito esse recálculo e efetuando a amortização das quantias pagas pela parte autora, caso seja apurado que a autora efetuou algum pagamento a maior, deverá ser compensada e/ou restituída, na forma simples, com acréscimo de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso das quantias indevidas e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, condenando a ré ao pagamento de indenização que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Considerando a nova redação e vigência dada ao art. 406 do Código Civil, com base na Lei nº 14.905/2024, o valor da condenação deverá ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA a partir da publicação da presente sentença e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas finais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas devidas e confecção da respectiva guia de recolhimento. Ato contínuo, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado aguarde-se, ainda, eventual pedido de cumprimento de sentença pelo prazo de 15 (quinze) dias após o qual, inexistindo manifestação, os autos deverão ser arquivados com os procedimentos de estilo e realizando-se as anotações pertinentes em relação a eventuais custas devidas e não adimplidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 5858028-12.2023.8.09.0032

ID: 329930705

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5858028-12.2023.8.09.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIR VICENTE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5858028-12.2023.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de créd… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5858028-12.2023.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada por JAIR VICENTE FERREIRA em face do Banco Cetelem S.A., atualmente denominado de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é titular de benefício previdenciário e, diante das dificuldades financeiras que enfrentava, procurou a instituição financeira ré para verificar a possibilidade de adquirir um empréstimo consignado, ocasião em que acreditava ter contratado o produto desejado. Contudo, ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício previdenciário, notou a realização de descontos intitulados como Reserva de Margem Consignável. Assim, defende que foi levada a contratar erroneamente uma modalidade de empréstimo que não traz referência sobre o termo final dos descontos. Assim, requereu a anulação do contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, a conversão para a modalidade de empréstimo consignado comum, condenação da ré a restituição em dobro dos valores descontados e condenação da parte ré em indenização pro danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram os documentos do evento 01. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora e determinada a citação da parte ré para comparecer a audiência de conciliação (evento 04). A ré apresentou contestação e documentos no evento 13. Requereu a retificação do polo passivo em razão da incorporação do Banco Cetelem pelo BNP PARIBÁS. Ressaltou a reiteração de ações de mesma semelhança patrocinadas pelo procurador da parte autora. Alegou a ocorrência de decadência e prescrição. No mérito, defende a regularidade da contratação. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as partes (evento 18). Detida a inicial para adequação do instrumento procuratório (evento 21), a determinação foi atendida no evento 23. Impugnação à contestação apresentada no evento 27. Defende que são totalmente descabidas quaisquer dúvidas sobre a representação ou postulação da parte autora. Alega que não estão preenchidos os pressupostos para reconhecimento da prescrição e da decadência e reitera os demais argumentos da petição inicial. Saneado o feito nos termos do art. 357 do CPC/15. Foram analisadas e rejeitadas as prejudiciais de mérito e afastada a alegação de má-fé ou inadequação da atuação do patrono do autor. Foram delimitadas as questões fático-jurídicas a serem objeto de prova, com delimitação do ônus probatório e especificação dos meios de prova admitidos no caso concreto. As partes foram intimadas para pedir ajustes, esclarecimentos e produção de outras provas (evento 30). A parte autora requereu a exibição de contrato, faturas e comprovante de entrega do cartão (evento 33). O réu requereu o julgamento antecipado da lide e reiterou o pedido de retificação do polo passivo (evento 34). Determinada a exibição dos documentos solicitados pela parte autora (evento 37), a parte autora esclareceu que o contrato está cancelado, sendo o último desconto realizado em 21.07.2023 e que já foram juntadas as faturas pertinentes. Em petição do evento 45 requereu o julgamento procedente dos pedidos iniciais. Sem mais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Feito em ordem e apto ao seu pronto julgamento. Verifico presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. As prejudiciais de mérito alegadas pela parte ré já foram analisadas e rejeitadas em decisão de saneamento e organização. Assim, inexistindo outras preliminares a serem analisadas neste momento, adentro ao exame do mérito da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto se insere o autor no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, §2°, do mesmo diploma normativo. Logo, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, passo, inicialmente, a tecer algumas considerações acerca da espécie contratual em discussão e sua possível ilegalidade. II.1. DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Inicialmente, cumpre esclarecer que, a despeito de a parte autora ressaltar que nunca recebeu o cartão que ensejou as cobranças discutidas nos autos, é cediço que nas operações de crédito que envolvem reserva de margem consignável, não necessariamente ocorre emissão e disponibilização física do respectivo cartão magnético mas, em regra, a disponibilização de um valor em conta do cliente, que pode ser sacado através do própria cartão da conta bancária. O autor reconhece a existência de relação jurídica com a parte ré, mas alega que buscava a contratação de empréstimo consignado. Nesse tocante, a parte ré apresentou, no evento 13, documento identificado como “Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado”, devidamente assinado pelo autor. Foi apresentado comprovantes de transferências, para conta do autor, do importe de R$ 1.302,79 (mil trezentos e dois reais e setenta e nove centavos), realizada em 13.02.2017 e R$ 814,51 (oitocentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos), disponibilizado em 20.08.2021. Assim, restou reconhecida e comprovada a celebração do negócio jurídico entre as partes, porém, conforme alega o autor, com vício de consentimento, pois a operação foi realizada com base em erro substancial. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento no sentido de que o contrato em discussão (contrato de cartão de crédito consignado), extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, deve ser revisado, para ser equiparado às demais operações de empréstimo consignado, a fim de garantir o equilíbrio. Nesse sentido é o enunciado da Súmula n° 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que assim dispõe: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, em taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Ainda nessa linha de entendimento é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A relação jurídica firmada entre a instituição financeira e a autora é de consumo, incidindo as disposições do CDC, o que permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizado o argumento escorado na ausência de vício de consentimento. 2. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do CDC. Verificada, na hipótese, a omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). 3. Ao consumidor, no momento da contratação, não foi dada ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito. 4. Para o contratante o pacto é um empréstimo nos moldes tradicionais, contudo, o desconto mensal somente no valor mínimo da fatura, leva ao refinanciamento do restante da dívida, além de não ser amortizado o débito principal, apresentando um crescimento vertiginoso, gerando uma dívida vitalícia, caracterizando a abusividade. Assim, aplicando ao caso o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, deve a presente avença ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição bancária e a consumidora. Incidência da Súmula nº 63 do TJGO. 5. Caracterizada a ilegalidade/abusividade da conduta do Banco recorrido, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de empréstimo pessoal consignado, mister que a taxa de juros represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do pacto. 6. Diante da constatação da abusividade contratual, que ensejou a equiparação do contrato ao de empréstimo consignado pessoal, deverá a dívida ser recalculada, em fase de liquidação de sentença, para somente depois ser apurada a quantia efetivamente devida pela autora, devendo ser-lhe restituído/compensado na forma simples apenas os valores que foram pagos a maior. 7. Quanto a indenização por dano moral, haja vista se tratar de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em folha de pagamento, o abalo subjetivo alegadamente sofrido pela recorrente não transpõe a barreira do mero dissabor, o qual não pode ser confundido com o dano moral e, por isso, não dá ensejo à compensação pecuniária. 10. Diante da reforma da sentença para julgar, em sua maioria, procedentes os pedidos iniciais, determino a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a parte ré arcá-los em sua integralidade, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5528777-38.2018.8.09.0051, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2020, DJe de 31/07/2020). Grifos aditados. Assim, forçoso reconhecer a ilegalidade/abusividade do contrato em discussão, o que enseja o tratamento desta contratação como se fosse de crédito pessoal consignado, com taxa de juros (remuneratórios) que represente a média do mercado de tais operações, à época da assinatura do contrato. No caso, a operação de crédito em discussão foi firmada em 13 de fevereiro de 2017, com estipulação de juros de 3,36% ao mês e 48,67% ao ano. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries) , extrai-se que a taxa média de juros aplicada no mercado para a hipótese de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS contemporaneamente à contratação em análise, era de 2,26% ao mês e 30,71% ao ano. Assim, à luz dos entendimentos acima expostos, que determina a revisão do contrato e seu tratamento como se fosse de crédito pessoal consignado, procedo a revisão ao passo que determino que haja recálculo dos juros incidentes desde a contratação, de modo que deverão incidir juros limitados ao percentual de 2,26% ao mês e 30,71% ao ano. II.2. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Quanto ao pedido de repetição de indébito, a jurisprudência orienta que, no caso dos autos, após a revisão do contrato e seu tratamento como se empréstimo consignado fosse, inclusive com adequação das taxas de juros segundo a média de mercado praticada no momento da celebração do contrato, caso seja apurado que o autor efetuou algum pagamento a maior, deverá ser compensado e/ou restituído, na forma simples, desde a data em que se deu o pagamento indevido a ser apurado em sede de liquidação de sentença. II.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, prescindindo, portanto, da verificação de dolo ou culpa em sua ação. Em outras palavras, basta que se verifique a conduta ilícita da instituição financeira. No caso concreto, o autor informa que foi ludibriado, pois desejava contratar empréstimo consignado tradicional e não cartão de crédito consignado. Assim, tem-se que o autor não foi suficientemente informado acerca das condições da operação de crédito. Em contratos como o dos autos, referentes a cartão de crédito consignado, o valor descontado em contracheque representa tão somente o pagamento do valor mínimo da fatura do cartão. A par disso, todos os meses ocorre o refinanciamento do restante da dívida, acrescido de juros e encargos ao débito principal, sujeitando a parte contratante a uma dívida quase vitalícia. Sob essa perspectiva, trata-se de negócio jurídico excessivamente oneroso e lesivo ao consumidor, porquanto, em razão da falta de informação clara quanto às principais características da contratação e a despeito dos descontos mensais realizados, a dívida não é quitada, conforme entendimento cristalizado na Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço e a excessiva onerosidade da modalidade contratual em questão, deve o banco réu ser condenado ao pagamento da indenização pelos danos morais causados ao cliente pela má prestação dos serviços, omissão de informações e inobservância aos dispositivos legais que garantem a proteção e os direitos básicos do consumidor constantes do artigo 6º do CDC. Nessa confluência, a compensação da lesão sofrida deverá observar o princípio da razoabilidade, de modo a considerar a capacidade financeira do lesado e do agente, o grau de dolo ou culpa deste último e, por fim, a dor experimentada pela vítima, bem como sua capacidade financeira, de sorte que sirva de exemplo para o réu, porém, sem ser fonte de enriquecimento para a vítima. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento no sentido de que em tal modalidade de contratação, que culmina em uma dívida impagável, viola o dever de informação, ensejando a compensação de danos morais que, na espécie, são presumidos. A respeito da temática, confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO. TRATAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS MÉDIA DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSENTES FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...). Devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral, conquanto o modus operandi da contratação, que culminou em uma dívida impagável, viola o dever de informação, ensejando a compensação dos danos subjetivos causados, independentemente de prova do efetivo prejuízo (dano moral in re ipsa). (...)” (TJGO, Apelação (CPC) 5145097-57.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2020, DJe de 02/03/2020)”. “APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRACHEQUE. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. NÃO PACTUAÇÃO DO VALOR E DA QUANTIDADE DAS PARCELAS. EQUIPARAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (...). 3. A ausência de transparência das cláusulas contratuais e a excessiva onerosidade imposta ao consumidor configura ato ilícito passível de reparação a título de danos morais. 4. A fixação dos danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor sofrida sem representar enriquecimento ilícito do beneficiário. 5. Se a parte autora logrou êxito na maioria de seus pedidos iniciais, deve a ré arcar na integralidade com o ônus da sucumbência. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, APELAÇÃO 0200522-23.2014.8.09.0100, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2019, DJe de 08/02/2019) (Destacou-se). No caso, considerando que a ré propôs um contrato de excessiva onerosidade e sem informações à parte consumidora, como demonstrado alhures, comprometendo a renda líquida mensal do autor, ensejando uma dívida com sucessivas repactuações e incidência de encargos impagáveis, bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o montante indenizatório por abalo moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), por aproximar-se da justa medida do abalo sofrido, evitando, de um lado, o enriquecimento sem causa e, do outro, a impunidade, de maneira a propiciar a inibição da conduta ilícita. III. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para reconhecer a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado objeto da presente ação, ao passo que determino sua revisão e tratamento como se crédito consignado fosse, devendo ser procedido o recálculo dos juros com sua incidência limitada a 2,26% ao mês e 30,71% ao ano, que correspondem a taxa média de mercado para a operação no período em que celebrado o contrato em análise. Feito esse recálculo e efetuando a amortização das quantias pagas pela parte autora, caso seja apurado que o autor efetuou algum pagamento a maior, deverá ser compensado e/ou restituído, na forma simples, com acréscimo de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso das quantias indevidas e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, condenando a ré ao pagamento de indenização que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Considerando a nova redação e vigência dada ao art. 406 do Código Civil, com base na Lei nº 14.905/2024, o valor da condenação deverá ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA a partir da publicação da presente sentença e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Proceda-se a sucessão do polo passivo considerando a incorporação do Banco Cetelem pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., conforme já determinado no evento 30. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas finais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas devidas e confecção da respectiva guia de recolhimento. Ato contínuo, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado aguarde-se, ainda, eventual pedido de cumprimento de sentença pelo prazo de 15 (quinze) dias após o qual, inexistindo manifestação, os autos deverão ser arquivados com os procedimentos de estilo e realizando-se as anotações pertinentes em relação a eventuais custas devidas e não adimplidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

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