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Processo nº 0200578-89.2024.8.06.0035

ID: 305866734

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200578-89.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0200578-89.2024.8.06.0035 CLA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0200578-89.2024.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: VALDIR ANGELINO VIEIRA SENTENÇA O Banco do Brasil S.A propôs a presente Ação Ordinária de Cobrança contra Valdir Angelino Vieira, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que as partes firmaram um Contrato de Adesão a Produtos e Serviços em 4 de abril de 2018, no qual o banco concedeu algumas linhas de crédito ao requerido, incluindo conta especial, CDC automático, e Cartão de Crédito Ourocard Elo Grafite. Conforme a proposta de adesão datada de 4 de agosto de 2018, o requerido, correntista do Banco do Brasil (Agência 3966-7, conta corrente nº 12.309-1), se comprometeu a quitar mensalmente as faturas do cartão de crédito, integralmente ou pelo pagamento mínimo, sem, no entanto, honrar com os vencimentos das faturas, cujo vencimento extraordinário foi em 28 de julho de 2023. Com base nos extratos anexados ao processo, o Banco do Brasil S.A apontou que o saldo devedor, somados multa, juros e correção monetária, totaliza R$ 57.792,19 (cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e dezenove centavos). O ato ilícito do requerido, por não quitar as faturas, está fundamentado nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 389 do Código Civil, que prevê a responsabilidade do devedor pelo inadimplemento das obrigações, incluindo perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios. A parte autora pleiteou a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 57.792,19, acrescida de ônus sucumbenciais, juros moratórios e honorários advocatícios, além da dispensa da audiência de conciliação prévia, conforme artigo 319, inciso VII do CPC. Devidamente citado, a parte ré não apresentou contestação e não compareceu à audiência de conciliação telepresencial realizada em 5 de julho de 2024, configurando revelia, conforme descrito no termo de audiência. No termo de audiência, verifica-se que a ausência do requerido foi confirmada, mesmo com a devida citação/intimação, prejudicando a audiência de conciliação. A advogada do Banco do Brasil S.A, Dra. Juliana Maria Thomaz Gonçalves, pleiteou a aplicação da multa pela ausência do requerido nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. A conciliadora determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 335, I do CPC. Após a audiência, a parte autora requereu a decretação de revelia da parte ré, com o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados, conforme art. 344 do CPC, e solicitou o julgamento antecipado da lide, pedindo que a ação seja julgada totalmente procedente, nos termos do art. 355, inciso II do CPC, para condenar o requerido ao pagamento do débito atualizado, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No que se refere aos dispositivos legais, a parte autora ressaltou os artigos 319, § 2º e inciso VII, 247, caput, 389, 186, 373, incisos I e II, 320 do Código Civil, e 355, inciso II, 334, § 8º e 344 do Código de Processo Civil, além de citar jurisprudência referente ao ônus da prova do adimplemento pelo devedor conforme Apelação Cível nº 70080145311, julgada pela Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS. Por fim, não há registro de interposição de recurso pelas partes até o presente momento. É o relatório. Registro que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos, e, sendo o réu revel, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I e II, do CPC. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, IeII, do CPC, devendo aparte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito,e a parte ré os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos do autor. Inicialmente, forçoso reconhecer a existência de revelia formal da parte promovida, tendo em vista que não apresentou contestação nos autos, ainda que devidamente citada, à pág. 110, não ocorrendo qualquer dos casos excepcionais elencados no art. 345 do Código de Processo Civil. Com a revelia, os fatos afirmados pelo autor serão tidos como verdadeiros (art. 344 do CPC); os prazos contra o revel fluirão da data da publicação do ato no órgão oficial (art. 346 do CPC), caso não tenha advogado habilitado nos autos, podendo, no entanto,intervir no processo em qualquer fase; o processo será julgado antecipadamente, cabendo ao juiz apreciar as provas constantes dos autos, indicando as razões de seu convencimento. Percebe-se, desta forma, que a presunção de veracidade é juris tantum, o que não implica, evidentemente, no julgamento favorável do pedido. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através do seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSONÃOPROVIDO.1.[...] 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1588993 SP 2019/0285072-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe24/11/2020) Portanto, o que se afirma, em outras palavras, é que a revelia, por si só, não impõe a procedência automática do pedido, estabelecendo, apenas, presunção relativa, e não absoluta, da veracidade dos fatos, já que seus efeitos atingem os fatos, não estabelecendo a certeza do direito, a qual se dará pela apreciação das provas constantes dos autos. A partir dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que, para a propositura da ação monitória, pode ser considerada como prova escrita todo e qualquer documento que autorize o magistrado a entender que há direito à cobrança de determinada dívida. Dessa forma, a prova escrita que instrui a ação monitória tem, como condição fundamental, demonstrar, de plano, a certeza e a liquidez do débito. Nelson Nery Júnior elucida o que vem a ser documento escrito, assim expondo sobre o assunto: O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor de ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve entender "qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10.ed. 2007. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1242). No caso dos autos, verifica-se que o demandante juntou, com a inicial, Comprovante de Empréstimo/Financiamento (págs. 47/51), Contrato de Adesão a Produtos e Serviços (págs. 52/55) bem como, a Notificação Extrajudicial (pág. 57),Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo (págs. 58/80) e o Demonstrativo do Débito (págs. 81/84), provas documentais para demonstrar a existência da relação jurídica e do consequente crédito requestado pela via monitória. No contexto da matéria em apreço, compulsando os argumentos lançados na exordial e demais peças repousantes nos autos, compreende-se inequívoca, no caso concreto, a existência de vínculo obrigacional entre as partes, restando certo que a requerida não refutou o seu dever legal de quitar o débito comprovado por meio dos documentos juntados pelo postulante. Em relação aos encargos contratuais pactuados, a jurisprudência nacional é pacífica quanto à possibilidade de cumulação de juros remuneratório, juros moratórios e multa moratória: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO - REJEITADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS-JUROS MORATÓRIOS-CUMULAÇÃO-POSSIBILIDADE.- Os juros remuneratórios têm a finalidade de remunerar o capital emprestado àquele que o empresta, como forma de compensação e, por isso, são devidos até o pagamento. Por outro lado, a incidência dos juros de mora é motivada pelo atraso no cumprimento da obrigação. Nesse sentido, tais juros não se confundem e podem incidir simultaneamente caso haja atraso no pagamento do valor emprestado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA ABUSIVA PORQUE ULTRAPASSADA 1,5 A TAXA MÉDIA DO MERCADO - REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - ENCARGOS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS,MORATÓRIOS E MULTA PACTUADA-LEGALIDADE. Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão adstritos a 12% ao ano e nem à taxa média de mercado, salvo se fixados em patamar discrepante. Somente se justifica a redução da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado na hipótese das taxas contratadas excederem o limite de 1,5 a média de mercado (REsp. 1.061.530/RS). Seguindo orientação dos tribunais, por ocasião da mora, resta justa a cobrança cumulada de juros remuneratórios na taxa contratada, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% TJMG-AI:10000210006987003 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento:10/02/2022, Câmaras Cíveis/ 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022 Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, com esteio no disposto nos arts. 487, I, e 700 e ss., do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pela condenação do Requerido ao pagamento de R$ 57.792,19 (cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e dezenove centavos), com juros moratório de 1% ao mês desde a citação, correção monetária pelo INPC e multa de 2% sobre o total do débito. Diante da sucumbência da ré, deverá arcar com a totalidade das custas processuais e pagar ao autor as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85,caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Aracati/CE, 23 de junho de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0200578-84.2024.8.06.0166

ID: 326740925

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200578-84.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 0200578-84.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contra… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 0200578-84.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Promovente: Nome: FRANCISCO WYLON MACEDO AZEVEDOEndereço: Rua Joao Perpetuo Lima, 128, Conjunto Habitacional, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: BANCO BMG SAEndereço: Avenida Alvares Cabral, 1707, ., Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-008 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por FRANCISCO WYLON MACEDO AZEVEDO em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o Autor, em síntese, ser pessoa idosa (75 anos) e de baixa instrução, beneficiário de aposentadoria rural. Narra que, ao consultar seu extrato de pagamento, identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONSIGNACAO - CARTAO", relacionados a uma Reserva de Cartão Consignado (RCC) de número 18404666, com início em dezembro de 2022. Afirma jamais ter solicitado, utilizado ou sequer recebido o referido cartão de crédito consignado. Sustenta a inexistência de qualquer relação jurídica que justifique tais descontos e aduz falha na prestação do serviço por parte do Réu, com violação do dever de informação e indução a erro. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, extratos de benefício e comprovantes de notificação extrajudicial para obter o contrato, a qual o Autor alega não ter sido satisfatoriamente respondida. Foi deferida a gratuidade de justiça e concedida a prioridade processual em razão da idade do Autor - Id 132726310. Devidamente citado, o Réu, BANCO BMG S.A., apresentou Contestação - ID 104907911. O Autor apresentou Réplica à Contestação, ID 135093303. Foi proferida decisão saneadora que, além de rejeitar a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, inverteu o ônus da prova em favor do Autor, determinando que o Réu comprovasse a relação jurídica e apresentasse o contrato impugnado. A decisão destacou, ademais, que "não foi juntado aos autos o contrato objeto da demanda" e anunciou o julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria que demanda produção de prova exclusivamente documental e pericial, tornando desnecessária a audiência de instrução - ID 132726310. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Réu, embora tenha apresentado uma volumosa documentação, não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca e legível, a regularidade da contratação. O suposto contrato (ID 104908628) e o "Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito Consignado" (ID 104908625), juntados pelo Banco BMG, são apresentados em formato que compromete significativamente a sua legibilidade. A qualidade da digitalização do contrato em si (ID 104908628) é extremamente baixa, tornando impossível a verificação de seus termos e, principalmente, da suposta assinatura do Autor. Esta deficiência impede a este Juízo e ao próprio Autor de aferir o conteúdo integral e o consentimento expresso do contratante, em total descompasso com o dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, CDC) e com o ônus da prova imposto ao Réu. Além da ilegibilidade do contrato, a alegada contratação eletrônica, que seria comprovada por "selfies" do Autor, também foi devidamente impugnada. O Autor argumentou que as fotos comparativas (presentes na petição de ID 134607163) são de "ocasiões distintas", levantando dúvidas sobre a autenticidade do processo de validação da contratação. A análise visual das imagens anexadas pelo próprio Réu, que ilustram sua contestação (ID 104907911), reforça a tese do Autor de que as fotos, embora da mesma pessoa, não se coadunam com a ideia de uma captura única e contemporânea à formalização do contrato, como seria de se esperar em um processo de "liveness" para validação em tempo real. O Banco BMG invocou a jurisprudência do STJ que afirma "idoso não é tolo" para afastar a presunção de vulnerabilidade. Contudo, essa tese não pode ser utilizada para convalidar uma falha no dever de comprovação da regularidade e transparência da contratação. A vulnerabilidade do consumidor, especialmente um idoso com 75 anos e baixa instrução, impõe à instituição financeira um dever qualificado de diligência e clareza. A ausência de um contrato legível e a fragilidade das provas de adesão em um contexto de contratação eletrônica, onde o consumidor se declara leigo, são elementos que depõem contra a alegação de consentimento válido e informado. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a nulidade de contratos de cartão de crédito consignado quando não comprovada a adesão voluntária e esclarecida do consumidor, ou quando há vício de consentimento. A falta de prova documental hábil por parte do Banco BMG, que tinha o ônus de comprovar a existência e autenticidade da contratação, leva à conclusão de que o contrato em questão não foi validamente celebrado ou, se o foi, ocorreu com flagrante vício de consentimento decorrente da falha no dever de informação. A alegação do Réu de que o Autor teria utilizado os valores provenientes do "saque" do cartão, depositados em sua conta da Caixa Econômica Federal, não é suficiente para convalidar um contrato cuja validade não foi demonstrada. O recebimento de valores, por si só, não sana a ausência de consentimento informado sobre a natureza e as condições do produto contratado, especialmente se o consumidor acreditava tratar-se de outra modalidade de crédito (empréstimo consignado). Dessa forma, diante da ausência de prova robusta e legível da contratação e do consentimento válido, impõe-se a declaração de inexistência do débito. 4. Da Repetição do Indébito Declarada a inexistência da relação jurídica, os descontos efetuados no benefício previdenciário do Autor são indevidos e devem ser restituídos. Quanto à forma da restituição (simples ou em dobro), o artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece a dobra, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, a conduta do Banco BMG de efetuar descontos em benefício previdenciário sem a devida comprovação de uma contratação válida e informada, e ainda apresentar um contrato ilegível e provas questionáveis de adesão, afasta qualquer hipótese de "engano justificável" e denota má-fé. A insistência na cobrança, mesmo após a notificação extrajudicial do Autor para obtenção de cópia do contrato, e a ausência de resposta satisfatória caracterizam uma conduta abusiva. Portanto, a repetição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, a partir da data de cada desconto, conforme requerido pelo Autor e em consonância com a jurisprudência do TJCE e STJ, que, apesar da discussão sobre o Tema 929, tem aplicado a dobra em casos de falha grave e má-fé da instituição financeira. Os valores descontados, até o ajuizamento da ação, somam R$ 809,20 (oitocentos e nove reais e vinte centavos) o que resulta em R$ 1.618,40 (mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos) para a repetição em dobro. Além disso, deverão ser restituídos em dobro todos os valores descontados no curso da presente demanda, os quais serão apurados em liquidação de sentença. 5. Dos Danos Morais A conduta ilícita do Banco BMG, ao realizar descontos indevidos em benefício previdenciário do Autor, verba de caráter alimentar, e por um contrato que não teve sua validade comprovada, configura dano moral. A situação é agravada pela condição de vulnerabilidade do Autor, um idoso de 75 anos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a privação indevida de parte da renda, especialmente de beneficiário previdenciário, gera sofrimento e abalo moral presumíveis (dano in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo concreto. Os transtornos, a angústia e a sensação de impotência experimentados pelo Autor ao ver seu benefício reduzido por débitos desconhecidos extrapolam o mero aborrecimento. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. Considerando os precedentes em casos análogos e a gravidade da situação do Autor, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pleiteado pelo Autor é razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa. 6. Dos Consectários Legais Sobre o valor da repetição do indébito (R$ 1.618,40, mais valores descontados no curso da ação, a serem apurados em liquidação), a correção monetária deverá incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ, por analogia) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Quanto ao valor da indenização por danos morais (R$ 3.000,00), a correção monetária deve incidir a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual, ou art. 398 do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ, no caso de responsabilidade extracontratual, considerando o marco inicial dos descontos). Pela natureza do caso, a responsabilidade é contratual, sendo a citação o termo inicial dos juros de mora. Por fim, os juros moratórios devem ser fixados conforme a Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir do momento de sua incidência, não podendo ser cumulada com outro índice de correção, conforme tese firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 99 e 112 (art. 406 do Código Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito relacionado ao contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) de número 18404666, referente ao cartão de crédito consignado alegadamente contratado entre o Autor FRANCISCO WYLON MACEDO AZEVEDO e o Réu BANCO BMG S.A. CONDENAR o Réu BANCO BMG S.A. à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor a título de "CONSIGNACAO - CARTAO", totalizando a quantia de R$ 1.618,40 (mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente aos descontos realizados até o ajuizamento da ação, e todos os demais valores descontados após essa data, a serem apurados em liquidação de sentença. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto e juros de mora pela Taxa SELIC a partir da citação. CONDENAR o Réu BANCO BMG S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do Autor FRANCISCO WYLON MACEDO AZEVEDO. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora pela Taxa SELIC a partir da citação (art. 405, CC). CONDENAR o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (somatório da repetição do indébito e da indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Processo nº 0200578-84.2024.8.06.0166

ID: 326740966

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200578-84.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIVIANNE ESTEVAM PARENTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA VIVIANNE ESTEVAM PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 0200578-84.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contra… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 0200578-84.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Promovente: Nome: FRANCISCO WYLON MACEDO AZEVEDOEndereço: Rua Joao Perpetuo Lima, 128, Conjunto Habitacional, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: BANCO BMG SAEndereço: Avenida Alvares Cabral, 1707, ., Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-008 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por FRANCISCO WYLON MACEDO AZEVEDO em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o Autor, em síntese, ser pessoa idosa (75 anos) e de baixa instrução, beneficiário de aposentadoria rural. Narra que, ao consultar seu extrato de pagamento, identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONSIGNACAO - CARTAO", relacionados a uma Reserva de Cartão Consignado (RCC) de número 18404666, com início em dezembro de 2022. Afirma jamais ter solicitado, utilizado ou sequer recebido o referido cartão de crédito consignado. Sustenta a inexistência de qualquer relação jurídica que justifique tais descontos e aduz falha na prestação do serviço por parte do Réu, com violação do dever de informação e indução a erro. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, extratos de benefício e comprovantes de notificação extrajudicial para obter o contrato, a qual o Autor alega não ter sido satisfatoriamente respondida. Foi deferida a gratuidade de justiça e concedida a prioridade processual em razão da idade do Autor - Id 132726310. Devidamente citado, o Réu, BANCO BMG S.A., apresentou Contestação - ID 104907911. O Autor apresentou Réplica à Contestação, ID 135093303. Foi proferida decisão saneadora que, além de rejeitar a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, inverteu o ônus da prova em favor do Autor, determinando que o Réu comprovasse a relação jurídica e apresentasse o contrato impugnado. A decisão destacou, ademais, que "não foi juntado aos autos o contrato objeto da demanda" e anunciou o julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria que demanda produção de prova exclusivamente documental e pericial, tornando desnecessária a audiência de instrução - ID 132726310. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Réu, embora tenha apresentado uma volumosa documentação, não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca e legível, a regularidade da contratação. O suposto contrato (ID 104908628) e o "Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito Consignado" (ID 104908625), juntados pelo Banco BMG, são apresentados em formato que compromete significativamente a sua legibilidade. A qualidade da digitalização do contrato em si (ID 104908628) é extremamente baixa, tornando impossível a verificação de seus termos e, principalmente, da suposta assinatura do Autor. Esta deficiência impede a este Juízo e ao próprio Autor de aferir o conteúdo integral e o consentimento expresso do contratante, em total descompasso com o dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, CDC) e com o ônus da prova imposto ao Réu. Além da ilegibilidade do contrato, a alegada contratação eletrônica, que seria comprovada por "selfies" do Autor, também foi devidamente impugnada. O Autor argumentou que as fotos comparativas (presentes na petição de ID 134607163) são de "ocasiões distintas", levantando dúvidas sobre a autenticidade do processo de validação da contratação. A análise visual das imagens anexadas pelo próprio Réu, que ilustram sua contestação (ID 104907911), reforça a tese do Autor de que as fotos, embora da mesma pessoa, não se coadunam com a ideia de uma captura única e contemporânea à formalização do contrato, como seria de se esperar em um processo de "liveness" para validação em tempo real. O Banco BMG invocou a jurisprudência do STJ que afirma "idoso não é tolo" para afastar a presunção de vulnerabilidade. Contudo, essa tese não pode ser utilizada para convalidar uma falha no dever de comprovação da regularidade e transparência da contratação. A vulnerabilidade do consumidor, especialmente um idoso com 75 anos e baixa instrução, impõe à instituição financeira um dever qualificado de diligência e clareza. A ausência de um contrato legível e a fragilidade das provas de adesão em um contexto de contratação eletrônica, onde o consumidor se declara leigo, são elementos que depõem contra a alegação de consentimento válido e informado. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a nulidade de contratos de cartão de crédito consignado quando não comprovada a adesão voluntária e esclarecida do consumidor, ou quando há vício de consentimento. A falta de prova documental hábil por parte do Banco BMG, que tinha o ônus de comprovar a existência e autenticidade da contratação, leva à conclusão de que o contrato em questão não foi validamente celebrado ou, se o foi, ocorreu com flagrante vício de consentimento decorrente da falha no dever de informação. A alegação do Réu de que o Autor teria utilizado os valores provenientes do "saque" do cartão, depositados em sua conta da Caixa Econômica Federal, não é suficiente para convalidar um contrato cuja validade não foi demonstrada. O recebimento de valores, por si só, não sana a ausência de consentimento informado sobre a natureza e as condições do produto contratado, especialmente se o consumidor acreditava tratar-se de outra modalidade de crédito (empréstimo consignado). Dessa forma, diante da ausência de prova robusta e legível da contratação e do consentimento válido, impõe-se a declaração de inexistência do débito. 4. Da Repetição do Indébito Declarada a inexistência da relação jurídica, os descontos efetuados no benefício previdenciário do Autor são indevidos e devem ser restituídos. Quanto à forma da restituição (simples ou em dobro), o artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece a dobra, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, a conduta do Banco BMG de efetuar descontos em benefício previdenciário sem a devida comprovação de uma contratação válida e informada, e ainda apresentar um contrato ilegível e provas questionáveis de adesão, afasta qualquer hipótese de "engano justificável" e denota má-fé. A insistência na cobrança, mesmo após a notificação extrajudicial do Autor para obtenção de cópia do contrato, e a ausência de resposta satisfatória caracterizam uma conduta abusiva. Portanto, a repetição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, a partir da data de cada desconto, conforme requerido pelo Autor e em consonância com a jurisprudência do TJCE e STJ, que, apesar da discussão sobre o Tema 929, tem aplicado a dobra em casos de falha grave e má-fé da instituição financeira. Os valores descontados, até o ajuizamento da ação, somam R$ 809,20 (oitocentos e nove reais e vinte centavos) o que resulta em R$ 1.618,40 (mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos) para a repetição em dobro. Além disso, deverão ser restituídos em dobro todos os valores descontados no curso da presente demanda, os quais serão apurados em liquidação de sentença. 5. Dos Danos Morais A conduta ilícita do Banco BMG, ao realizar descontos indevidos em benefício previdenciário do Autor, verba de caráter alimentar, e por um contrato que não teve sua validade comprovada, configura dano moral. A situação é agravada pela condição de vulnerabilidade do Autor, um idoso de 75 anos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a privação indevida de parte da renda, especialmente de beneficiário previdenciário, gera sofrimento e abalo moral presumíveis (dano in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo concreto. Os transtornos, a angústia e a sensação de impotência experimentados pelo Autor ao ver seu benefício reduzido por débitos desconhecidos extrapolam o mero aborrecimento. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. Considerando os precedentes em casos análogos e a gravidade da situação do Autor, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pleiteado pelo Autor é razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa. 6. Dos Consectários Legais Sobre o valor da repetição do indébito (R$ 1.618,40, mais valores descontados no curso da ação, a serem apurados em liquidação), a correção monetária deverá incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ, por analogia) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Quanto ao valor da indenização por danos morais (R$ 3.000,00), a correção monetária deve incidir a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual, ou art. 398 do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ, no caso de responsabilidade extracontratual, considerando o marco inicial dos descontos). Pela natureza do caso, a responsabilidade é contratual, sendo a citação o termo inicial dos juros de mora. Por fim, os juros moratórios devem ser fixados conforme a Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir do momento de sua incidência, não podendo ser cumulada com outro índice de correção, conforme tese firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 99 e 112 (art. 406 do Código Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito relacionado ao contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) de número 18404666, referente ao cartão de crédito consignado alegadamente contratado entre o Autor FRANCISCO WYLON MACEDO AZEVEDO e o Réu BANCO BMG S.A. CONDENAR o Réu BANCO BMG S.A. à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor a título de "CONSIGNACAO - CARTAO", totalizando a quantia de R$ 1.618,40 (mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente aos descontos realizados até o ajuizamento da ação, e todos os demais valores descontados após essa data, a serem apurados em liquidação de sentença. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto e juros de mora pela Taxa SELIC a partir da citação. CONDENAR o Réu BANCO BMG S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do Autor FRANCISCO WYLON MACEDO AZEVEDO. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora pela Taxa SELIC a partir da citação (art. 405, CC). CONDENAR o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (somatório da repetição do indébito e da indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Margarida Domingos De Souza

ID: 334859024

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200578-89.2024.8.06.0132

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARGARIDA DOMINGOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ERBETHE FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0200578-89.2024.8.06.0132 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMB… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0200578-89.2024.8.06.0132 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADA: MARGARIDA DOMINGOS DE SOUZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Embargos de Declaração que objetiva a análise e saneamento de suposta contradição no acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição acerca do afastamento da prescrição na demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inexiste contradição a ser sanada no acórdão embargado, uma vez que se analisou detalhadamente as alegações suscitadas pelas partes, fundamentando com as normas previstas no CPC, de modo que não deixou margem para dúvidas ou contradições. 4. Ausente qualquer vício a ser sanado pelo presente recurso, constata-se que a pretensão recursal é voltada a rediscutir a matéria já decidida por este Colegiado, intento que encontra óbice no teor da Súmula nº 18 do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Embargos Declaratórios conhecidos e não providos. Acórdão mantido. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJCE: Súmula nº 18; EDcl nº 0012287-62.2018.8.06.0182, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 27/02/2024; e EDcl nº 0202145-66.2022.8.06.0055. Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 28/02/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra o Acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE que negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo ora recorrente em desfavor de MARGARIDA DOMINGOS DE SOUZA (ID nº 24715054). O embargante, em suas razões recursais, alega que "restou informado as cortes ordinárias a informação de que a ação proposta em 08/10/2024 foi fulminada pela prescrição, vista de que a última compensação da conta PASEP em favor do Titular se deu em 23/09/2009, ou seja, teria a referida, até o dia 23/09/2019 para propor a ação, com base na prescrição decenal fixada pelo STJ. Contudo, o E. Tribunal não valorou conforme a norma e conforme a Jurisprudência do C.STJ, restando questão de direito explicitamente violada." (ID nº 24715301). A embargada, em suas contrarrazões recursais, pleiteia, em síntese, pelo não provimento do recurso (ID nº 24715043). É o relatório. VOTO 1. Juízo de Admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2. Juízo do Mérito. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 18 do TJCE. Recurso não provido. O art. 1.022 do CPC traz as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Portanto, os embargos de declaração são cabíveis quando houver nas decisões judiciais omissão, obscuridade ou contradição, sendo certo que o vício que autoriza o uso deste recurso é o que se verifica entre proposições do provimento jurisdicional, entre a fundamentação e a parte conclusiva ou dentro do próprio dispositivo. Não se discute nesse recurso, em regra, omissões, obscuridades e contradições entre a decisão e a prova dos autos, mas tão somente a presença desses vícios no próprio acórdão, em face da matéria que fora objeto da devolução. O embargante alega que o acórdão foi contraditório com relação ao afastamento da prescrição na demanda. Entretanto, no caso, inexiste contradição a ser sanada no acórdão embargado, uma vez que o Desembargador Relator analisou detalhadamente o pleito recursal das partes, fundamentando com as normas previstas no CPC, de modo que não deixou margem para dúvidas ou contradições. Vejamos: "2. Juízo do Mérito. Banco do Brasil S/A. Má gestão dos valores depositados. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal. Recurso não provido. Ratificação e manutenção da decisão agravada. Inicialmente, é importante esclarecer que o Banco do Brasil S/A não é o órgão gestor do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Ademais, o Decreto n.º 9.978/2019, em seu artigo 12, estabelece as seguintes atribuições do Banco do Brasil em relação ao PASEP: Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PISPASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto. e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto. Analisando verticalmente a demanda, tem-se que o caso trata da responsabilidade decorrente de má gestão do banco, derivada de saques indevidos e da diferença de correção monetária e juros na sua conta individual vinculada ao fundo PASEP. Com relação a essa temática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o Tema Repetitivo nº 1.150, na qual restou decidido que: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". […] Dessa forma, deve ser aplicado o prazo estabelecido no art. 205 do Código Civil, qual seja, 10 (dez) anos, contados a partir do momento em que o titular, comprovadamente, tomou conhecimento dos desfalques realizados na sua conta PASEP. Sendo assim, observo que não ocorreu a prescrição, tendo em vista que a data da ciência do dano foi em 19 de janeiro de 2024 (fl. 50/52 dos autos principais) e a pretensão se mostrou deduzida em 08 de outubro de 2024 (protocolo digital), ou seja, dentro do prazo decenal previsto na legislação. […] Logo, com base no entendimento pacificado pelo STJ, não há incidência da prescrição na espécie. Portanto, não há razão para reformar a decisão unipessoal recorrida porque esta se encontra em conformidade com o entendimento jurisprudencial acerca da matéria apreciada." (destaques do texto original) Dessa forma, a intenção do embargante é rediscutir o mérito recursal, a que não se presta o presente recurso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Inexiste contradição e omissão a ser sanada no acórdão embargado, uma vez que se analisou detalhadamente as alegações suscitadas pelas partes, constando especificamente a análise da alegação que aduz a embargante restar contraditória e omissa, mencionando precedentes dos Tribunais pátrios e fundamentando com as normas previstas no CPC, de modo que não deixou margem para dúvidas, omissões ou contradições. 2. Ausente qualquer vício a ser sanado pelo presente recurso, constata-se que a pretensão recursal é voltada a rediscutir a matéria já decidida por este Colegiado, intento que encontra óbice no teor da Súmula nº 18 do TJCE. 3. Embargos Declaratórios conhecidos e não providos. Acórdão mantido. (TJCE. EDcl nº 0012287-62.2018.8.06.0182. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 27/02/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTES. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18, DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cingem-se as razões recursais, no apontamento do vício de omissão, sob a alegação de que o acórdão embargado é omisso quanto a questão levantada em sede de contrarrazões ao apelatório, no tocante ao silêncio do embargado quando intimado para dizer do seu interesse na produção de provas, bem como que o acórdão não foi devidamente fundamentado. 2. De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de Declaração se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade. 3. Todavia, infere-se do reexame dos autos e da leitura do acórdão embargado que inexiste omissão a ser sanada, uma vez que todo acervo processual coligido pelas partes foi minuciosamente examinado e existe pronunciamento acerca de toda a matéria que se mostrou essencial ao deslinde da controvérsia e que era suficiente para o Julgador adotar o seu entendimento e se mostravam aptos a infirmar a decisão recorrida. 4. Nos termos da jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, "o Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão e que o Julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). 5. Além disso, o acórdão se encontra devidamente fundamentado, tendo o direito sido devidamente aplicado ao caso concreto de forma clara, objetiva e incapaz de provocar dúvidas ao seu leitor. 6. Na verdade, o que se conclui é que o embargante traz rediscussão da matéria já examinada e decidida pelo Tribunal, com a finalidade de obter um rejulgamento da apelação, quando se sabe que os embargos não são meios aptos à consecução de um novo julgamento, mas são servíveis apenas para sanar omissão, obscuridade e contradição, segundo expressa o teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, isso em decorrência da sua natureza estrita e de fundamentação vinculada. (Precedente: STF: ARE: 1363321 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-06-2023 PUBLIC 07-06-2023 - STJ: EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp: 1788413 RS 2018/0340847-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/08/2023). 7. Ademais, o recorrente traz à discussão, matérias que já foram analisadas e decididas no acórdão, quando é cediço, que os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matérias já examinadas e, nesse sentido, este Egrégio Sodalício, editou a Súmula 18, a qual prescreve que: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." (GN). 8. Destarte, o embargante não logrou demonstrar a existência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, deixando claro o propósito de se obter novo julgamento da causa, mediante a rediscussão de matéria já analisada e decidida. 9. Recurso conhecido e improvido. Decisão Inalterada. (TJCE. EDcl nº 0202145-66.2022.8.06.0055. Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 28/02/2024) Nesse esteio, ausente qualquer vício a ser sanado pelo presente recurso, constata-se que a pretensão recursal é voltada a rediscutir a matéria já decidida por este Colegiado, intento que encontra óbice no teor da Súmula nº 18 desse Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração a fim de manter o inteiro teor da decisão recorrida. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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D. P. D. E. D. C. e outros x J. O. B.

ID: 339408620

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202324-03.2022.8.06.0151

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

D. P. D. E. D. C. M. B. B. P. G. D. J.

Polo Passivo:

J. O. B.

Intimação

Advogados:

JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

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VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0202324-03.2022.8.06.0151 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO EM PEDIDO DE TOMADA DE DECI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0202324-03.2022.8.06.0151 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO EM PEDIDO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA/CURATELA ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ APELANTE: J. O. B., representado por sua esposa M. B. B. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM PEDIDO DE TOMADA DECISÃO APOIADA/CURATELA. SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DE PESSOA COM ALZHEIMER. PEDIDO DE EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A RETROATIVIDADE. DATA DO DIAGNÓSTICO QUE NÃO PODE SER COMPREENDIDA COMO DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de interdição de J. O. B., declarando-o relativamente incapaz para atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, nomeando sua esposa como curadora. 2. Ocorre que o juízo indeferiu o pedido de efeitos retroativos à interdição, entendendo que os documentos médicos anexados não demonstram incapacidade desde 2013. 3. O recorrente alega que o interditando apresenta quadro de Alzheimer desde aquele ano e, por isso, requer o reconhecimento de efeitos ex tunc, especialmente para fins administrativos e previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes nos autos que justifiquem a atribuição de efeitos retroativos à sentença de interdição, reconhecendo a incapacidade relativa desde 2013, para fins patrimoniais e administrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A curatela destina-se à proteção integral da pessoa que, embora maior de idade, esteja acometida por enfermidade que comprometa seu discernimento para a prática dos atos da vida civil. 6. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao reconhecer que a sentença de interdição tem efeitos ex nunc, salvo prova robusta que justifique exceção. 7. No presente caso, embora o laudo médico indique diagnóstico de Alzheimer desde 2013, não há demonstração clara e inequívoca de que, naquela data, o interditando já apresentava grau de comprometimento mental suficiente para comprometer sua capacidade civil. 8. Desse modo, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à comprovação de que a incapacidade do Sr. Josenias teve início no ano de 2013, conforme alegado. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso, não restou demonstrado por meio de documentação médica idônea ou outros elementos probatórios que atestem o marco temporal indicado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por J. O. B., representado por sua esposa M. B. B., objetivando a reforma da sentença (ID 22410431) prolatada pela MM. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE, nos autos do Pedido de Tomada de Decisão Apoiada/Curatela, que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e DECRETO A INTERDIÇÃO de J. O. B., (art. 1.767, I, do CC/02), declarando-o, com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas os "(…) atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", ainda que sem expressão econômica e de mera administração, entretanto, indefiro o pedido de reconhecimento de efeitos retroativos da interdição, haja vista que os documentos médicos acostados aos autos não demonstram que o interditando não podia exprimir sua vontade desde o ano de 2013. Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do CPC, nomeio, em caráter permanente, M. B. B. como curadora da interditanda, devendo prestar compromisso no prazo de 05 dias (CPC, art. 759). Irresignada com o entendimento monocrático, a parte recorrente interpôs inicialmente Embargos de Declaração, os quais foram impugnados pelo Ministério Público e posteriormente rejeitados pelo juízo. Em seguida, foi interposto o presente recurso, com o objetivo de que a curatela seja reformada, apenas para aplicar efeitos retroativos e específicos para fins previdenciários e funcionais, a partir do ano de 2013. Contrarrazões colacionadas (ID 22410408), pugnando pelo desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 22410394), ratificando as contrarrazões apresentadas pela Representante Ministerial com atuação perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, ressalvando-se, contudo, a prerrogativa de sustentação oral por ocasião da futura sessão de julgamento. É o relatório. Passo a decidir. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso apelatório, notadamente a tempestividade e a legitimidade das partes, conforme previsão do Código de Processo Civil (CPC), recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos da legislação processual vigente. A controvérsia limita-se à análise da validade da sentença que julgou procedente o pedido de interdição de J. O. B., declarando-o relativamente incapaz para a prática pessoal dos atos da vida civil relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeando sua esposa como curadora. Contudo, indeferiu o reconhecimento de efeitos retroativos à interdição, sob o fundamento de que os documentos médicos juntados aos autos não comprovaram a incapacidade do interditando para exprimir sua vontade desde o ano de 2013. O recorrente aduz em suas razões que conforme se extrai da exordial e dos documentos acostados, o Sr. Josenias já apresentava, desde o ano de 2013, lapsos cognitivos compatíveis com o quadro de Alzheimer, os quais, apesar dos tratamentos médicos realizados, vêm se agravando progressivamente, com episódios recorrentes de alienação mental. Afirma, ainda, que o curatelado é portador de câncer em estágio terminal, sendo certo que, desde 2013, tanto seus cuidados pessoais quanto a administração de seus bens vêm sendo exercidos por sua esposa com elevado zelo e dedicação, considerando, inclusive, que o casal é unido sob o regime de comunhão universal de bens. Sustenta que se faz necessária a retroatividade da interdição, ao ano de 2013, limitando-se tal efeito às esferas administrativa e previdenciária, em especial no que tange ao PAE, RPGS, processo nº 28.861317, IR, PSS e à ADI 5179. Trata-se de direitos materiais que foram formalmente disponibilizados ao curatelando, mas que, em razão de seu quadro de Alzheimer (com perda cognitiva senil desde 2013), não foram objeto de requerimentos administrativos por parte do próprio beneficiário no período oportuno, ou seja, desde 2013, junto ao TRT da 7ª Região. É sabido que o instituto da curatela destina-se à proteção integral da pessoa que, embora maior de idade, esteja acometida por enfermidade que comprometa seu discernimento para a prática dos atos da vida civil. Diante da incapacidade de gerir seus próprios interesses ou de manifestar sua vontade de forma clara e consciente, a lei confere a terceiros legalmente habilitados o encargo de prestar-lhe assistência integral, compreendendo a administração de seu patrimônio, a proteção de sua saúde e a salvaguarda de seu bem-estar, sempre em atenção aos interesses do curatelado. Sobre o tema, vale destacar os ensinamentos dos professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplina Filho, que afirmam que: "a curatela, em sua figura básica, visa a proteger a pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunstância que impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade, resguardando-se, com isso, também, o seu patrimônio" (GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Civil - volume único. São Paulo: Saraiva, 2017. 1ª ed. Pág. 1421). Pois bem. Cumpre ressaltar que a interdição produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir da sentença que a decreta, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial. A retroatividade dos efeitos da interdição constitui exceção ao princípio geral, somente admitida em hipóteses excepcionais e mediante demonstração inequívoca da incapacidade absoluta do interditando no período pretendido. Acerca do tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART . 1022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO MONITÓRIA. CAPACIDADE DA PARTE . SUPERVENIÊNCIA DA INCAPACIDADE. CONTRATO VÁLIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2 . A sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos "ex nunc". Precedentes. 3. Verificar se efetivamente a parte agravante era incapaz no momento da celebração do negócio jurídico que embasou a ação monitória, ou revisar o quantitativo em que o autor e réu decaíram do pedido para aferir sucumbência recíproca ou mínima, demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2335639 SP 2023/0107902-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS "EX NUNC" . PRECEDENTE DO STJ. 1. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes. 2. A sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos "ex nunc" (cf. AgInt no AREsp 1394538/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 28/06/2019). 3. Verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado # ocorrência da prescrição #, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1947097 PE 2021/0250342-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que a incapacidade civil deve ser demonstrada de forma cabal e inequívoca, não bastando a mera existência de diagnóstico médico para configurar a incapacidade para os atos da vida civil. A interdição é medida de proteção que restringe direitos fundamentais da pessoa, razão pela qual sua aplicação retroativa exige critérios rigorosos de análise. No caso em óbice, embora o laudo médico-pericial do PROAD1257/2022 (pág 28 - ID 22410562) aponte a existência de Alzheimer desde 2013, tal circunstância, por si só, não é suficiente para demonstrar que o interditando se encontrava relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil naquela época. Compreende-se que a doença de Alzheimer apresenta caráter progressivo e degenerativo, manifestando-se em diferentes estágios de comprometimento cognitivo. O simples diagnóstico da patologia não permite concluir, de forma automática, que o paciente já apresentava, em 2013, o grau de comprometimento mental necessário para caracterizar a incapacidade civil. Para que se configure a incapacidade relativa, nos termos do artigo 4º do Código Civil, é necessário que tenha o interditando discernimento reduzido para a prática dos atos da vida civil. Não basta a existência da doença; é imprescindível que esta tenha atingido grau suficiente para comprometer substancialmente a capacidade de autodeterminação e compreensão dos atos praticados. Nesse sentido, verifica-se que a declaração de incapacidade com efeitos retroativos exige prova robusta e contemporânea ao período em que se pretende fazer incidir os efeitos da interdição. No caso em análise, não há elementos probatórios suficientes que demonstrem que, em 2013, o interditando já apresentava comprometimento cognitivo em grau capaz de afetar sua capacidade para os atos da vida civil. O laudo médico, embora aponte o diagnóstico de Alzheimer desde 2013, não especifica o estágio da doença naquela época, nem tampouco demonstra que o quadro clínico já era suficientemente grave para comprometer a capacidade civil do paciente. Além disso, os demais documentos apresentados datam de 2021 e 2022, sendo que o atestado que declara a incapacidade do curatelado para assumir suas responsabilidades legais é de abril de 2022 (pág 23 - ID 22410562). Tal documento apenas menciona que o paciente estava em acompanhamento desde 2013, sem, contudo, afirmar que, desde então, já se encontrava impossibilitado de exercer plenamente seus atos da vida civil. Portanto, a ausência de avaliação contemporânea ao período pretendido impede a conclusão segura sobre o grau de incapacidade então existente. No mesmo sentido, colaciona-se os julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETOU A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA COM EFEITOS EX NUNC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITOS EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE. VIA DE REGRA, OS EFEITOS DA INTERDIÇÃO DEVEM SER EX NUNC. PRECEDENTES . AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A RETROATIVIDADE. INÍCIO DA INCAPACIDADE QUE NÃO PODE SER IDENTIFICADO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE CABE À PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00029636320198160108 Mandaguaçu, Relator.: substituto eduardo lino bueno fagundes junior, Data de Julgamento: 26/08/2024, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2024) Direito Civil. Apelação Cível. Efeitos da sentença de interdição. Recurso não provido . I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença de interdição com efeitos ex nunc. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que submeteu a apelada à curatela, com a nomeação de curador para os atos de vida civil, de natureza patrimonial ou negocial, deve conter efeitos retroativos, a partir de janeiro de 2019. III. Razões de decidir 3. A sentença de interdição tem natureza constitutiva e, como tal, em regra produz efeitos ex nunc, ou seja, produzem efeitos para o futuro. Isso não significa que os atos anteriores à sentença constitutiva de interdição não podem ser reconhecidos nulos, mas apenas que a sentença de interdição não tem efeito automático, de maneira que deve haver ação específica para a demonstração de que a incapacidade já existia ao tempo do ato da vida civil que se pretenda a anulação, inclusive em respeito ao contraditório e ampla defesa devida a quem mais integrar tal ato da vida civil, sob pena de inviabilizar a prova em contrário. IV. Dispositivo 4 . Apelação cível conhecida e não provida. _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 5º; LBI, arts. 84, § 3º, e 114 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.694.984/MS, Rel. Min . Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14/11/2017; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.834.877/SP, Rel . Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/3/2022. (TJ-DF 07261002820238070016 1960840, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 05/02/2025, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2025) Desse modo, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à comprovação de que a incapacidade do Sr. Josenias teve início no ano de 2013, conforme alegado. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso, não restou demonstrado por meio de documentação médica idônea ou outros elementos probatórios que atestem o marco temporal indicado. Diante disso, a manutenção da sentença que reconheceu a interdição sem efeitos retroativos revela-se medida que se impõe, diante da ausência de respaldo probatório mínimo a justificar a retroatividade pleiteada. Ante do exposto, conheço da apelação mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A5

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Banco Pan S.A. x Cleonice Nogueira Da Silva

ID: 291323362

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200578-81.2023.8.06.0049

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

CLEONICE NOGUEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LIVIO MARTINS ALVES

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0200578-81.2023.8.06.0049 -APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO:… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0200578-81.2023.8.06.0049 -APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: CLEONICE NOGUEIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por Banco Pan S.A em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Beberibe, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por Cleonice Nogueira da Silva. Eis o dispositivo da sentença objurgada: ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a inexistência do contrato nº 326651402-9 (fls. 134/137), CONDENANDO o requerido a: 1) Restituir os valores indevidamente descontados, a título de reparação por danos materiais, na forma simples em relação às parcelas anteriores a 30/03/2021 (se for o caso) e em dobro a partir dessa data (EAREsp 676.608/RS), consoante o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, acrescidos de juros de 1% e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir de cada desconto efetuado; 2) Pagar a quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de juros de 1% e correção monetária pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (início do desconto) e do arbitramento (STJ Súmulas 54 e 362); Considerando a sucumbência mínima da requerente, condeno o demandado em custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação. Em razão do seu inconformismo, a instituição bancária interpôs o recurso de apelação identificado sob o ID-17085279, pleiteando a reforma da decisão proferida. No referido apelo, sustenta que o banco também foi vítima dos fraudadores e, portanto, não agiu com má-fé, requerendo, assim, o afastamento da condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como da condenação por danos morais. Ademais, postula a compensação dos valores recebidos pela parte autora. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões requerendo o improvimento do recurso do banco. É o relatório. Decido. 1.Juízo de admissibilidade: Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Inicialmente, cumpre asseverar que, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, o art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. Ademais, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, devem os tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, e uma vez que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, torna-se possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do colendo STJ. Vejamos: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Feitas essas considerações, prossigo. 2.Mérito: O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença que julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que não comprovada a contratação do mútuo, reconhecendo a má prestação do serviço e a configuração do dano moral. Verifica-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que enquadra os serviços bancários nas relações consumeristas, entendimento já firmado conforme as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça ao disporem respectivamente: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras"; "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O mencionado código também preceitua: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1° (…) §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Adentrando no mérito da causa e, em análise aos documentos presentes nos autos, vê-se que foi determinada perícia grafotécnica na assinatura lançada no contrato e o resultado foi a comprovação de ter sido falsificada. O laudo, juntado no ID-17085257, concluiu: Na análise do método de construção do lançamento gráfico questionado ao identificar os pontos iniciais e finais dos traçados e a sequência percorrida pela caneta entre eles, identificou-se divergências com os lançamentos gráficos padrões quanto as interrupções, pressão da caneta, sentido de produção de cada traço, momentos gráficos, calibre, dinâmica da escrita e ataques e remates, demonstrando gênese gráfica divergente. Portanto, baseado nos resultados da análise dos elementos técnicos, conclui-se que a predominância dos elementos divergentes evidenciados demonstrou fortes indícios de que o lançamento gráfico que consta na peça questionada não proveio do punho escritor da Sra. Cleonice Nogueira da Silva, ou seja, é falso. Portanto, a sentença singular mostra-se irretocável e deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. A instituição financeira não demonstrou a relação jurídica com o consumidor, atraindo para si a responsabilidade civil consistente na garantia da reparação pelos danos morais, em decorrência do ato ilícito. Assim, há de ser reconhecida a abusividade dos descontos respectivos, implicando em prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, causadora de prejuízo extrapatrimonial, bem como a devolução em dobro do indébito como ordenado na sentença, pois realizados após a modulação de efeitos firmada no acórdão do EResp nº 1413542 RS. Já o dano moral restou arbitrado dentro dos parâmetros de julgados desta corte em casos semelhante, obedecidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade do caso concreto no qual ficou comprovada a fraude sofrida pela consumidora. Nesse sentido é a jurisprudência que vem se consolidando neste Tribunal, notadamente em razão dos inúmeros casos semelhantes ao presente que vêm sendo apreciados por esta Corte de Justiça. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR IDOSO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANDI (ART. 373, II, CPC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. RECURSO DO AUTOR/APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU/APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos, para dar parcial provimento ao recurso do autor/apelante e negar provimento ao recurso do réu/apelante nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0201122-61.2022.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/06/2023, data da publicação: 21/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PROVIDO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MOROS MODIFICADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em, tão somente, verificar a possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais, o termo inicial para a incidência dos juros de mora fixados na origem, e, por fim, se devida ou não a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Recorrente, bem como a compensação de valores. 2. Feitas essas considerações, cumpre observar que o juízo de primeiro grau arbitrou na sentença a indenização por danos morais o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Nesse contexto, vale destacar que da análise probatória, verifica-se ser incontroverso a ocorrência de dano moral, diante da falha na prestação do serviço da demandada, na medida em que o apelado não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular celebração do contrato de empréstimo impugnado, não se desincumbindo a contento do ônus probante que lhe cabia, sendo imprescindível sua reparação. 4. Logo, quanto à indenização referente aos danos morais, o julgador deve levar em consideração certos critérios para sua fixação, quais sejam: a gravidade do fato e suas consequências para a vítima; a intensidade do dolo ou da culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). Neste passo, a fixação do quantum indenizatório deve igualmente ser feita de maneira a evitar o enriquecimento ilícito, no entanto, não pode o valor ser irrisório. 5. Nesse ínterim, considero que, in casu, o quantum fixado pelo magistrado a quo deve ser modificado, uma vez que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não está em consonância com os parâmetros médios utilizados pela jurisprudência deste E. Tribunal, em demandas análogas, razão pela qual majoro o montante fixado para o valor de R$ 5.000,00(cinco mil) reais. 6. Em caso de responsabilidade extracontratual a incidência dos juros de mora deve ser a partir do evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. 7. Por fim, no tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, conforme entendimento consolidado por ocasião do julgamento em sede de Recurso Repetitivo EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Porém, ao modular a decisão, determinou que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão. Desse modo, mostrou-se acertada a decisão de primeiro grau ao determinar a devolução dos valores descontados indevidamente na sua forma simples, uma vez que tais valores são anteriores a data de 30/03/2021. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0008863-49.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/06/2023, data da publicação: 21/06/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Maria Elizabete de Sena Ribeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. A sentença declarou a nulidade do contrato de empréstimo, determinou a devolução simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro após essa data, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o valor fixado a título de danos morais é proporcional aos danos sofridos pela recorrente; (ii) analisar a legalidade da restituição simples dos valores indevidamente descontados; e (iii) avaliar a aplicação correta dos juros e correção monetária. III. Razões de decidir 3. Relação de consumo caracterizada entre a instituição financeira e a consumidora, com aplicação do CDC e inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 4. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados à consumidora, nos termos do art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, que estabelece a responsabilização por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. Contrato fraudulento comprovado por perícia grafotécnica que confirmou que as assinaturas no contrato não provinham do punho caligráfico da autora, configurando falha na prestação do serviço. 6. Dano moral in re ipsa configurado, havendo necessidade de majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e compatível com o padrão adotado pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE. 7. Correta aplicação dos termos iniciais de correção monetária (data do arbitramento - Súmula 362/STJ) e juros de mora (evento danoso - Súmula 54/STJ). 8. Restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, em consonância com a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, aplicando-se aos pagamentos realizados após 30/03/2021, conforme modulação de efeitos definida pelo STJ. 2. Em casos de empréstimo consignado fraudulento, o valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado para indenização por danos morais, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 187, 927; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; STJ, EAREsp nº 676608/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe: 30/03/2021; TJCE, Apelação Cível nº 0201320-35.2022.8.06.0084, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, j. 21/05/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0009830-94.2019.8.06.0126, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara Direito Privado, j. 21/05/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0050063-84.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) Quanto ao pleito de compensação dos valores repassados à autora, já prevê a sentença de primeiro grau o devido desconto do montante corrigido monetariamente. Diante do exposto, considerando a jurisprudência consolidada neste Tribunal, conheço do presente recurso para negar-lhe provimento, fazendo-o nos termos do art. 932, inciso IV, c/c art. 926, todos do CPC. Majoro em 5% o percentual arbitrado a título de honorários, nos termos do art. art. 85, § 2º do CPC. Expediente necessário. Fortaleza, 30 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator 13

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Lara Fernandes Diniz Torres e outros x Bernardo Buosi

ID: 275240648

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200578-30.2023.8.06.0066

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LARA FERNANDES DINIZ TORRES LUANA GALDINO DINIZ BEZERRA

Polo Passivo:

BERNARDO BUOSI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA FERNANDES DINIZ TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUANA GALDINO DINIZ BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200578-30.2023.8.06.0066 AUTOR:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200578-30.2023.8.06.0066 AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FERREIRA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA S E N T E N Ç A Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS intentada por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. Em síntese concisa, trata-se de uma ação judicial na qual a parte autora alega em inicial de ID 99767553, que percebeu deduções indevidas em seu benefício, que consiste em um salário mínimo. Relata que o valor sacado era inferior ao esperado e, devido à sua pouca de instrução, desconhecia os procedimentos para obter esclarecimentos sobre os motivos dessas deduções, o que o motivou a procurar o INSS, onde foi dito que as deduções diziam respeito a um empréstimo consignado de nº 00000000000006510224, no qual afirma desconhecer, não ter sequer solicitado ou dele tirado qualquer proveito. A inicial acompanha documentos de praxe. Decisão de ID 99765708, inverteu ônus da prova e deferiu a justiça gratuita em favor da parte autora. Após ser citada, a parte demandada apresentou contestação em ID 99767531, arguindo preliminares e afirmando a regularidade do feito, ainda pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos, dentre eles o instrumento de contrato de ID 99767527. Audiência de conciliação ocorrida em ID 99767538. A parte autora requer perícia junto ao instrumento contratual em petição de ID 99767546, sendo determinada a realização de perícia em decisão de ID 99767547, cujas custas foram pagas antecipadamente pela requerida em ID 104131066. Laudo pericial juntado em ID 126858544, sem qualquer impugnação. Inexistindo novas diligências, foi o feito remetido ao fluxo de sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. PRELIMINARES O Requerido alegou a ocorrência de conexão. Analisando detidamente os autos, verifico que, embora as demandas apontadas na contestação possuam identidade de partes, aquelas possuem pedidos vinculados a contratos diferentes, constituindo fatos geradores distintos, independentes entre si, motivo pelo qual encontram-se ausentes os requisitos para reconhecimento da conexão (ou litispendência), inexistindo risco de prolação de decisões conflitantes, tendo em vista que cada processo é analisado em sua peculiaridade, ainda que coincidentes alguns elementos. Precedentes. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMOVENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE DÉBITO ATRASADO. EXISTÊNCIA DE CINCO DEMANDAS COM PEDIDO E PARTE IGUAIS MAS RELACIONADAS A FATURAS DIVERSAS QUE NÃO CONFIGURAM CONEXÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA DEVEDORA COM O DA UNIDADE DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MINORADOS (R$ 3.000,00), EM RESPEITO A PROPORCIONALIDADE E GRADAÇÃO DO DANO SOFRIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Recurso Inominado Cível 0050632-43.2021.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) Jovina d'Avila Bordoni, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 31/03/2022, data da publicação: 31/03/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMOVENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE CINCO DEMANDAS COM PEDIDO E PARTE IGUAIS MAS RELACIONADAS A FATURAS DIVERSAS QUE NÃO CONFIGURAM LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO. NULIDADE DA SENTENÇA DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA DEVEDORA COM O DA UNIDADE DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM RESPEITO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E GRADAÇÃO DO DANO SOFRIDO (R$ 1.000,00). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Recurso Inominado Cível 0050635-95.2021.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) Jovina d'Avila Bordoni, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 31/03/2022, data da publicação: 31/03/2022). Sustentou, o Requerido a ausência de interesse de agir da Demandante, considerando a falta de demonstração de tentativa de resolução administrativa. Afasto. Tal alegação não merece prosperar, uma vez que fazer essa exigência ensejaria a negativa do próprio acesso ao direito fundamental à tutela jurisdicional, o que restou consagrado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, razão pela qual a prévia contestação administrativa não constitui conditio sine qua non para a análise do feito. FUNDAMENTAÇÃO Passo a análise meritória. Cinge-se a controvérsia sobre a celebração (ou não) do contrato guerreado, bem como a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. A relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a parte autora não tenha estabelecido uma relação formal com o querido, conforme art. 17 do mesmo diploma legal. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da súmula 297 do STJ. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução da natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. A prova da regularidade da suposta contratação demandaria a juntada, pelo requerido, do instrumento contratual firmado de próprio punho pela Autora. Ocorre que, malgrado o Demandado tenha apresentado o termo contratual com aposição de assinatura/digital afirmando ser da Requerente, esta negou a contratação, impugnando a autenticidade da assinatura constante da avença, situação que demandou a perícia por parte de profissional habilitado. Nestes termos, o julgamento da causa se dá através da distribuição do ônus da prova. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1.846.649-MA, fixando a seguinte tese sob a sistemática dos recursos repetitivos: TEMA 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, artigos 6º, 369 e 429, II). Na espécie, cabia à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, através de todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive técnicos, de modo a esclarecer cabalmente a questão. No presente caso, foi o laudo pericial juntado em ID 126858544, tendo o perito afirmado: "(...) É relevante mencionar que mesmo que o(a) autor(a) com punho escritor diferente do habitual e em épocas diferentes, suas particularidades e perfil de escrita estariam presentes, bem como foi observado por esta perita, tendo como parâmetros a procuração (ID. 99767554) e declaração de hipossuficiência (ID. 99767555) nos autos, a coleta realizada pela perita e o RG da autora utilizada para confronto com data de expedição do mesmo ano da declaração de residência, foi identificado e ratificado que houve pequenas mudanças naturais da sua escrita, ficando evidente que suas particularidades se mantém até os dias atuais, o que não se identifica no documento questionado e nas rubricas apostas nos rodapés das folhas do contrato e declaração de residência. Pois o gesto de escrever, recebe comando do cérebro e é instintivo conforme a 1° Lei do Grafismo exposto neste Laudo Pericial. O mesmo ocorre com quem realizou o lançamento gráfico no documento questionado, particularidades foram apresentadas como já apontadas no presente laudo pericial, deixando evidentes que não se trata do mesmo punho escritor. Sendo assim, esta perita chega à conclusão, que fica evidente que a assinatura constante na CCB - Cédula de Credito Bancário (ID.99767527) e rubricas apostas nos rodapés das folhas anexos aos autos, NÂO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO da Sra. Maria de Fátima dos Santos Ferreira apresentando FALSIFICAÇÃO POR IMITAÇÃO SERVIL DO RG ATUALIZADO DA AUTORA." Valoradas as circunstâncias mencionadas, entendo que o Requerido não logrou comprovar a existência regular da contratação, motivo pelo qual deve suportar a sucumbência de tal fato. É importante ressaltar que a responsabilidade é objetiva (Art. 14 do CDC), respondendo independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É cediço que a responsabilidade objetiva dispensa comprovação de culpa ou dolo por parte do prestador de serviço, somente podendo ser ilidida mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, não tendo o requerido logrado comprovar a ocorrência das excludentes previstas no art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, atraiu para si a responsabilidade pelo evento. A conduta do requerido revela um sistema falho, tendo o contrato passado por perícia, onde afirma ter sido objeto de fraude. Na medida em que o réu é desidioso, assume os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade. Assim, segundo a teoria do risco, deve o requerido responder pelos danos decorrentes da sua conduta displicente. Precedentes. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS BANCÁRIAS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE IMPÕE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PACTUADO. DESCONTOS EFETUADOS DE FORMA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO DO CONSUMIDOR. PARTE PROMOVIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II, DO CPC). DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC). DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Cível 0051285-12.2020.8.06.0059, Rel. Desembargador(a) VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento 31/03/2022, data da publicação: 31/03/2022). RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO (CESTA B EXPRESSO1). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DESTE PACOTE DE SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (ARTIGO 14 CDC E SÚMULA 479 DO STJ). REPERCUSSÃO MORAL (ARTIGO 186 E 927 DO CC) E MATERIAL (ARTIGO 42, §Ú, CDC), CONFIRMADAS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impugnação à negócio jurídico, o qual não foi apresentado em juízo pela parte demandada. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, na forma do artigo 14 do CDC. 2. Descontos indevidos. Consectários legais: restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (03 x R$ 29,70). Caráter pedagógico da reprimenda. Precedentes. Indenização preservada. 3. Parte recorrente vencida deve arcar com custas processuais e honorários advocatícios (20%) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença mantida (Recurso Inominado Cível 0051314-62.2020.8.06.0059, Rel. Desembargador(a) ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 29/03/2022, data da publicação: 29/03/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE UTILIZA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. MÉRITO: INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO PELO DEMANDADO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROCESSUAL DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC) E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Recurso Inominado Cível 0018686-47.2019.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 31/03/2022, data da publicação: 31/03/2022). Demonstrada a atitude do Requerido na realização dos descontos, e não comprovada com prova pericial a autenticidade das digitais contidas na contratação, ficam caracterizados os prejuízos materiais, os quais devem ser compensados com a devolução dos valores indevidamente pagos. Quanto à questão se a repetição de indébito, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o referido entendimento foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o STJ entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30 de março de 2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC)independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão."(STJ, EARESp nº 676.608/RS, Corte Especial. Rel. Ministro Og Fernandes, DJe: 30/03/2021). Nesse sentido é a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC).APLICABILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ANEXADO AOS AUTOS PELA RÉAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. OCORRÊNCIA.RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO ADEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ] NO EAREsp676.608/RS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO, POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E IMPROVIDA.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 4. Nesse contexto, tendo em vista a não apresentação do contrato pelo réu, configurou-se a irregularidade do negócio e a falha na prestação do serviço, assim, a responsabilidade civil e o dever de indenizar recai sobre a instituição financeira promovida. 5. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. (...) 8. Apelação do réu conhecida e improvida. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e restituição de indébito em dobro, todavia, apenas quanto aos descontos porventura realizados após 30/03/2021.(TJCE. AC nº 0000125-43.2018.8.06.0147. Rel. Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto. 1º Câmara Direito Privado. DJe: 15/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOSINDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR ALEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DIVERSO.DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOSDESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTOFIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS) -MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM ASSIM AOS PARÂMETROS DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.C)6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixadono recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição emdobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimentosupra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente seráaplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021.C)9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.(TJCE. ACnº 0129828-43.2019.8.06.0001. Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro. 2ºCâmara Direito Privado. DJe: 08/06/2022). Dessa forma, amparado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a restituição se dará de forma simples e dobrada a depender da data do desconto. Quanto ao valor dos danos morais reputo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como suficiente para compensar o dano moral sofrido pela parte autora, pois não causa o seu enriquecimento ilícito e tem o caráter pedagógico para o réu. DISPOSITIVO. Destarte, considerando o que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no arts. 6º, VI, VIII, 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (CDC), julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: A) Declarar inexistente o débito indicado na atrial e reconhecer a incidência de ilícito na conduta perpetrada pela parte demandada; B) CONDENAR o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, na forma simples até 30/03/2021, se houver, e em dobro após essa data, nos termos do entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescidos de juros de mora de pela taxa SELIC, contados do evento danoso (art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ), deduzida da correção pelo IPCA no período, em conformidade com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; C) Condenar ao pagamento da quantia no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, e com a incidência de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. D) Por fim, deixo de determinar compensação de valores em face de a parte ter trazido extratos bancários concernentes ao período da transação impugnada, onde se comprova que a transferência não ocorreu. E) Providencie o pagamento do perito habilitado nos autos e devidamente pago pela requerida em ID 104131066. Em razão da sucumbência, condena-se a ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cientificando-lhe que, ausente o pagamento em até 15 (quinze) dias, será enviado o valor do débito à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa com comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta 428/2020 do TJCE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a fim de solicitar o cumprimento de Sentença em 05 (cinco) dias, ciente de que decorrido o prazo, será o feito levado ao arquivo. Expedientes necessários. FORMA DE CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA: 1- Intimar as partes, por publicação; 2- Providenciar o pagamento do perito habilitado nos autos (ID 104131066); 3- Não havendo recurso, certificar o trânsito, e intimar as partes para darem início ao cumprimento de sentença em cinco dias, ficando inertes, baixar e arquivar; 4- Havendo recurso, apresentadas as contrarrazões, encaminhar o processo ao TJCE. Cedro/CE, 15 de maio de 2025. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito - Titular

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Processo nº 0200578-22.2024.8.06.0122

ID: 305826778

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200578-22.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA BELEM DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0200578-22.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0200578-22.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SOCORRO BARBOSA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por MARIA SOCORRO BARBOSA em desfavor do BANCO BMG S.A. A parte autora alegou, em síntese, que, após contratar empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 145.246.693-1), passou a sofrer, a partir de março de 2016, descontos mensais que supunha corresponderem à amortização de referida operação. Somente anos depois constatou que tais descontos, ora de R$ 39,40, ora chegando a R$ 70,60, decorriam de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) averbado em fevereiro de 2017-produto que jamais pretendia contratar nem utilizou, pois sequer recebeu, desbloqueou ou movimentou cartão algum. Alegou ter sido induzida ao erro pelo réu, que depositou em sua conta o valor pretendido como empréstimo comum e, sem lhe fornecer informação clara, converteu a operação em dívida rotativa permanente, contrariando os arts. 6º, III e IV, e 39, V, do CDC, bem como o art. 15, I, da IN INSS 28/2008. Afirmou que, embora já tenham sido descontados R$ 4.735,67, o saldo devedor evoluiu de R$ 405,34 (março / 2016) para R$ 1.985,89 (maio / 2024), evidenciando ausência de amortização do principal. Dessa forma, argumentou a existência de abuso de direito, má-fé contratual, falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação, razão pela qual pediu a concessão de tutela de urgência para cessar imediatamente os descontos e impedir negativação, bem como a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais. Citado, o Banco BMG S.A. apresentou contestação (ID 138000162), na qual alegou, em síntese, que houve contratação regular do cartão de crédito consignado por parte da autora, com liberação do valor contratado e assinatura eletrônica válida. Defende que a operação é lícita e amplamente utilizada no mercado, não havendo vício de consentimento ou ausência de informação, pois os termos do contrato foram devidamente disponibilizados. Argumentou que a disponibilização dos valores na conta da autora comprova a existência do vínculo contratual, sendo irrelevante o uso ou não do cartão físico. Aduziu que não há ato ilícito a justificar a indenização por danos morais e que eventual restituição de valores deve ser simples, com compensação de eventuais débitos. No dia 07 de agosto de 2024, foi realizada audiência de conciliação, ocasião em que não houve êxito na autocomposição entre as partes. A parte autora apresentou réplica, na qual reiterou que a contratação do cartão foi realizada de forma fraudulenta, sem qualquer ciência ou consentimento válido, apontando que não há prova da entrega, desbloqueio ou uso do cartão, nem do envio de faturas, e que os descontos decorreram de um contrato não desejado, firmado por meio de omissão de informações claras, o que configura vício de consentimento. Defendeu a inaplicabilidade da prescrição trienal e afirma que a relação é de trato sucessivo, com renovação do prazo prescricional a cada desconto, reiterando os pedidos formulados na inicial. No dia 05 de maio de 2025, foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foi colhido o depoimento da preposta da parte requerida. Encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais escritas, em que basicamente reiteraram as alegações das manifestações anteriores. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, o fato do comprovante de endereço estar em nome de uma terceora pessoa não é óbice para o processamento da demanda, até porque não há dúvida da residência da autora no município de Mauriti, já que corresponde inclusive ao endereço do contrato juntado pela parte requerida. O interesse de agir (art. 17 do CPC), segundo a jurisprudência majoritária do STJ, traduz-se na utilidade da demanda, caracterizado pelo binômio necessidade-adequação. No caso dos autos, a ação é necessária, diante da impossibilidade de a parte autora obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado. Da mesma forma, verifico que a ação é adequada, pois o provimento jurisdicional requerido se presta à satisfação da pretensão. Ademais, o prévio requerimento administrativo não constitui condição de procedibilidade para o exercício do direito de ação. A garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, traduz-se em direito subjetivo com status positivo do eventual lesado frente ao Estado-Juiz, a fim de que sua pretensão seja levada a conhecimento e decidida pelo órgão jurisdicional. Desse modo, rejeito a preliminar apontada. Por fim, não há inépcia por ausênica de delimitação da controvésia, pois há clara impugnação do contrato na modalidade de reserva de margem consignável, o que permitiu o exercício de defesa pelo banco. No que diz respeito à prescrição, o pleito submete-se ao prazo do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contando-se o prazo de cinco anos a partir de cada prestação realizada. Nesse caso, aplica-se o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC". Nesse sentido, destaco ainda precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJ/CE; PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE NÃO SE CARACTERIZOU. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS SE INICIA DA DATA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO EMPRÉSTIMO OU DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, convém de logo colacionar o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da súmula nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Sendo, pois, o empréstimo bancário consignável submetido às normas do CDC, não segue, quanto ao lapso prescricional, a regra geral do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, mas sim o comando previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Consoante se observa dos autos, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Extrai-se da leitura da sentença que a magistrada utilizou como parâmetro a informação prestada pela parte autora na inicial de que o contrato celebrado teve início em 02/2010, ao passo que a peça inaugural da lide foi protocolada em 09/2017, isto é, há mais de cinco anos do início dos descontos, de modo que estaria prescrita a ação. 4. Não obstante razoáveis os elementos de intelecção bem delineados pelo Juízo a quo, sua posição não é acolhida pela jurisprudência pátria, que, reconhecendo na espécie de contrato discutida nos presentes autos relação de trato sucessivo, admite como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data do pagamento da última parcela do empréstimo ou da quitação do contrato. 5. Assim, na data do protocolo da ação ainda não havia escoado o prazo de cinco anos para seu manejo. Há que se observar, sim, caso culmine o feito na procedência, pela existência de parcelas prescritas, de modo que o valor a ser devolvido pelo réu deverá sofrer redução. 6. Por não haver que se falar em causa madura uma vez que a sentença foi proferida sem o encerramento da fase de instrução, determina-se o retorno dos autos para regular processamento da demanda. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0009681-98.2017.8.06.0084 Guaraciaba do Norte, Relator: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2023). Desse modo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, de modo que o pleito será restrito aos descontos efetuados nos últimos cinco anos a partir do ajuizamento da ação, não havendo, portanto, situação de decadência ou prescrição que impeça a análise da demanda. Poranto, rejeito as questões preliminares e prejudicais da contestação e passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se houve contratação válida pela parte autora de cartão de crédito consignado (RMC), bem como se os descontos efetivados em seu benefício previdenciário decorreram de relação jurídica regularmente constituída. Cumpre consignar, de início, que, embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso, também é certo que a mera relação consumerista não tem condão de relativizar negócio jurídico livre e legalmente pactuado entre as partes, conforme aduz o princípio contratual "pacta sunt servanda", bem como o art. 421 do Código Civil. Para tanto, faz-se necessário a comprovação de eventual ilegalidade, o que não ocorreu na hipótese vertente. A instituição financeira apresentou "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", que expressamente prevê a contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, conforme ID. 99717353. O mencionado contrato é assinado a rogo da autora e por duas testemunhas, ressaltando que quem assinou a rogo foi a filha da autora Maria Edivania Barbosa dos Santos, conforme documento de identidade juntado no ID 99717353, Outrossim, consta do instrumento contratual, de forma expressa, a modalidade de cartão de crédito consignado, prevendo a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito está regulada pelo art. 1º da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Assim, embora a parte autora sustente que seu intuito era contratar empréstimo consignado comum e não o cartão de crédito consignado, as cláusulas contratuais evidenciam de forma inequívoca que a autora estava plenamente ciente, no momento da celebração do contrato, de que se tratava de um contrato de cartão de crédito consignado. Ademais, estava informada de que os descontos mensais, sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), cobrem apenas o valor correspondente ao pagamento mínimo da fatura, conforme especificado no próprio termo de adesão. Ou seja, é claro que o consumidor é responsável por quitar integralmente o saldo remanescente das despesas que venha a incorrer.Portanto, a instituição financeira agiu em conformidade com o pactuado, estabelecendo de forma clara e transparente tais circunstâncias, visto que o contrato contém informações exaustivas de que o empréstimo seria realizado por meio do cartão de crédito consignado, emitido pela instituição financeira. Sendo assim, as cláusulas contratuais são claras e precisas quanto ao objeto da avença, não havendo que se falar em desconhecimento e/ou erro quanto à forma de concessão do crédito, tendo em vista que o contrato foi livremente pactuado entre as partes.Em casos análogos, as Egrégias Cortes assim decidiram: TJ/CE. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos pelos litigantes, objetivando a reforma da sentença proferida às fls. 228/239, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta pelo particular contra a instituição financeira, declarando inexistente o contrato de cartão de crédito celebrado junto à instituição financeira ré e condenando- a à restituição do indébito e à indenização por danos morais. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prescrição ou decadência do direito do autor; e (ii) se o contrato impugnado é inválido e, assim, é apto a gerar reparação civil em prol da parte autora. 3. Consoante dispõe o art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou falha na prestação do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso concreto, o contrato questionado foi firmado em março de 2016, contudo, existem cobranças relativas a encargos do cartão de crédito consignado, pelo menos, até novembro de 2023, que corresponde ao mesmo período do protocolo da presente ação. Assim, não há que se falar em prescrição do direito autoral, uma vez que está condizente com o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Além disso, o consumidor busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, o qual está consequentemente ligado ao instituto da prescrição, e não da decadência, conforme preceitua o artigo 27, do Código de Defesa doConsumidor. Portanto, também não há que se falar na incidência do instituto da decadência. 5. Quanto à validade ou não do contrato, este e. Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor sobre os descontos realizados e (b) o recebimento do crédito por parte da promovente. 6. Com isso, tem-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, pois colacionou a cópia do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado devidamente subscrito pelo autor (fls. 100/103), bem como a cópia dos seus documentos pessoais (fls. 104/105), das faturas do cartão de crédito (fls. 106/209) e do comprovante de depósito do valor correspondente ao crédito na conta bancária do autor (fl. 210), o que atende a exigência para reconhecimento da validade do negócio, conforme jurisprudência pacificada deste e. Tribunal de Justiça. 7. Importa assinalar que em momento algum nos autos o requerente contestou a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado, pelo demandado, mesmo em sede de réplica (fls. 214/219), quando, em verdade, pediu o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. 8. Portanto, ante a comprovação da realização do contrato de cartão de crédito consignado entre o autor e a instituição financeira ré, e ainda da transferência do valor para a conta corrente do consumidor, deve haver a reforma da sentença objurgada, a fim de reconhecer a validade do negócio jurídico e excluir as condenações a título de danos morais e materiais em desfavor da instituição financeira. Em virtude disso, resta prejudicado o recurso da parte autora, relativo à majoração do quantum dos danos morais, assim como o pedido recursal do réu de compensação do crédito. 9. Recurso do autor prejudicado. Recurso adesivo do réu conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, para declarar prejudicado o apelo do autor e dar provimento ao apelo do réu, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200899-65.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador (a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024). TJ/CE. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. CONTRATO ASSINADO E DESCONTOS COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou contratação de cartão de crédito com margem consignável sem seu consentimento, com descontos diretos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado e se os descontos efetuados são legítimos, além de examinar a existência de dano moral pela suposta contratação sem anuência da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação juntada aos autos, incluindo contrato assinado pela autora, comprovante de transferência dos valores e entrega do cartão, demonstra a regularidade da contratação, não sendo configurada ilicitude. 4. A autora, alfabetizada, não contestou as assinaturas no contrato nem provou vício de consentimento, afastando a pretensão de nulidade contratual e devolução de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02005965920228060107, Relator(a): MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/11/2024). TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE . AFASTADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA . AUTONOMIA DA VONTADE. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO. CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. COBRANÇA LÍCITA . DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU MEIO VEXATÓRIO . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE, DE DANO E DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - Apelação Cível: 02031365720238060071 Crato, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). Nestes termos, competia à parte autora a prova do alegado vício do consentimento, em conformidade com o artigo 373, I, do novo Código de Processo Civil, uma vez que o contrato, como visto, foi expresso quanto à contratação de cartão de crédito consignado. Dessa forma, o mero arrependimento posterior não se confunde com vício de consentimento, este sim apto a ensejar a declaração de nulidade contratual ou eventual revisão. Aliás, a pretensão constitui reprovável venire contra factum proprium , em clara afronta à boa-fé objetiva, que deve permear toda e qualquer relação contratual. Ademais disso, não foi alegado e nem tampouco provado, por qualquer meio que seja, a suposta ocorrência do que prevê o art. 112 do Código Civil. Em suma, sendo incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado e restando claro que o desconto a título de RMC serve apenas para cobrir o valor atribuído para pagamento mínimo da fatura, afasta-se a alegação de violação ao dever de informação. Forçoso concluir que o réu agiu no exercício regular de direito afeto ao credor (artigo 188, I, CC), dando estrito cumprimento ao contrato, não havendo saldo credor a ser restituído à parte autora, tampouco montante a ser amortizado. Quanto às alegações sobre a inexistência de previsão para o fim dos descontos, tornando-se uma dívida que nunca será paga, tal situação, pois como relatado acima a contratação realizada destinava-se a ser paga em uma parcela e, inexistindo o devido pagamento, o RMC é utilizado como descontos mínimos do benefício previdenciário da autora para contribuir, ainda que minimamente, para o adimplemento da dívida, como prevê o § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, que assim dispõe: "§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17". Naturalmente, se a parte autora não realiza o pagamento integral ou não complementa os pagamentos mensais, a consequência natural é o prolongamento indefinido da dívida com seus incrementos advindos dos juros moratórios e correção monetária. Ou seja, a própria requerente é a responsável pelo prolongamento da dívida.À parte autora basta pagar a integralidade da fatura para quitação. Observe-se, ademais, que a dívida não se eterniza, uma vez que o autor pode realizar a liquidação pelo valor integral ou por pagamentos acima do pagamento mínimo, que respeita a margem de reserva consignável (RMC), além de ter direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado por requerimento administrativo, previsto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, o que não o exime, contudo, do pagamento da dívida pendente. Logo, reconhecida a regularidade da contratação e a legalidade de sua modalidade, ausentes indícios a apontarem eventual vício de consentimento pela parte autora à contratação, improcedem os pedidos referentes à restituição de valores, à indenização por danos morais e à convolação da modalidade contratual em simples empréstimo consignado. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA SOCORRO BARBOSA em face do BANCO BMG S.A., resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerente, no valor atualizado da 10% da condenação, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º do CPC). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, independente de conclusão, remeta-se os autos à superior instância. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 0200578-22.2024.8.06.0122

ID: 305826843

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200578-22.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

VITORIA PAULINO FARIAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0200578-22.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0200578-22.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SOCORRO BARBOSA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por MARIA SOCORRO BARBOSA em desfavor do BANCO BMG S.A. A parte autora alegou, em síntese, que, após contratar empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 145.246.693-1), passou a sofrer, a partir de março de 2016, descontos mensais que supunha corresponderem à amortização de referida operação. Somente anos depois constatou que tais descontos, ora de R$ 39,40, ora chegando a R$ 70,60, decorriam de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) averbado em fevereiro de 2017-produto que jamais pretendia contratar nem utilizou, pois sequer recebeu, desbloqueou ou movimentou cartão algum. Alegou ter sido induzida ao erro pelo réu, que depositou em sua conta o valor pretendido como empréstimo comum e, sem lhe fornecer informação clara, converteu a operação em dívida rotativa permanente, contrariando os arts. 6º, III e IV, e 39, V, do CDC, bem como o art. 15, I, da IN INSS 28/2008. Afirmou que, embora já tenham sido descontados R$ 4.735,67, o saldo devedor evoluiu de R$ 405,34 (março / 2016) para R$ 1.985,89 (maio / 2024), evidenciando ausência de amortização do principal. Dessa forma, argumentou a existência de abuso de direito, má-fé contratual, falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação, razão pela qual pediu a concessão de tutela de urgência para cessar imediatamente os descontos e impedir negativação, bem como a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais. Citado, o Banco BMG S.A. apresentou contestação (ID 138000162), na qual alegou, em síntese, que houve contratação regular do cartão de crédito consignado por parte da autora, com liberação do valor contratado e assinatura eletrônica válida. Defende que a operação é lícita e amplamente utilizada no mercado, não havendo vício de consentimento ou ausência de informação, pois os termos do contrato foram devidamente disponibilizados. Argumentou que a disponibilização dos valores na conta da autora comprova a existência do vínculo contratual, sendo irrelevante o uso ou não do cartão físico. Aduziu que não há ato ilícito a justificar a indenização por danos morais e que eventual restituição de valores deve ser simples, com compensação de eventuais débitos. No dia 07 de agosto de 2024, foi realizada audiência de conciliação, ocasião em que não houve êxito na autocomposição entre as partes. A parte autora apresentou réplica, na qual reiterou que a contratação do cartão foi realizada de forma fraudulenta, sem qualquer ciência ou consentimento válido, apontando que não há prova da entrega, desbloqueio ou uso do cartão, nem do envio de faturas, e que os descontos decorreram de um contrato não desejado, firmado por meio de omissão de informações claras, o que configura vício de consentimento. Defendeu a inaplicabilidade da prescrição trienal e afirma que a relação é de trato sucessivo, com renovação do prazo prescricional a cada desconto, reiterando os pedidos formulados na inicial. No dia 05 de maio de 2025, foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foi colhido o depoimento da preposta da parte requerida. Encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais escritas, em que basicamente reiteraram as alegações das manifestações anteriores. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, o fato do comprovante de endereço estar em nome de uma terceora pessoa não é óbice para o processamento da demanda, até porque não há dúvida da residência da autora no município de Mauriti, já que corresponde inclusive ao endereço do contrato juntado pela parte requerida. O interesse de agir (art. 17 do CPC), segundo a jurisprudência majoritária do STJ, traduz-se na utilidade da demanda, caracterizado pelo binômio necessidade-adequação. No caso dos autos, a ação é necessária, diante da impossibilidade de a parte autora obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado. Da mesma forma, verifico que a ação é adequada, pois o provimento jurisdicional requerido se presta à satisfação da pretensão. Ademais, o prévio requerimento administrativo não constitui condição de procedibilidade para o exercício do direito de ação. A garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, traduz-se em direito subjetivo com status positivo do eventual lesado frente ao Estado-Juiz, a fim de que sua pretensão seja levada a conhecimento e decidida pelo órgão jurisdicional. Desse modo, rejeito a preliminar apontada. Por fim, não há inépcia por ausênica de delimitação da controvésia, pois há clara impugnação do contrato na modalidade de reserva de margem consignável, o que permitiu o exercício de defesa pelo banco. No que diz respeito à prescrição, o pleito submete-se ao prazo do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contando-se o prazo de cinco anos a partir de cada prestação realizada. Nesse caso, aplica-se o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC". Nesse sentido, destaco ainda precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJ/CE; PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE NÃO SE CARACTERIZOU. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS SE INICIA DA DATA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO EMPRÉSTIMO OU DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, convém de logo colacionar o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da súmula nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Sendo, pois, o empréstimo bancário consignável submetido às normas do CDC, não segue, quanto ao lapso prescricional, a regra geral do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, mas sim o comando previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Consoante se observa dos autos, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Extrai-se da leitura da sentença que a magistrada utilizou como parâmetro a informação prestada pela parte autora na inicial de que o contrato celebrado teve início em 02/2010, ao passo que a peça inaugural da lide foi protocolada em 09/2017, isto é, há mais de cinco anos do início dos descontos, de modo que estaria prescrita a ação. 4. Não obstante razoáveis os elementos de intelecção bem delineados pelo Juízo a quo, sua posição não é acolhida pela jurisprudência pátria, que, reconhecendo na espécie de contrato discutida nos presentes autos relação de trato sucessivo, admite como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data do pagamento da última parcela do empréstimo ou da quitação do contrato. 5. Assim, na data do protocolo da ação ainda não havia escoado o prazo de cinco anos para seu manejo. Há que se observar, sim, caso culmine o feito na procedência, pela existência de parcelas prescritas, de modo que o valor a ser devolvido pelo réu deverá sofrer redução. 6. Por não haver que se falar em causa madura uma vez que a sentença foi proferida sem o encerramento da fase de instrução, determina-se o retorno dos autos para regular processamento da demanda. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0009681-98.2017.8.06.0084 Guaraciaba do Norte, Relator: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2023). Desse modo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, de modo que o pleito será restrito aos descontos efetuados nos últimos cinco anos a partir do ajuizamento da ação, não havendo, portanto, situação de decadência ou prescrição que impeça a análise da demanda. Poranto, rejeito as questões preliminares e prejudicais da contestação e passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se houve contratação válida pela parte autora de cartão de crédito consignado (RMC), bem como se os descontos efetivados em seu benefício previdenciário decorreram de relação jurídica regularmente constituída. Cumpre consignar, de início, que, embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso, também é certo que a mera relação consumerista não tem condão de relativizar negócio jurídico livre e legalmente pactuado entre as partes, conforme aduz o princípio contratual "pacta sunt servanda", bem como o art. 421 do Código Civil. Para tanto, faz-se necessário a comprovação de eventual ilegalidade, o que não ocorreu na hipótese vertente. A instituição financeira apresentou "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", que expressamente prevê a contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, conforme ID. 99717353. O mencionado contrato é assinado a rogo da autora e por duas testemunhas, ressaltando que quem assinou a rogo foi a filha da autora Maria Edivania Barbosa dos Santos, conforme documento de identidade juntado no ID 99717353, Outrossim, consta do instrumento contratual, de forma expressa, a modalidade de cartão de crédito consignado, prevendo a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito está regulada pelo art. 1º da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Assim, embora a parte autora sustente que seu intuito era contratar empréstimo consignado comum e não o cartão de crédito consignado, as cláusulas contratuais evidenciam de forma inequívoca que a autora estava plenamente ciente, no momento da celebração do contrato, de que se tratava de um contrato de cartão de crédito consignado. Ademais, estava informada de que os descontos mensais, sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), cobrem apenas o valor correspondente ao pagamento mínimo da fatura, conforme especificado no próprio termo de adesão. Ou seja, é claro que o consumidor é responsável por quitar integralmente o saldo remanescente das despesas que venha a incorrer.Portanto, a instituição financeira agiu em conformidade com o pactuado, estabelecendo de forma clara e transparente tais circunstâncias, visto que o contrato contém informações exaustivas de que o empréstimo seria realizado por meio do cartão de crédito consignado, emitido pela instituição financeira. Sendo assim, as cláusulas contratuais são claras e precisas quanto ao objeto da avença, não havendo que se falar em desconhecimento e/ou erro quanto à forma de concessão do crédito, tendo em vista que o contrato foi livremente pactuado entre as partes.Em casos análogos, as Egrégias Cortes assim decidiram: TJ/CE. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos pelos litigantes, objetivando a reforma da sentença proferida às fls. 228/239, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta pelo particular contra a instituição financeira, declarando inexistente o contrato de cartão de crédito celebrado junto à instituição financeira ré e condenando- a à restituição do indébito e à indenização por danos morais. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prescrição ou decadência do direito do autor; e (ii) se o contrato impugnado é inválido e, assim, é apto a gerar reparação civil em prol da parte autora. 3. Consoante dispõe o art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou falha na prestação do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso concreto, o contrato questionado foi firmado em março de 2016, contudo, existem cobranças relativas a encargos do cartão de crédito consignado, pelo menos, até novembro de 2023, que corresponde ao mesmo período do protocolo da presente ação. Assim, não há que se falar em prescrição do direito autoral, uma vez que está condizente com o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Além disso, o consumidor busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, o qual está consequentemente ligado ao instituto da prescrição, e não da decadência, conforme preceitua o artigo 27, do Código de Defesa doConsumidor. Portanto, também não há que se falar na incidência do instituto da decadência. 5. Quanto à validade ou não do contrato, este e. Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que depende de provas concretas sobre (a) a anuência do consumidor sobre os descontos realizados e (b) o recebimento do crédito por parte da promovente. 6. Com isso, tem-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, pois colacionou a cópia do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado devidamente subscrito pelo autor (fls. 100/103), bem como a cópia dos seus documentos pessoais (fls. 104/105), das faturas do cartão de crédito (fls. 106/209) e do comprovante de depósito do valor correspondente ao crédito na conta bancária do autor (fl. 210), o que atende a exigência para reconhecimento da validade do negócio, conforme jurisprudência pacificada deste e. Tribunal de Justiça. 7. Importa assinalar que em momento algum nos autos o requerente contestou a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado, pelo demandado, mesmo em sede de réplica (fls. 214/219), quando, em verdade, pediu o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. 8. Portanto, ante a comprovação da realização do contrato de cartão de crédito consignado entre o autor e a instituição financeira ré, e ainda da transferência do valor para a conta corrente do consumidor, deve haver a reforma da sentença objurgada, a fim de reconhecer a validade do negócio jurídico e excluir as condenações a título de danos morais e materiais em desfavor da instituição financeira. Em virtude disso, resta prejudicado o recurso da parte autora, relativo à majoração do quantum dos danos morais, assim como o pedido recursal do réu de compensação do crédito. 9. Recurso do autor prejudicado. Recurso adesivo do réu conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer de ambos os recursos, para declarar prejudicado o apelo do autor e dar provimento ao apelo do réu, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200899-65.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador (a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024). TJ/CE. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. CONTRATO ASSINADO E DESCONTOS COMPROVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou contratação de cartão de crédito com margem consignável sem seu consentimento, com descontos diretos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado e se os descontos efetuados são legítimos, além de examinar a existência de dano moral pela suposta contratação sem anuência da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação juntada aos autos, incluindo contrato assinado pela autora, comprovante de transferência dos valores e entrega do cartão, demonstra a regularidade da contratação, não sendo configurada ilicitude. 4. A autora, alfabetizada, não contestou as assinaturas no contrato nem provou vício de consentimento, afastando a pretensão de nulidade contratual e devolução de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02005965920228060107, Relator(a): MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/11/2024). TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE . AFASTADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA . AUTONOMIA DA VONTADE. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO. CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. COBRANÇA LÍCITA . DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU MEIO VEXATÓRIO . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE, DE DANO E DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - Apelação Cível: 02031365720238060071 Crato, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). Nestes termos, competia à parte autora a prova do alegado vício do consentimento, em conformidade com o artigo 373, I, do novo Código de Processo Civil, uma vez que o contrato, como visto, foi expresso quanto à contratação de cartão de crédito consignado. Dessa forma, o mero arrependimento posterior não se confunde com vício de consentimento, este sim apto a ensejar a declaração de nulidade contratual ou eventual revisão. Aliás, a pretensão constitui reprovável venire contra factum proprium , em clara afronta à boa-fé objetiva, que deve permear toda e qualquer relação contratual. Ademais disso, não foi alegado e nem tampouco provado, por qualquer meio que seja, a suposta ocorrência do que prevê o art. 112 do Código Civil. Em suma, sendo incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado e restando claro que o desconto a título de RMC serve apenas para cobrir o valor atribuído para pagamento mínimo da fatura, afasta-se a alegação de violação ao dever de informação. Forçoso concluir que o réu agiu no exercício regular de direito afeto ao credor (artigo 188, I, CC), dando estrito cumprimento ao contrato, não havendo saldo credor a ser restituído à parte autora, tampouco montante a ser amortizado. Quanto às alegações sobre a inexistência de previsão para o fim dos descontos, tornando-se uma dívida que nunca será paga, tal situação, pois como relatado acima a contratação realizada destinava-se a ser paga em uma parcela e, inexistindo o devido pagamento, o RMC é utilizado como descontos mínimos do benefício previdenciário da autora para contribuir, ainda que minimamente, para o adimplemento da dívida, como prevê o § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, que assim dispõe: "§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17". Naturalmente, se a parte autora não realiza o pagamento integral ou não complementa os pagamentos mensais, a consequência natural é o prolongamento indefinido da dívida com seus incrementos advindos dos juros moratórios e correção monetária. Ou seja, a própria requerente é a responsável pelo prolongamento da dívida.À parte autora basta pagar a integralidade da fatura para quitação. Observe-se, ademais, que a dívida não se eterniza, uma vez que o autor pode realizar a liquidação pelo valor integral ou por pagamentos acima do pagamento mínimo, que respeita a margem de reserva consignável (RMC), além de ter direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado por requerimento administrativo, previsto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, o que não o exime, contudo, do pagamento da dívida pendente. Logo, reconhecida a regularidade da contratação e a legalidade de sua modalidade, ausentes indícios a apontarem eventual vício de consentimento pela parte autora à contratação, improcedem os pedidos referentes à restituição de valores, à indenização por danos morais e à convolação da modalidade contratual em simples empréstimo consignado. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA SOCORRO BARBOSA em face do BANCO BMG S.A., resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios ao(à) patrono(a) do(a) requerente, no valor atualizado da 10% da condenação, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º do CPC). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, independente de conclusão, remeta-se os autos à superior instância. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Marlene Oliveira Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 341525831

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0254204-62.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARLENE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYRA SANTANA PESSOA

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ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0254204-62.2023.8.06.0001 APELANTE: MARLENE OLIVEIRA LIMA APELADO: BANCO BRADES… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0254204-62.2023.8.06.0001 APELANTE: MARLENE OLIVEIRA LIMA APELADO: BANCO BRADESCO S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS VIA INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABÍVEL. DANO MATERIAL QUE DEVE COMPREENDER AS TRANSFERÊNCIAS ANULADAS. DANO MORAL. DEVIDO. VALOR MAJORADO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR ADEQUADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo e de transferências bancárias efetuados de forma fraudulenta, com condenação da instituição financeira ao ressarcimento de valores debitados, à exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O banco apelou alegando ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação do serviço. A autora, por sua vez, requereu a repetição do indébito em dobro, a majoração dos danos morais e materiais e o aumento da multa cominatória diária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão:(i) definir se é admissível a análise de inovação recursal suscitada pela instituição financeira em sede de apelação;(ii) estabelecer se a instituição financeira possui legitimidade passiva;(iii) verificar a existência de falha na prestação de serviços e a validade da contratação bancária e das transferências impugnadas;(iv) determinar a forma de restituição dos valores pagos e a fixação do valor da indenização por danos materiais e morais; (v) aferir a adequação da multa cominatória fixada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inovação recursal suscitada pela instituição financeira, consistente em apresentar, em grau recursal, argumentos técnicos não veiculados na contestação, como a contratação via QR Code, configura supressão de instância, razão pela qual não pode ser conhecida.4. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, pois, à luz da teoria da asserção, a autora atribui à instituição financeira a falha na proteção de seus dados, permitindo a ocorrência de fraude que resultou em danos.5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297/STJ, com inversão do ônus da prova em desfavor do banco.6. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, pois não demonstrou de forma inequívoca que a contratação e as transferências foram realizadas pela autora, tampouco apresentou provas técnicas como geolocalização ou biometria.7. A jurisprudência do STJ, notadamente a Súmula 479 e o REsp 1.199.782/PR (repetitivo), estabelece que fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias caracterizam fortuito interno, gerando responsabilidade objetiva da instituição.8. Diante da invalidade das operações, impõe-se a repetição do indébito, com restituição em dobro dos valores pagos, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e a tese firmada no EAREsp 676.608/RS, por se tratar de descontos posteriores a 30/03/2021.9. O dano material apurado corresponde ao valor integral transferido via PIX em razão da fraude, totalizando R$ 25.082,40, devendo ser integralmente ressarcido.10. O dano moral é configurado pela violação à segurança da conta bancária da autora e pelo abalo emocional, sendo razoável a majoração da indenização para R$ 5.000,00, nos moldes da função reparatória e pedagógica.11. A multa cominatória diária fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 60.000,00, encontra amparo legal nos arts. 536 e 537 do CPC e é adequada à finalidade de assegurar a efetividade da tutela específica, não merecendo alteração.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da parte autoraconhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28.08.2013 (repetitivo); STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso do demandado, para, na parcela conhecida, negar-lhe provimento, bem como em conhecer do apelo da parte autora, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) LD ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0254204-62.2023.8.06.0001 APELANTE: MARLENE OLIVEIRA LIMA APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATÓRIO Cuidam-se de apelações cíveis interpostas por Banco Bradesco S.A e por Marlene Oliveira Lima, em face de sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada pela segunda apelante em face da instituição financeira recorrente. Após o trâmite do feito, o Juízo a quo da causa proferiu sentença no ID 19912952, nos seguintes termos: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo nº 481942100, confirmando a tutela liminar deferida no id 124094231 para fins de determinar a imediata retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito que tenham como causa esse contrato; CONDENO o promovido ao ressarcimento das parcelas dele decorrentes descontadas indevidamente da conta da autora, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desconto indevido até a citação, na forma da súmula 43 do STJ, a partir da citação aplica-se somente a taxa Selic. CONDENO o promovido, a título de reparação de danos materiais, ao pagamento do valor de R$ 2.342,20 (dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) retirado do saldo da conta-corrente, com correção monetária pelo IPCA a partir de 21.06.2023 até a citação, na forma da súmula 43 do STJ, a partir da citação aplica-se somente a taxa Selic. CONDENO o promovido ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, para cada um dos contratos, com correção monetária pela taxa Selic a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento, após essa data aplica-se somente a taxa Selic, e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Por fim, CONDENO o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Irresignada, a parte demandada apresentou Apelação no ID 19912957, pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, e, em relação ao mérito, que as transações questionadas foram realizadas por intermédio do aparelho celular da demandante, razão pela qual alega que os danos apontados pela autora decorreram de culpa exclusiva da vítima. Em teses subsidiárias, o réu defendeu que o valor arbitrado pelo juízo do primeiro grau a título de danos morais não atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como que não deve subsistir a sua condenação à restituição dos valores pagos pela autora em decorrência do contrato sub judice. A autora apresentou contrarrazões no ID 19912968. Em seguida, a proponente interpôs apelação cível no ID 19912974, pleiteando a reforma parcial da sentença, a fim de que o postulado seja condenado à repetição do indébito em dobro dos valores cobrados, bem como para que haja a majoração do valor fixado a título de danos morais, para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e da multa cominatória diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). É o relatório, no essencial. VOTO I) DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Inicialmente, observo que o apelo da parte demandada merece ser conhecido tão somente de forma parcial. Explico. Sucede-se que, da análise das teses arguidas nas razões recursais da instituição financeira ré, vislumbro a existência de argumentos não suscitados perante o Juízo a quo, especialmente em relação à forma da contratação, pois, na contestação, as operações são atribuídas à utilização de credenciais da própria cliente (senha e token), sem especificar o tipo de operação (ex: QR Code, biometria etc.), ao passo que na apelação surge a informação de que as operações foram realizadas por meio da leitura de QR-CODE. Sob esse prisma, na contestação, a linha argumentativa gira em torno da e argumentos genéricos acerca da culpa da vítima por desatenção e quebra do sigilo de credenciais, ao passo que, na apelação, são especificados elementos técnicos concretos relacionados à leitura de QR Code e à ausência de troca ou de anormalidade do dispositivo móvel da autora. Portanto, a inovação argumentativa do réu em sede de apelação é repelida pelo ordenamento jurídico pátrio, sob a ótica da supressão de instância, pois a matéria não foi invocada para conhecimento, análise e julgamento no 1º grau de jurisdição. No ponto, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃOOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 884 DOCÓDIGO CIVIL DE 2002. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A suposta afronta ao art. 884 do Código Civil de 2002 foi aventada apenas no recurso especial, não tendo sido sequer alegada nas razões do recurso de apelação, configurando-se, assim, como inovação recursal, sendo inviável sua análise, ante o instituto da preclusão consumativa. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.040.404/SC, relator Ministro Marco Aurélio) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVALIDADE ASSINATURA ELETRÔNICA. ARGUMENTO NÃO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente, verifica-se que o apelante acrescentou argumento inédito em sede de apelação, no tocante a afirmação que a assinatura digital presente no contrato é inválida, incorrendo, assim, na vedada inovação recursal. Posto isso, o recurso merece parcial conhecimento. [...]. (APELAÇÃO CÍVEL - 02750702820228060001, Relator(a): MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/04/2025) Por todo o exposto, diante da inovação recursal, não conheço apenas em parte do recurso de apelação da parte demandada, no que se refere às teses não inovadoras, bem como conheço do recurso de apelação interposto pela parte autora, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. I) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No que toca à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira, entendo que tal postulação não merece acolhimento. Essa conclusão decorre da constatação de que a legitimidade passiva do apelante restou bem delimitada pela sentença atacada, sobretudo em razão da ponderação, à luz da teoria da asserção, das afirmações autorais de que a instituição financeira ré permitiu que terceiro movimentasse a sua conta bancária, causando-lhe o desfalque debatido na lide em apreço. Acerca da teoria da asserção, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. 2. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, examina fundamentada e expressamente todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma distinta daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento fundamentado das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em juízo cuja revisão demanda a reapreciação do conjunto fático dos autos. Precedentes. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. O acordão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que adota que "a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio". Precedentes. 9. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 10 . Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.302.429/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.) Desse modo, constato que a instituição bancária promovida é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, merecendo registro que sua responsabilidade pelos eventos narrados é matéria reservada ao mérito da ação. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. II) DO MÉRITO II.I) DA (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO Inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame meritório das insurgências. Cinge-se a controvérsia em analisar a adequação, ou não, da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, no sentido de declarar a nulidade do contrato de empréstimo nº 481942100, celebrado em nome da autora juntamente à instituição financeira ré, bem como de determinar a retirada do nome da demandante dos cadastros de proteção ao crédito dele decorrentes e de condenar o demandado ao ressarcimento das parcelas cobradas e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 2.342,20 (dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), assim como de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Conforme relatado, a instituição financeira interpôs apelação na qual alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, e, em relação ao mérito, que as transações questionadas foram realizadas por intermédio do aparelho celular da demandante, razão pela qual sustenta que os danos apontados pela autora decorreram de culpa exclusiva da vítima. Em teses subsidiárias, o réu defende que o valor arbitrado pelo juízo do primeiro grau a título de danos morais não atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como que não deve subsistir a sua condenação à restituição dos valores pagos pela autora em decorrência do contrato sub judice. Já a parte autora busca, por intermédio do seu apelo, a reforma parcial da sentença, a fim de que o postulado seja condenado à repetição do indébito em dobro dos valores cobrados, bem como para que haja a majoração do valor fixado a título de danos morais, para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e da multa cominatória diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ingresso, portanto, na análise da existência de falha no sistema bancária ao dispor de valores descontados da conta da parte autora sem anuência ou prévia comunicação. Registre-se, inicialmente, que, em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei n° 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. Nesse contexto, em ações cuja questão controvertida é a negativa de que tenha celebrado a contratação de um serviço bancário e, por consequência, a nulidade das cobranças referentes ao mesmo, cabe à parte autora a comprovação da existência dos descontos indevidos em sua conta. Do outro lado, é ônus da prova da instituição financeira demonstrar a contratação dos serviços e apresentar aos autos os instrumentos contratuais, a fim de que seja submetido à análise de existência e validade do negócio jurídico. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou a realização de empréstimo em seu nome, sucedido por transferência via pix do valor de R$ 32.242,20 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) (ID 19912723), assim como a imediata contestação da referida transferência e o registro de boletim de ocorrência (ID's 19912724 e 19912725). Em contestação, a instituição financeira promovida arguiu tratar-se de contratação realizada via INTERNET/SHOPCREDIT, efetuados a partir de senha e de token, que são de uso pessoal da autora, e de aparelho móvel da própria proponente, tendo anexado aos autos o documento sob o ID 19912913, buscando demonstrar a jornada da cliente na contratação do serviço, no qual constam os endereços de IP utilizados. No entanto, do detido exame dos autos, não é possível extrair de forma inequívoca que os endereços de IP registrados no documento anexado pelo réu pertencem à demandante, tampouco foi produzida prova técnica nesse sentido, de modo que a mera alegação de uso diário com base no IP no qual houve a contratação, além de extrapolar os limites da controvérsia debatida na origem, não é hábil a comprovar a validade da contratação. Intensificando a carência probatória em favor do réu, também é possível constatar a inexistência do apontamento de quaisquer outros meios aptos a atestar que o negócio jurídico e as transferências via PIX em apreço foram efetuados pela demandante, tais como informações acerca da geolocalização e da biometria facial, não sendo admitido, ainda, que o banco postulado se apoie apenas na tese de que a sua responsabilidade deve ser afastada por culpa exclusiva da vítima em decorrência da suposta falha no dever de guarda dos seus dados pessoais e da sua senha, sem qualquer prova que a ampare. Aliado a tais elementos, tem-se, ainda, que, a parte autora demonstrou de forma satisfatória que, na mesma data das transações ora discutidas, as quais beneficiaram terceiros, efetuou a contestação perante a instituição financeira ré (19912725). Destaco, a seguir, a compreensão do Tribunal Alencarino em situações similares à ora discutida: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE EXPRESSIVO VALOR DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, EFETUADA POR MEIO DE INTERNET BANKING. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO BANCO RÉU (SUPOSTA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - HACKER). IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SÚMULA 479 DO STJ. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. O cerne da questão consiste em analisar se houve responsabilidade civil da instituição financeira promovida em decorrência da realização de transferência eletrônica no valor de R$ 18.000,00 da conta bancária da parte autora favorecendo pessoa desconhecida, em suposta operação cometida mediante fraude. 2. Ressalte-se que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula 297 do STJ que dispõe ¿o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿. 3. Dos autos, infere-se que o banco promovido, embora argumente que tenha havido culpa da autora na guarda dos seus dados pessoais e cartão com senha, não se desincumbiu de comprovar tal fato, resumindo-se a juntar o depoimento de uma testemunha, prestado em ação anterior que tramitou perante o Juizado Especial, que aponta que mais de uma pessoa detinha as senhas de acesso ao ambiente virtual da promovente, informação que, como bem ressaltado pelo magistrado sentenciante, é insuficiente para excluir a responsabilidade da instituição financeira pelo evento denunciado pela demandante. 4. Pontue-se que a comprovação de culpa exclusiva do correntista a fim de eximir a responsabilidade da instituição bancária é ônus probatório do banco, haja vista a situação de hipossuficiência do consumidor, como bem foi realizado pelo juízo a quo, confirme decisão interlocutória (que inverteu o onus da prova, em benefício da parte consumerista). 5. No vertente caso, verifica-se que a instituição financeira apelada não logrou êxito em provar a culpa exclusiva do autor, de maneira que facilmente se conclui que o consumidor não contribuiu para ocorrência do fato danoso. 6. Portanto, incide a súmula 479 do STJ, que dispõe que a instituição bancária responde de forma objetiva por delitos praticados por terceiros, com fundamento na teoria do risco do empreendimento. 7. Assim, considerando que a parte autora comprovou ter suportado prejuízo derivado de movimentação, por terceiros, da sua conta bancária, através de ferramenta virtual mantida pelo banco requerido, e que este não conseguiu demonstrar que houve culpa exclusiva da vítima ou outra excludente de responsabilidade, de rigor a manutenção da sentença. 8. Por fim, ante ao desprovimento da apelação e em observância ao § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico alcançado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente em exercício do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0268791-94.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. FALTA DE GEOLOCALIZAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. ASSINATURA POR MEIO ELETRÔNICO. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso dos autos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿. 2. O Código de Defesa do Consumidor confere uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar as relações de consumo. O art. 6º, VIII, do diploma legal disciplina a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a sua defesa, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 3. Nesse contexto, em ações cuja questão controversa trazida pelo consumidor é a negativa de que tenha celebrado com o banco promovido a contratação de empréstimo consignado, o qual ocasionou os descontos indevidos em sua conta, cabe ao promovente a comprovação da existência dos referidos descontos. 4. Por outro lado, é ônus da prova da instituição financeira comprovar a contratação do serviço e apresentar aos autos o instrumento contratual, a fim de que seja submetido à análise de existência e validade do negócio jurídico, assim como a comprovação da transferência dos recursos oriundos do empréstimo para a conta do consumidor. 5. Da análise do conjunto probatório dos autos, verifica-se que o fato constitutivo do direito da parte autora foi documentalmente comprovado, evidenciando inclusão dos descontos impugnados diretamente em seu benefício previdenciário, pela parte apelante, referente ao empréstimo consignado. 6. Já o banco recorrido não trouxe aos autos indícios de que foi a recorrente que firmou o contrato de forma válida, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, biometria facial, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, por exemplo, o que não ocorreu no caso em questão, vez que sequer foi apresentado documento da geolocalização e/ou da biometria. 7. Nesta toada, era encargo da instituição financeira recorrida demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela recorrida, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 8. Apelo provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação de nº 0200578-72.2023.8.06.0052, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 9 de outubro de 2024 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0200578-72.2023.8.06.0052, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) Registre-se que, em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. Nesse contexto, em ações cuja questão controversa trazida pelo consumidor é a negativa de que tenha celebrado a contratação de um serviço bancário e, por consequência, a nulidade das cobranças referentes ao mesmo, cabe à parte autora a comprovação da existência dos descontos indevidos em sua conta. Do outro lado, é ônus da prova da instituição financeira comprovar a contratação do serviço e apresentar aos autos o instrumento contratual, a fim de que seja submetido à análise de existência e validade do negócio jurídico e das transferências bancárias. Portanto, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus probatório de afastar os fatos constitutivos do direito a autora, na forma prescrita no art. 373, II, do Código de Processo Civil, verifico a adequação do capítulo da sentença no qual foi declarada a nulidade do contrato e das transferências bancárias em discussão. Não obstante, nos termos da Súmula n. 479 da Corte Cidadã, o simples fato de haver fraude praticada por terceiro no bojo de operações bancárias não ilide a responsabilidade objetiva das instituições financeiras: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Cumpre registrar, outrossim, que o entendimento sufragado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.199.782-PR, relatado pelo Min. Luís Felipe Salomão, sob rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), divisava como fortuito interno, próprio do risco do empreendimento, a fraude perpetrada por terceiros: Desse modo, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Assim, diante de todas as circunstâncias expostas, é imperioso o reconhecimento da ilegalidade das operações perpetradas. II.II) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade dos descontos é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Acerca da repetição do indébito de valores indevidamente cobrados do consumidor pelo fornecedor, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: Art. 42. [...]. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ao ponderar sobre a matéria, o Juízo a quo assim delimitou: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo nº 481942100, confirmando a tutela liminar deferida no id 124094231 para fins de determinar a imediata retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito que tenham como causa esse contrato; CONDENO o promovido ao ressarcimento das parcelas dele decorrentes descontadas indevidamente da conta da autora, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desconto indevido até a citação, na forma da súmula 43 do STJ, a partir da citação aplica-se somente a taxa Selic. Sob essa perspectiva, verifico que não merece amparo a pretensão recursal da parte autora em ter abrangida na restituição do indébito, indistintamente, as quantias que afirma que "[...] não foram creditadas em conta corrente, mas foram sendo acionadas ao Serasa uma por uma", apenas em decorrência de tal cobrança, ou seja, sem que haja comprovação de que efetivamente pagou indevidamente aqueles valores, demonstração a qual conforme bem explicitado na sentença, deverá ocorrer na fase de liquidação do julgado. Relativamente à forma e repetição do indébito, ressalto que o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, da prova da má-fe, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...]. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) (grifei) Portanto, houve a superação do entendimento adotado pelo Tribunal da Cidadania anteriormente, no sentido de que a repetição em dobro somente se justificaria na hipótese de comprovação da má-fé da cobrança contratual, para, assim, passar a ser aplicada a compreensão de que não há necessidade de provar a má-fé, mas sim que basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Contudo, deve ser observada a modulação dos efeitos a incidir a partir da publicação do acórdão, de modo que o referido entendimento se aplica somente aos valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma, ou seja, 30/03/2021. Corroborando essa posição, o Tribunal Alencarino assim entende: EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. PROVA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CABE AO BANCO. ART. 429, II, DO CPC E TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO PROMOVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME EARESP 676.608/RS. DANO MORAL IN RE IPSA. [...]. 8. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 9. Entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé. 10. Agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao fixar a restituição dos descontos indevidos de forma simples quanto aos anteriores ao referido acórdão, e em dobro os descontos efetuados após a publicação do mesmo. Dessa forma, inexiste razão para sua reforma. 11. Quanto a compensação dos valores requerida de forma subsidiária pela parte recorrente, verifica-se que não consta nos autos comprovação da transferência de qualquer valor em conta do autor, portanto, inexiste fundamento para compensação. 12. No tocante ao capítulo da responsabilidade extrapatrimonial, entende-se, nesse caso, ser presumida, em decorrência da conduta do banco em descontar, mensalmente, prestação do suposto empréstimo dos proventos da aposentadoria do autor (natureza alimentar). 13. No que se refere ao quantum indenizatório, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, entendo que a quantia fixada em primeira instância, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do TJCE. IV. Dispositivo e tese 14. Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02010849120248060091, Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 03/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. REQUISITOS LEGAIS PARA CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 595, DO CC/02 E NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DE NÚMERO 0630366-67.2019.8.06.0000.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...]. 6. Da restituição do indébito. A Corte Cidadã, no recurso repetitivo EAREsp 676608/RS, determinou que a restituição em dobro por cobranças indevidas independe da má-fé do fornecedor, especialmente em situações envolvendo serviços não contratados. Contudo, essa decisão foi acompanhada de modulação dos efeitos, aplicando-se apenas a valores pagos a partir de 30/03/2021 e restringindo sua eficácia a demandas que não se relacionem a serviços públicos. 7. No caso concreto, uma vez que o contrato tem data do primeiro desconto em fevereiro de 2020 e o interregno do último desconto indevido ocorreria na data de janeiro de 2026 (ID 15931193), os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples, e após esse interregno na forma dobrada, conforme o entendimento paradigma suscitado. 8. Do dano moral. No caso vertente, o débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seus proventos sem contrato válido a amparar os descontos, constitui dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo, para tanto, a prova do prejuízo (Lei n.8.078/1990). 9. Do quantum indenizatório. Adota-se um método bifásico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, que consiste em determinar um valor-base inicial com fundamento em casos jurisprudenciais similares e, posteriormente, ajustar esse valor considerando as especificidades do caso em análise, de modo a chegar a uma quantia justa e equitativa, estabelecida pelo juiz. 10. Tendo como base tais fundamentos e as peculiaridades do caso concreto, notadamente os descontos nos valores mensais de R$ 55,91 (cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), pagos em 72 parcelas, com início em fevereiro de 2020 (ID 15931193), entendo que o quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) condiz com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de estar alinhado aos parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes. 11. Recurso autoral conhecido e provido. Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL - 02125194120248060001, Relator(a): MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/01/2025) À luz desse contexto, verifico que a sentença adversada, ao determinar a restituição do indébito de forma simples, está em desconformidade com o aludido precedente, tendo em vista que os descontos ora discutidos foram efetuados no ano de 2023, razão pela qual resta demonstrada a necessidade da reforma parcial do decisum, para que o demandado seja condenado à restituição, de forma dobrada, dos descontos em tablado, por terem sido realizados após 30/03/2021. II.III) DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, o CDC dispõe, em seu art. 14, que os fornecedores respondem objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação dos serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem, na hipótese dos autos, percebe-se que restou comprovado o ato ilícito praticado por ação da parte ré, a culpa do agente e o dano, configurados pela falha na prestação dos serviços e pela ausência de cautela da instituição financeira. À luz de tais considerações, vislumbro que a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais à autora deve ser complementada, tendo em vista a comprovação, além da transferência via PIX do valor de R$ 2.342,20, abrangido na decisão, da importância de R$ 22.740,20 (vinte e dois mil setecentos e quarenta reais e vinte centavos) também comprovada e declarada nula na presente demanda. Com efeito, no que toca ao dano moral, deve ser ponderado que, no caso concreto, é razoável entender que o fato de que a demandante teve sua conta invadida, subtraindo-lhe valores sem nenhuma justificativa, sobressai por inconteste o abalo causado a si. Configuração de circunstância delineadora de ilícito civil a ensejar a reparação pelos danos morais imputados à recorrente. Nesse sentido, não se deve ignorar a má qualidade dos serviços prestados e a situação aflitiva que poderia ser evitada, o que naturalmente gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação. Por sua vez, demonstrada a ilicitude da conduta da ré e o dano causado à suplicante, é inevitável a manutenção do reconhecimento do dever de indenizar. No que concerne ao exame do quantum indenizatório fixado, é preciso que sejam levadas em conta as peculiaridades do caso concreto à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que a importância arbitrada possua os seguintes efeitos: (i) proporcione a justa satisfação à vítima, compensando o abalo experimentado; e (ii) possua caráter pedagógico apto a alertar o ofensor sobre a conduta lesiva, impondo-lhe impacto financeiro que lhe impeça de praticar novamente o ilícito, sem, no entanto, acarretar enriquecimento sem causa do ofendido. Além disso, na circunstância em apreço, devem ser consideradas a reprovabilidade da conduta, qual seja, falha do dever de proteção ao consumidor, que teve a sua conta bancária invadida, seguida da realização de transações fraudulentas; assim como a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, levando em conta a movimentação de valores expressivos em nome da demandante. Portanto, considerando os supramencionados efeitos e parâmetros, entendo que o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não se demonstra razoável e proporcional à situação discutida nos autos em epígrafe, razão pela qual deve ser majorado para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual se demonstra adequada para cumprir a dupla função (reparadora e indenizatória) do dano moral, além de estar alinhada ao patamar usualmente arbitrado por esta Corte em situações semelhantes. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SITE FALSO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA POR PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...]. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada pelo juízo de primeiro grau, a título de dano moral, se mostra razoável e proporcional, levando em conta a gravidade do dano e a capacidade econômica do banco, servindo também como medida pedagógica para evitar a repetição de condutas semelhantes. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0216306-15.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 29/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. [...]. 8. O justo arbitramento do quantum indenizatório deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto somadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, a fixação do montante indenizatório, arbitrado na origem em R$5.000,00 (cinco mil reais), deve ser mantido, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como amolda-se aos parâmetros utilizados em casos semelhantes. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0255292-38.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, dj: 18/12/2024, publicação: 18/12/2024) Desse modo, a sentença vergastada merece reparo no capítulo que versa sobre os valores da indenização por danos materiais, o qual deve corresponder a R$ 25.082,40 (vinte e cinco mil e oitenta e dois reais e quarenta centavos), assim como do quantum indenizatório a título de danos morais, que deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II.IV) DA MULTA COMINATÓRIA No que concerne à forma da fixação da multa cominatória diária como meio de garantir o cumprimento da obrigação de fazer, ressalto que esse meio coercitivo está plenamente fundamentado nos arts. 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. No ponto, outro alvo levantado pela autora em seu recurso diz respeito à multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixada para garantir o cumprimento da obrigação de fazer. No caso em questão, o valor fixado revela-se moderado e plenamente adequado. A multa não tem caráter punitivo ou confiscatório; ela busca, acima de tudo, compelir a concessionária a cumprir suas obrigações no tempo e da forma determinados pela sentença. Além disso, com a fixação de um teto de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a decisão do juízo de origem resguarda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando que a medida se torne excessiva. Portanto, a fixação da multa diária encontra amparo legal e atende perfeitamente à finalidade de proteger os direitos do consumidor e de assegurar a efetividade da decisão judicial. Não há, pois, qualquer motivo para alterar a sentença nesse ponto. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos documentos e dispositivos legais acima invocados, CONHEÇO, EM PARTE, do recurso interposto pela instituição financeira demandada, para, na parcela conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, bem como CONHEÇO do recurso da parte autora, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar parcialmente a sentença adversada, para: (i) determinar que a repetição do indébito deve ocorrer em dobro; (ii) adequar o valor da condenação por danos materiais para R$ 25.082,40 (vinte e cinco mil e oitenta e dois reais e quarenta centavos); e (iii) majorar o valor da indenização a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, face à sucumbência recursal da parte vencida, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do réu na sentença, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) LD

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