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Processo nº 3030977-73.2023.8.06.0001

ID: 277189775

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3030977-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CLAUDIO TOMAZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DALILA CARLOS DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3030977-73.2023.8.06.… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3030977-73.2023.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Recorrido(a): LUIS CLAUDIO TOMAZ DOS SANTOS Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE IPTU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE APÓS A VENDA. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE REPARAÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Luís Claúdio Tomaz dos Santos em desfavor do Município de Fortaleza, objetivando a declaração de inexistência de débitos de IPTU lançados em seu nome, bem como o cancelamento dos protestos/negativações decorrente de CDA's inscritas indevidamente e o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Aduz, à inicial, que deixou de obter cartão de crédito junto ao SAM'S CLUB e crédito junto à Caixa Econômica Federal, ante a existência de pendências financeiras em seu nome. Alega que em diligências para constatação da causa da restrição do seu crédito, constatou a existência de protesto ativo em seu nome perante o Cartório Ossian Araripe - Fortaleza/CE realizado pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE no valor de R$ 630,33 (seiscentos e trinta reais e trinta e três centavos) vencido em 23/05/2018, relativo a uma suposta dívida de IPTU do ano de 2017 quanto ao imóvel de inscrição nº 674854-6 situado na Rua São Francisco dos Milagres, nº 107, Messejana, Fortaleza/CE. Defende, todavia, que o imóvel em comento era de sua propriedade até o ano de 2014, ano em que foi vendido à Sr. ANA ROSÉLIA TORRES e MARIA EUZALICE ALVES TORRES, cadastrado, inclusive, em nome das novas proprietárias junto ao Município, permanecendo mesmo assim o Município lançando débitos de IPTU indevidamente em seu nome desde 2015, os quais deveriam recair exclusivamente sobre a atual proprietária. Além do débito em comento, ressalta o autor ter tomado conhecimento de outros dois protestos relativos a débitos de IPTU dos anos de 2018 e 2019 do mesmo imóvel: 1º Ofício de Protestos de Fortaleza/CE - protesto no valor de R$ 621,35 (seiscentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos) vencido em 05/07/2019 relativo ao IPTU do ano de 2018; 2º Ofício de Protestos de Fortaleza/CE - protesto no valor de R$ 619,10 (seiscentos e dezenove reais e dez centavos) vencido em 21/10/2020 relativo ao IPTU do ano de 2019, os quais foram cancelados a pedido do próprio município, ante o reconhecimento de inconsistência das dívidas. Citado, o município ofertou contestação ao ID 14708231, defendendo a veracidade e legitimidade do crédito tributário, além do seu lançamento e protesto junto ao cartório de notas. Sustenta que em conformidade com o CTN, em seu artigo 34, o contribuinte do IPTU pode ser o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título. Réplica ao ID 14708237. Sentença de procedência proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID 14708279) nos seguintes termos: Diante do exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para: (1) Confirmar a liminar alhures deferida, determinando, outrossim, o levantamento em favor do autor dos valores consignados nos autos (id 70591183). Deverá a parte ré fazer prova, no prazo improrrogável de cinco dias, o cumprimento da liminar deferida. Em não tendo sido cumprida a liminar neste prazo, fixo nova multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da anteriormente fixada. (2) DECLARAR nulos os procedimentos relativos a inscrição de dívida ativa e o protesto cartorário do título fiscal, em face da promovente, em relação aos IPTU posteriores a 2014, vinculados ao imóvel de inscrição nº 674854-6, bem como o cancelamento de todo e qualquer débito lançado em nome do autor atrelado ao imóvel em epígrafe no interstício acima mencionado; (3) CONDENAR o MUNICÍPIO DE FORTALEZA na obrigação de fazer consistente na remoção do nome do autor da dívida ativa e efetuar a devida baixa no protesto do título em seu nome referente aos IPTUs aqui discutidos, vinculados ao imóvel de inscrição n. 674854-6, excluindo-se o nome do autor de qualquer cadastro negativo de crédito pela dívida aqui tratada; (4) CONDENAR o MUNICÍPIO DE FORTALEZA ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente a partir da sentença (Súmula/STJ n. 362) e acrescida de juros de mora a partir da citação; Até o advento da EC n. 113/2021 (até 08/12/2021), deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 870.947/SE-RG, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei Federal n. 11.960/2009. A partir do advento da referida Emenda (09/12/2021), os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 Embargos de declaração pelo autor não acolhidos (ID 14708308). Irresignado, o Município de Fortaleza interpôs recurso inominado (ID 14708287), reiterando os termos da defesa, pugnando pela reforma da decisão recorrida, reforçando, em síntese, a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, uma vez que a Fazenda Pública, ao constituir o crédito tributário, elabora o título executivo extrajudicial, cuja presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput, LEF) só pode ser desconstituída em ação de conhecimento, de autoria do particular, no bojo da qual a atividade probatória é de sua inteira responsabilidade. Subsidiariamente, requer pela minoração do dano moral arbitrado, considerando desproporcional e inadequado. Contrarrazões pelo recorrido ao ID 14708299, pugnando pela manutenção da sentença, alegando que a comunicação da alteração de titularidade do bem chegou ao conhecimento da recorrente, tanto que o ITBI foi calculado pelo recorrente, devidamente recolhido em nome de ANA ROSELIA TORRES em 19/09/2014, e que o cadastro do IPTU nº 674854-6 está em nome de ANA ROSELIA TORRES e não em nome do autor, conforme consta no sistema da SEFIN, comprovando que desde 2015 os IPTUs estão em nome da nova proprietária. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre registrar que o recurso inominado interposto atende aos requisitos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido e apreciado. A questão controvertida reside na legitimidade da cobrança de IPTU e do protesto em nome do recorrente, mesmo após a comprovação da venda do imóvel a terceiro. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil/2002, a transferência da propriedade realiza-se por registro no Registro de Imóveis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. No presente caso, o recorrido logrou êxito em comprovar, através da matrícula do imóvel (ID 14708195), que o imóvel foi alienado a ANA ROSÉLIA TORRES e MARIA EUZALICE ALVES TORRES em 19 de novembro de 2014, ou seja, em data anterior aos exercícios fiscais de 2017 a 2019 que originaram o débito em questão (ID 14708172 e 14708174). Verifica-se, ainda, que a transferência e registro de propriedade foi formalizada no Cartório de Registro de Imóveis no momento da venda, ao ID 14708195, fl.3, comprovada a inequívoca ciência do Município acerca da alteração da titularidade do bem com o pagamento do imposto de transmissão (ITBI), emitido pelo próprio município (ID 14708199), exonerando o recorrente da responsabilidade tributária. In casu, comprovado o protesto indevido em nome do recorrido, a falta de comunicação da transferência de titularidade ao município, por se tratar de obrigação acessória, não torna legítima a cobrança do IPTU em relação aos débitos tributários posteriores à venda. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2011 A 2013. COMPROVAÇÃO DA VENDA DOS IMÓVEIS PELO EXECUTADO EM 2010, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AJUIZAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO EM 2014. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CTN. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE NATUREZA PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 485, VI, DO CPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 09 de outubro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador. (Agravo de Instrumento - 0625770-64.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta e cede diante de prova robusta em sentido contrário, como a que apresentada pelo recorrido. O Município, por sua vez, não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar a prova da alienação do imóvel em data anterior aos fatos geradores. Assim, a cobrança indevida, acompanhada de protesto do nome do recorrido, conduz ao reconhecimento da ilicitude da conduta da recorrente e sua condenação em danos morais, ante a comprovação dos danos sofridos pelo recorrente que deixou de obter cartão de crédito junto ao SAM'S CLUB e crédito junto à Caixa Econômica Federal (ID 14708201), considerada, ainda, pelo STJ dano moral in re ipsa. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica . Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3 Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020. No mesmo sentido, jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. QUITAÇÃO TARDIA DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO. PRAZO LEGAL PARA BAIXA NÃO OBSERVADO. SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVEDOR CONTUMAZ. ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO §2º DO ART. 85 E ART. 8º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em Exame: Ação ajuizada por Pê e Lê Indústria e Comércio de Calçados Ltda. contra Braspress Transportes Urgentes Ltda., visando à declaração de inexistência de débitos, cancelamento de negativações e indenização por danos morais e materiais. Questão em Discussão: A controvérsia reside na legalidade das negativações efetuadas pela parte apelada, especialmente no que tange à legitimidade da inscrição e demora na exclusão dos registros restritivos após a quitação do débito. Discute-se, ainda, a pertinência da condenação em danos morais e a adequação dos honorários advocatícios fixados por equidade. Razões de Decidir: i) A responsabilidade pelo ônus da prova recai sobre a parte que alega o fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC). No caso, a parte autora não demonstrou a efetiva negativação de todos os títulos indicados, restringindo-se a comprovar apenas algumas inscrições, as quais contudo correspondiam débitos em aberto. A negativação decorrente de débitos inadimplidos até a data da quitação não constitui ilícito, caracterizando-se como exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Por outro lado, a manutenção da restrição por mais de sete meses após a quitação do débito, como verificado, extrapola e muito o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 43, §3º, do CDC e na Súmula 548 do STJ, configurando conduta abusiva e ilícita. A despeito, contudo, da ilicitude na demora da baixa de negativação, a existência de registros restritivos preexistentes e legítimos no nome da parte autora, impede o reconhecimento do dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do STJ. ii) A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade encontra amparo no art. 85, §8º, do CPC, quando o valor da causa é reduzido e a condenação percentual resultaria em quantia irrisória. Contudo, o montante arbitrado em primeiro grau mostrou-se desproporcional, sendo adequada sua redução para R$ 1.530,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade., bem como os parâmetros previsro no §2º do art. 85 do CPC. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento parcial ao recurso para reduzir os honorários advocatícios fixados por equidade para R$ 1.530,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Código de Processo Civil (CPC): art. 85, §8º. Código de Defesa do Consumidor (CDC): art. 43, §3º. Súmula 385 do STJ ¿ Inscrição indevida não gera dano moral se houver negativações legítimas preexistentes. Súmula 548 do STJ ¿ Credor tem 5 dias úteis para retirar a negativação após quitação do débito. Jurisprudência Relevante Citada: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1584856/SP ¿ Dano moral in re ipsa para protesto indevido, salvo existência de negativações legítimas preexistentes. STJ - AgRg no AREsp 733263/RS ¿ Aplicação da Súmula 385 do STJ em caso de negativações preexistentes. TJCE - Apelação Cível 0200594-03.2023.8.06.0092 ¿ Dano moral afastado diante da existência de registros legítimos anteriores. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para minorar o valor dos honorários sucumbenciais, fixados por equidade, para o valor de R$ 1.530,00, mantidos os demais termos da decisão objurgada. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0248544-92.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 08/04/2025) Por sua vez, em relação ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais na sentença de primeiro grau, o recorrente pleiteia a sua redução, argumentando que o valor arbitrado se mostra excessivo. Compulsando os autos, verifica-se que a condenação em danos morais decorreu em virtude de protestos e negativações indevidas decorrente de CDA's inscritas indevidamente em nome do autor/recorrido, decorrentes de cobrança de IPTU de seu antigo imóvel. Em relação à fixação do valor da indenização por danos morais, é cediço que o magistrado deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e repressivo da medida, sem que a indenização se torne fonte de enriquecimento ilícito para a vítima. Nesse contexto, esta turma tem reiteradamente decidido, em casos de natureza similar, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos sofridos, sem configurar excessividade ou insignificância. A título de ilustração, colacionam-se os seguintes precedentes desta Turma: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU. RECORRIDO QUE FOI INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30069246220228060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 09/01/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DE IPTU E PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA. IMÓVEL ERRONEAMENTE REGISTRADO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA EM NOME DO AUTOR. PRÉVIO REGISTRO DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DO ITBI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR ARBITRADO SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30068969420228060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/02/2024) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CANCELAMENTO DE PROTESTO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA E VENDA DO VEÍCULO. REGISTRO NO DETRAN DO PARÁ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DE IPVA APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. SÚMULA 585 DO STJ. ART. 134 E 123 DO CTB VERSA SOBRE MATÉRIA DE TRÂNSITO E NÃO DE IMPOSTO ESTADUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ NO DEVER DE INDENIZAR O RECORRIDO POR PROTESTO INDEVIDO E ENSEJADO PELO DETRAN. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDOS. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ IMPROVIDO. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0213733-09.2020.8.06.0001, Rel. Juíza MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 26/07/2021, data da publicação: 26/07/2021). Diante do exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado e por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo a reformar em parte a sentença de origem, para minorar a indenização por danos morais, arbitrando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas, ante a isenção conferida a fazenda pública. Deixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, uma vez que o recorrente logrou êxito parcial em sua irresignação. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

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Processo nº 3030977-73.2023.8.06.0001

ID: 277189830

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3030977-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CLAUDIO TOMAZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DALILA CARLOS DE CASTRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3030977-73.2023.8.06.… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3030977-73.2023.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Recorrido(a): LUIS CLAUDIO TOMAZ DOS SANTOS Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE IPTU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE APÓS A VENDA. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE REPARAÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Luís Claúdio Tomaz dos Santos em desfavor do Município de Fortaleza, objetivando a declaração de inexistência de débitos de IPTU lançados em seu nome, bem como o cancelamento dos protestos/negativações decorrente de CDA's inscritas indevidamente e o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Aduz, à inicial, que deixou de obter cartão de crédito junto ao SAM'S CLUB e crédito junto à Caixa Econômica Federal, ante a existência de pendências financeiras em seu nome. Alega que em diligências para constatação da causa da restrição do seu crédito, constatou a existência de protesto ativo em seu nome perante o Cartório Ossian Araripe - Fortaleza/CE realizado pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE no valor de R$ 630,33 (seiscentos e trinta reais e trinta e três centavos) vencido em 23/05/2018, relativo a uma suposta dívida de IPTU do ano de 2017 quanto ao imóvel de inscrição nº 674854-6 situado na Rua São Francisco dos Milagres, nº 107, Messejana, Fortaleza/CE. Defende, todavia, que o imóvel em comento era de sua propriedade até o ano de 2014, ano em que foi vendido à Sr. ANA ROSÉLIA TORRES e MARIA EUZALICE ALVES TORRES, cadastrado, inclusive, em nome das novas proprietárias junto ao Município, permanecendo mesmo assim o Município lançando débitos de IPTU indevidamente em seu nome desde 2015, os quais deveriam recair exclusivamente sobre a atual proprietária. Além do débito em comento, ressalta o autor ter tomado conhecimento de outros dois protestos relativos a débitos de IPTU dos anos de 2018 e 2019 do mesmo imóvel: 1º Ofício de Protestos de Fortaleza/CE - protesto no valor de R$ 621,35 (seiscentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos) vencido em 05/07/2019 relativo ao IPTU do ano de 2018; 2º Ofício de Protestos de Fortaleza/CE - protesto no valor de R$ 619,10 (seiscentos e dezenove reais e dez centavos) vencido em 21/10/2020 relativo ao IPTU do ano de 2019, os quais foram cancelados a pedido do próprio município, ante o reconhecimento de inconsistência das dívidas. Citado, o município ofertou contestação ao ID 14708231, defendendo a veracidade e legitimidade do crédito tributário, além do seu lançamento e protesto junto ao cartório de notas. Sustenta que em conformidade com o CTN, em seu artigo 34, o contribuinte do IPTU pode ser o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título. Réplica ao ID 14708237. Sentença de procedência proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID 14708279) nos seguintes termos: Diante do exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para: (1) Confirmar a liminar alhures deferida, determinando, outrossim, o levantamento em favor do autor dos valores consignados nos autos (id 70591183). Deverá a parte ré fazer prova, no prazo improrrogável de cinco dias, o cumprimento da liminar deferida. Em não tendo sido cumprida a liminar neste prazo, fixo nova multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da anteriormente fixada. (2) DECLARAR nulos os procedimentos relativos a inscrição de dívida ativa e o protesto cartorário do título fiscal, em face da promovente, em relação aos IPTU posteriores a 2014, vinculados ao imóvel de inscrição nº 674854-6, bem como o cancelamento de todo e qualquer débito lançado em nome do autor atrelado ao imóvel em epígrafe no interstício acima mencionado; (3) CONDENAR o MUNICÍPIO DE FORTALEZA na obrigação de fazer consistente na remoção do nome do autor da dívida ativa e efetuar a devida baixa no protesto do título em seu nome referente aos IPTUs aqui discutidos, vinculados ao imóvel de inscrição n. 674854-6, excluindo-se o nome do autor de qualquer cadastro negativo de crédito pela dívida aqui tratada; (4) CONDENAR o MUNICÍPIO DE FORTALEZA ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente a partir da sentença (Súmula/STJ n. 362) e acrescida de juros de mora a partir da citação; Até o advento da EC n. 113/2021 (até 08/12/2021), deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 870.947/SE-RG, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei Federal n. 11.960/2009. A partir do advento da referida Emenda (09/12/2021), os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 Embargos de declaração pelo autor não acolhidos (ID 14708308). Irresignado, o Município de Fortaleza interpôs recurso inominado (ID 14708287), reiterando os termos da defesa, pugnando pela reforma da decisão recorrida, reforçando, em síntese, a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, uma vez que a Fazenda Pública, ao constituir o crédito tributário, elabora o título executivo extrajudicial, cuja presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput, LEF) só pode ser desconstituída em ação de conhecimento, de autoria do particular, no bojo da qual a atividade probatória é de sua inteira responsabilidade. Subsidiariamente, requer pela minoração do dano moral arbitrado, considerando desproporcional e inadequado. Contrarrazões pelo recorrido ao ID 14708299, pugnando pela manutenção da sentença, alegando que a comunicação da alteração de titularidade do bem chegou ao conhecimento da recorrente, tanto que o ITBI foi calculado pelo recorrente, devidamente recolhido em nome de ANA ROSELIA TORRES em 19/09/2014, e que o cadastro do IPTU nº 674854-6 está em nome de ANA ROSELIA TORRES e não em nome do autor, conforme consta no sistema da SEFIN, comprovando que desde 2015 os IPTUs estão em nome da nova proprietária. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre registrar que o recurso inominado interposto atende aos requisitos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido e apreciado. A questão controvertida reside na legitimidade da cobrança de IPTU e do protesto em nome do recorrente, mesmo após a comprovação da venda do imóvel a terceiro. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil/2002, a transferência da propriedade realiza-se por registro no Registro de Imóveis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. No presente caso, o recorrido logrou êxito em comprovar, através da matrícula do imóvel (ID 14708195), que o imóvel foi alienado a ANA ROSÉLIA TORRES e MARIA EUZALICE ALVES TORRES em 19 de novembro de 2014, ou seja, em data anterior aos exercícios fiscais de 2017 a 2019 que originaram o débito em questão (ID 14708172 e 14708174). Verifica-se, ainda, que a transferência e registro de propriedade foi formalizada no Cartório de Registro de Imóveis no momento da venda, ao ID 14708195, fl.3, comprovada a inequívoca ciência do Município acerca da alteração da titularidade do bem com o pagamento do imposto de transmissão (ITBI), emitido pelo próprio município (ID 14708199), exonerando o recorrente da responsabilidade tributária. In casu, comprovado o protesto indevido em nome do recorrido, a falta de comunicação da transferência de titularidade ao município, por se tratar de obrigação acessória, não torna legítima a cobrança do IPTU em relação aos débitos tributários posteriores à venda. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2011 A 2013. COMPROVAÇÃO DA VENDA DOS IMÓVEIS PELO EXECUTADO EM 2010, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AJUIZAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO EM 2014. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CTN. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE NATUREZA PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 485, VI, DO CPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 09 de outubro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador. (Agravo de Instrumento - 0625770-64.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta e cede diante de prova robusta em sentido contrário, como a que apresentada pelo recorrido. O Município, por sua vez, não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar a prova da alienação do imóvel em data anterior aos fatos geradores. Assim, a cobrança indevida, acompanhada de protesto do nome do recorrido, conduz ao reconhecimento da ilicitude da conduta da recorrente e sua condenação em danos morais, ante a comprovação dos danos sofridos pelo recorrente que deixou de obter cartão de crédito junto ao SAM'S CLUB e crédito junto à Caixa Econômica Federal (ID 14708201), considerada, ainda, pelo STJ dano moral in re ipsa. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica . Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3 Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020. No mesmo sentido, jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. QUITAÇÃO TARDIA DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO. PRAZO LEGAL PARA BAIXA NÃO OBSERVADO. SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVEDOR CONTUMAZ. ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO §2º DO ART. 85 E ART. 8º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em Exame: Ação ajuizada por Pê e Lê Indústria e Comércio de Calçados Ltda. contra Braspress Transportes Urgentes Ltda., visando à declaração de inexistência de débitos, cancelamento de negativações e indenização por danos morais e materiais. Questão em Discussão: A controvérsia reside na legalidade das negativações efetuadas pela parte apelada, especialmente no que tange à legitimidade da inscrição e demora na exclusão dos registros restritivos após a quitação do débito. Discute-se, ainda, a pertinência da condenação em danos morais e a adequação dos honorários advocatícios fixados por equidade. Razões de Decidir: i) A responsabilidade pelo ônus da prova recai sobre a parte que alega o fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC). No caso, a parte autora não demonstrou a efetiva negativação de todos os títulos indicados, restringindo-se a comprovar apenas algumas inscrições, as quais contudo correspondiam débitos em aberto. A negativação decorrente de débitos inadimplidos até a data da quitação não constitui ilícito, caracterizando-se como exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Por outro lado, a manutenção da restrição por mais de sete meses após a quitação do débito, como verificado, extrapola e muito o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 43, §3º, do CDC e na Súmula 548 do STJ, configurando conduta abusiva e ilícita. A despeito, contudo, da ilicitude na demora da baixa de negativação, a existência de registros restritivos preexistentes e legítimos no nome da parte autora, impede o reconhecimento do dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do STJ. ii) A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade encontra amparo no art. 85, §8º, do CPC, quando o valor da causa é reduzido e a condenação percentual resultaria em quantia irrisória. Contudo, o montante arbitrado em primeiro grau mostrou-se desproporcional, sendo adequada sua redução para R$ 1.530,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade., bem como os parâmetros previsro no §2º do art. 85 do CPC. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento parcial ao recurso para reduzir os honorários advocatícios fixados por equidade para R$ 1.530,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Código de Processo Civil (CPC): art. 85, §8º. Código de Defesa do Consumidor (CDC): art. 43, §3º. Súmula 385 do STJ ¿ Inscrição indevida não gera dano moral se houver negativações legítimas preexistentes. Súmula 548 do STJ ¿ Credor tem 5 dias úteis para retirar a negativação após quitação do débito. Jurisprudência Relevante Citada: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1584856/SP ¿ Dano moral in re ipsa para protesto indevido, salvo existência de negativações legítimas preexistentes. STJ - AgRg no AREsp 733263/RS ¿ Aplicação da Súmula 385 do STJ em caso de negativações preexistentes. TJCE - Apelação Cível 0200594-03.2023.8.06.0092 ¿ Dano moral afastado diante da existência de registros legítimos anteriores. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para minorar o valor dos honorários sucumbenciais, fixados por equidade, para o valor de R$ 1.530,00, mantidos os demais termos da decisão objurgada. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0248544-92.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 08/04/2025) Por sua vez, em relação ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais na sentença de primeiro grau, o recorrente pleiteia a sua redução, argumentando que o valor arbitrado se mostra excessivo. Compulsando os autos, verifica-se que a condenação em danos morais decorreu em virtude de protestos e negativações indevidas decorrente de CDA's inscritas indevidamente em nome do autor/recorrido, decorrentes de cobrança de IPTU de seu antigo imóvel. Em relação à fixação do valor da indenização por danos morais, é cediço que o magistrado deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e repressivo da medida, sem que a indenização se torne fonte de enriquecimento ilícito para a vítima. Nesse contexto, esta turma tem reiteradamente decidido, em casos de natureza similar, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos sofridos, sem configurar excessividade ou insignificância. A título de ilustração, colacionam-se os seguintes precedentes desta Turma: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU. RECORRIDO QUE FOI INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30069246220228060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 09/01/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DE IPTU E PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA. IMÓVEL ERRONEAMENTE REGISTRADO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA EM NOME DO AUTOR. PRÉVIO REGISTRO DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DO ITBI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR ARBITRADO SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30068969420228060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/02/2024) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CANCELAMENTO DE PROTESTO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA E VENDA DO VEÍCULO. REGISTRO NO DETRAN DO PARÁ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DE IPVA APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. SÚMULA 585 DO STJ. ART. 134 E 123 DO CTB VERSA SOBRE MATÉRIA DE TRÂNSITO E NÃO DE IMPOSTO ESTADUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ NO DEVER DE INDENIZAR O RECORRIDO POR PROTESTO INDEVIDO E ENSEJADO PELO DETRAN. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDOS. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ IMPROVIDO. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0213733-09.2020.8.06.0001, Rel. Juíza MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 26/07/2021, data da publicação: 26/07/2021). Diante do exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado e por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo a reformar em parte a sentença de origem, para minorar a indenização por danos morais, arbitrando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas, ante a isenção conferida a fazenda pública. Deixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, uma vez que o recorrente logrou êxito parcial em sua irresignação. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

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Banco Bradesco S/A x Jose De Anchieta Rodrigues Araujo Junior

ID: 319940732

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3004829-91.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSE DE ANCHIETA RODRIGUES ARAUJO JUNIOR

Intimação

Advogados:

ALLISON MEDEIROS SARTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3004829-91.2024.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CHAVAL - VARA ÚNICA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: JOSÉ DE ANCHIETA RODRIGUES A… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3004829-91.2024.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CHAVAL - VARA ÚNICA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: JOSÉ DE ANCHIETA RODRIGUES ARAÚJO JÚNIOR RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO PARA REEQUILIBRAR A RELAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DO CONTRATO DE MÚTUO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, COM EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar, impondo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em analisar a decisão que concedeu a tutela de urgência, bem como a suposta exorbitância do valor fixado a título de multa cominatória e o prazo para o seu cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela provisória de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano, requisitos presentes no caso concreto, pois a retenção de valor integral dos vencimentos do autor, ora agravado, possivelmente comprometeu a garantia ao mínimo existencial, fundamento do princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Por sua vez, a redução dos valores fixados a título de multa civil é possível quando se mostrarem desarrazoados, evitando o enriquecimento sem causa pela parte adversa. 5. O montante arbitrado pelo Juízo de primeiro grau foi suficiente e razoável para motivar o recorrente a cumprir os termos da decisão, bem como não constitui risco de dano para o banco agravante, haja vista o poder econômico/financeiro da instituição. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. Decisão recorrida mantida. Tese de julgamento: "1.A tutela provisória de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano. 2. A redução dos valores fixados a título de multa civil é possível quando se mostrarem desarrazoados, o que não é o caso dos autos." _____________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp n. 1.890.794/MG, relator Ministro Sérgio Kukina e Acórdão 1920230, 07250178820248070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA e TJCE - Agravo de Instrumento - 0634150-47.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO e Agravo de Instrumento - 0637477-97.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, data do sistema. RELATOR RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposta contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Chaval (Id. 14657416 - autos do agravo de instrumento e Id.102302863 - processo de origem nº 0200594-78.2023.8.06.0067), que acolheu em parte o pedido de tutela de urgência requerido pelo agravado, determinando a restituição, pela instituição financeira demandada, de metade do montante dos vencimentos comprovadamente percebidos pelo autor em sua conta bancária e que foram destacados para cumprimento de obrigações contratuais, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 ao mês. Nas razões do Agravo (Id.14657412), a parte agravante almeja a reforma da decisão agravada, defendendo o não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, bem como alega que o valor da multa civil foi exorbitante, produzindo dano grave e de difícil reparação. Aduz que a sanção pecuniária precisa ser fixada em valor condizente não só com a condição das partes, mas também com lastro no perigo de lesão ao bem protegido, atento aos critérios de suficiência do valor imposto e de compatibilidade com a situação concreta. Diante disso, requereu, também, efeito suspensivo até a apreciação final do recurso, quando pretende ver provida a reforma da decisão combatida. A Relatoria anterior não atribuiu o efeito suspensivo postulado em decisão interlocutória de Id.15045349. Contrarrazões acostadas em Id. 16969574, peça em a que recorrida defende que a decisão que concedeu a tutela de urgência deve ser mantida, para que a parte agravante estorne o salário ao agravado. Caso contrário, a retenção total de seu salário causará danos irreparáveis, haja vista que o salário é destinado aos gastos necessário/ordinários para sua existência. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento. O cerne da controvérsia reside em analisar a decisão judicial que determinou a restituição, pela instituição financeira agravante, de metade do montante dos vencimentos comprovadamente percebidos pelo autor em sua conta bancária e que foram destacados para cumprimento de obrigações contratuais, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 ao mês. O Juízo singular entendeu que estavam presentes os requisitos para a tutela de urgência, haja vista que o autor demonstrou a retenção de valor integral de seus vencimentos, comprometendo a garantia ao mínimo existencial, fundamento do princípio da dignidade da pessoa humana. Logo, nas palavras do Douto Magistrado "legitima-se, em razão do risco ao direito, excepcional injunção do Poder Judiciário na economia contratual, embora a valoração das asserções fáticas nas quais os litigantes sustentam os posicionamentos que se antagonizam dependa de aprofundamento na cognição". Na espécie, o agravante almeja a reforma da decisão agravada, defendendo o não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, bem como o afastamento ou diminuição da multa cominatória. Pois bem. Entendo que não assiste razão a parte recorrente e explico o porquê. Tutela de urgência: presença dos requisitos autorizadores da liminar O devedor, em um contrato, assume uma obrigação e, em regra, não pode descumpri-la, haja vista que o contrato firmado entre as partes é válido e eficaz, portanto ao assumir tal encargo contratual cria-se um vínculo entre as partes. Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves1, obrigação é: "Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível". (destaquei) Contudo, é necessário ponderar que os descontos de valores significativos dos rendimentos recebidos pela parte recorrente provavelmente ocasiona onerosidade exorbitante, com aparente ofensa à dignidade da parte agravante. Vê-se, portanto, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado nos prejuízos advindos dos descontos nos proventos da parte agravada, conforme demonstrados por meio dos comprovantes apresentados nos autos de origem (Id.102303676). Destaca-se o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS. RETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O agravante alega, em suma, que "a parte agravada no momento da contratação além de ser devidamente esclarecido pelo preposto do Banco as modalidades com seus benefícios e contraprestações, a celebração do contrato fora expressamente aceita". Defende, ainda, a necessidade de consignação do prazo para cumprimento da obrigação e que o valor fixado de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia é desarrazoada e extrapola qualquer limite da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Declara a agravada que "solicitou os empréstimos para custear seu tratamento médico, pois é portadora de câncer e realiza radioterapia semanalmente (conforme laudos anexos). Ocorre, porém, por estar com sua situação financeira precária, por conta do seu tratamento médico e dos custeios com medicações, não pôde adimplir junto ao banco promovido as parcelas dos referidos empréstimos. Nesse passo, o banco requerido sem autorização tanto da promovente, quanto sem amparo legal, reteve e mantém retendo até a propositura da presente ação o valor de R$ 2.121,80 (dois mil, cento e vinte e um reais e oitenta centavos), provenientes de depósitos de pagamento da aposentadoria da autora". 3. Não obstante a notória responsabilidade da agravada pela contratação dos referidos empréstimos, o fato de o desconto absorver mais de 30% de seus rendimentos salariais, e no caso o total dos proventos da aposentadoria da agravada (ver fl. 51 dos autos originais), com efeito, viola o princípio constitucional da dignidade do ser humano. 4. Quanto à fixação de multa, tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, no prazo assinalado, a teor do art. 537, caput, do NCPC. Precedentes. 5. "O exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgInt no AREsp 1.433.346/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019; (AgInt nos EDcl no REsp 1841809/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021). 6. No caso, considerando o valor da retenção - R$ 2.121,80 (dois mil, cento e vinte e um reais e oitenta centavos) -, tenho que o valor fixado na decisão agravada - R$ 500,00 (quinhentos reais) - diária, não se mostra em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Quanto ao pleito de concessão de prazo maior para o cumprimento da obrigação, de fato, o judicante singular não fixou lapso temporal, conquanto o art. 537, caput, do CPC disponha que "se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". 8. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão agravada reformada para conceder prazo de 10 (dias) para cumprimento da medida judicial. 2 (destaquei) Diante do exposto, apesar da responsabilidade da parte agravada pela contratação do empréstimo bancário, destaca-se que os descontos absorveram mais de 30% dos rendimentos salariais, portanto, há possível violação ao princípio constitucional da dignidade do ser humano, base dos direitos fundamentais. Portando, presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, conforme entendeu o juízo de piso, assim deve ser mantida a decisão recorrida. Multa cominatória: As astreintes (multa civil), fixada para dissuadir a conduta contumaz do infrator recalcitrante, bem como assegurar o cumprimento das obrigações judicialmente estabelecidas, é uma modalidade de execução indireta, que pode ser utilizada para forçar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer pelo devedor, não ostentando caráter condenatório, conforme entendimento do STJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. EXORBITÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA REDUZIR O MONTANTE DA MULTA COMINATÓRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte trilha no sentido de que na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e de provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ. 2. Admite-se, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na espécie. 3. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, as astreintes não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários, impedindo o arbitramento de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que visava somente reduzir o valor das astreintes" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.940.036/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 4. Agravo interno não provido.3 (destaquei) O art. 537, do Código de Processo Civil4, trata da incidência de astreintes como meio ordinário de coerção judicial, prevendo a possibilidade de aplicação de multa como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, inclusive de ofício. Nesse sentido, nós magistrados aplicamos multas como forma de evitar a recalcitrância no cumprimento da ordem pelo devedor ou executado. Destaca-se que a multa pode ser aplicada com incidência única ou periódica. Em sendo periódica, várias são as opções, com maior incidência por "dia de atraso". Não obstante, é possível multa semanal, mensal, anual, ou até em gradação menor do que "dia", sendo possível incidir "por hora" ou "fração de hora" de atraso. Acerca do tema, cito as palavras dos doutrinadores Humberto Theodoro Júnior e Daniel Amorim Assumpção Neves: "Embora o usual seja o cálculo diário da multa, não está impedido o juiz de fixar ou alterar a periodicidade, com base em outros padrões temporários. Aliás, o NCPC, a propósito das obrigações de fazer ou não fazer, não mais fala em multa diária, mas em "multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação".5 "A exclusão pelo Novo Código de Processo Civil dos termos "diária" ou "por tempo de atraso" como qualificativos da multa ora analisada é um avanço e deve ser elogiada. A multa, afinal, nem periódica precisa ser, em especial quando aplicada para pressionar psicologicamente o devedor a cumprir uma obrigação instantânea que não pode ser repetida. Seja como for, a interpretação é de que cabe multa, e que sua qualificação - única, periódica, por ato ilícito praticado - é tarefa do juiz no caso concreto, e não do legislador. Apesar de ser a periodicidade diária a mais frequente na aplicação da multa coercitiva, o juiz poderá determinar outra periodicidade - minuto, hora, semana, quinzena, mês - , bem como determinar que a multa seja fixa, única forma logicamente aceitável de n1ulta nas violações de natureza instantânea".6 No presente caso, conforme consta em Id.14657416 do agravo de instrumento, o juízo estabeleceu uma multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerada adequada à obrigação imposta, que consistia em restituição da metade do montante dos vencimentos comprovadamente percebidos pelo autor, ora agravado, em sua conta bancária e que foram destacados para cumprimento de obrigações contratuais. Registra-se que a multa deve ser estipulada de forma compatível e em montante suficiente com a obrigação, evitando o enriquecimento sem causa de uma das partes, bem como deve ser outorgado prazo razoável para cumprimento da ordem. Nesse sentido, no que concerne ao pedido de afastamento ou redução das astreintes, a jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, que seja reduzido o montante da multa cominatória, caso se mostre irrisório ou exorbitante, com afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, contudo não é o caso em apreço. Cito ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha7: "Entendemos que a revisão do montante acumulado a título de multa coercitiva é possível, mas deve ser visto como algo excepcional. A regra é que o controle do valor e da periodicidade da multa seja exercido concomitantemente à sua incidência e tenha eficácia prospectiva (para o futuro) - tal como diz expressamente o art. 537, § 1º, ao mencionar a possibilidade de alteração da multa vincenda. Apenas excepcionalmente se pode admitir a revisão do montante já acumulado (revisão retroativa), a ser feita na execução em que se pretende o seu pagamento". (destaquei) Ademais, segundo o STJ, as astreintes não fazem coisa julgada e podem ser revistas a qualquer momento, podendo o julgador, de ofício ou a requerimento da parte, reduzir o valor da multa fixada ou até mesmo excluí-la, caso entenda pertinente, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTS. REVISÃO. REDUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. NÃO CONFIGURADA. 1. Não obstante seja possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes, trata-se de medida excepcional e que não poder ser postulada e deferida de forma arbitrária, devendo ser pautada por critérios orientados pelo c. STJ. No caso, demonstrada a excepcionalidade da hipótese, mostra-se legítima a redução de valor da multa. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o termo inicial da correção monetária incidente sobre as astreintes deve corresponder à data de seu arbitramento. 3. Os juros de mora, por sua vez, não incidem sobre astreintes arbitradas pelo descumprimento da obrigação de fazer, para não caracterizar bis in idem, 4. Para a configuração da litigância de má-fé, é imprescindível a presença inquestionável do dolo na conduta da parte, como desejo deliberado de causar dano processual à parte adversa, uma vez que a má-fé não pode ser presumida, bem como a existência do elemento objetivo, ou seja, a comprovação do efetivo prejuízo processual sofrido. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.8 (destaquei) A propósito, segue precedente da 1ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO A 30% DE DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. CARÁTER ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. MULTA COMINATÓRIA. ART. 537, CAPUT, DO NCPC. PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONFIRMADA.9(destaquei) Nessa perspectiva, observo que a parte agravante reteve integralmente os proventos da parte autora, ora recorrida, contudo não apresentou em suas razões recursais elementos aptos a afastar a tutela deferida pelo juízo de origem. Por sua vez, considero que a multa civil arbitrada na quantia total de R$ 500,00 (quinhentos reais), é adequada e condizente com a natureza da obrigação em discussão, não sendo o caso de majorá-la ou excluí-la. Por fim, a agravante alega que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas é insuficiente para o cumprimento da decisão judicial, não obstante não apresentou argumentos para justificar a razão de tal período ser insuficiente, não justificando os trâmites internos bancários passíveis de autorizar a dilação do prazo, portanto entendo que o período está condizente com a obrigação. ISSO POSTO, conheço do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau, confirmando, em consequência, a decisão de Id. 15045349. É como voto. Fortaleza, data do sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1 Direito Civil I / Carlos Roberto Gonçalves. - 13. ed. - São Paulo: Saraiva Jur, 2023, p. 612. 2 Agravo de Instrumento - 0634150-47.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023 3 AgInt no AREsp n. 1.890.794/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024. 4 Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. 5 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil anotado. Colab, Humberto Theodoro Neto et al. - 20. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.911 6 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - volume único. 10ª ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1.193. 7 DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: execução 7ª ed., Salvador: JusPodivm, 2017, p. 617. 8 Acórdão 1920230, 07250178820248070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2024, publicado no DJE: 25/9/2024. 9 Agravo de Instrumento - 0637477-97.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 10/05/2023.

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Antonia Ribeiro Barroso x Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 319666817

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200594-80.2024.8.06.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RIBEIRO BARROSO

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FABRICIO MARTINS SAMPAIO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURO OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO DO PROCESSO: 0200594-80.2024.8.06.0055 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO DO PROCESSO: 0200594-80.2024.8.06.0055 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ/CE APELANTE: ANTONIA RIBEIRO BARROSO APELADO: PSERV - PAULISTA SERVIÇO DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora impugnou a assinatura aposta em contrato de cartão de crédito consignado, requerendo a produção de prova grafotécnica em réplica, indeferida pelo juízo de origem, que julgou antecipadamente a lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de produção de prova pericial grafotécnica, requerida de forma tempestiva pela parte autora, configura cerceamento de defesa, em violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa, previstos nos arts. 5º, inc. LV, da CF/1988 e 10 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito pressupõe a desnecessidade de outras provas. No caso, a parte autora impugnou a assinatura do contrato e requereu expressamente a realização de perícia grafotécnica. 4. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais, amparada no Tema 1.061, firmou entendimento de que, havendo impugnação da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, sendo indispensável a realização de perícia. 5. A ausência de manifestação do juízo sobre o pedido probatório e o julgamento antecipado configuram cerceamento de defesa, impondo a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à instância de origem para realização da prova pericial grafotécnica requerida. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide, quando evidenciada a necessidade de produção de prova essencial ao deslinde do feito, configura cerceamento de defesa. 2. Havendo impugnação expressa à assinatura aposta em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, sendo indispensável a realização de perícia grafotécnica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, 10, 350 e 369. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 661.009/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.10.2010; STJ, Tema 1.061; TJCE, Apelação Cível 0201836-87.2023.8.06.0062, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, j. 02.04.2025; TJCE, AC 0050295-55.2021.8.06.0101, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 21.09.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL PARA JULGAR-LHE PROVIDA, nos termos do voto da eminente Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por Antonia Ribeiro Barroso contra a sentença de ID 21113054, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé, que julgou improcedente o pleito autoral deduzido em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, movida em face de PServ - Paulista Serviço de Recebimentos e Pagamentos Ltda. Em síntese, sustenta a parte recorrente que, conforme comprovam os extratos bancários constantes às fls. 21/50, foram efetuados descontos em sua conta bancária, decorrentes de contrato cuja existência nega, sendo que tais cobranças ensejaram indevida inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito. Alega, ainda, que o suposto contrato, juntado às fls. 102, carece de validade jurídica por ausência de procuração pública, dados pessoais e assinatura do mutuário, local e data da contratação, assinatura de testemunhas, nome de cônjuge, averbação pela UPAG, assinatura do averbador, identificação e validação do correspondente bancário, elementos esses que, em sua ausência, evidenciam a ocorrência de fraude. Aduz que a ficha de cadastro apresentada pela recorrida também não se encontra corretamente preenchida, indicando, de forma inequívoca, que a parte autora não anuiu à contratação questionada, sendo vítima de fraude. Acrescenta que, ainda que tenha eventualmente assinado algum documento, o fez sem ciência de seu conteúdo, dada sua hipossuficiência e ausência de esclarecimento quanto à natureza da operação. Argumenta que a empresa recorrida não pode se beneficiar de ato ilícito, devendo arcar com os riscos inerentes à sua atividade, e que sua conduta implicou a supressão de parcela significativa de verba alimentar da parte autora, o que agravou sua condição de vulnerabilidade e comprometeu o sustento básico, inclusive a aquisição de medicamentos. Assevera que, em réplica à contestação, pleiteou a produção de prova pericial grafotécnica, visando à aferição da autenticidade da assinatura constante no suposto contrato, pedido este indeferido pelo juízo singular, o que, em seu entender, caracteriza cerceamento de defesa, já que tal prova seria indispensável para o deslinde da controvérsia. Diante disso, requer o provimento do apelo para o reconhecimento da nulidade do contrato e consequente condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para que seja deferida a produção da perícia grafotécnica postulada. Nas contrarrazões de ID 21112833, pugna a parte recorrida pelo total desprovimento do recurso. Empós, vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar. VOTO Exercendo o juízo de admissibilidade, verifico o atendimento de todos os requisitos, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, o que confere ao recurso o juízo de positividade, autorizando, assim, seu conhecimento. Depreendo dos autos que a parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e condenação por danos morais. Como relatado, o Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos autorais. Busca, então, a demandante/recorrente reforma da sentença, ou reconhecimento de error in procedendo, haja vista a necessidade de realização de perícia grafotécnica, havendo sido esta sido requerida em sede de réplica à contestação, mas indeferida. Pois bem. Sobre a temática em testilha, inicialmente, cumpre ressaltar que de acordo com a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, as relações existentes entre correntistas e bancos devem ser examinadas à luz da lei consumerista: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso, resta latente a existência de vício na decisão ora em vergaste capaz de dar ensejo à decretação da sua nulidade, consoante demonstrarei nas razões a seguir declinadas. É cediço que a prova dos autos destina-se ao magistrado, competindo a ele aferir acerca da necessidade ou desnecessidade de produção de novas evidências para a formação de seu livre convencimento, podendo proceder o julgamento antecipado da lide, quando considerar suficientes os elementos trazidos aos autos. Todavia, de acordo do artigo 355 do CPC, um dos requisitos autorizadores do julgamento antecipado de mérito é quando não houver requerimento de prova, o que não é o caso dos autos, em que a parte promovente, ora recorrente, requereu a produção de prova pericial em sede de réplica (vide ID 21113053). Destarte, como já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça "evidenciada a necessidade de produção de provas requeridas pela ré, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal." In verbis: AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciada a necessidade de produção de provas requeridas pela ré, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. No caso concreto, foi reconhecido pelo Tribunal Estadual que o julgamento antecipado importou em supressão de provas necessárias à comprovação de fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, e a respeito dos quais não existe nos autos prova suficiente à formação de séria convicção. 3. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do artigo 538, parágrafo único do CPC. (STJ; REsp 661.009/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA) Na mesma trilha, Antônio Carlos Marcato: "(…) 3. Julgamento antecipado e cerceamento de defesa: Constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado do pedido, se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria defato relevante, o juiz impedir a produção das provas necessárias a sua elucidação". (in Código de Processo Civil Interpretado. 3ª ed. p. 1040, item 3). Ainda acerca do tema, Hélio do Valle Pereira ensina que: "(...) haverá situações em que os fatos não estão suficientemente líquidos, sendo imperativo o prosseguimento para a fase instrutória. Nesse caso, se ocorrer a escolha pelo julgamento antecipado, a sentença poderá ser nula por cerceamento de defesa". (Manual de direito processual civil. Roteiros de aula. Processo de conhecimento. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007, p. 451-452). Na hipótese, muito embora o julgador tenha firma do convencimento acerca da desnecessidade de produção de outras provas, inclusive a prova grafotécnica requerida pela parte autora/recorrente, e entendido pela possibilidade de julgamento antecipado da lide, deveria ter comunicado às partes acerca de sua intenção, a fim de que estas pudessem se manifestar sobre tal fato. Destaco, por oportuno, que o artigo 10, do CPC, consolidou a impossibilidade de prolação de decisão surpresa pelo Magistrado, em observância ao princípio da cooperação entre os sujeitos do processo. A respeito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Pedro Rocha de Lima contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Cascavel, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. 2. O juízo de primeiro grau considerou válida a contratação e indevida a restituição dos valores cobrados, negando a realização da prova pericial requerida pelo autor para verificar a autenticidade da assinatura no contrato. 3. Argumenta o autor/recorrente que houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização da perícia grafotécnica requerida para comprovação da autenticidade da assinatura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova pericial requerida, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do artigo 355 do CPC, o julgamento antecipado do mérito somente é admissível quando não houver necessidade de produção de prova. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impugnação expressa da assinatura impõe à instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade, sendo necessária a perícia grafotécnica. 7. O indeferimento da prova requerida, essencial para o deslinde da controvérsia, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à instância de origem para realização da perícia grafotécnica. Tese de julgamento: ¿1. O julgamento antecipado da lide, quando evidenciada a necessidade de produção de prova essencial ao deslinde do feito, configura cerceamento de defesa. 2. Havendo impugnação expressa à assinatura aposta em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, sendo indispensável a realização de perícia grafotécnica.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 661.009/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19/10/2010, DJe 26/10/2010; STJ, Tema 1.061. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 02 de abril de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0201836-87.2023.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA SOBRE AS PROVAS REQUERIDAS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se faz imprescindível a dilação probatória para a realização de perícia grafotécnica a fim de dirimir controvérsia acerca da ocorrência ou não de fraude na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora apelante. 2. Neste passo, embora existam nos autos as cópias do contrato e prints de tela do sistema interno do banco reproduzindo o histórico de utilização do cartão, há de se destacar que a parte autora impugnou, expressamente, em réplica, ou seja, logo após a apresentação do instrumento contratual, a assinatura aposta no referido documento e ainda requereu a realização de perícia grafotécnica. 3. Porém, pelo que se observa, embora a parte autora tenha manifestado a intenção de produção de prova pericial, notadamente a realização de perícia grafotécnica, o douto magistrado sentenciante, não apreciou tal pedido. 4. No caso vertente, o judicante singular deixou de observar que o julgamento da demanda deve ser precedido de manifestação do juiz sobre o pleito de produção de prova (pedido de perícia grafotécnica), emdecisão saneadora devidamente fundamentada, e não deixar para apreciar tal pedido no julgamento, quando já não era possível produzir a prova. 5. Desta feita, deixou de oportunizar e realizar a devida dilação probatória, acarretando o cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal) e da cooperação e da não-surpresa (arts. 6º, 9º e 10 do CPC). 6. Somado a isto, não se pode perder de vista que o posicionamento dominante deste órgão fracionário, é o de que ainda que se verifique similitude dos padrões gráficos entre a assinatura posta nos documentos pessoais da parte autora e no contrato questionado, faz-se necessária a realização de prova pericial. 7. À vista disso, a dilação probatória pretendida pela parte autora para certificar-se a autenticidade da assinatura do contrato mostra-se necessária, estando configurado, portanto, o cerceamento do direito de defesa. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de setembro de 2022 HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO - Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator Fortaleza, 21 de setembro de 2022 (TJ-CE - AC: 00502955520218060101Itapipoca, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRÉVIO ANÚNCIO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOBSERVÂNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA DECISÃO NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO PELO JULGADOR A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJCE, Apelação n. 0001272-82.2000.8.06.0035; Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 22/06/2021; Data de registro: 23/06/2021) "(…) 2. Ainda que seja faculdade do juiz da causa ponderar a necessidade de outras provas além daquelas já existentes nos autos, é necessário que o anúncio do julgamento antecipado não apresente o risco de cerceamento de defesa para as partes. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso dos autos, verifica-se que a lide traz diversas matérias de fato controvertidas, com requerimento expresso para produção de outras provas. (…)." (TJCE Apelação n. 0027868-02.2010.8.06.0117, Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; Data do julgamento: 10/03/2021; Data de registro: 10/03/2021) 0200167-06.2023.8.06.0092 No caso, cabia ao magistrado de primeiro grau apreciar o pedido de realização de prova grafotécnica relativa à assinatura aposta no contrato em discussão, para esclarecer se a suposta assinatura aplicada no instrumento contratual é realmente da autora/recorrente. Daí, porque, tendo em vista que a validação da assinatura aposta no instrumento contratual acostado aos autos somente poderá ser aferida após a devida realização de prova pericial, providência olvidada pelo órgão judicante, entendo que tal prova técnica deve ser implementada no caso dos autos. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM SEDE DE RÉPLICA. MOMENTO OPORTUNO. ART. 350 DO CPC. MEIO DE PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. TEMA 1.061 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo ora apelante em desfavor Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. ¿ PSERV (…). 5. A legislação processual estatui que a réplica é momento adequado para que o autor impugne quaisquer das alegações feitas pelo demandado, inclusive para requerer a produção probatória, consoante dita a redação do art. 350 do CPC. 6. Havendo o autor impugnado, na condição de consumidor, a assinatura aposta ao instrumento, caberia à instituição requerida comprovar a sua autenticidade, de acordo coma tese firmada no Tema 1.061 do STJ: ¿Na hipótese emque o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). ¿ (…) (Apelação Cível - 0200051-70.2024.8.06.0122, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) "(…) 4. A perícia grafotécnica é imprescindível para apurar a veracidade da assinatura e afastar qualquer dúvida sobre a validade do contrato. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1061, já consolidou o entendimento de que, quando impugnada a autenticidade da assinatura emcontrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova. Logo, o indeferimento do pedido pericial inverteu a lógica processual, prejudicando a pretensão da autora e resultando na improcedência da ação, motivo pelo qual a sentença deve ser anulada para que o juízo de origemrealize a perícia requerida. (...)". (Apelação Cível - 0200449-78.2022.8.06.0092, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) Nesse contexto, entendo que o julgamento antecipado da ação, na forma como ocorreu na espécie, violou os princípios do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal), da cooperação e da não-surpresa (arts. 6º, 9º e 10 do CPC), o que impõe a anulação da sentença. Ante tudo quanto exposto, conheço do presente recurso, por próprio e tempestivo, para julgar-lhe PROVIDO, anulando a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos à origem para que o magistrado de primeiro grau realize a prova pericial requerida e, assim, proceda com a devida análise do feito - regular prosseguimento. É como voto. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora

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Processo nº 3000323-77.2024.8.06.0160

ID: 337911900

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000323-77.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000323-77.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000323-77.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RAQUEL DO NASCIMENTO SOUSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: WENDELL DA SILVA MEDEIROS REU: TELEFONICA BRASIL SA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). RAQUEL DO NASCIMENTO SOUSA alega a existência de negativação indevida em seu nome, referente à dívida junto à Telefônica Brasil S/A, no valor de R$ 116,03, dívida esta que não reconhece, razão pela qual pugna pela declaração da inexistência do débito, exclusão dos apontamentos restritivos e indenização por danos morais. Inicialmente, não vislumbro a necessidade de produção de outras provas, tendo em vista que, pela matéria alegada, sua prova se dá predominantemente por meio de documentos. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, artigos 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Com base em tais razões, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, formulado em audiência, pois a existência da relação contratual pode ser aferida dos documentos juntados aos autos. Ressalte-se que o indeferimento da produção de outras provas, não implica cerceamento de defesa, haja vista que magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a demanda, desprezando a realização de audiência, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, como no caso sob análise. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide (TJ-MG - AC: 10000211145768001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021). Assim, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A demandada afirma, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva por não realizar aferição de score de crédito, a ausência de prova mínima e de documento indispensável à demanda, no caso, comprovante de residência recente em nome da autora, procuração irregular assinada de forma eletrônica e ausência de pretensão resistida. No mérito, argumenta a regularidade da contratação, a existência de inscrições preexistentes e a inexistência de danos morais passíveis de indenização, pugnando pela total improcedência da pretensão autoral. As preliminares não merecem acolhimento. A legitimidade passiva da ré é evidente, uma vez que do extrato de negativação verifica-se a inclusão requerida pela demandada, cujo débito é inclusive confirmado em sede de contestação. Também não há que se falar em ausência de prova mínima, uma vez que a controvérsia gira em torno da negativação comprovada nestes autos. O comprovante de residência apresentado, em nome da genitora da autora, foi complementado por declaração firmada pela requerente, sob as penas da lei, conforme id 83353661. Ademais, além de não se tratar de documento essencial ao deslinde da causa, o conceito de petição inepta encontra-se limitado às hipóteses elencadas no parágrafo único, do artigo 330 do CPC. Por isso só pode ser considerada inepta uma petição inicial quando: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) o pedido for juridicamente impossível; e d) contiver pedidos incompatíveis entre si. Nesse contexto, a petição inicial não se encaixa em nenhuma dessas situações, de modo que não lhe falta a causa de pedir, o pedido não se mostra juridicamente impossível e não contém pleitos incompatíveis. Quanto à irregularidade da representação, ressalta-se que o artigo 105 do Código de Processo Civil, ao disciplinar os poderes atribuídos aos advogados por meio das procurações judiciais, prevê que tais documentos podem ser assinados digitalmente, "nos termos da lei". Ao regular a matéria, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras ICP-Brasil e prevê, em seu artigo 10, § 2º, que suas normas não obstam "a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP- Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Assim, com base no dispositivo mencionado, constata-se que a assinatura eletrônica é permitida mesmo quando realizada por ferramenta não emitida pelo ICP- Brasil e desde que não haja oposição à sua utilização por qualquer das partes. No presente caso, verifica-se que a firma autora foi realizada por intermédio da ZapSing, tendo a autora comparecido ao ato audiencial, acompanhada de seu advogado, ratificando assim sua representação processual. Quanto à alegada falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, é cediço que não se faz necessário o exaurimento da via administrativa para ingresso em juízo, o que afrontaria o princípio do acesso à justiça insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais disso, a própria promovida aduz a regularidade da contratação negada pela promovente, de modo que se vislumbra o interesse processual da promovente para ingressar com a presente demanda. Afastadas todas as preliminares, passo à análise do mérito. Conforme se extrai dos autos, a demandada não acostou qualquer documento comprobatório da contratação dos serviços telefônicos, trazendo apenas alegações e documentos produzidos unilateralmente, sem demonstrar a contratação que deu origem à dívida em questão. Nessa toada, aduz a regularidade da cobrança extrajudicial, contudo não apresentou o respectivo instrumento apto a comprovar a realização do contrato respectivo e do inadimplemento e, consequentemente, a regularidade da cobrança. Ora, se o réu não apresentou prova da existência da dívida, não há como reconhecer a legalidade da cobrança e da negativação. Além de negar a existência de relação contratual com o requerido, em exordial, a autora também informou que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito sem que tenha ocorrido sua notificação. Sobre o tema em discussão, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 359, firmou o entendimento de que a responsabilidade pela notificação do devedor quanto a inscrição nos cadastros de inadimplência é do órgão mantenedor e não da instituição financeira credora, in verbis: "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Neste sentido é a Jurisprudência Alencarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INCLUSÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO REGISTRO. SÚMULA 359 DO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo ora apelante em face de Fundo de Investimento em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI ¿ Não Padronizado. 2. O d. magistrado singular julgou improcedentes os pedidos, entendendo que a instituição financeira/apelada se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a regularidade da dívida, e consequentemente, a validade da negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se existe ou não o débito alegado e se a promovida/apelada procedeu indevidamente com a inscrição do nome do autor/apelante nos órgãos de restrição ao crédito. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, ¿a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída.¿ 5. No caso destes autos, resta comprovada a cessão de crédito, razão pela qual a instituição financeira/apelada pode realizar todos os atos legalmente previstos para garantir o recebimento do seu crédito. 6. Por último, cumpre observar que não prospera o argumento do apelante no sentido de que não houve prévia notificação ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes pela apelada. Na verdade, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que tal responsabilidade recai sobre o órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, como se vê do enunciado nº 359 da súmula de sua jurisprudência, in verbis: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." 7. Desse modo, considera-se correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais, porquanto a parte ora recorrida provou, com vasta documentação, a regularidade da negativação do nome do autor/apelante nos cadastros de proteção ao crédito. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (Apelação Cível - 0211270-89.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 31/01/2024) APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, A AUTORA SE RESSENTE DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA TANTO. À ESPÉCIE, INCIDE A SÚMULA Nº 359, STJ: CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO. AINDA, SE APLICA A SÚMULA Nº. 404, STJ: É DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA CARTA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS E CADASTROS. PRECEDENTES DO TJCE. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações recursais, especialmente, no que toca o ato ilícito indenizável praticado pela Parte Requerida. 2. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO NOME NO HALL DE INADIMPLENTES (NEGATIVAÇÃO) E DISPENSABILIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO - AR: De plano, a Recorrente ressente-se da falta de notificação antecedente ao lançamento do nome do Autor nos Cadastros de Inadimplentes. 3.Incide à espécie, a Súmula nº 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Sendo assim, o ato de notificação do Devedor não é de responsabilidade do Credor, mas do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. 4.Outrossim, aplica-se o entendimento vertido na Súmula nº 404, STJ: É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. 5. Portanto, não há qualquer lastro probatório que credencie as pretensões autorais, de modo que a míngua de provas repercute no imperioso insucesso da demanda. 6. Precedentes do TJCE. 7. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15, sob exigibilidade suspensa ante à Gratuidade da Justiça. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, de 2024. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Relator. (Apelação Cível - 0216969-61.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2024, data da publicação: 27/03/2024) Com efeito, observa-se que, na hipótese, não restou caracterizada a prática do ato ilícito pela demandada nesse ponto. Quanto à pretensão reparatória por danos morais, verifico que restou demonstrada através da consulta id 83353664, apresentada pela própria autora, que há registro de outras negativações, anteriores à lançada pela parte demanda, o que afasta a indenização por dano moral pretendida. Cumpre ressaltar que a parte autora apenas alegou que as negativações anteriores também são objeto de reclamação judicial, sem sequer indicar os processos relacionados ou mesmo comprovantes de impugnação daqueles registros de inadimplência. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 385, a qual prevê que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Nesse sentido também é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegada inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sob fundamento de que já havia anotações preexistentes legítimas contra o autor nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade civil da instituição financeira e consequente dever de indenizar por danos morais, diante de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, mesmo quando comprovada a existência de anotações preexistentes legítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ordenamento jurídico admite a reparação por danos morais em casos de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, desde que inexistam registros anteriores legítimos de inadimplência. 4. Constatada a existência de outras anotações anteriores e legítimas nos registros de inadimplência em nome do apelante, não há que se falar em abalo à sua honra objetiva ou subjetiva pela nova inscrição, ainda que indevida. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 385, dispõe que não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação indevida. 6. O autor não logrou êxito em comprovar a ilegitimidade das demais negativações ou ter ajuizado demanda contra os respectivos credores, de modo que persiste o estado de inadimplemento. 7. O entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.062.336/RS (Tema 41/STJ) reforça que a configuração do dano moral depende da inexistência de registros legítimos anteriores, pois o novo registro não amplia, por si só, o desvalor social da condição de inadimplente. 8. A sentença de primeiro grau se alinha ao entendimento jurisprudencial consolidado e está devidamente fundamentada, não havendo motivos para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A existência de anotações preexistentes legítimas em nome do consumidor em cadastros de inadimplentes afasta a caracterização de dano moral indenizável por inscrição posterior, ainda que indevida. A ausência de comprovação da ilegitimidade das anotações anteriores ou da propositura de ação judicial contra os demais credores impede o reconhecimento do dano moral. Aplica-se a Súmula 385 do STJ aos casos em que o consumidor figura como devedor em múltiplos registros legítimos de inadimplência. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer a apelação interposta pela parte autora, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0050062-11.2020.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. QUITAÇÃO TARDIA DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO. PRAZO LEGAL PARA BAIXA NÃO OBSERVADO. SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVEDOR CONTUMAZ. ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO §2º DO ART. 85 E ART. 8º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em Exame: Ação ajuizada por Pê e Lê Indústria e Comércio de Calçados Ltda. contra Braspress Transportes Urgentes Ltda., visando à declaração de inexistência de débitos, cancelamento de negativações e indenização por danos morais e materiais. Questão em Discussão: A controvérsia reside na legalidade das negativações efetuadas pela parte apelada, especialmente no que tange à legitimidade da inscrição e demora na exclusão dos registros restritivos após a quitação do débito. Discute-se, ainda, a pertinência da condenação em danos morais e a adequação dos honorários advocatícios fixados por equidade. Razões de Decidir: i) A responsabilidade pelo ônus da prova recai sobre a parte que alega o fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC). No caso, a parte autora não demonstrou a efetiva negativação de todos os títulos indicados, restringindo-se a comprovar apenas algumas inscrições, as quais contudo correspondiam débitos em aberto. A negativação decorrente de débitos inadimplidos até a data da quitação não constitui ilícito, caracterizando-se como exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Por outro lado, a manutenção da restrição por mais de sete meses após a quitação do débito, como verificado, extrapola e muito o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 43, §3º, do CDC e na Súmula 548 do STJ, configurando conduta abusiva e ilícita. A despeito, contudo, da ilicitude na demora da baixa de negativação, a existência de registros restritivos preexistentes e legítimos no nome da parte autora, impede o reconhecimento do dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do STJ. ii) A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade encontra amparo no art. 85, §8º, do CPC, quando o valor da causa é reduzido e a condenação percentual resultaria em quantia irrisória. Contudo, o montante arbitrado em primeiro grau mostrou-se desproporcional, sendo adequada sua redução para R$ 1.530,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade., bem como os parâmetros previsro no §2º do art. 85 do CPC. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento parcial ao recurso para reduzir os honorários advocatícios fixados por equidade para R$ 1.530,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Código de Processo Civil (CPC): art. 85, §8º. Código de Defesa do Consumidor (CDC): art. 43, §3º. Súmula 385 do STJ ¿ Inscrição indevida não gera dano moral se houver negativações legítimas preexistentes. Súmula 548 do STJ ¿ Credor tem 5 dias úteis para retirar a negativação após quitação do débito. Jurisprudência Relevante Citada: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1584856/SP ¿ Dano moral in re ipsa para protesto indevido, salvo existência de negativações legítimas preexistentes. STJ - AgRg no AREsp 733263/RS ¿ Aplicação da Súmula 385 do STJ em caso de negativações preexistentes. TJCE - Apelação Cível 0200594-03.2023.8.06.0092 ¿ Dano moral afastado diante da existência de registros legítimos anteriores. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para minorar o valor dos honorários sucumbenciais, fixados por equidade, para o valor de R$ 1.530,00, mantidos os demais termos da decisão objurgada. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0248544-92.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 08/04/2025) Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato 1337302032, vencido em 26.08.2023, no valor de R$ 116,03, e todas as obrigações dele decorrentes, sem, contudo, condenar o banco demandado ao pagamento de indenização, por carência de provas do alegado abalo moral, tal como preceitua a melhor jurisprudência pátria; b) DETERMINAR que a parte ré providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a retirada de toda e qualquer restrição decorrente do aludido contrato. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 3000323-77.2024.8.06.0160

ID: 337911988

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000323-77.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000323-77.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000323-77.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RAQUEL DO NASCIMENTO SOUSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: WENDELL DA SILVA MEDEIROS REU: TELEFONICA BRASIL SA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). RAQUEL DO NASCIMENTO SOUSA alega a existência de negativação indevida em seu nome, referente à dívida junto à Telefônica Brasil S/A, no valor de R$ 116,03, dívida esta que não reconhece, razão pela qual pugna pela declaração da inexistência do débito, exclusão dos apontamentos restritivos e indenização por danos morais. Inicialmente, não vislumbro a necessidade de produção de outras provas, tendo em vista que, pela matéria alegada, sua prova se dá predominantemente por meio de documentos. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, artigos 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Com base em tais razões, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, formulado em audiência, pois a existência da relação contratual pode ser aferida dos documentos juntados aos autos. Ressalte-se que o indeferimento da produção de outras provas, não implica cerceamento de defesa, haja vista que magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a demanda, desprezando a realização de audiência, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, como no caso sob análise. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide (TJ-MG - AC: 10000211145768001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021). Assim, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A demandada afirma, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva por não realizar aferição de score de crédito, a ausência de prova mínima e de documento indispensável à demanda, no caso, comprovante de residência recente em nome da autora, procuração irregular assinada de forma eletrônica e ausência de pretensão resistida. No mérito, argumenta a regularidade da contratação, a existência de inscrições preexistentes e a inexistência de danos morais passíveis de indenização, pugnando pela total improcedência da pretensão autoral. As preliminares não merecem acolhimento. A legitimidade passiva da ré é evidente, uma vez que do extrato de negativação verifica-se a inclusão requerida pela demandada, cujo débito é inclusive confirmado em sede de contestação. Também não há que se falar em ausência de prova mínima, uma vez que a controvérsia gira em torno da negativação comprovada nestes autos. O comprovante de residência apresentado, em nome da genitora da autora, foi complementado por declaração firmada pela requerente, sob as penas da lei, conforme id 83353661. Ademais, além de não se tratar de documento essencial ao deslinde da causa, o conceito de petição inepta encontra-se limitado às hipóteses elencadas no parágrafo único, do artigo 330 do CPC. Por isso só pode ser considerada inepta uma petição inicial quando: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) o pedido for juridicamente impossível; e d) contiver pedidos incompatíveis entre si. Nesse contexto, a petição inicial não se encaixa em nenhuma dessas situações, de modo que não lhe falta a causa de pedir, o pedido não se mostra juridicamente impossível e não contém pleitos incompatíveis. Quanto à irregularidade da representação, ressalta-se que o artigo 105 do Código de Processo Civil, ao disciplinar os poderes atribuídos aos advogados por meio das procurações judiciais, prevê que tais documentos podem ser assinados digitalmente, "nos termos da lei". Ao regular a matéria, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras ICP-Brasil e prevê, em seu artigo 10, § 2º, que suas normas não obstam "a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP- Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Assim, com base no dispositivo mencionado, constata-se que a assinatura eletrônica é permitida mesmo quando realizada por ferramenta não emitida pelo ICP- Brasil e desde que não haja oposição à sua utilização por qualquer das partes. No presente caso, verifica-se que a firma autora foi realizada por intermédio da ZapSing, tendo a autora comparecido ao ato audiencial, acompanhada de seu advogado, ratificando assim sua representação processual. Quanto à alegada falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, é cediço que não se faz necessário o exaurimento da via administrativa para ingresso em juízo, o que afrontaria o princípio do acesso à justiça insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais disso, a própria promovida aduz a regularidade da contratação negada pela promovente, de modo que se vislumbra o interesse processual da promovente para ingressar com a presente demanda. Afastadas todas as preliminares, passo à análise do mérito. Conforme se extrai dos autos, a demandada não acostou qualquer documento comprobatório da contratação dos serviços telefônicos, trazendo apenas alegações e documentos produzidos unilateralmente, sem demonstrar a contratação que deu origem à dívida em questão. Nessa toada, aduz a regularidade da cobrança extrajudicial, contudo não apresentou o respectivo instrumento apto a comprovar a realização do contrato respectivo e do inadimplemento e, consequentemente, a regularidade da cobrança. Ora, se o réu não apresentou prova da existência da dívida, não há como reconhecer a legalidade da cobrança e da negativação. Além de negar a existência de relação contratual com o requerido, em exordial, a autora também informou que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito sem que tenha ocorrido sua notificação. Sobre o tema em discussão, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 359, firmou o entendimento de que a responsabilidade pela notificação do devedor quanto a inscrição nos cadastros de inadimplência é do órgão mantenedor e não da instituição financeira credora, in verbis: "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Neste sentido é a Jurisprudência Alencarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INCLUSÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO REGISTRO. SÚMULA 359 DO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo ora apelante em face de Fundo de Investimento em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI ¿ Não Padronizado. 2. O d. magistrado singular julgou improcedentes os pedidos, entendendo que a instituição financeira/apelada se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a regularidade da dívida, e consequentemente, a validade da negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se existe ou não o débito alegado e se a promovida/apelada procedeu indevidamente com a inscrição do nome do autor/apelante nos órgãos de restrição ao crédito. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, ¿a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída.¿ 5. No caso destes autos, resta comprovada a cessão de crédito, razão pela qual a instituição financeira/apelada pode realizar todos os atos legalmente previstos para garantir o recebimento do seu crédito. 6. Por último, cumpre observar que não prospera o argumento do apelante no sentido de que não houve prévia notificação ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes pela apelada. Na verdade, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que tal responsabilidade recai sobre o órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, como se vê do enunciado nº 359 da súmula de sua jurisprudência, in verbis: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." 7. Desse modo, considera-se correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais, porquanto a parte ora recorrida provou, com vasta documentação, a regularidade da negativação do nome do autor/apelante nos cadastros de proteção ao crédito. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (Apelação Cível - 0211270-89.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 31/01/2024) APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, A AUTORA SE RESSENTE DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA TANTO. À ESPÉCIE, INCIDE A SÚMULA Nº 359, STJ: CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO. AINDA, SE APLICA A SÚMULA Nº. 404, STJ: É DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA CARTA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS E CADASTROS. PRECEDENTES DO TJCE. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações recursais, especialmente, no que toca o ato ilícito indenizável praticado pela Parte Requerida. 2. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO NOME NO HALL DE INADIMPLENTES (NEGATIVAÇÃO) E DISPENSABILIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO - AR: De plano, a Recorrente ressente-se da falta de notificação antecedente ao lançamento do nome do Autor nos Cadastros de Inadimplentes. 3.Incide à espécie, a Súmula nº 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Sendo assim, o ato de notificação do Devedor não é de responsabilidade do Credor, mas do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. 4.Outrossim, aplica-se o entendimento vertido na Súmula nº 404, STJ: É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. 5. Portanto, não há qualquer lastro probatório que credencie as pretensões autorais, de modo que a míngua de provas repercute no imperioso insucesso da demanda. 6. Precedentes do TJCE. 7. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15, sob exigibilidade suspensa ante à Gratuidade da Justiça. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, de 2024. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Relator. (Apelação Cível - 0216969-61.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2024, data da publicação: 27/03/2024) Com efeito, observa-se que, na hipótese, não restou caracterizada a prática do ato ilícito pela demandada nesse ponto. Quanto à pretensão reparatória por danos morais, verifico que restou demonstrada através da consulta id 83353664, apresentada pela própria autora, que há registro de outras negativações, anteriores à lançada pela parte demanda, o que afasta a indenização por dano moral pretendida. Cumpre ressaltar que a parte autora apenas alegou que as negativações anteriores também são objeto de reclamação judicial, sem sequer indicar os processos relacionados ou mesmo comprovantes de impugnação daqueles registros de inadimplência. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 385, a qual prevê que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Nesse sentido também é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegada inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sob fundamento de que já havia anotações preexistentes legítimas contra o autor nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade civil da instituição financeira e consequente dever de indenizar por danos morais, diante de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, mesmo quando comprovada a existência de anotações preexistentes legítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ordenamento jurídico admite a reparação por danos morais em casos de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, desde que inexistam registros anteriores legítimos de inadimplência. 4. Constatada a existência de outras anotações anteriores e legítimas nos registros de inadimplência em nome do apelante, não há que se falar em abalo à sua honra objetiva ou subjetiva pela nova inscrição, ainda que indevida. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 385, dispõe que não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação indevida. 6. O autor não logrou êxito em comprovar a ilegitimidade das demais negativações ou ter ajuizado demanda contra os respectivos credores, de modo que persiste o estado de inadimplemento. 7. O entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.062.336/RS (Tema 41/STJ) reforça que a configuração do dano moral depende da inexistência de registros legítimos anteriores, pois o novo registro não amplia, por si só, o desvalor social da condição de inadimplente. 8. A sentença de primeiro grau se alinha ao entendimento jurisprudencial consolidado e está devidamente fundamentada, não havendo motivos para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A existência de anotações preexistentes legítimas em nome do consumidor em cadastros de inadimplentes afasta a caracterização de dano moral indenizável por inscrição posterior, ainda que indevida. A ausência de comprovação da ilegitimidade das anotações anteriores ou da propositura de ação judicial contra os demais credores impede o reconhecimento do dano moral. Aplica-se a Súmula 385 do STJ aos casos em que o consumidor figura como devedor em múltiplos registros legítimos de inadimplência. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer a apelação interposta pela parte autora, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0050062-11.2020.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. QUITAÇÃO TARDIA DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO. PRAZO LEGAL PARA BAIXA NÃO OBSERVADO. SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVEDOR CONTUMAZ. ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO §2º DO ART. 85 E ART. 8º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em Exame: Ação ajuizada por Pê e Lê Indústria e Comércio de Calçados Ltda. contra Braspress Transportes Urgentes Ltda., visando à declaração de inexistência de débitos, cancelamento de negativações e indenização por danos morais e materiais. Questão em Discussão: A controvérsia reside na legalidade das negativações efetuadas pela parte apelada, especialmente no que tange à legitimidade da inscrição e demora na exclusão dos registros restritivos após a quitação do débito. Discute-se, ainda, a pertinência da condenação em danos morais e a adequação dos honorários advocatícios fixados por equidade. Razões de Decidir: i) A responsabilidade pelo ônus da prova recai sobre a parte que alega o fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC). No caso, a parte autora não demonstrou a efetiva negativação de todos os títulos indicados, restringindo-se a comprovar apenas algumas inscrições, as quais contudo correspondiam débitos em aberto. A negativação decorrente de débitos inadimplidos até a data da quitação não constitui ilícito, caracterizando-se como exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Por outro lado, a manutenção da restrição por mais de sete meses após a quitação do débito, como verificado, extrapola e muito o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 43, §3º, do CDC e na Súmula 548 do STJ, configurando conduta abusiva e ilícita. A despeito, contudo, da ilicitude na demora da baixa de negativação, a existência de registros restritivos preexistentes e legítimos no nome da parte autora, impede o reconhecimento do dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do STJ. ii) A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade encontra amparo no art. 85, §8º, do CPC, quando o valor da causa é reduzido e a condenação percentual resultaria em quantia irrisória. Contudo, o montante arbitrado em primeiro grau mostrou-se desproporcional, sendo adequada sua redução para R$ 1.530,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade., bem como os parâmetros previsro no §2º do art. 85 do CPC. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento parcial ao recurso para reduzir os honorários advocatícios fixados por equidade para R$ 1.530,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Código de Processo Civil (CPC): art. 85, §8º. Código de Defesa do Consumidor (CDC): art. 43, §3º. Súmula 385 do STJ ¿ Inscrição indevida não gera dano moral se houver negativações legítimas preexistentes. Súmula 548 do STJ ¿ Credor tem 5 dias úteis para retirar a negativação após quitação do débito. Jurisprudência Relevante Citada: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1584856/SP ¿ Dano moral in re ipsa para protesto indevido, salvo existência de negativações legítimas preexistentes. STJ - AgRg no AREsp 733263/RS ¿ Aplicação da Súmula 385 do STJ em caso de negativações preexistentes. TJCE - Apelação Cível 0200594-03.2023.8.06.0092 ¿ Dano moral afastado diante da existência de registros legítimos anteriores. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para minorar o valor dos honorários sucumbenciais, fixados por equidade, para o valor de R$ 1.530,00, mantidos os demais termos da decisão objurgada. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0248544-92.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 08/04/2025) Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato 1337302032, vencido em 26.08.2023, no valor de R$ 116,03, e todas as obrigações dele decorrentes, sem, contudo, condenar o banco demandado ao pagamento de indenização, por carência de provas do alegado abalo moral, tal como preceitua a melhor jurisprudência pátria; b) DETERMINAR que a parte ré providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a retirada de toda e qualquer restrição decorrente do aludido contrato. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz de Direito em respondência

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Maria De Fatima Mesquita Magalhaes x Banco Do Brasil Sa

ID: 338020576

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200594-56.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MESQUITA MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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MARCIO RODOLFO TORRES CATUNDA MAGALHAES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0200594-56.2024.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FÁTIMA MESQUIT… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0200594-56.2024.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FÁTIMA MESQUITA MAGALHÃES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Ementa: Direito civil e processual civil. Recurso de apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Diferença de valores na conta vinculada ao pasep. Prescrição inocorrente. princípio da actio nata. prazo que flui a partir do momento em que a parte toma ciência inequívoca da ocorrência da irregularidade na sua conta vinculada do pasep (tema nº 1.150), quando do recebimento do extrato ou das microfilmagens. Retorno dos autos à vara de origem para o devido processamento e julgamento do litígio. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por MARIA DE FATIMA MESQUITA MAGALHAES, adversando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, manejada pela ora recorrente em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, julgou extinto feito, resolvendo o mérito, nos termos do Art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição da pretensão autoral (id. 21357841). Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que "A prova nítida da ciência das irregularidades é a apresentação de microfilmagens, extratos, os quais foram solicitados pela recorrente, conforme documentos de ID n° 132763642 e 132763643, portanto, não há do que se falar em prescrição, uma vez que o prazo só prescreve em 2033". Pugna pelo provimento do recurso, para o fim de anular a r. Sentença e determinar o retorno do processo à Vara de origem para o devido regular processamento e posterior julgamento. Contrarrazões apresentadas (id. 21357848). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se resta configurada a prescrição da ação proposta para discutir a suposta irregularidade na gestão e atualização monetária dos valores depositados a título de PASEP. Pertinente transcrever a fundamentação da sentença objurgada, na parte que reconheceu a prescrição. Verbis: "[…] Importante observar que o saque/pagamento dos rendimentos da conta individual do participante do Pasep cadastrado até 04.10.1988, para aquele que ainda possuía saldo, eram realizados através de três modalidades: - Pasep FOPAG (crédito na Folha de Pagamento do seu empregador); - Crédito em Conta corrente ou Poupança; e - Saque no Caixa. O Pasep FOPAG é uma modalidade de pagamento regulamentada pelas Resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo Pis/Pasep, que autorizava os pagamentos dos rendimentos das cotas do Fundo na folha de pagamentos, dos empregadores conveniados com o Banco do Brasil, de modo que, geralmente esses pagamentos estão descritos no extrato do Pasep da seguinte forma: PGTO RENDIMENTO FOPAG seguido do CNPJ do empregador. No presente caso, conforme extrato de ID 132763643, a parte autora tomou ciência do saldo concernente as suas cotas PASEP no momento do pagamento da aposentadoria, em 23/06/2003, zerando a conta. Logo, há de se entender que, naquele momento, a requerente tomou ciência inequívoca sobre o seu saldo e sobre o alegado desfalque, no entanto, manteve-se inerte durante todos esses anos, visto que somente ajuizou o presente feito em 01/05/2024, isto é, após o decurso do prazo prescricional. Ressalto que o cálculo realizado apenas após o acesso às microfilmagens solicitadas recentemente pela parte autora, sob o argumento de que, naquele ano, obteve informações de outros beneficiários do programa supramencionado de que havia desfalques inexplicados nas contas PASEP, não é capaz de afastar o reconhecimento do prazo prescricional, considerando o resgate e a ciência inequívoca do valor em conta no ano de 2003, conforme já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Ceará nos julgamentos supracolacionados. Logo, considerando que o prazo prescricional decenal se iniciou em 23/06/2003, a parte promovente tinha até o dia 23/06/2013 para propor a presente ação, porém somente o fez em 01/05/2024, isto é, mais de 20 (vinte) anos depois de sua ciência inequívoca dos alegados desfalques em sua conta do PASEP. Dessa forma, o acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição se impõe, nos termos do art. 487, II, do CPC". Pois bem. A matéria em discussão foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, quando afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema nº 1.150, tendo o Tribunal da Cidadania uniformizado a interpretação da legislação infraconstitucional por meio das teses abaixo destacadas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. [Grifei]. Com efeito, a fluência do prazo prescricional de dez anos para a parte exercer a pretensão condenatória começa a partir da data em que se tem conhecimento da lesão. Sendo assim, de acordo com o princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando a lesão e suas consequências são constatadas. No caso em análise, verifica-se que o saque do PASEP pela promovente ocorreu em 23/06/2003 (id. 21357743), momento em que o Juízo a quo considerou que ela tomou conhecimento do saldo de sua conta individual do PASEP, surgindo, a partir dessa data, a pretensão para questionar possíveis inconsistências e desvios. Todavia, o precedente vinculante mencionado firmou o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, o entendimento mais escorreito é no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão autoral se dá quando do recebimento do extrato ou das microfilmagens da sua conta. Em exame ao caderno processual, tem-se que a autora teve acesso à microfilmagem dos extratos em novembro/2023 (id. 21357743), cerca de 06 (seis) meses antes do ajuizamento da ação (01/05/2024), de modo que não há que se falar em prescrição. Em casos análogos, para fins persuasivos, colaciono precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. O STJ PACIFICOU, AINDA, O ENTENDIMENTO DE QUE "A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL", ALÉM DE QUE "O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP¿ . NO CASO CONCRETO, A RECORRENTE OBTEVE ACESSO AO EXTRATO DA SUA CONTA PASEP AOS 23.05.2024 (FLS. 25/27), E AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM 20.06.2024, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJCE. Apelação Cível - 0244421-12.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 28/11/2024). APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I- CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta, adversando sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em epígrafe, que julgou extinta a ação, pelo reconhecimento da prescrição, com apreciação do mérito, II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se a pretensão deduzida na exordial encontra-se atingida pela prescrição. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema nº 1.150 /STJ dispôs sobre o prazo prescricional para os casos em análise, o qual restou consolidado o prazo decenal, na forma do artigo 205 do Código Civil, assim como a aplicação da teoria da actio nata. Com isso, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 4. Isto posto, entendo que a prescrição reconhecida pelo Juízo de primeiro grau há de ser afastada, uma vez que restou suficientemente explicitado, diante da descrição fática narrada na petição inicial, que a parte promovente somente teve ciência acerca dos desfalques em seus rendimentos na data de emissão dos extratos microfilmados de sua conta PASEP em 2019. IV ¿ DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem, para regular seguimento. (TJCE. Apelação Cível - 0193590-33.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 28/11/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. QUESTÕES PRELIMINARES ¿ ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1150 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - PRESCRIÇÃO ¿ PRAZO DECENAL E CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Consiste a controvérsia recursal na análise das questões preliminares concernentes à ilegitimidade passiva do banco requerido, à incompetência absoluta da Justiça Comum para o processamento da presente demanda e à ocorrência de prescrição quinquenal, bem assim, na alegação de que houve error in procedendo em razão de não ter sido oportunizada a realização de prova pericial para verificação quanto à aplicação correta dos índices de atualização monetária e de rentabilização dos valores depositados. 2. No julgamento acerca do Tema Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo em ações que discutem a gestão dos valores depositados no PASEP, seja no que tange à correção de valores depositados, seja no tocante aos saques efetuados. 3. Não resta dúvida de que a competência para conhecer e julgar a presente demanda é da Justiça Comum Estadual, máxime em razão do enunciado da Súmula 42 do STJ. 4. Ainda no julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 5. No caso em concreto, a parte requerente tomou ciência do suposto desfalque antes do decurso do prazo decenal, pois se deparou com o extrato de sua conta PASEP na data de 03/07/2017, tendo sido a presente ação distribuída na data de 23/09/2019, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência de prescrição. 6. Restaram constatados o cerceamento de defesa e o error in procedendo no caso em tablado, visto que o juízo de origem não levou em consideração o pedido para realização de prova pericial contábil a fim de apurar eventual inconsistência na atualização dos valores depositados na conta PASEP de titularidade da parte requerente, em contrariedade à regra processual contida no art. 370 do CPC. 7. É forçoso reconhecer quanto à impertinência do julgamento antecipado da lide, haja vista a necessidade de produção de prova pericial, impondo-se a desconstituição da sentença e o retorno à origem para que a demanda prossiga com a instauração da fase instrutória. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE. Apelação Cível - 0173335-54.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024). APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO RELACIONADA AOS SALDOS, ACRÉSCIMOS ILEGAIS, SAQUES E À DIFERENÇA DE VALORES NA CONTA VINCULADA DO PASEP DO AUTOR/RECORRENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM ANÁLISE DO MÉRITO. QUESTIONAMENTO SOLUCIONADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 QUE UNIFORMIZOU A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FULMINA O DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. LAPSO QUE FLUI A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMA CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA SUA CONTA VINCULADA DO PASEP. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DO FEITO PARA A VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO LITÍGIO. - A petição inicial remete à apreciação do Judiciário litígio que envolve a responsabilidade do Banco do Brasil S/A quanto à má gestão dos valores depositados pela União do programa PIS/PASEP. - O Tribunal da Cidadania uniformizou a interpretação da legislação infraconstitucional no julgamento do tema repetitivo nº 1.150 para reconhecer, dentre outras teses não devolvidas na via apelatória, que "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil"; e que "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. - Em relação à prescrição, a jurisprudência entende ser aplicável o princípio da actio nata, iniciando-se o prazo prescricional a partir do momento em que a parte tem conhecimento da violação do seu direito e, aplicando a tese repetitiva nº 1.150 firmada pelo Tribunal da Cidadania, tem-se que: "A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32" e que "O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP". Desta forma, o lapso da prescrição teve início quando o autor teve acesso à microfilmagem dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP, requisitada em 09/02/2024 e com previsão de entrega no dia 08/06/2024, não fulminando o direito de ação exercitado em 27/06/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJCE. Apelação Cível- 0246192-25.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA ¿ PASEP ¿ ALEGADA AUSÊNCIA DE CORRETA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA VINCULADA AO PASEP DA PARTE AUTORA ¿ JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ¿ PRETENSÃO DE REFORMA ¿ PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS ¿ ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A ¿ AFASTADA ¿ TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ, QUE DECIDIU PELA LEGITIMIDADE DO ENTE BANCÁRIO ¿ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ¿ RECONHECIDA ¿ PRESCRIÇÃO ¿ AFASTADA ¿ RAZÕES RECURSAIS ¿ PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ¿ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ¿ ACOLHIMENTO ¿ SENTENÇA ANULADA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA ¿ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ¿ SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O presente recurso visa à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, decorrentes de suposta má gestão, por parte do BANCO DO BRASIL, de valores depositados na conta PASEP da parte autora. 2. Preliminares contrarrecursais ¿ Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e incompetência absoluta da Justiça Comum ¿ No recente julgamento do Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o Banco do Brasil é parte legítima para ser incluído como réu em ações que discutem a gestão dos valores depositados no PASEP, seja no que tange à correção de valores depositados, como a saques efetuados. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). À vista disso, e em atenção ao enunciado da Súmula 42 do STJ, não há dúvidas de que a competência para conhecer e julgar a ação em liça é a da Justiça Comum. Preliminares rejeitadas. 3. Prejudicial de mérito ¿ Prescrição ¿ Sobre o tema da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.951.931/DF (Tema n.º 1.150), de 13/09/2023, firmou as seguintes teses vinculantes: ¿ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;¿ ¿iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.¿ 4. Portanto, segundo a tese fixada, é decenal o prazo prescricional para se questionar, em juízo, eventuais danos causados, em razão de desfalques na conta individual vinculada ao PASEP. 5. Por seu turno, o termo a quo do lapso prescricional, segundo a teoria da actio nata, é a data em que o titular da conta toma ciência, comprovadamente, dos desfalques, que, em casos tais, acontece quando tem acesso aos extratos da conta PASEP, pois só então passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Precedentes da Câmara. No caso concreto, o demandante obteve acesso ao extrato da sua conta PASEP aos 25/10/2023, e ajuizou a presente ação em 26/03/2024, portanto, não há que se falar em prescrição. 6. Razões recursais ¿ Preliminar de cerceamento de defesa ¿ O apelante pugna pela nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, defendendo a necessidade de perícia contábil a fim de apurar eventual erro na atualização dos valores depositados na sua conta PASEP. 7. No caso vertente, houve o julgamento antecipado da lide, concluindo-se por sua improcedência, tendo como fundamento a não satisfação do ônus probatório da parte apelante. 8. In casu, observa-se da prova coligida aos autos que, diante da natureza complexa do caso, que envolve mudanças de moeda e incidência de diversos índices de correção monetária, necessária a realização de perícia contábil. 9. Verifica-se, portanto, que é nítido o cerceamento de defesa e error in procedendo no caso concreto, uma vez que o feito de origem foi sentenciado sem que fosse realizada a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito. 10. Nessa perspectiva, acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa, diante do não cabimento do julgamento antecipado da lide, haja vista a necessidade de produção de prova pericial no caso em apreço, impondo-se a desconstituição da sentença e o retorno à origem para que a demanda prossiga com a instauração da fase instrutória, ficando as demais questões recursais prejudicadas. 11. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. (TJCE. Apelação Cível - 0200701-83.2024.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR (PASEP). SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ANÁLISE SOBRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o Tema Repetitivo nº 1.150, na qual restou decidido que ¿ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.¿ 3. Dessa maneira, o lapso da prescrição teve início quando o autor teve acesso à microfilmagem dos extratos da sua conta vinculada ao PASEP, ocorrido em 2023, não fulminando o direito de ação exercitado no início deste ano de 2024. 4. Outrossim, ainda que o art. 1.013, § 4º, do CPC, permita o julgamento da demanda neste 2º grau, como pretende a parte autora, não vislumbro presentes os elementos necessários ao julgamento da causa no estado em que se encontra, haja vista a complexidade da demanda, com necessária dilação probatória e atenção às orientações contidas em Nota Técnica nº 07/2024, do Órgão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, emitida com a finalidade de conduzir os procedimentos a serem adotados nas ações indenizatórias vinculadas ao Tema 1150. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento e julgamento. (TJCE. Apelação Cível - 0202505-95.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024). A sentença merece, portanto, ser cassada, em vista da falta de decurso do prazo prescricional. Por fim, é necessário ressaltar que não é o caso de aplicar aqui a teoria da causa madura, uma vez haver necessidade de dilação probatória. Diante do exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar a sentença recorrida, determinando o retorno do processo ao il. juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda. É o voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Processo nº 3044226-23.2025.8.06.0001

ID: 326420721

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3044226-23.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HALISON RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HALISON RODRIGUES DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3044226-23.2025.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo: RONIEL PEREIRA DA SILVA Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por danos morais ajuizada por RONIEL PEREIRA DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPLII, pelas razões explicitadas na Petição Inicial de ID 160109467. Em síntese, o Autor aduz que desconhece a origem de débito incluído em seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito pela Ré, datado de 18/09/2020, referente ao contrato nº 32000726650320, no montante de R$ 1.218,29 (um mil, duzentos e dezoito reais e vinte e nove centavos). Diz que necessitou realizar a aquisição parcelada de bem móvel mediante crediário e que teve seu crédito cerceado em virtude da referida restrição. Diz que sequer foi notificado acerca da inclusão de seu nome. Diz ainda que, por diversas vezes, tentou resolver a celeuma de forma administrativa, todavia, nunca obteve resposta. Assim, o Autor propôs a presente ação requerendo, em tutela de urgência, a apresentação de cópia do suposto contrato que originou a dívida, da notificação de concessão de crédito e do termo de cessão público, bem como a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ao fim, requer a declaração de inexistência de relação jurídica com a Ré, com consequente cancelamento dos débitos e contratos referentes à dívida em questão, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acompanham a Petição Inicial os documentos de IDs 160109468 a 160109474. Na Inicial, o Autor requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão dos ônus da prova. Decisão proferida no ID 160332755, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Por outro lado, foram deferidos os pedidos de justiça gratuita e de inversão dos ônus da prova. Citada a parte ré, apresentou Contestação no ID 162898325. Impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, aduz a inexistência de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; a inépcia da Inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; e litigância de ma-fé. Aduz ainda a prescrição trienal da pretensão autoral. No mérito, aduz a cessão do crédito objeto dos autos pelo Banco Santander e o exercício regular do direito de cobrança. Alega ainda a existência de inscrição preexistente nos órgãos de proteção ao crédito e a ausência de danos a indenizar. Acompanham a Contestação os documentos de IDs 162898326 a 162898333. Réplica apresentada no ID 163551607, rebatendo os argumentos da Contestação e reiterando os termos da Inicial. Após, vieram os autos para análise. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O Réu impugnou a concessão da gratuidade judiciária ao Autor, porém, não apresentou nenhum elemento que conduza à decisão em sentido contrário. Com efeito, não foi juntada qualquer prova sobre o estado econômico-financeiro, tampouco demonstrou-se que a situação financeira da parte autora comporta o pagamento das custas processuais, ônus que lhes competia. Nesse sentido, é o teor do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício. (TJ-MS - AI: 14025617020218120000 MS 1402561-70.2021.8.12.0000, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021) Assim, não havendo provas da capacidade financeira do Autor de que permita o pagamento de despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, indefiro a impugnação e mantenho a concessão do benefício. 2.2 DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 2.2.1 AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré alega falta de interesse de agir, a acarretar a carência da ação, diante da não comprovação de que o Autor entrou em contato para solucionar a questão previamente ao ajuizamento da ação judicial. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida no âmbito das relações privadas e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2.DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido.2.3. (...) (TJ-CE - AC:02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento:11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:12/05/2022) Logo, rejeito a preliminar arguida, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial. 2.2.2 INÉPCIA DA INICIAL O Réu argui a inépcia da inicial sob o argumento de que o Autor não instruiu o processo com informações e documentos indispensáveis à sua propositura, eis que não teria sido informado o suposto número do contrato impugnado, bem como não teria sido juntado comprovante de residência em nome próprio. Quanto ao primeiro ponto, vê-se que a parte autora apresentou pedido individualizado, questionando a inscrição de débito no montante de R$ 1.218,29 (um mil, duzentos e dezoito reais e vinte e nove centavos) e indicando contrato ao qual está vinculado, qual seja, contrato nº 32000726650320. Assim, não prospera a afirmação. No tocante à juntada de comprovante de residência, o Tribunal de Justiça do Ceará possui entendimento de que não é documento essencial à propositura da ação, consoante inteligência do art. 319 do CPC. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO . DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 319, § 2º DO CPC. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL . EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DESCONSTITUÍDA. 1 . O cerne da controvérsia gira em torno da essencialidade do comprovante de residência em nome da autora para o prosseguimento da presente ação. 2. Sabe-se que os requisitos da petição inicial estão taxativamente previstos em lei, notadamente nos artigos 319 e 320 do CPC e, pela simples leitura da legislação, verifica-se que é inexigível a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora como condição ao processamento da petição inicial, bastando a indicação de seu endereço, declaração esta com presunção relativa de veracidade. 3 . Ademais, no caso dos autos, verifica-se que a parte autora indicou o endereço do seu domicílio, bem como juntou ao feito o seu comprovante de residência (fl. 16 e fl. 89) e declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel em questão (fl. 87), atendendo ao comando judicial de fl . 70. 4. Desse modo, resta evidente que o comprovante de residência da autora não é documento indispensável à propositura da demanda, não havendo o que se falar em indeferimento da inicial, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça em decorrência de formalismo exacerbado e desnecessário. 5 . Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Relator . Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0201418-28.2023.8 .06.0070 Crateús, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) Ademais, é oportuno salientar que, em que pese o Autor tenha juntado comprovante de residência em nome de terceiro, apresentou declaração de residência firmada pela titular do comprovante no sentido de atestar que efetivamente reside no endereço em questão. Desta feita, não prospera a preliminar de inépcia, visto que a Petição Inicial preenche os requisitos legalmente exigidos, restando ausente vício previsto nos artigos 319 e 320 do CPC. 2.2.3 DA DISTRIBUIÇÃO MASSIVA DE PROCESSOS E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte promovida afirma ainda que o patrono da parte autora possui várias outras ações tratando deste mesmo pedido em face da parte ré e de diversas outras empresas, o que poderia indicar captação indevida de clientes. Associado a isso, aduz que o comprovante de residência apresentado evidencia forte indício de adulteração, requerendo a intimação do Autor para juntar comprovante de residência idôneo, a designação de audiência de instrução e julgamento para coleta do depoimento pessoal do Autor e a condenação do Advogado em litigância de má-fé. Sobre a suposta distribuição massiva de ações, é oportuno destacar que a padronização de peças processuais ou o ajuizamento de demandas que envolvam contratos diversos não caracterizam, por si sós, a prática de advocacia predatória, cuja análise não pode ser realizada no bojo desta ação individual. Nesse sentido, é o seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e aplicou multa por litigância de má-fé por concluir pela ocorrência de advocacia predatória. Inconformismo do autor. 1. Sentença fundamentada em quantidade de processos propostos pelas advogadas do autor. Impossibilidade. A mera multiplicidade de ações não é causa, por si só, de advocacia predatória. No caso concreto há escritura pública pela qual o autor afirma conhecer as patronas bem como ter ciência das demandas em seu nome. Impossibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito. 2. Configuração de decisão surpresa. Violação do art. 10 do CPC. Não houve a especificação dos indícios de irregularidades em concreto tampouco foi conferida oportunidade de prestar eventuais esclarecimentos antes da extinção do feito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10014467020228260189 Foro de Ouroeste, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/04/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023) (G.N) Já no que tange à alegação de adulteração do comprovante de residência, nos moldes previstos no art. 431 do CPC, é ônus da parte que arguir a falsificação expor os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. No presente caso, todavia, entende-se que a arguição do Promovido é infundada, não tendo sido indicados elementos críveis para a alegada hipótese de adulteração. Ora, é cediço que a boa-fé se presume, ao passo que a má-fé necessita de provas. Todavia, não há nos autos qualquer elemento indiciário de alteração da verdade dos fatos. Verifica-se na presente hipótese o exercício legítimo do direito de ação, pois a inicial foi instruída com documentos suficientes para o deslinde da demanda, bem como especifica os fatos e os pedidos, razão pela qual o feito deve prosseguir para julgamento. É oportuno frisar ainda que eventual infração ética na captação de cliente pode ser levada à Ordem dos Advogados do Brasil pela própria promovida, não sendo o processo individual meio hábil para análise da questão. 2.3 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO O Demandado aduz a ocorrência da prescrição trienal para pleitear indenização por danos morais, com base no disposto no art. 206, §3º, do CC. Contudo, considerando tratar-se de relação de consumo, é aplicável ao caso o instituto da prescrição estabelecido no art. 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Portanto, considerando que a dívida data de 18/09/2020, tem-se que não decorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos quando do ajuizamento da ação, ocorrido em 11/06/2025. Visto isso, afasto a prejudicial arguida. 2.4 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE No presente caso, vislumbro hipótese de incidência da norma constante do art. 355 do CPC, que prevê o instituto do Julgamento Antecipado do Mérito. O referido dispositivo legal permite ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando: (a) a questão de mérito for unicamente de direito ou, (b) sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas provas em audiência de instrução, como é o caso dos autos ora em análise. Considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas, passo a proferir sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 2.5 DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar se a cobrança da parte ré é devida, bem como averiguar se existe dano passível de reparação. Cumpre dizer, inicialmente, que se aplica ao caso em análise o Código de Defesa do Consumidor, pois a parte promovida opera como Fornecedora de produtos ou serviços e o Autor se comporta como Consumidor, usuário de seus produtos e serviços, conforme preconizam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC). O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos decorrentes do serviço prestado, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Registre-se ainda que a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC pode ser deferida a critério do Juiz, desde que estejam preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Quanto à inversão operada em demandas por fato do serviço, prevista no art. 14, § 3º, do CDC, esta é automática. Nesse aspecto, vale frisar que a inversão do ônus probatório em favor do consumidor não o exime da responsabilidade de fazer prova mínima da existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. No caso dos autos, aduz a parte promovente que, ao tentar realizar operação financeira no comércio local, descobriu apontamento creditício informando que seu nome estava negativado. Diz ter constatado posteriormente que seu nome fora incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA por dívida relativa ao contrato nº 32000726650320, no montante de R$ 1.218,29 (um mil, duzentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), o qual desconhece. Da análise dos autos, verifico que a parte promovente juntou extrato de consulta ao seu CPF, no qual se verifica a negativação de seu nome promovida pela empresa FIDC NPL2, comprovando o fato narrado na Inicial (ID 160109474). A parte promovida, por sua vez, alega em sua defesa que o débito decorreu de cessão de crédito advindo de relação jurídica entre o promovente com o BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Diz ter havido a regular notificação da operação de cessão ao Autor por intermédio de comunicação do órgão de proteção ao crédito, na qual consta expressa menção ao contrato cobrado, de modo que estariam cumpridos os deveres de informação e transparência ao Autor. Não obstante, da documentação acostada à Contestação (IDs 162898326 a 162898333), não é possível se concluir que o débito impugnado pelo Promovente nesta demanda é regular, já que não foi realizada a juntada do contrato original da transação. Ora, incumbe ao cessionário, em operação deste jaez, verificar a regularidade da transação realizada entre as partes originárias, sob pena de responder pelos prejuízos advindos da relação. No presente caso, não foram apresentados os documentos pertinentes que comprovem a efetiva existência de contratação entre o autor e a instituição financeira originária. Portanto, a parte promovida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe era imposto, não comprovando a origem da cobrança e, por consequência, a licitude da negativação. Assim, não foi capaz de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do Art. 373, II do CPC. Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, entendo como devida a declaração da nulidade do débito e consequente inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a exclusão do nome do promovente dos cadastros de inadimplentes no que diz respeito ao objeto da presente demanda. Nesse sentido, vide o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. BANCO APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA, VALIDADE E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DA DIGITAL DO CONTRATANTE ANALFABETO NO CONTRATO. CONTRATO INEXISTENTE. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. CABÍVEL. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PELA JUÍZA SINGULAR. MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.1. Cinge-se a controvérsia sobre a condenação do apelante em indenização por danos morais em virtude de um suposto contrato celebrado pelo apelado. Na origem, a ação foi julgada procedente. 2. Requisito de validade não obedecido. Parte analfabeta, necessidade que a mesma ponha sua digital no contrato. Art. 595 do CC. Contrato inexistente. 3. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifique a cobrança e a inscrição do nome do apelado em cadastro negativo de crédito. Valor arbitrado na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mantido, por estar de acordo com o entendimento desta Corte. 4. Apelante não agiu de má-fé,apenas exerceu um direito preconizado pela Carta Magna. 5. Recurso conhecido e negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça doEstado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso deApelação para NEGAR-LHE provimento nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do ÓrgãoJulgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02093808620218060001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 1ªCâmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023). G.N. 2.5.1 DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Passando à análise do pedido de indenização por danos morais, tem-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral "in re ipsa", dispensando a vítima da efetiva comprovação dos danos sofridos. Trata-se de regra geral aplicada às hipóteses de negativação indevida, a qual, todavia, é excepcionada pelo teor da Súmula 385/STJ. Segundo este enunciado, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". É esse o caso dos autos. Com efeito, verifica-se que o Réu comprovou, por meio do documento colacionado nos IDs 162898330, inserido também à fl. 19 da Contestação (ID 162898325), a prévia inscrição do nome do Autor em órgãos de proteção ao crédito, o que afasta o dever de indenizar. Isso porque, no entendimento do STJ, quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (vide STJ. 2ª Seção. REsp 1.002.985/RS, julgado em 14/5/2008, DJe de 27/8/2008). No mesmo sentido, é o teor do seguinte julgado, extraído da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES . NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA Nº 385 DO STJ . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em saber se é devido dano moral à parte recorrente em razão de inscrição indevida do seu nome no cadastro de proteção ao crédito. 2 . O apelado não demonstrou a regularidade da inscrição do nome do apelante no serviço de proteção ao crédito referente a débito questionado nos autos no valor de R$228,00, oriunda do contrato nº 15649, com vencimento em 15/04/2021 e inclusão no SPC em 29/08/2021 (fl.19). 3. Conforme se extrai do documento de fl . 19, há inscrição anterior à que se discute neste processo, no valor de R$226,47, oriunda do contrato nº 0011809539918508, com vencimento em 12/09/2018 e inclusão no SPC em 02/06/2021. 4. Existindo negativação preexistente legítima, não há falar em dano moral. 5 . Caberia ao recorrente demonstrar que o registro anterior é ilegítimo ou que ao menos está sendo questionado judicialmente ( CPC, art. 373, I), porém não se desincumbiu minimamente do seu dever probatório, limitando-se a afirmar, sem sustentação documental alguma, que aquele está sendo discutido em processo judicial em tramitação. 6. Recurso conhecido e não provido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº. 0200594-03.2023.8 .06.0092, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 02 de outubro de 2024 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02005940320238060092 Independência, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Por fim, é oportuno frisar que, por ocasião da apresentação de Réplica, a parte autora não impugnou as inscrições preexistentes, não opondo quaisquer razões que pudessem questionar a sua legitimidade, razão pela qual reputo-as hábeis ao afastamento do cabimento de indenização por danos morais. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para declarar inexigível o débito decorrente o contrato registrado sob o n° 32000726650320, no montante de R$ 1.218,29 (um mil, duzentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), bem como para deferir a tutela requestada e determinar a retirada imediata do nome do Promovente dos cadastros de inadimplentes no que diz respeito ao contrato objeto da lide. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais por aplicação da Súmula 385 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes autora e ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observada a proporção de 50% para cada uma das partes. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade em face do Autor em razão da hipossuficiência reconhecida nos autos, em conformidade com o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza - CE, 07/07/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Processo nº 3044226-23.2025.8.06.0001

ID: 326420792

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3044226-23.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HALISON RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HALISON RODRIGUES DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3044226-23.2025.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo: RONIEL PEREIRA DA SILVA Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por danos morais ajuizada por RONIEL PEREIRA DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPLII, pelas razões explicitadas na Petição Inicial de ID 160109467. Em síntese, o Autor aduz que desconhece a origem de débito incluído em seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito pela Ré, datado de 18/09/2020, referente ao contrato nº 32000726650320, no montante de R$ 1.218,29 (um mil, duzentos e dezoito reais e vinte e nove centavos). Diz que necessitou realizar a aquisição parcelada de bem móvel mediante crediário e que teve seu crédito cerceado em virtude da referida restrição. Diz que sequer foi notificado acerca da inclusão de seu nome. Diz ainda que, por diversas vezes, tentou resolver a celeuma de forma administrativa, todavia, nunca obteve resposta. Assim, o Autor propôs a presente ação requerendo, em tutela de urgência, a apresentação de cópia do suposto contrato que originou a dívida, da notificação de concessão de crédito e do termo de cessão público, bem como a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ao fim, requer a declaração de inexistência de relação jurídica com a Ré, com consequente cancelamento dos débitos e contratos referentes à dívida em questão, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acompanham a Petição Inicial os documentos de IDs 160109468 a 160109474. Na Inicial, o Autor requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão dos ônus da prova. Decisão proferida no ID 160332755, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Por outro lado, foram deferidos os pedidos de justiça gratuita e de inversão dos ônus da prova. Citada a parte ré, apresentou Contestação no ID 162898325. Impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, aduz a inexistência de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; a inépcia da Inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; e litigância de ma-fé. Aduz ainda a prescrição trienal da pretensão autoral. No mérito, aduz a cessão do crédito objeto dos autos pelo Banco Santander e o exercício regular do direito de cobrança. Alega ainda a existência de inscrição preexistente nos órgãos de proteção ao crédito e a ausência de danos a indenizar. Acompanham a Contestação os documentos de IDs 162898326 a 162898333. Réplica apresentada no ID 163551607, rebatendo os argumentos da Contestação e reiterando os termos da Inicial. Após, vieram os autos para análise. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O Réu impugnou a concessão da gratuidade judiciária ao Autor, porém, não apresentou nenhum elemento que conduza à decisão em sentido contrário. Com efeito, não foi juntada qualquer prova sobre o estado econômico-financeiro, tampouco demonstrou-se que a situação financeira da parte autora comporta o pagamento das custas processuais, ônus que lhes competia. Nesse sentido, é o teor do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício. (TJ-MS - AI: 14025617020218120000 MS 1402561-70.2021.8.12.0000, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021) Assim, não havendo provas da capacidade financeira do Autor de que permita o pagamento de despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, indefiro a impugnação e mantenho a concessão do benefício. 2.2 DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 2.2.1 AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré alega falta de interesse de agir, a acarretar a carência da ação, diante da não comprovação de que o Autor entrou em contato para solucionar a questão previamente ao ajuizamento da ação judicial. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida no âmbito das relações privadas e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2.DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido.2.3. (...) (TJ-CE - AC:02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento:11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:12/05/2022) Logo, rejeito a preliminar arguida, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial. 2.2.2 INÉPCIA DA INICIAL O Réu argui a inépcia da inicial sob o argumento de que o Autor não instruiu o processo com informações e documentos indispensáveis à sua propositura, eis que não teria sido informado o suposto número do contrato impugnado, bem como não teria sido juntado comprovante de residência em nome próprio. Quanto ao primeiro ponto, vê-se que a parte autora apresentou pedido individualizado, questionando a inscrição de débito no montante de R$ 1.218,29 (um mil, duzentos e dezoito reais e vinte e nove centavos) e indicando contrato ao qual está vinculado, qual seja, contrato nº 32000726650320. Assim, não prospera a afirmação. No tocante à juntada de comprovante de residência, o Tribunal de Justiça do Ceará possui entendimento de que não é documento essencial à propositura da ação, consoante inteligência do art. 319 do CPC. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO . DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 319, § 2º DO CPC. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL . EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DESCONSTITUÍDA. 1 . O cerne da controvérsia gira em torno da essencialidade do comprovante de residência em nome da autora para o prosseguimento da presente ação. 2. Sabe-se que os requisitos da petição inicial estão taxativamente previstos em lei, notadamente nos artigos 319 e 320 do CPC e, pela simples leitura da legislação, verifica-se que é inexigível a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora como condição ao processamento da petição inicial, bastando a indicação de seu endereço, declaração esta com presunção relativa de veracidade. 3 . Ademais, no caso dos autos, verifica-se que a parte autora indicou o endereço do seu domicílio, bem como juntou ao feito o seu comprovante de residência (fl. 16 e fl. 89) e declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel em questão (fl. 87), atendendo ao comando judicial de fl . 70. 4. Desse modo, resta evidente que o comprovante de residência da autora não é documento indispensável à propositura da demanda, não havendo o que se falar em indeferimento da inicial, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça em decorrência de formalismo exacerbado e desnecessário. 5 . Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Relator . Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0201418-28.2023.8 .06.0070 Crateús, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) Ademais, é oportuno salientar que, em que pese o Autor tenha juntado comprovante de residência em nome de terceiro, apresentou declaração de residência firmada pela titular do comprovante no sentido de atestar que efetivamente reside no endereço em questão. Desta feita, não prospera a preliminar de inépcia, visto que a Petição Inicial preenche os requisitos legalmente exigidos, restando ausente vício previsto nos artigos 319 e 320 do CPC. 2.2.3 DA DISTRIBUIÇÃO MASSIVA DE PROCESSOS E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte promovida afirma ainda que o patrono da parte autora possui várias outras ações tratando deste mesmo pedido em face da parte ré e de diversas outras empresas, o que poderia indicar captação indevida de clientes. Associado a isso, aduz que o comprovante de residência apresentado evidencia forte indício de adulteração, requerendo a intimação do Autor para juntar comprovante de residência idôneo, a designação de audiência de instrução e julgamento para coleta do depoimento pessoal do Autor e a condenação do Advogado em litigância de má-fé. Sobre a suposta distribuição massiva de ações, é oportuno destacar que a padronização de peças processuais ou o ajuizamento de demandas que envolvam contratos diversos não caracterizam, por si sós, a prática de advocacia predatória, cuja análise não pode ser realizada no bojo desta ação individual. Nesse sentido, é o seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e aplicou multa por litigância de má-fé por concluir pela ocorrência de advocacia predatória. Inconformismo do autor. 1. Sentença fundamentada em quantidade de processos propostos pelas advogadas do autor. Impossibilidade. A mera multiplicidade de ações não é causa, por si só, de advocacia predatória. No caso concreto há escritura pública pela qual o autor afirma conhecer as patronas bem como ter ciência das demandas em seu nome. Impossibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito. 2. Configuração de decisão surpresa. Violação do art. 10 do CPC. Não houve a especificação dos indícios de irregularidades em concreto tampouco foi conferida oportunidade de prestar eventuais esclarecimentos antes da extinção do feito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10014467020228260189 Foro de Ouroeste, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/04/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023) (G.N) Já no que tange à alegação de adulteração do comprovante de residência, nos moldes previstos no art. 431 do CPC, é ônus da parte que arguir a falsificação expor os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. No presente caso, todavia, entende-se que a arguição do Promovido é infundada, não tendo sido indicados elementos críveis para a alegada hipótese de adulteração. Ora, é cediço que a boa-fé se presume, ao passo que a má-fé necessita de provas. Todavia, não há nos autos qualquer elemento indiciário de alteração da verdade dos fatos. Verifica-se na presente hipótese o exercício legítimo do direito de ação, pois a inicial foi instruída com documentos suficientes para o deslinde da demanda, bem como especifica os fatos e os pedidos, razão pela qual o feito deve prosseguir para julgamento. É oportuno frisar ainda que eventual infração ética na captação de cliente pode ser levada à Ordem dos Advogados do Brasil pela própria promovida, não sendo o processo individual meio hábil para análise da questão. 2.3 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO O Demandado aduz a ocorrência da prescrição trienal para pleitear indenização por danos morais, com base no disposto no art. 206, §3º, do CC. Contudo, considerando tratar-se de relação de consumo, é aplicável ao caso o instituto da prescrição estabelecido no art. 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Portanto, considerando que a dívida data de 18/09/2020, tem-se que não decorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos quando do ajuizamento da ação, ocorrido em 11/06/2025. Visto isso, afasto a prejudicial arguida. 2.4 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE No presente caso, vislumbro hipótese de incidência da norma constante do art. 355 do CPC, que prevê o instituto do Julgamento Antecipado do Mérito. O referido dispositivo legal permite ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando: (a) a questão de mérito for unicamente de direito ou, (b) sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas provas em audiência de instrução, como é o caso dos autos ora em análise. Considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas, passo a proferir sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 2.5 DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar se a cobrança da parte ré é devida, bem como averiguar se existe dano passível de reparação. Cumpre dizer, inicialmente, que se aplica ao caso em análise o Código de Defesa do Consumidor, pois a parte promovida opera como Fornecedora de produtos ou serviços e o Autor se comporta como Consumidor, usuário de seus produtos e serviços, conforme preconizam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC). O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos decorrentes do serviço prestado, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Registre-se ainda que a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC pode ser deferida a critério do Juiz, desde que estejam preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Quanto à inversão operada em demandas por fato do serviço, prevista no art. 14, § 3º, do CDC, esta é automática. Nesse aspecto, vale frisar que a inversão do ônus probatório em favor do consumidor não o exime da responsabilidade de fazer prova mínima da existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. No caso dos autos, aduz a parte promovente que, ao tentar realizar operação financeira no comércio local, descobriu apontamento creditício informando que seu nome estava negativado. Diz ter constatado posteriormente que seu nome fora incluído junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA por dívida relativa ao contrato nº 32000726650320, no montante de R$ 1.218,29 (um mil, duzentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), o qual desconhece. Da análise dos autos, verifico que a parte promovente juntou extrato de consulta ao seu CPF, no qual se verifica a negativação de seu nome promovida pela empresa FIDC NPL2, comprovando o fato narrado na Inicial (ID 160109474). A parte promovida, por sua vez, alega em sua defesa que o débito decorreu de cessão de crédito advindo de relação jurídica entre o promovente com o BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Diz ter havido a regular notificação da operação de cessão ao Autor por intermédio de comunicação do órgão de proteção ao crédito, na qual consta expressa menção ao contrato cobrado, de modo que estariam cumpridos os deveres de informação e transparência ao Autor. Não obstante, da documentação acostada à Contestação (IDs 162898326 a 162898333), não é possível se concluir que o débito impugnado pelo Promovente nesta demanda é regular, já que não foi realizada a juntada do contrato original da transação. Ora, incumbe ao cessionário, em operação deste jaez, verificar a regularidade da transação realizada entre as partes originárias, sob pena de responder pelos prejuízos advindos da relação. No presente caso, não foram apresentados os documentos pertinentes que comprovem a efetiva existência de contratação entre o autor e a instituição financeira originária. Portanto, a parte promovida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe era imposto, não comprovando a origem da cobrança e, por consequência, a licitude da negativação. Assim, não foi capaz de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do Art. 373, II do CPC. Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, entendo como devida a declaração da nulidade do débito e consequente inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a exclusão do nome do promovente dos cadastros de inadimplentes no que diz respeito ao objeto da presente demanda. Nesse sentido, vide o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. BANCO APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA, VALIDADE E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DA DIGITAL DO CONTRATANTE ANALFABETO NO CONTRATO. CONTRATO INEXISTENTE. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. CABÍVEL. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PELA JUÍZA SINGULAR. MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.1. Cinge-se a controvérsia sobre a condenação do apelante em indenização por danos morais em virtude de um suposto contrato celebrado pelo apelado. Na origem, a ação foi julgada procedente. 2. Requisito de validade não obedecido. Parte analfabeta, necessidade que a mesma ponha sua digital no contrato. Art. 595 do CC. Contrato inexistente. 3. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifique a cobrança e a inscrição do nome do apelado em cadastro negativo de crédito. Valor arbitrado na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mantido, por estar de acordo com o entendimento desta Corte. 4. Apelante não agiu de má-fé,apenas exerceu um direito preconizado pela Carta Magna. 5. Recurso conhecido e negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça doEstado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso deApelação para NEGAR-LHE provimento nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do ÓrgãoJulgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02093808620218060001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 1ªCâmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023). G.N. 2.5.1 DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Passando à análise do pedido de indenização por danos morais, tem-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral "in re ipsa", dispensando a vítima da efetiva comprovação dos danos sofridos. Trata-se de regra geral aplicada às hipóteses de negativação indevida, a qual, todavia, é excepcionada pelo teor da Súmula 385/STJ. Segundo este enunciado, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". É esse o caso dos autos. Com efeito, verifica-se que o Réu comprovou, por meio do documento colacionado nos IDs 162898330, inserido também à fl. 19 da Contestação (ID 162898325), a prévia inscrição do nome do Autor em órgãos de proteção ao crédito, o que afasta o dever de indenizar. Isso porque, no entendimento do STJ, quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (vide STJ. 2ª Seção. REsp 1.002.985/RS, julgado em 14/5/2008, DJe de 27/8/2008). No mesmo sentido, é o teor do seguinte julgado, extraído da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES . NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA Nº 385 DO STJ . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em saber se é devido dano moral à parte recorrente em razão de inscrição indevida do seu nome no cadastro de proteção ao crédito. 2 . O apelado não demonstrou a regularidade da inscrição do nome do apelante no serviço de proteção ao crédito referente a débito questionado nos autos no valor de R$228,00, oriunda do contrato nº 15649, com vencimento em 15/04/2021 e inclusão no SPC em 29/08/2021 (fl.19). 3. Conforme se extrai do documento de fl . 19, há inscrição anterior à que se discute neste processo, no valor de R$226,47, oriunda do contrato nº 0011809539918508, com vencimento em 12/09/2018 e inclusão no SPC em 02/06/2021. 4. Existindo negativação preexistente legítima, não há falar em dano moral. 5 . Caberia ao recorrente demonstrar que o registro anterior é ilegítimo ou que ao menos está sendo questionado judicialmente ( CPC, art. 373, I), porém não se desincumbiu minimamente do seu dever probatório, limitando-se a afirmar, sem sustentação documental alguma, que aquele está sendo discutido em processo judicial em tramitação. 6. Recurso conhecido e não provido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº. 0200594-03.2023.8 .06.0092, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 02 de outubro de 2024 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02005940320238060092 Independência, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Por fim, é oportuno frisar que, por ocasião da apresentação de Réplica, a parte autora não impugnou as inscrições preexistentes, não opondo quaisquer razões que pudessem questionar a sua legitimidade, razão pela qual reputo-as hábeis ao afastamento do cabimento de indenização por danos morais. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para declarar inexigível o débito decorrente o contrato registrado sob o n° 32000726650320, no montante de R$ 1.218,29 (um mil, duzentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), bem como para deferir a tutela requestada e determinar a retirada imediata do nome do Promovente dos cadastros de inadimplentes no que diz respeito ao contrato objeto da lide. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais por aplicação da Súmula 385 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes autora e ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observada a proporção de 50% para cada uma das partes. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade em face do Autor em razão da hipossuficiência reconhecida nos autos, em conformidade com o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza - CE, 07/07/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Cleonice Nogueira Da Silva e outros x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 259283867

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200595-20.2023.8.06.0049

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE NOGUEIRA DA SILVA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIO MARTINS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0200595-20.2023.8.06.0049 APELANTE: CLEONICE NOGUEIRA DA SI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0200595-20.2023.8.06.0049 APELANTE: CLEONICE NOGUEIRA DA SILVA APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposta por Cleonice Nogueira da Silva (Id 15738657), contra a sentença de Id 15738650, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Beberibe/CE, nos autos da "Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais", ajuizada pela recorrente em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A, cujo teor dispositivo consignou o seguinte: (…) Ante o exposto, EXTINGO o processo sem apreciação de mérito, sob a égide dos artigos 330, III e 485, VI, do CPC, em razão de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Irresignada com os fundamentos da decisão, a promovente interpôs Recurso de Apelação, aduzindo que a sentença foi prolatada sem fundamentação. Nesse sentido e, diante de vários empréstimos supostamente consignados, defende que a pretensão jurisdicional é necessário para tentar coibir o abuso que a parte autora vem sofrendo por parte dos Bancos, cujo capital anual só aumenta em razão desses supostos empréstimos. Em outro ponto de sua súplica recursal, a demandante afirma inexistir conexão no caso concreto, uma vez que tanto a causa de pedir, quanto os pedidos, nas referidas ações divergem, tendo em vista que se tratam de contratos diferentes, não sendo o caso de reuni-las para serem julgadas simultaneamente por não haver conexão entre elas. Por fim, a autora pede o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença mencionada, modificando-a para determinar a nulidade da decisão e, por conseguinte, o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões recursais acostada em Id 15738665. Parecer Ministerial no Id 17581718. É, em síntese, o relatório. DECIDO. - DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO Especificamente quanto à apelação, o inciso I do art. 1.011 do CPC/2015 abre a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (…) Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos Tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, assim como no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo, nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil. De saída, adianto que a convicção aqui expendida é fruto de um estudo o mais aprofundado quanto as demandas que tenham cunho de litigância abusiva, especialmente, diante de recentíssima Recomendação (159/2024) do Conselho Nacional de Justiça. - DO MÉRITO A controvérsia recursal consiste em analisar a correção, ou não, da sentença hostilizada que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a égide dos artigos 330, III, 485, VI, do CPC, em razão de uma das condições da ação, a saber, o interesse processual. Pois bem. De início, necessário frisar que os autos deverão ser analisados a partir de uma concepção cooperativa do processo, do abuso do direito de demandar e da boa-fé objetiva, especialmente dispostos nos artigos 5º, 6º e 8º, todos do CPC, in verbis: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. *** Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. *** Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Na decisão que recebeu a petição inicial (Id 15738583), o juízo singular constatou que a parte autora ajuizou (18) ações de declaração de inexistência de relação jurídica (processos nº 0200569-22.2023.8.06.0046, 0200568-37.2023.8.06.0046, 0200570-07.2023.8.06.0046, 0200573-59.2023.8.06.0046, 0200580-51.2023.8.06.0046, 0200581-36.2023.8.06.0046, 0200588.28.2023.8.06.0046, 0200582-21.2023.8.06.0046, 0200583-06.2023.8.06.0046, 0200586-58.2023.8.06.0046, 0200587-43.2023.8.06.0046, 0200589-13.2023.8.06.0046, 0200594-35.2023.8.06.0046, 0200603-94.2023.8.06.0046, 0200595-20.2023.8.06.0046, 0200601-27.2023.8.06.0046, 0200602-12.2023.8.06.0046 e 0200604-79.2023.8.06.0046), todas elas movidas contra o Banco Itaú Consignado S/A, e tramitando na 2ª Vara da Comarca de Beberibe/CE, nas quais, a parte autora asseverou, em suma, não ter firmado os contratos discutidos nos autos, requerendo o ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por dano moral e material. Em razão disso, o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com base nos artigos 330, III, 485, VI, do CPC, o que entendo não merecer qualquer reparo. Sobre o tema, a interposição de múltiplas ações no mesmo dia, com a mesma causa de pedir (suposta inexistência ou invalidade contratual) e petições praticamente idênticas, gera desconfiança e pode caracterizar abuso do direito de ação. A repetição de ações com petições genéricas e praticamente idênticas, todas ajuizadas no mesmo dia e com a mesma causa de pedir, sugere um abuso do direito de ação, em detrimento do princípio da economia processual. A possibilidade de concentrar todas as ações em um único processo, diante da identidade da causa de pedir e das partes, demonstra o caráter abusivo da conduta da parte autora, que, em vez de buscar a tutela jurisdicional de forma racional, multiplica desnecessariamente o número de processos, pois, como já dito, verificou-se que tramitam 18 (dezoito) ações que versam as mesmas partes, bem como causa de pedir e pedidos semelhantes. O princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante a intervenção do Poder Judiciário para tutelar direitos ameaçados ou violados. Contudo, esse direito não pode ser exercido de forma abusiva. Desse modo, ressalta-se à excepcionalidade da restrição ao direito de ação, contudo, conforme bem ensinou o ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em julgamento relativo ao ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, denominado assédio processual: "A excepcionalidade de se reconhecer eventual abuso do direito de acesso à justiça deve ser sempre ressaltada porque, em última análise, trata-se um direito fundamental estruturante do Estado Democrático de Direito e uma garantia de amplíssimo espectro, de modo que há uma natural renitência em cogitar da possibilidade de reconhecê-lo em virtude da tensão e da tenuidade com o próprio exercício regular desse direito fundamental. Respeitosamente, esse não é um argumento suficiente para que não se reprima o abuso de um direito fundamental processual, como é o direito de ação. Ao contrário, o exercício abusivo de direitos de natureza fundamental, quando configurado, deve ser rechaçado com o vigor correspondente à relevância que essa garantia possui no ordenamento jurídico, exigindo-se, contudo, e somente, ainda mais prudência do julgador na certificação de que o abuso ocorreu estreme de dúvidas" (STJ, REsp 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 10/10/2019, DJe 17/10/2019) Portanto, a multiplicidade de ações gera um aumento exacerbado do valor de indenizações e de honorários advocatícios sucumbenciais, além de desperdício expressivo de recurso público com o seu processamento no Judiciário, pois, a parte autora, propondo seis de ações ao invés de uma, tende a gerar uma grande despesa custeada exclusivamente pelo erário, pelo amparo da justiça gratuita. Assim, o presente processo extrapola o direito fundamental ao acesso à justiça e caracteriza o abuso do direito de demandar com a inexistência de reunião dos processos em um só feito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Destaco que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado por esta Corte, dentre outros Tribunais, conforme se observa dos arestos abaixo colacionados: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar o interesse de agir do promovente/recorrente, dado o fracionamento de ações e o suposto abuso no direito de demandar. 2. Compulsando os fólios processuais, bem como, em consulta realizada no E-Saj de primeiro grau, verifiquei que, de fato, a parte autora/recorrente, em um único dia, ajuizou mais de 15 (quinze) ações envolvendo empréstimos consignados, sendo 06 (seis) delas em desfavor do banco/recorrido, ou seja, ações similares, em que busca a nulidade de contratos de empréstimos consignados, restituição dos valores descontados, e ainda, a condenação da instituição financeira/apelada ao pagamento de danos morais. 3. Como registrado na sentença, apesar de se tratar de contratos distintos em cada uma das demandas, é cedido que o fracionamento de ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, ante a propositura de diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, o que configura conduta processual temerária e abusiva. 4. Desse modo, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, confira: ¿Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.¿ 5. Destaco, ainda, que vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de março de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0200257-85.2024.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) (Destaquei). *** APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA PREVIDÊNCIA DA PROMOVENTE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APENAS DA PARTE AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. 1. É certo que, para o ajuizamento de uma ação não basta às partes formular pedido certo, determinado e satisfazer os requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Elas devem se sujeitar também aos princípios gerais do direito, dentre os quais os da razoabilidade, boa-fé, cooperação processual, positivados no Código de Processo Civil. 2. O fato de ajuizar diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configura conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. 3. Cumpre ao Magistrado o poder-dever de tomar medidas para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça, como o caso de repetidas ações idênticas, que prejudicam a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. 4. No presente caso, verifico que a sentença não merece reforma, uma vez que o magistrado fundamentou a negativa do dano moral no fracionamento indevido da presente ação com outras propostas pela mesma parte autora em face de réus de idêntico perfil e com base em fundamentos fático-jurídicos bastante semelhantes. 5. No mesmo sentido, coaduno com o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que especificou as ações propostas pela parte autora, que possuem a mesmas partes, mesma causa de pedir e pedidos semelhantes, inclusive, as que já foram julgados procedentes a reparação por danos morais. 6. Ressalte-se que o dano moral ocorrido dentro da mesma circunstância, ainda que manifestado em diversas ações, constitui fato único, e, como se verificou na hipótese em questão, já foi deferido em outro processo. Assim, não pode ser novamente concedido, sob pena de enriquecimento indevido. 7. Portanto, de rigor a manutenção da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0201147-35.2022.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) (Destaquei). *** DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos autos da ação anulatória de débito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra BANCO BRADESCO S/A. O Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, com fundamento em abuso de direito decorrente do fracionamento de ações, considerando que o autor ajuizou demanda similar contra o mesmo réu, com matéria fática idêntica, violando os princípios da boa-fé e da economia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora cometeu abuso do direito de ação ao ajuizar uma outra ação individual contra o mesmo réu, quando poderia ter unificado os pedidos em um único processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fracionamento de ações configura abuso do direito de ação, conforme disposto no art. 187 do Código Civil, especialmente quando se verifica que todas as demandas poderiam ter sido reunidas em uma única ação, promovendo economia processual e eficiência. 4. A interposição de múltiplas ações idênticas gera desperdício de recursos públicos e compromete a razoável duração do processo, em afronta aos princípios da boa-fé e da cooperação, conforme arts. 5º, 6º e 8º do CPC. 5. O direito de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não autoriza o exercício abusivo do direito de ação, que deve ser exercido de forma ética e racional, sem multiplicação desnecessária de processos. 6. A extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, é medida adequada para coibir a prática abusiva e assegurar a integridade do sistema judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: (I) "O fracionamento indevido de ações contra o mesmo réu, com base em fatos idênticos, configura abuso do direito de ação e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito." ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 8º e 485, I; CC, art. 187. Jurisprudência Relevante: STJ, REsp 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 10/10/2019, DJe 17/10/2019; TJCE - Apelação Cível - 0200263-92.2024.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0200504-37.2022.8.06.0154 Quixeramobim, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 07/02/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação e a ele negar provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, Data e hora da assinatura digital CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0200996-81.2024.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) (Destaquei). *** APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO CASO, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS PROPOSTAS PELA PARTE AUTORA. ENFRENTAMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA NAS DIVERSAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TJCE. CONEXÃO. PARADIGMAS DO STJ. SINTOMÁTICA POSTURA DISFUNCIONAL DO CAUSÍDICO. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, mister consignar que o Juízo Primevo deferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à Parte Autora, o que deve ser conservado. 2. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS PROPOSTAS PELA PARTE AUTORA: Nada obstante, a análise meritória da demanda foi impactada ante a constatação judicial da multiplicidade de ações propostas pela Autora, donde se verifica o mesmo objeto, igual causa de pedir e idêntico pedido, mas tais exordiais foram distribuídas isoladamente e individualmente. Tal circunstância, realmente, merece ser considerada. 3. ENFRENTAMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA NAS DIVERSAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TJCE: Vide os exemplares: TJ-CE - Apelação Cível: 0200366-36.2023.8.06.0154 Quixeramobim, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023; (Apelação Cível - 0200381-05.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023 e Apelação Cível - 0201147-35.2022.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023. 4. CONEXÃO: A jurisprudência do STJ tem entendido que, por ser uma faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão ou a continência não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento simultâneo dos feitos. O magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julgamento simultâneo, com vistas a privilegiar a economia processual. Paradigmas do STJ. 5. SINTOMÁTICA POSTURA DISFUNCIONAL DO CAUSÍDICO: A essa altura, o Julgador Pioneiro registra mais detalhes da postura disfuncional do Causídico. Repare: No presente caso, cabe frisar que o patrono do feito, Dr. Livio Martins Alves protocolou 150 (cento e cinquenta) processos de outubro de 2023 até o presente momento somente no Sistema de Automação da Jutiça (SAJ), sem contar os demais processos que foram protocolados em sede de Juizado Especial que tramitam no Sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJe), versando todos os processos acerca de anulações de débitos e interpostos de forma fragmentada, mesmo diante, em vários casos, das mesmas partes. 6. DESPROVIMENTO do Apelo, para conservar a sentença por irrepreensível, pelo que se verifica a necessidade de extração de cópias dos autos para envio a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará - OAB-CE, bem como a remessa de traslado do feito para a douta Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará ¿ CGJ-CE, que melhor dirão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0200064-36.2024.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 29/01/2025) (Destaquei). *** DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível impugnando a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Maria Susete Angelim Barbosa em face do Banco Bradesco S/A, extinguiu o feito sem resolução do mérito com fulcro no artigo 330, inciso II do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a correção, ou não, da sentença objurgada, a qual indeferiu a petição inicial, sob fundamento de que a demandante não possui interesse de agir, haja vista o ajuizamento de diversas ações contra a mesma instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de múltiplas ações idênticas contra o mesmo réu, com petições praticamente idênticas e causas de pedir semelhantes, caracteriza abuso do direito de ação, conforme previsto no art. 187 do Código Civil. 4. O princípio da economia processual e o dever de cooperação entre as partes, previstos nos arts. 6º e 8º do CPC, indicam que, em situações como a presente, as demandas deveriam ser reunidas em um único processo, evitando a multiplicação indevida de ações. 5. A prática de ajuizar diversas ações idênticas prejudica o sistema judiciário, aumentando desnecessariamente o número de processos, e pode resultar em desperdício de recursos públicos, em detrimento do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). 6. O fato do patrono da autora ter ingressado com 7 (sete) ações semelhantes, sendo todas contra a mesma instituição financeira ré, com diferenças apenas no que tange ao contrato objeto dos descontos, demonstra o abuso do direito de ação. Assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, revela-se medida proporcional e adequada para coibir tais práticas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. TESE DO JULGAMENTO: A interposição de múltiplas ações idênticas contra o mesmo réu, sem fundamentação razoável, caracteriza abuso do direito de ação e justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. ------------------------------------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 5º, 6º, 8º, 187, 485, IV; CC/2002, art. 187. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, REsp 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 10/10/2019, DJe 17/10/2019; TJ-CE, Apelação Cível nº 0200504-37.2022.8.06.0154, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo, 4ª Câmara Direito Privado, j. 07/02/2023; Apelação Cível - 0200533-38.2022.8.06.0041, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/09/2024, data da publicação: 24/09/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, conforme voto do relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0201161-94.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/04/2025, data da publicação: 01/04/2025) (Destaquei). *** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRACIONAMENTO DE DEMANDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. - A fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com aparente finalidade de tentar multiplicar ganhos, caracteriza litigância predatória - Havendo desnecessidade de ajuizamento de várias demandas para o mesmo fim, pertinente o reconhecimento da falta de interesse de agir. (TJ-MG - Apelação Cível: 50018172920248130521, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 03/12/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2024) (Destaquei). *** DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra o Banco Bradesco S.A, devido à prática de fracionamento artificial de demandas por parte do autor, caracterizando litigância abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o fracionamento artificial de ações configura litigância abusiva; e (ii) avaliar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi fundamentada em conformidade com os princípios da boa-fé e da economia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento de múltiplas ações semelhantes, com causas de pedir e partes idênticas ou conexas, evidencia fracionamento artificial de demandas, configurando abuso do direito de litigar e violação aos princípios da boa-fé processual e da economia processual. O indeferimento da petição inicial, seguido da extinção sem resolução de mérito, está amparado no art . 485, IV, do CPC, considerando que o autor, mesmo intimado para corrigir a irregularidade, não unificou as demandas. A prática de litigância abusiva compromete a eficiência do sistema judiciário, gerando prejuízos à celeridade processual e à função social do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Recomendação nº 159/2023 do CNJ reforçam o dever de repressão a condutas que impliquem abuso do direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08024185520248150061, Relator.: Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível) (Destaquei). *** APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ART 485 VI CPC - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10030405720238110010, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2024) (Destaquei). *** EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual em razão da multiplicidade de ações idênticas ajuizadas pela mesma parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de identidade de pedidos e causas de pedir em múltiplas ações ajuizadas pela parte; e (ii) a configuração de litigância predatória, em que se busca o fracionamento indevido de demandas. III. RAZÕES DE DECIDIR Restou demonstrado que a parte apelante ajuizou diversas ações com o mesmo objeto e causa de pedir, o que evidencia a intenção de fracionar indevidamente as demandas, em desrespeito aos princípios da lealdade processual e economia processual. O fracionamento artificial de demandas que poderiam ser discutidas em uma única ação é vedado pela legislação processual, configurando litigância abusiva . A sentença recorrida corretamente aplicou o art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a decisão atacada está lastreada em fundamentos claros e legítimos, não havendo prejuízo à parte apelante. IV . DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08008717120248205159, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 29/10/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2024) (Destaquei). *** PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar o interesse de agir da promovente/recorrente, dado o fracionamento de ações e o suposto abuso no direito de demandar. 2. Compulsando os fólios processuais, bem como, em consulta realizada no E-Saj de primeiro grau, verifiquei que, de fato, a parte autora/recorrente ajuizou mais de 20 (vinte) ações envolvendo empréstimos consignados, sendo 10 (dez) delas em desfavor do banco/recorrido, ou seja, ações similares, em que busca a nulidade de contratos de empréstimos consignados, restituição dos valores descontados, e ainda, a condenação da instituição financeira/apelada ao pagamento de danos morais. 3. Como registrado na sentença, apesar de se tratar de contratos distintos em cada uma das demandas, é cedido que o fracionamento de ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, ante a propositura de diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, o que configura conduta processual temerária e abusiva. 4. Desse modo, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, confira: ¿Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.¿ 5. Destaco, ainda, que vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 09 de abril de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0200374-60.2023.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) (Destaquei) *** PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar o interesse de agir do promovente/recorrente, dado o fracionamento de ações e o suposto abuso no direito de demandar. 2. Compulsando os fólios processuais, bem como, em consulta realizada no E-Saj de primeiro grau, verifiquei que, de fato, a parte autora/recorrente ajuizou mais de 40 (quarenta) ações envolvendo empréstimos consignados, sendo 23 (vinte e três) delas em desfavor do banco/recorrido, ou seja, ações similares, em que busca a nulidade de contratos de empréstimos consignados, restituição dos valores descontados, e ainda, a condenação da instituição financeira/apelada ao pagamento de danos morais. 3. Como registrado na sentença, apesar de se tratar de contratos distintos em cada uma das demandas, é cedido que o fracionamento de ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, ante a propositura de diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, o que configura conduta processual temerária e abusiva. 4. Desse modo, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, confira: ¿Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.¿ 5. Destaco, ainda, que vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 09 de abril de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator Apelação Cível - 0200669-77.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) (Destaquei) Nesse espeque, como já destacado, apesar de se tratar de contratos distintos em cada uma das demandas, é inegável que o fracionamento deliberado de ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, ante a propositura de diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, o que configura conduta processual temerária e abusiva. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC ("Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé"). Cumpre mencionar que foi editado o Provimento nº 01/2019/CGJCE que instituiu o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com a missão precípua de identificar e divulgar, entre os membros do judiciário cearense, eventual uso abusivo da jurisdição. Inobstante, tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (Art. 1º). A mencionada Recomendação ainda lista uma série de condutas processuais potencialmente abusivas, das quais, cito a sexta recomendação que se encaixa perfeitamente no caso em liça: ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (CNJ) Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (...) 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; Por todo o exposto, entendo que não merece acolhimento o pleito recursal, visto que a decisão recorrida restou devidamente fundamentada, consoante dispõe o Art. 93, IX, da CF/1988, não merecendo qualquer reparo. Ante o exposto, conheço da apelação interposta, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Em vista do desprovimento do apelo recursal da promovente, majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes que na eventualidade de interposição de Agravo Interno em face da presente decisão, acaso este seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em decisão unânime do órgão colegiado, poderá incidir a penalidade de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Em seguida, ocorrendo a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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