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Maria Rodrigues Dos Santos Nascimento x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 322936067

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200536-08.2024.8.06.0175

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200536-08.2024.8.06.0175 APELANTE: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS NASCIMENTO APEL… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200536-08.2024.8.06.0175 APELANTE: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS NASCIMENTO APELADO: BANCO BRADESCO S/A e outros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO COM VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a análise do cabimento de condenação a título de danos morais em desfavor da parte requerida. 2. No entanto, no presente caso, a parte autora demonstrou apenas a ocorrência de descontos limitados relacionados à cobrança de adesão de seguro com nome de "Bradesco Previdência e Vida", os quais tiveram início em 01/11/2023 (ID 20560512) e permaneceram, pelo menos, até a data de propositura desta ação, em 25/06/2024. Observa-se que as parcelas apresentaram valores variáveis, sendo as mais expressivas de R$ 7,21 (sete reais e vinte e um centavos) e R$ 7,22 (sete reais e vinte e dois centavos) mensais. Tais montantes, quando somados importam em R$ 86,64 (oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), que revelam-se insignificantes e desproporcionais para fundamentar o pedido de reparação de danos, configurando, assim, mera situação de aborrecimento cotidiano, insuficiente para justificar a indenização pretendida. Nesse sentido, consolida-se a jurisprudência desta Corte de Justiça. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Trairi/CE, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição em Dobro e Danos Morais, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando inexistente o contrato discutido e condenando os requeridos a restituírem, solidariamente e na forma dobrada, os valores descontados, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Inconformada com a decisão do Juízo de origem, a requerente interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que se tratando de relação de consumo, os danos morais operariam in re ipsa, bastando restar evidenciada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira para que sejam devidos, como teria ocorrido na hipótese. Assim, requer o conhecimento e o provimento da apelação, para modificar parcialmente a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões em ID 20560818. Era o que importava relatar. VOTO Conheço do presente recurso, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de danos morais em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. No que tange à reparação por dano extrapatrimonial, esta somente se mostrará devida caso a conduta perpetrada pelo promovido - em debitar quantia indevida de conta bancária que a consumidora utiliza para receber seu benefício previdenciário - seja capaz de acarretar violação à dignidade da autora. Ademais, restou incontroversa a falha do promovido na prestação do serviço, o que atrai, em tese, a aplicação do art. 14, do Código Consumerista, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados. No entanto, no presente caso, a parte autora demonstrou apenas a ocorrência de descontos limitados relacionados à cobrança de adesão de seguro com nome de Bradesco Previdência e Vida, os quais tiveram início em 01/11/2023 (ID 20560512) e permaneceram, pelo menos, até a data de propositura desta ação, em 25/06/2024. Observa-se que as parcelas apresentaram valores variáveis, sendo as mais expressivas de R$ 7,21 (sete reais e vinte e um centavos) e R$ 7,22 (sete reais e vinte e dois centavos) mensais. Tais montantes, quando somados importam (R$ 86,64 (oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), que revelam-se insignificantes e desproporcionais para fundamentar o pedido de reparação de danos, configurando, assim, mera situação de aborrecimento cotidiano, insuficiente para justificar a indenização pretendida. Nesse sentido, consolida-se a jurisprudência desta Corte de Justiça, inclusive da Segunda Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. VALORES DOS DESCONTOS IRRISÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da demanda consiste em verificar se cabe condenação a título de danos morais. 2. Dano moral não configurado em virtude do valor irrisório do desconto efetuado, demonstrando que o fato descrito na inicial se refere apenas a um aborrecimento. 3. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. (Apelação Cível - 0200768-02.2024.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) Direito do consumidor. Apelação cível. Cesta de serviços bancários. Ausência de comprovação de contratação. Cobrança indevida. Danos morais indevidos. Descontos ínfimos. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo a cobrança de tarifas bancárias relativas à "Cesta B.Expresso 4" sem comprovação contratual, em conta destinada ao recebimento de proventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Delimita-se a controvérsia recursal em (i) saber se houve contratação válida e expressa de pacote de serviços bancários; e (ii) saber se a cobrança indevida desses serviços gera o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva do prestador de serviço. 4. A autora comprovou os descontos mensais em sua conta bancária, mas o banco não apresentou qualquer instrumento contratual que demonstrasse sua anuência quanto à adesão ao pacote tarifado. 5. A mera utilização de serviços bancários que excedam o pacote essencial gratuito não legitima a cobrança de tarifas sem comprovação de contratação expressa e inequívoca, conforme determina o art. 39, III, do CDC, configurando cobrança ilegítima. 6. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve seguir sistemática mista: de forma simples até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores, conforme modulação de efeitos fixada pelo STJ (EAREsp 676.608/RS). 7. Os descontos mensais realizados foram de valor ínfimo (R$ 12,50), não sendo demonstrado comprometimento do mínimo existencial, inscrição em cadastros de inadimplência ou outra repercussão relevante à dignidade do autor, razão pela qual não se reconhece a existência de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença modificada. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14, 39, III e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJCE, Apelação Cível nº 0200192-88.2023.8.06.0069, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara Direito Privado, j. 18.03.2025, publ. 18.03.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0053299-25.2021.8.06.0029, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, 3ª Câmara Direito Privado, j. 26.03.2025, publ. 27.03.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0050783-06.2021.8.06.0070, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 3ª Câmara Direito Privado, j. 26.03.2025, publ. 26.03.2025; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021. (Apelação Cível - 0200280-94.2024.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/06/2025, data da publicação: 04/06/2025) Direito civil. Apelações cíveis. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Seguro - Contratação não comprovada - Desconto indevido - Falha na prestação do serviço. Dano moral inexistente. Único desconto. Valor irrisório. Impossibilidade de majoração. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tamboril, na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais, incluindo pedido de restituição de valores indevidamente cobrados. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em analisar: i) a ocorrência de cerceamento de defesa em relação à Instituição Financeira; ii) a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco; iii) a possibilidade de majoração do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. Embora o banco apelante tenha reiterado a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido intimado para audiência de conciliação com a antecedência mínima prevista em lei, não demonstrara nos autos qualquer conduta posterior que evidenciasse efetivo interesse em buscar uma composição amigável. Além disso, cumpre destacar o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual a decretação de nulidade de atos processuais exige a comprovação de prejuízo efetivo à parte interessada (princípio do pas de nullité sans grief). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ¿o reconhecimento da nulidade processual está condicionado à demonstração concreta de dano suportado pela parte, em respeito à instrumentalidade¿ Por essas razões, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa suscitada. 4. In casu, verifica-se que o banco demandado desempenhou um papel fundamental na cadeia de consumo que resultou nos danos experimentados pela autora, pois efetuou cobrança indevida. Não merece prosperar a alegação formulada acerca de sua ilegitimidade, ante a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de disponibilização do produto, ou do serviço, no mercado de consumo, conforme artigos 7, parágrafo único, e 25, §1º, da Lei nº 8.078/90. 5. O juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de comprovação da celebração de contrato com a autora que justificasse o desconto questionado na exordial, declarando, por conseguinte, a inexistência da relação jurídica questionada e a inexistência da dívida decorrente do contrato impugnado. 6. Não comprovada, pois, a celebração do contrato discutido nos autos, forçoso é reconhecer a abusividade do desconto respectivo, implicando prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, causadora de prejuízo ao demandante, que, em decorrência do referido desconto, se viu privado indevidamente de seu patrimônio. Preenchidos, assim, os requisitos legais, deve os bancos réus serem obrigados a indenizar os prejuízos sofridos pela parte autora. 7. Verifica-se que a demandante demonstra que sofreu 01 (um) único desconto em sua conta bancária, no valor de R$ 24,21 (vinte e quatro reais e vinte e um centavos), apenas na data de 28/02/2019, referente ao suposto contrato de seguro firmado com a ré. É certo que o dano moral em tais casos trata-se de dano in re ipsa, Contudo, não obstante a conduta ilícita da seguradora requerida, tendo em vista que não comprovou a existência da vontade do autor em contratar o seguro em questão, há de se considerar que o montante descontado consistiu em valor ínfimo, incapaz de causar dano extrapatrimonial ao requerente, de forma que o ocorrido traduz-se como mero dissabor. 8. Desse modo, afilio-me à posição de que, no cenário dos autos, sequer caberia a condenação em danos morais. No entanto, considerando a impossibilidade de reformatio in pejus, bem como não havendo pedido de exclusão dos danos morais realizado em recurso adesivo, mantenho a condenação no valor de R$ 1.000,00, conforme estabelecido pelo Magistrado Singular. IV. Dispositivo 9. Recurso da parte autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Apelo adesivo conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0200337-35.2023.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 28/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. CONTRATO IRREGULAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VALOR IRRISÓRIO DOS DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco Santander (Brasil) S/A. e Maria Aparecida de Freitas Sampaio, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a nulidade do contrato, bem como para condenar a instituição financeira a restituir as parcelas descontadas e ao pagamento de danos morais à requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar sobre a regularidade da contratação do empréstimo (contrato nº 158365546) com a instituição financeira, o qual ensejou os descontos no benefício previdenciário da aposentadoria da parte autora, bem como sobre a existência do dano imaterial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta é válido desde que atendidos os requisitos do artigo 595 do Código Civil, que prevê assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 4. Analisando os autos, verifica-se que a Instituição Bancária não observou os requisitos legais para realização do contrato nº 158365546, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, em comprovar a regularidade do contrato de empréstimo impugnado, uma vez que não contém assinatura a rogo. 5. Sobre o dano, será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. 6. Verifica-se que a referida lesão não restou configurada nos autos, uma vez que as parcelas descontadas do benefício da parte autora correspondem a um valor irrisório, qual seja o importe de R$ 11,20 (onze reais e vinte centavos). 7. Neste cenário, não há representatividade financeira de maior monta a comprometer de maneira significativa os rendimentos da apelante ou sua subsistência. Assim, não se vislumbra dano à personalidade que enseje o pagamento de indenização por prejuízos imateriais, sob pena de ocorrer a banalização do instituto, uma vez que se entende que meros percalços da vida comum não são aptos a serem ressarcidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso autoral conhecido e desprovido. Apelo da instituição financeira conhecido e parcialmente provido. V. Dispositivos relevantes citados: Artigos 159 e 595 do Código Civil; artigo 5º, X da Constituição Federal. VI. Jurisprudência relevante citada: - STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; - STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019; - TJCE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; DJ: 21/09/2020; registro: 22/09/2020; - TJCE, AC: 00220595720178060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023; - TJCE, TJ-CE - Apelação Cível: 0201199-17.2022.8.06.0113 Jucás, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024. (Apelação Cível - 0200108-10.2023.8.06.0127, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/05/2025, data da publicação: 28/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. COBRANÇA DE "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA" E "MORA CRED PESS". AUSÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, POSTO QUE REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). AUSÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR ÍNFIMO QUE NÃO ATINGIU A SUBSISTÊNCIA OU DIGNIDADE DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso de apelação visando reformar sentença proferida nos autos da Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito em Dobro c/c Danos Morais, que julgou improcedentes os pedidos, fundamentando na existência de comportamentos da autora que colocavam em dúvida sua boa-fé e probidade, bem como considerando a de mora de dois anos para ajuizamento da ação. 2. Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em descontos denominados ¿TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA¿, e ¿MORA CRED PESS¿, que totalizaram R$ 347,97 (trezentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos). Quanto à primeira tarifa, os descontos ocorreram entre janeiro de 2018 e perduraram até dezembro de 2019, variando entre R$ 5,17 (cinco reais e dezessete centavos) e R$ 34,00 (trinta e quatro reais), enquanto a cobrança denominada de ¿Mora Cred Pess¿ ocorreu uma única vez, em setembro de 2018, no montante de R$ 157,17 (cento e cinquenta e sete reais, e dezessete centavos). 3. A demora da parte autora para promover a demanda em questão não é fundamento suficiente para afastar o reconhecimento do eventual desconto indevido, tendo em vista que a lei já determina prazo específico para a perda do direito de ação, portanto, não estando exaurido o prazo prescricional, a demora para o ajuizamento da ação que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, com objetivo da reparação material, não pode, por si, afastar o ressarcimento pretendido. 4. Com base nessa premissa, e da análise dos autos, é de reconhecer que os descontos foram comprovados com a juntada dos extratos bancários da autora às fls. 9/11. Ademais, não restou demonstrada a manifestação de vontade da autora e da sua anuência para os descontos, tendo em vista que a instituição financeira não apresentou documento nesse sentido. Logo, mostra-se imprescindível a declaração de inexistência do negócio jurídico objeto dos autos, bem como, o reconhecimento do dever de repetição do indébito dos valores descontados. 5. Tendo em vista que todos os descontos ocorreram antes de 30/03/2021, a repetição do indébito será em sua forma simples, devendo os valores ser corrigidos monetariamente, desde o seu desembolso, e com juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, e do artigo 240, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Concernente à indenização por danos morais, verifico que, além de inexpressivo, os descontos, ainda que indevidos, não são suficiente para gerar danos morais indenizáveis, já que não houve comprometimento do mínimo existencial da parte autora. Não se desconhece que a situação de sofrer desconto indevido possa eventualmente ter trazido algum desconforto, contudo, não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de mero aborrecimento a que se está sujeito na vida em sociedade, o que afasta danos morais indenizáveis, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. Por fim, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, observa-se que a eventual fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ensejaria valor irrisório para remunerar a atuação do profissional, não se aplicando a regra do § 8º-A, do art. 85, do CPC. Entendo que o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o caso concreto assinalado, mostra-se adequado para a remuneração. 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (Apelação Cível - 0050054-21.2020.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. 1066/2025, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 15/05/2025) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Nº 676.608/RS PELO STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO COM VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Rememorando o caso dos autos, tem-se que a parte autora afirma que percebeu descontos em sua conta de valores atinentes à cobrança de sob a denominação "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET.". Sustenta que os descontos ocorreram sem a sua anuência, uma vez que nunca contratou os produtos financeiros junto à parte apelada. 2. Após ter sido comprovada, durante a instrução processual, a inexistência do negócio jurídico, a parte promovida foi condenada a indenizar os danos materiais causados à parte autora que, inconformada, apelou alegando a necessidade de condenação ao pagamento de danos morais e a repetição do indébito em dobro. 3. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 4. Quanto à existência dos danos morais, há de se considerar que, embora se reconheça a irregularidade do débito direto na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, na hipótese em liça, houve a comprovação de apenas dois descontos no valor de R$49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), que não possuem a capacidade de comprometer a subsistência da parte autora. 5. Desse modo, é possível perceber que não há representatividade financeira de maior monta, de modo a comprometer de maneira significativa os rendimentos da parte autora ou sua subsistência, tampouco havendo de se falar em maiores consequências negativas, como a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível: 02002889220248060029 Acopiara, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) (GN). Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos. Desconto indevido. Valor ínfimo. Mero aborrecimento. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação do autor contra sentença de parcial procedência da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos, a qual reconheceu a indevida cobrança sob a nomenclatura BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO e condenou a empresa promovida a restituir o valor na forma dobrada, nos moldes do EREsp nº 1413542. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a configuração de danos morais em razão da declaração de inexistência do débito. III. Razões de decidir 3. Em demandas como a presente, em regra, configura-se o dever de indenizar, quando os descontos são realizados mês a mês, demonstrando-se o efetivo abalo ao consumidor. 4. Contudo, no caso em tela, verifica-se que a parte autora só comprovou a realização de um único desconto, realizado em 04.05.2023 (fl. 13), sendo o valor isolado de R$ 62,90 ínfimo para configurar a reparação de danos requerida, tratando-se de mero aborrecimento. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível: 02003938920238060066 Cedro, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024)(GN). Nesse cenário, não merece provimento o recurso da demandante. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso interposto, para negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença de origem. É como voto. Fortaleza, 11 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Ana Paula Medrado Da Silva e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 336920997

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200768-56.2024.8.06.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MEDRADO DA SILVA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAZARO VICTOR DE SOUSA

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JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200768-56.2024.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: ANA … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200768-56.2024.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: ANA PAULA MEDRADO DA SILVAAPELADO: BANCO BRADESCO S/A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO PRESTAMISTA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO COM BASE NA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de débito decorrente de descontos indevidos de seguro prestamista e condenou o banco à devolução dos valores pagos, em parte simples e em parte em dobro, conforme a data do pagamento. A parte autora recorre quanto à ausência de condenação em danos morais e à forma da repetição do indébito. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os descontos indevidos em valor ínfimo justificam condenação por danos morais; (ii) definir se é cabível a restituição em dobro da totalidade dos valores descontados. III. Razões de decidir3. O recurso é parcialmente conhecido, pois a sentença não condenou a autora em custas ou honorários, tornando essa parte do apelo desnecessária. O julgamento se limitará aos pedidos de danos morais, repetição do indébito e atualização monetária. 4. Quanto aos danos morais, os descontos mensais de R$ 4,27, totalizando R$ 145,18, embora indevidos, não configuram abalo relevante aos direitos da personalidade. Não houve prova de comprometimento da subsistência ou de sofrimento concreto, tratando-se de mero aborrecimento, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 5. No tocante à repetição do indébito, a sentença aplicou corretamente a modulação fixada no EAREsp 676.608/RS, determinando a devolução simples para valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro apenas para os posteriores, em respeito à boa-fé objetiva e à orientação firmada em sede repetitiva. 6. Os critérios de correção monetária e juros de mora merecem ajuste de ofício, conforme a Lei nº 14.905/2024. Assim, aplica-se o IPCA como índice de correção e os juros legais de 1% ao mês até 30/08/2024, e, a partir de então, a SELIC deduzida do IPCA, como previsto nos arts. 389 e 406 do Código Civil. IV. Dispositivo7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Correção monetária e juros ajustados de ofício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 406, caput e §1º, 206, §5º, I; CDC, arts. 6º, VI, VIII e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23/5/2022; STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21/10/2020.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, alterando, de ofício, a correção monetária e juros de mora fixada na sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANA PAULA MEDRADO DA SILVA em face de sentença de parcial procedência (ID 16472716) proferida pelo Juízo da Vara Única de Cedro que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada pela apelante em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, determinou: […] Destarte, considerando o que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no arts. 6º, VI, VIII, 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (CDC), julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: A) Declarar inexistente o débito indicado na atrial e reconhecer a incidência de ilícito na conduta perpetrada pela parte demandada; B) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os descontos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data; Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; Em razão da sucumbência, condena-se a ré a verter em prol da parte autora custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Neste recurso (ID 16472722), a parte autora/apelante defende a necessidade da condenação do banco requerido em danos morais. Argumenta que a condenação tem o intuito de inibir condutas ilícitas e despeitosas por parte das instituições financeiras e que, embora o desconto de seguro, declarado nulo em sentença, tenha sido de valor baixo. Além disso, afirma que o dano se dá na forma presumida (in re ipsa), de modo que o evento danoso, por si só, é suficiente para ensejar a condenação por dano moral à apelante consumidora. Requer, ao fim, que a condenação por danos morais se dê no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), o afastamento da condenação em custas e honorários pela parte autora e a repetição do indébito na forma dobrada. Sem preparo recursal, benefício da gratuidade da justiça deferida no ID 16472637. Foram apresentadas contrarrazões (ID 16472735), onde defendeu, em suma, o não provimento do recurso para manutenção da sentença. Parecer Ministerial (ID 18852455) onde se manifestou o Parquet pelo conhecimento do recurso, sem apresentar opinião quanto ao mérito recursal. É o relatório. Adotando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples do CNJ1, passo a proferir meu voto. VOTO 1. Juízo de admissibilidade - parcial conhecimento. Inicialmente, no exame do juízo de admissibilidade, conheço apenas parcialmente do recurso, visto que parte das razões recursais apresentadas pela apelante não dialogam com o fundamento da sentença. Isso porque o magistrado a quo não condenou a parte autora em custas e honorários de sucumbência. Portanto, a análise do mérito será restrita se deve ou não o banco requerido ser condenado em danos morais pela falha na prestação de serviço e se a devolução dos valores de se dar na forma dobrada. 2. Do mérito recursal. 2.1. Dos danos morais. O juízo de origem, quanto ao pedido de danos morais, entendeu que: "diante da ausência de expressividade econômica dos descontos, inviável o reconhecimento conduta apta a gerar lesão à dignidade da requerente, mormente diante da ausência de provas de que referidos descontos tenham comprometido o sustento da requerente e de sua família, razão pela qual julgo improcedente o pedido de danos morais " (fl. 6 - ID 16472716) De fato, a existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Nesse contexto, tem-se que "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). Assim, o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação por meio de uma soma pecuniária possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. A ser assim, nem todo ato lesivo implica a condenação por dano moral, devendo ser evidenciada nos autos situação que demonstre significativo prejuízo ao lesado, do contrário, não havendo expressividade no dano sofrido, prescinde-se também da respectiva condenação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. A propósito, veja: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em23/11/2020, DJe de 30/11/2020).2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento.3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese"(AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019).4. Agravo interno desprovido.(STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022). [Grifo nosso]. Dessa forma, os descontos indevidos por si só não configuram dano moral presumidos, ou seja, in re ipsa, sendo necessária a análise das circunstâncias do caso concreto. No caso em questão, a autora impugnou descontos do SEGURO PRESTAMISTA na conta bancária em que aufere seu benefício previdenciário, não tendo demonstrado o banco requerido a regularidade da contratação, daí porque o débito foi declarado inexistente e o banco condenado a devolver os valores descontados com correção monetária e juros de mora. Pelos extratos bancários da autora (ID 16472630), os descontos eram no valor de R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos) por quase 3 (três) anos que totalizaram, ao tempo do ajuizamento da ação, o valor de R$ 145,18 (cento e quarenta e cinco reais e dezoito centavos). Não se nega que a situação gerou aborrecimentos à parte consumidora; contudo, entendo que os descontos indevidos não foram de tal gravidade a ponto de comprometer valores fundamentais da pessoa humana, tampouco a deixaram desprovida de recursos financeiros suficientes para arcar com suas despesas ordinárias ou interferiram diretamente em sua subsistência. Embora a apelante alegue, em suas razões recursais, que os descontos indevidos comprometeram sua subsistência, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que comprove tais afirmações. Ou seja, não há nos autos evidências de que os descontos, que totalizam o valor de R$ 145,18 (cento e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), tenham causado relevante prejuízo de ordem extrapatrimonial. Acrescente-se a isso que, esta Primeira Câmara de Direito Privado, na esteira do entendimento do STJ, colacionado anteriormente, tem reiteradamente reconhecido que os descontos em valor ínfimo ou inexpressivo, ainda que indevidos, não são capazes por si só de ensejar a reparação por dano moral. Confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA OS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA POSTERIOR AO DIA 30/03/2021. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. VALOR INEXPRESSIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS, TODAVIA, DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em examinar se acertada a decisão judicial que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para analisar se é cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Salienta-se que ambos os recursos serão analisados de forma conjunta ante a similitude dos tópicos impugnados.2. A controvérsia discute a validade do contrato de empréstimo consignado nº 342516943-4, no valor de R$ 3.310,44 (três mil trezentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos), cujo início dos descontos ocorreu em março de 2021, conforme indicado no demonstrativo expedido pela Previdência Social, acostado à fl. 33.3. Postas essas considerações, vislumbra-se que a autora é pessoa analfabeta e que o banco recorrente acostou cópia do contrato, do qual se verifica a aposição da digital da contratante e a subscrição por duas testemunhas, mas não existe a assinatura a rogo, o que torna inválida a contratação por vedação expressa do art. 595 do Código Civil. Desse modo, impõe-se considerar que a operação bancária sobre a qual recai a presente irresignação é irregular, vez que a instituição financeira demandada foi incapaz de demonstrar a sua legalidade.4. No que se refere à restituição do indébito, oportuno destacar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ¿a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).5. Dito isso, a forma de restituição do indébito terá como referência a data dos descontos indevidos. Na ocasião, ao vislumbrar que o início dos descontos iniciaram em março de 2021, escorreita a sentença na parte que condenou o promovido na devolução em dobro dos valores descontados.6. Conforme a argumentação do Juízo singular, os fatos ora relatados não representaram ofensa à esfera moral da demandante, de modo que não são capazes de ensejar o arbitramento de indenização extrapatrimonial.7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. No mesmo sentido, tem decidido esta Primeira Câmara de Direito Privado em casos assemelhados. Precedentes.8. Como visto, descontos indevidos, de per si, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessária a análise das circunstâncias do caso. Na hipótese, o ínfimo valor dos descontos 10 parcelas de R$ 39,41 (fl. 152 Contrato nº 342516943-4), impede o vislumbre da ocorrência do abalo moral passível de indenização, porquanto, não obstante tal situação possa trazer eventualmente desconfortos e aborrecimentos ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se, em verdade, de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Além disso, não se perca de vista que o contrato é reconhecido inválido por mero defeito na forma, inclusive o valor objeto do mútuo foi disponibilizado em conta da consumidora (fl. 147).9. Nesse contexto, entende-se que as subtrações foram em valores inexpressivos, incapazes de deixar o consumidor desprovido de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias.10. Recursos conhecidos, todavia, desprovidos.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos interpostos para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator(Apelação Cível - 0201169-45.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024). [Grifo nosso]APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. . PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. VALORES COBRADOS A MAIOR. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OCORRÊNCIA DE DESCONTOS EM VALOR QUE NÃO COMPROMETEU A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA/APELANTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, Data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator(Apelação Cível - 0200324-10.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/07/2024, data da publicação: 17/07/2024) [Grifo nosso] DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (EAREsp 676.608/RS). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se é ou não válido o negócio jurídico questionado, bem como se os descontos efetuados configuraram ato ilícito por parte da promovida. Além disso, é de se verificar se é devida a restituição dos valores descontados do consumidor, e se deve ocorrer na forma simples ou em dobro. Ademais, deve-se verificar se é o caso de fixação de indenização por danos morais e de seu quantum.2. Incumbe ressaltar que a relação entre as partes é, de fato, consumerista, uma vez que o autor/apelante é o destinatário final dos serviços oferecidos pela instituição financeira ré, ora apelada, sem olvidar que a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. O artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.¿3. No caso, alega o autor que percebeu descontos em seu benefício previdenciário em razão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com o qual não anuiu, registrado sob o nº 20229005396000344000, com data de inclusão em 1 de dezembro de 2022, situação ativo, com valor reservado de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), totalizando o limite de R$1.818,00 (mil, oitocentos e dezoito reais), conforme se verifica à fl. 24.4. Por sua vez, a instituição financeira, às fls. 164/187, colacionou tão somente as faturas relacionadas ao cartão de crédito com reserva de margem consignável. Portanto, da análise dos autos, tem-se que a parte promovida, ora apelada, não colacionou nenhum documento hábil a comprovar a regularidade do negócio jurídico impugnado, não se desincumbindo do seu ônus comprobatório. Logo, a instituição financeira não apresentou o instrumento contratual e, assim, não atendeu às exigências para a caracterização da validade do negócio jurídico, conforme jurisprudência pacificada deste e. Tribunal de Justiça, configurando a falha na prestação do serviço.5. Dessa forma, porque a instituição financeira não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência das excludentes (inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), agiu de forma acertada o d. Magistrado a quo, ao declarar a inexistência do negócio jurídico questionado.6. Ao considerar que o contrato impugnado teve como data de primeiro desconto em maio de 2022 e o fim em dezembro de 2023, conforme documentos colacionadas às fls. 20 e 172, dessa forma, como os descontos foram realizados após a data de 30 de março de 2021, a restituição deverá ocorrer na forma dobrada (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).7. Ademais, deve ser realizada a compensação dos valores sacados pelo consumidor, com os valores que lhe serão devidos, considerando que a instituição financeira promovida apresentou, às fls. 164/187, faturas nas quais se pode concluir que em 5 dezembro de 2022 o consumidor realizou um saque com parcelamento consignado em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$11,98 (onze reais e noventa e oito centavos), totalizando R$431,28 (quatrocentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos). Dessa forma, entendo que é o caso de determinar a compensação entre o valor atualizado da condenação e o disponibilizado à parte autora.8. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. A mera constatação dos descontos indevidos, cuja margem consignável era de até R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), não tem o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pelo demandante.9. Posto isso, e ausente a demonstração de que os descontos ultrapassaram os meros aborrecimentos, impõe-se a deixar de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no caso concreto, desprovendo-se o apelo do recorrente quanto a esse capítulo.10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator(Apelação Cível - 0201211-91.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) [Grifo nosso]DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA SOBRE A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE O DESCONTO NO SEU BENEFICIO E DO REPASSE DE EVENTUAL CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI (ART. 373, II, CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA NA FASE DE SANEAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. EAREsp 676.608/RS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO ÚNICO. MERO ABORRECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu, e julgar PREJUDICADO o apelo manejado pelo autor, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator(Apelação Cível - 0200492-12.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024) [Grifo nosso]DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL É O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO QUE FOI MANEJADA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS, CONTADOS DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CONEXÃO ENTRE DEMANDAS ¿ REUNIÃO DE PROCESSOS PERANTE JUÍZO ÚNICO. AFASTADA. DEMANDAS QUE DISCUTEM CONTRATOS DISTINTOS. MÉRITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR E DE COBRANÇA VEXATÓRIA. VALOR DO MÚTUO CREDITADO EM PROVEITO E BENEFÍCIO DA AUTORA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. COMPENSAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO PROMOVENTE, LIMITADO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos interpostos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do réu e julgar PREJUDICADO o recurso do autor, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator(Apelação Cível - 0001001-87.2019.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) [Grifo nosso] Vale lembrar, por oportuno, que a parte autora será devidamente restituída dos valores indevidamente descontados. Assim, considerando a irrelevância do montante subtraído, bem como a ausência de qualquer circunstância capaz de comprometer seu mínimo existencial, entendo que não assiste razão à apelante consumidora quanto ao pleito de reparação por danos morais, devendo ser mantido, sem alterações, o entendimento consignado na sentença. 2.2. Da devolução em dobro dos descontos A parte apelante, de igual modo, não tem razão quanto ao pedido de devolução em dobro dos descontos. O juízo de origem, ao analisar o pedido, determinou corretamente a restituição dos descontos, em observância à modulação dos efeitos do entendimento firmado no recurso EAREsp 676608/RS, atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente adotado por esta Corte. Assim, para as demandas que não decorram da prestação de serviços públicos - como é o caso dos autos - o acórdão proferido no referido recurso especial repetitivo (EAREsp 676608/RS) produzirá efeitos apenas prospectivos, ou seja, a tese firmada será aplicável exclusivamente aos valores pagos após sua publicação, ocorrida em 30/03/2021. A propósito, confira-se as teses: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…)Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Fernandes, julgado em 21/10/2020) [Grifo nosso] Portanto, mantêm-se o determinado na sentença. Contudo, altero, de ofício, a correção monetária e juros de mora. Isso porque a Lei n. 14.905/2024, vigente desde 31/08/2024, alterou seus critérios. De acordo com o novo diploma legal, a correção monetária deve seguir o IPCA/IBGE e os juros moratórios passam a ser definidos pela Taxa SELIC, descontado o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e §1º, do Código Civil. Todavia, em respeito ao princípio tempus regit actum, os critérios aplicáveis devem observar a norma vigente à época da constituição da obrigação. Assim, para obrigações anteriores a 31/08/2024, aplicam-se as regras anteriores; para as posteriores, os novos critérios da Lei nº 14.905/2024. Logo, a devolução deve ser corrigida pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros de mora desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, após, pela SELIC deduzida do IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §1º, da referida Lei. Frise-se que os juros de mora e a correção monetária ostentam natureza de ordem pública, portanto, eventuais ajustes necessários para se atender à norma aplicável à matéria não violam o princípio da coisa julgada e da segurança jurídica, na medida em que as questões de ordem pública não se sujeitam à preclusão. Destarte, os respectivos parâmetros, como termo inicial, podem ser fixados até mesmo de ofício, independentemente de requerimento da parte. 3. Do dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Contudo, altero, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios dos danos materiais fixados na sentença, em observância a Lei nº 14.905/2024, no qual a devolução deve ser corrigida pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros de mora desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, após, pela SELIC deduzida do IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §1º, da referida Lei. Apesar da sucumbência recursal, deixo de majorar os honorários visto que a parte apelante não foi condenada na origem. É como voto. Fortaleza - CE, data constante no sistema. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator 1https://www.cnj.jus.br/gestao-da-justica/acessibilidade-e-inclusao/pacto-nacional-do-judiciario-pela-linguagem-simples/

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros x Antonio Ribeiro Da Silva

ID: 319141978

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200107-68.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TULIO ALVES PIANCO

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ERICLES DE OLINDA BEZERRA

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ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200107-68.2024.8.06.0166 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200107-68.2024.8.06.0166 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FORMATO MISTO JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA RECORRIDA.MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DO DANO MORAL (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes nos autos da Ação Anulatória de Débito cumulada com Danos Materiais e Morais, ajuizada por Antonio Ribeiro da Silva em face da Instituição Financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incidem as prejudiciais de prescrição ou decadência sobre a pretensão autoral; (ii) estabelecer se é válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta sem a assinatura a rogo; (iii) determinar se os descontos indevidos caracterizam dano moral indenizável e se o valor fixado a título de dano moral é adequado; e (iv) verificar se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto, dada a natureza de trato sucessivo do contrato. Proposta a ação em 29/01/2024 e tendo ocorrido o último desconto em outubro de 2020, não há prescrição. 4. A ausência de assinatura a rogo em contrato firmado por pessoa analfabeta, nos termos do art. 595 do Código Civil, torna o negócio jurídico nulo, sendo inválido o contrato impugnado. 5. A nulidade do contrato implica a inexistência de consentimento válido, sendo insuficiente a mera aposição de digital e assinatura de testemunhas para convalidar a avença. 6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC. Não tendo demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, responde pelos danos causados. 7. O dano moral, no caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, é presumido (in re ipsa), pois compromete verba de natureza alimentar e causa abalo psicológico, especialmente em pessoa idosa e hipossuficiente. 8. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de danos morais, embora inferior ao usualmente fixado pelo TJCE, não comporta majoração por ausência de apelação da parte autora, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. 9. A repetição do indébito deve observar a modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS: simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento firmado pelo STJ. 10. Os juros de mora sobre os danos morais incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), impondo-se a reforma de ofício da sentença nesse ponto. 11. Inviável o reconhecimento de litigância de má-fé por parte do autor, ausente qualquer das hipóteses previstas nos arts. 79, 80 e 81 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável às ações fundadas em falha na prestação de serviço bancário é quinquenal, com termo inicial no último desconto realizado. É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, conforme exigência do art. 595 do Código Civil. A cobrança de valores com base em contrato nulo gera direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais, sendo o dano presumido (in re ipsa). A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. Os juros de mora incidentes sobre os danos morais fluem desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento judicial. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 169, 595 e 944; CDC, arts. 14 e 27; CPC, arts. 373, II, 79, 80, 81, 1.010, § 2º e 1.013; Súmulas STJ nºs 43, 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.03.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS; TJCE, Ap. Cív. nº 0203396-32.2024.8.06.0029, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 27.05.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença (ID nº 16368251) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, ajuizada por ANTONIO RIBEIRO DA SILVA em desfavor da instituição financeira. Em sua inicial, a parte autora alegou não ter contratado, tampouco autorizado a contratação junto à instituição financeira ré do empréstimo consignado nº 801897370, no valor total de R$ 3.697,92, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 51,36, com descontos iniciados em novembro de 2014 até outubro de 2020. Requereu, em síntese, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de danos morais. Após instrução processual, sobreveio sentença (ID nº 16368251) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato por ausência de assinatura a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil, e condenando o réu à repetição do indébito de forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme orientação do EAREsp nº 676.608/RS, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Inconformado, a instituição financeira ré interpôs recurso de apelação (ID nº 16368263), sustentando, prejudicialmente, a ocorrência de prescrição e decadência, e, no mérito, a regularidade da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Ainda, aduziu a ocorrência de litigância de má fé e, subsidiariamente, pugnou pela minoração da quantia fixada a título de danos morais. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 16368266), nas quais o apelado pleiteou a manutenção integral da sentença. Instada, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (ID nº 19965816) pelo desprovimento do recurso, destacando a nulidade do contrato pela ausência da formalidade exigida para contratação com pessoa analfabeta, bem como a configuração do dano moral in re ipsa. É o que importa relatar. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos - cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva - e extrínsecos ou objetivos - tempestividade, preparo, recolhidos pela instituição financeira conforme comprovantes às (ID 17058632 e 17058633), regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer - de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso, e passo a analisá-lo. I - Da Prescrição A instituição bancária suscita prejudiciais de mérito, aduzindo que a pretensão ou o direito da parte autora pleitear a declaração de nulidade do negócio jurídico foi extinto/a pela prescrição e/ou decadência. De início, é necessário salientar que a presente demanda tem como causa de pedir a discussão em torno da existência de descontos indevidos no benefício do autor, oriundos de contrato de empréstimo que o consumidor reputa fraudulento. Assim, em se tratando o caso em apreço de fato do serviço, uma vez que se discute a ocorrência de falha do serviço bancário, a pretensão autoral se sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC, que assim dispõe: Art. 27: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". O contrato firmado entre as partes é de trato sucessivo, caracterizado pela renovação da obrigação em prestações singulares sucessivas, em períodos consecutivos, como é o caso presente, no qual os valores são descontados mensalmente do benefício da parte autora devido a empréstimo, resultando em danos repetidos a cada desconto. Sendo assim, considerando o prazo de 5 anos contados a partir do dano, a prescrição alegada não tem como prazo inicial o primeiro desconto, mas sim o último desconto realizado no benefício do apelado. Com efeito, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) In casu, o primeiro desconto efetuado no benefício previdenciário do autor, relativo ao contrato de empréstimo consignado nº 801897370, como afirma o apelante, ocorreu em novembro de 2014, em 72 parcelas, com a última prevista para outubro de 2020, conforme contrato ID 16368037. Considerando que a ação questionando a contratação foi proposta em 29/01/2024, entendo que houve obediência ao prazo prescricional estabelecido no art. 27, caput, do CDC, que é de 5 (cinco) anos contados a partir do último desconto. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS - ANALFABETO FUNCIONAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, corresponde à data do desconto da última parcela. A validade dos contratos bancários celebrados com analfabeto ou analfabeto funcional está condicionada à assinatura a rogo de terceiro e de duas testemunhas, nos termos do art . 595 do Código Civil. Consequentemente, não tem validade o empréstimo consignado contratado por analfabeto funcional sem observância das formalidades legais. Tendo em vista a nulidade da contratação, impõe-se o retorno das partes ao "status quo ante", com a devolução do valor das parcelas descontadas indevidamente no benefício previdenciário da 1ª apelante. Tendo em vista que restou provada a má-fé da instituição financeira, pois celebrou contrato com analfabeto funcional sem observância das formalidades legais, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art . 42 do CDC. Aplica-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados. Declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, o desconto das parcelas no benefício de aposentadoria acarretam transtornos psíquicos que superaram o mero aborrecimento . O valor da indenização por danos morais deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para a empresa causadora do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, mas por outro lado, nunca pode ser fonte de enriquecimento para a vítima, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50003167920238130487, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 26/03/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO VÁLIDO DO CONSUMIDOR NA FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA MISTA. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco Pan S/A e José do Nascimento, adversando sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu (fls. 166/171), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o negócio jurídico em discussão, a saber, contrato de empréstimo consignado, é válido; (ii) a falha na prestação do serviço bancário configura dano moral in re ipsa; (iii) o quantum indenizatório fixado na origem revela-se adequado; e (iv) a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser em dobro. III. Razões de decidir 3. Quanto a prejudicial de mérito de prescrição, o direito da parte autora em pleitear a inexistência do negócio jurídico em questão é tempestivo, visto que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional estabelecido no art. 27, caput, do CDC, que é de 5 (cinco) anos contados a partir do último desconto, se tratando de prestação de trato sucessivo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. In casu, o juízo a quo declarou nulo o contrato ora questionado, condenando o promovido a devolver todas as parcelas descontadas nos proventos do requerente em virtude do instrumento contratual impugnado, com a compensação do valor creditado. 5. Documentos apresentados pelo autor/apelante, presentes nos autos, demonstram satisfatoriamente que efetivamente ocorreram descontos em seu benefício previdenciário decorrente do serviço questionado nesta lide. Por sua vez, a instituição financeira trouxe aos autos o instrumento contratual objetado, no qual restam presentes a suposta digital do autor e a assinatura de duas testemunhas, sem assinatura a rogo, violando a exigência do artigo 595 do Código Civil, o qual, portanto, não comprova a legalidade da celebração da avença, o que torna nulo o negócio jurídico sub oculi. 6. Dessa maneira, conclui-se que o ente monetário não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário do requerente, decorrentes do contrato impugnado. 7. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é in re ipsa, sendo devida a majoração do quantum fixado na origem para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em consonância com o método bifásico adotado pelo STJ e a jurisprudência do TJCE. 8. A restituição da integralidade dos valores indevidamente descontados deve se operar na forma mista, visto que parte das cobranças são anteriores à publicação da decisão paradigmática prolatada no EAREsp 676.608/RS. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do banco desprovido. Recurso da parte autora provido, reformando pontualmente a sentença no tocante ao quantum indenizatório, o qual comporta majoração. Tese de julgamento: "1. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é in re ipsa, sendo devida a majoração do quantum fixado na origem, na hipótese em que o valor arbitrado não se apresenta em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como em consonância com o método bifásico adotado pelo STJ e a jurisprudência do TJCE. 2. A restituição dos valores indevidamente descontados deve se operar na forma mista, quando parte das cobranças é anterior à publicação da decisão paradigmática prolatada no EAREsp 676.608/RS, devendo estas serem restituídas na forma simples quando não provada a má-fé do fornecedor por ocasião da cobrança indevida¿. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, Súmulas 43, 54 e 362. (Apelação Cível - 0203422-72.2023.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024) Assevere-se, por oportuno, que o requerente sustenta a não celebração do contrato, e em se cuidando de contratos alegadamente fraudados, se está diante do instituto do ato jurídico nulo, o qual não se torna válido sob qualquer condição, afigurando-se insuscetível à prescrição e decadência. A nulidade absoluta não se convalida nem por decurso de prazo, tampouco por eventual aceitação (tácita ou expressa), nos termos do artigo 169, do Código Civil: "Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". No mesmo caminho: 1:- Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário da autora. 2:- Alegação de nulidade do contrato decorrente de fraude - Prescrição ou decadência não configuradas - Convalidação de contrato nulo inadmissível, seja por decurso temporal ou aceitação tácita - Incidência do art. 169, do CC - Inaplicabilidade, ao caso, do art. 178, do CC - Controvérsia que não é sobre anulação de negócio jurídico, mas de reconhecimento de inexistência, de nulidade absoluta, da contratação . 3:- Prescrição trienal da pretensão indenizatória tampouco verificada - Aplicação do art. 206, § 3º, inc. V, do CC - Termo inicial do prazo prescricional - Ciência da prática do ato ilícito, que se deu na data da consulta ao extrato dos empréstimos consignados - Operação de trato sucessivo, ademais, que prorroga o termo inicial do cômputo dos prazos até o vencimento da dívida. 4:- Inaplicabilidade, ao caso, do § 4º, do artigo 1 .013, do CPC, porquanto necessária a conclusão da instrução probatória. 5:- Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10385673220238260405 Osasco, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/08/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) Portanto, a pretensão da parte autora não foi atingida pela prescrição ou decadência, razão pela qual rejeito as prejudiciais de mérito arguidas. II - MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal na irresignação da parte promovida no que diz respeito à procedência da ação, no tocante à irregularidade do contrato questionado e ao pagamento por danos morais e na irresignação da demandante relacionada ao pagamento dos danos materiais e morais. Alternativamente, requereu a exclusão ou redução dos valores fixados a título de danos materiais e morais. Nesta oportunidade, cumpre destacar que a questão deve ser analisada sob a ótica das disposições assentadas no Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, ainda, a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Rememorando o caso sob análise, narra a parte autora na inicial que, ao notar a redução dos valores do seu benefício, consultou seu extrato de empréstimos consignados (ID 16367996), constatando a existência de contrato por ela não celebrado, sob o nº 801897370, no valor total de R$ 3.697,92, sendo liberado o montante de R$ 1.831,67, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 51,36, com descontos iniciados em novembro de 2014 até outubro de 2020. Da regularidade do contrato Cumpre assinalar que as instituições financeiras, na condição de fornecedoras, detêm responsabilidade objetiva, quanto à reparação dos danos causados aos consumidores, em decorrência de eventual falha na prestação do serviço. Ou seja, respondem pelos riscos inerentes ao exercício de sua atividade, compreendendo as condutas de seus prepostos, quando estes causarem dano aos correntistas/consumidores, destinatários finais de seus produtos ou serviços. Para a constatação de tais falhas, basta a ocorrência do ato delituoso e do consequente dano ao cliente. Destarte, a parte autora comprovou a ocorrência dos descontos em sua conta oriundo do contrato nº 015592717, corroborando os fatos alegados na inicial. De outra parte, para se desonerar da responsabilidade, é ônus do fornecedor do serviço produzir prova da ausência de direito de serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, conforme incisos I e II, do parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC. Assim, buscando se desincumbir de seu encargo, a empresa demandada trouxe aos autos o contrato firmado pela parte autora (ID 16368037), porém não consta assinatura a rogo da arte autora. A condição de analfabetismo não retira da pessoa a capacidade para os atos da vida civil, dentre os quais está a possibilidade de contratação. Todavia, disposição contida no artigo 595 do Código Civil prescreve uma forma específica para que o ato seja considerado válido, qual seja, aposição de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, in verbis: Artigo 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Configura-se tal exigência como imprescindível para atestar a concordância induvidosa do contratante impossibilitado de ler ou escrever, pois representa a materialização do direito do consumidor ao efetivo acesso à informação e conhecimento das cláusulas e obrigações pactuadas, traduzidas pela atuação de um terceiro, por meio da assinatura a rogo. O instrumento contratual apresentado pelo ente monetário apresenta a possível digital do autor e a assinatura de duas testemunhas, sem assinatura a rogo do consumidor, de forma que há de ser considerado como não assinado o contrato discutido, e, portanto, imprestável para fins de comprovar a legalidade da celebração da avença, eis que não preenche todos os requisitos capazes de tornar o negócio jurídico lícito. Esta Câmara já se debruçou sobre a matéria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATO IRREGULAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por por Banco do Brasil S/A. contra Albuino Mendes da Silva, em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade do contrato nº 958274392, a restituição dos valores efetivamente descontados e condenar a instituição financeira ao pagamento dos danos morais ao promovente. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar sobre a validade do contrato BB Crédito Renovação (nº 958274392), pactuado por pessoa analfabeta, bem como sobre a quantia arbitrada. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta é válido desde que atendidos os requisitos do art. 595 do Código Civil, que prevê assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. A jurisprudência do STJ e do TJCE uniformizou o entendimento de que não é necessária escritura pública para a validade de tais contratos. 4. Com isso, têm-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, em comprovar a regularidade do contrato de empréstimo impugnado, uma vez que não contém assinatura a rogo, que, conforme já abordado, não preenche os requisitos legais para a validade da avença. 5. Sobre o dano, sabe-se que para caracterização do dever de indenizar faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo causal e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. 6. Desta feita, na hipótese dos autos estão presentes todas as condições necessárias para responsabilização da empresa demandada, não havendo dúvidas e nem irresignação quanto a configuração do dano imaterial. 7. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. 8. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. 9. In casu, considerando a situação apresentada e os julgados desta eg. Câmara de Justiça, vislumbro que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) é irrisório, mas a tese de majoração de ofício, defendida pelo Parquet, não pode prosperar. Há preclusão do direito autoral. IV. Dispositivo Apelação conhecida e desprovida. V. Dispositivos legais citados: Artigo 1.010 do Código de Processo Civil; Artigos 159 e 595 do Código Civil. Artigo 5º, X da Constituição Federal. VI. Jurisprudência relevante citada - STJ - REsp 1907394/MT - Rel. Ministra Nancy Andrighi - 04/05/2021 ¿ 10/05/2021; - STJ, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000; - TJCE, Ap. 0005586-33.2018.8.06.0167; Relator (a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/09/2020; Data de registro: 16/09/2020); - TJCE; Ap. 0004243-91.2016.8.06.0063; Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Catarina; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/09/2020; Data de registro: 01/09/2020; - TJCE; Ap. 0000448-82.2017.8.06.0147; Relator (a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/07/2020; Data de registro: 22/07/2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação, processo nº 0203396-32.2024.8.06.0029, para negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0203396-32.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/05/2025, data da publicação: 28/05/2025) Inexistindo manifestação de vontade da parte autora, e não tendo a empresa se desobrigado de seu dever probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, no tocante à validade da transação, resta comprovada a irregularidade dos descontos no benefício da demandante, advindas do pacto suso contraditado, o que faz nascer o dever de indenizar. Do dano moral Acerca da indenização extrapatrimonial, em casos tal como o relatado nos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido, pois se reporta a um cenário que vai além de uma corriqueira contrariedade ou descontentamento do cotidiano, visto que o benefício previdenciário da promovente tem natureza alimentar, destinado ao seu sustento básico, e qualquer desconto não autorizado configura privação de seu patrimônio. A prática adotada pela instituição financeira de atribuir à consumidora o encargo de um débito oriundo de um serviço não contratado ou solicitado, extrapola o mero dissabor, inexistindo dúvida acerca da incidência de danos morais. Não há dúvida de que a redução não autorizada da módica aposentadoria da autora configura privação de seu patrimônio, pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, causando embaraços e efeitos potencialmente danosos à sua saúde psicológica, e se reporta a um cenário que vai além de uma corriqueira contrariedade ou descontentamento do cotidiano, visto que o benefício previdenciário do promovente tem natureza alimentar, destinado ao seu sustento básico. Configurado o dano moral no caso, cumpre analisar a adequação do quantum indenizatório fixado na origem. Do quantum arbitrado a título de dano moral Conforme relatado, a instituição financeira insurge-se contra a sentença, aduzindo que nos caso do autos " não comprovou ou tampouco demonstrou a parte Recorrida qual foi o sofrimento que experimentou por força da conduta da empresa Recorrente", bem como que o valor arbitrado na sentença " é indubitavelmente excessivo, violando os limites de razoabilidade reconhecidos pela Doutrina e Jurisprudência Pátria na fixação da verba indenizatória" De acordo com o art. 944, caput, do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do prejuízo e, em se tratando de dano moral, os parâmetros a serem observados no arbitramento são, dentre outros, a gravidade do fato em si, a culpabilidade do agente e a condição econômica das partes. Ademais, o valor a ser estabelecido a título de indenização por danos morais deve se balizar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerar os objetivos elementares da reparação, que consistem em: compensar o agente prejudicado em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano, e, por último, dissuadir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Para além dos parâmetros legais, o STJ vem adotando o critério bifásico para fins de fixação do valor a título de compensação por dano moral: " Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) Na segunda etapa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.09.2011). No que diz respeito à primeira etapa, é oportuno trazer à colação, precedentes desta 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE (Destaquei): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO: ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO IMPUGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FIXADO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO ERESP 676.608/RS. DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA AUTORA: PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIDO. QUANTUM MAJORADO PARA CINCO MIL REAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESSA CÂMARA. PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a regularidade dos descontos efetuados pelo banco em benefício previdenciário da parte Autora, em decorrência de contratação de empréstimo consignado com instituição financeira, também, se são devidos danos morais e se o montante arbitrado na sentença merece reforma, majoração ou minoração. 2. Tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de falha de serviço, a responsabilidade da prestadora é objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e da súmula 479, do STJ, uma vez que a instituição financeira é obrigada a zelar pela perfeita qualidade da prestação, abrangendo os deveres de informação, proteção e boa-fé com relação ao consumidor. 3. In casu, verifico que, malgrado ter sido determinada a inversão do ônus probatório em favor do requerente, já que se trata de demanda consumerista, o banco apelante não apresentou, nos autos, nenhum documento que comprove suas alegações, bem como não juntou a cópia do contrato impugnando. 4. Dessa forma, o banco apelante não se desincumbiu do ônus da prova a que lhe foi imputado. 5. Quanto aos danos materiais, devida a repetição do indébito, constata-se que estes foram fixados na sentença nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, seguindo o entendimento firmado no EResp 676.608/RS. 6. Quanto à compensação moral, no caso vertente, essa decorre in re ipsa e deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento e o caráter didático-pedagógico, voltado ao desestímulo à conduta lesiva. Segundo tais critérios este E. TJCE tem adotado para hipóteses tais como o presente caso a condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, valor ora adotado, por atender às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 7. Dessa forma, majoro os danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJCE - Apelação Cível - 0200620-67.2024.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/10/2024, data da publicação: 15/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃODO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR ARBITRADO MAJORADO. PRECEDENTES DO TJCE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Indenização por dano moral. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. 2. Considera-se razoável e proporcional a majoração da indenização por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que é suficiente para reparar os infortúnios sofridos pela consumidora, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 3. Repetição de Indébito. A repetição do indébito deve ser feita em dobro, tendo em vista que os descontos indevidos ocorreram após 30 de março de 2021. 4. Recurso conhecido e provido. (TJCE - Apelação Cível - 0200106-43.2023.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/02/2024, data da publicação: 27/02/2024) No que concerne à segunda etapa para a fixação definitiva do valor a título de compensação por dano moral, conforme a jurisprudência do STJ, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto. In casu, o dano sofrido pelo demandante e a repercussão gerada pelo ato ilícito praticado pela instituição financeira não possuem extensão em grau superior a outros casos dessa mesma natureza apreciados por esta Corte. Porém, a importância definida em primeira instância se mostra inferior, embora próxima ao valor que tem sido estipulado habitualmente pela egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, onde tenho assento. Entretanto, se mostra razoável e compatível com a extensão dos danos sofridos pela parte apelante, e atende aos fins de sanção e reparação do instituto. Malgrado lhe fosse possível interpor apelação adesiva, nos termos disposto no artigo 1.010, § 2º, do CPC, a parte autora quedou inerte no tocante aos danos morais. Deve, pois, incidir o primado tantum devolutum quantum appellatum, tal como preconizado no artigo 1.013, da Lei Instrumental Civil, bem como o princípio non reformatio in pejus, de modo que imperioso reconhecer que preclusa a oportunidade. Partindo de tais premissas, e considerando os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e desta Câmara de Direito Privado para situações semelhantes, e diante do recurso ter sido somente por parte do requerido, mantenho a quantia fixada na origem de R$ 3.000,00 (três mil reais). Com relação aos juros e correção monetária incidentes sobre os danos morais, merece reforma a decisão vergastada, pois em virtude de se tratar de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o termo inicial dos juros de mora será o evento danoso (Súmula 54/STJ), diferentemente do estabelecido na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, e o da correção monetária, por sua vez, a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Repetição do Indébito Documentos apresentados pelas partes litigantes demonstram que os descontos foram incluídos no benefício previdenciário da parte apelada, e aconteceram a partir de novembro de 2014, com previsão de vencimento da última parcela para outubro de 2020, inexistindo prova efetiva de cancelamento. Posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Entretanto, quando do julgamento do EREsp: 1413542 RS, em 21 de outubro de 2020, com acórdão publicado em 30 de março de 2021, a corte cidadã estabeleceu, dentro da faculdade legal de modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015), que a tese firmada só seria ajustada aos casos propostos após a publicação do acórdão. Assim, a restituição do indébito deve ocorrer de maneira simples e em dobro, atualizado monetariamente a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ) e com juros de mora incidentes desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Neste diapasão, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO CONTRATO E INDÉBITO RECONHECIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por analfabeta em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado por ausência de assinatura a rogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a ausência de assinatura a rogo em contrato firmado por pessoa analfabeta acarreta sua nulidade e (ii) se a instituição financeira deve responder por danos morais e repetição de indébito decorrentes da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 595 do CC/2002 e do entendimento jurisprudencial, é exigida assinatura a rogo em contratos firmados por analfabetos, acompanhada de duas testemunhas, para assegurar a manifestação livre e informada do consentimento. 4. Não havendo assinatura a rogo no contrato impugnado, configura-se a nulidade do negócio jurídico. 5. A cobrança indevida de valores referentes a contrato nulo gera direito à repetição de indébito e enseja indenização por dano moral, caracterizando falha na prestação de serviços pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, com declaração de nulidade do contrato e condenação à repetição de indébito de forma simples e a indenização por dano moral de R$ 3.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 'É nulo o contrato firmado por analfabeto semassinatura a rogo, ensejando restituição de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais.' DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, art. 595; CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e 11º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp 1.868.099/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.12.2020; TJ-CE, Apelação Cível 0050197-14.2021.8.06.0055, Rel. Des. Durval Aires Filho, 4ª Câmara Direito Privado, j. 30.05.2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator. (Apelação Cível - 0004036-92.2016.8.06.0063, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/11/2024, data da publicação: 26/11/2024). [destaquei]. E M E N T A: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILICITUDE DOS DESCONTOS. PESSOA IDOSA, ANALFABETA E APOSENTADA. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595, CC/02. DESCONTOS INDEVIDOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PREPONDERÂNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA DA DÍVIDA. INEXISTENTE PROVA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A no intuito de reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu/CE que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais movida por FRANCISCA MARTINS DA SILVA no intuito de declarar nulo o contrato de mútuo entabulado com o Apelante. 2. Age negligentemente a instituição financeira que não toma os cuidados necessários, a fim de evitar possíveis e atualmente usuais fraudes cometidas por terceiro na contratação de serviços, especialmente empréstimo ou cartão de crédito consignado com desconto em folha de aposentado da previdência social. 3. Ao permitir que fosse realizado o empréstimo consignado com desconto nos vencimentos de aposentadoria da parte autora, que desconhecia tal transação, certamente a instituição financeira praticou ato ilícito, na medida em que deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro defeito na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. 4. A promovida não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial, tampouco de caracterizar excludente de sua responsabilidade na forma de uma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90. Portanto, a não comprovação pela instituição financeira da realização de negócio jurídico para substanciar os descontos no benefício da promovente, implica na nulidade do pacto impugnado. 5. Ao contrário do que afirma a instituição bancária apelante, os valores arbitrados pelo juízo de piso não se mostraram exorbitantes. Aliás, o montante fixado no primeiro grau de jurisdição restou inclusive bem abaixo do razoável, isso porque esta Corte em casos semelhantes vem decidindo em patamares muito maiores, sem contundo induzir ao enriquecimento sem causa. Precedentes. 6. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, emque figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso apresentado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 29 de outubro de 2024 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator. (Apelação Cível - 0200768-81.2023.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) FRANCISCOBEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 29/10/2024). [destaquei]. Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé da parte autora, analisando os elementos fáticos e jurídicos colacionados nos autos, entendo ser incabível, uma vez que não restaram configurados os requisitos estabelecidos pelo o Código de Processo Civil, em seus artigos 79, 80 e 81. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEHGAR-LHE PROVIMENTO, modificando de ofício os consectários legais da indenização moral para que o termo inicial dos juros de mora seja a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Majoro os honorários d sucumbência para o percentual de 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação., nos termos do Art. 85,§11º do CPC; É como voto. Fortaleza/CE, data constante no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

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