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"0200785-27.2023.8.06.0293" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 0200785-14.2023.8.06.0071

ID: 290802349

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200785-14.2023.8.06.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SENA E SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO SENA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0200785-14.2023.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processos Associados: [] REQUERENTE: LUCAS LOPES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Petições Id. 109116409 e 109116410) interposta pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) em face de LUCAS LOPES DA SILVA, referente à execução de multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), decorrente do suposto descumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de tutela de urgência e confirmada em sentença transitada em julgado. A sentença exarada por este Juízo julgou parcialmente procedente o pleito autoral, declarando a nulidade da Questão nº 19 da prova tipo "C" do concurso público regido pelo Edital Nº 001/2022-SSPDS/AESP, determinando que os pontos da referida questão fossem contabilizados em favor do promovente após o trânsito em julgado, possibilitando seu seguimento nas demais fases do certame, caso atingisse a pontuação necessária. A tutela de urgência anteriormente deferida, que previa multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento da reclassificação no prazo de 10 dias, foi confirmada. O exequente, alegando o descumprimento da obrigação por 340 dias, requereu a execução da multa, o que resultou na ordem de penhora online via SISBAJUD no valor de R$ 170.000,00. O impugnante IDECAN, em sua defesa, sustenta, em síntese: Nulidade da cobrança por ausência de intimação pessoal válida para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme Súmula 410 do STJ. Cumprimento da obrigação de fazer, com a devida reclassificação do candidato, que, contudo, não obteve nota suficiente para prosseguir no certame, caracterizando a perda do objeto da execução da multa. Ilegitimidade passiva, por atuar como mera executora do certame, sendo o Estado do Ceará o responsável. Excesso de execução e enriquecimento ilícito do exequente, argumentando que o valor da multa é desproporcional e que o cálculo do período de descumprimento deveria ser em dias úteis, não corridos, além de pleitear a minoração ou inexigibilidade da multa. A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo por decisão de Id. 135884059. O impugnado foi intimado a apresentar resposta. É o breve relato. Decido. A. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IDECAN não merece acolhimento. A sentença exequenda (Id. 109116375) foi proferida em desfavor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, que figurou como parte promovida na fase de conhecimento e foi condenado ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios. A responsabilidade pelo cumprimento da decisão judicial e, consequentemente, pelas astreintes fixadas em caso de descumprimento, recai sobre a parte contra quem a ordem judicial foi direcionada. Questões relativas à sua relação contratual com o Estado do Ceará e a quem caberia, em última instância, a responsabilidade administrativa pelo certame, não eximem o IDECAN da responsabilidade processual decorrente da condenação judicial que lhe foi imposta. Rejeito, pois, a preliminar. B. Da Preliminar de Ausência de Intimação Pessoal (Súmula 410 do STJ) O impugnante alega a nulidade da cobrança da multa cominatória por ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, em observância à Súmula 410 do STJ. Analisando os autos, verifica-se que a decisão que antecipou os efeitos da tutela e fixou a multa diária de R$ 500,00 (Id. 109113947, fls. 304/308) foi objeto de "CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO" expedida em 31/03/2023 (Id. 109113951), com Aviso de Recebimento (AR) devidamente juntado aos autos em 05/05/2023 (Id. 109113953). Tal comunicação cientificou o IDECAN da ordem judicial e da penalidade imposta para o caso de descumprimento no prazo de 10 (dez) dias. A Súmula 410 do STJ estabelece que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". A intimação realizada por carta com AR é considerada pessoal e válida para os fins da referida súmula, suprindo a exigência legal para a incidência da multa cominatória no que tange à obrigação de fazer. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da cobrança por ausência de intimação pessoal. C. Do Mérito da Impugnação: Cumprimento da Obrigação, Período de Incidência e Valor das Astreintes O cerne da controvérsia reside na alegação de cumprimento da obrigação de fazer por parte do IDECAN e no consequente excesso de execução referente à multa cominatória. A sentença confirmou a tutela de urgência, determinando a anulação da Questão nº 19 e a recontagem dos pontos do autor, com a divulgação de nova classificação, devendo os pontos serem "definitivamente contabilizados em favor do promovente após o trânsito em julgado". O trânsito em julgado ocorreu em 19/10/2023 (Id. 109116379). Assim, o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, passou a fluir a partir desta data, observando-se a contagem em dias úteis. O impugnante alega ter cumprido a obrigação, apresentando documentos que indicam a reinclusão do candidato na lista de habilitados na prova objetiva (Id. 109116409, fls. 3-4, e Id. 109116410, fls. 1-3). Contudo, os referidos documentos, embora demonstrem o cumprimento da obrigação de reclassificar o candidato, não especificam a data exata em que tal providência foi efetivamente publicada ou comunicada nos autos, tornando incerto o termo final para a contagem da multa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado pelo próprio impugnante (REsp 1.778.885/DF, Informativo de Jurisprudência do STJ), pacificou o entendimento de que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Desta forma, o cálculo da multa cominatória, caso devida, deverá observar a contagem em dias úteis. Ademais, a multa cominatória (astreintes) tem natureza coercitiva, visando compelir a parte ao cumprimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo ou indenizatório. Sua finalidade é a efetividade da tutela jurisdicional. O artigo 537, §1º, do CPC autoriza o magistrado a modificar o valor ou a periodicidade da multa, ou até mesmo excluí-la, caso se verifique que se tornou excessiva ou insuficiente, ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial ou justa causa para o descumprimento. No presente caso, o valor executado de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), correspondente a 340 dias de descumprimento, mostra-se, à primeira vista, desproporcional em relação ao bem jurídico tutelado e ao valor original da causa (R$ 4.983,30), especialmente se considerado que a obrigação principal (reclassificação) foi, segundo alega e documenta o impugnante, eventualmente cumprida, e que tal cumprimento não alterou a situação final do candidato quanto à sua aprovação para as fases seguintes do certame. A aplicação irrestrita da multa no patamar diário fixado, por um longo período, sem considerar a efetiva recalcitrância e a eventual inutilidade prática da medida para o exequente, pode configurar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto, a impugnação merece parcial acolhimento para que: Seja fixado o termo inicial da incidência da multa cominatória como sendo o 11º (décimo primeiro) dia útil após a data do trânsito em julgado da sentença (19/10/2023). Seja determinado que o impugnante IDECAN comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, a data exata em que deu efetivo cumprimento à obrigação de fazer (divulgação da nova classificação do autor), sob pena de se considerar como termo final a data da propositura da presente impugnação com a juntada dos documentos comprobatórios do cumprimento. A contagem do período de atraso seja realizada em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC. O valor da multa diária seja reduzido de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a natureza da obrigação e as consequências do seu descumprimento para o caso concreto. Após a definição do período de incidência e com o novo valor diário, a Contadoria Judicial proceda ao recálculo do montante devido a título de astreintes. Os valores referentes às custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença (metade das custas, correspondendo a R$ 581,57, e 12% sobre o valor da causa, R$ 597,99 ), caso não comprovado seu pagamento, permanecem devidos e devem integrar o montante da execução. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer, ao passo em que ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para: a) determinar que o termo inicial para a contagem da multa cominatória seja o 11º (décimo primeiro) dia útil subsequente à data do trânsito em julgado da sentença (19/10/2023); b) determinar que o impugnante IDECAN, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente a data em que efetivamente cumpriu a obrigação de fazer (recontagem dos pontos e divulgação da nova classificação do autor), sob pena de ser considerada a data da interposição da presente impugnação como termo final para a incidência da multa; c) determinar que a apuração do número de dias de atraso seja feita em dias úteis, conforme art. 219 do CPC; d) reduzir o valor da multa diária (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de efetivo descumprimento, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa; d) determinar que, após a comprovação da data de cumprimento pelo IDECAN e fixado o período de incidência, a Contadoria do TJ-CE proceda ao recálculo do valor total devido a título de astreintes, observando os parâmetros aqui definidos. Saliente-se que o cumprimento de sentença deverá prosseguir pelo valor recalculado das astreintes, acrescido dos valores devidos a título de custas processuais (R$ 581,57) e honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 597,99) fixados na sentença, caso não pagos. Eventuais valores bloqueados via SISBAJUD que excedam o montante final apurado como devido deverão ser liberados em favor do executado. Caso o valor bloqueado seja inferior, a execução prosseguirá pela diferença. Intimem-se as partes desta decisão, via DJe aos advogados das partes. Crato, 29 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 0200785-14.2023.8.06.0071

ID: 290802371

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200785-14.2023.8.06.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES

Intimação

Advogados:

LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES

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BRUNO SENA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 0200785-14.2023.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processos Associados: [] REQUERENTE: LUCAS LOPES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Petições Id. 109116409 e 109116410) interposta pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) em face de LUCAS LOPES DA SILVA, referente à execução de multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), decorrente do suposto descumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de tutela de urgência e confirmada em sentença transitada em julgado. A sentença exarada por este Juízo julgou parcialmente procedente o pleito autoral, declarando a nulidade da Questão nº 19 da prova tipo "C" do concurso público regido pelo Edital Nº 001/2022-SSPDS/AESP, determinando que os pontos da referida questão fossem contabilizados em favor do promovente após o trânsito em julgado, possibilitando seu seguimento nas demais fases do certame, caso atingisse a pontuação necessária. A tutela de urgência anteriormente deferida, que previa multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento da reclassificação no prazo de 10 dias, foi confirmada. O exequente, alegando o descumprimento da obrigação por 340 dias, requereu a execução da multa, o que resultou na ordem de penhora online via SISBAJUD no valor de R$ 170.000,00. O impugnante IDECAN, em sua defesa, sustenta, em síntese: Nulidade da cobrança por ausência de intimação pessoal válida para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme Súmula 410 do STJ. Cumprimento da obrigação de fazer, com a devida reclassificação do candidato, que, contudo, não obteve nota suficiente para prosseguir no certame, caracterizando a perda do objeto da execução da multa. Ilegitimidade passiva, por atuar como mera executora do certame, sendo o Estado do Ceará o responsável. Excesso de execução e enriquecimento ilícito do exequente, argumentando que o valor da multa é desproporcional e que o cálculo do período de descumprimento deveria ser em dias úteis, não corridos, além de pleitear a minoração ou inexigibilidade da multa. A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo por decisão de Id. 135884059. O impugnado foi intimado a apresentar resposta. É o breve relato. Decido. A. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IDECAN não merece acolhimento. A sentença exequenda (Id. 109116375) foi proferida em desfavor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, que figurou como parte promovida na fase de conhecimento e foi condenado ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios. A responsabilidade pelo cumprimento da decisão judicial e, consequentemente, pelas astreintes fixadas em caso de descumprimento, recai sobre a parte contra quem a ordem judicial foi direcionada. Questões relativas à sua relação contratual com o Estado do Ceará e a quem caberia, em última instância, a responsabilidade administrativa pelo certame, não eximem o IDECAN da responsabilidade processual decorrente da condenação judicial que lhe foi imposta. Rejeito, pois, a preliminar. B. Da Preliminar de Ausência de Intimação Pessoal (Súmula 410 do STJ) O impugnante alega a nulidade da cobrança da multa cominatória por ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, em observância à Súmula 410 do STJ. Analisando os autos, verifica-se que a decisão que antecipou os efeitos da tutela e fixou a multa diária de R$ 500,00 (Id. 109113947, fls. 304/308) foi objeto de "CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO" expedida em 31/03/2023 (Id. 109113951), com Aviso de Recebimento (AR) devidamente juntado aos autos em 05/05/2023 (Id. 109113953). Tal comunicação cientificou o IDECAN da ordem judicial e da penalidade imposta para o caso de descumprimento no prazo de 10 (dez) dias. A Súmula 410 do STJ estabelece que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". A intimação realizada por carta com AR é considerada pessoal e válida para os fins da referida súmula, suprindo a exigência legal para a incidência da multa cominatória no que tange à obrigação de fazer. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da cobrança por ausência de intimação pessoal. C. Do Mérito da Impugnação: Cumprimento da Obrigação, Período de Incidência e Valor das Astreintes O cerne da controvérsia reside na alegação de cumprimento da obrigação de fazer por parte do IDECAN e no consequente excesso de execução referente à multa cominatória. A sentença confirmou a tutela de urgência, determinando a anulação da Questão nº 19 e a recontagem dos pontos do autor, com a divulgação de nova classificação, devendo os pontos serem "definitivamente contabilizados em favor do promovente após o trânsito em julgado". O trânsito em julgado ocorreu em 19/10/2023 (Id. 109116379). Assim, o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, passou a fluir a partir desta data, observando-se a contagem em dias úteis. O impugnante alega ter cumprido a obrigação, apresentando documentos que indicam a reinclusão do candidato na lista de habilitados na prova objetiva (Id. 109116409, fls. 3-4, e Id. 109116410, fls. 1-3). Contudo, os referidos documentos, embora demonstrem o cumprimento da obrigação de reclassificar o candidato, não especificam a data exata em que tal providência foi efetivamente publicada ou comunicada nos autos, tornando incerto o termo final para a contagem da multa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado pelo próprio impugnante (REsp 1.778.885/DF, Informativo de Jurisprudência do STJ), pacificou o entendimento de que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Desta forma, o cálculo da multa cominatória, caso devida, deverá observar a contagem em dias úteis. Ademais, a multa cominatória (astreintes) tem natureza coercitiva, visando compelir a parte ao cumprimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo ou indenizatório. Sua finalidade é a efetividade da tutela jurisdicional. O artigo 537, §1º, do CPC autoriza o magistrado a modificar o valor ou a periodicidade da multa, ou até mesmo excluí-la, caso se verifique que se tornou excessiva ou insuficiente, ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial ou justa causa para o descumprimento. No presente caso, o valor executado de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), correspondente a 340 dias de descumprimento, mostra-se, à primeira vista, desproporcional em relação ao bem jurídico tutelado e ao valor original da causa (R$ 4.983,30), especialmente se considerado que a obrigação principal (reclassificação) foi, segundo alega e documenta o impugnante, eventualmente cumprida, e que tal cumprimento não alterou a situação final do candidato quanto à sua aprovação para as fases seguintes do certame. A aplicação irrestrita da multa no patamar diário fixado, por um longo período, sem considerar a efetiva recalcitrância e a eventual inutilidade prática da medida para o exequente, pode configurar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto, a impugnação merece parcial acolhimento para que: Seja fixado o termo inicial da incidência da multa cominatória como sendo o 11º (décimo primeiro) dia útil após a data do trânsito em julgado da sentença (19/10/2023). Seja determinado que o impugnante IDECAN comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, a data exata em que deu efetivo cumprimento à obrigação de fazer (divulgação da nova classificação do autor), sob pena de se considerar como termo final a data da propositura da presente impugnação com a juntada dos documentos comprobatórios do cumprimento. A contagem do período de atraso seja realizada em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC. O valor da multa diária seja reduzido de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a natureza da obrigação e as consequências do seu descumprimento para o caso concreto. Após a definição do período de incidência e com o novo valor diário, a Contadoria Judicial proceda ao recálculo do montante devido a título de astreintes. Os valores referentes às custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença (metade das custas, correspondendo a R$ 581,57, e 12% sobre o valor da causa, R$ 597,99 ), caso não comprovado seu pagamento, permanecem devidos e devem integrar o montante da execução. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer, ao passo em que ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para: a) determinar que o termo inicial para a contagem da multa cominatória seja o 11º (décimo primeiro) dia útil subsequente à data do trânsito em julgado da sentença (19/10/2023); b) determinar que o impugnante IDECAN, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente a data em que efetivamente cumpriu a obrigação de fazer (recontagem dos pontos e divulgação da nova classificação do autor), sob pena de ser considerada a data da interposição da presente impugnação como termo final para a incidência da multa; c) determinar que a apuração do número de dias de atraso seja feita em dias úteis, conforme art. 219 do CPC; d) reduzir o valor da multa diária (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de efetivo descumprimento, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa; d) determinar que, após a comprovação da data de cumprimento pelo IDECAN e fixado o período de incidência, a Contadoria do TJ-CE proceda ao recálculo do valor total devido a título de astreintes, observando os parâmetros aqui definidos. Saliente-se que o cumprimento de sentença deverá prosseguir pelo valor recalculado das astreintes, acrescido dos valores devidos a título de custas processuais (R$ 581,57) e honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 597,99) fixados na sentença, caso não pagos. Eventuais valores bloqueados via SISBAJUD que excedam o montante final apurado como devido deverão ser liberados em favor do executado. Caso o valor bloqueado seja inferior, a execução prosseguirá pela diferença. Intimem-se as partes desta decisão, via DJe aos advogados das partes. Crato, 29 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Jose Carlos Lucas Da Silva

ID: 259086072

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004731-77.2018.8.06.0127

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSE CARLOS LUCAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON RABELO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004731-77.2018.8.06.0127 - Apelação Criminal - Monsenhor Tabosa - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Jose Carlos Lucas da Silva - Des. LIRA RAMOS D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004731-77.2018.8.06.0127 - Apelação Criminal - Monsenhor Tabosa - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Jose Carlos Lucas da Silva - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR BUSCA PESSOAL. ACOLHIMENTO. CONFIGURADA A FUNDADA SUSPEITA COM ARREMESSO DE OBJETO NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA PELO ACUSADO. DEPOIMENTOS POLICIAIS CONVERGENTES. 2) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA MERCÂNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE INDICATIVAS DE TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA (FLS. 307/317), QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVEU O RÉU JOSÉ CARLOS LUCAS DA SILVA DA IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR BUSCA PESSOAL ILEGAL.2. DESSA DECISÃO, INSURGE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, A PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA APTA A AMPARAR A BUSCA PESSOAL, POIS A COMPOSIÇÃO POLICIAL SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL PARA AVERIGUAR DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO, QUANDO O RÉU ARREMESSOU UMA LATA DE LEITE AO AVISTAR OS POLICIAS, SENDO PERCEPTÍVEL A POSSE DE OBJETO QUE TENTAVA ESCONDER. EM SUAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, O ACUSADO SUSTENTA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA AUTORIZADORA DA REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL; (II) SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) OU SE A CONDUTA MELHOR SE AMOLDA AO TIPO PENAL DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE DROGAS).III. RAZÕES DE DECIDIR4. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR BUSCA PESSOAL. ACOLHIMENTO. FUNDADAS SUSPEITAS.4.1. A BUSCA PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 244 DO CPP, EXIGE A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, AMPARADAS EM FATOS OBJETIVOS E CONCRETOS. NESSE SENTIDO, NÃO SENDO CASO DE MANDADO JUDICIAL E NEM PRISÃO EM FLAGRANTE, A BUSCA PESSOAL SOMENTE É PERMITIDA NO CASO DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O INDIVÍDUO ESTEJA NA POSSE DE ARMA PROIBIDA OU DE OBJETOS OU PAPÉIS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO, SITUAÇÃO QUE RESTOU EVIDENCIADA NO CASO EM ANÁLISE.4.2. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE, POR MEIO DA ANÁLISE DAS PROVAS ORAIS CONSTANTES NO FEITO, BEM COMO CONSIDERANDO-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO ACERCA DO TEMA, SER EVIDENTE A LICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL QUE CULMINOU NA OBTENÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS, HAJA VISTA A PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS JUSTIFICADORAS DA MEDIDA DE BUSCA PESSOAL EM FACE DO RÉU.4.3. NO CASO CONCRETO, A ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS (TERMOS DE DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES JOSÉ ISMAEL DE OLIVEIRA FONTELES - FLS. 12/15) REVELA QUE OS POLICIAIS MILITARES ESTAVAM EM SERVIÇO PELA 5ª COMPANHIA DO BATALHÃO DE CHOQUE/COTAR, REALIZANDO DILIGÊNCIAS NA CIDADE DE MONSENHOR TABOSA, QUANDO FORAM INFORMADOS POR POPULARES QUE NA RUA ANTÔNIO MARTINS, 302, CARRAPICHO, SERIA UM PONTO DE VENDA DE DROGAS. APÓS A DENÚNCIA, OS POLICIAIS FORAM ATÉ O LOCAL E O PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA, JOSÉ CARLOS LUCAS DA SILVA, AUTORIZOU A ENTRADA NA RESIDÊNCIA PARA AVERIGUAÇÃO DO COMETIMENTO DE ILÍCITOS. NARRAM OS POLICIAIS QUE, NO MOMENTO QUE ENTRARAM NA RESIDÊNCIA, O RÉU SE EVADIU DO LOCAL, JOGANDO UMA LATA DE LEITE CONTENDO PEÇAS GRANDES DE CRACK E MACONHA NO QUINTAL DE CASA, SENDO ESTA A JUSTIFICATIVA PARA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. VEJA-SE:4.4. AS TESTEMUNHAS POLICIAIS JAILTON MARTINS SANTOS E PAULO ADRIANO MONTE LEITÃO, NARRARAM EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FL. 233): ¿(01MIN34S): ¿NÓS ESTÁVAMOS PATRULHANDO E QUANDO PASSAMOS DE FRENTE A CASA (LÁ É UM APARTAMENTO EM CIMA); QUANDO ELE VIU A VIATURA, ELE JOGOU PARA O QUINTAL UMA LATA; NÓS FIZEMOS A ABORDAGEM NELE E ENCONTRAMOS PAPELOTES DE COCAÍNA NO BOLSO DELE QUANDO FOMOS BUSCAR A LATA QUE ELE ARREMESSOU TINHA QUANTIDADES DE MACONHA DENTRO DA LATA; ELE CONFIRMOU QUE ESTAVA VENDENDO; TINHA COCAÍNA E MACONHA; NÃO ME RECORDO SE TINHA CRACK; NÃO CONHECIA ELE¿.4.5. A TESTEMUNHA JAQUELINE ARAÚJO RIBEIRO (ESPOSA DO ACUSADO) AFIRMOU QUE ESTAVA COM PARTES DOS ENTORPECENTES PARA O USO PESSOAL. ALÉM DISSO, AFIRMOU QUE A LATA DE LEITE CONTENDO DROGAS FOI ENCONTRADA NO QUINTAL (MATERIAL AUDIOVISUAL DE FL. 233 - 08MIN12S). EXTRAI-SE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUE OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIANTE DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR POPULARES QUE A RESIDÊNCIA DE ¿DODÔ¿ (ACUSADO) FUNCIONAVA COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, SE LOCOMOVERAM ATÉ O LOCAL. AO CHEGAREM NA RESIDÊNCIA, O RÉU AVISTOU A VIATURA POLICIAL E ARREMESSOU UMA LATA DE LEITE PARA O QUINTAL DA CASA. APÓS, OS AGENTES POLICIAIS PROCEDERAM COM A BUSCA PESSOAL DO RÉU, ENCONTRANDO QUANTIDADES DE DROGAS EM SEU BOLSO E FORAM ATÉ O QUINTAL PARA VERIFICAR A LATA DE LEITE QUE HAVIA SIDO ARREMESSADA, ENCONTRANDO DROGAS EM QUANTIDADES MAIORES. O RÉU HAVIA CONFESSADO QUE AS DROGAS APREENDIDAS SERIAM PARA A VENDA.4.7. COM EFEITO, DENOTAM-SE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM POLICIAL E A BUSCA PESSOAL, NOS MOLDES COMO SE DEU, UMA VEZ QUE RESTARAM COMPROVADAS NOS AUTOS, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, QUAIS AS ATITUDES SUSPEITAS DO RÉU PRECEDERAM A BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR, CONSISTENTES NO ATO INICIAL DE ARREMESSO DA LATA DE LEITE PARA O QUINTAL AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, NA QUAL JÁ HAVIA RECEBIDO A DENÚNCIA DE POPULARES QUE A PESSOA CONHECIDA POR ¿DODÔ¿ ESTAVA COMERCIALIZANDO DROGAS NA RUA ANTÔNIO MARTINS, 302, CARRAPICHO, NAQUELA URBE.4.8. NO CASO CONCRETO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELAS CORTES SUPERIORES, OBSERVA-SE A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADORAS DA BUSCA PESSOAL. VEJA-SE: ¿AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O FATO DE OS AGENTES TEREM JOGADO OBJETO AO CHÃO AO VER A VIATURA PODE SIM CONFIGURAR A FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL¿ (STJ - HC: 920015, RELATOR.: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/06/2024)4.9. PORTANTO, CONFORME SE SUSTENTA NO APELO DO ÓRGÃO ACUSADOR, ENTENDE-SE QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM A LICITUDE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA EM FACE DO RÉU, HAJA VISTA QUE AS ATITUDES SUSPEITAS FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS PELOS AGENTES POLICIAIS, CONSTITUINDO FUNDADAS RAZÕES AUTORIZADORAS DA BUSCA PESSOAL, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA OBJURGADA QUE RECONHECEU A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA PESSOAL.5. DO PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO COMETIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO.5.1. A MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRA-SE COMPROVADA NOS AUTOS, EM ESPECIAL PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 11), QUE ATESTA A APREENSÃO DE 19 (DEZENOVE) GRAMAS DE CRACK, ACONDICIONADAS EM OITO TROUXAS E PEÇAS DE CRACK MAIORES, 110 (CENTO E DEZ) GRAMAS DE MACONHA, EM VINTE E TRÊS TROUXAS E OUTRAS PEÇAS MAIORES, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 234,50 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) EM ESPÉCIE E UM CELULAR MARCA SAMSUNG (IMEI: 35607906222297).5.2. A AUTORIA DO CRIME, DE IGUAL MODO, É INCONTESTE. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, O APELADO, JOSÉ CARLOS LUCAS DA SILVA, FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 09 DE JUNHO DE 2018, EM SUA RESIDÊNCIA, NA CIDADE DE MONSENHOR TABOSA/CE, APÓS DENÚNCIA DE POPULARES DE QUE ELE ESTARIA TRAFICANDO DROGAS NO LOCAL.5.3. A TESTEMUNHA PAULO ADRIANO MONTE LEITÃO, UM DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELADO, REVESTE-SE DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO CASO. EM JUÍZO (FL. 233), SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O REFERIDO POLICIAL NARROU, DE FORMA DETALHADA, COERENTE E HARMÔNICA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. ANALISANDO CUIDADOSAMENTE O TESTEMUNHO DO POLICIAL, CONSTATA-SE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU VARIAÇÕES SIGNIFICATIVAS. O DEPOENTE DESCREVEU TODO O CENÁRIO, CONFIRMANDO QUE O RÉU, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, ARREMESSOU UMA LATA DE LEITE PARA O QUINTAL DA RESIDÊNCIA, O QUE ENSEJOU NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR DO ACUSADO. APÓS SEREM ENCONTRADAS AS DROGAS EM SEU BOLSO E NA LATA DE LEITE ARREMESSADA, O RÉU ADMITIU QUE REVENDIA AS DROGAS HÁ CERCA DE UM MÊS E AS ADQUIRIA COM UMA PESSOA CONHECIDA POR ¿DODÓ¿. A NARRATIVA É COERENTE, LÓGICA E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO SE IDENTIFICANDO QUALQUER MOTIVO PARTICULAR PARA SUSPEITAR DE FALSA IMPUTAÇÃO OU ANIMOSIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO EM FACE DO ACUSADO.5.4. A PAR DISSO, CONSTA AINDA QUE O ACUSADO TERIA CONFESSADO A TRAFICÂNCIA NA FASE INQUISITORIAL (FLS. 17/18). NA OCASIÃO, O RÉU FORNECEU DETALHES SOBRE A ATIVIDADE ILÍCITA, ADMITINDO QUE EXERCIA A ATIVIDADE ILÍCITA HÁ CERCA DE UM MÊS NA SUA RESIDÊNCIA E NÃO ESTAVA CONSEGUINDO AUFERIR LUCROS. AFIRMA, AINDA, QUE FORAM ENCONTRADAS DROGAS EM SEUS BOLSOS E O ¿RESTANTE ESTAVA ESCONDIDA NO QUINTAL DE SUA RESIDÊNCIA, DENTRO DE UMA LATA DE LEITE¿.5.5. NO CASO EM EXAME, A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ENCONTRA RESPALDO NO DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, NA APREENSÃO CONCRETA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DINHEIRO, BEM COMO NAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO DO ACUSADO. CUIDA-SE, PORTANTO, DE ELEMENTO PROBATÓRIO VÁLIDO E RELEVANTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA ACERCA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS).5.6. COMO VISTO, A DEFESA PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 (PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL). CONTUDO, TAL ENTENDIMENTO NÃO MERECE PROSPERAR, HAJA VISTA QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A TESE DE USO PESSOAL REVELA-SE MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. O VALOR EM ESPÉCIE APREENDIDO, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO E A QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES, ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E À CONFISSÃO PRÉ-PROCESSUAL, CONDUZEM À CONCLUSÃO SEGURA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA À MERCANCIA. 5.7. ASSIM, A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DAS EVIDÊNCIAS QUE APONTAM PARA A TRAFICÂNCIA, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DA TESE DEFENSIVA E A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.6. DOSIMETRIA. 6.1. PRIMEIRA FASE. NO CASO EM APREÇO, NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELADO. A CULPABILIDADE NÃO EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL; O RÉU É PRIMÁRIO E NÃO REGISTRA MAUS ANTECEDENTES; NÃO HÁ ELEMENTOS PARA AFERIR A SUA CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE; OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SÃO INERENTES AO TIPO; AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NÃO SÃO GRAVES; NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. QUANTO À NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (19G DE CRACK E 110G DE COCAÍNA), ENTENDO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA, ISOLADAMENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE, CONSIDERANDO O CONTEXTO GERAL DOS AUTOS. ASSIM, FIXO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.6.2. SEGUNDA FASE. NO CASO CONCRETO, VERIFICO A PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL), UMA VEZ QUE O APELADO, EMBORA NÃO TENHA CONFESSADO EM JUÍZO, ADMITIU A PRÁTICA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, E TAL CONFISSÃO FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. NO ENTANTO, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANTENHO A PENA PROVISÓRIA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.6.3. TERCEIRA FASE. NA TERCEIRA FASE, INCIDE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO), UMA VEZ QUE O APELADO É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES E NÃO HÁ PROVAS DE QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSIDERANDO A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (19G DE CRACK E 110G DE MACONHA), AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E A AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM UM ENVOLVIMENTO MAIS PROFUNDO DO APELADO COM O TRÁFICO DE DROGAS, ENTENDO QUE A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DEVE SER APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ASSIM, REDUZO A PENA EM 2/3, RESULTANDO EM UMA PENA DEFINITIVA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA.7. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 7.1. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, FIXO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 7.2. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NÃO É SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E QUE O CRIME NÃO FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, BEM COMO QUE O RÉU PREENCHE OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR E CONDENAR O RÉU À PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO E 166 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONSTITUI FUNDADA SUSPEITA AUTORIZADORA DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR O ATO CONSISTENTE NO ARREMESSO DE OBJETO AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADO COM DENÚNCIAS ACERCA DO COMETIMENTO DE TRAFICÂNCIA NO LOCAL. 2. O DEPOIMENTO DE POLICIAL, PRESTADO EM JUÍZO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO QUANDO COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. 3. A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, FORMA DE ACONDICIONAMENTO, LOCAL DA APREENSÃO E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO DEVEM SER ANALISADOS CONJUNTAMENTE PARA DISTINGUIR AS CONDUTAS DE TRÁFICO E PORTE PARA CONSUMO PESSOAL¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/06, ARTS. 28, § 2º, E 33, CAPUT E § 4º; CP, ARTS. 44, 59, 65, III, "D", E 68. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC: 839982 ES 2023/0253172-1, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6, J. 09/10/2023; STJ - HC: 471082 SP2018/0251158-1, REL. MIN. FELIX FISCHER, T5, J. 23/10/2018; STJ - AGRG NO RESP: 2027293 MG 2022/0292564-1, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6, J. 28/11/2022; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0209127-27.2023.8.06.0293, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/12/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Anderson Rabelo de Souza (OAB: 42158/CE)

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Processo nº 0200785-83.2024.8.06.0166

ID: 314553175

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200785-83.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS MARIA BEZERRA JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DOMINGOS MARIA BEZERRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: senadorpompeu@tjce.jus.br Nº do processo: 0200785-83.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Promovente: MARIA MARIANO DA SILVA Promovido(a): AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por MARIA MARIANO DA SILVA em face de AAPB (ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora, em síntese, aduz que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, menciona que os débitos indevidos são descontados mensalmente, no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarado a inexistência ou nulidade do contrato que gerou tais descontos, como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Despacho inaugural - ID 137483247. A parte requerida apresentou contestação - ID 137483261. A parte autora apresentou réplica - ID 137483266. Em audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em transigir. Decisão de Saneamento e organização do processo, onde foi anunciado o julgamento antecipado do mérito - ID 137483269. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução da lide, à míngua de qualquer indicativo de prova tendente a trazer novas luzes sobre o caso. III. DO MÉRITO Consta nos autos que a autora vem suportando descontos em seu benefício previdenciário em favor do réu, justificado em débitos indevidos descontados mensalmente. Em razão disso, requer que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, bem como seja o requerido condenado ao ressarcimento, em valor dobrado, do montante contratado, e ainda ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, é cediço que a relação travada entre as partes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. No que concerne à comprovação da contratação, é dever da parte requerida o ônus de provar que houve a contratação questionada, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Alega a promovente que não realizou nenhum contrato com a ré que validasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Desta forma, como a parte autora negou a existência de qualquer contrato com o réu que viesse a anuir com a dedução de tais valores, caberia a este demonstrar a efetivação da autorização. Por outro lado, a parte autora logrou êxito em comprovar minimamente o alegado, ao juntar em ID 137483274 o histórico de crédito mensal, em que consta a efetivação do desconto, realizados pelo réu. Contudo, no presente caso, a requerida nada demonstrou a respeito do contrato questionado que supostamente teria sido firmado com a parte requerente, conforme contestação e documentação apresentada nos autos. Com efeito, poderia ter comprovado a contratação em pauta, mediante apresentação de contratos, propostas de adesão devidamente assinada pela autora ou outros instrumentos que justificassem os descontos, mas não o fez. Destarte, como a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, impõe-se a anulação do suposto instrumento, causa dos referidos descontos. Portanto, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis e indevidas as deduções realizadas. Diante disso, no que diz ao pleito indenizatório por danos morais, o reconhecimento da sua procedência é medida que se impõe. Isso porque não se pode considerar como mero aborrecimento a existência de desconto indevido nos proventos da parte autora em razão de um empréstimo que não contratou, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA A JUSTIFICAR OS DESCONTOS DE MENSALIDADE. EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DEMONSTRADA. PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Luciana de Oliveira Duarte Teixeira em face da sentença (fls. 72/76) proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, o qual, nos autos da presente Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB, julgou procedentes os pedidos. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia apenas à análise do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, uma vez que a apelante roga pela majoração do montante indenizatório arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo Juízo de origem. Razões de decidir: 3. Em anteparo, importa consignar que a autora comprovou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes à contribuição associativa, cujo instrumento contratual não fora por ela celebrado. 4. Cumpre reconhecer que a requerida não cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade dos descontos questionados, uma vez que não trouxe ao processo a prova necessária a atestar o vínculo associativo entre as partes, não se desincumbindo de seu ônus, previsto no art. 373, II, do CPC. 5. No que diz respeito ao valor da referida indenização, objeto da irresignação recursal da demandante, em observância ao que vem sendo decidido por esta Corte de segunda instância em casos semelhantes, bem como levando-se em conta o valor descontado indevidamente da conta da promovente, o montante do negócio jurídico impugnado e a existência de outras ações envolvendo a recorrente (também buscando danos morais), entendo que se mostra adequada a quantia de R$500,00 (quinhentos reais) arbitrada pelo juízo de origem. Dispositivo: 6. Apelo conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0201366-24.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) (grifei) Dessa forma, não tendo a parte ré comprovado a legitimidade da contração, mostram-se indevidas as cobranças realizadas na conta bancária da promovente. No que se refere à devolução na forma dobrada, assiste razão à promovente. Para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, não importa que o réu tenha agido ou não com má-fé. A mera cobrança de forma indevida, o que restou evidente ante a não comprovação da legitimidade da contratação, é suficiente para a devolução nos termos do disposto no artigo acima mencionado. Destarte, não se tem como negar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo demandado e, em conformidade com o entendimento da matéria, restar configurado o dano moral. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO (CONAFER). NÃO DEMONSTRADA A ANUÊNCIA DO AUTOR COM OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE MAJORAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Consiste em analisar se há necessidade de reformar sentença que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência de débito relacionado à Contribuição Conafer, condenando a promovida a restituir em dobro as parcelas descontadas, pagar indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da condenação. II. Questão em discussão: Avaliar se houve acerto no valor da condenação em danos morais e no montante dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: Atento aos precedentes desta Corte de Justiça em casos semelhantes, à dúplice finalidade da indenização (compensatória e pedagógica), o quantum da indenização por dano anímico merece ser majorado para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por outro lado, levando-se em consideração a baixa complexidade da causa e o tempo de duração do processo, deve ser mantido o percentual estabelecido a título de honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo: Sentença parcialmente reformada somente para elevar a condenação em danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado, por unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação Cível para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 06 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0205140-26.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) (grifei) No caso, o dano moral decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança à consumidora, que se viu privada de parte de seu provento em virtude de descontos indevidamente promovidos pelo demandado. Sequer há necessidade de comprovação, pois decorre da conduta da demandada que, indevidamente lançou os descontos na conta da parte autora. Por todas essas razões, tendo em vista a situação efetivamente vivenciada pela autora e dadas todas as circunstâncias pessoais, personalíssimas desse e de tudo o que mais consta dos autos; a idade e condição social da promovente; os valores descontados, e para que tal soma tenha o desiderato mínimo de servir como desestímulo a continuidade dessa prática descompromissada e ausente de boa fé do promovido no trato com os consumidores, fixo como indenização justa para o caso, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia prospectiva, somente aplicável a valores pagos após a sua publicação, qual seja, 30/03/2021. Sendo assim, determino que a restituição dos valores descontados indevidamente ocorra na forma simples com relação aos descontos efetuados até 30/03/2021, sendo em dobro a restituição dos descontos realizados após mencionada data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: A) Declarar a inexistência dos supostos contratos de cobrança dos descontos questionados na inicial, efetivados na conta corrente da autora; b) CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (Súmulas 43 e 54 do STJ). Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; c) CONDENAR o Banco Demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação do réu. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Exp. necessários. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Processo nº 0200785-83.2024.8.06.0166

ID: 314553262

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200785-83.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR EMMANUEL MANGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: senadorpompeu@tjce.jus.br Nº do processo: 0200785-83.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Promovente: MARIA MARIANO DA SILVA Promovido(a): AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por MARIA MARIANO DA SILVA em face de AAPB (ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora, em síntese, aduz que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, menciona que os débitos indevidos são descontados mensalmente, no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarado a inexistência ou nulidade do contrato que gerou tais descontos, como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Despacho inaugural - ID 137483247. A parte requerida apresentou contestação - ID 137483261. A parte autora apresentou réplica - ID 137483266. Em audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em transigir. Decisão de Saneamento e organização do processo, onde foi anunciado o julgamento antecipado do mérito - ID 137483269. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução da lide, à míngua de qualquer indicativo de prova tendente a trazer novas luzes sobre o caso. III. DO MÉRITO Consta nos autos que a autora vem suportando descontos em seu benefício previdenciário em favor do réu, justificado em débitos indevidos descontados mensalmente. Em razão disso, requer que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, bem como seja o requerido condenado ao ressarcimento, em valor dobrado, do montante contratado, e ainda ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, é cediço que a relação travada entre as partes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. No que concerne à comprovação da contratação, é dever da parte requerida o ônus de provar que houve a contratação questionada, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Alega a promovente que não realizou nenhum contrato com a ré que validasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Desta forma, como a parte autora negou a existência de qualquer contrato com o réu que viesse a anuir com a dedução de tais valores, caberia a este demonstrar a efetivação da autorização. Por outro lado, a parte autora logrou êxito em comprovar minimamente o alegado, ao juntar em ID 137483274 o histórico de crédito mensal, em que consta a efetivação do desconto, realizados pelo réu. Contudo, no presente caso, a requerida nada demonstrou a respeito do contrato questionado que supostamente teria sido firmado com a parte requerente, conforme contestação e documentação apresentada nos autos. Com efeito, poderia ter comprovado a contratação em pauta, mediante apresentação de contratos, propostas de adesão devidamente assinada pela autora ou outros instrumentos que justificassem os descontos, mas não o fez. Destarte, como a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, impõe-se a anulação do suposto instrumento, causa dos referidos descontos. Portanto, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis e indevidas as deduções realizadas. Diante disso, no que diz ao pleito indenizatório por danos morais, o reconhecimento da sua procedência é medida que se impõe. Isso porque não se pode considerar como mero aborrecimento a existência de desconto indevido nos proventos da parte autora em razão de um empréstimo que não contratou, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA A JUSTIFICAR OS DESCONTOS DE MENSALIDADE. EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DEMONSTRADA. PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Luciana de Oliveira Duarte Teixeira em face da sentença (fls. 72/76) proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, o qual, nos autos da presente Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB, julgou procedentes os pedidos. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia apenas à análise do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, uma vez que a apelante roga pela majoração do montante indenizatório arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo Juízo de origem. Razões de decidir: 3. Em anteparo, importa consignar que a autora comprovou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes à contribuição associativa, cujo instrumento contratual não fora por ela celebrado. 4. Cumpre reconhecer que a requerida não cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade dos descontos questionados, uma vez que não trouxe ao processo a prova necessária a atestar o vínculo associativo entre as partes, não se desincumbindo de seu ônus, previsto no art. 373, II, do CPC. 5. No que diz respeito ao valor da referida indenização, objeto da irresignação recursal da demandante, em observância ao que vem sendo decidido por esta Corte de segunda instância em casos semelhantes, bem como levando-se em conta o valor descontado indevidamente da conta da promovente, o montante do negócio jurídico impugnado e a existência de outras ações envolvendo a recorrente (também buscando danos morais), entendo que se mostra adequada a quantia de R$500,00 (quinhentos reais) arbitrada pelo juízo de origem. Dispositivo: 6. Apelo conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0201366-24.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) (grifei) Dessa forma, não tendo a parte ré comprovado a legitimidade da contração, mostram-se indevidas as cobranças realizadas na conta bancária da promovente. No que se refere à devolução na forma dobrada, assiste razão à promovente. Para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, não importa que o réu tenha agido ou não com má-fé. A mera cobrança de forma indevida, o que restou evidente ante a não comprovação da legitimidade da contratação, é suficiente para a devolução nos termos do disposto no artigo acima mencionado. Destarte, não se tem como negar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo demandado e, em conformidade com o entendimento da matéria, restar configurado o dano moral. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO (CONAFER). NÃO DEMONSTRADA A ANUÊNCIA DO AUTOR COM OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE MAJORAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Consiste em analisar se há necessidade de reformar sentença que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência de débito relacionado à Contribuição Conafer, condenando a promovida a restituir em dobro as parcelas descontadas, pagar indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da condenação. II. Questão em discussão: Avaliar se houve acerto no valor da condenação em danos morais e no montante dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: Atento aos precedentes desta Corte de Justiça em casos semelhantes, à dúplice finalidade da indenização (compensatória e pedagógica), o quantum da indenização por dano anímico merece ser majorado para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por outro lado, levando-se em consideração a baixa complexidade da causa e o tempo de duração do processo, deve ser mantido o percentual estabelecido a título de honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo: Sentença parcialmente reformada somente para elevar a condenação em danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado, por unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação Cível para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 06 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0205140-26.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) (grifei) No caso, o dano moral decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança à consumidora, que se viu privada de parte de seu provento em virtude de descontos indevidamente promovidos pelo demandado. Sequer há necessidade de comprovação, pois decorre da conduta da demandada que, indevidamente lançou os descontos na conta da parte autora. Por todas essas razões, tendo em vista a situação efetivamente vivenciada pela autora e dadas todas as circunstâncias pessoais, personalíssimas desse e de tudo o que mais consta dos autos; a idade e condição social da promovente; os valores descontados, e para que tal soma tenha o desiderato mínimo de servir como desestímulo a continuidade dessa prática descompromissada e ausente de boa fé do promovido no trato com os consumidores, fixo como indenização justa para o caso, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia prospectiva, somente aplicável a valores pagos após a sua publicação, qual seja, 30/03/2021. Sendo assim, determino que a restituição dos valores descontados indevidamente ocorra na forma simples com relação aos descontos efetuados até 30/03/2021, sendo em dobro a restituição dos descontos realizados após mencionada data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: A) Declarar a inexistência dos supostos contratos de cobrança dos descontos questionados na inicial, efetivados na conta corrente da autora; b) CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (Súmulas 43 e 54 do STJ). Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; c) CONDENAR o Banco Demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação do réu. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Exp. necessários. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Processo nº 0200785-83.2024.8.06.0166

ID: 314553348

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200785-83.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR EMMANUEL MANGUEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR EMMANUEL MANGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: senadorpompeu@tjce.jus.br Nº do processo: 0200785-83.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Promovente: MARIA MARIANO DA SILVA Promovido(a): AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por MARIA MARIANO DA SILVA em face de AAPB (ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora, em síntese, aduz que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, menciona que os débitos indevidos são descontados mensalmente, no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarado a inexistência ou nulidade do contrato que gerou tais descontos, como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Despacho inaugural - ID 137483247. A parte requerida apresentou contestação - ID 137483261. A parte autora apresentou réplica - ID 137483266. Em audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em transigir. Decisão de Saneamento e organização do processo, onde foi anunciado o julgamento antecipado do mérito - ID 137483269. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução da lide, à míngua de qualquer indicativo de prova tendente a trazer novas luzes sobre o caso. III. DO MÉRITO Consta nos autos que a autora vem suportando descontos em seu benefício previdenciário em favor do réu, justificado em débitos indevidos descontados mensalmente. Em razão disso, requer que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, bem como seja o requerido condenado ao ressarcimento, em valor dobrado, do montante contratado, e ainda ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, é cediço que a relação travada entre as partes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. No que concerne à comprovação da contratação, é dever da parte requerida o ônus de provar que houve a contratação questionada, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Alega a promovente que não realizou nenhum contrato com a ré que validasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Desta forma, como a parte autora negou a existência de qualquer contrato com o réu que viesse a anuir com a dedução de tais valores, caberia a este demonstrar a efetivação da autorização. Por outro lado, a parte autora logrou êxito em comprovar minimamente o alegado, ao juntar em ID 137483274 o histórico de crédito mensal, em que consta a efetivação do desconto, realizados pelo réu. Contudo, no presente caso, a requerida nada demonstrou a respeito do contrato questionado que supostamente teria sido firmado com a parte requerente, conforme contestação e documentação apresentada nos autos. Com efeito, poderia ter comprovado a contratação em pauta, mediante apresentação de contratos, propostas de adesão devidamente assinada pela autora ou outros instrumentos que justificassem os descontos, mas não o fez. Destarte, como a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, impõe-se a anulação do suposto instrumento, causa dos referidos descontos. Portanto, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis e indevidas as deduções realizadas. Diante disso, no que diz ao pleito indenizatório por danos morais, o reconhecimento da sua procedência é medida que se impõe. Isso porque não se pode considerar como mero aborrecimento a existência de desconto indevido nos proventos da parte autora em razão de um empréstimo que não contratou, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA A JUSTIFICAR OS DESCONTOS DE MENSALIDADE. EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DEMONSTRADA. PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Luciana de Oliveira Duarte Teixeira em face da sentença (fls. 72/76) proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, o qual, nos autos da presente Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB, julgou procedentes os pedidos. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia apenas à análise do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, uma vez que a apelante roga pela majoração do montante indenizatório arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo Juízo de origem. Razões de decidir: 3. Em anteparo, importa consignar que a autora comprovou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes à contribuição associativa, cujo instrumento contratual não fora por ela celebrado. 4. Cumpre reconhecer que a requerida não cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade dos descontos questionados, uma vez que não trouxe ao processo a prova necessária a atestar o vínculo associativo entre as partes, não se desincumbindo de seu ônus, previsto no art. 373, II, do CPC. 5. No que diz respeito ao valor da referida indenização, objeto da irresignação recursal da demandante, em observância ao que vem sendo decidido por esta Corte de segunda instância em casos semelhantes, bem como levando-se em conta o valor descontado indevidamente da conta da promovente, o montante do negócio jurídico impugnado e a existência de outras ações envolvendo a recorrente (também buscando danos morais), entendo que se mostra adequada a quantia de R$500,00 (quinhentos reais) arbitrada pelo juízo de origem. Dispositivo: 6. Apelo conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0201366-24.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) (grifei) Dessa forma, não tendo a parte ré comprovado a legitimidade da contração, mostram-se indevidas as cobranças realizadas na conta bancária da promovente. No que se refere à devolução na forma dobrada, assiste razão à promovente. Para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, não importa que o réu tenha agido ou não com má-fé. A mera cobrança de forma indevida, o que restou evidente ante a não comprovação da legitimidade da contratação, é suficiente para a devolução nos termos do disposto no artigo acima mencionado. Destarte, não se tem como negar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo demandado e, em conformidade com o entendimento da matéria, restar configurado o dano moral. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO (CONAFER). NÃO DEMONSTRADA A ANUÊNCIA DO AUTOR COM OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE MAJORAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Consiste em analisar se há necessidade de reformar sentença que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência de débito relacionado à Contribuição Conafer, condenando a promovida a restituir em dobro as parcelas descontadas, pagar indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da condenação. II. Questão em discussão: Avaliar se houve acerto no valor da condenação em danos morais e no montante dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: Atento aos precedentes desta Corte de Justiça em casos semelhantes, à dúplice finalidade da indenização (compensatória e pedagógica), o quantum da indenização por dano anímico merece ser majorado para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por outro lado, levando-se em consideração a baixa complexidade da causa e o tempo de duração do processo, deve ser mantido o percentual estabelecido a título de honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo: Sentença parcialmente reformada somente para elevar a condenação em danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado, por unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação Cível para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 06 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0205140-26.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) (grifei) No caso, o dano moral decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança à consumidora, que se viu privada de parte de seu provento em virtude de descontos indevidamente promovidos pelo demandado. Sequer há necessidade de comprovação, pois decorre da conduta da demandada que, indevidamente lançou os descontos na conta da parte autora. Por todas essas razões, tendo em vista a situação efetivamente vivenciada pela autora e dadas todas as circunstâncias pessoais, personalíssimas desse e de tudo o que mais consta dos autos; a idade e condição social da promovente; os valores descontados, e para que tal soma tenha o desiderato mínimo de servir como desestímulo a continuidade dessa prática descompromissada e ausente de boa fé do promovido no trato com os consumidores, fixo como indenização justa para o caso, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia prospectiva, somente aplicável a valores pagos após a sua publicação, qual seja, 30/03/2021. Sendo assim, determino que a restituição dos valores descontados indevidamente ocorra na forma simples com relação aos descontos efetuados até 30/03/2021, sendo em dobro a restituição dos descontos realizados após mencionada data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: A) Declarar a inexistência dos supostos contratos de cobrança dos descontos questionados na inicial, efetivados na conta corrente da autora; b) CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (Súmulas 43 e 54 do STJ). Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; c) CONDENAR o Banco Demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação do réu. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Exp. necessários. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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C. X. D. O. P. C. e outros x J. N. M. D. S.

ID: 326478175

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0200785-59.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. X. D. O. P. C. E. A. M. C. P. R. A. D. L.

Polo Passivo:

J. N. M. D. S.

Intimação

Advogados:

JULIANA NOGUEIRA MOURAO DOS SANTOS

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PAULO RICARDO ABREU DE LACERDA

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ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO

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CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0200785-59.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0200785-59.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Oferta] REQUERENTE: G. B. D. S. REQUERIDO: R. C. G. S. e outros (2) DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Oferta de Alimentos e Regulamentação de Guarda e Convivência proposta por G. B. D. S. em face de REGINA CÉLIA GERADE SOARES, requerendo, em suma, a decretação do divórcio e a regulamentação dos interesses dos filhos menores (ID 150616146). Por meio do decisum de ID 150615920, foi concedido o pedido de gratuidade judiciária, fixados alimentos provisórios, designada audiência de rito e determinada a citação da parte requerida. Em sede de audiência, as partes celebraram acordo parcial quanto ao divórcio e à guarda e à convivência, prosseguindo o processo em relação aos alimentos (ID 152030872). A parte promovida apresentou contestação (ID 153072259). Na oportunidade, pleiteou, em sede de tutela de urgência, pela majoração dos alimentos provisórios para o importe de R$ 12.890,27 (doze mil, oitocentos e noventa reais e vinte e sete centavos), equivalente a 8,5 (oito vírgula cinco) salários mínimos, e pela remoção do dispositivo de rastreamento instalado no veículo que fica em sua posse. No mérito, pugnou pela fixação de alimentos em definitivos no valor de R$ 12.890,27 (doze mil, oitocentos e noventa reais e vinte e sete centavos), equivalente a 8,5 (oito vírgula cinco) salários mínimos e a homologação dos termos acordados em audiência. Houve réplica (ID 158823786). Com vista, o Ministério Público opinou pela homologação do pacto, e pela majoração dos alimentos para 8 (oito) salários mínimos, e prosseguimento do feito quanto aos demais pontos (ID 159998049). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da homologação em relação a parte do processo: divórcio, guarda e convivência Aplica-se aqui o contido no parágrafo único do art. 354 do CPC, o qual autoriza a homologação do acordo parcial mediante decisão interlocutória, continuando o feito em relação aos demais objetos ainda pendentes. Esta é a hipótese dos autos, visto que as partes ajustaram por fim ao casamento, oportunidade em que convencionaram sobre a guarda e o regime de convivência dos filhos menores. A pretensão de por fim ao casamento encontra guarida no art. 226, parágrafo 6°, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13.7.2010, DOU 14.7.2010: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Dando concretude ao mandamento constitucional, o Código Civil de 2002 prevê, em seu art. 1.571, parágrafo único, que "o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio". Passou-se a entender, diante da nova previsão, da desnecessidade de prazo de separação de fato para se ultimar a dissolução do vínculo matrimonial. É enfática Maria Berenice Dias ao asseverar que "o divórcio pode ser requerido a qualquer tempo. No mesmo dia ou no dia seguinte ao casamento. Acabou o desarrazoado prazo de espera, pois nada justifica impor que as pessoas fiquem dentro de uma relação quando já rompido o vínculo afetivo. (Manual de Direito das Famílias, Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 321). A jurisprudência vem albergando esse entendimento. Confiram-se (grifei): AÇÃO DE DIVÓRCIO. Nova redação dada ao art. 226, § 6º, da CF. Inexigência de prazo de separação, previsto na ordem jurídica anterior, para promover o divórcio. Possibilidade da ação de divórcio, independente da promoção da separação judicial. Transformação de ofício inadmissível. Alimentos, guarda de menor e manutenção em plano de saúde. Matéria não decidida, postergação para a audiência já designada. Inexistência, no ponto, de decisão agravável. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-RS; AI 70037855954; Santo Ângelo; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos; Julg. 27/07/2010; DJERS 03/08/2010) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. REQUISITO TEMPORAL EXTINTO. EC Nº 66, DE 2010. RÉU CITADO POR EDITAL. CURADORA ESPECIAL NOMEADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA VIÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional nº 66, de 2010 suprimiu o requisito temporal para a dissolução do casamento pelo divórcio. Assim, torna-se desnecessária a discussão da matéria, devendo ser confirmada a decretação do divórcio. 2. É viável a concessão da gratuidade judiciária requerida por curador especial, em nome do réu citado por edital. 3. Os ônus da sucumbência devem ser repartidos proporcionalmente entre as partes, em caso de sucumbência recíproca. 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para deferir a gratuidade de justiça e alterar a distribuição dos ônus da sucumbência. (TJ-MG; APCV 2336135-20.2008.8.13.0701; Uberaba; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Levi Lopes; Julg. 19/10/2010; DJEMG 10/11/2010) Assim, basta o desejo de um dos cônjuges em não mais manter o vínculo conjugal para que este venha a se desconstituir, isso em decorrência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Bem por isso, é que Rolf Madaleno nos brinda com o seguinte comentário (grifei): O magistrado recebendo a petição de divórcio litigioso unilateral, sem cumulação de pedidos, depois de ordenar a citação do réu e superados circunstanciais óbices processuais da ação, deve confirmar o pedido de divórcio em sentença de provimento, por se tratar de direito potestativo do autor da ação, cujo único pressuposto legal é o de o promovente da ação ser casado com a parte requerida. (Curso de Direito de Família, Editora Forense, 2011, pág. 394) O casamento restou provado através da cópia da certidão de csamento (ID 150616153), autorizando, por conseguinte, a procedência do pedido de dissolução do vínculo matrimonial. No que atina ao nome, não há que se fala em alteração, uma vez que, de acordo com a certidão de ID 150616153, não houve alterações de nomes quando do matrimônio. As partes entabularam acordo também em relação à guarda e ao regime de convivência aplicável aos filhos menores. Anote-se que o acordo se apresenta lícito, tendo as vontades das partes emergido de forma livre e consciente, sobretudo porque assistidas por advogados. Em suma, restaram preservados os interesses dos filhos menores, tendo o Ministério Público sido favorável à homologação. 2. Do pedido de majoração dos alimentos provisórios O Código Civil, em seu art. 1.694, § 1°, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade/possibilidade. Portanto, o dever de prestar alimentos deve se concretizar dentro das possibilidades do alimentante. Assim, diante dos elementos de prova carreados aos autos até o presente momento, nos termos do disposto no art. 300, do CPC, verificam-se razões plausíveis para que sejam majorados os alimentos fixados provisoriamente, porquanto demonstrada a probabilidade do direito alegado, bem como a urgência do pleito. Conforme se extrai do conjunto probatório até então constantes nos autos, é possível divisar que o alimentante possui capacidade financeira superior àquela por ele demonstrada na exordial. É que, além de possuir mais de um veículo, dentre eles um de alto valor (avaliado em R$ 390.000,00 - ID 150616148), em sede de contestação, a promovida informou que o autor também possui imóveis de alto padrão, conforme se pode perceber nos IDs 153073026, 153073027, 153073028, 153073030, 153073031, 153073032 (casa e sítio), o que sequer foi por ele (autor) impugnado. Em que pese seja sabido que a posse de bens não se confunde com a renda mensal líquida, não se pode ignorar que a manutenção de veículos e imóveis de alto padrão demanda considerável capacidade financeira, inclusive maior do que a declarada pelo alimentante. No tocante às necessidades dos menores, consoante já salientado, estas são presumidas. Ademais, destaca-se que um dos filhos foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), condições que geram despesas extraordinárias e contínuas, sobretudo em razão da necessidade de acompanhamento especializado. Ressalte-se ainda que, embora os alimentos destinados aos filhos não se confundam com aqueles eventualmente devidos à ex-esposa, não se pode desconsiderar a limitada capacidade financeira da genitora, especialmente considerando que, durante todo o casamento, dedicou-se exclusivamente às atividades do lar. Embora não se esteja discutindo, nesta oportunidade, sua eventual possibilidade de (re)inserção no mercado de trabalho, é fato notório que, no presente momento, a genitora dedica-se integralmente ao cuidado dos filhos, sendo um deles portador de necessidades especiais e o outro com apenas nove meses de vida. Aplicação do Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero. Ainda que autor alegue possuir renda mensal inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), certo é que a declaração de imposto de renda apresentada nos autos não pode, por si só, ser tomada como parâmetro absoluto para aferição de sua capacidade financeira, sobretudo quando incompatível com o padrão de vida evidenciado pela posse de bens de elevado valor. Diante dessas circunstâncias, é razoável concluir que a real capacidade do alimentante em suportar o encargo alimentar é superior àquela indicada na petição inicial e na réplica. Conquanto ainda não se disponha de elementos suficientes para apurar com precisão a total capacidade financeira do alimentante - o que será devidamente averiguado no curso da instrução processual -, as necessidades básicas dos alimentandos, relativas à alimentação, saúde, higiene e vestuário, são evidentes e presumíveis. Assim, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo cabível a majoração dos alimentos provisórios para o importe de 7 (sete) salários mínimos mensais. Nessa senda, destaco os seguintes julgados (destaquei): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO. - Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam - É cabível a majoração liminar dos alimentos quando o quantum anteriormente fixado for desproporcional à capacidade do alimentante e/ou deixar de corresponder com as necessidades do alimentando. (TJ-MG - AI: 10000210910238001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. TEORIA DA APARÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O arbitramento do valor da pensão alimentícia é aferido pelo binômio necessidade e possibilidade, cabendo a sua revisão, em cognição sumária, exclusivamente nas hipóteses de alteração das situações fáticas anteriores relativas as necessidades do filho nos alimentos e/ou da possibilidade financeira do alimentante, frente a sua atual condição socioeconômica. Inteligência dos artigos. 1.694, § 1º e 1699, ambos do Código Civil. 3. Constatado pelo acervo fático probatório dos autos, que os valores fixados a título de alimentos provisórios são insuficientes para suprir as necessidades dos 02 (dois) filhos do casal, bem como levando-se em consideração o alto padrão de vida ostentado pelo alimentante, é devida a modificação da decisão interlocutória de primeiro grau, para majorar o valor da obrigação alimentar. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 07044090320198090000, Relator: Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020) 3. Do pedido de retirada do rastreador do carro Defiro o pedido da promovida, no sentido de que seja retirado o rastreador do veículo que está em sua posse, mesmo porque inexiste óbice do autor em relação à retirada de tal monitoramento, conforme por ele afirmado em réplica (ID 158823786). 4. Dispositivo Ante o exposto: a) DECRETO o DIVÓRCIO de G. B. D. S. e REGINA CÉLIA GERADE SOARES, ambos já qualificados, não tendo havido alteração nos respectivos nomes quando das núpcias, e HOMOLOGO o acordo em relação à regulamentação da guarda e convivência dos filhos menores, nos moldes do termo de audiência de ID 152030872; b) concedo parcialmente a antecipação de tutela, para majorar provisoriamente os alimentos devidos por G. B. D. S. a seus filhos menores D. G. S. D. S. e P. L. G. S. D. S. de 3,2 (três vírgula dois) salários mínimos para 7 (sete) salários mínimos. c) defiro o pedido da promovida, no sentido de que seja retirado o rastreador do veículo que está em sua posse. A fim de averiguar a real capacidade financeira do alimentante, entendo por necessária a produção de prova. Assim, designo audiência de instrução para o dia 18/09/2025, às 16h, neste primeiro momento tão somente para a tomada de DEPOIMENTOS PESSOAIS das partes. Intimem-se os genitores pessoalmente, via Oficial de Justiça, sob pena de confesso; intimem-se, ainda, as partes, na pessoa de seus advogados, para arrolar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão no DJe, as testemunhas, as quais deverão comparecer ao ato independentemente de intimação deste juízo; Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação do divórcio. Publique-se no DJe. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0200417-62.2024.8.06.0170

ID: 291510333

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200417-62.2024.8.06.0170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. MARIA LUCIA MARTINS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RUDINEI SOARES DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIAS TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0200417-62.2024.8.06.0170 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA MARTINS D… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0200417-62.2024.8.06.0170 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA MARTINS DE ALBUQUERQUE, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., MARIA LUCIA MARTINS DE ALBUQUERQUE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CASO CONCRETO. RECLAMAÇÃO SOMENTE APÓS O TÉRMINO DAS PARCELAS. REDUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Maria Lúcia Martins de Albuquerque em face do Banco Itau Consignado S.A. em razão de apontado desconto indevido em seu benefício previdenciário oriundo do contrato 584716045. Foi proferida Sentença julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, contra a qual BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e MARIA LÚCIA MARTINS DE ALBUQUERQUE interpuseram Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em analisar a regularidade dos descontos realizados, a ocorrência de dano moral indenizável, seu valor reparatório, o cabimento da restituição em dobro do indébito e os termos iniciais dos juros de mora e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao mérito recursal, destaca-se que é uníssono o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". (Súmula 297, STJ). 4. O dever de indenizar o prejuízo derivado da prática de ato ilícito exige, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado. 5. Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade do fornecedor independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano. 6. De fato, trata-se de entendimento sumulado pelo STJ de que a instituição financeira responde objetivamente pelos fortuitos internos decorrentes do risco de sua atividade: Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. O Direito Processual é o Direito das Provas. Salvo os casos elencados no art. 374 do Código de Processo Civil (CPC/15), a saber: fatos notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, admitidos no processo como incontroversos ou em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, os fatos arguidos devem ser provados. 8. Em sua contestação o Banco defende a legalidade dos descontos, mas deixou de apresentar cópia do contrato impugnado a fim de que a validade das cobranças fossem verificas, não se desincumbindo do seu ônus em comprovar a "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", nos termos do art. 373, II, do CPC. 9. Sobre a repetição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, fixou a tese de que "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 10. Nessa ocasião, o STJ, reconheceu que a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, adotava o critério volitivo doloso da cobrança indevida, entendimento complemente superado com o julgamento do EAREsp 600.663/RS, motivo pelo determinou a modulação dos efeitos de seu novo entendimento, a fim de que seja aplicável somente a partir da publicação do Acórdão. 11. Sobre o Dano Moral, trata-se de uma lesão que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico. Segundo Maria Helena Diniz, "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81). Este Tribunal possui o entendimento de se caracterizar dano moral in re ipsa os casos de desconto indevido de benefício previdenciário, por atingir a própria subsistência do beneficiário. 12. Acerca da fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. Deve-se, ainda, observar o caráter pedagógico e reparador do dano moral. 13. Este Tribunal de Justiça, notadamente esta Câmara, possui diversos precedentes fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral em casos de desconto indevido no benefício previdenciário. 14. No entanto, entendo ser aplicável no caso a teoria do dever de mitigar os próprios danos (duty to mitigate the loss). De fato, nos termos do Enunciado nº 169 da III Jornada de Direito Civil, "o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". 15. No caso concreto, apesar de não ter sido constatada a validade do negócio impugnado, a parte apenas ingressou com a ação após o término do pagamento do contrato, sem tê-lo contestado enquanto ainda vigente, de modo que é devida a redução do valor utilizado como parâmetro por este Tribunal, sendo razoável o arbitramento em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos mil reais). 16. O índice adotado para fins de atualização monetária deve ser o IPCA, conforme art. 389, parágrafo único do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. 17. O índice adotado para fins de juros de mora deve ser o SELIC, conforme art. 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. 18. Destaco que os juros de mora e correção monetária podem ser corrigidos de ofício pelo julgador, por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO. 19. Recursos conhecidos e parcialmente providos no sentido de reduzir os danos morais para de R$ 2.5000,00 (dois mil e quinhentos reais), fixar o termo inicial dos juros de mora e correção monetária dos danos morais como sendo o primeiro desconto indevido e a data do arbitramento, respectivamente, e fixar o termo inicial dos juros de mora e correção monetária dos danos materiais a partir de cada desconto individualmente considerado. De ofício, determino a adoção do IPCA para fins de correção monetária e da SELIC para fins de juros de mora. _______________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 186 do CC; Art. 14 do CDC; Art. 374 do CPC; Art. 373, II, do CPC; Art. 389, parágrafo único, do CC; Art. 406, §1º, do CC; Art. 86, parágrafo único, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do STJ; TJ/CE, Apelação cível nº 0757193-87.2000.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º Câmara Cível, j. 09/08/2010; Súmula 479 do STJ; STJ - AgInt no AREsp: 1153667 SP 2017/0203666-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2019; TJ/CE, Processo n. 0200785-64.2024.8.06.0043, RELATOR DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, DJE 07/05/2025; TJ/CE, Processo n. 0200612-88.2024.8.06.0124, RELATOR DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, DJE 08/05/2025; STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJ-CE - AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021; STJ - REsp: 758518 PR 2005/0096775-4, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 17/06/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2010 REPDJe 01/07/2010; STJ - REsp: 1201672 MS 2010/0133286-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 21/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2017; TJ-CE - AI: 06229707820158060000 CE 0622970-78.2015.8.06.0000, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2018; Súmula n. 362 do STJ; Súmula n. 54 do STJ; Súmula 43 do STJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.904.023/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 7/5/2021; STJ, REsp n. 1.898.908/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 7/4/2021; Tema Repetitivo 1059 do STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento aos recursos, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Maria Lúcia Martins de Albuquerque em face do Banco Itau Consignado S.A. em razão de apontado desconto indevido em seu benefício previdenciário oriundo do contrato 584716045. Foi proferida Sentença ID 20032386 nos seguintes termos: Ante tudo o que foi acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar nulo os descontos decorrentes do contrato objeto destes autos, descontados da conta da parte requerida, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar o banco requerido à restituição dos valores indevidos efetivamente descontados da conta pertencente à parte autora referentes ao contrato em epígrafe, sendo a restituição em dobro a partir de 30.03.2021, com correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405 CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; c) Condenar a promovida na obrigação de fazer, qual seja, cessar os descontos oriundos do contrato discutido nos autos, no prazo de 15 dias contados da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 reais limitada ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), caso ainda existente; d) A empresa ré realize o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de 1% ao mês desde a citação; e) Deverá ser realizada a compensação de eventual crédito disponibilizado em conta do(a) autor(a) com o da condenação, desde que comprovado a transferência pelo Demandado, em fase de liquidação, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa. Condeno ainda o réu no pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários de advogado, os quais arbitro em dez por cento do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. interpôs Apelação ID 20032396 o qual alega a ausência de legalidade do contrato em questão, que trata de refinanciamento, com liberação do valor na conta-corrente da parte, inexistindo dano material ou moral. Argumenta a necessidade de má-fé para a repetição do indébito em dobro e, subsidiariamente, a necessidade que a correção monetária e juros de mora dos danos materiais tenha como termo inicial o arbitramento e a citação, respectivamente, e a necessidade de redução dos danos morais arbitrados e que os juros de mora destes incidam a partir do arbitramento. Comprovante do recolhimento das custas recursais ao ID 20032397. MARIA LÚCIA MARTINS DE ALBUQUERQUE também interpôs Apelação ID 20032399 pugnando pela majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), que a correção monetária e os juros de mora para os danos materiais se contem a partir do efetivo prejuízo/evento danoso e que a correção monetária e os juros de mora para os danos morais se deem a partir do arbitramento e desde o evento danoso, respectivamente. Contrarrazões de MARIA LÚCIA MARTINS DE ALBUQUERQUE ao ID 20032401. Ausentes Contrarrazões de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (ID 20032405). É o relatório do essencial. VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço as apelações interpostas. O cerne da questão está em analisar a regularidade dos descontos realizados, a ocorrência de dano moral indenizável, seu valor reparatório, o cabimento da restituição em dobro do indébito e os termos iniciais dos juros de mora e correção monetária. Quanto ao mérito recursal, destaca-se que é uníssono o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". (Súmula 297, STJ). Quanto ao mérito em si, o dever de indenizar o prejuízo derivado da prática de ato ilícito exige, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado. "Para a comprovação da responsabilidade civil, apta a ensejar a condenação do réu a indenizar a vítima por eventuais danos morais sofridos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: conduta ilícita, dano e nexo causal. É dizer, ausente qualquer deles não estará configurado o direito à indenização" (TJ/CE, Apelação cível nº 0757193-87.2000.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º Câmara Cível, j. 09/08/2010). Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade do fornecedor independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". De fato, trata-se de entendimento sumulado pelo STJ de que a instituição financeira responde objetivamente pelos fortuitos internos decorrentes do risco de sua atividade: Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O Direito Processual é o Direito das Provas. Salvo os casos elencados no art. 374 do Código de Processo Civil (CPC/15), a saber: fatos notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, admitidos no processo como incontroversos ou em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, os fatos arguidos devem ser provados. A parte autora juntou ao ID 20032285 extrato do INSS no qual consta o Contrato 584716045, incluído em 28/02/18, com início dos descontos em 03/2018 e término em 07/2022, no valor emprestado de R$1.670,40, mas liberado de R$ 830,05. Foi proferida Decisão ID 20032288 deferindo o pedido de inversão do ônus da prova. Em sua contestação o Banco defende a legalidade dos descontos, mas deixou de apresentar cópia do contrato impugnado a fim de que a validade das cobranças fossem verificas, não se desincumbindo do seu ônus em comprovar a "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", nos termos do art. 373, II, do CPC. Cito precedentes deste Tribunal acerca do ônus da prova: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO CONFORME O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por José Jailson dos Santos em face de Brisanet Serviços e Telecomunicações S.A. em razão da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, sem que nunca tivesse contratado os serviços oferecidos pela empresa requerida. Foi proferida Sentença julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, contra a qual BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES LTDA interpôs Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em auferir a ocorrência de ato ilícito do réu, gerador de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Estar-se diante de uma relação de consumo, pois a parte apelada é fornecedora de serviço e a parte apelante é consumidora final, nos termos dos arts. 2 e 3 do CDC, sendo as normas consumeristas também aplicáveis aos serviços públicos, conforme art. 6, X, do CDC. 4. O dever de indenizar o prejuízo derivado da prática de ato ilícito exige, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado. 5. Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade do fornecedor independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". 6. O juiz é o destinatário da prova, valorando-as conforme seu livre convencimento motivado. "Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias" (STJ - AgInt no AREsp: 1153667 SP 2017/0203666-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2019). 7. Entendo que a recorrente-demandada não se desincumbiu de seu ônus em provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, pois não juntou os contratos firmados, prova da entrega do ponto de acesso de Internet ou da utilização do serviço pelo autor. 8. Sobre o Dano Moral, trata-se de uma lesão que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico. Segundo Maria Helena Diniz, "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81). Portanto, resta comprovada a conduta ilegal da demandada em impor restrições ao nome do autor/consumidor, gerando-lhe inegável dano moral, in re ipsa, ou seja, que não depende da comprovação do dano, pois é presumido. 9. A Sentença arbitrou o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia conforme o parâmetro adotado por este Tribunal, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO. 10. Nego provimento ao recurso. (TJ/CE, Processo n. 0200785-64.2024.8.06.0043, RELATOR DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, DJE 07/05/2025, G.N.). EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA DOS DESCONTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO. ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pleito indenizatório por danos morais e materiais, movida por Teresinha Maria do Nascimento, em desfavor de Banco Bradesco S/A, por meio da qual, tenciona que a instituição financeira seja compelida a reparar os danos que alegou ter sofrido, em virtude da efetivação de descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a seguro residencial que afirma não ter contratado. Foi proferida Sentença julgando PROCEDENTES os pedidos autorais, contra a qual BANCO BRADESCO S/A interpôs Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em verificar a regularidade dos contratos firmados, a possibilidade de restituição dos valores cobrados, a ocorrência de dano moral indenizável e o seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Primeiramente, destaca-se que é uníssono o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". (Súmula 297, STJ). 4. Quanto ao mérito em si, o dever de indenizar o prejuízo derivado da prática de ato ilícito exige, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado. 5. Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade do fornecedor independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano. 6. De fato, trata-se de entendimento sumulado pelo STJ de que a instituição financeira responde objetivamente pelos fortuitos internos decorrentes do risco de sua atividade: Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. O Direito Processual é o Direito das Provas. Salvo os casos elencados no art. 374 do Código de Processo Civil (CPC/15), a saber: fatos notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, admitidos no processo como incontroversos ou em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, os fatos arguidos devem ser provados. 8. A autora alega a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária referente a rubrica BRADESCO SEG-RESID/OUTROS nº do documento 05, em 06/05/2022, no valor de R$ 145,90, e nº documento 10, em 20/06/2023, no valor de R$ 270,00. Juntou os extratos bancários ID 18461233 e 18461234. Foi proferida Decisão ID 18461236 invertendo o ônus da prova. 9. Banco do Bradesco S/A, em sede de contestação e de produção de provas, deixou de apresentar cópia do contrato impugnado a fim de que a validade das cobranças fossem verificas, não se desincumbindo do seu ônus em comprovar a "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", nos termos do art. 373, II, do CPC. 10. Sobre a repetição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, fixou a tese de que "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 11. Nessa ocasião, o STJ, reconheceu que a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, adotava o critério volitivo doloso da cobrança indevida, entendimento complemente superado com o julgamento do EAREsp 600.663/RS, motivo pelo determinou a modulação dos efeitos de seu novo entendimento, a fim de que seja aplicável somente a partir da publicação do Acórdão. 12. Referido Acórdão foi publicado no DJe 30/03/2021, conforme consta no sítio eletrônico do STJ. Os descontos foram em 2022 e 2023. Dessa forma, a restituição deve se dar em dobro. 13. Sobre o Dano Moral, trata-se de uma lesão que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico. Segundo Maria Helena Diniz, "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81). Entendo pela ocorrência de dano moral, em razão de desconto indevido nos proventos do autor. 14. A Sentença fixou danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que, embora inferior ao parâmetro adotado, é razoável com o caso concreto, tendo em vista ter sido realizado apenas dois descontos, com lapso temporal de mais de um ano entre eles, e cujo valor total foi de R$ 415,90. IV. DISPOSITIVO. 15. Nego provimento ao recurso interposto. (TJ/CE, Processo n. 0200612-88.2024.8.06.0124, RELATOR DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, DJE 08/05/2025, G.N.). Desta feita, é de se reconhecer a ilicitude dos descontos. Sobre a repetição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, fixou a tese de que "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Nessa ocasião, o STJ, reconheceu que a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, adotava o critério volitivo doloso da cobrança indevida, entendimento complemente superado com o julgamento do EAREsp 600.663/RS, motivo pelo determinou a modulação dos efeitos de seu novo entendimento, a fim de que seja aplicável somente a partir da publicação do Acórdão. Vejamos: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, g.n.) Referido Acórdão foi publicado no DJe 30/03/2021, conforme consta no sítio eletrônico do STJ. Desta feita, acertada a Sentença ao determinar que somente as cobranças anteriores à publicação devem se restituídas na modalidade simples e em dobro as posteriores. Sobre o Dano Moral, trata-se de uma lesão que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico. Segundo Maria Helena Diniz, "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81). Este Tribunal possui o entendimento de se caracterizar dano moral in re ipsa os casos de desconto indevido de benefício previdenciário, por atingir a própria subsistência do beneficiário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso adversando sentença que julgou procedente o pleito autoral nos autos da ação de declaração de nulidade/ inexistência de contrato de Empréstimo consignado. 2. Objetiva o ente financeiro através do apelo apenas o não reconhecimento da ocorrência de danos morais no presente caso e, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado pelo Juízo primevo. 3. Entendem os Tribunais pátrios que, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 4. Sopesando os danos suportados pelo suplicante, no caso concreto, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reparo. 5. Recurso conhecidos e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para negar provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00209925720178060029 CE 0020992-57.2017.8.06.0029, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021, g.n.) Acerca da fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. Deve-se, ainda, observar o caráter pedagógico e reparador do dano moral. O STJ vem aplicando o método bifásico para fins de fixação do dano moral. "Nesse modelo, um valor básico para a reparação é analisado considerando o interesse jurídico lesado e um grupo de precedentes. Depois, verificam-se as circunstâncias do caso para fixar em definitivo a indenização" (STJ. O método bifásico para fixação de indenizações por dano moral. Disponível em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-10-21_06-56_O-metodo-bifasico-para-fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx). Este Tribunal de Justiça, notadamente esta Câmara, possui diversos precedentes fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral em casos de desconto indevido no benefício previdenciário. No entanto, entendo ser aplicável no caso a teoria do dever de mitigar os próprios danos (duty to mitigate the loss). De fato, nos termos do Enunciado nº 169 da III Jornada de Direito Civil, "o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". A respeito da aplicabilidade do aludido dever, impende ressaltar a pioneira lição da eminente doutrinadora gaúcha, Véra Maria Jacob de Fradera: Já o Código Civil brasileiro de 2002, em seu artigo 422, aproxima-se da ideia do legislador da Convenção de Viena de 1980, ao impor certo comportamento a ambos os contratantes. Assim, segundo o mencionado dispositivo legal, os contratantes são obrigados a guardar assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Isto posto, surge a indagação: seria possível o direito privado nacional recepcionar o conceito do duty to mitigate the loss em matéria contratual? Acreditamos ser possível esta recepção. Antes, porém, necessitamos realizar uma série de indagações, para chegar ao fundamento desta, por ora, apenas mera possibilidade de acolhimento do conceito pela doutrina e pelos tribunais brasileiros. O esforço deve valer a pena, pois inúmeras vezes nos deparamos, na prática do foro com situações em que o credor se mantém inerte face o descumprimento por parte do devedor, cruzando, literalmente, os braços, vendo crescer o prejuízo, sem procurar evitar ou, ao menos, minimizar sua própria perda. [...] Não cumprindo o dever de mitigar o próprio prejuízo, o credor poderá sofrer sanções, seja com base na proibição de venire contra factum proprium, seja em razão de ter incidido em abuso de direito, como ocorre em França. No âmbito do direito brasileiro, existe o recurso à invocação da violação do princípio da boa fé objetiva, cuja natureza de cláusula geral permite um tratamento individualizado de cada caso, a partir de determinados elementos comuns: a prática de uma negligência, por parte do credor, ensejando um dano patrimonial, um comportamento conduzindo a um aumento do prejuízo, configurando, então, uma culpa, vizinha daquela de natureza delitual. A consideração do dever de mitigar como dever anexo, justificaria, quando violado pelo credor, o pagamento de perdas e danos. Como se trata de um dever e não de obrigação, contratualmente estipulada, a sua violação corresponde a uma culpa delitual. [...] (FRADERA, Véra Maria Jacob. Pode o credor ser instado a diminuir o próprio prejuízo? in: Revista trimestral de direito civil. RTDC, v. 5, n.19, jul/set, 2004, pág. 110 e 118) Vale ressaltar, também, o magistério de Flávio Tartuce: Conceito também interessante relacionado com o princípio da boa-fé objetiva é a mitigação do próprio prejuízo ou, na expressão inglesa, duty to mitigate the loss. [...] Exemplificando, no caso de uma locação, haveria um dever por parte do locador de ingressar tão logo seja possível com a competente ação de despejo, não permitindo que a dívida atinja valores excessivos. O mesmo argumento vale para os contratos bancários, não podendo a instituição financeira permanecer inerte, aguardando que, diante da alta taxa de juros previstas no instrumento contratual, a dívida alcance montantes astronômicos. A título de exemplo de aplicação da tese, vale aqui citar interessante sentença prolatada pelo Juiz de Direito Silas Silva Santos, então magistrado na Comarca de Macaraí, Estado de São Paulo. Em caso envolvendo um contrato de arrendamento rural, o magistrado aplicou o duty to mitigate the loss, para configuração da mora dos arrendatários. Isto porque os arrendantes assumiram o dever de corte de árvores na área locada, dever este não cumprido e invocado pelos arrendatários para fundamentar a exceção do contrato não cumprido. Entretanto, como os arrendatários não utilizaram desse seu direito em momento oportuno, não atenderam ao dever de mitigar a perda. Consta da r. sentença: "Aplicando-se ao caso dos autos o duty to mitigate de loss, tenho para mim que os arrendatários não pautaram suas condutas segundo os ditames da boa-fé objetiva. É que, embora favorecidos pela obrigação de os arrendadores conseguirem autorização para o corte das árvores, os réus não adotaram conduta compatível com o interesse de atenuar o próprio prejuízo, na consideração de que não havia prazo para o cumprimento da famigerada cláusula décima. Por isso é que, uma vez mais, não se dá guarida à tese invocada pelos réus. Por todos esses fundamentos, não vejo como excluir a mora dos arrendatários, cuja purgação sequer foi requerida, sem que para tanto houvesse qualquer justificativa idônea, já que excluída a viabilidade, in casu, do acolhimento da exceptio non adimpeleti contractus." (TARTUCE, Flávio. Função social dos contratos: do código de defesa do consumidor ao código civil de 2002. 2ª ed. São Paulo: Método, 2007, pág. 209 a 211) Sobre o tema, importante lembrar a doutrina de Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto: 2. DUTY TO MITIGATE THE LOSS Vista a relevância da vítima para o estabelecimento da indenização adequada, trato de instituto que vem sendo desenvolvido no direito estrangeiro e que começa a ser estudado no direito brasileiro. Trata-se do duty to mitigate the loss, ou mitigação do prejuízo pelo próprio credor. O fundamento para esse dever está diretamente ligado ao dever de boa-fé que deve existir entre os contratantes e entres os indivíduos, em geral. Tem-se como conceito de boa-fé o dever de agir, nas relações sociais, de acordo com certos padrões mínimos de conduta socialmente recomendados, de lealdade, correção ou lisura, aos quais correspondem expectativas legítimas das pessoas. (PEIXOTO, Alessandra Cristina Tufvesson. Responsabilidade extracontratual - Algumas considerações sobre a participação da vítima na quantificação da indenização. in: Revista da Emerj, v.11, n.44, 2008, p. 135 e 136) Destaco que o dever de mitigar os próprios danos (duty to mitigate the loss) é amplamente aceito pelos tribunais superiores. Vejamos: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD ÉTICO-JURÍDICO. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. 2. Relações obrigacionais. Atuação das partes. Preservação dos direitos dos contratantes na consecução dos fins. Impossibilidade de violação aos preceitos éticos insertos no ordenamento jurídico. 3. Preceito decorrente da boa-fé objetiva. Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o próprio prejuízo. Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor. Infringência aos deveres de cooperação e lealdade. 4. Lição da doutrinadora Véra Maria Jacob de Fradera. Descuido com o dever de mitigar o prejuízo sofrido. O fato de ter deixado o devedor na posse do imóvel por quase 7 (sete) anos, sem que este cumprisse com o seu dever contratual (pagamento das prestações relativas ao contrato de compra e venda), evidencia a ausência de zelo com o patrimônio do credor, com o consequente agravamento significativo das perdas, uma vez que a realização mais célere dos atos de defesa possessória diminuiriam a extensão do dano. 5. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Caracterização de inadimplemento contratual a justificar a penalidade imposta pela Corte originária, (exclusão de um ano de ressarcimento). 6. Recurso improvido. (STJ - REsp: 758518 PR 2005/0096775-4, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 17/06/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2010 REPDJe 01/07/2010, g.n.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio duty to mitigate the loss conduz à ideia de dever, fundado na boa-fé objetiva, de mitigação pelo credor de seus próprios prejuízos, buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar medidas razoáveis, considerando as circunstâncias concretas, para diminuir suas perdas. Sob o aspecto do abuso de direito, o credor que se comporta de maneira excessiva e violando deveres anexos aos contratos (v.g: lealdade, confiança ou cooperação), agravando, com isso, a situação do devedor, é que deve ser instado a mitigar suas próprias perdas. É claro que não se pode exigir que o credor se prejudique na tentativa de mitigação da perda ou que atue contrariamente à sua atividade empresarial, porquanto aí não haverá razoabilidade. 2. O ajuizamento de ação de cobrança muito próximo ao implemento do prazo prescricional, mas ainda dentro do lapso legalmente previsto, não pode ser considerado, por si só, como fundamento para a aplicação do duty to mitigate the loss. Para tanto, é necessário que, além do exercício tardio do direito de ação, o credor tenha violado, comprovadamente, alguns dos deveres anexos ao contrato, promovendo condutas ou omitindo-se diante de determinadas circunstâncias, ou levando o devedor à legítima expectativa de que a dívida não mais seria cobrada ou cobrada a menor. 3. A razão utilizada pelas instâncias ordinárias para aplicar ao caso o postulado do duty to mitigate the loss está fundada tão somente na inércia da instituição financeira, a qual deixou para ajuizar a ação de cobrança quando já estava próximo de vencer o prazo prescricional e, com isso, acabou obtendo crédito mais vantajoso diante da acumulação dos encargos ao longo do tempo. 4. Não há nos autos nenhum outro elemento que demonstre haver a instituição financeira, no caso em exame, criado no devedor expectativa de que não cobraria a dívida ou que a cobraria a menor, ou mesmo de haver violado seu dever de informação. Não há, outrossim, elemento nos autos no qual se possa identificar qualquer conduta do devedor no sentido de negociar sua dívida e de ter sido impedido de fazê-lo pela ora recorrente, ou ainda qualquer outra circunstância que pudesse levar à conclusão de quebra da confiança ou dos deveres anexos aos negócios jurídicos por nenhuma das partes contratantes, tais como a lealdade, a cooperação, a probidade, entre outros. 5. Desse modo, entende-se não adequada a aplicação ao caso concreto do duty to mitigate the loss. 6. "Não juntados aos autos os contratos, deve o agravante suportar o ônus da prova, afastando-se as tarifas contratadas e limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado" ( AgRg no REsp 1.578.048/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/08/2016, DJe de 26/08/2016). 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1201672 MS 2010/0133286-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 21/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2017, g.n.) Este Tribunal também possui precedentes aplicando a teoria do dever de mitigar os próprios danos (duty to mitigate the loss): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD ÉTICO-JURÍDICO. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES NO PROCESSO. TEORIA DO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO, PELA QUAL INCUMBE AO CREDOR EVITAR POSTURA INERTE OU DE MÁ FÉ QUE IMPLIQUE EXCESSIVO ÔNUS À PARTE CONTRÁRIA.. AGRAVAMENTO DO DANO CONTRA QUEM SEQUER ERA PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. INÉRCIA DO CREDOR QUE RESULTOU EM VULTOSA QUANTIA A TÍTULO DE ASTREINTES. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE JULGOU PELA INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dever de mitigar o próprio dano está intrinsecamente ligado ao princípio da boa-fé objetiva e da cooperação na relação contratual, tendo em vista que ambos necessitam solucionar o litígio e alcançar seus interesses, no que for cabível. O agravamento do prejuízo devido a inércia do credor caracteriza violação na lealdade e cooperação. 2. Interpretando o art. 422 do Código Civil, foi editado o Enunciado 169 da Jornada de Direito Civil, que assim dispõe: "O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". 3. In casu, a postura inerte da agravante em indicar ao Juízo o correto sucessor do réu, quando tal informação era de fácil acesso e não lhe exigia desmedido esforço, configura violação ao dever de cooperação processual, não fazendo jus ao importe quase milionário das astreintes executadas. 4. Destaque-se, ainda, a peculiriadade da hipótese vertente, haja vista que, como evidenciado alhures, o executado pelas astreintes sequer tem legitimidade para figurar como devedor no cumprimento de sentença, isto é, não era o sucessor por incorporação do réu, o que torna ainda mais descabida a execução da multa em seu desfavor. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de instrumento nº 0622970-78.2015.8.06.0000, em que figura como recorrente Maria Eliene Fontes Palmeira e recorrido Bradesco Leasing S.A - Arrendamento Mercantil. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 08 de maio de 2018. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-CE - AI: 06229707820158060000 CE 0622970-78.2015.8.06.0000, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2018, g.n.) No caso concreto, apesar de não ter sido constatada a validade do negócio impugnado, a parte apenas ingressou com a ação após o término do pagamento do contrato, sem tê-lo contestado enquanto ainda vigente, de modo que é devida a redução do valor utilizado como parâmetro por este Tribunal, sendo razoável o arbitramento em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos mil reais). Correção monetária, para fins de danos morais, conta-se a partir do arbitramento, consoante Súmula n. 362 do STJ ("a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), e juros de mora dos danos morais a partir do primeiro desconto indevido não prescrito, consoante Súmula n. 54 do STJ ("os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"). Já a correção monetária e juros de mora para fins do dano material devem ser contados a partir de cada desconto indevido, na forma da Súmula n. 54 do STJ, art. 398 do CC e Súmula 43 do STJ. O índice adotado para fins de atualização monetária deve ser o IPCA, conforme art. 389, parágrafo único do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/24: Art. 389. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. O índice adotado para fins de juros de mora deve ser o SELIC, conforme art. 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/24: Art. 406. § 1° A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Destaca-se o entendimento do STJ de que as alterações da Lei nº 14.905/24 se aplicam a fatos pretéritos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025, g.n.) Destaco que os juros de mora e correção monetária podem ser corrigidos de ofício pelo julgador, por se tratar de matéria de ordem pública. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. ARTS. 434 E 435 DO NCPC. POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte possui o entendimento de que é possível a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que ouvida a parte contrária e inexistente o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, se a correção monetária serviu apenas para preservar o valor real da moeda, fica implicitamente estabelecido que ela deve ser observada desde a celebração do contrato até a data do efetivo pagamento. 4. Nas obrigações decorrentes de relação contratual, o termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da efetiva citação. 5. Em relação ao termo inicial da correção monetária, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a matéria é de ordem pública. Assim, a modificação de seu termo inicial de ofício no julgamento do recurso de apelação não configura reformatio in pejus. (AgRg no AREsp 537.694/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 11/11/2014, DJe 20/11/2014)". 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.904.023/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 7/5/2021, G.N.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ÍNDICES: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.495.146/MG. 1. Inexiste contrariedade ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão impugnado fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte. 3. A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: "(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 1.898.908/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 7/4/2021, g.n.) Ante o exposto, dou parcial provimento às apelações no sentido de reduzir os danos morais para de R$ 2.5000,00 (dois mil e quinhentos reais), fixar o termo inicial dos juros de mora e correção monetária dos danos morais como sendo o primeiro desconto indevido e a data do arbitramento, respectivamente, e fixar o termo inicial dos juros de mora e correção monetária dos danos materiais a partir de cada desconto individualmente considerado. De ofício, determino a adoção do IPCA para fins de correção monetária e da SELIC para fins de juros de mora. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista o entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1059 ("A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação"). Em razão da sucumbência mínima, deixo de condenar a parte autora em honorários e custas, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Advirta-se às partes que a interposição de Embargos de Declaração com o intuito de rejulgamento da causa, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição, pode resultar na aplicação de multa. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

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Processo nº 0200102-75.2024.8.06.0124

ID: 294637102

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200102-75.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A SEBASTIAO NASARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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GLAUCIO CAVALCANTE DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0200102-75.2024.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SEBASTIAO NASARIO, BA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0200102-75.2024.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SEBASTIAO NASARIO, BANCO BRADESCO S/A APELADO: BANCO BRADESCO S/A, SEBASTIAO NASARIO EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO TEMPORAL DO STJ. DANO MORAL. DEVER DE MITIGAR OS DANOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL. REVISÃO. RECURSO DE BANCO BRADESCO CONHECIDO E DESPROVIDO, E DE SEBASTIÃO NASÁRIO CONHECIDO E DE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, movida por Sebastião Nasário em desfavor de Banco Bradesco S/A, por meio da qual, tenciona que a empresa demandada seja compelida a reparar os danos que alegou ter sofrido, em virtude da cobrança ilegal de três produtos bancários, sendo eles: Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso (tarifa de manutenção de conta), Mora de Crédito Pessoal e Capitalização na conta benefício do autor (conta 0653892-4, agência 0757. Foi proferida Sentença julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, contra a qual SEBASTIÃO NASÁRIO e BANCO BRADESCO S/A. interpuseram Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em verificar conduta ilícita da instituição financeira nas cobranças das tarifas financeiras, a ocorrência de dano moral e sua quantificação, o cabimento da restituição em dobro dos descontos indevidos e os termos iniciais para fins de juros de mora e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incontroverso a ocorrência do ato ilícito quanto às cobranças sob as rubricas Mora de Crédito Pessoal e Título de Capitalização, pois foi reconhecido na Sentença sem que a parte tenha se insurgido contra através do recurso cabível, operando a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 4. Primeiramente, destaca-se ser uníssono o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". (Súmula 297, STJ). 5. "Para a comprovação da responsabilidade civil, apta a ensejar a condenação do réu a indenizar a vítima por eventuais danos morais sofridos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: conduta ilícita, dano e nexo causal. É dizer, ausente qualquer deles não estará configurado o direito à indenização" (TJ/CE, Apelação cível nº 0757193-87.2000.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º Câmara Cível, j. 09/08/2010). 6. Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade do fornecedor independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano. 7. De fato, trata-se de entendimento sumulado pelo STJ de que a instituição financeira responde objetivamente pelos fortuitos internos decorrentes do risco de sua atividade: Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 8. Em sua Inicial a parte autora contesta cobrança de Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso (Tarifa de Manutenção de Conta). Juntou extrato bancário ID 16097421 em que consta descontos sob a rubrica TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO 2, em valores variados. Satisfez, desse modo, seu ônus provatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. 9. Foi proferido Despacho ID 16097609 determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir. No entanto, a instituição financeira deixou de juntar aos autos prova da contratação do serviço "CESTA EXPRESSO", não se desincumbindo do seu ônus em comprovar a "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", nos termos do art. 373, II, do CPC. 10. Sobre a repetição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, fixou a tese de que "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 11. Nessa ocasião, o STJ, reconheceu que a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, adotava o critério volitivo doloso da cobrança indevida, entendimento complemente superado com o julgamento do EAREsp 600.663/RS, motivo pelo determinou a modulação dos efeitos de seu novo entendimento, a fim de que seja aplicável somente a partir da publicação do Acórdão. 12. Referido Acórdão foi publicado no DJe 30/03/2021, conforme consta no sítio eletrônico do STJ. Desta feita, acertada a Sentença ao determinar que somente as cobranças anteriores à publicação devem se restituídas na modalidade simples e em dobro as posteriores. 13. Sobre o Dano Moral, trata-se de uma lesão que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico. Segundo Maria Helena Diniz, "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81). Este Tribunal possui o entendimento de se caracterizar dano moral in re ipsa os casos de desconto indevido em conta-corrente da parte utilizada para fins de recebimento de benefício previdenciário, por atingir a própria subsistência do beneficiário. 14. Acerca da fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. Deve-se, ainda, observar o caráter pedagógico e reparador do dano moral. 15. Este Tribunal de Justiça, notadamente esta Câmara, possui diversos precedentes fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral em casos de desconto indevido no benefício previdenciário. 16. No entanto, entendo ser aplicável no caso a teoria do dever de mitigar os próprios danos (duty to mitigate the loss). De fato, nos termos do Enunciado nº 169 da III Jornada de Direito Civil, "o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". 17. No caso concreto, apesar de não ter sido constatada a validade dos descontos impugnados, afirma a parte que os descontos se iniciaram em 2015, mas a ação foi proposta apenas em 2024, sem tê-lo contestado anteriormente, de modo que é devida a condenação em valor inferior ao utilizado como parâmetro por este Tribunal, sendo razoável o arbitramento em R$ 3.000,00 (três mil e quinhentos mil reais) fixados na Sentença. 18. Correção monetária, para fins de danos morais, conta-se a partir do arbitramento, consoante Súmula n. 362 do STJ ("a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), e juros de mora dos danos morais a partir do primeiro desconto indevido não prescrito, consoante Súmula n. 54 do STJ ("os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"). 19. Já a correção monetária e juros de mora para fins do dano material devem ser contados a partir de cada desconto indevido, na forma da Súmula n. 54 do STJ, art. 398 do CC e Súmula 43 do STJ. IV. DISPOSITIVO. 20. Nego provimento ao recurso de BANCO BRADESCO S/A e dou parcial provimento ao recurso de SEBASTIÃO NASARIO no sentido de fixar o termo inicial dos juros de mora e correção monetária dos danos morais como sendo o primeiro desconto indevido e a data do arbitramento, respectivamente, e fixar o termo inicial dos juros de mora e correção monetária dos danos materiais a partir de cada desconto individualmente considerado. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 507 do CPC; Art. 186 do CC; Art. 14 do CDC; Art. 374 do CPC; Art. 373, I, do CPC; Art. 373, II, do CPC; Art. 398 do CC; Art. 86, parágrafo único, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do STJ; TJ/CE, Apelação cível nº 0757193-87.2000.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º Câmara Cível, j. 09/08/2010; Súmula 479 do STJ; TJ/CE, Processo n. 0200612-88.2024.8.06.0124, RELATOR DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, DJE 08/05/2025; STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; STJ - REsp: 758518 PR 2005/0096775-4, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 17/06/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2010 REPDJe 01/07/2010; STJ - REsp: 1201672 MS 2010/0133286-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 21/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2017; TJ-CE - AI: 06229707820158060000 CE 0622970-78.2015.8.06.0000, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2018; Súmula n. 362 do STJ; Súmula n. 54 do STJ; Súmula 43 do STJ; Tema Repetitivo 1059 do STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, movida por Sebastião Nasário em desfavor de Banco Bradesco S/A, por meio da qual, tenciona que a empresa demandada seja compelida a reparar os danos que alegou ter sofrido, em virtude da cobrança ilegal de três produtos bancários, sendo eles: Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso (tarifa de manutenção de conta), Mora de Crédito Pessoal e Capitalização na conta benefício do autor (conta 0653892-4, agência 0757. Foi proferida Sentença ID 16097618 com os seguintes termos: III -DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros de mora da citação e correção monetária da data do arbitramento; b) declarar a inexigibilidade das cobranças de Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso, Mora de Crédito Pessoal e Título de Capitalização; c) condenar a parte promovida a restituir os valores na forma simples, para as parcelas descontadas até março de 2021 e na forma dobrada com relação às posteriores, com correção monetária das cobranças e juros de mora da citação. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil), a contar da citação. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença disponibilizada em 27/09/2024 (ID 16097616). SEBASTIÃO NASARIO interpôs, em 15/10/2024, Apelação ID 16097622 argumentando, em resumo, pela majoração dos danos morais, alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. BANCO BRADESCO S/A. Também interpôs, em 18/10/2024, Apelação ID 16097624 defendendo, em síntese, a legalidade das cobranças das tarifas bancárias, inexistindo falha na prestação do serviço, e o descabimento da restituição em dobro dos valores descontados, a inexistência ou, subsidiariamente, a minoração dos danos morais. Comprovante do recolhimento do preparo recursal ao ID 16097626. Contrarrazões de BANCO BRADESCO S/A ao ID 16097631. SEBASTIÃO NASARIO deixou de apresentar Contrarrazões (ID 16097632). É o relatório do essencial. Solicito a inclusão em pauta para julgamento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço as apelações interpostas. O cerne da questão está em verificar conduta ilícita da instituição financeira nas cobranças das tarifas financeiras, a ocorrência de dano moral e sua quantificação, o cabimento da restituição em dobro dos descontos indevidos e os termos iniciais para fins de juros de mora e correção monetária. É incontroverso a ocorrência do ato ilícito quanto às cobranças sob as rubricas Mora de Crédito Pessoal e Título de Capitalização, pois foi reconhecido na Sentença sem que a parte tenha se insurgido contra através do recurso cabível, operando a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Primeiramente, destaca-se ser uníssono o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". (Súmula 297, STJ). O dever de indenizar o prejuízo derivado da prática de ato ilícito exige, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado. "Para a comprovação da responsabilidade civil, apta a ensejar a condenação do réu a indenizar a vítima por eventuais danos morais sofridos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: conduta ilícita, dano e nexo causal. É dizer, ausente qualquer deles não estará configurado o direito à indenização" (TJ/CE, Apelação cível nº 0757193-87.2000.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º Câmara Cível, j. 09/08/2010). Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade do fornecedor independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". De fato, trata-se de entendimento sumulado pelo STJ de que a instituição financeira responde objetivamente pelos fortuitos internos decorrentes do risco de sua atividade: Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O Direito Processual é o Direito das Provas. Salvo os casos elencados no art. 374 do Código de Processo Civil (CPC/15), a saber: fatos notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, admitidos no processo como incontroversos ou em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, os fatos arguidos devem ser provados. Apreciando os autos, o juízo singular, à luz das provas dos autos, entendeu serem ilícitas as cobranças das tarifas contestadas em razão da ausência de prova da contratação: Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes, que tenha ensejado obrigação de pagar para a autora e, obviamente, crédito para a promovida, é da parte que alega a existência do fato. A instituição financeira, por seu turno, suscitou a regularidade das cobranças, contudo, não juntou aos autos nenhum documento no intuito de comprovar que a parte autora celebrou tais contratações, ou mesmo que tenha manifestado anuência quanto ao desconto realizado na sua conta bancária, a título de tarifa bancária. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos contratos de tarifa, título de capitalização e mora de crédito pessoal impugnados na inicial, devendo o Banco requerido responder pelos danos materiais e morais que tenha causado. Em sua Inicial a parte autora contesta cobrança de Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso (Tarifa de Manutenção de Conta). Juntou extrato bancário ID 16097421 em que consta descontos sob a rubrica TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO 2, em valores variados. Satisfez, desse modo, seu ônus provatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. O banco demandado, por sua vez, em sede de Contestação alegou a licitude das cobranças, argumentando se tratar de tarifas em razão da utilização de serviços que ultrapassem os limites dos serviços gratuitos disponibilizados. Foi proferido Despacho ID 16097609 determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir. No entanto, a instituição financeira deixou de juntar aos autos prova da contratação do serviço "CESTA EXPRESSO", não se desincumbindo do seu ônus em comprovar a "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", nos termos do art. 373, II, do CPC. Cito precedentes deste Tribunal acerca do ônus da prova: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO CONFORME O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por José Jailson dos Santos em face de Brisanet Serviços e Telecomunicações S.A. em razão da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, sem que nunca tivesse contratado os serviços oferecidos pela empresa requerida. Foi proferida Sentença julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, contra a qual BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES LTDA interpôs Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em auferir a ocorrência de ato ilícito do réu, gerador de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Estar-se diante de uma relação de consumo, pois a parte apelada é fornecedora de serviço e a parte apelante é consumidora final, nos termos dos arts. 2 e 3 do CDC, sendo as normas consumeristas também aplicáveis aos serviços públicos, conforme art. 6, X, do CDC. 4. O dever de indenizar o prejuízo derivado da prática de ato ilícito exige, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado. 5. Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade do fornecedor independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". 6. O juiz é o destinatário da prova, valorando-as conforme seu livre convencimento motivado. "Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias" (STJ - AgInt no AREsp: 1153667 SP 2017/0203666-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2019). 7. Entendo que a recorrente-demandada não se desincumbiu de seu ônus em provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, pois não juntou os contratos firmados, prova da entrega do ponto de acesso de Internet ou da utilização do serviço pelo autor. 8. Sobre o Dano Moral, trata-se de uma lesão que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico. Segundo Maria Helena Diniz, "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81). Portanto, resta comprovada a conduta ilegal da demandada em impor restrições ao nome do autor/consumidor, gerando-lhe inegável dano moral, in re ipsa, ou seja, que não depende da comprovação do dano, pois é presumido. 9. A Sentença arbitrou o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia conforme o parâmetro adotado por este Tribunal, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO. 10. Nego provimento ao recurso. (TJ/CE, Processo n. 0200785-64.2024.8.06.0043, RELATOR DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, DJE 07/05/2025, G.N.). EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA DOS DESCONTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO. ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pleito indenizatório por danos morais e materiais, movida por Teresinha Maria do Nascimento, em desfavor de Banco Bradesco S/A, por meio da qual, tenciona que a instituição financeira seja compelida a reparar os danos que alegou ter sofrido, em virtude da efetivação de descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a seguro residencial que afirma não ter contratado. Foi proferida Sentença julgando PROCEDENTES os pedidos autorais, contra a qual BANCO BRADESCO S/A interpôs Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em verificar a regularidade dos contratos firmados, a possibilidade de restituição dos valores cobrados, a ocorrência de dano moral indenizável e o seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Primeiramente, destaca-se que é uníssono o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". (Súmula 297, STJ). 4. Quanto ao mérito em si, o dever de indenizar o prejuízo derivado da prática de ato ilícito exige, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado. 5. Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade do fornecedor independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano. 6. De fato, trata-se de entendimento sumulado pelo STJ de que a instituição financeira responde objetivamente pelos fortuitos internos decorrentes do risco de sua atividade: Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. O Direito Processual é o Direito das Provas. Salvo os casos elencados no art. 374 do Código de Processo Civil (CPC/15), a saber: fatos notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, admitidos no processo como incontroversos ou em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, os fatos arguidos devem ser provados. 8. A autora alega a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária referente a rubrica BRADESCO SEG-RESID/OUTROS nº do documento 05, em 06/05/2022, no valor de R$ 145,90, e nº documento 10, em 20/06/2023, no valor de R$ 270,00. Juntou os extratos bancários ID 18461233 e 18461234. Foi proferida Decisão ID 18461236 invertendo o ônus da prova. 9. Banco do Bradesco S/A, em sede de contestação e de produção de provas, deixou de apresentar cópia do contrato impugnado a fim de que a validade das cobranças fossem verificas, não se desincumbindo do seu ônus em comprovar a "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", nos termos do art. 373, II, do CPC. 10. Sobre a repetição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, fixou a tese de que "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 11. Nessa ocasião, o STJ, reconheceu que a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, adotava o critério volitivo doloso da cobrança indevida, entendimento complemente superado com o julgamento do EAREsp 600.663/RS, motivo pelo determinou a modulação dos efeitos de seu novo entendimento, a fim de que seja aplicável somente a partir da publicação do Acórdão. 12. Referido Acórdão foi publicado no DJe 30/03/2021, conforme consta no sítio eletrônico do STJ. Os descontos foram em 2022 e 2023. Dessa forma, a restituição deve se dar em dobro. 13. Sobre o Dano Moral, trata-se de uma lesão que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico. Segundo Maria Helena Diniz, "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81). Entendo pela ocorrência de dano moral, em razão de desconto indevido nos proventos do autor. 14. A Sentença fixou danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que, embora inferior ao parâmetro adotado, é razoável com o caso concreto, tendo em vista ter sido realizado apenas dois descontos, com lapso temporal de mais de um ano entre eles, e cujo valor total foi de R$ 415,90. IV. DISPOSITIVO. 15. Nego provimento ao recurso interposto. (TJ/CE, Processo n. 0200612-88.2024.8.06.0124, RELATOR DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, DJE 08/05/2025, G.N.). Desta feita, é de se reconhecer a ilicitude dos descontos. Sobre a repetição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, fixou a tese de que "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Nessa ocasião, o STJ, reconheceu que a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, adotava o critério volitivo doloso da cobrança indevida, entendimento complemente superado com o julgamento do EAREsp 600.663/RS, motivo pelo determinou a modulação dos efeitos de seu novo entendimento, a fim de que seja aplicável somente a partir da publicação do Acórdão. Vejamos: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, g.n.) Referido Acórdão foi publicado no DJe 30/03/2021, conforme consta no sítio eletrônico do STJ. Desta feita, acertada a Sentença ao determinar que somente as cobranças anteriores à publicação devem se restituídas na modalidade simples e em dobro as posteriores. Sobre o Dano Moral, trata-se de uma lesão que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico. Segundo Maria Helena Diniz, "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81). Este Tribunal possui o entendimento de se caracterizar dano moral in re ipsa os casos de desconto indevido em conta-corrente da parte utilizada para fins de recebimento de benefício previdenciário, por atingir a própria subsistência do beneficiário. Acerca da fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. Deve-se, ainda, observar o caráter pedagógico e reparador do dano moral. O STJ vem aplicando o método bifásico para fins de fixação do dano moral. "Nesse modelo, um valor básico para a reparação é analisado considerando o interesse jurídico lesado e um grupo de precedentes. Depois, verificam-se as circunstâncias do caso para fixar em definitivo a indenização" (STJ. O método bifásico para fixação de indenizações por dano moral. Disponível em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-10-21_06-56_O-metodo-bifasico-para-fixacao-de-indenizacoes-por-dano-moral.aspx). Este Tribunal de Justiça, notadamente esta Câmara, possui diversos precedentes fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral em casos de desconto indevido no benefício previdenciário. No entanto, entendo ser aplicável no caso a teoria do dever de mitigar os próprios danos (duty to mitigate the loss). De fato, nos termos do Enunciado nº 169 da III Jornada de Direito Civil, "o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". A respeito da aplicabilidade do aludido dever, impende ressaltar a pioneira lição da eminente doutrinadora gaúcha, Véra Maria Jacob de Fradera: Já o Código Civil brasileiro de 2002, em seu artigo 422, aproxima-se da ideia do legislador da Convenção de Viena de 1980, ao impor certo comportamento a ambos os contratantes. Assim, segundo o mencionado dispositivo legal, os contratantes são obrigados a guardar assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Isto posto, surge a indagação: seria possível o direito privado nacional recepcionar o conceito do duty to mitigate the loss em matéria contratual? Acreditamos ser possível esta recepção. Antes, porém, necessitamos realizar uma série de indagações, para chegar ao fundamento desta, por ora, apenas mera possibilidade de acolhimento do conceito pela doutrina e pelos tribunais brasileiros. O esforço deve valer a pena, pois inúmeras vezes nos deparamos, na prática do foro com situações em que o credor se mantém inerte face o descumprimento por parte do devedor, cruzando, literalmente, os braços, vendo crescer o prejuízo, sem procurar evitar ou, ao menos, minimizar sua própria perda. [...] Não cumprindo o dever de mitigar o próprio prejuízo, o credor poderá sofrer sanções, seja com base na proibição de venire contra factum proprium, seja em razão de ter incidido em abuso de direito, como ocorre em França. No âmbito do direito brasileiro, existe o recurso à invocação da violação do princípio da boa fé objetiva, cuja natureza de cláusula geral permite um tratamento individualizado de cada caso, a partir de determinados elementos comuns: a prática de uma negligência, por parte do credor, ensejando um dano patrimonial, um comportamento conduzindo a um aumento do prejuízo, configurando, então, uma culpa, vizinha daquela de natureza delitual. A consideração do dever de mitigar como dever anexo, justificaria, quando violado pelo credor, o pagamento de perdas e danos. Como se trata de um dever e não de obrigação, contratualmente estipulada, a sua violação corresponde a uma culpa delitual. [...] (FRADERA, Véra Maria Jacob. Pode o credor ser instado a diminuir o próprio prejuízo? in: Revista trimestral de direito civil. RTDC, v. 5, n.19, jul/set, 2004, pág. 110 e 118) Vale ressaltar, também, o magistério de Flávio Tartuce: Conceito também interessante relacionado com o princípio da boa-fé objetiva é a mitigação do próprio prejuízo ou, na expressão inglesa, duty to mitigate the loss. [...] Exemplificando, no caso de uma locação, haveria um dever por parte do locador de ingressar tão logo seja possível com a competente ação de despejo, não permitindo que a dívida atinja valores excessivos. O mesmo argumento vale para os contratos bancários, não podendo a instituição financeira permanecer inerte, aguardando que, diante da alta taxa de juros previstas no instrumento contratual, a dívida alcance montantes astronômicos. A título de exemplo de aplicação da tese, vale aqui citar interessante sentença prolatada pelo Juiz de Direito Silas Silva Santos, então magistrado na Comarca de Macaraí, Estado de São Paulo. Em caso envolvendo um contrato de arrendamento rural, o magistrado aplicou o duty to mitigate the loss, para configuração da mora dos arrendatários. Isto porque os arrendantes assumiram o dever de corte de árvores na área locada, dever este não cumprido e invocado pelos arrendatários para fundamentar a exceção do contrato não cumprido. Entretanto, como os arrendatários não utilizaram desse seu direito em momento oportuno, não atenderam ao dever de mitigar a perda. Consta da r. sentença: "Aplicando-se ao caso dos autos o duty to mitigate de loss, tenho para mim que os arrendatários não pautaram suas condutas segundo os ditames da boa-fé objetiva. É que, embora favorecidos pela obrigação de os arrendadores conseguirem autorização para o corte das árvores, os réus não adotaram conduta compatível com o interesse de atenuar o próprio prejuízo, na consideração de que não havia prazo para o cumprimento da famigerada cláusula décima. Por isso é que, uma vez mais, não se dá guarida à tese invocada pelos réus. Por todos esses fundamentos, não vejo como excluir a mora dos arrendatários, cuja purgação sequer foi requerida, sem que para tanto houvesse qualquer justificativa idônea, já que excluída a viabilidade, in casu, do acolhimento da exceptio non adimpeleti contractus." (TARTUCE, Flávio. Função social dos contratos: do código de defesa do consumidor ao código civil de 2002. 2ª ed. São Paulo: Método, 2007, pág. 209 a 211) Sobre o tema, importante lembrar a doutrina de Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto: 2. DUTY TO MITIGATE THE LOSS Vista a relevância da vítima para o estabelecimento da indenização adequada, trato de instituto que vem sendo desenvolvido no direito estrangeiro e que começa a ser estudado no direito brasileiro. Trata-se do duty to mitigate the loss, ou mitigação do prejuízo pelo próprio credor. O fundamento para esse dever está diretamente ligado ao dever de boa-fé que deve existir entre os contratantes e entres os indivíduos, em geral. Tem-se como conceito de boa-fé o dever de agir, nas relações sociais, de acordo com certos padrões mínimos de conduta socialmente recomendados, de lealdade, correção ou lisura, aos quais correspondem expectativas legítimas das pessoas. (PEIXOTO, Alessandra Cristina Tufvesson. Responsabilidade extracontratual - Algumas considerações sobre a participação da vítima na quantificação da indenização. in: Revista da Emerj, v.11, n.44, 2008, p. 135 e 136) Destaco que o dever de mitigar os próprios danos (duty to mitigate the loss) é amplamente aceito pelos tribunais superiores. Vejamos: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD ÉTICO-JURÍDICO. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. 2. Relações obrigacionais. Atuação das partes. Preservação dos direitos dos contratantes na consecução dos fins. Impossibilidade de violação aos preceitos éticos insertos no ordenamento jurídico. 3. Preceito decorrente da boa-fé objetiva. Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o próprio prejuízo. Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor. Infringência aos deveres de cooperação e lealdade. 4. Lição da doutrinadora Véra Maria Jacob de Fradera. Descuido com o dever de mitigar o prejuízo sofrido. O fato de ter deixado o devedor na posse do imóvel por quase 7 (sete) anos, sem que este cumprisse com o seu dever contratual (pagamento das prestações relativas ao contrato de compra e venda), evidencia a ausência de zelo com o patrimônio do credor, com o consequente agravamento significativo das perdas, uma vez que a realização mais célere dos atos de defesa possessória diminuiriam a extensão do dano. 5. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Caracterização de inadimplemento contratual a justificar a penalidade imposta pela Corte originária, (exclusão de um ano de ressarcimento). 6. Recurso improvido. (STJ - REsp: 758518 PR 2005/0096775-4, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 17/06/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2010 REPDJe 01/07/2010, g.n.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio duty to mitigate the loss conduz à ideia de dever, fundado na boa-fé objetiva, de mitigação pelo credor de seus próprios prejuízos, buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar medidas razoáveis, considerando as circunstâncias concretas, para diminuir suas perdas. Sob o aspecto do abuso de direito, o credor que se comporta de maneira excessiva e violando deveres anexos aos contratos (v.g: lealdade, confiança ou cooperação), agravando, com isso, a situação do devedor, é que deve ser instado a mitigar suas próprias perdas. É claro que não se pode exigir que o credor se prejudique na tentativa de mitigação da perda ou que atue contrariamente à sua atividade empresarial, porquanto aí não haverá razoabilidade. 2. O ajuizamento de ação de cobrança muito próximo ao implemento do prazo prescricional, mas ainda dentro do lapso legalmente previsto, não pode ser considerado, por si só, como fundamento para a aplicação do duty to mitigate the loss. Para tanto, é necessário que, além do exercício tardio do direito de ação, o credor tenha violado, comprovadamente, alguns dos deveres anexos ao contrato, promovendo condutas ou omitindo-se diante de determinadas circunstâncias, ou levando o devedor à legítima expectativa de que a dívida não mais seria cobrada ou cobrada a menor. 3. A razão utilizada pelas instâncias ordinárias para aplicar ao caso o postulado do duty to mitigate the loss está fundada tão somente na inércia da instituição financeira, a qual deixou para ajuizar a ação de cobrança quando já estava próximo de vencer o prazo prescricional e, com isso, acabou obtendo crédito mais vantajoso diante da acumulação dos encargos ao longo do tempo. 4. Não há nos autos nenhum outro elemento que demonstre haver a instituição financeira, no caso em exame, criado no devedor expectativa de que não cobraria a dívida ou que a cobraria a menor, ou mesmo de haver violado seu dever de informação. Não há, outrossim, elemento nos autos no qual se possa identificar qualquer conduta do devedor no sentido de negociar sua dívida e de ter sido impedido de fazê-lo pela ora recorrente, ou ainda qualquer outra circunstância que pudesse levar à conclusão de quebra da confiança ou dos deveres anexos aos negócios jurídicos por nenhuma das partes contratantes, tais como a lealdade, a cooperação, a probidade, entre outros. 5. Desse modo, entende-se não adequada a aplicação ao caso concreto do duty to mitigate the loss. 6. "Não juntados aos autos os contratos, deve o agravante suportar o ônus da prova, afastando-se as tarifas contratadas e limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado" ( AgRg no REsp 1.578.048/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/08/2016, DJe de 26/08/2016). 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1201672 MS 2010/0133286-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 21/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2017, g.n.) Este Tribunal também possui precedentes aplicando a teoria do dever de mitigar os próprios danos (duty to mitigate the loss): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD ÉTICO-JURÍDICO. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES NO PROCESSO. TEORIA DO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO, PELA QUAL INCUMBE AO CREDOR EVITAR POSTURA INERTE OU DE MÁ FÉ QUE IMPLIQUE EXCESSIVO ÔNUS À PARTE CONTRÁRIA.. AGRAVAMENTO DO DANO CONTRA QUEM SEQUER ERA PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. INÉRCIA DO CREDOR QUE RESULTOU EM VULTOSA QUANTIA A TÍTULO DE ASTREINTES. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE JULGOU PELA INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dever de mitigar o próprio dano está intrinsecamente ligado ao princípio da boa-fé objetiva e da cooperação na relação contratual, tendo em vista que ambos necessitam solucionar o litígio e alcançar seus interesses, no que for cabível. O agravamento do prejuízo devido a inércia do credor caracteriza violação na lealdade e cooperação. 2. Interpretando o art. 422 do Código Civil, foi editado o Enunciado 169 da Jornada de Direito Civil, que assim dispõe: "O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". 3. In casu, a postura inerte da agravante em indicar ao Juízo o correto sucessor do réu, quando tal informação era de fácil acesso e não lhe exigia desmedido esforço, configura violação ao dever de cooperação processual, não fazendo jus ao importe quase milionário das astreintes executadas. 4. Destaque-se, ainda, a peculiriadade da hipótese vertente, haja vista que, como evidenciado alhures, o executado pelas astreintes sequer tem legitimidade para figurar como devedor no cumprimento de sentença, isto é, não era o sucessor por incorporação do réu, o que torna ainda mais descabida a execução da multa em seu desfavor. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de instrumento nº 0622970-78.2015.8.06.0000, em que figura como recorrente Maria Eliene Fontes Palmeira e recorrido Bradesco Leasing S.A - Arrendamento Mercantil. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 08 de maio de 2018. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-CE - AI: 06229707820158060000 CE 0622970-78.2015.8.06.0000, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2018, g.n.) No caso concreto, apesar de não ter sido constatada a validade dos descontos impugnados, afirma a parte que os descontos se iniciaram em 2015, mas a ação foi proposta apenas em 2024, sem tê-lo contestado anteriormente, de modo que é devida a condenação em valor inferior ao utilizado como parâmetro por este Tribunal, sendo razoável o arbitramento em R$ 3.000,00 (três mil e quinhentos mil reais) fixados na Sentença. Correção monetária, para fins de danos morais, conta-se a partir do arbitramento, consoante Súmula n. 362 do STJ ("a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), e juros de mora dos danos morais a partir do primeiro desconto indevido não prescrito, consoante Súmula n. 54 do STJ ("os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"). Já a correção monetária e juros de mora para fins do dano material devem ser contados a partir de cada desconto indevido, na forma da Súmula n. 54 do STJ, art. 398 do CC e Súmula 43 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de BANCO BRADESCO S/A e dou parcial provimento ao recurso de SEBASTIÃO NASARIO no sentido de fixar o termo inicial dos juros de mora e correção monetária dos danos morais como sendo o primeiro desconto indevido e a data do arbitramento, respectivamente, e fixar o termo inicial dos juros de mora e correção monetária dos danos materiais a partir de cada desconto individualmente considerado. Majoro os honorários advocatícios fixados na Sentença em desfavor de BANCO BRADESCO S/A para 15% (quinze por cento), tendo em vista o entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1059 ("A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação"). Em razão da sucumbência mínima, deixo de condenar a parte autora em honorários e custas, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Advirta-se às partes que a interposição de Embargos de Declaração com o intuito de rejulgamento da causa, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição, pode resultar na aplicação de multa. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

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