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1º Núcleo De Justiça 4.0 Execuções Fiscais e outros x Juízo Da 10ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Fortaleza

ID: 258854524

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3002659-15.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

1º NúCLEO DE JUSTIçA 4.0 EXECUçõES FISCAIS DANONE LTDA ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3002659-15.2025.8.06.0000 - Conflito de Competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3002659-15.2025.8.06.0000 - Conflito de Competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA Suscitado: JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Ementa: Processo civil. Conflito negativo de competência. 5ª vara de execuções fiscais (suscitante) e 10ª vara da fazenda pública (suscitado). Ação anulatória. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. Competência absoluta do juízo fazendário. Conflito dirimido para declarar competente o juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, tendo como suscitante o Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais e como suscitado o Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública, ambas da Comarca de Fortaleza, nos autos de Ação Anulatória que tem por objeto a anulação do crédito tributário materializado pelo Autos de Infração nº 2012.0391-4. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente para processamento do feito de origem, ou seja, se a competência é do Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais (juízo suscitante) ou do Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública (juízo suscitado). III. Razões de decidir 3. De acordo com os arts. 56, inciso I, "a", e 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 4. Na hipótese, somente após o ajuizamento da ação anulatória, distribuída para a 10ª Vara da Fazenda Pública, o Estado do Ceará ingressou com o processo de Execução Fiscal, o qual foi distribuído para a 5ª Vara das Execuções Fiscais. Logo, não se cumpre os requisitos legais necessários a justificar a competência do juízo das execuções fiscais, Isso ocorre porque tais competências absolutas não podem ser modificadas, ainda que existam alterações de fato ou de direito entre as partes, salvo quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. 5. Assim, denota-se que, em conformidade com a previsão expressa no Art. 56, inciso I, da Lei nº 16.397/2017, é incontestável a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a lide. IV. Dispositivo 6. Conflito dirimido para declarar competente o Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 16.397/2017), arts. 56, inciso I, alínea "a" e 64, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.196.503/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 29/4/2019, AgInt no REsp 1700752/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24/04/2018; TJCE, Conflito de competência cível - 0000354-46.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador Durval Aires Filho, 1ª Câmara Direito Público, j. 02/09/2024, Conflito de competência cível - 0003583-82.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara Direito Público, j. 27/02/2023, Conflito de competência cível - 0000766-45.2022.8.06.0000, Relatora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, j. 01/06/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em acolher o conflito negativo de competência e, por conseguinte, declarar a competência do Juízo suscitado para processar o feito de origem, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA em face do JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal que tramita sob o nº 0146151-26.2019.8.06.0001, ajuizada por DANONE LTDA. em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. Na ação originária, endereçada a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a parte autora pugna, em suma, pela anulação do crédito tributário materializado pelo Autos de Infração nº 2012.0391-4. Distribuído o feito ao Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a magistrada declarou-se incompetente, remetendo a competência para uma Vara de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza. Na sequência, redistribuídos os autos à 5ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, a magistrada suscitou o presente conflito de competência, indicando que, somente após o ajuizamento da ação anulatória em 26 de junho de 2019, distribuída para a 10ª Vara da Fazenda Pública, o Estado do Ceará ingressou com o processo de Execução Fiscal, o qual foi distribuído para a 5ª Vara das Execuções Fiscais. É o relatório. VOTO Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que o mérito recursal se restringe exclusivamente à discussão de matéria na qual não há interesse público primário que justifique a intervenção ministerial, conforme disposição do Arts. 178 e 951, § único, do CPC/15. Pois bem. Atendidos os pressupostos legais, conheço do presente Conflito de Competência, nos termos do Art. 953 e seguintes do CPC/15. O cerne da controvérsia cinge-se a definir qual o juízo competente para processar e julgar a Ação Anulatória de Débito Fiscal sob o número 0146151-26.2019.8.06.0001, ajuizada por Danone Ltda. em face do Estado do Ceará: se da 10ª Vara da Fazenda Pública (Juízo suscitado) ou da 5ª Vara de Execuções Fiscais (Juízo suscitante), ambas da Comarca de Fortaleza. Inicialmente, cumpre destacar que a competência das Varas de Execuções Fiscais e da Fazenda Pública é fixada pela Lei nº 16.397/2017, a qual dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará. A referida Lei assim estabelece: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas 'e' e 'f', do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; (…) Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; III - as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária (Destaque-se). Consoante se vislumbra no regramento supracitado, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. Na hipótese, conforme anteriormente relatado, somente após o ajuizamento da ação anulatória, distribuída para a 10ª Vara da Fazenda Pública, o Estado do Ceará ingressou com o processo de Execução Fiscal, o qual foi distribuído para a 5ª Vara das Execuções Fiscais. Logo, não se aplica o regramento contido no Art. 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, mas o que dispõe o Art. 56, inciso I, alínea "a", do mesmo diploma legal. Dessa forma, os fundamentos apresentados pelo Juízo Suscitado não encontram respaldo legal, uma vez que deve prevalecer a regra acima mencionada, ainda que posteriormente ajuizado o feito executivo. Isso ocorre porque tais competências absolutas não podem ser modificadas, ainda que existam alterações de fato ou de direito entre as partes, salvo quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. O posicionamento acima vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, não havendo que se falar em reunião por conexão ou prevenção quando as demandas forem ajuizadas antes das próprias Execuções, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019). (Destaque-se). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONTINÊNCIA E CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO QUANDO IMPLICAR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE IDENTIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ entende pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes: CC 105.358/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 22/10/2010; CC 106.041/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9/11/2009 e AgRg no REsp 1463148/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/9/2014. 2. Para o acolhimento da tese de imprescindibilidade de reunião das ações por conexão ou prevenção, seria imprescindível promover o enfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1700752/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). (Destaque-se). De igual modo é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO DETERMINANDO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01. A questão fulcral do presente Conflito Negativo de Competência, cinge-se a analisar a possibilidade de distribuição da ação anulatória para um dos juízos de execução fiscal em razão de previsão futura do ajuizamento do feito executivo; 02. A situação posta à mesa está devidamente entabulada pelo que rege a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/17) que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 56) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 64) são detentoras de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogáveis; 03. "Consoante iterativos arestos desta Corte, na ausência de prévia execução fiscal é injustificado o encaminhamento de demanda ordinária às varas de execuções fiscais, aplicando-se ao caso o art. 56, I, "a", da Lei Estadual nº 16.397/2017." (Conflito de competência cível - 0000144-92.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 20/02/2024) 04. Tendo em vista o ajuizamento da Ação Anulatória em momento anterior à Execução Fiscal, não há como promover a reunião dos feitos, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 05. Conflito dirimido para declarar a competência do juízo suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, 2 de setembro de 2024 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator (Conflito de competência cível - 0000354-46.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/09/2024, data da publicação: 03/09/2024). (Destaque-se). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, figurando como suscitado o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança que visa a retirada do nome do impetrante do CADINE. 2. Assiste razão ao juízo suscitante, que, acolhendo a tese adotada pelo Eg. STJ, firma posição no sentido da impossibilidade da reunião das ações nos casos em que a ação que visa a desconstituir o débito (mediante anulação do ato que culminou na lavratura da multa) é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal. Precedentes. 3. No caso em tela, o Mandado de Segurança fora impetrado em setembro de 2014 sem que exista informação acerca de anterior propositura de Execução Fiscal em desfavor do autor e que se refira aos débitos aqui em discussão. Assim, infundada a decretação de conexão processual e a consequente reunião de processos, podendo tramitarem em separado as ações. 4. Em acréscimo, destaco que o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/17) que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 109) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 110) são detentoras de competência absoluta (ratione materiae), sendo, portanto, improrrogáveis. 5. Conflito dirimido para declarar a competência do Juízo suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para o processamento e julgamento da causa. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR Relator (Conflito de competência cível - 0003583-82.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/02/2023, data da publicação: 28/02/2023). Destaque-se). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA POSTERIORMENTE. ARTS. 56 E 64 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ E DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da comarca de Fortaleza, e o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, onde se questiona a competência para processar e julgar Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. 2. Processo foi distribuído inicialmente perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a magistrada de piso declinou da competência, em razão do disposto no art. 110, da Lei nº 12.342/94, segundo o qual, a ação decorrente da Execução Fiscal, a exemplo da anulatória de lançamento fiscal, é da competência das Varas das Execuções Fiscais, e tendo sido proposta execução fiscal, buscando a satisfação do crédito relativo, aos IPTUs de 1995 a 2000, objeto do processo em questão, exigindo a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, deste modo, determinou a remessa dos autos à 2ª Vara de Execuções Fiscais da comarca de Fortaleza, onde processa a Ação de Execução Fiscal de nº 0586040-83.2000.8.06.0001. 3. Redistribuídos os autos ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza/CE, este aduz não ser competente, vislumbrando a posição dominante do STJ, no sentido da impossibilidade da reunião das feitos nos casos em que a ação é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal, sendo vedada a conexão e por entender tratar-se de incompetência absoluta em razão da matéria, bem como, considerando o que disciplina o art. 64, do Código Organização Judiciária(Lei nº 16.397/17), a expressão "ações decorrentes das execuções fiscais", se refere as ações que visam discutir crédito fiscal que já esteja sendo cobrado via processo executivo fiscal, tendo, contudo, a ação ordinária em questão proposta em momento anterior à execução fiscal, deste modo, suscitou o presente conflito de competência. 4. A questão trazida nos presentes autos, trata-se na definição da competência para apreciação de demanda que tem como objeto a nulidade dos relançamentos fiscais, relativos a IPTUs, formalizado por meio do Auto de Infração, levando-se em consideração o processamento de ação de execução fiscal, oriunda do mesmo crédito tributário, posteriormente ajuizada e tramitando em vara especializada. 5. Os arts. 56 e 64, ambos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, estabelecem a especialidade da competência das Varas de Execução Fiscal em relação às Varas da Fazenda Pública, que tratam de competência exclusiva para processar e julgar as ações de Execuções Fiscais propriamente ditas e as ações delas decorrentes. 6. Na hipótese, a Ação Anulatória foi ajuizada perante o Juízo suscitado, antes do aforamento, no Juízo suscitante, da Ação de Execução Fiscal. 7. Nos termos da jurisprudência do Eg. STJ, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Fazendária. 8. Conflito negativo de competência conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE para processar e julgar a Ação Anulatória de Lançamento Fiscal(Proc. Nº 0567494-77.2000.8.06.0001). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar o Processo n.º 0567494-77.2000.8.06.0001, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Conflito de competência cível - 0000766-45.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/06/2022, data da publicação: 01/06/2022). (Destaque-se). Ante o exposto, CONHEÇO do conflito de competência negativo para DIRIMI-LO, declarando competente o juízo suscitado, qual seja, o da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o feito. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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1º Núcleo De Justiça 4.0 Execuções Fiscais e outros x Juízo Da 14ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Fortaleza/Ce

ID: 317638343

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3008679-22.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1º NúCLEO DE JUSTIçA 4.0 EXECUçõES FISCAIS ESTADO DO CEARA IPETRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JUíZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3008679-22.2025.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3008679-22.2025.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Ementa: Processo civil. Conflito negativo de competência. 5ª vara de execuções fiscais (suscitante) e 14ª vara da fazenda pública (suscitado). Ação anulatória. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. Competência absoluta do juízo fazendário. Conflito dirimido para declarar competente o juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, tendo como suscitante o Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais e como suscitado o Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública, ambas da Comarca de Fortaleza, nos autos de Ação Anulatória que tem por objeto a anulação do crédito tributário materializado pelos Autos de Infração nº(s) 201517760-4, 201517755-1, e 201517758-7. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente para processamento do feito de origem, ou seja, se a competência é do Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais (juízo suscitante) ou do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública (juízo suscitado). III. Razões de decidir 3. De acordo com os arts. 56, inciso I, "a", e 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 4. Na hipótese, somente após o ajuizamento da ação anulatória, distribuída para a 14ª Vara da Fazenda Pública, o Estado do Ceará ingressou com o processo de Execução Fiscal, o qual foi distribuído para a 1ª Vara das Execuções Fiscais. Logo, não se cumpre os requisitos legais necessários a justificar a competência do juízo das execuções fiscais, Isso ocorre porque tais competências absolutas não podem ser modificadas, ainda que existam alterações de fato ou de direito entre as partes, salvo quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. 5. Assim, denota-se que, em conformidade com a previsão expressa no Art. 56, inciso I, da Lei nº 16.397/2017, é incontestável a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a lide. IV. Dispositivo 6. Conflito dirimido para declarar competente o Juízo da 14 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 16.397/2017), arts. 56, inciso I, alínea "a" e 64, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.196.503/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 29/4/2019, AgInt no REsp 1700752/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24/04/2018; TJCE, Conflito de competência cível - 0000354-46.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador Durval Aires Filho, 1ª Câmara Direito Público, j. 02/09/2024, Conflito de competência cível - 0003583-82.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara Direito Público, j. 27/02/2023, Conflito de competência cível - 0000766-45.2022.8.06.0000, Relatora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, j. 01/06/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em acolher o conflito negativo de competência e, por conseguinte, declarar a competência do Juízo suscitado para processar o feito de origem, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, tendo como suscitante o JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA, e como suscitado o JUÍZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela Provisória nº 0157121-90.2016.8.06.0001, ajuizada por IPETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI em face do ESTADO DO CEARÁ. Na ação originária, endereçada a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a parte autora pugna, de forma preliminar, que seja concedida a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito em discussão. No mérito, pede, em suma, que seja decretada a nulidade dos Autos de Infrações n° 201517760-4; nº 201517755-1 e nº 201517758-7, determinando sua extinção e o devido arquivamento e, de forma alternativa, pede a redução das multas aplicadas. Distribuído o feito ao Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, o magistrado declinou da competência, em favor a uma das varas de Execuções Fiscais por entender que a ação anulatória discutida versa sobre débitos já inscritos em Dívida Ativa, sendo portanto de competência das Varas de Execuções Fiscais o seu processamento. Na sequência, redistribuídos os autos à 5ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, o magistrado suscitou o presente conflito de competência, nos termos do art. 951 c/c art. 953 do CPC/15, por entender que a decisão anterior é contrária ao posicionamento do STF, uma vez que, a Ação Executória tem data posterior a Ação Anulatória, por tanto, ficando demonstrada a inviabilidade da conexão processual e a consequente reunião dos processos, devendo as ações tramitarem em separado. É o relatório. VOTO Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que o mérito recursal se restringe exclusivamente à discussão de matéria na qual não há interesse público primário que justifique a intervenção ministerial, conforme disposição do Arts. 178 e 951, § único, do CPC/15. Pois bem. Atendidos os pressupostos legais, conheço do presente Conflito de Competência, nos termos do Art. 953 e seguintes do CPC/15. O cerne da controvérsia cinge-se a definir qual o juízo competente para processar e julgar a Ação Anulatória de Débito Fiscal sob o nº 0157121-90.2016.8.06.0001, ajuizada por Ipetro Indústria e Comércio - Eireli em face do Estado do Ceará: se da 14ª Vara da Fazenda Pública (Juízo suscitado) ou da 5ª Vara de Execuções Fiscais (Juízo suscitante), ambas da Comarca de Fortaleza. Inicialmente, cumpre destacar que a competência das Varas de Execuções Fiscais e da Fazenda Pública é fixada pela Lei nº 16.397/2017, a qual dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará. A referida Lei assim estabelece: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas 'e' e 'f', do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; (…) Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; III - as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária (Destaque-se). Consoante se vislumbra no regramento supracitado, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. Na hipótese, conforme anteriormente relatado, somente após o ajuizamento da ação anulatória, distribuída para a 14ª Vara da Fazenda Pública, o Estado do Ceará ingressou com o processo de Execução Fiscal, relativamente aos Autos de Infração nº(s) 201517760-4, 201517755-1, e 201517758-7 (Proc. 0400153-93.2018.8.06.0001), o qual foi distribuído para o Juízo da 1ª Vara das Execuções Fiscais em 06/02/2018. Logo, não se aplica o regramento contido no Art. 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, mas o que dispõe o Art. 56, inciso I, alínea "a", do mesmo diploma legal. Dessa forma, os fundamentos apresentados pelo Juízo Suscitado não encontram respaldo legal, uma vez que deve prevalecer a regra acima mencionada, ainda que posteriormente ajuizado o feito executivo. Isso ocorre porque tais competências absolutas não podem ser modificadas, ainda que existam alterações de fato ou de direito entre as partes, salvo quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. O posicionamento acima vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, não havendo que se falar em reunião por conexão ou prevenção quando as demandas forem ajuizadas antes das próprias Execuções, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019). (Destaque-se). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONTINÊNCIA E CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO QUANDO IMPLICAR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE IDENTIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ entende pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes: CC 105.358/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 22/10/2010; CC 106.041/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9/11/2009 e AgRg no REsp 1463148/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/9/2014. 2. Para o acolhimento da tese de imprescindibilidade de reunião das ações por conexão ou prevenção, seria imprescindível promover o enfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1700752/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). (Destaque-se). De igual modo é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO DETERMINANDO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01. A questão fulcral do presente Conflito Negativo de Competência, cinge-se a analisar a possibilidade de distribuição da ação anulatória para um dos juízos de execução fiscal em razão de previsão futura do ajuizamento do feito executivo; 02. A situação posta à mesa está devidamente entabulada pelo que rege a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/17) que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 56) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 64) são detentoras de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogáveis; 03. "Consoante iterativos arestos desta Corte, na ausência de prévia execução fiscal é injustificado o encaminhamento de demanda ordinária às varas de execuções fiscais, aplicando-se ao caso o art. 56, I, "a", da Lei Estadual nº 16.397/2017." (Conflito de competência cível - 0000144-92.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 20/02/2024) 04. Tendo em vista o ajuizamento da Ação Anulatória em momento anterior à Execução Fiscal, não há como promover a reunião dos feitos, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 05. Conflito dirimido para declarar a competência do juízo suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, 2 de setembro de 2024 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator (Conflito de competência cível - 0000354-46.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/09/2024, data da publicação: 03/09/2024). (Destaque-se). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, figurando como suscitado o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança que visa a retirada do nome do impetrante do CADINE. 2. Assiste razão ao juízo suscitante, que, acolhendo a tese adotada pelo Eg. STJ, firma posição no sentido da impossibilidade da reunião das ações nos casos em que a ação que visa a desconstituir o débito (mediante anulação do ato que culminou na lavratura da multa) é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal. Precedentes. 3. No caso em tela, o Mandado de Segurança fora impetrado em setembro de 2014 sem que exista informação acerca de anterior propositura de Execução Fiscal em desfavor do autor e que se refira aos débitos aqui em discussão. Assim, infundada a decretação de conexão processual e a consequente reunião de processos, podendo tramitarem em separado as ações. 4. Em acréscimo, destaco que o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/17) que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 109) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 110) são detentoras de competência absoluta (ratione materiae), sendo, portanto, improrrogáveis. 5. Conflito dirimido para declarar a competência do Juízo suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para o processamento e julgamento da causa. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR Relator (Conflito de competência cível - 0003583-82.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/02/2023, data da publicação: 28/02/2023). Destaque-se). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA POSTERIORMENTE. ARTS. 56 E 64 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ E DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da comarca de Fortaleza, e o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, onde se questiona a competência para processar e julgar Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. 2. Processo foi distribuído inicialmente perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a magistrada de piso declinou da competência, em razão do disposto no art. 110, da Lei nº 12.342/94, segundo o qual, a ação decorrente da Execução Fiscal, a exemplo da anulatória de lançamento fiscal, é da competência das Varas das Execuções Fiscais, e tendo sido proposta execução fiscal, buscando a satisfação do crédito relativo, aos IPTUs de 1995 a 2000, objeto do processo em questão, exigindo a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, deste modo, determinou a remessa dos autos à 2ª Vara de Execuções Fiscais da comarca de Fortaleza, onde processa a Ação de Execução Fiscal de nº 0586040-83.2000.8.06.0001. 3. Redistribuídos os autos ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza/CE, este aduz não ser competente, vislumbrando a posição dominante do STJ, no sentido da impossibilidade da reunião das feitos nos casos em que a ação é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal, sendo vedada a conexão e por entender tratar-se de incompetência absoluta em razão da matéria, bem como, considerando o que disciplina o art. 64, do Código Organização Judiciária(Lei nº 16.397/17), a expressão "ações decorrentes das execuções fiscais", se refere as ações que visam discutir crédito fiscal que já esteja sendo cobrado via processo executivo fiscal, tendo, contudo, a ação ordinária em questão proposta em momento anterior à execução fiscal, deste modo, suscitou o presente conflito de competência. 4. A questão trazida nos presentes autos, trata-se na definição da competência para apreciação de demanda que tem como objeto a nulidade dos relançamentos fiscais, relativos a IPTUs, formalizado por meio do Auto de Infração, levando-se em consideração o processamento de ação de execução fiscal, oriunda do mesmo crédito tributário, posteriormente ajuizada e tramitando em vara especializada. 5. Os arts. 56 e 64, ambos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, estabelecem a especialidade da competência das Varas de Execução Fiscal em relação às Varas da Fazenda Pública, que tratam de competência exclusiva para processar e julgar as ações de Execuções Fiscais propriamente ditas e as ações delas decorrentes. 6. Na hipótese, a Ação Anulatória foi ajuizada perante o Juízo suscitado, antes do aforamento, no Juízo suscitante, da Ação de Execução Fiscal. 7. Nos termos da jurisprudência do Eg. STJ, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Fazendária. 8. Conflito negativo de competência conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE para processar e julgar a Ação Anulatória de Lançamento Fiscal(Proc. Nº 0567494-77.2000.8.06.0001). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar o Processo n.º 0567494-77.2000.8.06.0001, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Conflito de competência cível - 0000766-45.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/06/2022, data da publicação: 01/06/2022). (Destaque-se). Ante o exposto, CONHEÇO do conflito de competência negativo para DIRIMI-LO, declarando competente o juízo suscitado, qual seja, o da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o feito. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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Estado Do Ceara x Horizonte Comercial De Pecas Ltda e outros

ID: 257768607

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0469621-77.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

HORIZONTE COMERCIAL DE PECAS LTDA MARIA DO SOCORRO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

PAULO HIRAM STUDART GURGEL MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0469621-77.2000.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADAS: HORIZONTE CO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0469621-77.2000.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADAS: HORIZONTE COMERCIAL DE PEÇAS LTDA. E MARIA DO SOCORRO DE FREITAS ORIGEM: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.505/2009 (REFIS/2009). EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR. NECESSIDADE DE PRÉVIA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. DECISÃO SURPRESA. CONFIGURAÇÃO. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. AFRONTA. ERROR IN PROCEDENDO. TEMA REPETITIVO 457 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TJCE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença do Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza que extinguiu, de ofício, a ação de execução fiscal ajuizada para cobrança de ICMS referente ao exercício de 1997, com inscrição na Dívida Ativa no ano de 1999, sob o fundamento de remissão do débito, a teor da Lei Estadual nº 14.505/2009 (REFIS/2009). O ente estadual sustenta que a dívida exequenda, atualizada até a data da publicação da mencionada norma legal, ultrapassa o limite estabelecido para concessão do benefício, além de alegar nulidade da sentença por ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) exame da atualização do valor da dívida tributária até a data da publicação da Lei Estadual nº 14.505/2009 para fins de aplicação do benefício da remissão; e (ii) definição sobre o cabimento da extinção da execução fiscal, ex officio, sem prévia oitiva da Fazenda Estadual, por aplicação dos conceitos jurídicos de decisão surpresa e de violação ao contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remissão do débito tributário estabelecida no art. 3º da Lei Estadual nº 14.505/2009 deve considerar o valor atualizado da dívida na data da publicação da norma, conforme dispõe o art. 11 e § 1º do referido diploma legal, e não o montante histórico à época do ajuizamento da ação de execução fiscal. 4. A ausência de prévia intimação da Fazenda Estadual para se manifestar sobre a remissão tributária configura violação aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), bem como ao princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, arts. 9º e 10). Precedentes: TJCE. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 457, firmou o entendimento de que a concessão de remissão tributária é prerrogativa exclusiva da autoridade administrativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo Poder Judiciário sem a provocação da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para retomada da tramitação do feito. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento à apelação para anular a sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 02 de abril de 2025. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará, tendo como apeladas Horizonte Comercial de Peças Ltda. e Maria do Socorro de Freitas, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0469621-77.2000.8.06.0001, que extinguiu, de ofício, o processo, ante o reconhecimento da remissão administrativa da dívida tributária executada, nos seguintes termos, ipsis litteris (ID 14865737): Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal protocolizada pela Fazenda Pública Estadual aos 29/02/2000 que objetiva a cobrança de dívida oriunda de ICMS no valor de R$ 9.009,15 (nove mil e nove reais e quinze centavos), referente ao exercício de 1997, lançada e inscrita na Dívida Ativa do Estado em 1999, e tendo por objeto as certidões de dívida ativa juntadas aos autos (pgs. 03/06). Consta decisão à p. 38 excluindo o débito referente à CDA de nº 1998.01203-4 por este ter sido alcançado pela Lei nº 13.063/2000, prosseguindo o remanescente. É o que considero necessário relatar. Em exame dos autos e atento às normas atinentes ao caso, constato a remissão da dívida exequenda em face da Lei Estadual no 14.505, de 18/11/2009 (REFIS/2009). De acordo com o art. 3º da referida Lei: Art. 3º. Sem prejuízo do disposto no art. 2º, ficam remitidos, de ofício, os débitos de natureza tributária para com a Fazenda Estadual, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, ajuizados ou não, parcelados ou não, inclusive aqueles com a exigibilidade suspensa, consolidados por Cadastro Geral da Fazenda - CGF, Cadastro de Pessoa Física - CPF, ou por Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, decorrentes de fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2006: I - oriundos do ICMS, de valor inferior ou igual a R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - oriundos do IPVA e do ITCD, de valor inferior ou igual a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No caso em análise trata-se de débito de ICMS referente ao exercício de 1997, com Certidões de Dívida Ativa lançadas e inscritas em 1999, conforme págs. 03/06, encaixando-se, portanto, no caput do art. 3º. Ademais disso, reza o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Diante do expendido, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, ante a situação de remissão, JULGO EXTINTO o feito, de ofício, com base nos artigos 924, III e 925 do CPC, c/c artigo 26 da L.E.F e 156, IV, do CTN, haja vista que o(a) devedor(a) foi beneficiado(a) com a Remissão prevista no art. 3º da Lei Estadual no 14.505, de 18/11/2009, publicada no Diário Oficial de 18/11/2009. Em consequência, declaro insubsistente a(s) penhora(s) efetivada(s) e determino o cancelamento da inscrição da dívida ativa. Empós o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, certifique-se, baixe-se e arquive-se. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2021. Fernando de Souza Vicente Juiz de Direito [grifado no original] Em suas razões recursais (ID 14865742), o Estado do Ceará, após historiar a demanda, sustenta o não enquadramento do caso ao disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Estadual nº 14.505, de 18 de novembro de 2009 (REFIS/2009), na medida em que a dívida consolidada exequenda é superior à alçada máxima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecida na citada norma para fins de remissão administrativa do débito tributário. Além disso, a Fazenda Estadual defende que a prerrogativa legal de a autoridade administrativa conceder remissão de dívidas não se estende à autoridade judiciária, segundo o entendimento pacificado no Tema Repetitivo 457 do STJ, acompanhado por este Tribunal em diversos julgados transcritos no recurso. Argumenta que o valor a ser considerado para fins de remissão de débitos tributários menores ou iguais a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser aquele atualizado na data da promulgação da citada Lei nº 14.505/2009, na forma prevista em seu art. 11, e não aquele apontado por ocasião do protocolo da ação fiscal, sob pena de "processos com valores superiores serem atingidos pela remissão (por causa do acúmulo de juros e correção), em detrimento de ações de menor valor e mais recentes." (ID 14865742 - fls. 4). Assim, considerando a) a ausência de intimação prévia da Fazenda Estadual, para informar a existência de outras dívidas; b) a necessária atualização do valor executado, de modo que, somente neste processo, já seriam superados os dez mil reais (ID 14865743); e, por fim, c) a existência de dívidas outras, comprovando que a parte executada não faz jus à remissão, o ente estatal postula o conhecimento e o provimento da apelação para anular a sentença recorrida e determinar a retomada do executivo fiscal na origem. Apesar de regularmente intimada, a parte executada não apresentação contrarrazões (ID 14865745 a ID 14865748). Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, a apelação foi distribuída, por sorteio, a esta Relatoria. Desnecessária intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais (STJ, Súmula 189). É o relatório. VOTO Inicialmente, constatando-se que o valor da presente ação de execução fiscal (R$ 9.009,15 - ID 14865507), na data da sua propositura (29/02/2000 - ID 14865507), superou a alçada de 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's (R$ 330,34[1]) de que trata o caput do art. 34 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980[2] (LEF) e o Tema Repetitivo 395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[3], conheço da apelação, vez que preenchidos seus requisitos gerais e específicos de admissibilidade. No mérito, a Fazenda Pública do Estado do Ceará ajuizou a presente ação de execução fiscal visando à cobrança de ICMS referente ao exercício de 1997, cuja inscrição na dívida ativa estadual em detrimento da empresa executada ocorreu em 1999, no valor total, atualizado até o protocolo da ação, de R$ 9.009,15 (nove mil nove reais e quinze centavos), segundo as Certidões da Dívida Ativa (CDA's) de ID 14865508 a ID 14865511. Na sentença, o juiz singular extinguiu o processo, de ofício, com fundamento nos artigos 924, III e 925 do CPC c/c os artigos 26 da LEF e 156, IV, do CTN, por entender que a parte executada foi beneficiada com a extinção administrativa do crédito tributário (remissão) prevista no inciso I do art. 3º da Lei Estadual nº 14.505, de 18 de novembro de 2009 (REFIS/2009), a qual atingiu, dentre outros, os débitos de natureza tributária resultantes de fatos geradores ocorridos no período de 1º/01/1995 a 31/12/2006, oriundos do ICMS, de valor inferior ou igual a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em linhas gerais, a remissão tributária é um instituto previsto no Direito Tributário brasileiro que permite à autoridade administrativa, mediante autorização legal, conceder o perdão total ou parcial de um crédito tributário já constituído. Em outras palavras, após o lançamento do tributo, a Administração Pública pode, respeitados critérios previamente estabelecidos em lei, extinguir a obrigação do contribuinte de pagar determinado tributo. No caso, a dívida tributária exequenda de ICMS, na data do ajuizamento desta ação de execução fiscal (29/02/2000), correspondeu a R$ 9.009,15 (nove mil nove reais e quinze centavos) (ID 14865507). No decorrer da lide, a parte devedora fora anistiada quanto ao crédito tributário indicado na CDA nº 1998.01203-4 (ID 14865511), no montante de R$ 729,24 (setecentos e vinte nove reais e vinte e quatro centavos), por força da Lei Estadual nº 13.063, de 29 de setembro de 2000, consoante informado pela própria Fazenda Pública (ID 14865536) e declarado pelo juízo de primeiro grau (ID 14865593). Com isso, a cobrança foi reduzida à quantia não atualizada de R$ 8.279,91 (oito mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos). Em que pese o valor histórico desta execução (R$ 8.279,91) ser realmente inferior à alçada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecida no aludido inciso I do art. 3º da Lei Estadual nº 14.505/2009 (REFIS/2009) para fins de remissão de débitos tributários oriundos de ICMS gerados entre 1º/01/1995 a 31/12/2006, o art. 11 e § 1º do mencionado diploma legal previu expressamente que, excetuado o caso de anistia, o valor da dívida a ser considerada para os efeitos da citada norma legal deverá corresponder ao somatório do imposto, da multa e de todos os encargos legais incidentes, atualizado até a data de sua publicação (D.O.E. 18/11/2009). Veja-se: Art. 11. Para os efeitos desta Lei considera-se débito fiscal de natureza tributária, a soma do imposto, da multa, dos juros e da atualização monetária e, conforme o caso, dos demais acréscimos previstos na legislação tributária. § 1º Salvo o disposto no art. 4º, os valores referidos no caput deste artigo serão atualizados até a data da publicação desta Lei. [grifei] Conclui-se que o executivo fiscal não poderia ter sido extinto, de ofício, pela autoridade judiciária em 22/02/2021 (ID 14865737) tomando por base o valor da dívida na data do protocolo da ação em 29/02/2000 (ID 14865507), sob pena de, como ressaltado no apelo, execuções de maior valor serem alcançadas pela remissão, em razão do acúmulo de multas, de juros e de correção monetária, em detrimento de ações de menor valor e mais recentes, o que explica a necessidade de atualização do débito exigida pela citada lei. E ainda que tivesse havido a atualização da dívida exequenda nos moldes do art. 11 e § 1º da Lei Estadual nº 14.505/2009 (REFIS/2009) - o que certamente teria impedido, por ultrapassar o citado teto de dez mil reais (ver ID 14865735), o reconhecimento da remissão em debate -, a execução fiscal não poderia ter sido encerrada sem antes o juízo oportunizar à Fazenda Estadual manifestar-se acerca da remissão do crédito tributário. Isto porque o princípio da vedação à decisão surpresa impede o prejuízo das partes por fatos desconhecidos ou ainda não debatidos no processo, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador, a teor dos artigos 9º, caput, e 10 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. A proibição à decisão surpresa também concretiza outros princípios fundamentais, como a boa-fé processual, a cooperação e a segurança jurídica, reforçando que o contraditório não se limita a informar as partes, mas deve lhes proporcionar condições para influenciar, efetivamente, a formação da decisão judicial. Nesse sentido, já decidiram a 2ª e a 3ª Câmaras de Direito Público deste Tribunal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR CONSIDERAR O CRÉDITO EXEQUENDO REMITIDO EM FACE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE SOBRE O FUNDAMENTO DA DECISÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. DECISÃO CASSADA. PRECEDENTES DESTE TJCE. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza, com o fito de vergastar sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais, que extinguiu a ação executiva. 2. No curso da ação executiva, o juízo a quo compreendeu que a obrigação que a Fazenda Pública busca satisfazer estava inserida dentro nos limites estabelecidos pelo art. 12 da Lei Municipal nº 10.607/17, reconhecendo, de ofício, sua remissão. 3. Nas razões recursais, a Fazenda Municipal argui que não lhe foi dada a oportunidade de se manifestar acerca da eventual remissão do crédito tributário, o que configura decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC. No mérito, aduz que o valor da dívida supera o limite legal para a concessão de tal benefício. 4. Realmente, no contexto dos autos, a falta de intimação da exequente sobre matéria na qual se fundou a decisão ofendeu a garantia constitucional da instauração do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF/88), bem como ao princípio da não surpresa (art. 10, CPC/2015). Nulidade reconhecida. 5. Prejudicado o exame do mérito. 6. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. (APELAÇÃO CÍVEL - 01700079720118060001, Relator(a): LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/11/2023) [grifei] RECURSO APELATÓRIO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A PRÉVIA OITIVA DO AUTOR. REMISSÃO DA DÍVIDA COM BASE NO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 10.607/2017. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. A prolatação da sentença de extinção por reconhecer remida a dívida tributária, sem que antes tenha sido oportunizado à parte exequente a prévia discussão sobre o tema específico, viola o princípio insculpido no art. 10 do Código de Processo Civil, culminando na nulidade do ato por error in procedendo. II. Precedentes deste Sodalício. III. Recurso Apelatório conhecido e provido. Sentença cassada. (Apelação Cível - 0160147-72.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023) [grifei] PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. REMISSÃO DE OFÍCIO. ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 10.607/2017. JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PREMISSA EQUIVOCADA DA REALIDADE. ERROR IN JUDICANDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO VALOR DO CRÉDITO ATUALIZADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/15. ERROR IN PROCEDENDO. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º DO CPC). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O cerne da irresignação recursal cinge-se em averiguar a higidez da sentença que extinguiu o processo, com fulcro no Art. 12 da Lei do Município de Fortaleza nº 10.607/17 c/c Art. 924, inciso III, do CPC/15 e Art. 156, inciso IV, do CTN. 2. É cediço que a Lei Municipal nº 10.607/2017 prevê em seu Art. 12, a remissão, de ofício, dos créditos de natureza tributária ocorridos até 31 de dezembro de 2009, desde que o valor da causa atualizado até 30 de junho de 2015, seja inferior ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. No caso dos autos, infere-se que o crédito executado não se enquadra na hipótese legal de remissão, e que o Juízo da execução, ao assim decidir, incorreu em error in judicando, vez que seu valor, em julho de 2015, resulta na importância de R$ 2.047,07 (dois mil, quarenta e sete reais e sete centavos). 4. A ausência de oportunidade ao exequente de momento para manifestação acerca do valor atualizado, revela ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa, incorrendo, desta feita, o magistrado sentenciante, também, em error in procedendo. 5. Processo não se encontra em condições de imediato julgamento, conforme disposto no § 3º do Art. 1.013 do CPC/15. 6. Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada. (Apelação Cível - 0056690-29.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/11/2022, data da publicação: 14/11/2022) [grifei] A sentença apelada colide, outrossim, com a tese firmada no Tema Repetitivo 457 do STJ, in verbis: A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benefício. (REsp n. 1.208.935/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/4/2011, DJe de 2/5/2011) [grifei] Nesse panorama, configurado o error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença apelada por quebra do princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10), causa de nulidade absoluta, por falta de contraditório prévio (CF, art. 5º, inciso LV). Ante o exposto, conheço da apelação e lhe dou provimento para desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Sem arbitramento de honorários recursais ante a anulação da sentença apelada, na qual, vale dizer, não houve sequer a prefixação do encargo, condição sine qua non à sua majoração pela instância revisora[4]. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora [1] O valor aqui considerado para o cálculo da alçada de 50 ORTN's foi o de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) corrigido pelo IPCA-E no exato mês de 01/2001, em conformidade ao Terma Repetitivo 395 do STJ, dada a impossibilidade de efetivarmos tal cálculo em data anterior a 01/2001 seguindo a mencionada jurisprudência qualificada. Assim, protocolizada esta ação de execução fiscal no dia 29/02/2000 e, como em 01/2001, a quantia equivalente a 50 ORTN's já era de apenas R$ 330,34 (trezentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), não há dúvida de que o valor histórico da presente execução (R$ 9.009,15) supera, e muito, a alçada legal exigida pelo o caput do art. 34 da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980 (LEF) para fins de interposição de apelação (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores). [2] Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. [3] Tema Repetitivo 395: "Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução." (REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 1/7/2010.) [4] [...] 1. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais. 2. Assim, não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que mantém acórdão que reconheceu error in procedendo anulou a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fixação ("majoração") dos honorários em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.004.107/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022).

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Mauricio Sampaio Teofilo x Roberta Beatriz Do Nascimento

ID: 259426807

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0712994-77.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SAMPAIO TEOFILO

Polo Passivo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SAMPAIO TEOFILO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 0712994-77.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Autor: Maria Suzete de Oliveira Réu: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária revisionar de cláusula contratual c/c pedido de indenização e outras avenças, proposta por MARIA SUZETE DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO PANAMERICANO S/A., partes devidamente qualificadas na peça inicial de id. n° 91354232, na qual a autora aduz ter celebrado contrato de financiamento com entidade requerida visando a aquisição de veículo automotor com alienação fiduciária nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Não obstante, alega que vem pagando bem mais que o devido, conforme tenta demonstrar nos autos, o que se dá em virtude de ilegalidades inseridas nos termos do contrato, tais como juros acima do legal (135,08%, segundo seus cálculos), anatocismo etc., fato que só veio a descobrir após o pagamento da vigéssima sesta parcela. Ainda segundo as informações constantes dos autos, teria financiado a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia a ser resgata mediante o pagamento mensal e sucessivo de 36 (trinta e seis) parcelas. Por fim, alega a inexistência de transparência no cálculo dos juros, os quais alega serem exorbitantes e lesivos em confronto com o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, que as cláusulas contratuais apresentam-se em letras de difícil leitura, além de denunciar a prática de anatocismo e dispor que os valores das prestações pagos até então já ultrapassam quase duas vezes o valor financiado. Mediante o disposto, postula: A gratuidade da justiça; A concessão da Tutela de urgência para proibir o banco réu de lançar seu nome em cadastros de restrição ao crédito (SPC e SERASA) e/ou a imediata retirada, se já posto, em relação a dívida ora discutida; A compensação e devolução de valores que entende terem sido pagados a maior; A posse do veículo financiado até o fim da ação; A declaração de nulidade do contrato em questão. Juntou documentos com os quais deseja demonstrar a veracidade dos fatos alegados na inicial. DA CONTESTAÇÃO Citado, o banco requerido refuta pontualmente os termos da peça inicial, sustentando ter o contrato guerreado seguido todos os requisitos legais, e que os juros cobrados estavam em plena concordância com as taxas praticadas no mercado e regulamentadas pelo Banco Central. Argumenta que a autora, ao assinar o contrato, manifestou livre e plena consciência de seus termos, devendo respeitar o princípio do pacta sunt servanda. Além disso, assinala que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, conforme jurisprudência pacificada, e que qualquer revisão contratual depende de comprovação inequívoca de abuso ou onerosidade excessiva, o que não foi demonstrado nos autos. Pugna, portanto, pela improcedência da peça inicial em todos os seus termos e a condenação do autor ao pagamento do ônus da sucumbência. Da Réplica A parte autora ratifica os argumentos e pedidos formulados na inicial, sem, contudo, apresentar novos elementos probatórios que sustentem a revisão do contrato ou as alegadas irregularidades. Era o que de importante havia a ser relatado. Análise e Fundamentação do Caso Preliminares Processuais Após análise dos autos, constata-se que ambas as partes são legítimas e bem representadas. Não se verificam vícios ou nulidades processuais. Observa-se, também, o preenchimento dos requisitos processuais, permitindo o julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, uma vez que os documentos juntados comprovam seu direito ao benefício conforme a Lei nº 1.060/50, além do que a parte adversa não demonstrou nenhuma prova em contrário. Mérito A controvérsia principal da demanda reside na alegada abusividade dos juros pactuados. Contudo, verifica-se que a parte autora não conseguiu demonstrar, por meio de elementos técnicos ou provas robustas, que as taxas acordadas sejam exorbitantes em comparação às taxas médias de mercado. Tampouco se comprovou prática de anatocismo ou venda casada, conforme alegado. Frise-se que ao autor incumbe o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC, não sendo bastante, no caso em apreço, a simples referência ao disposto no art; 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6°, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, nesse caso, não foram consideradas presentes pelas instâncias ordinárias" (STJ - 3a. T. - REsp. 122.505 - Rel. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 04.06.98 - RSTJ 115/271) A jurisprudência atual não prevê limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, salvo prova de que sejam abusivos frente a média de mercado. No caso em análise, a autora apresentou alegações genéricas e inadequadamente fundamentadas acerca da abusividade contratual, tendo ignorado a necessidade de apresentar cálculos técnicos e/ou depositar o valor das parcelas em atraso. Ademais, os contratos firmados entre as partes devem respeitar o princípio do pacta sunt servanda. Este princípio assegura segurança jurídica às relações contratuais, cabendo intervenção judicial em casos de evidente onerosidade excessiva ou elementos comprovados de abusividade, o que não restou demonstrado, tanto assim, que a atual redação do artigo 421, do Código civil em vigor assevera o respeito aos contratos formatados de forma licita e espontânea pelas partes, com a mínima interferência do estado. Vejamos: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019). Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma externa às partes será excepcional. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019). Como bem lembrado por Sílvio de Salvo Venosa , a força emanada dos contratos ainda se impõem, até mesmo por questão de segurança jurídica, não podendo ser modificada, à priori, senão em razão de fato novo, devidamente comprovado, não somente pela simples insatisfação de uma das partes. Aliás, nesse sentido, com a clareza que lhe é peculiar, assim se manifesta do nobre jurista: "A possibilidade de intervenção judicial no contrato ocorrerá quando um elemento inusitado e surpreendente, uma circunstância nova, surja no curso do contrato, colocando em situação de extrema dificuldade um dos contratantes, isto é, ocasionando uma excessiva onerosidade em sua prestação. O que se leva em conta, como se percebe, é a onerosidade superveniente. Em qualquer caso, devem ser avaliados os riscos normais do negócio. Nem sempre essa onerosidade equivalerá a um excessivo benefício em prol do credor. Razões de ordem prática, de adequação social, fim último do direito, aconselham que o contrato nessas condições excepcionais seja resolvido, ou conduzido a níveis suportáveis de cumprimento para o devedor". [1] No mais, não ficou evidenciado que a taxa fixada ao mês discrepa da média de mercado para a mesma modalidade contratual, merecendo, pois, ser mantida, posto já solidificado o entendimento que segue, do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. 1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção (CPC, arts. 130 e 131). 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 4. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 5. O pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais (REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24.10.2013). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 264.054/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) Da Tutela de Urgência Quanto ao pedido de tutela de urgência para impedir a inserção do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, nota-se que a mora está configurada no inadimplemento das parcelas do financiamento e, pelos que dos autos se denota, a finalidade da presente ação é, primordialmente o de afastar a mora e seus efeitos no contrato de busca e apreensão vinculado aos termos da presente ação, o que parece descabido. Assim, inexiste razão suficiente para afastar os efeitos legítimos do contrato. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO - DEVEDOR EM MORA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. A inscrição em cadastro negativo do nome do devedor em mora configura exercício regular do direito do credor, não havendo como responsabilizar este pelos danos advindos de tal conduta. (TJ-MG - AC: 10000205141153001 MG, Relator.: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2020) Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a presente ação movida por Maria Suzete de Oliveira, nos seguintes termos: Reconheço a validade do contrato firmado entre as partes e a sua conformidade com os parâmetros jurídicos aplicáveis; Defiro a cobrança de valores decorrentes do financiamento, mantendo-se válidos os índices e encargos originalmente contratados; Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, condenação essa que, no entanto, ficará sobrestado pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista litigar a parte autora sob o pálio da gratuidade processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Fortaleza, 16 de abril de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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Valdimiro Lemos De Almeida Filho x Banco Do Brasil Sa

ID: 323611137

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3011012-44.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIMIRO LEMOS DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NILSON MARIO VIEIRA ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3011012-44.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: VALDIMIRO LEMOS DE ALMEIDA FILHO PO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3011012-44.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: VALDIMIRO LEMOS DE ALMEIDA FILHO POLO PASIVO: AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto por Valdimiro Lemos de Almeida Filho contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (id 160961304), autos nº 3026671-90.2025.8.06.0001, movida em face do Banco do Brasil S.A., ora agravado, que julgou improcedente os embargos de declaração, mantendo a suspensão da presente ação até o julgamento do tema repetitivo ou decisão ulterior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. 2. Inconformado com a decisão, o agravante argumenta que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência vez que a citação é o ato que angulariza a relação processual, convocando o réu para integrar a lide nos termos do artigo 238, do CPC) e, a partir de então, sujeitando-o aos efeitos do processo. Alegou que o principal e mais grave risco é o da não interrupção do prazo prescricional, considerando a previsão do artigo 240, § 1º, do CPC, estabelecendo que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação. Ao final, pugna pela concessão da tutela recursal para determinar que o Juízo a quo proceda com a citação do réu, ora agravado, para somente então determinar eventual sobrestamento do feito com base no Tema Repetitivo 1300. 3. É o relatório. Decido. 4. Primeiramente, conheço do presente agravo por atender aos requisitos previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC. 5. Passo a analisar o pleito da antecipação da tutela pelo art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 6. Urge destacar que o Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.037, II, do CPC, suspendeu as ações em tramitação no território nacional que versem sobre a mesma matéria sob julgamento do Tema Repetitivo 1300, no qual se submeteu ao rito dos recursos repetitivos a seguinte questão: "Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." 7. No presente caso, houve sobrestamento do feito antes da citação do réu, oportanto, não há despacho determinando a citação do réu, sendo o referido despacho que ordena a citação, ato essencial para interrupção do prazo prescricional, conforme previsão do art. 240, §1º do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 8. Nesse sentido, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO. DILIGÊNCIAS EFETIVADAS PELO AUTOR PARA A CITAÇÃO DOS RÉUS. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de despejo, sob o fundamento de prescrição, considerando que a citação dos réus não foi realizada dentro do prazo prescricional. 2. O autor/apelante argumenta que sempre diligenciou para localizar os réus e que não houve inércia que justificasse o reconhecimento da prescrição. 3. O Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Definir se a demora na citação dos réus caracteriza prescrição, considerando que o autor promoveu sucessivas diligências para localizar os demandados e que houve efetiva citação de parte dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 240, § 1º, do CPC estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data de propositura da ação, desde que o autor adote as providências necessárias para a citação dentro do prazo legal. 6. O autor realizou diversas tentativas de citação dos réus, tendo logrado êxito em citar dois deles, o que demonstra que não houve inércia ou desídia que pudesse justificar a prescrição. 7. A Súmula 106 do STJ dispõe que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 8. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "havendo a citação válida de um dos devedores solidários, interrompe-se a prescrição também em relação aos demais" (STJ, AgInt no REsp 1976663/RJ), reforçando a inaplicabilidade da prescrição no caso concreto. 9. Assim, o reconhecimento da prescrição pelo juízo de primeiro grau deve ser afastado, garantindo-se o regular prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e provida. "A interrupção da prescrição pela propositura da ação retroage à data do ajuizamento, desde que o autor tenha diligenciado para viabilizar a citação dos réus. A demora na citação por razões alheias ao controle do demandante não pode ensejar o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC e da Súmula 106 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206; CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 2º; Súmula 106 do STJ. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp 1976663/RJ ¿ Citação válida de um dos devedores solidários interrompe a prescrição dos demais. STJ, AgRg no REsp 1386161/RS ¿ Interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termo do voto do Relator. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0307146-77.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 13/03/2025) (grifamos) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - RESP Nº 1.2473.643/PR - AFASTADA - LIMITE TERRITORIAL - EFICÁCIA ERGA OMNES - O cumprimento de sentença coletiva não é abrangido pela ordem de suspensão de julgamento proferido pelo STF no RExts n. 626.037/SP . - No Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP discute-se a constitucionalidade do art. 16 da Lei nº. 7347/85, o que não se aplica a presente liquidação, uma vez que a tese a ser firmada não poderá afetar a coisa julgada da sentença prolatada na ação civil pública. - No Recurso Especial n.º 1.391.198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, os poupadores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec. - No julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643/PR, realizado em 27/02/2013 sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que o prazo para o ajuizamento de ação de execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão exequenda. Em paralelo, o art. 240, §1º, do CPC elenca que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. - Considerando que a presente ação foi ajuizada anteriormente ao término do prazo prescricional de 5 anos, afasta-se a prescrição. - Tendo sido a ação civil pública ajuizada no Distrito Federal, é de rigor o reconhecimento da eficácia erga omnes do seu provimento final. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.271786-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2022, publicação da súmula em 18/05/2022) (grafamos) 9. Assim, considerando a ausência de despacho ordenando a citação do réu, entendo que assiste razão ao agravante, quanto à necessidade de formação do contraditório e garantia dos efeitos que exsurgem quando do despacho determinando a citação, sob pena de ensejar prejuízo ao autor, inclusive mas não se limitando à prescrição, e garantido às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme se verifica nos julgados abaixo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO EFETIVAÇÃO DA APREENSÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão e condenou o banco ao pagamento de honorários advocatícios. A instituição financeira alega que a parte requerida deu causa à ação por inadimplemento contratual, e que, como houve perda superveniente do objeto em razão do pagamento da dívida, não seria cabível a imposição de honorários. Subsidiariamente, sustenta que, não havendo contestação tempestiva, também não há que se falar em sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação extinta sem formação da relação processual, diante da ausência de citação válida da parte requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação do réu é condição essencial para a formação válida da relação processual, nos termos do art. 239 do CPC, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que, conforme certidão do oficial de justiça, não foi possível localizar o bem objeto da ação nem efetivar a citação do requerido. Não havendo citação válida não se forma a relação jurídica processual, o que afasta a aplicação do princípio da sucumbência e a consequente condenação em honorários advocatícios. A jurisprudência do TJMG reconhece que, em hipóteses em que não há relação processual estabelecida, não cabe a fixação de verba honorária, mesmo que tenha havido movimentação processual inicial por parte do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de citação válida impede a formação da relação processual, afastando a incidência do princípio da sucumbência. Não é caível a fixação de honorários advocatícios quando não há citação da parte requerida e a demanda é extinta sem que se forme o contraditório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, 103, 104; Decreto-Lei nº 911/1969. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.189701-0/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 07.03.2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.001728-7/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 14.04.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.417151-8/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 04/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em decretação de nulidade processual quando a ausência da decisão de saneamento e organização do processo não gera prejuízo para as partes. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. Não há que se falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando a questão controvertida, aplica norma que considera adequada à solução do conflito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - IRREGULARIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - OCORRÊNCIA - VÍCIO EXTRA PETITA - RESPEITO AOS LIMITES DA LIDE - LOTEAMENTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DESMEMBRAMENTO - VENDA PROIBIDA - REQUISITO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ANULAÇÃO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. Verificada a prolação de sentença sem que tenha sido tomada a providência saneadora, resultando em julgamento que deixa de analisar questões de fato e de direito alegadas pelas partes, deve ser declarada a nulidade do processado e determinado o retorno dos autos à fase de saneamento e organização do processo. É nula a sentença proferida em descompasso com o art. 489, in fine, do Código de Processo Civil. O interesse processual se configura quando evidenciadas a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. A citação válida, ainda que determinada por Juízo incompetente, constitui em mora o devedor (art. 240, do Código Civil). É possível, desde que violado o direito, o exercício de pretensão meramente declaratória (art. 20, do CPC). Segundo a interpretação moderna conferida ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição), sua concretização decorre, também, da efetiva oportunidade de as partes influenciarem as decisões proferidas no processo. Para tanto, o novo Código de Processo Civil (art. 10) positivou o princípio da vedação à decisão surpresa. A violação ao art. 10, do CPC, acarreta nulidade da sentença. A decisão proferida nos limites da postulação inicial não viola o art. 492, caput, do CPC. Na esteira do art. 37, da Lei n. 6.766/1979, "é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado". É inválido o negócio jurídico celebrado em desrespeito à forma defesa em lei (art. 104, III, do CC). O desfazimento do pacto, desde o início, implica em retorno das partes ao status quo ante. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.120686-7/003, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) 10. Por tais razões, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, determinando o retorno dos autos à origem para determinar que se profira o despacho competente, citando o réu para formalização da relação processual. 11 Oficie-se ao Juízo a quo sobre os termos desta decisão. 12. Intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. 13. Expedientes necessários. Fortaleza, 8 de julho de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Carlos Augusto Alves Da Silva e outros

ID: 262725116

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017550-13.2017.8.06.0117

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO ALVES DA SILVA FMF MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA PAULO FABRICIO MESQUITA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0017550-13.2017.8.06.0117 APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: FMF… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0017550-13.2017.8.06.0117 APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: FMF MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA e outros (2) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS AO AUTOR. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. O juízo de primeiro grau fundamentou a decisão na ausência de citação dos executados no prazo prescricional. 3. O apelante sustenta que sempre diligenciou para viabilizar a citação, não podendo ser penalizado por morosidade do Poder Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Definir se a demora na citação dos devedores, decorrente de circunstâncias alheias à parte exequente, pode ensejar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data de propositura da ação, desde que o autor tenha adotado as providências cabíveis para a citação. 6. A Súmula 106 do STJ estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 7. No caso concreto, ficou demonstrado que o autor realizou diversas tentativas de citação, inclusive requerendo a citação por edital, sem que houvesse desídia de sua parte. 8. A demora na tramitação do feito decorreu de fatores alheios ao exequente, como o tempo excessivo para obtenção de informações pelo INFOJUD e a ausência de apreciação de pedidos pelo juízo. 9. Assim, não há fundamento para o reconhecimento da prescrição, devendo a sentença ser anulada para o regular prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A interrupção da prescrição pela propositura da ação retroage à data do ajuizamento, desde que o autor tenha diligenciado para viabilizar a citação dos réus. A demora na citação por razões alheias ao controle do demandante não pode ensejar o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC e da Súmula 106 do STJ." _____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STF, Súmula 150; STJ, AgInt no REsp 1976663/RJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termo do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível manejada BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença de id 18489696, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual, nos autos da Ação de Execução ajuizada contra FMF MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA. e OUTROS, julgou improcedente a demanda, reconhecendo a incidência de prescrição. Em suas razões recursais, o autor/apelante pugna pela cassação da sentença recorrida haja vista a inexistência de inércia que caracterize a prescrição da pretensão, mormente porque não deu causa à paralisação do processo e atendeu a todas as diligências solicitadas pelo juízo, além de que havia requerido a citação por edital dos promovidos e o magistrado passou ao largo desse pedido. A sentença decretou a extinção do processo nos seguintes termos: "Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, reconheço a prescrição da pretensão executória e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Intime-se a parte autora pelo DJE. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos." Irresignada, a parte promovente aforou o apelo de id 18489699, postulando a reforma do decisum. Considerando que a questão não envolve matéria elencada no art. 178 do CPC, registro que prescinde a manifestação do Ministério Público no presente pleito. É o relatório. V O T O Conheço do presente apelo, visto estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O cerne da presente lide consiste em verificar o acerto de decisão que extinguiu o processo com base no art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil e Súmula nº 150 do STF. Compulsando os autos, d. m. v., verifica-se elementos suficientes para o afastamento da prescrição reconhecida na sentença. Partindo-se de uma retrospectiva dos fatos, nota-se que o feito foi ajuizado autor/apelante em busca da execução de cédula de crédito industrial. Segundo constou na exordial, configurou-se que a nota de crédito industrial Nº 189.2016.1111.3521, foi emitida em 31/10/2016, com vencimento final previsto para 31/10/2019, no valor nominal, à época, de R$ 80.000,00. A dívida encontra-se em atraso desde 30/11/2016 e execução foi proposta em junho de 2017. O despacho inicial foi proferido em 19/06/2017 (id 18489140) e seguintes encontram-se as primeiras certidões negativas de citação, não tendo sido localizados nenhum dos réus para o cumprimento das diligências, inclusive por carta precatória. Após várias diligências, realmente, até a prolação da sentença em 13/11/2024, não ocorreu a citação dos devedores. Todavia, consta dos autos, petição do exequente pleiteando a citação por edital da parte devedora, isto em 22/08/2019 (id 18489604). Por outro lado, tem-se também no presente feito, que o processo ficou paralisado por culpa do judiciário que demorou quase dois anos para que a secretaria verificasse informações dos executados junto ao INFOJUD, tempo este em que o exequente ficou sem acesso ao processo, o que foi comunicado ao juiz através da petição juntada no id 18489618. Assim, a despeito dos termos em que foi prolatada a sentença recorrida, é certo que durante todo o período transcorrido, desde o ajuizamento da ação até quando exarada a sentença, o autor/apelante esteve em busca da efetivação dos atos citatórios, não se podendo afirmar que contribuiu para a demora observada nos autos. Ainda assim, foram várias as tentativas de citação, o que contribuiu significativamente para a demora na formação completa da relação jurídica processual e o autor participou ativamente de todos os atos processuais, inclusive efetivando os pagamentos de todas as custas processuais para cumprimento das diligências citatórias respectivas. Desse modo, não se ressoa justo reconhecer a prescrição pela ausência de citação quando o autor, a todo custo, procurou fazer sua parte no processo atendendo todos os chamados do juízo, agindo diligentemente nos autos quando isso foi possível. Nesse contexto, conforme determina o art. 240, §1º, do CPC, "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". E, na forma do §2º, do mesmo dispositivo legal, "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º". Com efeito, é fato que a demora na citação dos Demandados não decorreu de desídia por parte do recorrente. Além disso, consta dos autos, no id 18489689 que o endereço dos devedores foi encontrado e sequer este pedido foi apreciado pelo magistrado. Nesse passo, verifica-se dos autos que a citação dos devedores não aconteceu por culpa do exequente, seja porque os endereços dos devedores foram encontrados, seja porque a citação por edital foi requerida e não foi realizada pelo juízo. Cediço que a prescrição só pode ser reconhecida se houver inércia do autor, fato que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, não se pode imputar à demandante a demora na citação do requerido, devendo ser aplicado ao caso o que prescreve a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, nestes termos: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Observa-se, portanto, que a demora na citação do réu não importou em ocorrência da prescrição, porquanto não evidenciada a inércia da parte demandante em intentar os atos processuais voltados ao regular processamento do feito. Em reforço ao exposto, apresenta-se julgados deste TJCE, acerca do assunto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO. DILIGÊNCIAS EFETIVADAS PELO AUTOR PARA A CITAÇÃO DOS RÉUS. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de despejo, sob o fundamento de prescrição, considerando que a citação dos réus não foi realizada dentro do prazo prescricional. 2. O autor/apelante argumenta que sempre diligenciou para localizar os réus e que não houve inércia que justificasse o reconhecimento da prescrição. 3. O Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Definir se a demora na citação dos réus caracteriza prescrição, considerando que o autor promoveu sucessivas diligências para localizar os demandados e que houve efetiva citação de parte dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 240, § 1º, do CPC estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data de propositura da ação, desde que o autor adote as providências necessárias para a citação dentro do prazo legal. 6. O autor realizou diversas tentativas de citação dos réus, tendo logrado êxito em citar dois deles, o que demonstra que não houve inércia ou desídia que pudesse justificar a prescrição. 7. A Súmula 106 do STJ dispõe que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 8. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "havendo a citação válida de um dos devedores solidários, interrompe-se a prescrição também em relação aos demais" (STJ, AgInt no REsp 1976663/RJ), reforçando a inaplicabilidade da prescrição no caso concreto. 9. Assim, o reconhecimento da prescrição pelo juízo de primeiro grau deve ser afastado, garantindo-se o regular prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e provida. "A interrupção da prescrição pela propositura da ação retroage à data do ajuizamento, desde que o autor tenha diligenciado para viabilizar a citação dos réus. A demora na citação por razões alheias ao controle do demandante não pode ensejar o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC e da Súmula 106 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206; CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 2º; Súmula 106 do STJ. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp 1976663/RJ ¿ Citação válida de um dos devedores solidários interrompe a prescrição dos demais. STJ, AgRg no REsp 1386161/RS ¿ Interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação.(Apelação Cível - 0307146-77.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 13/03/2025) ***** PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR, QUE PROVIDENCIOU OS MEIOS NECESSÁRIOS AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (...) III. A controvérsia recursal consiste em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente constitui instituto jurídico destinado a sancionar a inércia do detentor de um direito, reconhecendo o seu desinteresse no exercício da posição de credor e tornando definitivo o estado das coisas, em prol da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Nesse ínterim, conforme a Súmula nº. 150 do STF ¿Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação¿. Registre-se que o título, objeto da presente execução, sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VI, do Código Civil. IV. A ação foi protocolizada em 29/01/2014. O despacho inicial que determinou a citação da ré foi proferido em 04/06/2014 (fl. 50). Ressalte-se que apenas em 31 de maio de 2017, o juízo de piso(fls. 59), oficiou à Comam acerca do cumprimento dos mandados de citação de fls. 51/58. Desde então, inúmeras foram as diligências praticadas no sentido de ser efetivada a citação dos executados, no entanto estes não foram localizados nos endereços declinados na exordial, como atesta as certidões de fls. 62 e 65, tampouco em outros informados pela autora no curso da ação. V. Intimado a se manifestar sobre o retorno dos mandados, o exequente, ora apelante, sempre cuidou de solicitar as medidas necessárias para que fosse obtido o atual endereço da requerida (fls. 72/75, 123/129). Com efeito, tem-se que não houve inércia da exequente apelante, que realizou as medidas cabíveis e possíveis para a tentativa de localização da devedora, a fim de que fosse efetivada a citação, não sendo possível que seja impedida de buscar sua pretensão material através dos meios processuais próprios. (...) VII. Volvendo ao caso dos autos, verifica-se que a sentença ora atacada está em descompasso com a realidade dos autos. Como dito alhures, a prescrição intercorrente é instituto jurídico que se traduz em uma sanção em função da inércia e desídia do exequente em promover as diligências necessárias à satisfação de seu débito. Dessa forma, não se pode imputar ao autor a demora na citação da requerida, devendo ser aplicado ao caso o que prescreve a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Observa-se, então, que a demora na citação da ré, no vertente caso, não importou em ocorrência da prescrição, porquanto não evidenciada a inércia do demandante em intentar os atos processuais voltados ao regular processamento do feito. VIII. Portanto, não se configurou, no caso, a prescrição intercorrente, a qual exige a inércia da parte interessada em relação ao processo ou então sua atuação com desídia, o que não ocorreu no presente feito. Assim, a culpa pela ausência da citação da requerida de modo nenhum pode ser imputada à autora, que, por meio de petições tem promovido diligências para localizá-la. Ademais, ficou estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça que, previamente ao decreto de reconhecimento da prescrição, o credor deve ser de antemão intimado, em atenção ao princípio do contraditório, para que tenha a oportunidade de opor algum fato impeditivo ao reconhecimento da prescrição, o que não restou verificado nos autos do processo em referência. IX. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença anulada. (TJCE. AC nº 0036786-68.2014.8.06.0112. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 30/04/2024). ***** APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Cuida-se de apelação adversando sentença que extinguiu a ação monitória, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, diante da inércia da parte autora em promover a devida citação da parte demandada. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido que apenas a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente no processo situação que não se configura quando a demora na tramitação do feito deriva de motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. 3- Na espécie, demonstrado que a demora processual ocorreu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça e, ainda, por dificuldades em localizar o paradeiro do devedor, não há que se falar em prescrição intercorrente. 4 - Recurso conhecido e provido a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo da primeira instância para o regular prosseguimento da Ação. (TJCE. AC nº 0177979-50.2013.8.06.0001. Rel. Des. Jose Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 24/10/2023). ISTO POSTO conheço do recurso de apelação para a ele dar provimento, para afastar prescrição reconhecida e anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Desembargador Relator

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Banco Bradesco S/A x Agripino Rodrigues Gomes Magalhaes e outros

ID: 317233179

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0735393-03.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AGRIPINO RODRIGUES GOMES MAGALHAES MONICA DE FATIMA FERREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

MONICA FONTGALLAND RODRIGUES DE LIMA

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0735393-03.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0735393-03.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: MÔNICA DE FÁTIMA FERREIRA GOMES, AGRIPINO RODRIGUES GOMES MAGALHÃES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A e por MÔNICA DE FÁTIMA FERREIRA GOMES MAGALHÃES e AGRIPINO RODRIGUES GOMES MAGALHÃES, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente o pleito formulado na Ação Revisional de Contrato ajuizada contra a instituição financeira. A sentença contou com o dispositivo de teor a seguir transcrito: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra e do artigo 487, I do CPC confirmo a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na ação principal para o efeito de: a) declarar nula a cláusula do contrato que prevê utilização do sistema PRICE de qualquer forma de capitalização de juros (mensal ou anual), determinando a revisão dos valores eventualmente devidos pelos autores referentes ao contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes. Caso apurado eventual crédito aos autores, o valor a ser devolvido de forma simples com correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso à maior da parcela e com juros de 1% ao mês desde a citação. Os demais pedidos, conforme os termos da fundamentação, são julgados improcedentes. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e de honorários de sucumbência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido ao advogado da parte contrária, a ser corrigido pelo INPC e com juros do trânsito em julgado e vedada a compensação dos honorários (arts. 82; e art. 85, §2o e incisos, e §§ 8o, 14o e 16o; e art. 86, todos do CPC). Irresignado, o Banco Bradesco S/A apelou buscando a reforma total da sentença para que os pedidos iniciais fossem julgados improcedentes. Reiterou a tese da validade e legalidade do contrato, a não incidência do CDC, a licitude da Tabela Price e da capitalização de juros, e a plena ciência dos contratantes sobre as cláusulas avençadas. Por sua vez, os autores também apelaram, insurgindo-se exclusivamente contra a condenação em custas e honorários de sucumbência. Argumentaram que, dado o proveito econômico significativo obtido, a sentença deveria ter fixado os honorários integralmente em seu favor, e não de forma recíproca. Foram apresentadas contrarrazões recursais. A Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, declarou a ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção no mérito do recurso. É em síntese o relatório. Decido, de plano. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos apelos, recebo os recursos e passo a apreciá-los. Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício e no Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. 1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O contrato de mútuo habitacional em análise foi celebrado em 24 de fevereiro de 1989. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) entrou em vigor posteriormente. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o CDC não se aplica a contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) firmados antes de sua vigência. Portanto, a sentença de primeiro grau acertou ao afastar a incidência do CDC. Contudo, a não aplicação do CDC não torna o contrato imune à revisão judicial. É que o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) não é absoluto e pode ser mitigado por outros princípios do direito civil, como a função social do contrato, a boa-fé objetiva, a onerosidade excessiva e a teoria da imprevisão. Assim, a possibilidade de discutir cláusulas contratuais abusivas, independentemente da aplicação do CDC, é plenamente viável, como corretamente apontado na sentença. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assim como deste Tribunal de Justiça Estadual: CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o qua atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.383.974/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 1/2/2012.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - RELATIVIZAÇÃO - REVISÃO JUDICIAL PERMITIDA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E "DEL CREDERE" EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - ADMISSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL - LIMITAÇÃO EM 2% (DOIS POR CENTO). HIPOTECA - VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O princípio "pacta sunt servanda" deve ser mitigado, cabendo ao Poder Judiciário intervir no contrato, possibilitando sua revisão quando verificada alguma ilegalidade. 2. É admissível a cobrança da taxa "del credere", pois foi expressamente pactuada e dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 1º da Lei nº 9.126/1996, alterado pela Lei nº 10.177/2001, devendo, contudo, somado aos juros remuneratórios e à Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP, obedecer ao limite de 12% (doze por cento) ao ano. 3. A capitalização dos juros em cédulas de crédito industrial encontra previsão legal no art. 5º do Decreto-Lei nº 1.7/67, bem como na súmula nº 93 do Superior Tribunal de Justiça, e está expressamente pactuada no contrato celebrado entre as partes. 4. É descabida a cobrança da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, tendo em vista que a legislação dessa modalidade específica de crédito estabelece expressamente os encargos exigíveis no caso de inadimplemento. 5. A jurisprudência pátria vem adotando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como o que melhor reflete a realidade inflacionária. 6. Tendo o contrato em discussão sido firmado após o advento da Lei nº 9.298, de 01/08/1996, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, deve a multa moratória ser limitada em 2% (dois por cento). 7. Não há comprovação nos autos da apontada irregularidade no registro da hipoteca sobre os imóveis dados em garantia do negócio, ônus de incumbência do autor, pois se trata de fato constitutivo do direito por ele invocado. (Apelação cível 0024090-31.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO AURICÉLIO PONTES, 2ª Câmara Cível, data do julgamento: N/A, data da publicação: N/A) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO CONTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO ADMITIDO NO PONTO. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO INPC. ILEGALIDADE. REAJUSTE ANUAL DAS PRESTAÇÕES NÃO VINCULADO AO PES/CP. AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. ANATOCISMO. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Embora a parte autora tenha formulado pedido de declaração de nulidade da cláusula oitava do contrato de compra e venda, mútuo com pacto adjeto de hipoteca e outras avenças, a qual trata de seguro contra morte, invalidez permanente e danos físicos no imóvel, o provimento jurisdicional sob censura não contém qualquer capítulo que disponha sobre tal demanda. Portanto, relativamente a este requerimento, a sentença é inexistente em razão da total omissão quanto ao pleito deduzido pela promovente, ora apelada. Assim, resta claramente configurada a carência de interesse recursal quanto a este tópico, uma vez que a sentença adversada não causou qualquer gravame ao recorrente. Dessarte, não se conhece de tal pretensão em razão de sua manifesta inadmissibilidade. 2. No concernente aos demais pontos de insurgência, o apelo é conhecido, por se encontrarem atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, possibilitando o exame do mérito recursal. 3. O princípio da obrigatoriedade dos contratos advém da autonomia privada, de sorte que possui força de lei aquilo que foi estipulado pelos contratantes. A denominada força obrigatória dos contratos sofreu mitigação ante os princípios da dignidade da pessoa humana, do solidarismo social, da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, estes últimos previstos nos arts. 421 e 422 do novo Estatuto Civil, autorizando o Judiciário a intervir nos negócios jurídicos com o fito de afastar abusos e contemplar a equidade contratual. 4. A apelante, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, constitui entidade fechada de previdência privada, da qual a apelada é sua participante. E aos contratos de financiamento firmados entre as entidades de previdência complementar fechadas e seus participantes aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, havendo o Superior Tribunal de Justiça sumulado a matéria (Súmula nº 321/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes"). 5. Consoante a cláusula sexta do contrato de compra e venda, mútuo com pacto adjeto de hipoteca e outras avenças celebrado entre as contendoras em 22-03-1995 (fls. 45 e v), ao saldo devedor será aplicada a Taxa Referencial (TR). Por conseguinte, é de se manter o que fora estipulado pelas contratantes. Ademais, conforme ponderou a magistrada de primeiro grau, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido, ex vi do art. 39, XIII, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 295, reconhecendo que "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada". 7. O Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) foi introduzido pelo Decreto-Lei nº 2.164, de 19-09-1984, destinando-se aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), dispondo o art. 9º, caput, que "Os contratos para aquisição de moradia própria, através do SFH, estabelecerão que, a partir do ano de 1985, o reajuste das prestações neles previsto corresponderá ao mesmo percentual e periodicidade do aumento de salário da categoria profissional a que pertencer o adquirente." Conquanto as entidades de previdência privada não componham o Sistema Financeiro de Habitação, o reajustamento estipulado entre a FUNCEF e a recorrida apresenta semelhanças com o PES/CP, mas com esse não se confunde, consoante observou o juízo de primeiro grau, pelo que a prestação mensal de amortização e juros será reajustada na mesma periodicidade e mediante a aplicação do mesmo índice de aumento ou reajuste salarial concedido a qualquer título ao associado devedor com maior salário de participação para o Clube Imobiliário. Inexato, pois, o argumento de que o reajuste da prestação não guarda qualquer vinculação com o aumento ou reajuste salarial a que fizer jus a devedora. Consequentemente, não cabe reformar o decisum neste ponto, visto que não impôs o reajuste anual das prestações em consonância com o PES/CP, havendo, na realidade, corroborado o que fora estipulado pelas litigantes na cláusula sétima da avença. 8. Esclareça-se que a sentença combatida manteve o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price. Todavia, diferentemente do que postula a recorrente, a correção do saldo devedor dar-se-á pela TR, e não pelo INPC, obedecendo-se a cláusula sexta do contrato. 9. O laudo pericial concluiu pela capitalização de juros, não cuidando a insurgente de realizar contraprova. Anote-se que a decisão guerreada apenas expurgou a capitalização mensal de juros, configurando este o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual admite a capitalização mensal de juros, desde que pactuada e somente nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (STJ, AgRg no REsp 822284/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T., DJe 01-07-2011). In casu, o contrato foi celebrado no ano de 1995, não incidindo, portanto, a capitalização mensal de juros. 10. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. (Apelação Cível 0759069-77.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Cível, data do julgamento: N/A, data da publicação: N/A) 2. Da Tabela Price e da Capitalização de Juros. A sentença de primeiro grau declarou nula a cláusula que previa a utilização da Tabela Price e qualquer forma de capitalização de juros. O Banco demandado contesta essa decisão, afirmando a legalidade da Tabela Price e a permissão para a capitalização de juros. No entanto, o contrato em tela foi firmado em 1989, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que a capitalização mensal de juros em contratos bancários é admitida apenas se expressamente pactuada após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), ou seja, a partir de 31 de março de 2000. Considerando que o contrato foi celebrado antes da referida MP, a vedação à capitalização mensal de juros ali pactuada persiste. Quanto à capitalização anual, a jurisprudência do STJ, assim como deste sodalício, são pacíficas em admiti-la, mesmo em contratos celebrados antes da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DEVEDORES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 1.070.297, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 22.626/33, art. 4º). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.299.952/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 1.070.297/PR, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009, não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 22.626/33, art. 4º). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.971.969/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO. CONTRATO REGIDO PELA LEI Nº 4.380/1964 - SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO NO ANO DE 1990. APLICAÇÃO DA SÚMULA 121/STF, QUE VEDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com relação à capitalização de juros, no caso incide a Súmula 121, do excelso Supremo Tribunal Federal - STF que reza: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Além disso, considerando que o contrato restou celebrado no ano de 1990, ou seja, anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, a capitalização mensal de juros deve ser afastada. Precedentes do STJ e deste Sodalício. 2. No tocante aos juros remuneratórios, contudo, a sentença incorreu em equívoco ao limitar os juros remuneratórios com base na taxa média de mercado. Isso porque, segundo a jurisprudência dominante do STJ "Não há falar em limitação dos juros remuneratórios a 10% ao ano, pois esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.070.297/PR, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 09/09/2009 nos moldes do artigo 543-C do CPC, entendeu que o artigo 6º, "e", da Lei 4.380/64 não estabelece a limitação da taxa de juros, dispondo apenas sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma lei." Neste sentido é que a corte editou a Súmula 422: "O art. 6º, e, da Lei nº. 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH." 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível - 0436700-65.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 13/10/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). CONTRATO DE MÚTUO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA. ENTENDIMENTO DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VEDAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MP 2.170-36/2001. COBRANÇA ABUSIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por VIEMAR OLIVEIRA MIRANDA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou improcedente a ação revisional de financiamento imobiliário ajuizada pelo apelante em desfavor de TERRA ¿ CIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. 2. No que se refere a incidência do Código de Defesa do Consumidor, importa ressaltar a viabilidade da aplicação do referido diploma aos contratos de financiamento imobiliários celebrados entre instituição financeira que integram o Sistema Financeiro de Habitação e o mutuário, adequando-se este ao conceito expresso no art. 2º do mencionado diploma legal. Contudo, na análise dos autos, verifico que o contrato foi firmado entre as partes na data de 30/05/1990 (pág. 35), não sendo, assim, atingido pelas normas protetivas consumeristas, devendo prevalecer as disposições contratuais ali estabelecidas. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Os encargos aplicáveis aos contratos do SFH ao tempo do contrato em apreço encontram-se regulados pela Lei nº 4.380/1964, vez que o pacto é de 1990. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que a referida Lei nº 4380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios, conforme depreende-se da Súmula 422, verbis: Súmula 422/STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Juros remuneratórios. Limitação. Inexistência. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 4.380/64, art. 6º, "e".CPC, art. 543-C. "O art. 6º, "e", da Lei 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH." 19/05/2010 (DJ 27/05/2010). 5. Acerca da capitalização de juros, a Súmula 121 do STJ, reza, in verbis: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". De forma subsidiária, incide também a vedação que obsta a prática da capitalização mensal nos mútuos hipotecários sujeitos ao SFH em razão da destinação do importe mutuado, ainda mais quando o contrato é firmado antes da regulação genérica que legitimou a prática exclusivamente nos mútuos bancários, mediante a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, art. 5º. 6. Na espécie, considerando que o contrato em comento foi celebrado em 30/05/1990, ou seja, antes da MP 2.170-36/2001, a capitalização mensal de juros deve ser afastada, permitindo-se, porém, a sua incidência na periodicidade anual. 7. É válida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplência, nos termos da Súmula 294 do STJ: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." A cláusula décima sexta e seu parágrafo único do contrato em discussão (pág. 32), dispõem que, em caso de impontualidade no pagamento, o mutuário estará sujeito aos mesmos índices utilizados para a caderneta de poupança e aos juros moratórios de 0,033% ao dia. Uma vez que o instrumento contratual não prevê a cobrança da comissão de permanência, muito menos a sua cumulação com outros encargos, a sentença não merece ser reformada neste ponto. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0457596-46.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 16/05/2024) Sendo a discussão sobre a Tabela Price e a ocorrência de capitalização de juros uma questão fática, o apelante não apresentou elementos aptos a infirmar a conclusão do Juízo, retirada da análise da prova apresentada nos autos, de origem de que a utilização da referida tabela resultou em capitalização de juros não permitida. Dessa forma, há de se reconhecer que a decisão de primeiro grau que declarou nula a cláusula do contrato referente à Tabela Price e à capitalização de juros está em consonância com a jurisprudência aplicável a situações que discutem contratos firmados antes da Medida Provisória 1.963-17/2000. Nesse sentido, confira-se precedente desta Relatoria: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ¿ PREVI. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE ACORDO COM O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE ACORDO COM O ÍNDICE FIRMADO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Versam os autos acerca de ação revisional de contrato de financiamento com pacto adjeto de hipoteca, firmado ente o autor e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), para aquisição da casa própria. 2. O simples fato de o contrato de financiamento ter sido entabulado com uma entidade fechada de previdência complementar não afasta as normas do Sistema Financeiro da Habitação. 3. Ao contrário das entidades abertas de previdência privada, as fechadas não estão submetidas ao CDC nas suas relações contratuais com participantes e assistidos de planos de benefícios e não são instituições financeiras. 4. Conforme jurisprudência do STJ, o plano de equivalência salarial só pode ser utilizado para calcular as prestações mensais do mútuo, não para reajustar o saldo devedor, que será corrigido de acordo com o indexador pactuado pelas partes. 5. Súmula 454/STJ: "Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991¿. 6. Não se faz exigível a realização de perícia ou o afastamento da Tabela Price, vez que é possível identificar a incidência do anatocismo no contrato sob exame. 7. A previsão expressa de capitalização mensal de juros em contrato firmado no ano de 1992, anteriormente, portanto, à Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, revela-se ilegal e abusiva. 8. É o caso de reconhecer a abusividade das cláusulas do contrato que preveem a capitalização de juros e determinar que seja redefinida a incidência para juros simples, devendo ser extirpada a Tabela Price e adotado novo método que evite a prática de anatocismo. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0033611-21.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/05/2024, data da publicação: 08/05/2024) 3. Dos Honorários de Sucumbência. Os autores apelaram contra a condenação recíproca em honorários e custas, e a fixação de R$ 3.000,00 em favor da parte adversa. Alegam que foram os maiores beneficiários da sentença, pois obtiveram a declaração de nulidade de cláusula essencial do contrato (Tabela Price e capitalização de juros) e a determinação de revisão dos valores com restituição de créditos. Não subsiste a pretensão recursal. Não obstante tenha os demandantes se sagrado vencedores quanto ao reconhecimento da abusividade da capitalização dos juros e à utilização da Tabela Price, restaram vencidos nos pedidos refentes à Taxa Referencial - TR, ao Plano de Equivalência Salarial - PES e ao Seguro Habitacional, além da pretensão de restituição em dobro dos valores cobrados a maior (deferiu-se restituição simples). Dessa forma, não há como se afastar a sucumbência recíproca proclamada na sentença (art. 86 do CPC), nos exatos termos em que foi distribuída pelo Juízo de primeiro grau. Assim, considerando o teor da jurisprudência consolidada neste Tribunal de Justiça e na Corte Superior, nos termos do art. 932, incisos IV e V, e art. 926, todos do CPC, conheço dos recursos para negar provimento ao que foi apresentado pela parte autora e dar parcial provimento ao que foi apresentado pela parte ré, reformando a sentença unicamente para permitir a capitalização dos juros apenas na periodicidade anual. Expediente necessário. Fortaleza, 4 de julho de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Banco Pine S/A x Cina - Companhia Nordeste De Aquicultura E Alimentacao e outros

ID: 338330902

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0309765-77.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

CINA - COMPANHIA NORDESTE DE AQUICULTURA E ALIMENTACAO CINTHYA MARIA FONTENELE FERNANDES JOSE NEWTON MAMEDE AGUIAR YURI SOUSA MAMEDE AGUIAR

Intimação

Advogados:

SERGIO SILVA COSTA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0309765-77.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PINE S/A APELADO: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0309765-77.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PINE S/A APELADO: YURI SOUSA MAMEDE AGUIAR, CINA - COMPANHIA NORDESTE DE AQUICULTURA E ALIMENTACAO, CINTHYA MARIA FONTENELE FERNANDES, JOSE NEWTON MAMEDE AGUIAR EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVEDORES QUE SUSCITARAM QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE DISPENSAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DA OBJEÇÃO, NA ESPÉCIE. JULGAMENTO QUE NÃO PONDEROU QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO NULA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. ARTS. 11 E 489, § 1º, IV, CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelo exequente, objetivando a reforma da sentença prolatada nos Ids 19687304 e 19687319, que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões relevantes em discussão são: (i) cabimento da exceção de pré-executividade; e (ii) eventual nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ admite a exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. E entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021). 4. Dessa forma, confere-se que a exceção de pré-executividade oposta pelos devedores poderia ser conhecida pelo juízo primevo, salvo em relação à tese de vencimento antecipado, que demanda dilação probatória, no caso concreto, dada a necessidade de examinar as circunstâncias do alegado descumprimento contratual. Portanto, a questão acolhida pelo magistrado sentenciante era passível de objeção pela via escolhida, do que impõe rejeitar a tese do apelante, neste ponto. 5. In casu, a sentença acolheu a tese de o título exequendo era inexigível ao tempo do ajuizamento da ação, porque faltava um mês para seu vencimento. Ocorre que o d. juízo a quo não observou que o credor explicou, na peça inicial, que o título era exigível porque havia sido deflagrado seu vencimento antecipado, por descumprimento de uma das obrigações previstas na cláusula vigésima sétima, do que se extrai que não houve uma análise correta da situação trazida aos autos. O mero acatamento da tese lançada pelos devedores, sem explanar os motivos pelos quais estaria rejeitando a alegação do credor, demonstra que o juízo não ponderou as questões relevantes para a decisão, configurando, assim, violação ao princípio da motivação, positivado no art. 93, IX, da Constituição Federal, reproduzido no art. 11 do CPC. 6. Nesse passo, verifico que a sentença é nula, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, impondo-se o retorno do feito ao juízo de origem, para possibilitar a apreciação das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive, das outras teses suscitadas na exceção de pré-executividade. Entender diversamente acarretaria supressão de instância e usurpação de competência, sem falar na violação do princípio constitucional do devido processo legal, tendo em vista que os pedidos não analisados deixariam de transitar por todas as fases processuais previstas em lei, perdendo a oportunidade de ser reexaminado. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo atual exequente, Tiago Andrade Bueno de Toledo, sucessor do crédito do Banco Pine S/A, objetivando a reforma da sentença prolatada nos Ids 19687304 e 19687319, pelo MM. Juiz de Direito Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva, do Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial, da Comarca de Fortaleza, que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial proposta em desfavor de CINA - Companhia Nordeste de Aquicultura e Alimentação, Cínthia Maria Fontenele Fernandes, José Newton Mamede Aguiar e Yuri Souza Mamede Aguiar. Nas razões do presente recurso (Id 19687324), aduz o apelante que: (i) a suposta nulidade não foi alegada na primeira oportunidade, tratando-se de verdadeira nulidade de algibeira; (ii) a exceção é o meio inadequado para discutir a matéria suscitada pelos apelados; (iii) o título exequendo previa hipóteses de vencimento antecipado da dívida; (iv) a suposta nulidade não acarretou qualquer prejuízo aos apelados, de modo que a decretação implica em afronta ao princípio do pas de nullité sans grief; (v) há nulidade da sentença, pois não houve sua regular intimação; (vi) devedores não opuseram embargos à execução; (vii) os devedores se ocultaram para, em princípio, não serem citados e, posteriormente, não receberem intimações, tanto que não constituíram advogado nos autos; (viii) a primeira e única manifestação dos apelados foi a exceção de pré-executividade que ensejou a extinção do feito; (ix) a sentença é nula por carência de fundamentação, pois não se apreciou argumentos relacionados à nulidade de algibeira, à ausência de prejuízo em razão da citação ter ocorrido após o vencimento, e previsão contratual do vencimento antecipado; (x) a suposta nulidade da citação não foi apontada na primeira oportunidade, mas em momento oportuno aos devedores, qual seja, quando realizadas constrições relevantes; (xi) a citação é válida, pois fora realizada por Oficial de Justiça, que goza de fé-pública e se presume verdadeira sua declaração, não tendo os executados produzido prova em contrário; (xii) houve inadequado manejo de exceção de pré-executividade para arguir inexigibilidade do crédito exequendo, pois a matéria demanda dilação probatória, o que só poderia ser suscitado em embargos à execução; e (xiii) não houve prejuízo aos apelados em relação ao ajuizamento da execução, pois a citação se deu após o vencimento da obrigação, motivo pelo qual não há falar em nulidade. Face ao narrado, requer a nulidade ou reforma da sentença, conforme razões expostas no apelo. Preparo recursal comprovado nos Ids 19687325/ 19687326. Contrarrazões no Id 19687330. É o relatório. VOTO 1 - Admissibilidade Inicialmente, registre-se que os pressupostos recursais - cabimento, legitimidade e interesse de recorrer, tempestividade, regularidade formal, preparo recursal recolhido, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer - estão devidamente preenchidos no caso concreto, inexistindo quaisquer vícios graves que obstem o conhecimento do recurso. A propósito, a insurgência dos apelados sobre a sucessão processual que foi deferida na sentença de Id 19687319 não comporta conhecimento, vez que deveria ter sido veiculada em recurso de apelação, e não em contrarrazões, que se limita a impugnar os fundamentos do recurso interposto pela parte ex adversa, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO. 1. A embargante aduz que há omissão quanto ao pedido de majoração da verba honorária suscitado nas contrarrazões do especial. 2. Contudo, as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes. 3. Se o embargante entendia como inadequada a verba sucumbencial fixada, deveria ter usado, a tempo e modo, os recursos cabíveis para alcançar a majoração, tarefa da qual não se incumbiu, pois, da sentença que a fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nem sequer interpôs apelação para devolver a questão ao tribunal, tornando-a preclusa, visto que a não interposição do recurso voluntário por parte da autora gera a presunção de resignação diante do provimento jurisdicional apresentado. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016) [Grifei] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONTRARRAZÕES COMO VIA INADEQUADA PARA PLEITEAR A REFORMA DA DECISÃO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento das vantagens concedidas aos servidores ativos por meio de promoções e progressões cujos requisitos sejam preenchidos, bem como a declaração do direito à paridade e à isonomia e à progressão e promoção prevista no Decreto n . 6.383/2002, Decreto n. 1.982/2007 e progressões previstas nas Leis n. 13.666/2002 e 18.133/2014. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para admitir o ajuizamento da ação, assim como para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1 .022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Quanto à questão de fundo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto pela parte contrária, com o intuito de manter a sentença exarada, mostrando-se como via inadequada para pleitear a reforma da decisão, consoante o princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.035.615/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; EDcl no REsp n . 1.584.898/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016.IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2075938 PR 2023/0166503-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) [Grifei] Por esses motivos, passo à imediata análise do apelo do credor. 2 - Mérito recursal As questões relevantes em discussão são: (i) cabimento da exceção de pré-executividade; e (ii) eventual nulidade da sentença. Antes de analisar as questões submetidas a julgamento, registro que a ação executiva foi proposta em 15.10.2004, pelo credor primitivo, Banco Pine S.A., com lastro no Contrato de Financiamento "BNDES - exim PRÉ-EMBARQUE - TJLP", firmado com a empresa CINA - Companhia Nordeste de Aquicultura e Alimentação, em 18.08.2003, no valor do crédito de R$ 1.496.498,50 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), com vencimento em parcela única para 15.11.2004 (Ids 19686757/19686758). Segundo relato do credor, na exordial (Id 19686625), o devedor não honrou com suas obrigações, fato esse que ensejou o vencimento antecipado do contrato, conforme cláusula 27ª do contrato. 2.1. Da exceção de pré-executividade Na exceção de pré-executividade oposta pelos codevedores (Id 19687291, de 24.05.2024), argumentou-se que houve nulidade da citação porque inexiste assinatura no mandado de fls. 369 em relação ao executado Yuri Souza Aguiar. Argumentou-se, ainda, que o título é desprovido de liquidez e certeza, porque não existe aviso de cobrança, como previsto na cláusula 15ª, e é desprovido de exigibilidade porque a ação de execução foi proposta antes do vencimento da obrigação. Impugnam, ainda, o vencimento antecipado, argumentando que não descumpriram o contrato e que o credor não discriminou qual seria a violação. Na sentença de Id 19687304, o d. juízo a quo acolheu o argumento de inexigibilidade do título, por ter sido proposta a ação um mês antes do seu vencimento, e extinguiu a execução. Quanto à irresignação do recorrente sobre as matérias suscitadas na objeção apresentada pelos codevedores, adianto que lhe assiste razão em parte, conforme será exposto adiante. A jurisprudência consolidada do STJ admite a exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. E entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021). Dessa forma, considerando que os requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) são pressupostos processuais da ação executiva, nos termos do art. 783[1] do Código de Processo Civil, não há dúvidas de que o argumento de inexigibilidade pela propositura da ação antes do vencimento do título - suscitado pelos exceptos e acolhido no juízo a quo - pode ser manejado pela via da exceção oposta, até porque não demanda dilação probatória, e em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, § 3º, CPC). No tocante às demais teses que foram suscitadas, mas não chegaram a ser enfrentadas pelo juízo primevo, destaco que a alegada falta de liquidez e certeza, que está relacionada à cláusula 15ª do contrato, por ser de fácil averiguação e vinculado aos pressupostos processuais, entendo ser matéria passível de exceção de pré-executividade. Da mesma forma, o argumento de nulidade da citação, que é matéria de ordem pública e, em razão de sua gravidade, constitui vício transrescisório, ou seja, pode ser arguido por simples petição, a qualquer tempo, e deve ser obrigatoriamente analisada pelo magistrado condutor do feito. Por outro lado, entendo que a impugnação suscitada em face do vencimento antecipado demandaria dilação probatória, pois, como apontado pelos próprios exceptos, a cláusula vigésima sétima do instrumento pactuado entre as partes elenca uma série de ocorrências que podem desencadear esse vencimento antecipado, tais como a penhora do bem dado em garantia, a execução promovida por outro credor, a apuração de falsidade ou inexatidão de qualquer declaração etc. (vide Id 19686765), fatos esses que não estão facilmente verificados nos autos. Desse modo, tal argumento não poderia ser suscitado na exceção. Considerado isso, confere-se que a exceção de pré-executividade oposta pelos devedores não poderia ter sido rejeitada pelo juízo primevo, salvo em relação à tese de vencimento antecipado, de modo que a questão acolhida pelo magistrado sentenciante era passível de objeção pela via escolhida. Portanto, não merece acolhida a insurgência recursal, neste ponto. 2.2. Da alegada nulidade da sentença Como já exposto, a sentença acolheu a tese de o título exequendo era inexigível ao tempo do ajuizamento da ação, porque faltava um mês para seu vencimento. Ocorre que o d. juízo a quo não observou que o credor explicou, na peça inicial, que o título era exigível porque havia sido deflagrado seu vencimento antecipado, por descumprimento de uma das obrigações previstas na cláusula vigésima sétima, do que se extrai que não houve uma análise correta da situação trazida aos autos. O mero acatamento da tese lançada pelos devedores, sem explanar os motivos pelos quais estaria rejeitando a alegação do credor, demonstra que o juízo não ponderou as questões relevantes para a decisão, configurando, assim, violação ao princípio da motivação, positivado no art. 93, IX, da Constituição Federal, reproduzido no art. 11 do CPC. Além disso, verifica-se que o d. juízo a quo não chegou a enfrentar os argumentos lançados pelo excipiente na impugnação de Id 19687299, nem mesmo em relação ao cabimento da exceção, o que reforça a ideia de que o magistrado não examinou suficientemente as questões postas a julgamento. Nesse passo, verifico que a sentença é nula, nos termos do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a invalidade da sentença, com a consequente determinação de remessa do feito ao juízo de origem, para possibilitar a apreciação das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive, das outras teses suscitadas na exceção de pré-executividade. Entender diversamente acarretaria supressão de instância e usurpação de competência, sem falar na violação do princípio constitucional do devido processo legal, tendo em vista que os pedidos não analisados deixariam de transitar por todas as fases processuais previstas em lei, perdendo a oportunidade de ser reexaminado. Nesse sentido, extraio outras decisões da jurisprudência deste Sodalício, em reforço à argumentação (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SENTENÇA GENÉRICA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução sob o fundamento de que os títulos apresentados seriam ilíquidos. A parte apelante sustentou que a decisão não analisou adequadamente os documentos que instruíram a petição inicial ¿ firmados pelo devedor e testemunhas, com planilha atualizada ¿, e apontou omissões relevantes na fundamentação judicial, pleiteando a anulação da sentença por negativa de prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida pelo juízo de origem atende ao dever constitucional e legal de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da CF/88 e art. 489, §1º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença se limita a afirmar genericamente a iliquidez dos títulos executivos, sem indicar, com precisão, os motivos pelos quais os documentos apresentados não atenderiam aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. 4. O juízo de origem deixou de enfrentar os argumentos relevantes apresentados pela parte apelante, notadamente no que tange à validade formal dos títulos e à existência de planilha de cálculo atualizada. 5. A ausência de motivação específica e a utilização de fundamentos genéricos caracterizam violação ao art. 489, §1º, I, III e IV, do CPC/2015, o que compromete o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará orienta-se no sentido de que sentenças genéricas ou com fundamentação ausente ou insuficiente devem ser anuladas, independentemente de provocação da parte, por configurarem negativa de prestação jurisdicional. 7. A anulação da sentença se impõe, com o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão que enfrente de forma fundamentada os elementos constantes nos autos e os argumentos suscitados pelas partes, em respeito ao duplo grau de jurisdição e à vedação à supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada Tese de julgamento: A decisão judicial que não analisa os argumentos relevantes das partes e fundamenta-se de forma genérica incorre em negativa de prestação jurisdicional, sendo nula nos termos do art. 93, IX, da CF/88 e art. 489, §1º, do CPC/2015. A ausência de motivação concreta, individualizada e aplicável ao caso impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Constatada a nulidade da sentença por fundamentação deficiente, impõe-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento, respeitando-se o princípio do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, §1º, I, III e IV. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0227987-79.2023.8.06.0001, Rel. Desª Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 06.11.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0001482-86.2004.8.06.0167, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, j. 29.06.2022; TJCE, Apelação Cível nº 0040383-79.2013.8.06.0112, Rel. Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto, j. 29.09.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso e dar provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0187440-75.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. OMISSÃO SOBRE PONTO RELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. APELO SOBEJANTE NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de ação monitória em que a parte autora/apelada argui o inadimplemento de títulos consubstanciados como notas fiscais relativos à venda de mercadorias à parte ré/apelada. Na sentença, o Juízo apreciou o pedido formulado na ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em razão da ausência de apresentação de embargos à execução. A parte autora/apelante, por sua vez, defende que há limitação de representação processual e que o ato discutido foi praticado em momento anterior à decretação da intervenção do município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Verificar se a matéria trazida no apelo pode ser apreciada nesta instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Resta caracterizado error in procedendo no julgado, ante a omissão sobre matéria expressamente arguida pela parte e reforçada em sede de embargos declaratórios, razão pela qual a sentença deve ser anulada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 4.A omissão se mostra relevante na medida em que a matéria não apreciada na origem foi trazida ao Tribunal em sede de apelação, e não pode ser enfrentada nesta fase processual, sob pena de indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Apelo conhecido e provido para declarar a nulidade da sentença. Recurso sobejante não conhecido, ante a perda do objeto. Tese de julgamento: ¿A ausência de manifestação do julgador a respeito das questões pontuadas caracteriza nulidade processual e inviabiliza a apreciação da matéria na fase recursal, sob pena de supressão de instância.¿ _____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp: 1701224 SP 2020/0110930-6, Relator o Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/5/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/6/2024; TJCE, Apelação Cível - 0214103-85.2020.8.06.0001, Relator o Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/4/2025, data da publicação: 16/4/2025; e TJCE, Apelação Cível - 0179969-71.2016.8.06.0001, Relator o Desembargador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/4/2025, data da publicação: 22/4/2025. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, para dar-lhe provimento, e para não conhecer do apelo, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 6 de junho de 2025. (Apelação Cível - 0200178-04.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE ABUSIVIDADES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUESTIONADAS. ERRO IN PROCEDENDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SENTENCIANTE. I. CASO EM EXAME Cuida-se de Apelação Cível interposta contra a sentença (fls. 23/45) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c pedido de antecipação de tutela que julgou liminarmente improcedente o pleito autoral. 2. Discute-se, no caso, a existência de erro processual na Sentença combatida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Observo que a Sentença combatida deixou de se manifestar expressamente acerca das cláusulas contratuais apontadas como nulas, pois ainda que o negócio jurídico seja válido, não impede que determinadas cláusulas sejam revistas pelo Poder Judiciário. 4. O dever de fundamentação das decisões judiciais encontra-se previsto o art. 93, IX, da CF e art. 11 do CPC. 5. A ausência ou insuficiência de fundamentação leva à nulidade da decisão (art. 11, in fine, do CPC). 6. Dessa forma, verifico erro in procedendo, pois a sentença deixou, em sua fundamentação, de se manifestar acerca da nulidade das cláusulas apontadas como abusivas na Inicial. 7. Consequência natural é a declaração de nulidade da sentença, com o retorno do processo ao juízo sentenciante, para que profira nova sentença, corrigindo os erros apontados. 8. Destaco que não cabe a esta esfera revisional, no caso, a apreciação direta da controvérsia, por resultado em verdadeira supressão de instância, como vem entendendo este Tribunal de Justiça, o que se observa a partir dos precedentes deste Tribunal e do STJ. 9. Por fim, friso que a ausência de fundamentação é matéria de ordem pública, cujo comando deriva da própria CF, podendo, desse modo, ser reconhecida de ofício. IV. DISPOSITIVO. 10. De ofício, declaro a nulidade parcial da sentença de pág. 23/45, determinando o retorno dos autos à origem para que se manifeste sobre a validade das cláusulas apontadas como abusivas. Dispositivos relevantes citados: Art. 93, IX, da CF; Art. 11 do CPC; Art. 11, in fine, do CPC; Art. 926 do CPC; Art. 927 do CPC. Jurisprudência relevante citada: [...]. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em anular, de ofício, a Sentença combatida, determinando o retorno dos autos à origem. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0228188-37.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 28/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. AFRONTA AO ART. 93, IX, CRFB/88 E AOS ARTS. 11 E 489, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O apelante alega a violação ao princípio do devido processo legal e o dever de fundamentação das decisões judicias, pois o magistrado sentenciante não trata acerca dos elementos e fundamentos apresentados aos autos para fundamentar a sua decisão. 2. Da análise acurada do feito, verifica-se que a decisão primeva traz fundamentos genéricos sobre a ausência de má-fé na conduta do demandado, assim como não faz valoração jurídica do que efetivamente foi apresentado pela parte autora e pela parte ré na respectiva demanda. 3. Consequentemente, o julgado deixou de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, de maneira que se denota a ausência de fundamentação imprescindível para o ato sentencial. Ademais, a sentença se limitou a indicar, reproduzir ou parafrasear ato normativo, sem explicar sua relação com a causa. 4. Verifica-se, ainda, que o magistrado primevo não analisou sequer as preliminares apresentadas pela parte ré, as quais foram reproduzidas em sede de contrarrazões. Soma-se também o fato de que a fundamentação lançada na sentença combatida, de forma genérica, não aponta as justificativas plausíveis a refutar o direito almejado pela parte autora, ora recorrente, muito menos indica quais seriam os fatos e provas trazidos pela parte ré que os caracterizaram como impeditivos, modificativos e extintivos, ônus este da parte requerida. 5. Conclui-se, portanto, que os motivos acima elencados fazem com que a decisão hostilizada se torne nula, posto que viola o princípio constitucional do devido processo legal, bem como os requisitos essenciais da sentença elencados no art. 489 do CPC. 6. Há de ressaltar, mormente, que os referidos pedidos autorais foram apreciados pelo juízo primevo de maneira nitidamente abstrata e sem correlação com as provas juntadas aos autos. Logo, não podem ser analisados/apreciados neste grau de jurisdição, consagrando o princípio da causa madura, uma vez que a respectiva sentença se encontra nula em razão de incongruências que violaram o art. 489, § 1º, incisos I, II e IV, do CPC. 7. Salienta-se também que a apreciação dos pedidos inciais e as preliminares sustentadas pelo réu, neste grau de jurisdição, sem terem sido analisados pelo juízo de primeiro grau acarretaria flagrante supressão de instância, tendo em vista que o magistrado a quo em nada se pronunciou sobre os referidos pontos. 8. Observa-se a premente necessidade de anulação da decisão a quo, notadamente, pela ausência de fundamentação que norteia o referido decisum, a despeito do imposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO e, desta forma, anular a sentença objurgada, tudo nos exatos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 26 de março de 2024. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (Apelação Cível - 0239009-08.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2024, data da publicação: 26/03/2024) Nessa toada, é nula a sentença, por violar o princípio do devido processo legal, restando prejudicadas as demais questões aduzidas no apelo. 3 - Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para lhe DAR PROVIMENTO, para cassar a sentença objurgada, por fundamentação deficiente, restando prejudicada as demais questões suscitadas no arrazoado. Determino, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem, para reprocessamento da demanda, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator [1] Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

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