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"0566963-88.2000.8.06.0001" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Airton Cláudio Mota x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 336765847

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 2000332-88.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON CLáUDIO MOTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIGI MASSAGLIA ROVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA MARTINS FORZENIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2000332-88.2000.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Airton Cláudio Mota - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENTE TEÓ… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2000332-88.2000.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Airton Cláudio Mota - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 10.590/2020. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. INDULTO DO DECRETO Nº 11.846/23. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO POR APENADO COM O OBJETIVO DE OBTER A CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO COM BASE NO DECRETO Nº 10.590/2020 OU, ALTERNATIVAMENTE, NO DECRETO Nº 11.846/2023, ALEGANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O BENEFÍCIO. REQUER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO Nº 11.846/2023, SUSCITANDO-SE POSSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO Nº 10.590/2020, COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO OFICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO Nº 11.846/2023 CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, POIS FOI FORMULADO APENAS NAS RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM TER SIDO SUBMETIDO PREVIAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, INVIABILIZANDO SUA ANÁLISE DIRETA PELO TRIBUNAL.4. O INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO Nº 10.590/2020 EXIGE A COMPROVAÇÃO, POR LAUDO MÉDICO OFICIAL OU POR MÉDICO DESIGNADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DE DOENÇA GRAVE PERMANENTE QUE IMPONHA SEVERA LIMITAÇÃO DE ATIVIDADE E EXIJA CUIDADOS CONTÍNUOS QUE NÃO POSSAM SER PRESTADOS NO ESTABELECIMENTO PENAL.5. O EQUÍVOCO MATERIAL DO MAGISTRADO SINGULAR AO AFIRMAR QUE O APENADO ENCONTRAVA-SE EM REGIME ABERTO, QUANDO NA REALIDADE ESTAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE EXIGIDAS PELO DECRETO PRESIDENCIAL.6. NÃO HÁ NOS AUTOS LAUDO MÉDICO QUE ATESTE AS CONDIÇÕES CLÍNICAS ALEGADAS PELO APENADO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA CORRETA INSTRUÇÃO DO PEDIDO.7. COMPETE AO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E, APÓS A JUNTADA DO LAUDO, REAPRECIAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO PROCEDA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E APRECIE A CONCESSÃO DO INDULTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 84, XII; CP, ART. 107, II; DECRETO Nº 10.590/2020, ARTS. 1º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP N. 1.902.850/GO, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 17.04.2023, DJE 20.04.2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.563.897/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA TURMA, J. 21.05.2025, DJEN 27.05.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE. DE OFÍCIO, DETERMINO QUE O MAGISTRADO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA DETERMINE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, EM SEGUIDA, APRECIE ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DA CONCESSÃO DE INDULTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Paola Martins Forzenigo (OAB: 330827/SP) - Luigi Massaglia Rovito (OAB: 465573/SP) - Ministério Público Estadual

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Alber Garcia Quindere e outros x Banco America Do Sul S/A e outros

ID: 330128835

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0485095-88.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBER GARCIA QUINDERE JULIA DE ALENCAR PINTO QUINDERE

Polo Passivo:

BANCO AMERICA DO SUL S/A CIMAIPINTO - CIA IMPORTADORA DE MAQUINAS E ACESSORIOS IRMAOS PINTO

Sentença

Advogados:

JOSE EUVERNEY NOGUEIRA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ELDIS NOGUEIRA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GREGORIO COUTO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WAGNER BARREIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDILENE PEREIRA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALFRAN PEIXOTO

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HEBER QUINDERE JUNIOR

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MONICA BARBOSA DE MARTINS MELLO

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THOR LONDON QUINDERE

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7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0485095-8… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0485095-88.2000.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: AUTOR: Julia de Alencar Pinto Quindere e outros REU: REU: Banco America do Sul S/A e outros (2) Vistos, etc Cuidam os autos digitais de MEDIDA CAUTELAR INCINDENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR que Julia de Alencar Pinto Quinderé e outros que promove contra Banco America do Sul S/A e outros , partes já qualificadas nos autos. Em face do processo encontrar-se sem movimentação há bastante tempo, sendo possível que a situação fática que ensejou o ajuizamento da ação tivesse sido alterada, no ID 91719949, o magistrado então condutor pelo Núcleo de Produtividade Remota, determinou a intimação da parte autora para manifestar interesse e dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entendesse de direito, requerendo o que lhe conviesse, sob pena de extinção. Sem manifestação da parte, este juízo, no ID 128241766 determinou a intimação pessoal para movimentar o processo no prazo de 05 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito/arquivamento. Devidamente intimada a parte autora através dos AR de IDs 134240506 e 134240505, nada foi requerido ou providenciado, conforme certidão de ID 95961398. É o RELATÓRIO, passo a decidir: Com efeito, torna-se manifesto que a parte autora abandonou o processo, que aliás data de 2000, ou seja, corre há mais de 10 anos sem que se tenha praticado um único ato útil, conforme a ultima petição do autor no ID 91724516, a parte promovente não tomou qualquer atitude prática para movimentar o processo nem manifestou interesse. Considera-se assim suprida, a diligência do art. 485 § 1° do CPC (antigo 267 § 1º) : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, INC.III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL).RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA.ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO AUTOR. MEDIDA EFETIVADA. CARTA INTIMATÓRIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PEÇA INAUGURAL.CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA POR MOTIVO DE MUDANÇA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DA PARTE DE COMUNICAR AO JUÍZO EVENTUAL ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (ARTS. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 E 274,PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATUAL CPC). ATO INTIMATÓRIO VÁLIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 485, § 1o, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE. INÉRCIA DO BANCO APELANTE POR CERCA DE 1 (UM) ANO. ABANDONO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR PARTE DA RÉ. IRRELEVÂNCIA NO CASO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Agravo em Recurso Especial nº 1.091.397 - sc (2017/0094008-1) relatora: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Agravante: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. Agravado: WJM TRANSPORTES LTDA ME. Julgado em 31 de maio de 2017. Publicado em 08 de junho de 2017) O art. 485, III, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, "quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". E, por sua vez, o §1º, de tal dispositivo, determina que, antes de extinguir a demanda, deve ser o autor intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito. No presente caso, a parte autora foi intimada pessoalmente IDs 134240506 e 134240505. Portanto, com fundamento no disposto no art. 485, inciso II e III c/c art. 485 inciso III § 1° ambos do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, em razão de estar caracterizado o abandono da causa pela parte ativa e a falta de interesse processual. Custa já recolhidas no IDs 91719969. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Processo nº 0485095-88.2000.8.06.0001

ID: 330128990

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0485095-88.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE EUVERNEY NOGUEIRA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ELDIS NOGUEIRA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GREGORIO COUTO DUARTE

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WAGNER BARREIRA FILHO

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7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0485095-8… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0485095-88.2000.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: AUTOR: Julia de Alencar Pinto Quindere e outros REU: REU: Banco America do Sul S/A e outros (2) Vistos, etc Cuidam os autos digitais de MEDIDA CAUTELAR INCINDENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR que Julia de Alencar Pinto Quinderé e outros que promove contra Banco America do Sul S/A e outros , partes já qualificadas nos autos. Em face do processo encontrar-se sem movimentação há bastante tempo, sendo possível que a situação fática que ensejou o ajuizamento da ação tivesse sido alterada, no ID 91719949, o magistrado então condutor pelo Núcleo de Produtividade Remota, determinou a intimação da parte autora para manifestar interesse e dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entendesse de direito, requerendo o que lhe conviesse, sob pena de extinção. Sem manifestação da parte, este juízo, no ID 128241766 determinou a intimação pessoal para movimentar o processo no prazo de 05 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito/arquivamento. Devidamente intimada a parte autora através dos AR de IDs 134240506 e 134240505, nada foi requerido ou providenciado, conforme certidão de ID 95961398. É o RELATÓRIO, passo a decidir: Com efeito, torna-se manifesto que a parte autora abandonou o processo, que aliás data de 2000, ou seja, corre há mais de 10 anos sem que se tenha praticado um único ato útil, conforme a ultima petição do autor no ID 91724516, a parte promovente não tomou qualquer atitude prática para movimentar o processo nem manifestou interesse. Considera-se assim suprida, a diligência do art. 485 § 1° do CPC (antigo 267 § 1º) : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, INC.III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL).RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA.ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO AUTOR. MEDIDA EFETIVADA. CARTA INTIMATÓRIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PEÇA INAUGURAL.CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA POR MOTIVO DE MUDANÇA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DA PARTE DE COMUNICAR AO JUÍZO EVENTUAL ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (ARTS. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 E 274,PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATUAL CPC). ATO INTIMATÓRIO VÁLIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 485, § 1o, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE. INÉRCIA DO BANCO APELANTE POR CERCA DE 1 (UM) ANO. ABANDONO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR PARTE DA RÉ. IRRELEVÂNCIA NO CASO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Agravo em Recurso Especial nº 1.091.397 - sc (2017/0094008-1) relatora: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Agravante: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. Agravado: WJM TRANSPORTES LTDA ME. Julgado em 31 de maio de 2017. Publicado em 08 de junho de 2017) O art. 485, III, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, "quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". E, por sua vez, o §1º, de tal dispositivo, determina que, antes de extinguir a demanda, deve ser o autor intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito. No presente caso, a parte autora foi intimada pessoalmente IDs 134240506 e 134240505. Portanto, com fundamento no disposto no art. 485, inciso II e III c/c art. 485 inciso III § 1° ambos do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, em razão de estar caracterizado o abandono da causa pela parte ativa e a falta de interesse processual. Custa já recolhidas no IDs 91719969. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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David Sombra Peixoto e outros x Claudia Maria Santos Da Silva e outros

ID: 256515471

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0053251-88.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA SANTOS DA SILVA EGINARDO DE MELO ROLIM FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLAUDIA MARIA SANTOS DA SILVA

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EGINARDO DE MELO ROLIM FILHO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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JOAO KAIRO NOGUEIRA MATOS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0053251-88.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: ESPOLIO DE JOAO GUALBERTO FEITOSA SOARES, REGINA CELY BRASILEIRO PONTES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédulas de crédito rural pignoratícia e hipotecária. O espólio do executado JOÃO GUALBERTO FEITOSA SOARES opôs a exceção de pré-executividade de ID 98234130, por meio da qual: a) informa o falecimento do executado e, por isso, requer a sucessão processual; b) alega a ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento na inércia da parte exequente por prazo superior ao trienal, aplicável à espécie. O exequente foi regularmente intimado e apresentou impugnação, na qual refutou a tese de prescrição. É o relatório. Decido. I - Sucessão Processual Com a morte do executado JOÃO GUALBERTO FEITOSA SOARES, impõe-se, na forma do art. 110, do CPC, a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Portanto, DEFIRO o pedido formulado nos autos, determinando, pois, a retificação do polo passivo para constar o ESPÓLIO DE JOÃO GUALBERTO FEITOSA SOARES, representado por sua INVENTARIANTE Regina Cely Brasileiro Pontes. II - Mérito Inicialmente, importante ressaltar que a execução está lastreada por cédulas de crédito rural, as quais, regidas pelo Decreto nº 167/67, prescrevem em 3 (três) anos, conforme interpretação do art. 60 desse ato normativo, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66). Outrossim, de acordo a Súmula 150 do STF, e da recente redação do art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Por conseguinte, neste caso, a prescrição intercorrente é de 3 (três) anos e, como se exporá, restou ela consumada. Explico. Após regular citação dos executados, houve penhora de bem imóvel. Por isso, fez-se necessária a emissão de ato judicial necessário à avaliação do bem, o que exigiu do exequente o recolhimento de custas. Nesse contexto, na data de 28/11/2012, foi publicada intimação do credor para ratificar o interesse na expropriação desse bem e, em caso afirmativo, promover o recolhimento das custas necessárias à avaliação, ato essencial ao prosseguimento da execução ( ID's 98241063 e 98241064). Entretanto, permaneceu inerte por período superior a três anos, tendo apenas feito carga dos autos e os devolvido em 08/03/2016, sem cumprir a determinação judicial (ID's 98241066 e 98241067). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 001 (REsp 1.604.412/SC, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 19/12/2018), firmou o entendimento de que: "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" Portanto, resta evidente a consumação da prescrição intercorrente, visto que, à luz do Incidente de Assunção de Competência nº 001, do STJ, para sua configuração basta a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição e, neste caso, constata-se tal inércia, pois intimado para cumprir diligência necessária em novembro de 2012, o exequente, após carga dos autos do processo, os devolveu apenas em março de 2016, sem cumprir a determinação judicial e após o decurso do prazo de 3 (três) anos. Dessa forma, estando configurada a inércia injustificada da parte credora por prazo superior ao legalmente previsto, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Deixo de condenar o exequente na obrigação de pagar honorários advocatícios, pois, na forma do §5º, art. 921, do CPC, ao reconhecer a prescrição intercorrente, o juiz extinguirá o processo sem ônus para as partes. Isso posto, não são devidos honorários. Sem custas a recolher. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0339401-88.2000.8.06.0001

ID: 260365689

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0339401-88.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA LUZIA FELIX NORMANDO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BIANCA LUZIA FELIX NORMANDO

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LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA

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MANUEL GUIMARAES SILVA NETO

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0339401-88.2000.8.06.0001 CLASSE: IN… 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0339401-88.2000.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARCELO VICTOR BARROS PINTO E BASTOS e outros (5) REQUERENTE: ENEIDA MARIA PINTO E BASTOS e outros SENTENÇA Vistos etc., CARLO FREDERICO PINTOE BASTOS FILHO e OUTROS, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, ajuizaram a presente Ação de inventário, por força do falecimento de ENEIDA MARIA PINTO E BASTOS. Foi nomeado arrolante, CARLO FREDERICO PINTO E BASTOS. Em determinação de ID. 148851719, foram cumulados os inventários de ENEIDA MARIA PINTO E BASTOS e CARLO FREDERICO PINTO E BASTOS. Certidões expedidas pela CENSEC-Central Notarial de Serviços Compartilhados, em IDs. 151053995 e 151053996. Eis que em ID. 151053994, os herdeiros apresentaram plano de partilha amigável, assinado por todos os interessados. É o relatório do necessário. Decido. Trata-se de ação de inventário, sob o rito do Arrolamento Sumário, eis que estão preenchidos os ditames legais do art. 659 e parágrafos do C.P.C. Quanto ao recolhimento do Imposto Estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). O emérito civilista, Humberto Theodoro Júnior, preleciona que: ''A sistemática do arrolamento sumário dos arts. 659 a 663 subtraiu do Judiciário o dever de controlar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (art. 662, §1º). Exige, apenas, a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 662, §2º), fato que ocorrerá depois de homologada a partilha ou deferida a adjudicação (art. 659, §2º). […] Em face dessa nova orientação legislativa, nem mesmo vista mais se abre à Fazenda Pública para falar sobre as declarações do inventariante. Como tem proclamado a jurisprudência, 'a vista, que tinha a Fazenda no texto anterior (art. 1.033) [NCPC, art. 661], foi deliberadamente suprimida no texto novo, o que significa que a fiscalização se deslocou para esfera administrativa.'' Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN.(STJ-RECURSO ESPECIAL Nº 2.027.972 - DF (2022/0303151-8), RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA, Julgamento em 26/10/2022). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN.(STJ-RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.526 - DF (2020/0118931-6), RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA. Julgamento em 26/10/2022). TEMA 1074 STJ: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Tendo em vista a regularidade formal da declaração e dos documentos apresentados, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, o plano de partilha apresentado em ID. 151053994, dos bens deixados pelos falecimentos de ENEIDA MARIA PINTO E BASTOS e CARLO FREDERICO PINTO E BASTOS, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Custas de lei. Fixo como valor da causa a monta de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Transitada esta em julgado, e após o recolhimento das custas processuais, bem como do formal de partilha e da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais atualizadas em nome dos falecidos, expeça-se o formal de partilha. Intime-se a Procuradoria Fiscal. Empós, arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe, junto ao sistema E-SAJ. P.R.I. FORTALEZA, 22 de Abril de 2025. Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0339401-88.2000.8.06.0001

ID: 260365743

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0339401-88.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BIANCA LUZIA FELIX NORMANDO

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LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA FILHO

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LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA

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MANUEL GUIMARAES SILVA NETO

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0339401-88.2000.8.06.0001 CLASSE: IN… 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0339401-88.2000.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARCELO VICTOR BARROS PINTO E BASTOS e outros (5) REQUERENTE: ENEIDA MARIA PINTO E BASTOS e outros SENTENÇA Vistos etc., CARLO FREDERICO PINTOE BASTOS FILHO e OUTROS, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, ajuizaram a presente Ação de inventário, por força do falecimento de ENEIDA MARIA PINTO E BASTOS. Foi nomeado arrolante, CARLO FREDERICO PINTO E BASTOS. Em determinação de ID. 148851719, foram cumulados os inventários de ENEIDA MARIA PINTO E BASTOS e CARLO FREDERICO PINTO E BASTOS. Certidões expedidas pela CENSEC-Central Notarial de Serviços Compartilhados, em IDs. 151053995 e 151053996. Eis que em ID. 151053994, os herdeiros apresentaram plano de partilha amigável, assinado por todos os interessados. É o relatório do necessário. Decido. Trata-se de ação de inventário, sob o rito do Arrolamento Sumário, eis que estão preenchidos os ditames legais do art. 659 e parágrafos do C.P.C. Quanto ao recolhimento do Imposto Estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). O emérito civilista, Humberto Theodoro Júnior, preleciona que: ''A sistemática do arrolamento sumário dos arts. 659 a 663 subtraiu do Judiciário o dever de controlar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (art. 662, §1º). Exige, apenas, a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 662, §2º), fato que ocorrerá depois de homologada a partilha ou deferida a adjudicação (art. 659, §2º). […] Em face dessa nova orientação legislativa, nem mesmo vista mais se abre à Fazenda Pública para falar sobre as declarações do inventariante. Como tem proclamado a jurisprudência, 'a vista, que tinha a Fazenda no texto anterior (art. 1.033) [NCPC, art. 661], foi deliberadamente suprimida no texto novo, o que significa que a fiscalização se deslocou para esfera administrativa.'' Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN.(STJ-RECURSO ESPECIAL Nº 2.027.972 - DF (2022/0303151-8), RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA, Julgamento em 26/10/2022). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN.(STJ-RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.526 - DF (2020/0118931-6), RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA. Julgamento em 26/10/2022). TEMA 1074 STJ: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Tendo em vista a regularidade formal da declaração e dos documentos apresentados, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, o plano de partilha apresentado em ID. 151053994, dos bens deixados pelos falecimentos de ENEIDA MARIA PINTO E BASTOS e CARLO FREDERICO PINTO E BASTOS, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Custas de lei. Fixo como valor da causa a monta de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Transitada esta em julgado, e após o recolhimento das custas processuais, bem como do formal de partilha e da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais atualizadas em nome dos falecidos, expeça-se o formal de partilha. Intime-se a Procuradoria Fiscal. Empós, arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe, junto ao sistema E-SAJ. P.R.I. FORTALEZA, 22 de Abril de 2025. Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0339401-88.2000.8.06.0001

ID: 260365768

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0339401-88.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BIANCA LUZIA FELIX NORMANDO

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LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA FILHO

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LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA

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MANUEL GUIMARAES SILVA NETO

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0339401-88.2000.8.06.0001 CLASSE: IN… 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0339401-88.2000.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARCELO VICTOR BARROS PINTO E BASTOS e outros (5) REQUERENTE: ENEIDA MARIA PINTO E BASTOS e outros SENTENÇA Vistos etc., CARLO FREDERICO PINTOE BASTOS FILHO e OUTROS, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, ajuizaram a presente Ação de inventário, por força do falecimento de ENEIDA MARIA PINTO E BASTOS. Foi nomeado arrolante, CARLO FREDERICO PINTO E BASTOS. Em determinação de ID. 148851719, foram cumulados os inventários de ENEIDA MARIA PINTO E BASTOS e CARLO FREDERICO PINTO E BASTOS. Certidões expedidas pela CENSEC-Central Notarial de Serviços Compartilhados, em IDs. 151053995 e 151053996. Eis que em ID. 151053994, os herdeiros apresentaram plano de partilha amigável, assinado por todos os interessados. É o relatório do necessário. Decido. Trata-se de ação de inventário, sob o rito do Arrolamento Sumário, eis que estão preenchidos os ditames legais do art. 659 e parágrafos do C.P.C. Quanto ao recolhimento do Imposto Estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). O emérito civilista, Humberto Theodoro Júnior, preleciona que: ''A sistemática do arrolamento sumário dos arts. 659 a 663 subtraiu do Judiciário o dever de controlar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (art. 662, §1º). Exige, apenas, a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 662, §2º), fato que ocorrerá depois de homologada a partilha ou deferida a adjudicação (art. 659, §2º). […] Em face dessa nova orientação legislativa, nem mesmo vista mais se abre à Fazenda Pública para falar sobre as declarações do inventariante. Como tem proclamado a jurisprudência, 'a vista, que tinha a Fazenda no texto anterior (art. 1.033) [NCPC, art. 661], foi deliberadamente suprimida no texto novo, o que significa que a fiscalização se deslocou para esfera administrativa.'' Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN.(STJ-RECURSO ESPECIAL Nº 2.027.972 - DF (2022/0303151-8), RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA, Julgamento em 26/10/2022). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN.(STJ-RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.526 - DF (2020/0118931-6), RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA. Julgamento em 26/10/2022). TEMA 1074 STJ: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Tendo em vista a regularidade formal da declaração e dos documentos apresentados, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, o plano de partilha apresentado em ID. 151053994, dos bens deixados pelos falecimentos de ENEIDA MARIA PINTO E BASTOS e CARLO FREDERICO PINTO E BASTOS, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Custas de lei. Fixo como valor da causa a monta de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Transitada esta em julgado, e após o recolhimento das custas processuais, bem como do formal de partilha e da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais atualizadas em nome dos falecidos, expeça-se o formal de partilha. Intime-se a Procuradoria Fiscal. Empós, arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe, junto ao sistema E-SAJ. P.R.I. FORTALEZA, 22 de Abril de 2025. Juiz de Direito Assinatura Digital

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Camila Araújo e outros x Samel Plano De Saúde Ltda.

ID: 298641407

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0566963-05.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ARAúJO MAITê ARAúJO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

SAMEL PLANO DE SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

RENNALT LESSA DE FREITAS

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LUIZ FELIPE BRANDÃO OZORES

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LUCAS AMUD SOUTO

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FÁBIO SILVA ANDRADE

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ÉRICO CABOCLO DE MACEDO

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CAIO RAMOS DE SOUZA

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ADV: Luiz Felipe Brandão Ozores (OAB 4000/AM), Érico Caboclo de Macedo (OAB 7685/AM), Rennalt Lessa de Freitas (OAB 8020/AM), Fábio Silva Andrade (OAB 9217/AM), Caio Ramos de Souza (OAB 14028/AM), Lu… ADV: Luiz Felipe Brandão Ozores (OAB 4000/AM), Érico Caboclo de Macedo (OAB 7685/AM), Rennalt Lessa de Freitas (OAB 8020/AM), Fábio Silva Andrade (OAB 9217/AM), Caio Ramos de Souza (OAB 14028/AM), Lucas Amud Souto (OAB 16824/AM) Processo 0566963-05.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maitê Araújo de Medeiros, Camila Araújo - Requerido: Samel Plano de Saúde Ltda. - É o breve relato, decido. Por questões de economia processual, decidirei ambos os Embargos de forma conjunta, na presente decisão. De início, entendo que o presente recurso é admissível porquanto fora apontado vício elencado no art. 1.022 do CPC. Ademais, a finalidade dos Embargos de Declaração (CPC, art. 1.022, I, II e II) é, senão outra, o aperfeiçoamento da tutela jurisdicional prestada, expungindo de seu conteúdo eventuais defeitos advindos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido, diz-se omissa a decisão que deixa de analisar fato ou fundamento de direito constante dos autos, não esgotando o alcance máximo do princípio da eficiência, violando, também, a necessária fundamentação dos atos decisórios (CFRB, art. 93, IX). Será ela obscura quando os argumentos lançados no decisum não estiverem corretamente concatenados, quando estiver ausente a clareza essencial a permitir a correta interpretação da motivação do julgado. A contradição, por sua vez, de igual forma desperta dúvida em relação ao raciocínio delineado na decisão só que, ao invés de referir-se exclusivamente à falta de concatenação das ideias contidas na fundamentação, relaciona-se à existência de argumentos antagônicos em um ou mais elementos da decisão (relatório, fundamento ou conclusão), também de modo a impedir a adequada interpretação. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do julgador. Nesse sentido, verifico que assiste razão à parte Embargante, uma vez que, de fato, há omissão na decisão guerreada, que devem ser sanadas na presente decisão. Assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração para suprimir o vício apontado, nos termos do presente decisum. Nos primeiros aclaratórios - fls. 804/815, a embargante suscita omissão quanto os seguintes pontos, todos apresentados em contestação: a ausência de comprovação da prestação dos serviços supostamente realizados; (ii) a impossibilidade de liberação dos valores por via de alvará, para que este valor seja devolvido integralmente à embargante depositado nos autos do processo; (iii) o CERCEAMENTO DE DEFESA em relação à ausência de manifestação da embargante sobre o suposto descumprimento de liminar; (iv) a necessidade de Vossa Excelência manifeste-se expressamente quanto à ausência de contraditório prévio antes da readequação da liminar, reconhecendo o cerceamento de defesa; (v) a necessidade da integração à decisão com a finalidade de apreciar os pedidos formulados nas petições da Embargante, especialmente quanto à recusa da autora em dar seguimento ao tratamento na rede interna e à impropriedade do levantamento de alvará sem comprovação efetiva do serviço prestado; (vi) a necessidade de REVOGAR ou REAVALIAR a decisão de fls. 235/239 para que o custeio do tratamento da embargada seja realizado na rede INTERNA da Embargante; (vii) a Necessidade de manifestação quanto quanto ao conteúdo da liminar deferida às fls. 49/54 dos autos nº 0765958-32.2022.8.04.0001 e quanto à preliminar de non bis in idem presente nas preliminares da contestação destes autos registrados às fls. 241/246 para que haja a adequação da decisão atual proferida às fls. 235/239 para que o tratamento da embargada ocorra INTEGRALMENTE na rede interna da Embargante; (viii) A apreciação da preliminar de litispendência e do vício de non bis in idem arguido pela embargante às fls. 241/246; (ix) Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento de ofício da litispendência, com os efeitos legais correspondentes; (x) A necessidade de manifestação quanto à ausência de vínculo terapêutico estabelecido entre a embargada e as clínicas acolher e desenvolver e fisiokids, visto que a embargada está há 7 meses sem tratamento junto a essas clínicas e que reiteradamente e comprovadamente vem se RECUSANDO a realizar os tratamentos na rede interna da Embargante; (xi) A necessidade de manifestação expressa sobre a alegada inidoneidade da clínica "Acolher e Desenvolver", conforme documentos já juntados aos autos, avaliando a pertinência da liberação de recursos a instituição que figura como ré por fraudes semelhantes às ora discutidas. Os pontos suscitados no recurso, são objetos que seriam apreciados no momento de saneamento do processo. Todavia, observa-se a alegação de litispendência com o processo nº 0765958-32.2022.8.04.0001, em tramitação no Juizado da Infância e Juventude. Destaco, que no despacho de fls. 283, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação apresentada, sendo intimada através do publicação no DJE do dia 07/01/2025. Logo, não há que se falar em decisão surpresa, posto que devidamente intimada para manifestação, a parte autora silenciou quanto a questão da litispendência. Em consulta realizada nesta data, junto ao Sistema SAJ, contata-se que o processo nº 0765958-32.2022.8.04.0001, foi distribuído em 29/09/2022, possuindo a mesma parte requerente e os mesmos requeridos, tendo como objeto a realização do tratamento para TEA sem limitações de sessões. Nestes autos, a parte Autora busca que o mesmo plano de saúde, mantenha as sessões de terapias multidisciplinares, sendo pois consectário lógico do processo nº 0765958-32.2022.8.04.0001. Logo, a mesma razão noticiada nos autos de n. 0765958-32.2022.8.04.0001, não pode servir de base ao ajuizamento de uma segunda demanda. De toda forma, o processo em tela, por haver outro idêntico, anteriormente ajuizado não merece novo julgamento. Trata-se, portanto, de LITISPENDÊNCIA, pois sendo idênticas as demandas os pedidos visam o mesmo efeito jurídico. Assim sendo, por sentença, e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, RECONHEÇO a LITISPENDÊNCIA entre as ações acima suscitadas. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela anteriormente concedida. Cancele-se a perícia designada, comunicando-se o perito acerca da presente decisão. Liberem-se eventuais bloqueios realizados e devolva-se a parte Requerida. P. R. I Transitada em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 0437953-88.2000.8.06.0001

ID: 315144484

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0437953-88.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

Intimação

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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FELIPE DANTAS DE CARVALHO

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SUZYANE MOURA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 0437953-88.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: PASTELARIA PONTE LTDA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FRANCISCO WELTON LINHARES DEMÉTRIO DE SOUZA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, objetivando a execução de honorários advocatícios fixados em acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará. O processo teve origem em ação revisional de contrato bancário ajuizada por Pastelaria Ponte Ltda contra o Banco do Nordeste do Brasil S/A, envolvendo Cédula de Crédito Industrial firmada em 25 de março de 1997. A petição inicial (IDs 106355202 a 106355230) fundamentou-se na alegação de abusividade dos encargos financeiros, sustentando que os juros e a comissão de permanência violavam o regramento próprio do Decreto n. 413/69. O banco apresentou contestação (IDs 106355275 a 106355314), defendendo a legalidade das cláusulas contratuais e a validade dos juros pactuados. Após réplica (IDs 106355368 a 106355439) e produção de prova pericial, o feito foi julgado pela sentença de ID 106355111, que decidiu pela improcedência dos pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 106355116), que foram acolhidos para correção de erros materiais, mantendo-se a improcedência conforme decisão de ID 106355123. Posteriormente, foi interposto Recurso de Apelação (ID 106355178), ao qual o réu apresentou contrarrazões (ID 106355191). O Tribunal de Justiça do Ceará julgou o recurso através do acórdão de ID 106355562, datado de 05/06/2024, reformando a sentença para julgar procedente o pedido de revisão. O julgamento determinou que "os juros remuneratórios serem limitados a 12% a.a e afastada a cobrança da comissão de permanência, devendo os valores pagos a maior serem restituídos de forma simples. Por conseguinte, as despesas processuais e os honorários de sucumbência, ora fixados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ficam devidos pelo banco acionado". O banco réu opôs Embargos de Declaração (ID 106355559) contra o acórdão, que foram conhecidos e desprovidos pelo TJCE, conforme decisão de ID 106355573, datada de 26/09/2024. A decisão transitou em julgado em 24 de setembro de 2024, conforme certidão de ID 106355579. Após o retorno dos autos à primeira instância, o advogado da parte vencedora protocolou o presente cumprimento de sentença (ID 106355199), visando à execução dos honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 10.000,00, atualizado para R$ 10.053,72. O exequente apresentou planilha de cálculos (ID 106355197) elaborada através do sistema "DrCalc.net", demonstrando a correção monetária pelo INPC-IBGE no período de 05/06/2024 a 01/09/2024. Verifica-se que foram recolhidas as custas intermediárias para o processamento do pedido (IDs 106355582 e 106355196). Observo que o processo ainda tramita na classe originária de Procedimento Comum Cível, sendo necessária a regularização para Cumprimento de Sentença. Quanto ao aspecto das custas processuais, esclareço que a Lei 15.109/2025, que entrou em vigor em 14/03/2025 e alterou o Código de Processo Civil, estabelece no § 3º do Art. 82 que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". A aplicação da referida lei é imediata, inclusive para processos já iniciados. Diante do exposto, DETERMINO: I - Proceda-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença". II - Intime-se o executado BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, por ser pessoa jurídica, pelo Domicílio Judicial Eletrônico e por meio de seu advogado constituído via Diário da Justiça Eletrônico Nacional, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e Portaria Presidente do TJCE n. 569/2025 (DJ dia 10/03/2025), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 10.053,72 (dez mil, cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), referente aos honorários advocatícios de sucumbência, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. III - Intime-se o executado, pela mesma via, para comprovar, também no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais finais, às quais foi condenado no acórdão de ID 106355562, devendo a Secretaria realizar o cálculo previamente. IV - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora online. V - Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. Quando da devolução ao Gabinete, a SEJUD deve evoluir a classe processual para "Cumprimento de Sentença" e, após o decurso dos prazos, encaminhar os autos para a tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE PENHORA. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data pelo sistema. AGENOR STUDART JUIZ

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Processo nº 3038772-33.2023.8.06.0001

ID: 255770842

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3038772-33.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO

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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3038772-33.2023.8.06.0001 RECORRENTE: CAMIL… FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3038772-33.2023.8.06.0001 RECORRENTE: CAMILA PINHEIRO DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUPERVENIENTE. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por candidata aprovada dentro do número de vagas ofertadas em concurso público promovido pelo Estado do Ceará (Edital nº 01/2021), com pleito de reforma da sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada para assegurar sua nomeação ao cargo de Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Pediatria. A autora foi classificada dentro do número de vagas ofertadas para ampla concorrência, mas não foi convocada, tendo o ente público promovido contratações temporárias para a mesma função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a candidata possui direito subjetivo à nomeação em virtude da aprovação dentro do número de vagas previstas no edital; (ii) verificar se a contratação de profissionais temporários após o concurso caracteriza preterição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 598.099/MS, Tema 161), salvo em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas, o que não se verifica no caso. 4. A contratação temporária de profissionais para o mesmo cargo, após homologação do certame e durante sua vigência, caracteriza preterição arbitrária e desrespeito à ordem de classificação, violando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. 5. O edital vincula a Administração Pública, sendo considerado a "lei do concurso", e não pode ser desconsiderado sem motivação idônea. 6. A jurisprudência do STJ e do TJCE admite a concessão de tutela provisória de urgência para garantir nomeação e posse antes do trânsito em julgado, por não implicar pagamento retroativo e por estar fundada na ordem de classificação. 7. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, com evidência de probabilidade do direito e risco de dano de difícil reparação, justifica-se a concessão da tutela de urgência para garantir a efetividade do provimento jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação, salvo situações excepcionalíssimas e devidamente motivadas. 2. A contratação temporária de profissionais para o mesmo cargo, durante a vigência do concurso e em detrimento de candidatos aprovados dentro das vagas, configura preterição ilegal. 3. É admissível a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a nomeação e posse do candidato aprovado, quando presentes os requisitos legais e não configurada hipótese vedada pelas Leis nº 8.437/92 e 9.494/97. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei 9.784/1999, art. 2º, VI; CPC/2015, art. 300; Lei 12.153/2009, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.099/MS, Tema 161, Plenário, j. 10.08.2011; STJ, AgInt no AREsp 1365485/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 31.08.2020; TJCE, Apelação Cível 0779975-88.2000.8.06.0001, Rel. Desª Maria Iracema Martins do Vale, j. 17.04.2023; TJCE, AI 0620027-20.2017.8.06.0000, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, j. 29.10.2018. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Conheço do recurso interposto, nos termos do juízo de admissão realizado (Id. 16865847). Trata-se de ação ordinária ajuizada por Camila Pinheiro de Souza em desfavor do Estado do Ceará, por meio da qual pleiteia a condenação do ente requerido a proceder à nomeação e posse da requerente no concurso público para provimento de vagas no cargo de Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Pediatria. Na exordial, alega a parte autora que o edital de abertura do concurso público (Edital nº 01/2021) previa 35 vagas de ampla concorrência para o referido cargo. Contudo, após a realização das provas e preenchimento das vagas, o Estado do Ceará lançou outro edital, agora para contratação de profissionais temporários. Defende que a conduta administrativa burla o regramento que estabelece a obrigatoriedade de concurso público e fere o seu direito à nomeação ao cargo, visto que logrou aprovação em posição dentro das vagas inicialmente ofertadas. Manifestação do Parquet pela improcedência do pedido (Id. 16395112). Em sentença (Id. 16395113), o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza julgou totalmente improcedentes os pedidos requestados na inicial. Irrresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (Id. 16395119) argumentando, que possui direito subjetivo à nomeação no cargo, uma vez que foi aprovada dentro do número de vagas do concurso, na 28ª posição, porém não foi convocada, inobstante o Estado do Ceará contratar cooperativas para a mesma função, configurando preterição arbitrária e imotivada. Requer, então, a reforma da sentença de improcedência e a concessão de tutela recursal para garantir sua nomeação imediata ou a reserva de vaga com efeitos retroativos. Contrarrazões apresentadas (Id. 16395137). Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, o edital é considerado a lei do certame, estabelecendo regras às quais estão vinculados tanto a Administração quanto os candidatos, com albergue no Princípio da Vinculação ao Edital, que está entrelaçado aos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, na exegese do art.37, caput, da Constituição Federal. Importa anotar que, ainda na seara principiológica, a atuação da Administração Pública deve estar pautada, dentre outros princípios, na eficiência e segurança jurídica, especialmente diante do direito adquirido à nomeação e posse da autora, que figura dentro do número de vagas, e não apenas em mera expectativa de direito, na dicção da Lei Federal nº 9.784/99, que, em seu artigo 2º, inciso VI, aplicável nas esferas estaduais e municipais, prevê o seguinte: Art. 2.º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. In casu, a autora se inscreveu no concurso para o cargo de Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Pediatria, para o qual foram previstas 35 vagas na ampla concorrência pelo Edital n° 01/2021. Após realização das etapas do certame, a recorrente restou aprovada na colocação 28ª, portanto, dentro do número de vagas inicialmente ofertadas pelo edital (Id. 16395093, fl. 81). Em casos semelhantes, é assente o entendimento perfilhado pela jurisprudência pátria em reiteradas decisões pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do judiciário cearense, conforme se constata nas ementas dos julgados a seguir transcritas: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROVA DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE UM DOS ENTES ELENCADOS NO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. (...) 3. NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES O CONTROLE DE LEGALIDADE EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS, INCLUÍDOS AQUELES PRATICADOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. (...) 5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (STF 14ARE 851353 AGR, RELATOR O MINISTRO DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 03/03/2015, DJE 07/04/2015). Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. CANDIDATA SUB JUDICE. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO COM ÊXITO. DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO E ORAL. CANDIDATOS EM CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR NOMEADOS E EMPOSSADOS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Trata-se, no presente caso, de apelação cível adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau decidiu pela procedência do pedido formulado na ação ordinária, a fim de garantir a nomeação e posse da autora, Sra. Maria das Graças Ferreira Uchoa, no cargo de Delegado de Polícia Civil, regido pelo Edital 10/98, de 31/08/98. 2. Aduz o ente estatal que a autora não teria direito subjetivo à nomeação, vez que participou da fase psicológica e oral por força de decisão judicial, sem trânsito em julgado. 3. É certo que a autora prosseguiu no certame por força de decisão judicial, fato que lhe oportunizou participar do curso de formação, restando classificada na 121ª colocação. Todavia, outros candidatos em posições superiores foram nomeados e empossados, não se observando a ordem de classificação do concurso. 4. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação inserida no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação. (STJ - AgInt no AREsp: 1365485 DF 2018/0241633-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2020). 5. Além de todo o exposto, a questão relativa a legalidade do exame psicotécnico restou sedimentada em autos próprios, tornando-se indiscutível a decisão provisória, ratificada definitivamente, em favor da recorrida. 6. Permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua manutenção por este Tribunal. - Precedentes. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0779975-88.2000.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, para lhe negar provimento, confirmando integralmente a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 17 de abril de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora. Data do julgamento: 17/04/2023. Data de publicação: 18/04/2023. Ementa: APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA GARI. MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DAS VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. NOMEAÇÃO TARDIA. FLAGRANTE ARBITRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se a parte autora faz jus à nomeação para o provimento do cargo efetivo de Gari do Município de Nova Olinda, em virtude de aprovação dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público e de preterição ante a contratação de mão de obra com vínculo de natureza precária; assim como se tem direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da investidura tardia no cargo público. 2. No que tange ao direito à nomeação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 598.099/MS (Tema nº 161), submetido à sistemática da repercussão geral, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que ¿o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação¿, restando consignadas no acórdão, no entanto, as ressalvas de que a Administração Pública detém discricionariedade para, dentro do prazo de validade do concurso, escolher o momento mais conveniente e oportuno no qual procederá à nomeação; e a possibilidade da superveniência de situações excepcionalíssimas, imprevisíveis e graves que justifiquem necessariamente o descumprimento do dever de nomeação, devendo a recusa ser devidamente motivada. 3. Sob esse prisma, tendo em vista que a promovente logrou êxito na aprovação dentro do número de vagas estipulado pelo edital do concurso público e que este se encontra com prazo de validade vencido, esvaindo-se, desta feita, a discricionariedade da Administração Pública para avaliar o momento da convocação, tais circunstâncias, por si sós, implicam na convalidação do direito subjetivo da parte autora à nomeação ao cargo efetivo de Gari para o qual foi aprovada, ressalvada a possibilidade do Poder Público apresentar ato administrativo devidamente fundamentado e absolutamente necessário que justifique a ausência de nomeação em decorrência de fato superveniente, extraordinário e revestido de extrema gravidade, o que, todavia, não se verifica na espécie. Precedentes do TJCE. 4. No que concerne ao pleito ressarcitório oriundo dos danos morais e materiais que a autora alega ter sofrido, é assente a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, firmada por ocasião do julgamento do RE nº 724.347/DF (Tema nº 671), sob o rito da repercussão geral, de que na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, na esteira desse entendimento, sedimentou sua jurisprudência no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm o direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos financeiros e funcionais, porquanto estes pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa (AgInt no AREsp nº 2.151.204/PR e AgInt no AREsp nº 1.630.330/MG). 5. Na situação em epígrafe, além de não ter havido o efetivo desempenho da atividade funcional, não se vislumbra flagrante arbitrariedade apta a conceber dano moral e material indenizáveis, notadamente porque a presente ação foi ajuizada quando o prazo de validade do certame ainda estava vigente, de modo que, àquela época, a Administração Pública possuía a discricionariedade para escolher o momento mais conveniente e oportuno para realizar a convocação da postulante, havendo, portanto, mero dissabor e descontentamento diante da expectativa de ser nomeada o mais rapidamente possível. Precedentes do TJCE. 6. Apelações e Remessa Necessária conhecidas, mas desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das Apelações e da Remessa Necessária, a fim de negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora. Data do julgamento: 08/05/2023. Data de publicação: 08/05/2023. Atinente à concessão da Tutela de Urgência, o instituto traz como pressuposto o preenchimento dos requisitos legais, contidos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", e na mesma toada o art. 3º da Lei 12.153/2009, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Dessarte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Ceará perfilha entendimento, inclusive do cabimento de execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, pois não há pagamentos pretéritos, mas apenas a retribuição pelo efetivo serviço prestado, assim reconhece-se o direito de nomeação e posse precária da candidata, não sendo razoável, aguardar o transito em julgado, quando explicitamente houve desrespeito à ao seu direito de convocação. Dessa forma, o caso em tela não se enquadra na hipótese vedada pelo art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, pois essa vedação não incide quando a nomeação e posse ocorrem em razão de aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação, que é o presente caso, ex vi: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará objetivando a reforma da decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, determinou ao ente público que providencie a nomeação e a posse de candidatas aprovadas em concurso público, no prazo de 30 (trinta) dias. 2- A vedação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor (arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, e 1º da Lei 9.494/97) não se aplica nas hipóteses em que o interessado busca a nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no respectivo concurso. Precedentes do STJ e do TJCE. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de outubro de 2018. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (AI 0620027-20.2017.8.06.0000; (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 29/10/2018; Data de registro: 30/10/2018). Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. CANDIDATA SUB JUDICE. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO COM ÊXITO. DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO E ORAL. CANDIDATOS EM CLASSIFICAÇÃO SUPERIOR NOMEADOS E EMPOSSADOS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Trata-se, no presente caso, de apelação cível adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau decidiu pela procedência do pedido formulado na ação ordinária, a fim de garantir a nomeação e posse da autora, Sra. Maria das Graças Ferreira Uchoa, no cargo de Delegado de Polícia Civil, regido pelo Edital 10/98, de 31/08/98. 2. Aduz o ente estatal que a autora não teria direito subjetivo à nomeação, vez que participou da fase psicológica e oral por força de decisão judicial, sem trânsito em julgado. 3. É certo que a autora prosseguiu no certame por força de decisão judicial, fato que lhe oportunizou participar do curso de formação, restando classificada na 121ª colocação. Todavia, outros candidatos em posições superiores foram nomeados e empossados, não se observando a ordem de classificação do concurso. 4. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação inserida no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação. (STJ - AgInt no AREsp: 1365485 DF 2018/0241633-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2020). 5. Além de todo o exposto, a questão relativa a legalidade do exame psicotécnico restou sedimentada em autos próprios, tornando-se indiscutível a decisão provisória, ratificada definitivamente, em favor da recorrida. 6. Permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua manutenção por este Tribunal. - Precedentes. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0779975-88.2000.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, para lhe negar provimento, confirmando integralmente a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 17 de abril de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora. Data do julgamento: 17/04/2023. Data de publicação: 18/04/2023. Outrossim, a possibilidade de concessão de tutela antecipada na sentença é matéria pacífica, conforme pode-se observar no seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. EFEITOS. - A antecipação da tutela pode ser deferida quando a prolação da sentença. Precedentes. - Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela". REsp 648886 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0043956-3 Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) S2 SEGUNDA SEÇÃO data do julgamento 25/08/2004 - DJ 06.09.2004, p.162. Assim, entende-se que assiste razão à parte recorrente, tendo em vista que o objeto da demanda (nomeação e posse em concurso público) foi apresentado como fato inequívoco e verossímil à alegação da autora, restando evidente que a simples demora em virtude do andamento processual afigura-se como elemento justificador da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais o requerido não logrou êxito em produzir prova capaz de gerar dúvida razoável que permita desconstituir o desiderato autoral. Diante de tais considerações, concedo a tutela de urgência requestada, com o fito de determinar ao Estado do Ceará a proceder com a nomeação e posse da autora no concurso público para provimento do cargo de Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Pediatria, objeto do Edital 001/2021, observando-se a ordem de sua classificação, medida a ser efetivada em 15(quinze) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, com o fito de determinar ao Estado do Ceará a proceder com a nomeação e posse da autora no concurso público para provimento do cargo de Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Pediatria. Custas de lei. Sem condenação em honorários, diante do provimento do recurso, por ausência de previsão legal. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

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