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Antonio Demountiez Aragao Bezerra x Maria De Fatima Sacramento

ID: 326829923

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860422-72.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DEMOUNTIEZ ARAGAO BEZERRA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA SACRAMENTO

Sentença

Advogados:

FRANCINADNA NEILA IVO VIANA DE SENA

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VLADIMIR LIMA DE ARAUJO

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ADELIA CRISTINA MARTINS MENEZES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Q… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br 0860422-72.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bem de Família Legal] AUTOR: ANTONIO DEMOUNTIEZ ARAGAO BEZERRA REU: MARIA DE FATIMA SACRAMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Extinção de Condomínio cumulada com pedido de liminar para recebimento de aluguéis, ajuizada por ANTONIO DEMOUNTIEZ ARAGÃO BEZERRA em desfavor de MARIA DE FÁTIMA SACRAMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Conforme narrado na inicial e se depreende da análise pormenorizada dos documentos carreados ao processo, as partes, ex-cônjuges, divorciaram-se consensualmente em 23 de junho de 2003, através do processo nº 2002.02.01039-2 (posteriormente 0677055-36.2000.8.06.0001, conforme ID 131921380, fls. 212). Naquela ocasião, foi pactuado que o imóvel localizado à Rua 41, nº 580, 2ª Etapa, Conjunto José Walter, matrícula nº 16.007 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza, seria objeto de partilha ulterior. O Autor alegou que, desde a separação judicial em 28 de fevereiro de 2002, a Requerida vem usufruindo exclusivamente do referido imóvel, inclusive dos valores oriundos de sua locação, o que, em sua ótica, configura locupletamento indevido. Pleiteou, portanto, a extinção do condomínio mediante a venda do bem e o recebimento de metade dos aluguéis desde a data do divórcio. A Requerida, em sua contestação (ID 131918003, fls. 25-29), refutou as alegações do Autor, aduzindo que o imóvel em questão, embora possuindo uma única matrícula, detém duas inscrições municipais distintas (IPTU nº 060347-3 para o nº 580, e IPTU nº 505875-9 para o nº 580-A), configurando uma divisão de fato do bem. Sustentou que, conforme a Cláusula Segunda do "Instrumento Particular de Pacto de Partilha da Separação por Mútuo Consentimento dos Cônjuges" (ID 131918005, fls. 13-15), a clínica médica e odontológica (nº 580) ficaria na posse da cônjuge virago (Requerida) para uso e gozo do espaço terrestre e aéreo, enquanto as demais dependências (nº 580-A), incluindo a parte superior do último consultório, ficariam para o cônjuge varão (Autor). A Requerida argumentou que o Autor não usou ou usufruiu da parte que lhe cabia porque não quis ou não teve interesse, e que ela própria arcou com o pagamento integral dos IPTUs do imóvel ao longo dos anos. Por conseguinte, defendeu a inexistência de sua obrigação de repassar quaisquer valores ao Autor a título de aluguéis, pugnando pela improcedência da ação quanto a este ponto e pela manutenção do acordo original. No curso da instrução processual, as partes foram instadas a produzir provas e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. Em audiência realizada em 16 de novembro de 2016 (ID 131921237, fls. 71), as partes concordaram com a venda do imóvel, condicionada à apresentação de laudos de avaliação atualizados. Laudos divergentes foram apresentados, o que levou à determinação de uma avaliação judicial do imóvel (ID 131921286, fls. 134). O Oficial de Justiça, em janeiro de 2022, avaliou o imóvel (considerando os nºs 580 e 580-A, ambos comerciais) em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme certidão de ID 131921297 (fls. 144). Em 17 de outubro de 2022, foi proferida decisão interlocutória (ID 131921308, fls. 161) que determinou à Requerida o depósito em juízo da metade do valor dos aluguéis dos imóveis, a partir daquela data, e autorizou as partes a venderem o bem pelo valor da avaliação, com depósito em juízo para fins de partilha. A Requerida, então, peticionou requerendo a revisão dessa decisão, reiterando a aplicação do "Instrumento Particular de Pacto de Partilha da Separação por Mútuo Consentimento dos Cônjuges" (ID 131921313, fls. 164-166). O Autor, por sua vez, manifestou-se reafirmando o direito aos aluguéis desde 2002 e mencionando sua idade avançada e condições de saúde (ID 131921306, fls. 153-158 e ID 131921318, fls. 170-172). A controvérsia sobre a competência para processar o feito foi levantada, culminando em Conflito Negativo de Competência. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em acórdão proferido no processo nº 0000255-76.2024.8.06.0000 (ID 131921396, fls. 261-273), transitado em julgado em 29 de abril de 2024 (ID 131921409, fls. 64), decidiu que a competência para processar e julgar a ação de extinção de condomínio entre ex-cônjuges, de natureza exclusivamente patrimonial, é do Juízo Cível (36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza), determinando o retorno dos autos a esta Vara. Após o retorno dos autos, em 26 de junho de 2024, proferiu-se despacho (ID 131921418, fls. 286) que, em atendimento ao disposto nos artigos 879 e 880 do CPC, fixou o prazo de 180 dias para o Autor promover a publicização da venda do imóvel pelo valor avaliado de R$ 400.000,00, ressalvando o direito de preferência do locador e autorizando visitas previamente agendadas. Adicionalmente, intimou a promovida para depositar em juízo o valor referente aos aluguéis devidos ao Autor, com acréscimos legais, no prazo de 15 dias, juntando cópia do contrato de locação, sob pena de penalidades legais. Em audiência de conciliação realizada em 08 de julho de 2024 (ID 131921477, fls. 292), as partes acordaram os seguintes termos: a Requerida informaria sobre o interesse dos inquilinos na aquisição do imóvel em 48 horas; a Imobiliária Magno Muniz foi autorizada a colocar placa de "Vende-se" e realizar publicidade em redes sociais; visitas de interessados seriam agendadas via advogado da Requerida; fixou-se o prazo de 120 dias para a venda extrajudicial, findo o qual o imóvel iria a leilão. Ponto crucial do acordo de audiência, objeto de ulterior controvérsia recursal, foi o item 6, que dispôs: "Após a venda do imóvel será apreciado o pedido do rateio dos aluguéis, por enquanto ficando suspensa a decisão de fls. 286 no que pertine a divisão dos aluguéis." Subsequentemente, a Requerida informou (ID 131921478, fls. 293-294) que as atuais inquilinas tinham interesse na aquisição do imóvel pelo valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) à vista, a ser pago pelo genitor das inquilinas em conta judicial. O Autor concordou com a proposta e apresentou seus dados bancários para o recebimento de 50% do valor (ID 131921479, fls. 295-296). Em 18 de julho de 2024, foi proferida a primeira sentença (ID 131921481, fls. 298), que homologou o acordo firmado entre as partes (fls. 293/294 e 295/296) com fundamento nos artigos 200 e 487, III, 'b', do Código de Processo Civil, declarando extinto o processo com resolução do mérito. A sentença autorizou os adquirentes a depositar 50% do valor da venda na conta bancária indicada pelo Autor, e consignou que as partes dispensaram o prazo recursal, determinando o trânsito em julgado e o arquivamento dos autos. O Autor, ANTONIO DEMOUNTIEZ ARAGÃO BEZERRA, interpôs recurso de Apelação (ID 131921489, fls. 305-315), alegando que a sentença de fls. 298 incorreu em omissão por não ter apreciado o pedido de rateio dos aluguéis, conforme o acordado no item 6 do Termo de Audiência de fls. 292. Argumentou a obrigatoriedade da Apelada em pagar a ele 50% dos aluguéis desde a data do divórcio (2002) até a venda do imóvel, e citou o enriquecimento ilícito da Requerida com fulcro no artigo 884 do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões pela Requerida MARIA DE FÁTIMA SACRAMENTO (ID 131921495, fls. 319-326), pugnando pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento, reiterando os termos do pacto de partilha e a ausência de direito do Autor aos aluguéis. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao julgar a Apelação, proferiu acórdão em 16 de outubro de 2024 (ID 131921511, fls. 333-348), conhecendo e dando provimento ao apelo do Autor. A Corte anulou a sentença de fls. 298 por ser citra petita, ou seja, por omissão na análise do pedido de rateio dos aluguéis, conforme o ponto "6" do termo de audiência de fls. 292. O acórdão determinou o retorno dos autos à origem para que nova sentença fosse proferida, analisando-se todos os pedidos trazidos pelas partes, especialmente aqueles constantes no termo de audiência à pág. 292, mas sem prejuízo acerca da venda transacionada, por ter sido válida a sentença neste ponto. Retornados os autos, a Requerida, em resposta ao despacho de fls. 358, informou novamente que o imóvel foi vendido e os valores acordados recebidos, reiterando que o pacto de partilha de 2002 afastava qualquer obrigação de pagamento de aluguéis (ID 131921504, fls. 362-365). O Autor, por sua vez, reforçou seu pedido de condenação da Requerida ao pagamento dos aluguéis desde 2002 (ou, subsidiariamente, desde 17 de outubro de 2022, data da decisão de fls. 161) e a apresentação dos contratos de locação, alegando enriquecimento ilícito da Ré e a inexistência de desmembramento formal do imóvel (ID 132869549, fls. 1-5). A Requerida, na sua mais recente manifestação (ID 136727958, fls. 1-2), reiterou os argumentos já expendidos e destacou o item 6 do termo de audiência de fls. 292, que suspendeu a decisão de fls. 286 quanto aos aluguéis e previu sua apreciação após a venda, concluída e homologada. O Autor, por fim, manifestou sua falta de interesse em conciliar, requerendo a ratificação das decisões anteriores que deferiram o recebimento dos aluguéis (ID 137706009, fls. 1-3). É o relatório essencial. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda retorna a este Juízo de primeiro grau em cumprimento à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que, ao analisar o recurso de apelação interposto pelo Autor, proferiu acórdão anulando a sentença primeva. A nulidade foi declarada em virtude de error in procedendo, por tratar-se de sentença citra petita, que deixou de analisar um dos pedidos formulados e expressamente reservado para momento posterior no termo de audiência de conciliação, qual seja, o rateio dos aluguéis. A decisão da instância superior, contudo, expressamente ressalvou a validade e a intangibilidade do ponto da sentença que homologou a venda do imóvel, razão pela qual a matéria atinente à extinção do condomínio e à alienação do bem é questão preclusa e resolvida, não comportando nova deliberação. Portanto, o presente provimento jurisdicional concentrar-se-á, conforme o comando da superior instância, na análise e decisão do mérito remanescente, que diz respeito ao pedido de rateio dos aluguéis do imóvel objeto da lide, bem como aos pedidos acessórios a ele vinculados, como a apresentação de contratos de locação e a aplicação de penalidades. Da Extinção do Condomínio e da Validade da Venda do Imóvel Conforme amplamente demonstrado nos autos e reconhecido pelo Tribunal de Justiça, a principal pretensão do Autor, que é a extinção do condomínio sobre o imóvel situado na Rua 41, nº 580 e 580-A, Conjunto José Walter, matrícula nº 16.007, foi integralmente satisfeita por meio de acordo celebrado entre as partes durante o trâmite processual. As partes, em audiência de conciliação (ID 131921477, fls. 292), pactuaram as condições para a venda extrajudicial do bem, o que posteriormente se concretizou com a proposta de aquisição pelas inquilinas pelo valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), devidamente aceita e formalizada pelo depósito da quota-parte do Autor em sua conta bancária. A homologação judicial desse acordo, constante da sentença anulada às fls. 298 (ID 131921481), conferiu-lhe o status de título judicial. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (ID 131921511, fls. 333-348), ao anular a sentença por vício citra petita, foi categórico ao afirmar que a anulação se deu apenas para que o Juízo de origem analisasse o ponto omisso referente ao rateio dos aluguéis, sem que isso implicasse qualquer prejuízo à validade da venda transacionada. Destarte, o condomínio sobre o imóvel foi extinto pela alienação do bem, com a devida partilha do produto da venda entre os ex-cônjuges, restando essa questão definitivamente resolvida e insuscetível de nova apreciação. Do Mérito Remanescente: Do Rateio dos Aluguéis e do Enriquecimento Sem Causa O ponto central e remanescente da controvérsia, e que motivou a anulação da sentença pelo Tribunal, reside na alegação do Autor de que a Requerida se locupletou indevidamente dos valores provenientes da locação do imóvel desde a separação judicial em 2002, e no pedido de condenação da Requerida ao pagamento de sua quota-parte nos aluguéis, acrescidos de juros e correção monetária. A análise deste pedido impõe a consideração de um elemento fundamental e preexistente à presente ação de extinção de condomínio: o "Instrumento Particular de Pacto de Partilha da Separação por Mútuo Consentimento dos Cônjuges", celebrado pelas partes em 2002 e juntado aos autos (ID 131918005, fls. 13-15). Este documento é de suma importância para a elucidação da controvérsia, pois estabeleceu, em sua Cláusula Segunda, a forma de utilização do imóvel após a separação. De acordo com o pacto, a parte do imóvel onde funcionava a clínica médica e odontológica (referente ao nº 580) "ficará na posse do cônjuge virago para uso e gozo do espaço terrestre e aéreo", enquanto "as demais dependências, inclusive a parte superior do último consultório ficarão para o cônjuge varão" (Autor). É inequívoco que a posse, uso e gozo concedidos à Requerida sobre a porção do imóvel destinada à clínica médica e odontológica, por mútuo consentimento das partes, abrangem a faculdade de fruição dos rendimentos por ela gerados, seja por exploração direta, seja por meio de locação a terceiros. O termo "uso e gozo" (usus et fructus) no direito real implica o direito de usar a coisa e de perceber os frutos naturais e civis dela decorrentes. Assim, se o pacto de partilha, livremente celebrado pelos ex-cônjuges, atribuiu à Requerida a posse e o gozo de uma parte específica do bem, a percepção dos aluguéis dessa parte está, em princípio, conforme o avençado. A tese de enriquecimento sem causa, prevista no artigo 884 do Código Civil, pressupõe um deslocamento patrimonial desprovido de justa causa. No caso em tela, a "causa" para a Requerida perceber os aluguéis da porção do imóvel que abrigava a clínica deriva diretamente do pacto de partilha consensual. Não se pode, a princípio, imputar à Requerida enriquecimento ilícito por auferir rendimentos de uma parte do bem que lhe foi expressamente concedida para uso e gozo, mesmo que essa concessão tenha ocorrido em um contexto de indivisão formal do bem como um todo na matrícula imobiliária. A individualização da cobrança do IPTU para as duas unidades (nº 580 e nº 580-A), embora não configure um desmembramento formal no registro de imóveis, reforça a intenção das partes de estabelecer unidades de uso e posse distintas desde a separação. O Autor alegou que a Requerida usufruiu da totalidade do imóvel e que sua própria parte ("demais dependências", nº 580-A) não possuía construção ou era inócua ("nada existe na parte de cima", "apenas 3m" de frente). No entanto, o "Instrumento Particular de Pacto de Partilha" estabeleceu uma divisão do uso e gozo de duas partes distintas. Se a parte do Autor se revelou inócua ou não utilizada, isso não implica automaticamente que a Requerida se beneficiou de forma indevida de uma parte que não lhe pertencia, mas sim que a divisão de uso pactuada ou a subsequente ausência de diligência do Autor em explorar sua própria porção não gerou frutos para ele. A inação ou a dificuldade em explorar sua parte não confere automaticamente o direito de participar dos frutos da parte legitimamente atribuída ao outro. Para configurar o enriquecimento sem causa, seria necessário demonstrar que a Requerida usou ou auferiu rendimentos da porção destinada ao Autor, ou que o pacto de uso exclusivo foi violado de alguma forma. Tal demonstração, contudo, não se operou de forma robusta no curso da instrução processual. O Autor, ao propor a ação de extinção de condomínio, buscou regularizar a propriedade sobre um bem que, embora formalmente indiviso, já tinha seu uso e gozo pactuado de maneira específica entre as partes. As decisões interlocutórias de fls. 161 (outubro de 2022) e fls. 286 (junho de 2024), que determinaram o depósito de metade dos aluguéis, o fizeram em um momento processual em que o mérito da questão dos aluguéis não havia sido exaustivamente debatido em sede de cognição exauriente, ou não haviam sopesado integralmente a particularidade do Pacto de Partilha. A decisão de fls. 161 determinou o pagamento "a partir dessa data", o que já demonstrava uma cautela em não retroagir à data do divórcio. No entanto, o próprio termo de audiência de conciliação de 08 de julho de 2024 (ID 131921477, fls. 292), em seu item 6, expressamente suspendeu a decisão de fls. 286 no que tange à divisão dos aluguéis, postergando a apreciação para "após a venda do imóvel". Essa suspensão e a posterior anulação da sentença pelo TJCE (que exigiu a análise deste ponto em uma nova sentença) permitiram a este Juízo uma reanálise completa da questão do rateio dos aluguéis à luz de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes, incluindo o fundamental "Instrumento Particular de Pacto de Partilha". Considerando-se que o "Instrumento Particular de Pacto de Partilha" de 2002 concedeu à Requerida o "uso e gozo" de uma parte específica do imóvel, e ao Autor, as "demais dependências", a simples percepção de aluguéis da parte da Requerida, nos termos do pactuado, não configura enriquecimento sem causa. Para que houvesse direito a indenização, seria necessário provar que a Requerida impediu o Autor de usar sua porção ou que a utilização dela extrapolou o acordado, invadindo a esfera do Autor. As alegações do Autor sobre a inutilidade ou inexistência da sua parte, por si só, não transferem a responsabilidade da monetização de seu quinhão para a Requerida, se ele não demonstrou que essa inutilidade foi causada por ato ou omissão da Requerida ou que ela se apropriou indevidamente de sua porção. Dessa forma, e por se tratar de um acordo de vontades livremente manifestado e respeitado por anos entre as partes no que tange ao uso e gozo de parcelas distintas do imóvel, não há que se falar em condenação ao pagamento de aluguéis, seja desde 2002, seja a partir de outubro de 2022, pois a fruição do bem pela Requerida ocorreu dentro dos limites estabelecidos pelo pacto consensual. O pedido de quebra de sigilo bancário, formulado pelo Autor, também não se mostra cabível, uma vez que a questão do direito aos aluguéis em si resta prejudicada pela interpretação do pacto de partilha. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em cumprimento ao v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID 131921511, fls. 333-348), que anulou a sentença anterior e determinou a análise do ponto omisso, este Juízo profere nova sentença nos seguintes termos: HOMOLOGO e RATIFICO a venda do imóvel situado na Rua 41, nº 580 e 580-A, Conjunto José Walter, matrícula nº 16.007 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza, pelo valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), com a devida partilha dos valores entre as partes, conforme o acordo noticiado às fls. 293/294 e 295/296 (IDs 131921478 e 131921479). Declaro, em consequência, a extinção do condomínio sobre o bem, eis que integralmente cumprida a transação no que concerne à alienação e à divisão do produto, conferindo-se a essa parte da decisão a força de título executivo e a natureza de coisa julgada. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO DEMOUNTIEZ ARAGÃO BEZERRA para condenação de MARIA DE FÁTIMA SACRAMENTO ao pagamento de aluguéis ou indenização por uso exclusivo do imóvel, bem como os pedidos de exibição de contratos de locação e aplicação de multa, uma vez que a fruição da parte do imóvel pela Requerida se deu nos termos do "Instrumento Particular de Pacto de Partilha da Separação por Mútuo Consentimento dos Cônjuges" (ID 131918005, fls. 13-15), o qual conferiu a cada parte o uso e gozo de parcelas específicas do bem, não configurando, no presente caso, enriquecimento sem causa da Requerida. Custas processuais iniciais, já dispensadas em razão da concessão da gratuidade de justiça ao Autor (ID 131918001, fls. 23), permanecem sob a mesma égide. Quanto às custas remanescentes e honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca das partes, determino que as despesas processuais sejam rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e que cada parte arque com os honorários de seus respectivos patronos, vedada a compensação, em conformidade com o artigo 86 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e o disposto no Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará. P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

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Processo nº 0054718-82.2012.8.06.0001

ID: 256615798

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0054718-82.2012.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ EDUARDO FERREIRA LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0054718-82.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0054718-82.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Promoção] Requerente: AUTOR: TEODORO MENDES FILHO Requerido: REU: Policia Militar do Estado do Ceará e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por TEODORO MENDES FILHO em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados na inicial, aduzindo as razões a seguir: Alega o autor que foi incluído na Polícia Militar do Estado do Ceará em 09 de junho de 1986, na graduação de Soldado PM. Após oito anos de serviço, foi promovido à graduação de Cabo PM em 12 de julho de 1994, permanecendo nesta graduação até 25 de agosto de 2004, quando foi promovido a 3º Sargento PM, após concluir o Curso de Formação de Sargento PM (CFS). Em 04 de janeiro de 2010, por ato do Comandante Geral, foi agregado 'ex officio' em virtude de ter atingido a idade limite, além de aguardar a transferência para a inatividade. Em 28 de dezembro de 2008, o suplicante formalizou um pedido de promoção a SUBTENENTE, com base em mérito e bravura, solicitando que a promoção fosse retroativa a 25 de julho de 2000, conforme os artigos 52, incisos VII, 138, 139, 142, incisos III, e os artigos 145 e 149, inciso IV, alíneas "a" e "b" da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006. Contudo, não obteve resposta à sua solicitação. Em 10 de setembro de 2009, o suplicante requereu seu ingresso no curso de habilitação para SUBTENENTE, argumentando que atendia aos requisitos exigidos, como a posse de mais de dois anos na graduação de primeiro sargento e a comprovação de pelo menos trinta dias de serviço ativo. O parecer sobre seu pedido foi favorável, mas, mesmo assim, não lhe foi concedida a autorização para cursar a formação necessária à promoção. Contestação pela improcedência do pleito tendo em vista a ausência do direito reivindicado pelo demandante É O RELATÓRIO. DECIDO. No que concerne à preliminar de impossibilidade jurídica, esta inserida dentro do interesse processual do atual CPC, confunde-se claramente com o mérito, razão pela qual será apreciada por ocasião do exame meritório. O cerne da presente consiste em analisar pretenso direito do autor que em 10 de setembro de 2009, requereu seu ingresso de habilitação para SUBTENENTE, por possuir mais de dois (02) anos na graduação de primeiro sargento e ainda trinta (30) dias de serviço ativo, atendendo desta forma as condições para a promoção, na qual obteve parecer favorável, mesmo assim não lhe foi permitido cursar o curso para subtenente. Dessa forma, entendo pela possibilidade do Poder Judiciário julgar a legalidade dos atos praticados pela Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar, emrespeito ao art. 5° , inciso XXXV, da Constituição Federal de 1998, ao afirmar: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Sendo dever deste Órgão a apuração de possíveis atitudes de lesão aos direitos de Francisco Elis Pereira de Souza, com base no zelo pela proporcionalidade dos atos administrativos sem, entretanto, adentrar no mérito do decisum. Evidente que a atuação da Administração Pública se adstringe aos princípios norteadores estatuídos na Carta Fundamental, em especial aqueles elencados no rol do art. 37, caput, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Portanto, a atividade administrativa é regida sob a égide do princípio da legalidade estrita, constituindo a lei o parâmetro de atuação do administrador e de meio garantidor dos direitos dos administrados. Nesse contexto, cumpre rememorar o fato de que os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade e veracidade, que deflui de sua própria natureza, situação que atesta, ao menos a priori, sua conformação com o ordenamento jurídico, autorizando sua imediata execução, mesmo que eivados de vícios que acarretem sua ulterior invalidade. Lembra-nos José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de Direito Administrativo (Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 21ª edição, p. 117), que tal característica dos atos administrativos "... não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha". Vejamos o que determinava a legislação em vigor, o Estatuto dos Militares, Lei 13.729/2006, especificamente no que pertine ao presente feito, conteúdo dos arts. 25, 84, e 149: Art. 25. O ingresso no Quadro de Oficiais de Administração - QOA, e no Quadro de Oficiais Especialistas - QOE, dar-se-á mediante aprovação e classificação no processo seletivo, e após conclusão comaproveitamento no respectivo curso, obedecido estritamente o número de vagas existente nos respectivos Quadros. Art. 84. Não haverá promoção de Oficial por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. Art. 149. Somente poderá ser promovida a Praça que venha a atender a todas as condições para promoção à graduação superior por antiguidade, de forma cumulativa e imprescindível, conforme abaixo discriminado: I - existência de vaga; II - ter concluído, com aproveitamento, até a data de encerramento das alterações para organização do Quadro de Acesso por Antigüidade - QAA, o curso de habilitação ao desempenho das atividades próprias da graduação superior; [...] V -ter sido incluído no Quadro de Acesso - QA; VI - ter sido julgado apto em inspeção de saúde para fins de promoção Em 10 de setembro de 2009, requereu seu ingresso no de habilitação para SUBTENENTE, por possuir mais de dois (02) anos na graduação de primeiro sargento e ainda trinta (30) dias de serviço ativo. Dessa forma, carece o pleito autoral de amparo legal à sua concessão, conforme entendimento jurisprudencial do TJCE a seguir colacionado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RETROATIVA PARA CAPITÃO QOAPM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DURANTE A RESERVA REMUNERADA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não merece acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa, eis que em todo o processo foi resguardado à parte autora seu direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo as partes intimadas em duas oportunidades para que dissessem se pretendiam apresentar novas modalidades de provas além daquelas já carreadas aos autos e anunciando-se o julgamento antecipado da lide (fls. 83, 97). Permanecendo o autor silente e operando-se o fenômeno da preclusão temporal, restou, portanto, regularmente julgada a lide com base no acervo probatório já produzido, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo o que se falar emnulidade da sentença por cerceamento de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. 2. O mérito da questão se concentra no pedido de reforma da sentença para julgar procedente o pedido de promoção retroativa ao posto de Capitão QOAPM, com o ressarcimento de todas as vantagens decorrentes, aduzindo o apelante que foi compulsoriamente colocado na reserva remunerada no posto de 2º Tenente QOAPM aos 45 anos de idade, sendo assim preterida sua participação em curso de habilitação de oficiais para sua ascensão profissional. 3. É necessário que o autor comprove a satisfação de todos os requisitos para a promoção, inclusive a aprovação em curso preparatório para as graduações superiores almejadas, existência de vaga no grau a que pretende ascender, entre outros aspectos exigidos, para que seja possível aferir a existência do direito, não sendo suficiente o bom comportamento e o simples cumprimento de interstício legal, que, isolados, não se prestam à garantia do direito eventual de promoção. 4. O apelante tão somente alegou uma provável aquisição dos requisitos para a promoção decorrente de sua eventual participação no curso de formação de oficiais se na ativa tivesse permanecido; almejando alcançar uma promoção retroativa sem implementar os requisitos necessários e enquanto se encontra na reserva remunerada, o que é vedado pelo art. 60 da Lei 10.072/76: "Art. 60. Não haverá promoção do policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou por ocasião de sua reforma". 5. Ao Poder Judiciário incumbe apenas o controle da legalidade dos atos administrativos, não podendo examinar o mérito destes critérios, o que só lhe é permitido nas situações em que os parâmetros eleitos ofendam o princípio constitucional da isonomia ou exijam requisito sem nenhumpropósito, sob pena de patente afronta aos princípios constitucionais da separação dos poderes, devendo ser aplicadas a todos os militares as leis que tratam dos critérios para sua promoção. 6. Recurso apelatório conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em conhecer da presente apelação, para negar-lhe provimento, com a manutenção integral da sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 20 de outubro de 2021. DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0558521-36.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/10/2021, data da publicação: 20/10/2021) Perseverando na apreciação do arrazoado autoral, constata-se que os demais documentos anexados não traduzem qualquer indício de ilegalidade ou preterição, restringindo-se o acervo documental acostado a identificar o bom comportamento do autor. Há de se ressaltar que o tempo de carreira por si só não é suficiente para que o mesmo possa ascender na carreira militar, conforme se depreende do novel legislativo aplicável, considerando que as promoções obedecem critérios objetivos definidos em Lei. Corroborando com exposto, colacione-se farto entendimento jurisprudencial de nosso Sodalício em casos deste jaez: DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ANTIGUIDADE. PLEITODE INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO PARA 1º SARGENTO PM/CE. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃOCOMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (LEI Nº 10.072/76 E DECRETO ESTADUAL 15.275/82). ÔNUS DO AUTOR EMCOMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 333, I, CPC/1973. SENTENÇA E RECURSO ANTERIOR AO NOVOCÓDIGO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ISENÇÃOCUSTAS PROCESSUAIS. APELO E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DO AUTOR IMPROCEDENTE. 01. Cuida-se de Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação Ordinária, que julgou procedente o pedido autoral condenando o demandado a incluir o autor, retroativamente, no Quadro de Acesso Geral para sua promoção. 02. Para a promoção de policial militar por ressarcimento de preterição pelo critério de antiguidade é imprescindível não só a comprovação de ser o mais antigo, mas a implementação dos demais requisitos legais atinentes à espécie, exigindo a conclusão em curso de formação pertinente à graduação almejada, bom comportamento, prévia inclusão no Quadro de Acesso da respectiva qualificação, a existência de vagas no posto pretendido, a teor do arts. 58 e 59 da Lei nº 10.072/76 e arts. 11 e 12 do Decreto nº 15.275/82. 03. In casu, o recorrente não satisfez a alguns dos requisitos exigidos em lei, inviabilizando sua ascensão funcional, não tendo o autor se desincumbido do ônus que lhe competia comprovar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do estabelecido no art. 333, I, do CPC/1973. 04. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo no artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade." (REsp nº 1.155.125/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 06/04/2010) 05. É indevida a condenação da Edilidade ao pagamento de custas processuais, ante a sua isenção legal (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016). 06. Remessa e Apelação Cível conhecidas e providas. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Honorários advocatícios fixados equitativamente, mantendo-se a suspensão por força da concessão da gratuidade judiciária anterior em prol da parte autora. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer a remessa obrigatória e a apelação para dar-lhes provimento, reformando a sentença, para julgar improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de Outubro de 2021. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator. (Apelação Cível - 0593606-83.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/10/2021, data da publicação: 05/10/2021); CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EMAÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE PROMOÇÃO C/C PEDIDODE RESSARCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O autor, ora apelante, 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Ceará, atualmente na reserva remunerada, ajuizou a presente ação por meio da qual requereu a sua promoção retroativa e sucessivamente até o posto de subtenente daquela instituição, inobstante não preencher os requisitos previstos em lei. 2. O Estado do Ceará alega impossibilidade de promoção de militar pertencente à reserva remunerada, por ausência de comprovação da preterição invocada, faltando a implementação dos requisitos legais para a promoção e, a impossibilidade de concessão da promoção em face do princípio da separação dos poderes. 3. Promoção vedada pelo art. 60 da Lei nº 10.072/1976 (antigo Estatuto da PMCE): "Não haverá promoção de policialmilitar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou por ocasião de sua reforma." 4. Para que o policial militar possa ser ressarcido por preterição, impende que seu pleito se subsuma ao disposto no art. 82 da Lei no 73.729/2006, especialmente pela existência de vaga no quadro de acesso por antiguidade, na época da preterição, e a demonstração de que foi realmente preterido no processo de promoção por outro militar que, à época, encontrava-se com tempo de serviço inferior ao seu e qualificação profissional aquém da sua. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, emconhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. RELATOR. (Apelação Cível - 0138933-54.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTONLUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/04/2021, data da publicação: 12/04/2021); CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DO QUADRO DE ESPECIALISTAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADAS. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO COMBASE NO ART. 169 DA LEI 226/1948. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO ALEGADO, NOTADAMENTE OPREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ÔNUS DO IMPETRANTE. ORDEMDENEGADA. 1. A preliminar inépcia da petição inicial não prospera. Da exordial, extrai-se que a pretensão do impetrante é de reconhecimento do seu direito à promoção, em ressarcimento de preterição, a 1º Sargento, com data retroativa a 2004, e de posterior promoção a Sub-Tenente, nos termos do art. 169 Lei nº 226/1948, emface da alegada presença dos requisitos estabelecidos no Decreto n° 15.275/82. 2. O exame da preliminar de inexistência de prova préconstituída confunde-se com o próprio mérito da demanda, devendo ser decidida oportunamente. 3. O normativo indicado pelo promovente como fundamentação a seu requesto (Lei nº 226/48antigo Estatuto da Polícia Militar do Estado do Ceará) restou revogado pelo advento da Lei nº 10.072 de 20 de dezembro de 1976, que veio regular a matéria referente à situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais e Bombeiros Militares do Ceará; e expressamente pelo art. 15 da Lei 13.035 de 30 de julho de 2000, responsável por disciplinar a reestrutura da carreira dos militares estaduais, sendo as promoções regulamentadas pela Lei n.º 10.072/76 e pelo Decreto n.º 15.275/82. 4. Assim, para que o promovente possa galgar às promoções pretendidas, mostra-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos insculpidos na legislação vigente, que estabelecem condições imprescindíveis para a promoção, seja por antiguidade, merecimento ou ressarcimento por preterição, sendo certo que a ausência de qualquer deles obsta, de pronto, eventual ascensão. 5. O apelante não anexou documentação suficiente a comprovar que atendia a todas as exigências legais de caráter obrigatório tais como: a conclusão do curso de formação correspondente à graduação indicada; atestado médico oriundo da inspeção de saúde; a existência de vaga, além da efetiva preterição; e inclusão no Quadro de Acesso. 6. A atuação do Judiciário na esfera administrativa cinge-se à verificação da legalidade do ato, sendo-lhe vedada a intervenção nos critérios utilizados pela Corporação para composição do seu quadro de servidores. 7. Ordem denegada. ACÓRDÃO A C O R D A M os membros integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em afastar as preliminares aventadas e, no mérito, denegar a ordem mandamental, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 11 de dezembro de 2018. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora. (Mandado de Segurança Cível - 0155506-94.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/12/2019, data da publicação: 11/12/2019). PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL APOSENTADO. LEI 13.778/2006. NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTÁRIO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TAF, DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ. ENQUADRAMENTODOS SERVIDORES. FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO DOAGRAVANTE COMPATÍVEIS E ADEQUADAS AOS PARADIGMAS. IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS PRESERVADA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. A decisão recorrida negou seguimento à apelação interposta pelo agravante, mantendo a sentença do Juízo de primeiro grau, que julgou improcedente a pretensão autoral, a qual se resumia ao seu reenquadramento na classe imediatamente superior a que está posicionado. II. Tendo sido o agravante aposentado no cargo de Auditor do Tesouro Estadual, Classe E/Referência E5, e enquadrado no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Classe III/Referência E, que se tornou compatível ao anterior, conforme as tabelas constantes nos anexos V e IX, da Lei 13.778/2006, não há que se falar em equiparação ao cargo imediatamente superior de Classe IV/Referência A. III. Com efeito, ocorreu um novo reposicionamento funcional segundo critérios objetivos definidos pelo Poder Público, quando da edição da Lei 13.778/06, sendo ato discricionário da Administração Pública reestruturar o quadro de carreiras dos servidores, em virtude da sua autonomia administrativa e financeira, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. IV. É certo que a paridade entre ativos e inativos, a qual foi retirada do texto constitucional, deve ser garantida aos servidores que se aposentaram antes da EC 41/2003, o que é o caso dos autos. No entanto, conforme a Lei 13.778/2006, os servidores ativos ocupantes do cargo paradigma não forampromovidos automaticamente, mas sim mediante critérios de ascensão/promoção funcional, tendo sido preservada a não redutibilidade dos proventos dos inativos. A promoção de umservidor não decorre da simples reestruturação dos cargos, mas simde atendimento aos critérios estabelecidos na Lei 13.778/2006. V. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do agravo Regimental, para lhe negar provimento, mantendo-se inalterada a decisão monocrática agravada. Fortaleza, 29 de janeiro de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 14ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 29/01/2018; Data de registro: 29/01/2018) (gn) Como já mencionado alhures, a atuação do Judiciário na esfera administrativa está adstrita à verificação da legalidade do ato, sendo-lhe defeso intervir nos critérios utilizados pela Administração concernentes à avaliação de desempenho e promoção de seus servidores, sobretudo quando existem requisitos expressos na legislação. Presume-se que, não obstante se reconheça, em tese, a possibilidade de controle judicial do ato administrativo impugnado nesta ação, apreciando o arrazoado fático e documental, tem-se que a parte promovente não logrou êxito em apresentar elementos capazes de macular sua legalidade, não se verificando substrato apto a amparar o pleito do promovente. Ante as razões expendidas, não faz jus o autor ao direito ora requerido, uma vez que o administrador não pode se desvincular das balizas estabelecidas em lei e não há previsão legal que o acoberte, tampouco acervo documental a comprovar a tese autoral quanto ao cumprimento dos requisitos para obtenção da promoção almejada. Por tudo quanto exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas face à gratuidade judicial. Cumpridas as formalidades, decorrido o prazo sem interposição de recursos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto Portaria 458/2025

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Processo nº 0054718-82.2012.8.06.0001

ID: 256615830

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0054718-82.2012.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ EDUARDO FERREIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0054718-82.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0054718-82.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Promoção] Requerente: AUTOR: TEODORO MENDES FILHO Requerido: REU: Policia Militar do Estado do Ceará e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por TEODORO MENDES FILHO em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados na inicial, aduzindo as razões a seguir: Alega o autor que foi incluído na Polícia Militar do Estado do Ceará em 09 de junho de 1986, na graduação de Soldado PM. Após oito anos de serviço, foi promovido à graduação de Cabo PM em 12 de julho de 1994, permanecendo nesta graduação até 25 de agosto de 2004, quando foi promovido a 3º Sargento PM, após concluir o Curso de Formação de Sargento PM (CFS). Em 04 de janeiro de 2010, por ato do Comandante Geral, foi agregado 'ex officio' em virtude de ter atingido a idade limite, além de aguardar a transferência para a inatividade. Em 28 de dezembro de 2008, o suplicante formalizou um pedido de promoção a SUBTENENTE, com base em mérito e bravura, solicitando que a promoção fosse retroativa a 25 de julho de 2000, conforme os artigos 52, incisos VII, 138, 139, 142, incisos III, e os artigos 145 e 149, inciso IV, alíneas "a" e "b" da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006. Contudo, não obteve resposta à sua solicitação. Em 10 de setembro de 2009, o suplicante requereu seu ingresso no curso de habilitação para SUBTENENTE, argumentando que atendia aos requisitos exigidos, como a posse de mais de dois anos na graduação de primeiro sargento e a comprovação de pelo menos trinta dias de serviço ativo. O parecer sobre seu pedido foi favorável, mas, mesmo assim, não lhe foi concedida a autorização para cursar a formação necessária à promoção. Contestação pela improcedência do pleito tendo em vista a ausência do direito reivindicado pelo demandante É O RELATÓRIO. DECIDO. No que concerne à preliminar de impossibilidade jurídica, esta inserida dentro do interesse processual do atual CPC, confunde-se claramente com o mérito, razão pela qual será apreciada por ocasião do exame meritório. O cerne da presente consiste em analisar pretenso direito do autor que em 10 de setembro de 2009, requereu seu ingresso de habilitação para SUBTENENTE, por possuir mais de dois (02) anos na graduação de primeiro sargento e ainda trinta (30) dias de serviço ativo, atendendo desta forma as condições para a promoção, na qual obteve parecer favorável, mesmo assim não lhe foi permitido cursar o curso para subtenente. Dessa forma, entendo pela possibilidade do Poder Judiciário julgar a legalidade dos atos praticados pela Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar, emrespeito ao art. 5° , inciso XXXV, da Constituição Federal de 1998, ao afirmar: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Sendo dever deste Órgão a apuração de possíveis atitudes de lesão aos direitos de Francisco Elis Pereira de Souza, com base no zelo pela proporcionalidade dos atos administrativos sem, entretanto, adentrar no mérito do decisum. Evidente que a atuação da Administração Pública se adstringe aos princípios norteadores estatuídos na Carta Fundamental, em especial aqueles elencados no rol do art. 37, caput, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Portanto, a atividade administrativa é regida sob a égide do princípio da legalidade estrita, constituindo a lei o parâmetro de atuação do administrador e de meio garantidor dos direitos dos administrados. Nesse contexto, cumpre rememorar o fato de que os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade e veracidade, que deflui de sua própria natureza, situação que atesta, ao menos a priori, sua conformação com o ordenamento jurídico, autorizando sua imediata execução, mesmo que eivados de vícios que acarretem sua ulterior invalidade. Lembra-nos José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de Direito Administrativo (Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 21ª edição, p. 117), que tal característica dos atos administrativos "... não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha". Vejamos o que determinava a legislação em vigor, o Estatuto dos Militares, Lei 13.729/2006, especificamente no que pertine ao presente feito, conteúdo dos arts. 25, 84, e 149: Art. 25. O ingresso no Quadro de Oficiais de Administração - QOA, e no Quadro de Oficiais Especialistas - QOE, dar-se-á mediante aprovação e classificação no processo seletivo, e após conclusão comaproveitamento no respectivo curso, obedecido estritamente o número de vagas existente nos respectivos Quadros. Art. 84. Não haverá promoção de Oficial por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. Art. 149. Somente poderá ser promovida a Praça que venha a atender a todas as condições para promoção à graduação superior por antiguidade, de forma cumulativa e imprescindível, conforme abaixo discriminado: I - existência de vaga; II - ter concluído, com aproveitamento, até a data de encerramento das alterações para organização do Quadro de Acesso por Antigüidade - QAA, o curso de habilitação ao desempenho das atividades próprias da graduação superior; [...] V -ter sido incluído no Quadro de Acesso - QA; VI - ter sido julgado apto em inspeção de saúde para fins de promoção Em 10 de setembro de 2009, requereu seu ingresso no de habilitação para SUBTENENTE, por possuir mais de dois (02) anos na graduação de primeiro sargento e ainda trinta (30) dias de serviço ativo. Dessa forma, carece o pleito autoral de amparo legal à sua concessão, conforme entendimento jurisprudencial do TJCE a seguir colacionado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RETROATIVA PARA CAPITÃO QOAPM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DURANTE A RESERVA REMUNERADA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não merece acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa, eis que em todo o processo foi resguardado à parte autora seu direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo as partes intimadas em duas oportunidades para que dissessem se pretendiam apresentar novas modalidades de provas além daquelas já carreadas aos autos e anunciando-se o julgamento antecipado da lide (fls. 83, 97). Permanecendo o autor silente e operando-se o fenômeno da preclusão temporal, restou, portanto, regularmente julgada a lide com base no acervo probatório já produzido, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo o que se falar emnulidade da sentença por cerceamento de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. 2. O mérito da questão se concentra no pedido de reforma da sentença para julgar procedente o pedido de promoção retroativa ao posto de Capitão QOAPM, com o ressarcimento de todas as vantagens decorrentes, aduzindo o apelante que foi compulsoriamente colocado na reserva remunerada no posto de 2º Tenente QOAPM aos 45 anos de idade, sendo assim preterida sua participação em curso de habilitação de oficiais para sua ascensão profissional. 3. É necessário que o autor comprove a satisfação de todos os requisitos para a promoção, inclusive a aprovação em curso preparatório para as graduações superiores almejadas, existência de vaga no grau a que pretende ascender, entre outros aspectos exigidos, para que seja possível aferir a existência do direito, não sendo suficiente o bom comportamento e o simples cumprimento de interstício legal, que, isolados, não se prestam à garantia do direito eventual de promoção. 4. O apelante tão somente alegou uma provável aquisição dos requisitos para a promoção decorrente de sua eventual participação no curso de formação de oficiais se na ativa tivesse permanecido; almejando alcançar uma promoção retroativa sem implementar os requisitos necessários e enquanto se encontra na reserva remunerada, o que é vedado pelo art. 60 da Lei 10.072/76: "Art. 60. Não haverá promoção do policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou por ocasião de sua reforma". 5. Ao Poder Judiciário incumbe apenas o controle da legalidade dos atos administrativos, não podendo examinar o mérito destes critérios, o que só lhe é permitido nas situações em que os parâmetros eleitos ofendam o princípio constitucional da isonomia ou exijam requisito sem nenhumpropósito, sob pena de patente afronta aos princípios constitucionais da separação dos poderes, devendo ser aplicadas a todos os militares as leis que tratam dos critérios para sua promoção. 6. Recurso apelatório conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em conhecer da presente apelação, para negar-lhe provimento, com a manutenção integral da sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 20 de outubro de 2021. DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0558521-36.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/10/2021, data da publicação: 20/10/2021) Perseverando na apreciação do arrazoado autoral, constata-se que os demais documentos anexados não traduzem qualquer indício de ilegalidade ou preterição, restringindo-se o acervo documental acostado a identificar o bom comportamento do autor. Há de se ressaltar que o tempo de carreira por si só não é suficiente para que o mesmo possa ascender na carreira militar, conforme se depreende do novel legislativo aplicável, considerando que as promoções obedecem critérios objetivos definidos em Lei. Corroborando com exposto, colacione-se farto entendimento jurisprudencial de nosso Sodalício em casos deste jaez: DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ANTIGUIDADE. PLEITODE INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO PARA 1º SARGENTO PM/CE. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃOCOMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (LEI Nº 10.072/76 E DECRETO ESTADUAL 15.275/82). ÔNUS DO AUTOR EMCOMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 333, I, CPC/1973. SENTENÇA E RECURSO ANTERIOR AO NOVOCÓDIGO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ISENÇÃOCUSTAS PROCESSUAIS. APELO E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DO AUTOR IMPROCEDENTE. 01. Cuida-se de Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação Ordinária, que julgou procedente o pedido autoral condenando o demandado a incluir o autor, retroativamente, no Quadro de Acesso Geral para sua promoção. 02. Para a promoção de policial militar por ressarcimento de preterição pelo critério de antiguidade é imprescindível não só a comprovação de ser o mais antigo, mas a implementação dos demais requisitos legais atinentes à espécie, exigindo a conclusão em curso de formação pertinente à graduação almejada, bom comportamento, prévia inclusão no Quadro de Acesso da respectiva qualificação, a existência de vagas no posto pretendido, a teor do arts. 58 e 59 da Lei nº 10.072/76 e arts. 11 e 12 do Decreto nº 15.275/82. 03. In casu, o recorrente não satisfez a alguns dos requisitos exigidos em lei, inviabilizando sua ascensão funcional, não tendo o autor se desincumbido do ônus que lhe competia comprovar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do estabelecido no art. 333, I, do CPC/1973. 04. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto artigo no artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade." (REsp nº 1.155.125/MG, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 06/04/2010) 05. É indevida a condenação da Edilidade ao pagamento de custas processuais, ante a sua isenção legal (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016). 06. Remessa e Apelação Cível conhecidas e providas. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Honorários advocatícios fixados equitativamente, mantendo-se a suspensão por força da concessão da gratuidade judiciária anterior em prol da parte autora. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer a remessa obrigatória e a apelação para dar-lhes provimento, reformando a sentença, para julgar improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de Outubro de 2021. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator. (Apelação Cível - 0593606-83.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/10/2021, data da publicação: 05/10/2021); CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EMAÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE PROMOÇÃO C/C PEDIDODE RESSARCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O autor, ora apelante, 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Ceará, atualmente na reserva remunerada, ajuizou a presente ação por meio da qual requereu a sua promoção retroativa e sucessivamente até o posto de subtenente daquela instituição, inobstante não preencher os requisitos previstos em lei. 2. O Estado do Ceará alega impossibilidade de promoção de militar pertencente à reserva remunerada, por ausência de comprovação da preterição invocada, faltando a implementação dos requisitos legais para a promoção e, a impossibilidade de concessão da promoção em face do princípio da separação dos poderes. 3. Promoção vedada pelo art. 60 da Lei nº 10.072/1976 (antigo Estatuto da PMCE): "Não haverá promoção de policialmilitar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou por ocasião de sua reforma." 4. Para que o policial militar possa ser ressarcido por preterição, impende que seu pleito se subsuma ao disposto no art. 82 da Lei no 73.729/2006, especialmente pela existência de vaga no quadro de acesso por antiguidade, na época da preterição, e a demonstração de que foi realmente preterido no processo de promoção por outro militar que, à época, encontrava-se com tempo de serviço inferior ao seu e qualificação profissional aquém da sua. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, emconhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. RELATOR. (Apelação Cível - 0138933-54.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTONLUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/04/2021, data da publicação: 12/04/2021); CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DO QUADRO DE ESPECIALISTAS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADAS. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO COMBASE NO ART. 169 DA LEI 226/1948. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO ALEGADO, NOTADAMENTE OPREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ÔNUS DO IMPETRANTE. ORDEMDENEGADA. 1. A preliminar inépcia da petição inicial não prospera. Da exordial, extrai-se que a pretensão do impetrante é de reconhecimento do seu direito à promoção, em ressarcimento de preterição, a 1º Sargento, com data retroativa a 2004, e de posterior promoção a Sub-Tenente, nos termos do art. 169 Lei nº 226/1948, emface da alegada presença dos requisitos estabelecidos no Decreto n° 15.275/82. 2. O exame da preliminar de inexistência de prova préconstituída confunde-se com o próprio mérito da demanda, devendo ser decidida oportunamente. 3. O normativo indicado pelo promovente como fundamentação a seu requesto (Lei nº 226/48antigo Estatuto da Polícia Militar do Estado do Ceará) restou revogado pelo advento da Lei nº 10.072 de 20 de dezembro de 1976, que veio regular a matéria referente à situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais e Bombeiros Militares do Ceará; e expressamente pelo art. 15 da Lei 13.035 de 30 de julho de 2000, responsável por disciplinar a reestrutura da carreira dos militares estaduais, sendo as promoções regulamentadas pela Lei n.º 10.072/76 e pelo Decreto n.º 15.275/82. 4. Assim, para que o promovente possa galgar às promoções pretendidas, mostra-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos insculpidos na legislação vigente, que estabelecem condições imprescindíveis para a promoção, seja por antiguidade, merecimento ou ressarcimento por preterição, sendo certo que a ausência de qualquer deles obsta, de pronto, eventual ascensão. 5. O apelante não anexou documentação suficiente a comprovar que atendia a todas as exigências legais de caráter obrigatório tais como: a conclusão do curso de formação correspondente à graduação indicada; atestado médico oriundo da inspeção de saúde; a existência de vaga, além da efetiva preterição; e inclusão no Quadro de Acesso. 6. A atuação do Judiciário na esfera administrativa cinge-se à verificação da legalidade do ato, sendo-lhe vedada a intervenção nos critérios utilizados pela Corporação para composição do seu quadro de servidores. 7. Ordem denegada. ACÓRDÃO A C O R D A M os membros integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em afastar as preliminares aventadas e, no mérito, denegar a ordem mandamental, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 11 de dezembro de 2018. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora. (Mandado de Segurança Cível - 0155506-94.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/12/2019, data da publicação: 11/12/2019). PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL APOSENTADO. LEI 13.778/2006. NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTÁRIO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TAF, DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ. ENQUADRAMENTODOS SERVIDORES. FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO DOAGRAVANTE COMPATÍVEIS E ADEQUADAS AOS PARADIGMAS. IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS PRESERVADA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. A decisão recorrida negou seguimento à apelação interposta pelo agravante, mantendo a sentença do Juízo de primeiro grau, que julgou improcedente a pretensão autoral, a qual se resumia ao seu reenquadramento na classe imediatamente superior a que está posicionado. II. Tendo sido o agravante aposentado no cargo de Auditor do Tesouro Estadual, Classe E/Referência E5, e enquadrado no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Classe III/Referência E, que se tornou compatível ao anterior, conforme as tabelas constantes nos anexos V e IX, da Lei 13.778/2006, não há que se falar em equiparação ao cargo imediatamente superior de Classe IV/Referência A. III. Com efeito, ocorreu um novo reposicionamento funcional segundo critérios objetivos definidos pelo Poder Público, quando da edição da Lei 13.778/06, sendo ato discricionário da Administração Pública reestruturar o quadro de carreiras dos servidores, em virtude da sua autonomia administrativa e financeira, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. IV. É certo que a paridade entre ativos e inativos, a qual foi retirada do texto constitucional, deve ser garantida aos servidores que se aposentaram antes da EC 41/2003, o que é o caso dos autos. No entanto, conforme a Lei 13.778/2006, os servidores ativos ocupantes do cargo paradigma não forampromovidos automaticamente, mas sim mediante critérios de ascensão/promoção funcional, tendo sido preservada a não redutibilidade dos proventos dos inativos. A promoção de umservidor não decorre da simples reestruturação dos cargos, mas simde atendimento aos critérios estabelecidos na Lei 13.778/2006. V. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do agravo Regimental, para lhe negar provimento, mantendo-se inalterada a decisão monocrática agravada. Fortaleza, 29 de janeiro de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 14ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 29/01/2018; Data de registro: 29/01/2018) (gn) Como já mencionado alhures, a atuação do Judiciário na esfera administrativa está adstrita à verificação da legalidade do ato, sendo-lhe defeso intervir nos critérios utilizados pela Administração concernentes à avaliação de desempenho e promoção de seus servidores, sobretudo quando existem requisitos expressos na legislação. Presume-se que, não obstante se reconheça, em tese, a possibilidade de controle judicial do ato administrativo impugnado nesta ação, apreciando o arrazoado fático e documental, tem-se que a parte promovente não logrou êxito em apresentar elementos capazes de macular sua legalidade, não se verificando substrato apto a amparar o pleito do promovente. Ante as razões expendidas, não faz jus o autor ao direito ora requerido, uma vez que o administrador não pode se desvincular das balizas estabelecidas em lei e não há previsão legal que o acoberte, tampouco acervo documental a comprovar a tese autoral quanto ao cumprimento dos requisitos para obtenção da promoção almejada. Por tudo quanto exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas face à gratuidade judicial. Cumpridas as formalidades, decorrido o prazo sem interposição de recursos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto Portaria 458/2025

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Espolio De Raimundo Nonato Dias De Freitas e outros x Domus Gestora De Ativos Ltda

ID: 310882634

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0215217-35.2015.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE RAIMUNDO NONATO DIAS DE FREITAS MARIA JOSE LOPES DE FREITAS

Polo Passivo:

DOMUS GESTORA DE ATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO TELLES BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CUNHA DE CARVALHO REGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS VILS ROLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEBIO DA CONCEICAO NAZARIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0215217-35.2015.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0215217-35.2015.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPOLIO DE RAIMUNDO NONATO DIAS DE FREITAS, MARIA JOSE LOPES DE FREITAS APELADO: DOMUS GESTORA DE ATIVOS LTDA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DEMORA NA BAIXA DE REGISTRO HIPOTECÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo espólio de Raimundo Nonato Dias de Freitas e Maria José Lopes de Freitas, representado pelo inventariante judicial, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da omissão da Domus Companhia Hipotecária quanto à baixa de registros hipotecários. A sentença reconheceu a inexistência de má-fé processual e impôs o ônus da sucumbência à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da instituição financeira por omissão na baixa de hipotecas declaradas inexigíveis judicialmente; e (ii) estabelecer se houve comprovação suficiente dos danos materiais e morais alegados para justificar indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado no STJ (Súmula 297) e na ADI 2591 do STF, sendo a responsabilidade pela prestação defeituosa do serviço objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A omissão da instituição financeira quanto à baixa de hipotecas declaradas inexigíveis por decisão judicial transitada em julgado configura falha na prestação do serviço, mas não implica automaticamente o dever de indenizar sem a comprovação dos danos sofridos. Os danos materiais alegados, notadamente os lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de alienação dos bens inventariados, não foram comprovados por elementos concretos nos autos, como propostas recusadas ou negociações frustradas, nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil. A alegação de dano moral in re ipsa não é cabível na hipótese em exame, pois a jurisprudência exige demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto, conforme o Tema Repetitivo 1078 do STJ e precedentes desta Corte. A concessão da gratuidade da justiça foi deferida no grau recursal com base na presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sem efeitos retroativos quanto à sucumbência fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por falha na prestação de serviços bancários é objetiva, mas exige comprovação do dano efetivo e do nexo causal. A simples manutenção indevida de gravame hipotecário não configura, por si só, dano moral indenizável. A ausência de comprovação concreta dos lucros cessantes inviabiliza a indenização por danos materiais. A concessão da justiça gratuita em grau recursal possui efeitos ex nunc e não afasta a condenação anterior ao benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 402, 403 e 927; CPC/2015, arts. 99, § 2º; 373, I; 487, I; 1.009; 1.010; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 1.338.607/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04/03/2015; STJ, AgInt no AREsp 2.197.457/CE, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07/06/2023; STJ, Tema Repetitivo 1078; TJCE, ApCiv 0169048-82.2018.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Lucídio, j. 18/09/2024; TJCE, ApCiv 0272926-18.2021.8.06.0001, Rel. Des. Cleide Alves, j. 22/05/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por espólio de RAIMUNDO NONATO DIAS DE FREITAS e de MARIA JOSÉ LOPES DE FREITAS, representado pelo inventariante (processo nº 1050311-36.2000.8.06.0001), sr. José Newton Lopes de Freitas, contra sentença proferida nos autos (id 17395220) da ação de reparação de danos, proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Tendo como parte adversa, DOMUS COMPANHIA HIPOTECÁRIA. A seguir, colaciono trechos da sentença impugnada, in verbis: (…) Assim, à míngua de comprovação dos danos alegadamente sofridos, a improcedência do pedido, neste tocante, é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Por fim, em que pese a não comprovação pela parte autora das alegações apresentadas, tal não implica, necessariamente, na configuração das hipóteses de litigância de má-fé, previstas no art. 80 do CPC, para o que se faz necessária a constatação de suas ocorrências, o que não se verifica no caso concreto, pelo que resta indeferido o pedido de imposição de sanção à parte, neste tocante. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pelo ônus da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. (…) Irresignada, a parte Apelante sustenta que o juízo a quo deixou de reconhecer a relação de consumo existente entre as partes, afastando, indevidamente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Alega que, diante da falha na prestação do serviço, são devidos os pedidos de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Além disso, insurge-se contra a existência de coisa julgada nos Embargos à Execução nº 0733477-40.2014.8.06.0001, especialmente no que tange ao reconhecimento da invalidade do Contrato nº V-03.722-X, datado de 19/02/1984. Reitera, ainda, a violação a princípios constitucionais, destacando, entre eles, a ausência de apreciação quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (ID 17395225). Em contrarrazões (ID 17395230), a Apelada defende a manutenção da sentença, argumentando que todos os pontos levantados pelos Apelantes foram devidamente analisados e enfrentados pelo juízo de origem, não havendo razão para a sua reforma. É o breve relatório VOTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM GRAU RECURSAL - DEFERIDO Em atenção ao pleito de gratuidade judiciária ventilado no apelo de id. 17395226, passo a analisar: É cediço que, sob a égide do anterior Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), o tema concernente à assistência judiciária aos necessitados (pessoas físicas) era inteiramente regulado pela Lei nº 1.060/50. A partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), a matéria passou a ser disciplinada na Seção IV (Da Gratuidade da Justiça) do referido diploma legal, ocasião em que o legislador determinou, expressamente, nas disposições finais, a revogação quase que integral da Lei nº 1.060/50 (art. 1.072, III, CPC/15). Destarte, a presunção acerca do estado de hipossuficiência com base apenas em declaração da parte interessada não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. De mais a mais, o art. 99, §2º, do CPC possibilita o indeferimento do pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Assim sendo, havendo dúvida fundada acerca do alegado estado de precariedade financeira, é possível a intimação prévia do postulante à gratuidade, seja ela pessoa natural ou jurídica, para fins de comprovação dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito antes de indeferido o pleito. Entretanto, o mesmo dispositivo legal (art. 99 prevê, no § 2º) estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos." Pela análise dos autos, entendo invocado o pleito: "O direito ao benefício da gratuidade é uma das prerrogativas do "due process of law". A justiça gratuita é corolário do princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como do livre acesso ao Judiciário." Logo, com amparo em tal presunção e na declaração apresentada pela postulante , resta demonstrada a sua hipossuficiência econômica, razão pela qual ela faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Vale ressaltar que o deferimento da benesse possui efeito ex nunc, não atingindo condenações pretéritas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que "A concessão dos benefícios da justiça gratuita não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de primeiro grau" (AgInt no REsp 1828060/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 19/05/2020). "Defiro o pedido de gratuidade judiciária em proveito da Apelante: . Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SIMPLES DECLARAÇÃO. ART. 98, § 3º, DO CPC. AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO. A concessão da gratuidade judiciária para as pessoas físicas exige tão-somente uma declaração firmada pela própria parte, relatando sua dificuldade em arcar com as despesas processuais o que a impediria de ter pleno acesso à justiça. A lei não exige a miserabilidade do beneficiário; apenas carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. As custas processuais não podem constituir óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário, tampouco refrear o direito de defesa. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento - 0622445-18.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/06/2023, data da publicação: 13/06/2023) GN. *** CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE ELIDI-LA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. (Agravo de Instrumento - 0623992-93.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 07/06/2023) GN. *** AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Ricardo Alexandre de Oliveira Pimenta em face de Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros contra a decisão interlocutória de fls. 60/62, na qual o juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor/recorrente, ocasião em que determinou o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição da ação originária (art. 290, CPC/15). 2. A presunção acerca do estado de hipossuficiência com base apenas em declaração da parte interessada não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 3. Assim sendo, havendo dúvida fundada acerca do alegado estado de precariedade financeira, é possível a intimação prévia do postulante à gratuidade, seja ela pessoa natural ou jurídica, para fins de comprovação dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito antes de indeferido o pleito, como aconteceu na espécie. 4. Pela análise da documentação acostada, às fls.61/69, observo que o fundamento apresentado e os documentos acostados aos autos não são suficientes para elidir a afirmação de hipossuficiência do promovente, considerando (I) a declaração de hipossuficiência; e (II) carteira de trabalho que demonstra não exercer nenhuma atividade laborativa regular. 5. Dessa forma, ausentes nos autos elementos para elidir a declaração de hipossuficiência apresentada pela pessoal natural, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada, no sentido de conceder ao agravante o benefício da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Agravo de Instrumento - 0621630-84.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2024, data da publicação: 25/06/2024) GN. MÉRITO Cuida-se de apelação interposta pelo Espólio de Raimundo Nonato Dias de Freitas, inconformado com a respeitável sentença de fls. 207/213, prolatada pelo juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, em demanda indenizatória fundada na alegação de defeito na prestação de serviços contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, julgou improcedente o pedido inaugural, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO I.1 - Previsão legal e cabimento A insurgência recursal se processa sob a modalidade de apelação cível, via adequada ao reexame da sentença que põe fim ao processo com resolução do mérito (CPC, art. 1.009, caput), motivo pelo qual resta superado o requisito do cabimento. I.2 - Tempestividade A sentença recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça em 29/10/2024, considerando-se publicada em 30/10/2024. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso teve início em 31/10/2024 e findou em 22/11/2024. O protocolo da apelação em data anterior ao termo final confirma sua tempestividade, consoante o disposto nos arts. 218, § 4º, e 1.003, § 5º, do CPC. I.3 - Regularidade formal Verifico que o apelo atende aos requisitos formais previstos no art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando devidamente estruturado em sua exposição fática e jurídica, delimitando as razões de inconformismo e formulando pedido de nova decisão. A peça recursal demonstra a necessária dialeticidade, evitando alegações genéricas e cumprindo o dever argumentativo imposto ao recorrente. I.4 - Interesse recursal e legitimidade A parte apelante, na qualidade de espólio representado por seu inventariante judicialmente nomeado, figura como parte vencida na demanda, possuindo legitimidade processual ad causam e interesse recursal, ambos evidenciados. I.5 - Preparo O pedido de justiça gratuita foi concedida em tópico anterior, com validade para o âmbito recursal, sem possibilidade de retroatividade. Presentes, pois, todos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando ao exame meritório da controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal. II - DO MÉRITO RECURSAL II.1 - Delimitação da controvérsia A controvérsia recursal gravita em torno da alegação de responsabilidade civil objetiva da instituição financeira apelada, em razão da demora na baixa dos registros hipotecários atinentes a contratos de financiamento firmados com mutuários já falecidos, cujos títulos executivos foram judicialmente declarados inválidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Segundo sustenta o apelante, o inadimplemento da obrigação de proceder à baixa das hipotecas - reconhecida desde decisões transitadas em julgado proferidas nas ações de embargos à execução - teria ensejado danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), além de dano moral in re ipsa, decorrente da impossibilidade de alienação dos bens inventariados e da submissão indevida à persistência dos gravames por mais de três décadas. II.2 - Da responsabilidade objetiva da instituição financeira e do Código de Defesa do Consumidor É pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual as instituições financeiras se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme súmula 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Essa orientação foi igualmente ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2591, quando se reconheceu, com eficácia erga omnes, a compatibilidade do CDC com as relações jurídicas bancárias, ressalvadas apenas as disposições relativas à regulação macroeconômica da atividade financeira. No caso sub judice, a Domus Companhia Hipotecária - posteriormente Domus Gestora de Ativos S/A - figura como fornecedora de serviços financeiros, sendo o espólio autor, representado por seu inventariante judicialmente habilitado, legítimo destinatário final da relação de consumo estabelecida no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Por conseguinte, impõe-se a aplicação do art. 14 do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação, independentemente de culpa: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços... II.3 - Da inexistência de comprovação dos danos materiais alegados Todavia, embora a responsabilidade seja objetiva, a configuração do dever de indenizar pressupõe, nos termos do art. 14, caput, do CDC e do art. 927 do Código Civil, a existência de três pressupostos cumulativos: Conduta comissiva ou omissiva do fornecedor; Dano efetivo suportado pelo consumidor; Nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, a conduta omissiva da instituição apelada é evidente, pois, mesmo após decisões definitivas reconhecendo a invalidez dos títulos exequendos - e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos e das garantias hipotecárias - a apelada deixou de promover, por décadas, a baixa dos respectivos registros, fato que se reveste de manifesta ilicitude. Contudo, o elemento central da análise recursal reside na ausência de demonstração concreta dos danos materiais alegados, especialmente os lucros cessantes, cuja ocorrência, por imposição legal, não se presume. Preconiza a legislação cível nos arts. 402 e 403 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. É cediço que, conforme preconiza o artigo 402 e 403 do Código Civil, as perdas e danos devidas ao credor englobam, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Compulsando os autos, observo que o autor não comprovou, mesmo que minimamente, a efetiva perda de aferição de ganhos com a venda e locação do imóvel. Explico. O autor, em suas razões recursais, se limitou, tão somente, a afirmar que os imóveis com pendência no gravame não podem ser negociados, Importante consignar que, em sede de inicial, e ainda no apelo, não foram geradas provas de negociações frustradas. Assim, diante da ausência de comprovação do efetivo prejuízo ora alegado pelo autor, não lhe assiste direito a pretensão de reparação pelos lucros cessantes. Ademais, ressalto que esse entendimento é seguido pelas Câmaras de Direito Privado, conforme se pode ver pelas ementas a seguir: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTIFICAÇÃO DE GARANTIA ESTENDIDA. DEVER DE ENTREGA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. […]5. A parte autora não demonstra o efetivo prejuízo sofrido em relação aos lucros cessantes, não sendo acolhidas as alegações hipotéticas ou presumidas. […]7 (destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5) Quanto aos lucros cessantes, apesar da ausência de impugnação específica pela parte ré, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o art. 373, inciso I, do CPC/2015. Não foram apresentados elementos probatórios concretos, como contratos, pedidos documentados ou lista de potenciais compradores, que demonstrassem a efetiva perda de receita ou demanda específica. A mera expectativa de lucro, sem base sólida, não é suficiente para configurar o dever de indenizar, conforme jurisprudência do STJ. [...]8 (destaquei) STJ - AgInt no AREsp n. 2.197.457/CE, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em29/5/2023, DJe de 7/6/2023 10 Apelação Cível - 0501303-64.2011.8.06.0001, Relator o Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024 Em juízo de valor objetivo, constata-se que não foi produzida qualquer prova documental idônea a demonstrar a existência de proposta concreta de compra dos imóveis inventariados, tampouco documento que comprove tentativa frustrada de alienação ou locação, o que compromete a alegação de dano patrimonial. A jurisprudência do STJ exige, para a caracterização de lucros cessantes, elementos objetivos e probatórios que demonstrem, com grau mínimo de certeza, o que razoavelmente se deixou de auferir em decorrência direta do ilícito: "O direito à indenização por lucros cessantes não deve ser presumido, razão pela qual não pode ter por base o lucro imaginário ou dano remoto, mas deve representar o que a vítima efetivamente deixou de ganhar." (REsp 1.338.607/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04/03/2015) A alegação de que as hipotecas inviabilizaram o regular prosseguimento do inventário e a partilha dos bens, sem prova objetiva do prejuízo patrimonial efetivamente sofrido, conduz, irremediavelmente, à improcedência do pedido indenizatório por danos materiais. Diante disso, não restou demonstrada a lesão a qualquer direito da personalidade, a justificar o pagamento de indenização a título de danos morais. Nesta senda, impõe-se a manutenção da r. sentença, neste ponto, eis que ausente a demonstração do efetivo prejuízo ora alegado. II.4 - Da ausência de dano moral indenizável Quanto ao pleito de indenização por dano moral, a pretensão também não merece prosperar. É certo que a jurisprudência admite a reparação de danos extrapatrimoniais em hipóteses nas quais se verifica conduta lesiva reiterada do fornecedor de serviços, principalmente quando a inércia culmina em afetação direta da dignidade do consumidor. Entretanto, no caso concreto, a narrativa fática não ultrapassa o campo da frustração legítima, sem configurar violação direta a direito da personalidade. Como bem ponderado na sentença, a persistência do gravame hipotecário, embora juridicamente censurável, não se reveste, por si só, de carga lesiva suficiente à esfera da honra, intimidade ou imagem do espólio, especialmente diante da natureza jurídica da pessoa representada - espólio - e da ausência de comprovação de qualquer consequência anímica deletéria diretamente imputável à conduta da ré. É firme a jurisprudência do STJ nesse sentido: "A simples existência de protesto ou de registro irregular de gravame não é suficiente, por si só, para ensejar o reconhecimento de dano moral, devendo haver comprovação do efetivo abalo à honra, imagem ou dignidade." (AgInt no AREsp Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/02/2021 A propósito, colaciono julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DE DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA/APELANTE. SENTENÇA MANTIDA I - Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente o pedido de condenação da instituição bancária ré em indenização por danos morais. II - Questão em discussão: 2. Análise quanto a ocorrência de dano moral em razão de suposta continuação com ação de busca e apreensão em desfavor da autora e de demora na baixa do gravame após a quitação do contrato. III ¿ Razões de decidir: 3. A parte autora não demonstrou a verossimilhança de suas alegações. Pelo que se constata dos autos, pouco tempo após a quitação da dívida houve a baixa no gravame e a extinção da ação de busca e apreensão, sem que tenha causado qualquer tipo de constrangimento à autora. IV ¿ Dispositivo e tese: 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: Não sendo caso de dano moral in re ipsa, faz-se necessário que a parte autora comprovasse devidamente suas alegações, apontando o efetivo abalo moral sofrido capaz de ensejar a indenização pretendida Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1078, STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0169048-82.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 1021, §1º, DO CPC/15). PARCIAL CONHECIMENTO. DEMORA DO BANCO NA RETIRADA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA REPETITIVO 1078 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Inicialmente, no tocante à admissibilidade recursal, é cediço que, segundo o princípio da dialeticidade, o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões do inconformismo com a decisão objeto da impugnação, ou seja, o recurso deve se voltar contra os argumentos e as conclusões da decisão recorrida. 2. Em relação a extinção sem resolução do mérito, por falta superveniente do interesse de agir, dos pedidos de declaração de inexistência do débito e de retirada da restrição de alienação fiduciária do veículo, a recorrente se limitou a requerer a declaração de inexistência do débito, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Dessa forma, é parcialmente inepta a insurgência, o que implica o conhecimento parcial do recurso. 3. Cinge-se a controvérsia em averiguar o acerto da sentença que rejeitou o pedido de danos morais por não verificar situação excepcional de violação aos direitos da personalidade da autora. 4. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.88.453/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1078), fixou a seguinte tese: ¿O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa¿. 5. No caso dos autos, apesar de incontroversa a quitação do acordo e o atraso da instituição financeira na baixa do gravame de alienação fiduciária, não foi demonstrada circunstância excepcional que caracterize violação aos direitos da personalidade da apelante, de forma que deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 6. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0272926-18.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. TEMA REPETITIVO N° 1.078 DO STJ. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática prolatada às fls. 209 a 215 nos autos do recurso de apelação n° 0157292-47.2016.8.06.0001, que deu parcial provimento ao apelo, a fim de afastar a condenação da instituição financeira, ora agravada, ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Cinge-se a pretensão recursal em reexaminar o cabimento da indenização por danos morais em razão do atraso na baixa do grame de alienação fiduciária. 3. Conforme salientado na decisão monocrática, o mero atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária, por si só, não rende ensejo à caracterização de dano moral indenizável, pois é imprescindível a comprovação de circunstâncias demonstrem efetivo e substancial lesão a direito da personalidade do ofendido. 4. A conclusão funda-se no julgamento do REsp n° 1.88.453/RS pela eg. Corte Superior, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que deu origem a seguinte tese jurídica: ¿o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa¿ (Tema Repetitivo n° 1078). 5. Isso posto, a configuração do dano moral não é inerente à simples permanência do gravame de alienação fiduciária no registro do veículo. É imprescindível demonstrar que, no caso em particular, houve efetiva lesão aos direitos da personalidade do requerente, como por exemplo a impossibilidade de utilização do automóvel, eventual frustração no ato de alienação do bem a terceiros ou qualquer outra repercussão prejudicial à imagem ou à honra subjetiva do agravante. 6. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo interno interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Agravo Interno Cível - 0157292-47.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/09/2023, data da publicação: 13/09/2023) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em virtude do desprovimento do apelo majoro os honorários de sucumbência arbitrados na origem em desfavor da apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observando a gratuidade judiciária concedida em grau recursal É como voto. Fortaleza, data do sistema FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

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Estado Do Ceara x Francineide Oliveira Batista e outros

ID: 343434373

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0255721-10.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

FRANCINEIDE OLIVEIRA BATISTA LARISSA DO NASCIMENTO GOMES LEURIMAR FERREIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0255721-10.2020.8.06.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: FRANCIN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0255721-10.2020.8.06.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: FRANCINEIDE OLIVEIRA BATISTA e outros (2) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. PENSÃO EM FAVOR DE FILHO MENOR. DANOS MORAIS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. CASO EM EXAME. 1.1 Cuida-se de embargos de declaração propostos pelo Estado do Ceará contra acórdão, alegando omissões na decisão que manteve a condenação estatal pela morte do detento Bismarck Oliveira Batista. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1 Averiguar os termos do julgamento colegiado para examinar possível existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1 A responsabilidade civil do Estado por omissão no dever de proteção de detentos sob sua custódia é objetiva, consoante o art. 37, §6º da CF e o entendimento consolidado pelo STF no Tema 592 da repercussão geral. 3.2. A dependência econômica de filhos menores é presumida, sendo desnecessária a comprovação de exercício de atividade remunerada pelo genitor falecido, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 3.3. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 30.000,00 para cada autor) encontra-se dentro dos parâmetros fixados por esta Corte e pelo STJ em casos semelhantes, não se revelando excessivo ou desproporcional. 3.4. Dessa forma, sob o pretexto de existência de omissão, a embargante busca, em verdade, a reforma do julgamento colegiado, o que é incabível na via dos embargos de declaração. Nos termos da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 4. DISPOSITIVO. 4.1 Embargos de declaração conhecidos e improvidos, mantendo-se inalterados todos os termos da decisão atacada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração propostos pelo Estado do Ceará contra acórdão, alegando omissões na decisão que manteve a condenação estatal pela morte do detento Bismarck Oliveira Batista. O acórdão reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado pela omissão no dever de proteção, determinando o pagamento de pensão mensal em favor do filho menor do falecido até os 25 anos, além de R$ 30.000,00 a título de danos morais para cada autor da ação. O Estado sustenta que o acórdão foi omisso em relação a três pontos centrais: a ausência de responsabilidade civil diante de possível excludente de ilicitude - fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - já que não houve comprovação de conduta omissiva dos agentes públicos nem relação direta entre a atuação estatal e a morte do preso, que teria ocorrido por meningite agravada por quadro de saúde preexistente; a falta de comprovação de dependência econômica do filho menor, pois não foi demonstrado que o detento exercia atividade remunerada ou prestava alimentos; e a ausência de análise do art. 944, parágrafo único, do Código Civil, que trata da proporcionalidade da indenização em relação à extensão do dano. O Estado do Ceará requer que a decisão se manifeste expressamente no sentido de reconhecer que a conduta dos agentes públicos teria se limitado ao estrito cumprimento do dever legal, sem excesso, sendo os tiros decorrentes de comportamento da própria vítima. Requer pronunciamento quanto à ausência de comprovação da dependência econômica do filho menor do falecido, já que o detento não exercia atividade remunerada. Além disso, pede o reconhecimento da desproporcionalidade do valor fixado por danos morais, no montante total de R$ 90.000,00, defendendo que tal quantia supera os parâmetros fixados pela jurisprudência em casos mais graves, como o de morte de detentos, e pleiteia a redução do valor em pelo menos 70%. Pede, ainda, a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, considerando o caráter infringente dos embargos. As partes Francineide Oliveira Batista, Leurimar Ferreira Batista R. O. D. N. Gomes e Larissa do Nascimento foram intimadas a se manifestar, tendo decorrido o prazo e nada foi apresentado ou requerido. É o relatório. VOTO 1. CASO EM EXAME. Cuida-se de embargos de declaração propostos pelo Estado do Ceará contra acórdão, alegando omissões na decisão que manteve a condenação estatal pela morte do detento Bismarck Oliveira Batista. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Averiguar os termos do julgamento colegiado para examinar possível existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. RAZÕES DE DECIDIR. Em primeiro plano, insta averiguar que os embargos de declaração, conforme art. 1.022, do CPC possuem admissibilidade restrita, pois se prestam a sanar, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, visando o aperfeiçoamento da decisão prolatada pelo órgão julgador. Transcrevo o dispositivo legal abaixo para melhor compreensão: Art. 1.022, CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa feita, apenas excepcionalmente pode-se acolher a modificação da sentença ou acórdão, quando o vício apontado pelo embargante não possibilitar ao órgão judicante a retificação do decisum. O acórdão embargado assim concluiu acerca da matéria em comento: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE DETENTO. CONDUTA OMISSIVA. ESTADO DE SAÚDE DO DETENTO. COVID. DEVER DE PROTEÇÃO. QUEDA QUE CAUSOU TRAUMATISMO CRANIANO. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. MORTE POR MENINGITE. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. RE 841526 - TEMA 592. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. DEFERIMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DO FILHO DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DAS PARTES. FIXAÇÃO DE DANO MORAL. SÚMULA Nº. 54 DO STJ. TEMA 810 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL E TEMA 905 DE RECURSOS REPETITIVOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N°113/2021. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: 1.1. Trata-se de apelação ajuizada pelo Estado do Ceará em que se contrapõe aos termos da sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública, o qual julgou parcialmente procedente o pedido deduzido por Leurimar Ferreira Batista, Francineide Oliveira Batista e R. O. D. N., condenando o Ente Estatal ao pagamento de danos materiais, em razão da morte do detento Bismarck Oliveira Batista, na forma de pensionamento mensal de 2/3 do salário-mínimo vigente na data do pagamento, até que o filho menor complete 25 anos, bem como imputada a condenação da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos requerentes a título de danos morais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Averiguar se a queda sofrida pelo detento, Bismarck Oliveira Batista, em instituição penal, e o posterior agravamento do seu estado de saúde, e falecimento, seriam decorrentes, ou não, da omissão estatal ou falha no serviço público, resultando em responsabilidade ao Estado do Ceará pelos danos morais e materiais causados aos familiares do detento falecido. 3 - RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A responsabilidade estatal se define pela teoria da responsabilidade objetiva, definida pelos seguintes pressupostos: a) caracterização de ato ilícito; b) dano ou prejuízo às partes, e c) nexo ou liame de causalidade entre o ato da Administração Pública e o dano decorrente. 3.2. No caso de condutas omissivas, não obstante a divergência doutrinária e jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que se trata, igualmente, de responsabilidade objetiva, somente havendo excepcionalidade quando configurada hipóteses de situações liberatórias da responsabilidade, a exemplo de configuração de caso fortuito e a força maior ou quando a culpa atribuível à própria vítima. Precedentes. 3.3. A narrativa aponta, através dos documentos dos autos, que a causa da morte da vítima seria "traumatismo cranioencefálico causado por projétil de arma de fogo, seguido de complicações subsequentes - meningite bacteriana e infecção respiratória", conforme a certidão de óbito no ID 42204329. 3.4. O Estado do Ceará alega em sua contestação que o referido projétil já estava alojado na cabeça do detento falecido há anos e, nestes autos, não há comprovação de que alguma ação dos agentes penitenciários tenha contribuído no óbito de Bismarck Oliveira Batista. 3.5. Contudo, em manifestação da Administração Pública, em Ofício nº 2052]2020, proveniente da Unidade Penitenciária Francisco Hélio Viana de Araújo (ID 11404918, fl. 24) não se comprova a existência da situação apontada. 3.6. Através dos documentos no ID 11404928 e 11404921 demonstra-se que o estado de saúde do detento se agravou, indicando quadro de meningoencefalite, na data de 02/07/2020, e, depois, em 18/08/2020, o aprisionado veio à óbito. 3.7. Sob tal perspectiva, deve ser considerada a causa primária que levou o detento à óbito, qual seja, a suposta queda a qual ocasionou o traumatismo dentro do estabelecimento prisional, sendo possível ao Estado dirimir o evento fatídico através de cuidados básicos com o detento que se encontrava em estado de saúde debilitado em face de contágio de Covid. 3.8. Diante da responsabilidade do Poder Público de zelar pela integridade daqueles que estão sob sua custódia, entendo que ficou comprovada a falta de proteção e cuidado ao detento nos presentes autos, justificando a responsabilização direta do Ente Estatal, pois não constatados elementos que excluam a própria responsabilidade civil estatal no presente caso. 3.9. O Supremo Tribunal Federal consolidou a tese no julgamento do RE 841526 - Tema 592, de que há responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento, em razão da inobservância do dever específico de proteção, previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. 3.10. Portanto, não pairam dúvidas quanto à falha no dever específico de proteção, a qual deveria ser proporcionada pelo Ente Estatal apelante, caracterizando-se o ato omissivo, caracterizado pela falta de vigilância, salubridade, cuidado e zelo da população carcerária. 3.11. A jurisprudência tem compreendido, no que concerne a dependência econômica da família e de dependentes do falecido, de que há presunção em casos de filhos menores e de família de baixa renda, não sendo necessária a comprovação do exercício de atividade remunerada pelo falecido. 3.12. A sentença determinou o pagamento de pensão em favor dos autores - Francineide Oliveira Batista, Leurimar Ferreira Batista e Larissa do Nascimento Gomes em benefício de R. O. D. N., filho menor do detento falecido, na forma de pensionamento mensal de 2/3 do salário-mínimo vigente na data do pagamento, retroativo à data do evento danoso, até que o filho menor complete 25 anos. 3.13. Observa-se que não houve oposição por parte dos autores ou do Estado do Ceará do capítulo da sentença que fixou pensionamento em favor do filho do detento falecido até que ele complete 25 anos, devendo ser mantido o destinatário indicado, em razão da adequação aos parâmetros utilizados, e ao caso em concreto. 3.14. O fato gerador da pensão não se constitui em benefício previdenciário, mas de reparação material imputada ao Estado, convertida em pensionamento mensal em favor das partes que sofreram o dano, e, portanto, caracteriza-se por uma responsabilidade civil extracontratual, não havendo que se tratar de prestação de trato sucessivo, renovável a cada período, como afirmado pelo Ente Público. 3.15. O montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos requerentes se mostra adequado, proporcional e razoável às peculiaridades do evento danoso descrito no caso concreto. 3.16. A fluência dos juros de mora tem início a partir da data do evento danoso, em conformidade ao teor do enunciado da Súmula nº. 54 do STJ. Acrescente-se que no caso em comento, aplica-se o teor do julgamento do RE 870947 - Tema 810 da sistemática de Repercussão Geral e do REsp 1495146/MG - Tema 905 de Recursos Repetitivos, e após a data de 09/12/2021, incidem os índices de correção monetária e juros em conformidade aos termos da Emenda Constitucional n°113/2021. 4. DISPOSITIVO. 4.1. Em vista de todo o exposto, CONHECO da apelação, mas para NEGAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença prolatada para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de pensão, à título de danos materiais em favor de Francineide Oliveira Batista, Leurimar Ferreira Batista e Larissa do Nascimento Gomes, tendo como favorecido o filho do detento morto, R. O. D. N., retroativo à data do evento danoso, até que o menor complete 25 anos. 4.2. Mantém-se também os valores fixados à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada parte requerente, valor atualizado em conformidade a Súmula 54, do STJ, bem como aplica-se o teor do julgamento do RE 870947 - Tema 810 da sistemática de Repercussão Geral e do REsp 1495146/MG - Tema 905 de Recursos Repetitivos, e após a data de 09/12/2021, incidem os índices de correção monetária e juros em conformidade aos termos da Emenda Constitucional n°113/2021. 4.3. Em relação aos honorários advocatícios, determino o acréscimo para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. O cerne da questão cinge-se a aferir a responsabilidade civil do Estado do Ceará, em decorrência da morte de Bismarck Oliveira Batista, no estabelecimento prisional onde cumpria pena. O artigo 37, § 6º, da CF/1988 prescreve a responsabilidade objetiva da Administração Pública, ao dispor que: Art. 37, CF/1988. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Especificamente quanto ao dever de o Estado promover a segurança e zelar pela integridade física e moral de todos os detentos sob sua custódia, o art. 5º, inc. XLIX, da CF/1988, assim dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; No que se refere à alegada omissão sobre a possibilidade de excludente de responsabilidade civil fundada em fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, observa-se que tal tese foi enfrentada e refutada de forma expressa e fundamentada no voto condutor do acórdão. "Cumpre registrar, ainda, que, no caso de condutas omissivas, não obstante a divergência doutrinária e jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que se trata, igualmente, de responsabilidade objetiva, somente havendo excepcionalidade quando configurada hipóteses de situações liberatórias da responsabilidade, a exemplo de configuração de caso fortuito e a força maior ou quando a culpa atribuível à própria vítima. (...) Portanto, diante da responsabilidade do Poder Público de zelar pela integridade daqueles que estão sob sua custódia, entendo que ficou comprovada a falta de proteção e cuidado ao detento nos presentes autos, justificando a responsabilização direta do Ente Estatal, pois não constatados elementos que excluam a própria responsabilidade civil estatal no presente caso." Como restou devidamente assentado, a responsabilidade civil do Estado, no presente caso, é objetiva, calcada na teoria do risco administrativo, conforme previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente no Tema 592 da repercussão geral (RE 841.526/RS). No voto, esclareceu-se que, mesmo em casos de omissão, a responsabilidade estatal subsiste quando presentes os requisitos legais: (i) a omissão no dever específico de agir; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade. E mais: a excepcional exclusão da responsabilidade somente se admite nos casos de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, o que não se verifica nos autos. Ao contrário, restou demonstrado que o Estado, diante da situação de debilidade de saúde do preso - acometido por Covid-19, traumatismo craniano e infecção posterior por meningite - não adotou as medidas mínimas de proteção e cuidado exigíveis de quem detém a custódia do indivíduo, atraindo, portanto, a responsabilidade civil. Quanto à suposta omissão relativa à ausência de prova da dependência econômica do filho menor do falecido, igualmente não prospera a alegação. O voto embargado abordou de forma clara que, em se tratando de filho menor e família de baixa renda, presume-se a dependência econômica, presunção essa amplamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. "Configurado o dano presumido, insta averiguar as premissas referentes aos valores a serem atribuídos a título de pensão por morte, e o montante indenizatório a ser concedido às partes requerentes em razão da perda fatídica do membro da família. A jurisprudência tem compreendido, no que concerne a dependência econômica da família e de dependentes do falecido, de que há presunção em casos de filhos menores e de família de baixa renda, não sendo necessária a comprovação do exercício de atividade remunerada pelo falecido." Trata-se de entendimento consolidado, segundo os quais não se exige prova de atividade remunerada do falecido para fins de fixação de pensão em favor do menor. Essa fixação leva em conta a presunção de que, a partir dessa idade, os beneficiários estarão aptos a ingressar no mercado de trabalho e a prover seu próprio sustento. Nesse sentido, colhe-se do entendimento deste tribunal: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO EM UNIDADE PRISIONAL. OMISSÃO ESTATAL. DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO DA VIÚVA. ALTERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo Estado do Ceará e por Mayara Darly Gomes de Sousa e outros contra sentença da Vara Única da Comarca de Tamboril/CE, que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão da morte de Ailton Ferreira de Carvalho, ocorrida dentro da Cadeia Pública do município, após invasão por terceiros. A viúva e os filhos do falecido pleitearam a majoração do valor da indenização, enquanto o Estado do Ceará alegou ausência de responsabilidade, a inexistência de dependência econômica dos beneficiários e a necessidade de redução dos valores arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve responsabilidade objetiva do Estado pela morte do detento; (ii) estabelecer se é cabível a majoração da indenização por danos morais e a alteração do termo final do pensionamento da viúva; e (iii) determinar se os juros moratórios sobre a pensão devem incidir a partir do vencimento de cada prestação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado tem responsabilidade objetiva pelos danos causados a presos sob sua custódia, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para configurar o dever de indenizar.4. A morte do detento em unidade prisional configura falha no dever estatal de vigilância e segurança, violando o direito fundamental dos presos à integridade física e moral previsto no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal.5. A tese de culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade do Estado quando há omissão na adoção de medidas preventivas para garantir a segurança dentro da unidade prisional.6. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser rateada entre os requerentes, em observância à jurisprudência consolidada e à gravidade do dano sofrido pelos familiares.7. O termo final do pensionamento da viúva deve ser alterado para a expectativa de vida do falecido à época do evento, conforme dados do IBGE, ou até o óbito da beneficiária, o que ocorrer primeiro.8. Os juros moratórios sobre as prestações vincendas da pensão devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, conforme entendimento do STJ sobre responsabilidade civil extracontratual. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (APELAÇÃO CÍVEL - 00044191120148060170, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 16/04/2025) No tocante à alegada desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais, o acórdão foi igualmente claro ao afirmar que o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por autor mostra-se razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Corte e pelo STJ para casos de falecimento de detentos sob a responsabilidade do Estado. Vejamos: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REEXAME NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. FALHA NO DEVER DE CUSTÓDIA. HOMICÍDIO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. CORREÇÕES NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. O cerne da controvérsia gira em perquirir se existe, ou não, desacerto na sentença oriunda do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que condenou o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, por filho, e a pensionamento equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, a ser rateado entre os filhos, desde a data do óbito do genitor até completarem 25 anos, em virtude de responsabilidade civil do Poder Público decorrente de morte de detento em unidade prisional. 2. A responsabilidade do Estado é objetiva, independe, portanto, de averiguação de dolo ou culpa do agente público causador do dano, e encontra-se prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 37, § 6º. Para a configuração resta necessária a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, considerando que regida pelo Teoria do Risco Administrativo, a qual admite excludentes do nexo causal. 3. Cumpre registrar, ainda, que, no caso de condutas omissivas, não obstante a divergência doutrinária e jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que se trata, igualmente, de responsabilidade objetiva. Com efeito, de acordo com o posicionamento atual, o nexo de causalidade entre as omissões e os danos sofridos, a ensejar a responsabilidade objetiva, só restará caracterizado quando o Poder Público tinha o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso e mesmo assim não cumpriu essa obrigação legal. 4. No caso vertente, está em discussão a responsabilidade civil do Estado em decorrência de morte de detento dentro de unidade prisional. Na hipótese dos autos, consta expressamente na certidão carcerária (ID 8025695) que " ocorreu um tumulto entre grupos de detentos no interior do IPPOO-1, tendo o detento em referência sido agredido com vários golpes de 'cossoco' (faca artesanal), vindo a óbito", de modo que estaria ultrajado o art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal segundo o qual " é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". 5. Partindo dessa premissa, dúvida não há de que se trata, in casu, de omissão específica a atrair, à luz do posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal, nexo de causalidade apto a ensejar a responsabilidade objetiva do Poder Público face a omissão na responsabilidade de impedir, considerando o dever de segurança, ínsito ao serviço prestado, o evento danoso ao preso submetido a sua custódia. 6. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, em sede de Repercussão Geral (RE nº 841526), Tema nº 592, no sentido de que " em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento". 7. Portanto, em relação à reparação dos danos morais, não resta dúvida de que seja devida. Contudo, o desafio concerne aos critérios de avaliação, uma vez que os meios tradicionais utilizados com relação ao dano patrimonial não podem ser aplicados, haja vista que a volta ao estado anterior, no caso de morte, nunca será atingida quando se discute dano moral. 8. Nessa conjuntura, considerando os precedentes da Segunda Câmara de Direito Público para casos semelhantes, é razoável a manutenção da condenação a título de reparação dos danos morais ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por filho, totalizando R$ 90.000,00 (noventa mil reais). 9. No que concerne ao pensionamento, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou pela plausibilidade de pensionamento por morte do genitor limitado a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento. 10. Em relação aos danos morais, o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil c/c Súmula nº 54 do STJ) enquanto o da correção monetária deve ser a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Quanto aos danos materiais, o termo inicial dos juros deve ser, igualmente, a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil c/c Súmula nº 54 do STJ), enquanto o da correção monetária deve ser a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), que, no presente caso, se traduz a partir do vencimento de cada uma das parcelas que deveriam ter sido pagas. 11. Acerca dos índices, deve ser aplicado, até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, o IPCA-E para correção e a TR (1º-F, Lei nº 9.494/1997) para os juros. Ato contínuo, a partir da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, deverá incidir, de acordo com o art. 3º, unicamente (sem cumulações), o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma vez que engloba correção monetária e juros moratórios. 12. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Remessa Necessária não conhecida. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 01517606820118060001, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/02/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE PRESÍDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA. TENTATIVA DE FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO É CAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL. LAUDO CADAVÉRICO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE OITO LESÕES PÉRFURO-CONTUSAS, POR PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO, INCLUSIVE PELAS COSTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PRÉVIAS MENOS GRAVOSAS PARA TENTAR CONTER A EVASÃO. EXCESSIVIDADE NA CONDUTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS, ESTES EM FORMA DE PENSIONAMENTO MENSAL ATÉ O AUTOR, FILHO DO EXTINTO, COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão controvertida diz respeito a determinar se o Estado do Ceará deve ser responsabilizado civilmente pela morte do genitor do autor, ocorrida no interior do Instituto Penal Professor Olavo Oliveira - IPPOO I, e, em caso positivo, se cabe o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao demandante. 2. A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, e desnecessária a comprovação da culpa. 3. No caso concreto, observa-se que Marcelo Xavier Lima, genitor do autor/apelante, veio a óbito em decorrência de " ferida penetrante do torax e abdome, projeteis arma de fogo", quando se encontrava sob a custódia do Estado, recolhido no Instituto Penal Professor Olavo Oliveira - IPPOO I, fato ocorrido no dia 04 de abril de 2002, conforme atesta a certidão de óbito acostada aos autos. 4. Segundo o STF (…) em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. (RE 841526, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016). 5. Ainda que se considere o fato incontroverso de que o detento estava tentando empreender fuga no momento em que foi alvejado, o que, em determinadas situações poderia ensejar o rompimento do nexo de causalidade, exigido para fins de responsabilização, há de se ressaltar que, in casu, houve nítido excesso na conduta dos policiais militares, pois, da análise do laudo cadavérico é possível depreender a existência de oito lesões pérfuro-contusas, por projéteis de arma de fogo, inclusive pelas costas do detento, sem que tenham sido tentados, anteriormente, outros meios menos gravosos para conter a evasão. 6. No que se refere aos danos morais, cumpre esclarecer que a ideia de ressarcimento abrange duas vertentes: uma, de caráter punitivo-educativo, visando sancionar o causador do dano tanto pelo ato praticado como para que não repita este ato; outra, de caráter compensatório, proporcionando à vítima ou a seus familiares algum valor em compensação pelo infortúnio sofrido. Nesse contexto, mostra-se razoável arbitrar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesma quantia fixada em favor da genitora do detento falecido nos autos do processo nº 0686949-36.2000.8.06.0001, o que prestigia, ademais, o princípio da isonomia. 7. Quanto aos danos materiais, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que, entre os integrantes de famílias de baixa renda, como no caso em comento, é presumível a dependência econômica do filho, de modo que o promovido deve ser condenado ao pagamento de danos materiais ao demandante, na proporção de 2/3 do salário mínimo, até a data em que este complete 25 (vinte e cinco) anos de idade. Pontue-se que, não obstante a jurisprudência considere como termo a quo do pagamento a data do óbito do genitor, in casu, deverá ser levada em conta a data do nascimento do autor (10.08.2002), uma vez que este nasceu posteriormente ao falecimento do seu pai. 8. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL - 01795460920198060001, Relator(a): LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 28/02/2024) É importante destacar que a finalidade do dano moral se desdobra em dois aspectos: de um lado, possui função punitiva e pedagógica, buscando repreender o autor do ato lesivo e desestimulá-lo de reincidir na conduta; de outro, tem natureza compensatória, oferecendo à vítima ou aos seus familiares uma reparação pelo sofrimento experimentado. Todavia, a legislação não estabelece critérios objetivos para quantificar esse tipo de indenização. Por isso, a doutrina e os tribunais têm adotado como diretriz a fixação de valores equilibrados, que não sejam simbólicos a ponto de desconsiderar a gravidade do dano, nem excessivos a ponto de gerar vantagem indevida à parte beneficiada. Assim, o julgamento respeitou plenamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo qualquer excesso que enseje a aplicação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Por fim, a mera discordância do embargante quanto ao desfecho da lide não configura omissão, contradição ou obscuridade, e deve ser dirimida pelos meios recursais próprios, não sendo possível utilizar os embargos de declaração como via de reexame do mérito. A tentativa de transformar os embargos de declaração em verdadeiro sucedâneo recursal, com nítido caráter infringente, deve ser repelida, sob pena de esvaziamento da função aclaratória do referido instrumento processual. Dessa forma, sob o pretexto de existência de omissão, a embargante busca, em verdade, a reforma do julgamento colegiado, o que é incabível na via dos embargos de declaração. Nos termos da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Por fim, consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas pela embargante, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que a eventual interposição de novos embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou com o intuito de obter simples modificação do acórdão poderá ensejar a aplicação de multa, considerando o caráter integrativo, e não substitutivo, dessa espécie recursal. 4. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterados todos os termos da decisão atacada. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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