Resultados para "0695545-09.2000.8.06.0001" – Página 7 de 7

Processo nº 0200165-44.2022.8.06.0036

ID: 309564748

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200165-44.2022.8.06.0036

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. B. C. B.

Intimação

Advogados:

MARIA BENEDITA CARVALHO BUENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RELATÓRIO Trata-se de Ação revisão/exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por L. V. em face de IVANIRA QUEIROZ LOPES E F. V. Q., almejando eximir-se da obrigação de forne… RELATÓRIO Trata-se de Ação revisão/exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por L. V. em face de IVANIRA QUEIROZ LOPES E F. V. Q., almejando eximir-se da obrigação de fornecer verba alimentar em prol dos requeridos. A parte autora narrou que: "o, os alimentos provisionais, em favor da requerida, vêm sendo descontados ininterruptamente, o que corresponde atualmente o valor mensal de R$ 3.415,42 (três mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), de acordo com os comprovantes de recebimento da aposentadoria, do mês de dezembro/2021: o crédito do INSS e o da suplementação de aposentadoria emitido pela CAPEF (Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB) constantes nos anexos 9 e 10. Além dos alimentos referidos acima, fixados em 25%, para a ex esposa do requerente, em decorrência do Divórcio, foram também fixados 15% a título de alimentos em favor do filho F. V. Q. - segundo alimentando qualificado, o qual tem como curadora a primeira alimentanda, ora requerida." Por meio da decisão interlocutória de id nº 143663930, deferiu-se a gratuidade judiciária. Parecer do Ministério Público sobre o pedido liminar no id nº 143663948. Contestação dos requeridos no id nº 143663951. Réplica no id nº 143663967. Audiência de instrução no id nº 143664285, onde fora deferido a tutela e a redução dos alimentos destinados aos requeridos. Alegações finais da requerida no id nº 143664324. Manifestação última da parte autora no id n º 143664475. Fora exarada decisão no id nº 143664479, saneando o processo. Decisão de agravo de instrumento no idnº 143664500, mantendo a decisão exarada em audiência. Anunciado o julgamento antecipado da lide no id nº 143664502. Memoriais da parte autora no id nº 143664506. Memoriais id nº 143664507. Parecer de mérito do MP no id nº 143664515. É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O pedido veiculado nos presentes autos diz respeito à pretensão de que de que seja exonerada a pensão alimentar adimplida pelo autor a sua ex-esposa (no valor de 25% dos seus vencimentos) e ao seu filho deficiente (no valor de 15% dos seus vencimentos), alegando que por conta de uma cardiopatia grave não teria mais condições de exercer trabalho remunerado, decorrendo, assim, diminuição de sua capacidade em contribuir com o pensionamento. Compulsando os autos verifiquei que o autor, alega a redução de sua capacidade financeira em razão de ter sido acometido de doença grave (Cardiopatia Grave), situação que o impediria de exercer sua atividade autônoma como engenheiro. Alegou ainda, que tem gastos no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) apenas com as mensalidades escolares de seus filhos mais novos (fls. 14). Verifiquei que os rendimentos dos quais são descontados as pensões alimentícias, as quais se buscam exonerar, são decorrentes de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social e Pensão proveniente da Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB, sendo que no decorrer dos anos não houve diminuição de tais rendimentos, sendo a única diminuição alegada pelo Requerente diz respeito a trabalhos autônomos com base nos quais os requeridos não recebiam qualquer valor. Noutro giro, sabe-se que a revisão/exoneração da pensão alimentícia, assim como a sua fixação, deve obediência aos parâmetros do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, cujos dizeres são os seguintes:"Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".Vale dizer, assim, que a alteração, a maior ou a menor, do valor da obrigação alimentar está condicionada à modificação fática que enseje a efetiva desproporção entre o binômio necessidade/possibilidade. Ainda, conforme consta dos autos e frisado pelo Ministéerio Público, e analisando a situação dos alimentados, um filho deficiente e uma ex-esposa idosa, percebe-se que a exoneração liminar da verba alimentícia (JÁ CONSOLIDADA POR MAIS DE 20 ANOS) trará grande dificuldade em sua subsistência. No caso em análise, não há provas documentais suficientes que respaldem o invocado enfraquecimento das condições e conômico-financeiras do autor, de modo que a mera alegação de ter outros filhos aliada a situação de doença de cardiopatia o que não é suficiente para possibilitar a EXONERAÇÃO dos alimentos aqui discutidos. Na esteira desse entendimento, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. I. O critério de fixação do quantum da verba alimentícia é a conjugação dos pressupostos inerentes à obrigação, quais sejam, necessidade,possibilidade e proporcionalidade, a fim de permitir o necessário equilíbrio entre o valor pleiteado e o patrimônio disponível da pessoa obrigada (art. 1964, § 1º, do Código Civil). II. Para a minoração da prestação alimentícia é imprescindível que aquele que pretende a alteração comprove que sobreveio mudança significativa na sua situação econômico-financeira, de forma a tornar impossível a quitação da obrigação. Não estando tal mudança cabalmente demonstrada nos autos, o indeferimento do pedido de revisão dos alimentos é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAMAS IMPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC):01189356220178090006, Relator: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO,Data de Julgamento: 04/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação:DJ de 04/07/2019). Para além da ausência de comprovação da redução da capacidade alimentar do autor, tem-se que a prova dos autos evidencia que a manutenção da pensão alimentícia na atual fração é medida que se impõe. Logo, não modificadas as possibilidades do alimentante, e a persistir a necessidade dos alimentandos, descabe a exoneração do encargo. DISPOSITIVO Ante o exposto, mais o que dos autos consta, acolho o parecer Ministerial, revogo a liminar exarada em audiência de ID Nº 143664285 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, para manter o encargo alimentar, anteriormente fixados nas sentenças proferidas nos autos nº 0390771-09.2000.8.06.0001 e 0541544-66.2000.8.06.0001, por não ter o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe era devido, sendo o presente feito extinto com a devida resolução de seu mérito, de acordo com a previsão do art. 487, I, do CPC. Determino a expedição de ofício, ao INSS e CAPEF, para que adeque os descontos das pensões alimentícias, tudo em razão desta decisão. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art.85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade das verbas da sucumbência, vez que o autor litiga sob o amparo da Justiça Gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na estatística e no sistema informatizado. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200165-44.2022.8.06.0036

ID: 309564800

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200165-44.2022.8.06.0036

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE NAVARRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERLENE VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RELATÓRIO Trata-se de Ação revisão/exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por L. V. em face de IVANIRA QUEIROZ LOPES E F. V. Q., almejando eximir-se da obrigação de forne… RELATÓRIO Trata-se de Ação revisão/exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por L. V. em face de IVANIRA QUEIROZ LOPES E F. V. Q., almejando eximir-se da obrigação de fornecer verba alimentar em prol dos requeridos. A parte autora narrou que: "o, os alimentos provisionais, em favor da requerida, vêm sendo descontados ininterruptamente, o que corresponde atualmente o valor mensal de R$ 3.415,42 (três mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), de acordo com os comprovantes de recebimento da aposentadoria, do mês de dezembro/2021: o crédito do INSS e o da suplementação de aposentadoria emitido pela CAPEF (Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB) constantes nos anexos 9 e 10. Além dos alimentos referidos acima, fixados em 25%, para a ex esposa do requerente, em decorrência do Divórcio, foram também fixados 15% a título de alimentos em favor do filho F. V. Q. - segundo alimentando qualificado, o qual tem como curadora a primeira alimentanda, ora requerida." Por meio da decisão interlocutória de id nº 143663930, deferiu-se a gratuidade judiciária. Parecer do Ministério Público sobre o pedido liminar no id nº 143663948. Contestação dos requeridos no id nº 143663951. Réplica no id nº 143663967. Audiência de instrução no id nº 143664285, onde fora deferido a tutela e a redução dos alimentos destinados aos requeridos. Alegações finais da requerida no id nº 143664324. Manifestação última da parte autora no id n º 143664475. Fora exarada decisão no id nº 143664479, saneando o processo. Decisão de agravo de instrumento no idnº 143664500, mantendo a decisão exarada em audiência. Anunciado o julgamento antecipado da lide no id nº 143664502. Memoriais da parte autora no id nº 143664506. Memoriais id nº 143664507. Parecer de mérito do MP no id nº 143664515. É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O pedido veiculado nos presentes autos diz respeito à pretensão de que de que seja exonerada a pensão alimentar adimplida pelo autor a sua ex-esposa (no valor de 25% dos seus vencimentos) e ao seu filho deficiente (no valor de 15% dos seus vencimentos), alegando que por conta de uma cardiopatia grave não teria mais condições de exercer trabalho remunerado, decorrendo, assim, diminuição de sua capacidade em contribuir com o pensionamento. Compulsando os autos verifiquei que o autor, alega a redução de sua capacidade financeira em razão de ter sido acometido de doença grave (Cardiopatia Grave), situação que o impediria de exercer sua atividade autônoma como engenheiro. Alegou ainda, que tem gastos no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) apenas com as mensalidades escolares de seus filhos mais novos (fls. 14). Verifiquei que os rendimentos dos quais são descontados as pensões alimentícias, as quais se buscam exonerar, são decorrentes de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social e Pensão proveniente da Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB, sendo que no decorrer dos anos não houve diminuição de tais rendimentos, sendo a única diminuição alegada pelo Requerente diz respeito a trabalhos autônomos com base nos quais os requeridos não recebiam qualquer valor. Noutro giro, sabe-se que a revisão/exoneração da pensão alimentícia, assim como a sua fixação, deve obediência aos parâmetros do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, cujos dizeres são os seguintes:"Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".Vale dizer, assim, que a alteração, a maior ou a menor, do valor da obrigação alimentar está condicionada à modificação fática que enseje a efetiva desproporção entre o binômio necessidade/possibilidade. Ainda, conforme consta dos autos e frisado pelo Ministéerio Público, e analisando a situação dos alimentados, um filho deficiente e uma ex-esposa idosa, percebe-se que a exoneração liminar da verba alimentícia (JÁ CONSOLIDADA POR MAIS DE 20 ANOS) trará grande dificuldade em sua subsistência. No caso em análise, não há provas documentais suficientes que respaldem o invocado enfraquecimento das condições e conômico-financeiras do autor, de modo que a mera alegação de ter outros filhos aliada a situação de doença de cardiopatia o que não é suficiente para possibilitar a EXONERAÇÃO dos alimentos aqui discutidos. Na esteira desse entendimento, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. I. O critério de fixação do quantum da verba alimentícia é a conjugação dos pressupostos inerentes à obrigação, quais sejam, necessidade,possibilidade e proporcionalidade, a fim de permitir o necessário equilíbrio entre o valor pleiteado e o patrimônio disponível da pessoa obrigada (art. 1964, § 1º, do Código Civil). II. Para a minoração da prestação alimentícia é imprescindível que aquele que pretende a alteração comprove que sobreveio mudança significativa na sua situação econômico-financeira, de forma a tornar impossível a quitação da obrigação. Não estando tal mudança cabalmente demonstrada nos autos, o indeferimento do pedido de revisão dos alimentos é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAMAS IMPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC):01189356220178090006, Relator: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO,Data de Julgamento: 04/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação:DJ de 04/07/2019). Para além da ausência de comprovação da redução da capacidade alimentar do autor, tem-se que a prova dos autos evidencia que a manutenção da pensão alimentícia na atual fração é medida que se impõe. Logo, não modificadas as possibilidades do alimentante, e a persistir a necessidade dos alimentandos, descabe a exoneração do encargo. DISPOSITIVO Ante o exposto, mais o que dos autos consta, acolho o parecer Ministerial, revogo a liminar exarada em audiência de ID Nº 143664285 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, para manter o encargo alimentar, anteriormente fixados nas sentenças proferidas nos autos nº 0390771-09.2000.8.06.0001 e 0541544-66.2000.8.06.0001, por não ter o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe era devido, sendo o presente feito extinto com a devida resolução de seu mérito, de acordo com a previsão do art. 487, I, do CPC. Determino a expedição de ofício, ao INSS e CAPEF, para que adeque os descontos das pensões alimentícias, tudo em razão desta decisão. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art.85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade das verbas da sucumbência, vez que o autor litiga sob o amparo da Justiça Gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na estatística e no sistema informatizado. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0200165-44.2022.8.06.0036

ID: 309564843

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200165-44.2022.8.06.0036

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE NAVARRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERLENE VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RELATÓRIO Trata-se de Ação revisão/exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por L. V. em face de IVANIRA QUEIROZ LOPES E F. V. Q., almejando eximir-se da obrigação de forne… RELATÓRIO Trata-se de Ação revisão/exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por L. V. em face de IVANIRA QUEIROZ LOPES E F. V. Q., almejando eximir-se da obrigação de fornecer verba alimentar em prol dos requeridos. A parte autora narrou que: "o, os alimentos provisionais, em favor da requerida, vêm sendo descontados ininterruptamente, o que corresponde atualmente o valor mensal de R$ 3.415,42 (três mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), de acordo com os comprovantes de recebimento da aposentadoria, do mês de dezembro/2021: o crédito do INSS e o da suplementação de aposentadoria emitido pela CAPEF (Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB) constantes nos anexos 9 e 10. Além dos alimentos referidos acima, fixados em 25%, para a ex esposa do requerente, em decorrência do Divórcio, foram também fixados 15% a título de alimentos em favor do filho F. V. Q. - segundo alimentando qualificado, o qual tem como curadora a primeira alimentanda, ora requerida." Por meio da decisão interlocutória de id nº 143663930, deferiu-se a gratuidade judiciária. Parecer do Ministério Público sobre o pedido liminar no id nº 143663948. Contestação dos requeridos no id nº 143663951. Réplica no id nº 143663967. Audiência de instrução no id nº 143664285, onde fora deferido a tutela e a redução dos alimentos destinados aos requeridos. Alegações finais da requerida no id nº 143664324. Manifestação última da parte autora no id n º 143664475. Fora exarada decisão no id nº 143664479, saneando o processo. Decisão de agravo de instrumento no idnº 143664500, mantendo a decisão exarada em audiência. Anunciado o julgamento antecipado da lide no id nº 143664502. Memoriais da parte autora no id nº 143664506. Memoriais id nº 143664507. Parecer de mérito do MP no id nº 143664515. É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O pedido veiculado nos presentes autos diz respeito à pretensão de que de que seja exonerada a pensão alimentar adimplida pelo autor a sua ex-esposa (no valor de 25% dos seus vencimentos) e ao seu filho deficiente (no valor de 15% dos seus vencimentos), alegando que por conta de uma cardiopatia grave não teria mais condições de exercer trabalho remunerado, decorrendo, assim, diminuição de sua capacidade em contribuir com o pensionamento. Compulsando os autos verifiquei que o autor, alega a redução de sua capacidade financeira em razão de ter sido acometido de doença grave (Cardiopatia Grave), situação que o impediria de exercer sua atividade autônoma como engenheiro. Alegou ainda, que tem gastos no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) apenas com as mensalidades escolares de seus filhos mais novos (fls. 14). Verifiquei que os rendimentos dos quais são descontados as pensões alimentícias, as quais se buscam exonerar, são decorrentes de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social e Pensão proveniente da Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB, sendo que no decorrer dos anos não houve diminuição de tais rendimentos, sendo a única diminuição alegada pelo Requerente diz respeito a trabalhos autônomos com base nos quais os requeridos não recebiam qualquer valor. Noutro giro, sabe-se que a revisão/exoneração da pensão alimentícia, assim como a sua fixação, deve obediência aos parâmetros do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, cujos dizeres são os seguintes:"Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".Vale dizer, assim, que a alteração, a maior ou a menor, do valor da obrigação alimentar está condicionada à modificação fática que enseje a efetiva desproporção entre o binômio necessidade/possibilidade. Ainda, conforme consta dos autos e frisado pelo Ministéerio Público, e analisando a situação dos alimentados, um filho deficiente e uma ex-esposa idosa, percebe-se que a exoneração liminar da verba alimentícia (JÁ CONSOLIDADA POR MAIS DE 20 ANOS) trará grande dificuldade em sua subsistência. No caso em análise, não há provas documentais suficientes que respaldem o invocado enfraquecimento das condições e conômico-financeiras do autor, de modo que a mera alegação de ter outros filhos aliada a situação de doença de cardiopatia o que não é suficiente para possibilitar a EXONERAÇÃO dos alimentos aqui discutidos. Na esteira desse entendimento, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. I. O critério de fixação do quantum da verba alimentícia é a conjugação dos pressupostos inerentes à obrigação, quais sejam, necessidade,possibilidade e proporcionalidade, a fim de permitir o necessário equilíbrio entre o valor pleiteado e o patrimônio disponível da pessoa obrigada (art. 1964, § 1º, do Código Civil). II. Para a minoração da prestação alimentícia é imprescindível que aquele que pretende a alteração comprove que sobreveio mudança significativa na sua situação econômico-financeira, de forma a tornar impossível a quitação da obrigação. Não estando tal mudança cabalmente demonstrada nos autos, o indeferimento do pedido de revisão dos alimentos é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAMAS IMPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC):01189356220178090006, Relator: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO,Data de Julgamento: 04/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação:DJ de 04/07/2019). Para além da ausência de comprovação da redução da capacidade alimentar do autor, tem-se que a prova dos autos evidencia que a manutenção da pensão alimentícia na atual fração é medida que se impõe. Logo, não modificadas as possibilidades do alimentante, e a persistir a necessidade dos alimentandos, descabe a exoneração do encargo. DISPOSITIVO Ante o exposto, mais o que dos autos consta, acolho o parecer Ministerial, revogo a liminar exarada em audiência de ID Nº 143664285 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, para manter o encargo alimentar, anteriormente fixados nas sentenças proferidas nos autos nº 0390771-09.2000.8.06.0001 e 0541544-66.2000.8.06.0001, por não ter o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe era devido, sendo o presente feito extinto com a devida resolução de seu mérito, de acordo com a previsão do art. 487, I, do CPC. Determino a expedição de ofício, ao INSS e CAPEF, para que adeque os descontos das pensões alimentícias, tudo em razão desta decisão. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art.85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade das verbas da sucumbência, vez que o autor litiga sob o amparo da Justiça Gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na estatística e no sistema informatizado. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero Ricardo Leal Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 323490397

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050626-60.2020.8.06.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO RICARDO LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HELDER GUERRA LOBO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOMINIK BARROS BRITO FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0050626-60.2020.8.06.0137 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0050626-60.2020.8.06.0137 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA/CE APELANTE: CICERO RICARDO LEAL DA SILVA APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A RELATORA: DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação em ação revisional de contrato bancário, ajuizada por CICERO RICARDO LEAL DA SILVA em face do BANCO VOTORANTIM S/A, que julgou improcedentes os pleitos autorais e a reconvenção do demandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto cumpre o requisito da impugnação específica, nos termos do princípio da dialeticidade, ao enfrentar ou não diretamente os fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe ao recorrente apontar, nas razões da apelação, os fundamentos de fato e de direito de sua irresignação, estabelecendo expressamente os desacertos da sentença que pretende reformar, fazendo menção ao decidido no juízo de origem, em respeito ao princípio da dialeticidade. 4. O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente apresente razões recursais que dialoguem diretamente com os fundamentos da decisão recorrida, apontando os equívocos praticados pelo julgador e os fundamentos específicos de fato e de direito em que se baseia a irresignação, conforme previsto no art. 1.010, III, do CPC/2015. 5. Vislumbra-se das razões recursais que o recorrente não fundamentou as razões de fato e de direito, pois utilizou argumentos diversos destoantes dos utilizados pelo juiz sentenciante. Na verdade, impugnou algo que sequer foi mencionado na sentença a quo. 6. Assim, constatando-se que as razões do apelo não enfrentaram os fundamentos que lastrearam a decisão combatida, em total ausência de dialeticidade com a sentença, o recurso não apresenta condições de prosseguimento. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível objurgando sentença proferida em ação de revisional de contrato, ajuizada por CICERO RICARDO LEAL DA SILVA em face do BANCO VOTORANTIM S/A, que julgou improcedentes os pleitos autorias e a reconvenção do demandado, nos seguintes termos (id 20997302): Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, o que faço por sentença com resolução de mérito, com fulcro no artigo 470, I do CPC. Julgo também IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, por ausência de provas, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno as partes ao pagamento de custas e honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa e do pedido de reconvenção, mas que restam suspensos para o autor, em virtude da gratuidade judiciária concedida. Irresignada, a parte autora interpôs o apelo de id 20997615, o autor aduz, em suma, que "A sentença a quo indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da não apresentação da cédula bancária". Ao final, requer QUE SEJA ANULADA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO, AO ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA DO CONTRATO NÃO PODE SER TIDA COMO CAUSA DE INÉPCIA E ASSIM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, DANDO PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL; B) REQUER A JUNTADA DO CONTRATO E DOS CÁUCULOS". Sem contrarrazões (id 20697621). É o Relatório no essencial. VOTO Analisando detidamente os autos, o Magistrado sentenciante extinguiu o feito com resolução do mérito, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, o que faço por sentença com resolução de mérito, com fulcro no artigo 470, I do CPC. Julgo também IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, por ausência de provas, com fulcro no artigo 487, I do CPC. [...] E, como relatado, a parte apelante recorreu alegando que o juízo primevo extinguiu o feito sem resolução do mérito, considerando que a parte autora não teria apresentado o contrato. Vejamos: "A sentença a quo indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da não apresentação da cédula bancária." Assim, a apelação exsurge desconexa com o que fora decidido, não guardando a devida congruência. Percebe-se, claramente, a ausência de fundamentação pertinente, eis que a parte apelante impugna coisas que sequer foram objetos do decisum atacado. Nessa ordem de ideias, o art. 932, III, do CPC/2015 exige dos procuradores um maior compromisso com a fundamentação dos recursos e traz como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal o princípio da dialeticidade. A propósito, colho a seguinte passagem da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: "O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" (AgRg no AREsp n. 2.100.406/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). E nesse sentido é Súmula 182 da sua jurisprudência dominante. Igualmente é a hodierna jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, vide Súmula 283. Ainda na mesma linha, jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. O recorrente busca a reforma da sentença para obter o reconhecimento de todos os pedidos iniciais, alegando falta de contrato nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto cumpre o requisito da impugnação específica, nos termos do princípio da dialeticidade, ao enfrentar ou não diretamente os fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente apresente razões recursais que dialoguem diretamente com os fundamentos da decisão recorrida, apontando os equívocos praticados pelo julgador e os fundamentos específicos de fato e de direito em que se baseia a irresignação, conforme previsto no art. 1.010, III, do CPC/2015. A jurisprudência consolidada estabelece que, na ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, o recurso não atende ao pressuposto de admissibilidade formal, o que impede o conhecimento do apelo. No caso em tela, verifica-se que o recorrente, em suas razões de apelação, não apresentou insurgência direcionada aos fundamentos da sentença que julgou improcedente seu pedido. Ao contrário, limitou-se a reiterar os argumentos da inicial, sem rebater especificamente as razões que fundamentaram o decisão e combatendo uma sentença de parcial procedência em que não houve a juntada do contrato aos autos (situação completamente diversa da dos autos). Jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corroboram no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida implica violação ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJCE, Apelação Cível nº 0757043-09.2000.8.06.0001, Rel. Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto, j. 31.03.2021; TJCE, Apelação Cível nº 0000608-79.2016.8.06.0200, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 07.04.2021; TJCE, Apelação Cível nº 0467072-11.2011.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 26.08.2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em deixar de conhecer do recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator(Apelação Cível - 0035463-81.2012.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) (gn) Vê-se, pois, que o recorrente não cumpriu com o ônus da impugnação especificada. Com tais considerações, nego seguimento ao recurso, na forma do art. 932, III, do CPC/2015. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora s1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Maria Gorete Alves Barbosa e outros

ID: 324592815

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0638703-09.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA GORETE ALVES BARBOSA TEOBALDO CARDOSO DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WELTTON RODRIGUES LOIOLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES LINHARES GRADVOHL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0638703-09.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: FORTALEZA - 20ª VARA CÍVEL APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: ANTONIA ILMA MOURA … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0638703-09.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: FORTALEZA - 20ª VARA CÍVEL APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: ANTONIA ILMA MOURA DE OLIVEIRA e outros RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (Id. 17486467), que reconheceu a prescrição intercorrente da ação de execução ajuizada em face de ANTONIA ILMA MOURA DE OLIVEIRA, MARIA GORETE ALVES BARBOSA e TEOBALDO CARDOSO DE ALBUQUERQUE. Razões recursais à Id. 17486472, aduzindo, em síntese, que houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo, por falta a intimação do credor para dar andamento ao feito, para que tivesse início o prazo prescricional. Contrarrazões dos apelados, aduzindo, em síntese, que foi correta a decisão da origem que reconheceu a prescrição intercorrente (Id. 17486478). É o relatório, no essencial. DECIDO. Custas recolhidas (Id. 17486474 e 17486475). Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. Passo à análise do mérito. Pois bem. Nos termos do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O tema sob análise se amolda ao destaque feito referente ao Tema IAC 1 (REsp 1604412/SC) que firmou a seguinte tese: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Sobre a aplicação do referido precedente vinculante, já se manifestou o STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O acórdão recorrido reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em virtude da paralisação do feito por mais de cinco anos, sem diligências frutíferas. O agravante sustentou a não configuração da prescrição por ter promovido constrições patrimoniais e por ausência de desídia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a paralisação do processo executivo por mais de cinco anos, com diligências infrutíferas, caracteriza prescrição intercorrente; e (ii) determinar se é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Corte de origem entendeu que, nos termos dos precedentes vinculantes (REsp 1.340.553/RS e IAC 1.604.412/SC), a prescrição intercorrente se inicia automaticamente após um ano da intimação da parte exequente da primeira tentativa de constrição frustrada, ainda que não haja intimação específica. 4. Constatou-se que a execução permaneceu paralisada por mais de cinco anos (de 27/02/2017 a 27/02/2022), sem qualquer diligência frutífera, o que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. A argumentação do agravante demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 6. Os dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de debate pela Corte de origem, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. 7. A ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial impede a incidência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.690.595/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025.) Ao sentenciar, o Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (Id. 17486467), através da Juíza Neuma Dias, identificou corretamente que o prazo prescricional para a demanda proposta com base em nota de crédito industrial é de três anos, conforme prevê o Art. 52 do Decreto-Lei 413/69 c/c Art. 70 da LUG. Nesse sentido, houve pedido da parte em 14/12/2016 (já na vigência do novo código) requerendo a suspensão do feito "no sentido de localizar bens dos devedores em condições de serem penhorados", com a intimação da primeira tentativa frustrada se dando em 06/12/2016 (Id. 17486325). Logo, prazo para a prescrição intercorrente iniciou-se em 06/12/2017, pois "a prescrição intercorrente se inicia automaticamente após um ano da intimação da parte exequente da primeira tentativa de constrição frustrada" (AgInt no AREsp n. 2.690.595/PR). Ocorre que até 06/12/2020 (prazo final da prescrição intercorrente), o exequente apenas apresentou as petições de Id. 17486331 e 17486337, requerendo renúncia de mandato do causídico e nomeação de um novo. Uma nova petição requerendo restrição de bens (Id. 17486347) ocorreu apenas posteriormente, em 18/03/2021 !! Nesse sentido, na linha do precedente vinculante citado, foi dado a oportunidade para que o exequente se manifestasse com relação a alguma causa interruptiva da prescrição (Id. 17486452), no qual o exequente se limitou a informar que não foi inerte em sua atuação (Id. 17486460). Ocorre que de fato existiu inércia, conforme já anotado dantes, haja vista que da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens dos executados (art. 921, §4º do CPC), passaram-se mais de 3 (três) anos, configurando assim, a prescrição intercorrente. Frisa-se que a tese no IAC referido apenas determina que deve "o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição", não dispondo o mesmo quanto a sua intimação para prosseguimento do feito. Nessa linha, é precedente do STJ: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O JULGADO OBJURGADO E O PARADIGMA. TEMAS JURÍDICOS TRATADOS DIVERSOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizado por NETPARK ESTACIONAMENTOS LTDA e NETPARK EMPREENDIMENTOS E ESTACIONAMENTOS LTDA contra o BANCO BMD S/A, alegando prescrição intercorrente da dívida, cerceamento de defesa e ilegitimidade de parte, já que não faria parte do grupo econômico das executadas. Na sentença julgou procedente os embargos à execução, para julgar extinta a execução, ante a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. No STJ, o recurso especial foi provido, ao argumento de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, não é necessário a intimação do credor para dar andamento a execução, mas somente deve ser intimado para apresentar fato impeditivo da incidência da prescrição. A decisão foi mantida em sede de agravo interno e embargos de declaração. II - O acórdão objurgado e aquele apresentado como paradigma pelo embargante versam sobre questões jurídicas que, embora semelhantes, diferem no tocante, por exemplo, à natureza jurídica de cada umas das ações. Enquanto que nos presentes trata-se de execução movida por pessoa jurídica de direito privado para cobrança de crédito proveniente de nota promissória, no paradigma apresentado encontra-se a Fazenda Pública como credora, objetivando o recebimento de crédito não tributário. Desse modo, não há similitude fática entre os casos, porquanto um trata de dívida não tributário com execução movida pela Fazenda Pública e o caso objurgado trata de dívida entre particulares. (AgInt nos EAREsp n. 1.366.994/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 11/5/2021, DJe de 1/7/2021; (EREsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 27/6/2019.) III - Ademais, vale destacar que não se desconhece que por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, sob o rito do Incidente de Assunção de Competência, estabeleceu-se a tese de que, mesmo nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidas pelo CPC/1973, é imprescindível a prévia intimação do credor para assegurar-lhe a oportunidade de suscitar eventual óbice ao reconhecimento do decurso do prazo prescricional, em virtude da necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV - No entanto, concluiu-se também que a prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo, tendo em vista que, e conforme já bem apontado quando do julgamento dos aclaratórios (fls.2552-2562) "esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito". Assim, não há dissenso interpretativo entre os acórdãos confrontados, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. V - Não se demonstra, ainda, a atualidade do paradigma em relação ao acórdão embargado. VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.751.971/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.) Igualmente, é entendimento deste órgão fracionário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE IMPULSO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de cheque, nos termos do art. 924, V, do CPC. 2. A exequente sustenta que a prescrição intercorrente não se configurou, pois a execução iniciou-se sob a vigência do CPC/1973, o qual não disciplinava expressamente o instituto, devendo ser aplicada a regra de transição do CPC/2015 (art. 921). 3. Argumenta que não se manteve inerte e que o juízo de origem não observou os requisitos legais para a decretação da prescrição, especialmente a necessidade de intimação pessoal da exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões a serem analisadas são: (i) a aplicabilidade da prescrição intercorrente à luz da legislação vigente à época dos atos processuais; (ii) o termo inicial da contagem do prazo prescricional; (iii) a necessidade de intimação prévia do credor para evitar o reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.604.412/SC ¿ IAC), a prescrição intercorrente incide nas causas regidas pelo CPC/1973 quando a inércia do credor ultrapassa o prazo prescricional do direito material invocado. 6. No caso, tratando-se de execução de cheque, o prazo prescricional aplicável é de seis meses, nos termos do art. 59 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85). 7. Os autos demonstram que o processo ficou suspenso de 03/12/2010 a 12/05/2015, sem impulso válido do credor, que apenas requereu nova diligência em 24/11/2017, ou seja, dois anos após o fim do prazo prescricional. 8. Embora a exequente tenha sido intimada a se manifestar sobre o andamento do feito, àquela altura já havia transcorrido o prazo prescricional, tornando irrelevantes os atos processuais posteriores. 9. O contraditório restou devidamente respeitado, pois a prescrição foi reconhecida em sede de exceção de pré-executividade, permitindo à recorrente apresentar defesa e eventuais causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. 10. O STJ tem entendimento consolidado de que é desnecessária a intimação pessoal do exequente a fim de dar andamento ao processo para que tenha curso a prescrição intercorrente, bastando a sua intimação para, querendo, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. (AgInt no REsp n. 2.091.475/MG). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente incide quando o credor permanece inerte por período superior ao prazo prescricional do direito material vindicado. 2. No caso de execução de cheque, o prazo prescricional é de seis meses, contados a partir do fim do prazo de suspensão processual. 3. A intimação do credor para impulsionar o feito não interrompe a prescrição quando esta já se consumou. 4. O contraditório é respeitado quando a prescrição é debatida em sede de exceção de pré-executividade, garantindo ao credor a possibilidade de apresentar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 921 e 924, V; Lei do Cheque (Lei 7.357/85), art. 59; Código Civil, art. 202, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC ¿ IAC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27/06/2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.841.417/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 05/06/2023; STJ, AgInt no REsp 2.091.475/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09/09/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 26 de março de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0396253-83.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) Portanto, o não provimento do recurso é a medida que se impõe ao caso. ISSO POSTO, conheço do presente apelo, mas para negar-lhe provimento, o que faço na forma do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil1 Publique-se. Intimem-se. Expediente necessário, com a respectiva baixa no sistema e restituição à origem, oportunamente. Fortaleza, 10 de julho de 2025. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1Artigo 932. Incumbe ao relator: (…) IIV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (destaquei)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Antonio Ferreira Wanderley x Centro De Arte E Desenvolvimento Picapau Amarelo S/S Ltda

ID: 295969148

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0110923-24.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO FERREIRA WANDERLEY

Polo Passivo:

CENTRO DE ARTE E DESENVOLVIMENTO PICAPAU AMARELO S/S LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELY RIOS DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOMES MOREIRA WANDERLEY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0110923-24.2018.8.06.0001 APELANTE: CARLOS ANTONIO FERREIRA WANDERLEY APELADO: CE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0110923-24.2018.8.06.0001 APELANTE: CARLOS ANTONIO FERREIRA WANDERLEY APELADO: CENTRO DE ARTE E DESENVOLVIMENTO PICAPAU AMARELO S/S LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FALTA DE ESTIPULAÇÃO OU ACORDO. ART. 22, §2º, DO ESTATUTO DA OAB. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO PROMOVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a pretensão autoral na demanda de origem. 2. Cinge-se a pretensão recursal, em síntese, ao arbitramento judicial de honorários advocatícios decorrentes de contrato verbal firmado entre as partes. 3. Compulsando detidamente os autos, verifica-se haver indícios claros da efetiva existência da relação contratual entre as partes, considerando, notadamente, a existência de procuração (documentação ID nº 19838518) e documentos pertinentes ao processo judicial mencionado pelo promovente (documentação ID nº 19838519 a 19838523), nos quais constam o demandante como causídico do promovido. 4. Como se sabe, apesar de plenamente possível a contratação verbal, tal omissão dificulta a aferição do valor devido ao profissional, que, naturalmente, tem direito à remuneração pelo trabalho efetivamente realizado em cumprimento à avença. 5. Nesse contexto, diferentemente do que foi exposto na sentença recorrida, o art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que é possível o arbitramento judicial de honorários para casos em que não há estipulação ou acordo entre as partes, como, por exemplo, na hipótese de contrato verbal. 6. Ressalta-se que não está claro, a partir dos elementos constantes dos autos, que o percentual pactuado entre as partes seria de 30% sobre o benefício financeiro obtido pelo promovido, representando tal percentual, a meu sentir, excessivo. 7. Diante disso, arbitro judicialmente os honorários advocatícios, em favor do demandante, no percentual de 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo promovido no processo nº 99.0004407-0, que tramitou na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, acatando-se a pretensão recursal e reformando a sentença recorrida nesses termos. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACORDÃO ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Relatora. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a pretensão autoral na demanda de origem. Em suas razões (documentação ID nº 19838688), o recorrente requer, em síntese, que haja o reconhecimento da responsabilidade do promovido ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes de suposto contrato verbal celebrado entre as partes. Sem contrarrazões. É, no essencial, o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Cinge-se a pretensão recursal, em síntese, ao arbitramento judicial de honorários advocatícios decorrentes de contrato verbal firmado entre as partes. Compulsando detidamente os autos, verifica-se haver indícios claros da efetiva existência da relação contratual entre as partes, considerando, notadamente, a existência de procuração (documentação ID nº 19838518) e documentos pertinentes ao processo judicial mencionado pelo promovente (documentação ID nº 19838519 a 19838523), nos quais constam o demandante como causídico do promovido. Como se sabe, apesar de plenamente possível a contratação verbal, tal omissão dificulta a aferição do valor devido ao profissional, que, naturalmente, tem direito à remuneração pelo trabalho efetivamente realizado em cumprimento à avença. Nesse contexto, diferentemente do que foi exposto na sentença recorrida, o art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que é possível o arbitramento judicial de honorários para casos em que não há estipulação ou acordo entre as partes, como, por exemplo, na hipótese de contrato verbal. Veja-se: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Nesse sentido, vejam-se julgados desta Corte Estadual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO VERBAL. INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VALOR AVENÇADO. ARBITRAMENTO CONFORME ART. 22, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta por Edna Soares Barros Maciel em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária de Cobrança de honorários advocatícios ajuizada por Sara Marli Magalhães Belarmino da Silva. 2- A parte promovida, em seu recurso de apelação, alega a ocorrência de prescrição intercorrente no processo, tendo em vista que a autora permaneceu inerte por período superior ao da prescrição do direito material, bem como a nulidade da citação. No mérito, alega ausência de contratação de prestação de serviços advocatícios, defendendo a inexistência de acordo entre as partes. 3- Da análise dos autos, não se vislumbra a ausência de manifestação ou de pedido de diligências da apelante por mais de cinco anos, mas sim uma demora na tramitação dos autos, não podendo as partes serem prejudicadas pela morosidade do próprio Poder Judiciário. Preliminar de prescrição intercorrente rejeitada. 4- In casu, restou incontroversa a existência de contrato verbal entre as partes, visando o ajuizamento da Ação de Reparação de Danos (processo nº 0648791-09.2000.8.06.0001), bem como de que a demandante atuou no referido processo, que tramitou na 27ª Vara Cível de Fortaleza, conforme consulta no sistema e-SAJ de primeiro grau. Assim, a autora deve ser compensada pelos serviços prestados referentes à sua atuação no trâmite do processo mencionado, tendo em vista que os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, possuem natureza alimentar. Precedentes. 5- Os honorários advocatícios, tendo em vista a não comprovação do valor avençado entre as partes, devem ser arbitrados judicialmente, conforme determina o art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.906/94, os quais foram devidamente fixados pelo juízo a quo. Precedentes. 6- Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de outubro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0022673-93.2010.8.06.0001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 11/10/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023) (GN) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. RESCISÃO IMOTIVADA E ANTECIPADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO COM A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE SE REALIZOU O ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA DEVIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL, VISANDO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EXTENSÃO DO TRABALHO EXECUTADO. CRITÉRIO ACERTADO NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente recurso configura irresignação contra o decisum de Primeiro Grau que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de honorários originária, condenando a parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios em prol do Autor, ora Apelante, arbitrados no valor correspondente a 12 UADs (doze unidades advocatícias), de acordo com a Tabela de Honorários da OAB vigente a partir de 01/01/2019, (item 1 ¿ Atividades Extrajudiciais - 1.16. Requerimento ou petições à autoridade), devidamente atualizado na forma delineada no dispositivo. 2. Em suas razões recursais, argumenta o Autor que o trabalho por ele executado até a rescisão imotivada operada pela Recorrida não se ateve a meros requerimentos ou petições, razão pela qual seria inadequado o critério adotado na sentença. Diante disso, postula a condenação da Promovida/Apelada ao pagamento do valor previsto no contrato a título de honorários (20% do valor dos bens a serem inventariados) ou, subsidiariamente, que seja utilizado o critério apontado no item 6.2.4 da Tabela de Honorários da OAB vigente a partir de 01/01/2019, qual seja, 6% (seis por cento) sobre o monte-mor ou 6% sobre o quinhão de cada herdeiro. 3. Da leitura dos termos do contrato em apreço, é possível verificar, em primeiro lugar, que o objeto deste é o patrocínio jurídico do processamento da ação de inventário judicial, a qual, pelo que se depreende dos autos, não chegou a ser protocolada pelo causídico Promovente. Verifica-se incontroverso que a execução do contrato, em sua grande parte, não chegou a ser implementada pelo ora Apelante, inobstante a prática de determinados atos importantes para o processamento do inventário em comento. Como consequência, não há como reconhecer o direito à percepção do valor integral previsto no contrato, qual seja, 20% (vinte por cento) sobre o valor dos bens deixados pela inventariada. 4. O contrato em comento não traz qualquer previsão acerca do que seria devido na hipótese de rescisão unilateral antecipada pela parte contratante, não constando a previsão de qualquer sanção ou proporção. Tal circunstância dificulta a aferição do valor devido ao Promovente/Apelante, que, naturalmente, faz jus à remuneração pelo trabalho que chegou a ser empreendido no intuito de cumprimento da avença. 5. Prevê o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 que ¿Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Infere-se de tal dispositivo a possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento da verba honorária em caso de rompimento antecipado do contrato, uma vez que, ao revogar o mandato, a própria requerida/contratante inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho do requerente/contratado. 6. Com efeito, ainda que exista previsão contratual de que os honorários devidos corresponderiam a 20% (vinte por cento) do valor dos bens inventariados, não se pode olvidar que a sua rescisão antes do término do processo confere ao Autor o direito tão somente à remuneração pelos serviços prestados à requerida até o momento da ruptura. 7. Inobstante a farta documentação acostada pelo Promovente/Apelante a respeito dos bens e de outros aspectos relativos ao inventário objeto da avença, não resta clara, a partir de tais elementos, a proporção do serviço efetivamente prestado pelo Apelante, nem dos atos praticados com vistas a dar andamento à execução do contrato. Verifica-se a ausência de comprovação quanto a atos efetivamente praticados no trâmite do inventário, ilustrando a dita documentação, além de algumas informações relativas ao de cujus e ao espólio, a realização de um requerimento administrativo junto ao C.R. I. da 1ª Zona de Fortaleza, recolhimento de determinadas custas e outros atos voltados à regularização de bens do referido espólio, ou seja, medidas preparatórias ao inventário, de natureza extrajudicial. 8. A imprecisão quanto à extensão do trabalho que chegou a ser executado pelo Apelante dificulta o provimento de sua pretensão. Não havendo como se afirmar, a partir da documentação acostada, a execução ainda que parcial do objeto do contrato (protocolo da ação de inventário e patrocínio da causa até o trânsito em julgado), não há como enquadrar ou conferir o pleito do Apelante nos moldes estabelecidos na petição exordial e nas razões recursais. Nesse contexto, o critério estabelecido no decisum a quo é o que mais se aproxima da situação relatada, razão pela qual mantenho a conclusão adotada na origem. Situação diversa poderá ensejar em remuneração desproporcional aos serviços efetivamente prestados, considerando-se os elementos trazidos a juízo. 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0193695-54.2012.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) (GN) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERCENTUAL CONVENCIONADO. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DE LOURDES ARAUJO LIMA, com o objetivo de reformar a sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada pela ora apelante em desfavor de MARIA DO SOCORRO SILVA ARAUJO. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a autora / apelante faz jus ao recebimento de valores relativos a contrato verbal de prestação de serviços advocatícios relativo à representação processual da promovida junto ao processo nº 3908351-17.2014.8.06.0012 1, que tramitou perante a 19ª Unidade do JEC de Fortaleza. 3. Consoante jurisprudência do STJ, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa e não absoluta, podendo o juiz, manifestando seu livre convencimento fundamentado, apreciar as provas produzidas nos autos. 4. In casu, restou demonstrado minimamente o fato constitutivo do direito autoral no sentido de que houve a prestação de serviços advocatícios, de modo que faz jus a advogada ao recebimento dos honorários advocatícios referentes ao trabalho desempenhado. 5. Diante da ausência de comprovação do percentual efetivamente contratado, a fixação dos honorários deve se dar por arbitramento judicial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (TJ-CE - AC: 02001297820208060001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 11/05/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2022) (GN) Ressalta-se que não está claro, a partir dos elementos constantes dos autos, que o percentual pactuado entre as partes seria de 30% sobre o benefício financeiro obtido pelo promovido, representando tal percentual, a meu sentir, excessivo. Diante disso, arbitro judicialmente os honorários advocatícios, em favor do demandante, no percentual de 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo promovido no processo nº 99.0004407-0, que tramitou na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, acatando-se a pretensão recursal e reformando a sentença recorrida nesses termos. DISPOSITIVO POSTO ISSO, conheço do presente recurso, para dar-lhe provimento, devendo ser reformada a sentença de origem para que sejam arbitrados judicialmente honorários advocatícios, em favor do demandante, no percentual de 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo promovido no processo nº 99.0004407-0, que tramitou na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará. Considerando a inversão do ônus da sucumbência, arbitro os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor do demandante, respeitada a gratuidade justiça que se presume deferida em benefício do promovido, diante da omissão na análise do pedido formulado em sede de contestação (STJ - AgRg nos EAREsp: 440971/RS 2013/0394356-9). Advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja, em verdade, a rediscussão da causa, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 04 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autarquia Municipal De Transito E Cidadania e outros x Aurea Suely Zavam

ID: 275606650

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0735179-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

AUREA SUELY ZAVAM

Intimação

Advogados:

ANNA KARINNE NERY VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SANDRA PRADO ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0735179-12.2000.8.06.0001 APELANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA REP… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0735179-12.2000.8.06.0001 APELANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC APELADO: AUREA SUELY ZAVAM Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. TEMA 532 DO STF. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito, declarando a nulidade de multas de trânsito aplicadas pela Empresa Técnica de Transporte Urbano S.A. (ETTUSA) e determinando a restituição do valor pago indevidamente. O recorrente sustenta a legalidade das autuações, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 532. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade das multas de trânsito aplicadas por sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 633.782 (Tema 532), firmou a tese de que é constitucional a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, desde que possuam capital social majoritariamente público, prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e operem em regime não concorrencial. 4. A ETTUSA preenchia os requisitos estabelecidos no referido julgado, pois integrava a administração pública indireta, detinha capital majoritariamente público e prestava serviço público de atuação própria do Estado, sem concorrência, conforme previsto na Lei Municipal nº 7.481/93, com alterações pela Lei nº 8.305/99. 5. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará havia editado a Súmula 29, que reconhecia a ilegitimidade da ETTUSA para exercer poder de polícia administrativa. No entanto, a súmula foi cancelada pela Resolução do Órgão Especial nº 24/2022, diante do entendimento consolidado pelo STF. 6. Diante da superação da Súmula 29, TJ/CE e do reconhecimento da legalidade do exercício do poder de polícia pela ETTUSA, as multas aplicadas são válidas, afastando-se o pedido de nulidade das autuações e de restituição dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CTB, arts. 280, 281 e 282; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 633.782, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020 (Tema 532 da Repercussão Geral); TJCE, Apelação / Remessa Necessária nº 0033552-67.2007.8.06.0001, Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/10/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, irresignado com sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação de Repetição de Indébito proposta pela autora Aurea Suely Zavam. Na exordial, a autora narra que é proprietária do veículo Fiat Palio EDX de placa HWH2548, e fora autuada em 4 (quatro) multas de infração de trânsito pela Empresa de Trânsito e Transporte Urbano S/A - ETTUSA. Assim, alega a ilegalidade de aplicação das referidas multas pela empresa, ante a ausência do poder de polícia. Logo, pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (Id's 15639070/15639087). Ao contestar a demanda, a Autarquia Municipal de Trânsito - AMC, sucessora da ETTUSA, argumentou, preliminarmente, sobre a ilegitimidade passiva da ETTUSA, bem como requereu que seja julgado improcedente a pretensão autoral (Is's 15639155/15639166). Ao apreciar o mérito da demanda, o Juízo a quo proferiu a sentença (Id 15639238), na qual julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: "[…] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Áurea Suely Zavam para: 1. Declarar a nulidade das multas de trânsito aplicadas pela ETTUSA à autora, em razão da incompetência legal da empresa para exercer o poder de polícia de trânsito; 2. Condenar a ETTUSA a restituir à autora o valor de R$ 510,76 (quinhentos e dez reais e setenta e seis centavos), referente às multas indevidamente pagas; 3. Indeferir o pedido de restituição em dobro, ante a ausência de comprovação de má-fé por parte da ré. O crédito da reclamante será atualizado segundo o estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905: a correção monetária e a taxa de juros de mora devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização dar-se-á pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n.º 113/2021. Sem custas. Considerando que a autora decaiu em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento integral dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, 8º, do Código de Processo Civil. […]". Irresignado, nas razões recursais, o requerido aduz, que em 23.10.2021, o STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu em sede de julgamento do Recurso Extraordinário 662.186 (tema 532), motivando que o poder de polícia e delegável a pessoas de direito privado integrantes da administração pública indireta que, prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado de capital social majoritariamente público (Id 15639242). Devidamente intimada, a parte autora deixou de apresentar contrarrazões (Id 15639247). Por fim, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento do apelo, mas deixando de se manifestar acerca do mérito da demanda (Id 17051034). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de apelação e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto, ou não, da sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou parcialmente procedente a Ação de Repetição Indébito da parte autora/apelada, no intuito de declarar a nulidade das multas de trânsito, bem como a restituição da quantia paga indevidamente de R$ 510,76 (quinhentos e dez reais e setenta e seis centavos). O recorrente sustenta, em suas razões recursais, que a sentença deve ser reformada, para que seja julgado improcedente o pleito autoral, em virtude do Tema 532 do STF reconhecer a legalidade de aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista. Pois bem. Inicialmente, sabe-se que a ação é movida em face da Empresa de Trânsito e Transporte Urbano S/A - ETTUSA, sucedida posteriormente pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC. Desse modo, resta verificar a legalidade, ou não, do poder de polícia exercido em aplicar as referidas multas pela sucedida. Cumpre ressaltar que, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possuía uma súmula versando sobre o tema, in verbis: Súmula 29, TJCE: A Empresa Técnica de Transporte Urbano S.A. (ETTUSA), na qualidade de sociedade de economia mista, não tem legitimidade para o exercício do poder de polícia administrativa, sendo nulas as multas por ela aplicadas, bem como de nenhum efeito as consequências jurídico-administrativas decorrentes de tais autuações. Entretanto, restou cancelada na Sessão do Órgão Especial realizada no dia 08/09/2022 - Resolução do Órgão Especial nº 24/2022 - Dje 09/09/2022, em virtude do Superior Tribunal de Federal, em sede do Recurso Extraordinário nº 633782, ter firmado o seguinte entendimento de Repercussão Geral: STF. Tema 532 - Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista Tese: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Nesses termos, é cabível a delegação do poder de polícia para sociedades de economia mista a partir do cumprimento dos requisitos elucidados na tese supracitada, quais sejam: a) integrar a administração pública indireta; b) com capital social majoritariamente público; c) prestação exclusivo de serviços públicos de atuação própria do Estado; d) em regime não concorrencial. No caso, a Empresa Técnica de Transporte Urbano S.A. (ETTUSA) preenche todos os requisitos expostos no entendimento supracitado, pois contava com capital majoritário da Prefeitura Municipal, além de prestar serviço público com exclusividade, atuando em um regime não concorrencial, nos termos da Lei Municipal nº 7.481/93, com posterior alteração pela Lei nº 8.305/99. Desse modo, verifica-se que os autos de infração lavrados pela ETTUSA são legítimos, tais como suas implicações jurídicas e administrativas. Portanto, in casu, não há outra medida a não ser reconhecer como válidas as referidas multas aplicadas a autora/apelada, e consequentemente, afasta-se assim, o pleito de ilegalidade da autuação, bem como de restituição das referidas quantias. Nesse sentido, é o entendimento recente dessa Corte de Justiça: Processo: 0033552-67.2007.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE. Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelado: Ailyn Lopes Santoro DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 1.040 DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGADO SUPERVENIENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 633782. TEMA 532. MULTAS APLICADAS PELA ETTUSA. LEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA. SÚMULA Nº 29 DO TJ-CE SUPERADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de Recurso Especial em sede de Ação Ordinária, cujos autos retornaram para análise da pertinência do juízo de retratação a ser realizado em Acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária, mantendo a sentença de procedência da ação; a qual, por sua vez, pugnava pela declaração de nulidade de multas aplicadas pela ETTUSA, com a realização do licenciamento anual do veículo independentemente do pagamento destas. 2. Em decisão proferida pelo STF, no âmbito do RE nº 633782, foi firmada Tese Jurídica com Repercussão Geral, Tema 532 - Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista. Tese: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial¿ (RE 633782, Relator: MIN. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020). 3. O TJCE reviu o entendimento fixado na Súmula nº 29, declarando-o como superado, conforme parecer nos seguintes termos: Parecer: o entendimento veiculado no verbete está superado (Tema 532 da Repercussão Geral do STF). Segundo a Suprema Corte: As estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário¿ (RE 633782, Relator: MIN. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020). (https://www.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2020/06/revisao-das-sumulas-atualizacao-em-junho-2020.pdf). 4. Destarte, verifica-se a possibilidade da ETTUSA - Empresas de Trânsito e Transporte Urbano S.A, enquanto sociedade de economia mista, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, usufruir do poder de polícia em relação ao trânsito que lhe fora delegado pela Lei Municipal Nº 8.305/99, concedendo-lhe, por esta via, o direito de aplicar multas, além de outras penalidades, as quais reputam-se legais. 5. Subsistindo a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos em relação à dupla notificação do infrator, constata-se a legalidade das multas objeto desta lide, bem como do condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento destas. 6. Em relação ao apelo do Detran, este se consubstanciava no ataque à sua condenação em honorários advocatícios, aduzindo não ter praticado nenhum ato apto a lhe ensejar esse ônus. Uma vez que resta improcedente a ação com a inversão da sucumbência em desfavor da autora, verifica-se que resta prejudicada a Apelação, diante da evidente ausência de interesse recursal superveniente. 7. Verificando-se a legalidade das multas aplicadas pela ETTUSA - Empresas de Trânsito e Transporte Urbano S.A, bem como do condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento destas, deve ser dado provimento à Remessa Necessária para JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, invertendo o ônus de sucumbência em desfavor da autora, observada a gratuidade judiciária concedida. 8. Em Juízo de Retratação, na forma do art. 1.040, inciso II, do CPC, CONHEÇO da Remessa Necessária para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando totalmente a sentença adversada, declarando PREJUDICADA a Apelação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em exercer o Juízo de Retratação para declarar PREJUDICADA a Apelação e CONHECER da Remessa Necessária PARA DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença adversada, conforme o voto da Relatora. Fortaleza, 16 de outubro de 2024. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0033552-67.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 17/10/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ETTUSA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. JULGAMENTO DO TEMA 532 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 633.782/MG). FIXAÇÃO DE TESE RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EXERCER PODER DE POLÍCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO REFERIDO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0632396-39.2000.8.06.0001 , Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 02/03/2023). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. LEI Nº 9.503/97 (CTB). SÚMULAS 312 DO STJ E 46 DO TJCE. ILICITUDE DO CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. SÚMULAS 127 DO STJ E 28 DO TJ-CE. ÔNUS DA PROVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 29, TJCE. RECENTE TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 633782, COM REPERCUSSÃO GERAL. É CONSTITUCIONAL A DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA, POR MEIO DE LEI, A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, DE CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO, QUE PRESTEM EXCLUSIVAMENTE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO E EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE DA MULTA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O cerne da demanda consiste em verificar a legalidade do condicionamento do licenciamento ao pagamento da multa de trânsito, bem como a legalidade de tais multas. 2. Conforme o artigo 131, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito - CTB in verbis: "O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º (...) § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas." 3. A legislação, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas ao acenarem que não há ilegalidade em condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento das multas impostas por infração de trânsito. 4. O CTB prevê a expedição de duas notificações para fins de imposição de multa por infração de trânsito: a primeira para apresentação de defesa prévia, na forma do art. 280, e a segunda para aplicação da penalidade, com esteio no art. 281. Com base nesse normativo, a jurisprudência sumular do Superior Tribunal de Justiça - STJ e deste tribunal firmou-se no sentido de que a validade da pena aplicada depende da dupla notificação. Incidência das Súmulas 312 do STJ e 46 do TJCE. 5. Gize-se que o STJ, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 372/SP, firmou a tese jurídica de que "da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento". Assim, de acordo com aquele sodalício, até mesmo por força do disposto no próprio CTB, o ônus da prova da regularidade da dupla notificação é da entidade de trânsito, a quem cabe comprovar que houve o envio da comunicação de autuação e da imposição de penalidade. 6. No caso em tela, as autarquias de trânsito não demonstraram a ocorrência da dupla notificação (art. 330, inciso II do CPC/73 correspondente ao art. 373, inciso II, do CPC/2015), o que invalida, pois, a legalidade das multas impostas. 7. Remessa conhecida e não provida. (TJCE, Remessa Necessária Cível - 0708931-09.2000.8.06.0001 , Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022) Diante do exposto, conheço do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, no intuito de reformar a sentença para reconhecer a legalidade das multas de trânsito aplicadas pela ETTUSA, e consequentemente, indeferindo o pleito de restituição dos valores pagos. Outrossim, em virtude do princípio da causalidade, inverto a sucumbência recursal, para condenar a parte autora/apelada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais estabeleço em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, 8º, do CPC, devendo, no entanto, ficar suspensa a sua exigibilidade, em razão de ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Ivonildo Pereira Da Silva

ID: 281868703

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3004983-72.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

IVONILDO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortale… DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou extinta por indeferimento da petição inicial Ação de Busca e Apreensão (Dec. Lei 911/69), ajuizada em face de IVONILDO PEREIRA DA SILVA; nos seguintes termos (ID 20643899): [...] 1. RELATÓRIO Cuida-se da ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3.º do Dec.- Lei n.º 911/69 e art. 1365 do Código Civil. Aduz a aparte autora que celebrou contrato de financiamento com a parte promovida garantido por alienação fiduciária e inadimplido pelo devedor fiduciante. Declara que o contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de veículo automotor e inadimplido pelo devedor fiduciante. Ao final requer a procedência do pedido, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem à promovente. No aguardo da decisão de mérito, postula o provimento de tutela de evidência de busca e apreensão do aludido veículo. Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas. Em atenção ao princípio da não surpresa e da cooperação, foi determinada a juntada da comprovação da notificação extrajudicial do devedor fiduciante para fins de comprovação da mora, tendo o credor fiduciária deixado de atender objetivamente o comando judicial. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro lugar, cumpre-me evidenciar que a ação ajuizada é de busca e apreensão, fulcrada em contrato com garantia de alienação fiduciária, embasada no Decreto-lei n.º 911/69. Dentre as exigências impostas pela legislação referida, a fim de autorizar a instauração da ação mencionada, encontra-se a de que a petição inicial deverá estar instruída, dentre outros documentos, com a comunicação da mora ao devedor, cuja comprovação se faz através de Carta de Notificação registrada e expedida através do Cartório de Títulos e Documentos, ao endereço do devedor informado na cédula, a teor do disposto no art. 2.º, § 2.º, do Decreto-lei n.º 911/69. É certo que na alienação fiduciária é bastante, para caracterização da mora do devedor, que a notificação seja entregue no endereço do devedor, ainda que não recebida pessoalmente por ele. E assim o é porque, tendo sido enviada a correspondência para o endereço fornecido pelo próprio devedor no contrato, presume-se o recebimento pelo notificado. A propósito, cumpre-me ressaltar que o escopo da lei (art. 2.º. § 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 911/69), ao exigir a comprovação documental da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, é essencialmente prevenir que o devedor venha a ser surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia, sem antes de, inequivocamente cientificado, ter oportunidade de, desejando, saldar a dívida. Em doutrina, cito a lição de PAULO RESTIFFE NETO, em comentários acerca da notificação do devedor como pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão: "Pesa para ter validade e eficácia que a comunicação por carta, feita extrajudicialmente, alcance a sua finalidade, qual seja, dar efetivo conhecimento da arguição de infração resolutória ao devedor para o exercício do seu direito à alternativa de manutenção do contrato infringido" (in GARANTIA FIDUCIÁRIA, Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 673). A jurisprudência, de seu turno, está consolidada: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" (Súmula n.º 72/STJ). Pontuo que essa comprovação não pode ser meramente formal, um faz-de-conta, mas, sim, efetiva, concreta, porque visa não só impedir que o devedor fiduciante venha a ser surpreendido com a apreensão repentina dos bens dados em garantia, normalmente causadora de prejuízos irreparáveis. Se o devedor fiduciante possui endereço certo indicado no contrato de alienação fiduciária, imperioso sua notificação quanto à mora. Não foi o que ocorreu no caso em exame. Compulsando os autos, verifico que o credor fiduciário não comprovou a notificação extrajudicial do devedor, não se elidindo a presunção de ciência acerca de seu teor. Por essa razão não vejo preenchido o pressuposto necessário para o ajuizamento da presente ação de busca e apreensão. Provado, portanto, o defeito do instrumento de notificação, é de se assentar a ausência de ciência de seu teor pelo devedor, tendo-se por não comprovada a mora, pressuposto indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Conclusão: considerando que o autor não demonstrou a realização da notificação extrajudicial e a consequente comprovação da mora do devedor, não merece trânsito a ação de busca e apreensão por violação aos arts. 2.º, § 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 911/69. [...] 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, não havendo a comprovação da notificação extrajudicial do réu e a regular constituição em mora, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e o faço com fundamento nos arts. 2.º, § 2º e 3.º do Decreto-lei n.º 911/69, e art. 321, § único c/c o art. 330, IV e art. 485, I todos do CPC. Condeno a autora nas custas processuais, já adiantadas. Deixo de condenar a autora em honorários de advogado, ante a ausência de pretensão resistida. [...] Em suas razões (ID 20643906), o Recorrente sustenta que não se conforma a sentença proferida pelo MM Juiz 'a quo', onde, restou fundamentada no entendimento do nobre magistrado que a instituição financeira deixou de efetuar o pagamento das custas devidas e, assim, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. E prossegue: a extinção do processo por falta de pagamento das custas do oficial de justiça somente pode ser decretada após a intimação pessoal da parte, mas isso não ocorreu nestes autos. Desta forma, é de rigor a reforma da r. sentença oportunizando ao Apelante a continuidade da marcha processual com os atos e diligências que lhe competem. Requer, ao final, o provimento ao presente ao presente Recurso, para o fim de reformar a sentença, determinando a remessa do presente feito para o juízo de piso para que este dê o normal e regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório, naquilo que se revela de essencial para o deslinde da controvérsia. É o breve relatório. Decido. Compulsando autos, verifica-se que a extinção prematura do presente Recurso é medida que se impõe. Isso porque o cenário em evidência, conforme ficará explanado, permite o julgamento imediato por este Relator, de modo a encerrar o seu prosseguimento, em razão de sua notória inadmissibilidade. É o que se depreende do art. 932, do CPC. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] Com efeito, vislumbra-se empecilho à admissão do presente recurso, diante da total discrepância entre as suas razões e a fundamentação utilizada na decisão impugnada, o que caracteriza deficiência na sua formulação. Nessa esteira, observa-se que a sentença impugnada, diante do pleito autoral que pretendia a Busca e Apreensão de bem, pautou-se na inércia do autor em comprovar a mora do Devedor Fiduciário através de Notificação válida, destinada ao endereço constante do Contrato; conforme despacho (ID 20643897). Em descompasso com o teor do ato sentencial, o Recorrente formulou sua peça recursal sob premissas totalmente em descompasso com os fundamentos da sentença terminativa, fundamentando-a em suposto descumprimento do recolhimento de custas de diligência de Oficial de Justiça. Assim sendo, evidencia-se que o Recorrente comete flagrante violação ao princípio da dialeticidade, por não haver impugnado especificamente os fundamentos determinantes da sentença atacada, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de indicar nas razões recursais o equívoco do julgado em questão. Vale destacar ser cediço que a parte recorrente deve apresentar, de maneira descritiva, as razões de fato e de direito que embasam a pretensão recursal, não sendo suficiente o mero protesto ou vontade de recorrer. Trata-se de incumbência de evidente necessidade para se viabilizar a identificação do cerne do recurso, oportunizando à parte adversa o seu pronto conhecimento, em respeito aos princípios basilares que amparam o direito de defesa. Fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, a exigência em comento, de uma maneira geral, também pode ser extraída das Súmulas nº 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal; da Súmula nº 182, do STJ; e do enunciado sumular nº 43, deste Tribunal de Justiça, in verbis: STF. Súmula 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. STF. Súmula 284. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. STJ. Súmula 182. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. TJCE. Súmula 43: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova Decisão. A propósito da temática, em doutrina clássica, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, comentam: "[…] Falta de Razões. VIENTA 62: "Não se conhece de apelação desacompanhada de fundamentação. 1º TACivSP4. Não se conhece da Apelação quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". É o entendimento da jurisprudência dominante[…] Fundamentação deficiente: Não preenchendo o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida. (JTJ 165/155) Fundamentação do acórdão: "Exigindo a lei (CPC/1973 514,II) [CPC 1010,III] apresente o apelante as razões por que pretende a reforma da sentença, a isso corresponde o dever do tribunal de esclarecer os motivos que o levam a confirmá-la. Insuficiência da afirmação, traduzida na forma de que a sentença é mantida, 'por seus próprios e jurídicos fundamentos', salvo se o apelante se limita a repisar argumentos já examinados na sentença, sem atacar os motivos que levaram o juízo a recusá-los" (STJ, 3ª T., Resp 8416-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 20.8.1991, DJU 9.9.1991, p.12197). [...] - Grifei ( In Código de Processo Civil Comentado. 16ª Ed. Revista dos Tribunais - Ano 2016 - p. 2211) Demais disso, a fundamentação não é requisito exigido apenas da prestação jurisdicional, mas também dos litigantes, a fim de bem indicar os pontos controvertidos que efetivamente pretende que sejam modificados. Em arremate, colaciona-se o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. 3. Embora a mera reprodução dos argumentos expostos na defesa não afronte, por si só, o princípio da dialeticidade, não há como conhecer da apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) (Grifei) Na mesma linha de raciocínio é o entendimento deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S/A e recurso adesivo interposto por FRANCISCO ILNANDES SOUZA GOMES ME, Francisco Ilnandes Souza Gomes e Hilmara Almeida Gomes, contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Tutela Antecipada, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. A sentença reconheceu abusividades em contratos bancários e estabeleceu a revisão de cláusulas específicas, fixando honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, rateados entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se o recurso de apelação do Banco do Brasil S/A atende aos pressupostos de admissibilidade, especialmente o princípio da dialeticidade; (ii) Analisar a admissibilidade do recurso adesivo dos autores, considerando a dependência do recurso principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A viola o princípio da dialeticidade, pois suas razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da sentença. O recorrente se limita a reiterar argumentos apresentados em primeira instância e menciona contratos estranhos à lide. 4. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso. 5. O recurso adesivo interposto pelos autores é prejudicado, pois, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC/2015, depende da admissibilidade do recurso principal, que não foi conhecido. IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação do Banco do Brasil S/A não conhecido. Recurso adesivo dos autores não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II e III; 85, §11; 932, III; 997, §2º, III; 1.026, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0757043-09.2000.8.06.0001, Rel. Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto, j. 31/03/2021. TJCE, Apelação Cível nº 0000608-79.2016.8.06.0200, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 07/04/2021. TJCE, Apelação Cível nº 0467072-11.2011.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 26/08/2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em deixar de conhecer dos recursos de apelação interpostos, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0050662-57.2020.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capistrano/CE, que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Antes de adentrar ao mérito recursal, é preciso averiguar a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sem os quais é inviabilizado o conhecimento da matéria tratada no recurso. Na hipótese, verifica-se a existência de óbice para o regular processamento e julgamento de mérito desta irresignação, pois não houve impugnação específica dos fundamentos utilizados no decisum. 3. Com base no que se infere da sentença, a ação foi extinta, sem julgamento do mérito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que que o comprovante de endereço carreado aos autos pela parte autora estava em nome de terceira pessoa e datado em dezembro de 2023. Segundo exposto na sentença, tal circunstância indicaria a propositura de demanda predatória, em que os advogados não possuem contato próximo e direto com a parte autora, ao menos de forma suficiente a angariar os documentos essenciais para demandar em Juízo, consoante exigência expressa dos arts. 320 e 321 da Lei Adjetiva Cível. 4. Ao examinar a tese recursal, é notório que suas razões estão dissociadas da fundamentação exposta na sentença, à medida que a apelação traz argumentos relacionados tão somente à ausência de conexão entre outro(s) processo(s), sem confrontar os motivos que ensejaram a extinção da ação por irregularidades concernentes à documentação juntada na petição inicial. 5. Posto isso, sendo imprescindível a indicação dos motivos do inconformismo, contrapondo-se à decisão que se pretende modificar, a omissão resulta em não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade. III. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200199-85.2024.8.06.0056, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DAS AUTORAS E NÃO CONHECEU DO APELO DO RÉU, ORA AGRAVANTE, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO MENCIONADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO 1. Nos termos do §1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, ¿na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada¿. 2. No caso, a parte agravante em nenhum momento impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática ora guerreada, que negou provimento ao apelo das autoras/agravadas e deixou de conhecer o apelo do réu/agravante, mantendo a sentença prolatada pela 1ª Vara da Comarca de Pacatuba. 3. Com efeito, para que este agravo interno fosse conhecido, deveria a parte recorrente ter expedido argumentos com visos a afastar os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso, lançando razões recursais diretamente contra a conclusão a que se chegou este Relator - e não, como fez, argumentando sobre matéria de mérito, que sequer foi apreciada no decisum. 4. Carente, portanto, de dialeticidade o presente recurso. 5. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do presente recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Agravo Interno Cível - 0008500-73.2012.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo da parte adversa, declarando abusiva a capitalização de juros e determinando a fixação dos juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado. O agravante sustenta a inexistência de abusividade e a validade das cláusulas contratuais, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade exige que os recursos enfrentem os fundamentos da decisão recorrida, de modo a viabilizar o exercício pleno da jurisdição recursal (CPC, art. 1.010, II e III). 4. Verificou-se que o agravante reproduziu argumentos genéricos e não atacou os fundamentos específicos da decisão agravada, o que torna o recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC. 5. Jurisprudência consolidada do STJ e do TJCE sustenta a necessidade de impugnação específica para o conhecimento de recursos, conforme Súmulas nº 182/STJ e nº 42/TJCE. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno não conhecido. Tese de julgamento: "É inadmissível o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 182; TJCE, Súmula nº 42; STF, Súmula nº 283. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 9 de dezembro de 2024 MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0147048-88.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) Diante do exposto, com fulcro nos art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente apelo, em virtude da violação ao princípio da dialeticidade. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 68 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes