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Processo nº 3001094-24.2025.8.06.0062

ID: 295388797

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3001094-24.2025.8.06.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAY SILVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAY SILVEIRA MAGALHAES

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por MARIA NEUZA SILVESTRE DE MELO contra ato ilegal… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por MARIA NEUZA SILVESTRE DE MELO contra ato ilegal e abusivo praticado pela prefeita do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a requerente, em síntese, ter sido aprovada dentro do número de vagas destinadas ao cadastro de reserva, para o cargo de Professor PEB II - 1º ao 5º ano, do Concurso Público regido pelo Edital n.° 001/2020. Sustenta que, dentro do prazo de validade do concurso, surgiram novas vagas e o impetrado não teria convocado os classificados, dentre eles a impetrante. No mais, sustenta que dentro do prazo de validade do concurso, foram contratados servidores temporários de forma precária para ocupar seu mesmo cargo. Em razão disso, a mera expectativa de direito, por ter sido aprovada dentro das vagas destinadas ao cadastro de reserva, convolou-se em direito subjetivo à nomeação. Requer, assim, em caráter liminar, a concessão de tutela de urgência para determinar ao MUNICÍPIO DE CASCAVEL que promova sua nomeação imediata para o cargo de professor PEB II - 1º ao 5º ano. Ao final, requer a concessão da segurança, confirmando os termos da liminar pretendida. Instruiu a inicial com a documentação de IDs 158371815 a 158372495. É o breve relato. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO A litispendência, instituto previsto no artigo 337, §§1º e 3º e outros do Código de Processo Civil, ocorre quando dois ou mais processos idênticos existem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação da tríplice identidade, qual seja, mesmas, partes, objeto e causa de pedir. Dito isto, observo que, na ação ordinária, em trâmite neste Juízo sob nº 3000521-54.2023.8.06.0062, a impetrante figura no polo ativo da ação e, apesar de ser um processo com diversos autores, as causas apresentam as mesmas partes, o mesmo objeto, invocam a mesma causa de pedir e formulam o mesmo pedido. E, diante disso, não resta alternativa a não ser reconhecer a existência da litispendência. Sobre o tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LITISPENDÊNCIA. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AD QUEM MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Inicialmente, a recorrente sustenta a impossibilidade de julgamento da Apelação Cível de forma monocrática, por crer inexistir, no caso concreto, qualquer das hipóteses elencadas no art. 932, do CPC. Em regra, uma decisão de um recurso deve ser proferida por um órgão colegiado. Entretanto, o próprio Código de Processo Civil dispõe de pressupostos autorizadores da atuação singular do Relator, via decisão monocrática, com base em hipóteses que autorizam o relator a decidir o recurso, com análise de mérito ou não, sem remetê-lo para o órgão colegiado. Nesse prisma, reconhecendo a relatoria a existência de prejudicialidade do recurso, cabe, ao contrário do defendido pela parte agravante, proferir decisão monocrática. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO. Tem-se que a Ação de Prestação de Contas ajuizada pela parte agravante/apelante objetiva a prestação de contas relativamente as contas e aplicações bancárias de Maria Dilma Lima Alencar e que seriam de responsabilidade da apelada. Contudo, após a apresentação de defesa por parte da apelada, réplica da parte autora, e frustrada qualquer possibilidade de acordo, decidiu por bem o MM. Juiz, e acertadamente, julgar extinto o presente processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência de litispendência do presente feito com o processo nº 0795747-91.2000.8.06.0001. 5. Assim, não obstante os argumentos colacionados no presente Agravo Interno, mantém-se a decisão proferida por esta relatoria (fls. 240-246) que entendeu ter agido com acerto o douto sentenciante, bem como conheceu e negou provimento do recurso de Apelação Cível interposto, por constatar que não merece acolhimento o pedido recursal. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão ad quem mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e. Relatora. (Agravo Interno Cível - 0795734-92.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024) - grifei Por fim, ressalto que a litispendência é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio, independentemente de provocação da parte interessada, consoante art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Assim, tendo ambas as demandas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, portanto, sendo estas idênticas, deve ser reconhecida a litispendência entre elas, extinguindo-se a presente, uma vez que fora protocolada posteriormente e que, na ação em trâmite sob nº 3000521-54.2023.8.06.0062, fora proferida sentença e interposto recurso de apelação, tendo sido remetidos os autos para instância superior. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, em razão da litispendência com o processo nº 3000521-54.2023.8.06.0062. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

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Processo nº 3001094-24.2025.8.06.0062

ID: 295388868

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3001094-24.2025.8.06.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

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RAY SILVEIRA MAGALHAES

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RAY SILVEIRA MAGALHAES

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por MARIA NEUZA SILVESTRE DE MELO contra ato ilegal… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por MARIA NEUZA SILVESTRE DE MELO contra ato ilegal e abusivo praticado pela prefeita do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a requerente, em síntese, ter sido aprovada dentro do número de vagas destinadas ao cadastro de reserva, para o cargo de Professor PEB II - 1º ao 5º ano, do Concurso Público regido pelo Edital n.° 001/2020. Sustenta que, dentro do prazo de validade do concurso, surgiram novas vagas e o impetrado não teria convocado os classificados, dentre eles a impetrante. No mais, sustenta que dentro do prazo de validade do concurso, foram contratados servidores temporários de forma precária para ocupar seu mesmo cargo. Em razão disso, a mera expectativa de direito, por ter sido aprovada dentro das vagas destinadas ao cadastro de reserva, convolou-se em direito subjetivo à nomeação. Requer, assim, em caráter liminar, a concessão de tutela de urgência para determinar ao MUNICÍPIO DE CASCAVEL que promova sua nomeação imediata para o cargo de professor PEB II - 1º ao 5º ano. Ao final, requer a concessão da segurança, confirmando os termos da liminar pretendida. Instruiu a inicial com a documentação de IDs 158371815 a 158372495. É o breve relato. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO A litispendência, instituto previsto no artigo 337, §§1º e 3º e outros do Código de Processo Civil, ocorre quando dois ou mais processos idênticos existem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação da tríplice identidade, qual seja, mesmas, partes, objeto e causa de pedir. Dito isto, observo que, na ação ordinária, em trâmite neste Juízo sob nº 3000521-54.2023.8.06.0062, a impetrante figura no polo ativo da ação e, apesar de ser um processo com diversos autores, as causas apresentam as mesmas partes, o mesmo objeto, invocam a mesma causa de pedir e formulam o mesmo pedido. E, diante disso, não resta alternativa a não ser reconhecer a existência da litispendência. Sobre o tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LITISPENDÊNCIA. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AD QUEM MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Inicialmente, a recorrente sustenta a impossibilidade de julgamento da Apelação Cível de forma monocrática, por crer inexistir, no caso concreto, qualquer das hipóteses elencadas no art. 932, do CPC. Em regra, uma decisão de um recurso deve ser proferida por um órgão colegiado. Entretanto, o próprio Código de Processo Civil dispõe de pressupostos autorizadores da atuação singular do Relator, via decisão monocrática, com base em hipóteses que autorizam o relator a decidir o recurso, com análise de mérito ou não, sem remetê-lo para o órgão colegiado. Nesse prisma, reconhecendo a relatoria a existência de prejudicialidade do recurso, cabe, ao contrário do defendido pela parte agravante, proferir decisão monocrática. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO. Tem-se que a Ação de Prestação de Contas ajuizada pela parte agravante/apelante objetiva a prestação de contas relativamente as contas e aplicações bancárias de Maria Dilma Lima Alencar e que seriam de responsabilidade da apelada. Contudo, após a apresentação de defesa por parte da apelada, réplica da parte autora, e frustrada qualquer possibilidade de acordo, decidiu por bem o MM. Juiz, e acertadamente, julgar extinto o presente processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência de litispendência do presente feito com o processo nº 0795747-91.2000.8.06.0001. 5. Assim, não obstante os argumentos colacionados no presente Agravo Interno, mantém-se a decisão proferida por esta relatoria (fls. 240-246) que entendeu ter agido com acerto o douto sentenciante, bem como conheceu e negou provimento do recurso de Apelação Cível interposto, por constatar que não merece acolhimento o pedido recursal. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão ad quem mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e. Relatora. (Agravo Interno Cível - 0795734-92.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024) - grifei Por fim, ressalto que a litispendência é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio, independentemente de provocação da parte interessada, consoante art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Assim, tendo ambas as demandas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, portanto, sendo estas idênticas, deve ser reconhecida a litispendência entre elas, extinguindo-se a presente, uma vez que fora protocolada posteriormente e que, na ação em trâmite sob nº 3000521-54.2023.8.06.0062, fora proferida sentença e interposto recurso de apelação, tendo sido remetidos os autos para instância superior. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, em razão da litispendência com o processo nº 3000521-54.2023.8.06.0062. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

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Processo nº 3001093-39.2025.8.06.0062

ID: 295400028

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3001093-39.2025.8.06.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAY SILVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAY SILVEIRA MAGALHAES

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por LIGIA PORTACIO DA SILVA contra ato ilegal e abu… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por LIGIA PORTACIO DA SILVA contra ato ilegal e abusivo praticado pela prefeita do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a impetrante, em síntese, ter sido aprovada na 715ª colocação geral, ou seja, dentro do número de vagas destinadas ao cadastro de reserva, para o cargo de Professor PEB II - 1º ao 5º ano, do Concurso Público regido pelo Edital n.° 001/2020. Afirma que surgiram novas vagas dentro do prazo de validade do concurso e o impetrado não teria convocado os classificados, dentre eles a impetrante. No mais, sustenta que dentro do prazo de validade do concurso, foram contratados servidores temporários de forma precária para ocupar seu mesmo cargo. Em razão disso, a mera expectativa de direito, por ter sido aprovada dentro das vagas destinadas ao cadastro de reserva, convolou-se em direito subjetivo à nomeação. Requer, assim, em caráter liminar, a concessão de tutela de urgência para determinar ao MUNICÍPIO DE CASCAVEL que promova sua nomeação imediata para o cargo de professor PEB II - 1º ao 5º ano. Ao final, requer a concessão da segurança, confirmando os termos da liminar pretendida. Instruiu a inicial com a documentação de IDs 158371068 a 158371800. É o breve relato. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO A litispendência, instituto previsto no artigo 337, §§1º e 3º e outros do Código de Processo Civil, ocorre quando dois ou mais processos idênticos existem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação da tríplice identidade, qual seja, mesmas, partes, objeto e causa de pedir. Dito isto, observo que, na ação ordinária, em trâmite neste Juízo sob nº 3000521-54.2023.8.06.0062, a impetrante figura no polo ativo da ação e, apesar de ser um processo com diversos autores, as causas apresentam as mesmas partes, o mesmo objeto, invocam a mesma causa de pedir e formulam o mesmo pedido. E, diante disso, não resta alternativa a não ser reconhecer a existência da litispendência. Sobre o tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LITISPENDÊNCIA. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AD QUEM MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Inicialmente, a recorrente sustenta a impossibilidade de julgamento da Apelação Cível de forma monocrática, por crer inexistir, no caso concreto, qualquer das hipóteses elencadas no art. 932, do CPC. Em regra, uma decisão de um recurso deve ser proferida por um órgão colegiado. Entretanto, o próprio Código de Processo Civil dispõe de pressupostos autorizadores da atuação singular do Relator, via decisão monocrática, com base em hipóteses que autorizam o relator a decidir o recurso, com análise de mérito ou não, sem remetê-lo para o órgão colegiado. Nesse prisma, reconhecendo a relatoria a existência de prejudicialidade do recurso, cabe, ao contrário do defendido pela parte agravante, proferir decisão monocrática. Preliminar rejeitada. DO MÉRITO. Tem-se que a Ação de Prestação de Contas ajuizada pela parte agravante/apelante objetiva a prestação de contas relativamente as contas e aplicações bancárias de Maria Dilma Lima Alencar e que seriam de responsabilidade da apelada. Contudo, após a apresentação de defesa por parte da apelada, réplica da parte autora, e frustrada qualquer possibilidade de acordo, decidiu por bem o MM. Juiz, e acertadamente, julgar extinto o presente processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência de litispendência do presente feito com o processo nº 0795747-91.2000.8.06.0001. 5. Assim, não obstante os argumentos colacionados no presente Agravo Interno, mantém-se a decisão proferida por esta relatoria (fls. 240-246) que entendeu ter agido com acerto o douto sentenciante, bem como conheceu e negou provimento do recurso de Apelação Cível interposto, por constatar que não merece acolhimento o pedido recursal. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão ad quem mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e. Relatora. (Agravo Interno Cível - 0795734-92.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024) - grifei Por fim, ressalto que a litispendência é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio, independentemente de provocação da parte interessada, consoante art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Assim, tendo ambas as demandas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, portanto, sendo estas idênticas, deve ser reconhecida a litispendência entre elas, extinguindo-se a presente, uma vez que fora protocolada posteriormente e que, na ação em trâmite sob nº 3000521-54.2023.8.06.0062, fora proferida sentença e interposto recurso de apelação, tendo sido remetidos os autos para instância superior. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, em razão da litispendência com o processo nº 3000521-54.2023.8.06.0062. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

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Maria Madalena De Jesus x Banco Bradesco S/A

ID: 334486516

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200588-54.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LANA BARBOSA DE MELO

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA GENÉRICA E SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO DO … EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA GENÉRICA E SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Madalena de Jesus contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Empréstimo Pessoal cumulada com Danos Morais e Repetição do Indébito, que julgou improcedentes os pedidos autorais, apesar da ausência de contrato bancário nos autos. A autora pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida pelo juízo de origem está eivada de nulidade por ausência de fundamentação adequada e por não apreciar corretamente os pedidos alterados pela autora em réplica, violando o art. 489, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida se fundamenta na validade de contrato bancário que não foi acostado aos autos, impossibilitando a análise concreta da contratação e das taxas aplicadas. 4. O juízo de origem não apreciou a alteração dos pedidos apresentada pela autora em réplica, descumprindo o art. 329, II, do CPC, que exige anuência da parte contrária quando há modificação após a citação. 5. O julgamento desconsiderou a necessidade de enfrentamento específico dos argumentos e provas apresentados pelas partes, configurando sentença genérica e carente de fundamentação adequada, em afronta ao art. 489, §1º, do CPC. 6. Não se aplica a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, pois o julgamento da matéria pelo Tribunal configuraria supressão de instância e violação ao contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. O juiz deve enfrentar de forma específica todos os argumentos relevantes das partes, sendo nula a sentença que decide com base em premissas genéricas e sem análise concreta das provas. 2. A alteração dos pedidos após a citação requer anuência da parte contrária, conforme o art. 329, II, do CPC. 3. A ausência de contrato nos autos impede a validação de negócio jurídico que pressupõe manifestação de vontade expressa e conhecimento inequívoco das cláusulas contratuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, II; 489, §1º; 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0592422-92.2000.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 28.05.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0168961-63.2017.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 21.05.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em anular de ofício a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Madalena de Jesus contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara que, nos autos da Ação Revisional de Empréstimo Pessoal c/c Danos Morais e Repetição do Indébito de Forma Dobrada, julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferida. Em seu apelo (ID 15026618), a autora/recorrente alega que "(...) que a sentença proferida em 1º grau, respeitosamente, fora proferida de forma genérica, onde não fora observados de fato as provas que contem no processo. Nos autos, o banco réu não juntou contrato ou outro qualquer documento que comprove a contratação do referido empréstimo, o que não fora observado, veja um trecho da sentença proferida: (...) O juiz relata em sentença que o contrato é válido, e que inclusive o mesmo indica encargos da operação como as taxas de juros, porém, O BANCO NÃO JUNTOU CONTRATO, sendo impossível comprovar taxas ou ao menos comprovar a legalidade do negocio jurídico.". Em continuidade, alega que "A proteção ao consumidor já lhe garante não estar obrigado a contrato do qual não conheça os termos ou dos quais não lhe permitem a perfeita compreensão, conforme art. 46 do CDC. Quanto mais não está obrigado a um contrato para o qual não manifestou vontade, elemento do plano de existência da Escada Ponteana. Inexistindo contrato entre Autora e Réu, ou este não atendendo os requisitos legais, impensável imputar ao consumidor, parte mais frágil da relação e que não deu causa ao imbróglio, qualquer espécie de ônus ou pagamento, e foi exatamente o que fez o Réu! Nesse esteio, faz-se necessária declaração de inexistência desta fantasiosa relação jurídica e, por consequência, a inexistência de todo e qualquer débito a ela referente.". Complementa, ao argumentar que "Temos violada a regra geral de formação dos contratos, prevista no art. 104 e ss. do Código Civil. Não houve qualquer precaução do banco requerido ao efetuar empréstimo em nome do Requerente, à revelia desta, sem autorização ou via procuração. A instituição financeira sequer adotou as devidas cautelas para analisar uma possível documentação fornecida para a contratação do empréstimo, agindo de forma imprudente, se não negligente. Por sua vez, o art. 14 do CDC pormenoriza o fato do serviço, em que o fornecedor, ao prestar seu serviço defeituoso, causa danos ao consumidor, indicando que a responsabilidade é objetiva. Sabendo da vulnerabilidade das transações que envolvem empréstimo consignado em benefício de aposentadoria, evidenciado pelas inúmeras ocorrências de fraudes em todo o país, a instituição financeira assume os riscos do negócio, devendo, portanto, restituir em dobro o Requerente dos valores descontados em seu benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC." Por fim, requer "que seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de: - Reiterar os pedidos da inicial, para que seja declarado nulo o contrato nº 012344278522, tendo em vista a AUSÊNCIA DO CONTRATO; - Seja declarada modificada a r. sentença do juiz de planície que julgou totalmente improcedente a demanda com a resolução do mérito, para totalmente procedente com a resolução do mérito, incluindo a nulidade da clausula contratual, a devida devolução em dobro do valor cobrado abusivo, e dano moral;". Contrarrazões no ID 15026624. Manifestação da parte ré/recorrida alegando a existência de prescrição trienal (ID 17099188). Remetidos os autos a este tribunal. Este é o relatório em essencial. VOTO Na hipótese, vislumbro de plano a nulidade da sentença, a qual decretarei de ofício, pois o julgamento se deu a partir de uma premissa absolutamente equivocada. Explico: A parte autora requereu, em sede de exordial, a revisão do contrato celebrado com o recorrente, com a readequação das parcelas em relação a taxa de juros, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a mais em cada parcela. No decorrer do processo, mais especificamente em sede de réplica, a parte autora modificou seu pedido, requerendo a declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores pagos indevidamente na forma dobrada e o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. O juízo de origem, contudo, não realizou a determinação do art. 329, II do CPC, que determina que o aditamento ou alteração dos pedidos ou causa de pedir realizados após a citação necessitam de anuência da parte contrária, ignorando o pedido realizado. Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Desta forma, o juízo proferiu a sentença sem se manifestar sobre o pedido do autor em sede de réplica, e ao proferir se referiu ao contrato celebrado entre as partes, todavia sequer foi acostado aos autos o suposto contrato impugnado. Não é razoável afirmar que o contrato firmado entre as partes indicaria os encargos da operação, a taxa de juros aplicada e que a parte autora teria ciência inequívoca das condições pactuadas, se sequer há nos autos a apresentação do referido instrumento contratual, circunstância que inviabiliza qualquer análise concreta acerca de seu conteúdo. Verifica-se, assim, que a sentença prolatada é genérica, desprovida da devida fundamentação, visto que não enfrentou de forma específica os argumentos apresentados pelas partes, portanto, violando o disposto no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Ressalto, por oportuno, que não se aplica ao presente caso a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil. Isso porque a sentença recorrida não analisou, de forma correta, os pedidos realizados pela autora, inclusive a mudança nos pedidos realizados em sede de réplica, o que inviabiliza o imediato julgamento da matéria por este Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do contraditório. Diante de tais elementos, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que outra seja proferida, com adequada apreciação da matéria e das provas constantes dos autos. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal reforça tal entendimento, como observa-se abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA. SENTENÇA CITRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/2015. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação revisional de contratos bancários, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelos autores para, tão somente, declarar a nulidade da cláusula referente à comissão de permanência cumulada com outros encargos. A ação revisional foi ajuizada em 13/03/2002 contra o Banco do Nordeste, envolvendo complexa relação contratual bancária, originada antes de 2000, composta por quatro instrumentos distintos: duas cédulas de crédito industrial, um contrato de crédito rotativo bancário e uma escritura pública de repasse de recursos externos. Há três questões em discussão: (i) preliminarmente, definir se há intempestividade do recurso de apelação do banco réu e ausência de interesse processual da ação revisional; (ii) estabelecer se existe prejudicialidade externa em razão de embargos à execução pendentes; (iii) determinar se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada. A omissão do juízo a quo em apreciar os embargos declaratórios do réu impõe o reconhecimento da interrupção do prazo recursal, conforme dispõe o caput do art. 1.026 do CPC/2015, motivo pelo qual a apelação por ele interposta é tempestiva. A novação anterior ao ajuizamento da ação não impede a revisão dos contratos anteriores quando verificada a existência de continuidade negocial, conforme orientação consolidada na Súmula 286/STJ, que busca evitar o uso da novação como mecanismo de blindagem contra o controle de legalidade contratual. Na sistemática da Súmula 286/STJ, a causa de pedir abrange toda a sequência contratual quando há continuidade negocial, de modo que qualquer ilegalidade que permeou os contratos anteriores à novação também a macula, não configurando julgamento extra petita. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não retira a liquidez do título executivo possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se apenas adequação da execução ao montante apurado na ação revisional. Logo, existe relação de prejudicialidade externa entre os feitos, porém a ação revisional ajuizada antes da execução é que constitui a causa prejudicial dos embargos e da execução, e não o contrário. Quanto à sentença impugnada, o juízo a quo se limitou a considerações genéricas sobre livre mercado e segurança jurídica dos contratos bancários, sem proceder à análise individualizada dos instrumentos contratuais com regimes jurídicos específicos. A fundamentação apresentada invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, configurando decisão genérica que viola o art. 489, §1º, incisos II, III e IV do CPC/2015, por não explicar o motivo concreto de incidência no caso. Não se aplica a teoria da causa madura, tendo em vista que eventual julgamento pelo Tribunal configuraria supressão de instância e violação ao contraditório, uma vez que a matéria não foi adequadamente debatida no primeiro grau. Preliminares rejeitadas. Sentença anulada de ofício. Recursos de apelação prejudicados. Retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, incisos II, III e IV; 1.026, caput; 1.013, §3º; 313, V, a; DL 413/69. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286; REsp nº 132.565/RS; REsp nº 593.220/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.12.2004; REsp nº 184.185/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 13.02.2001; REsp nº 1447514/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 05.10.2017. (TJCE - Apelação Cível - 0592422-92.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 03/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA GENÉRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença prolatada nos autos da ação de revisão de contrato de crédito comercial que julgou liminarmente improcedente os pedidos iniciais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que "empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso", "invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão" e "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". 4. A sentença vergastada não analisou individualmente os instrumentos contratuais objetos da ação, os quais foram devidamente colacionados aos autos. Desse modo, há que ser reconhecida a sua nulidade, por ausência de fundamentação. 5. Não se aplica a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC), para não incidir em supressão de instância (por decidir questão não apreciada na origem) e em violação ao contraditório, caso enfrentasse matéria não debatida no primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. (TJCE - Apelação Cível - 0168961-63.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) Com a anulação da sentença de ofício, considero o recurso interposto pela parte autora prejudicado. Diante do exposto, anulo ex officio a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. Diante do vício processual constatado, fica prejudicado o recurso apelatório da autora. É como voto. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator

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Procuradoria Geral De Justica x Carlos Rabelo Machado Neto

ID: 295137493

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002804-08.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

CARLOS RABELO MACHADO NETO

Intimação

Advogados:

ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA

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LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3002804-08.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA... AGRAVADO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3002804-08.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA... AGRAVADO: NADIA CHEHAB DE SA CAVALCANTE, MARIA NAIR EVANGELISTA PESSOA, MARIA NINITA BARRETO DA CUNHA, MARIA DE LOURDES CERQUEIRA PONTE, MARIA ZULEIDE PINHEIRO MACHADO, MARIA APARECIDA EVANGELISTA PESSOA, SUELY PESSOA TABOSA E SILVA, MARIA NILZA PESSOA DE MORAES, JOSE CARLOS PINHEIRO MACHADO, KARINE LIMA VERDE PESSOA, MARIA MARTA MACHADO CAMPOS, MARIA ZENEIDA MACHADO SILVA, MARY ANE PINHEIRO DE LIMA, ESPÓLIO DE FRANCISCO ALMIR EVANGELISTA PESSÔA, CARLOS ADRIANO COSTA MACHADO, THAISSA CRISTINA COSTA MACHADO BENICIO, TANIA CRISTINA SOMBRA MACHADO, CARLOS RABELO MACHADO NETO, ELNIR PINHEIRO MACHADO, LUIZ FELLIPE MACIEL MACHADO, MARIA IVONEIDE PINHEIRO, MARIA DE FATIMA MACIEL MACHADO, FRANCISCO LEONARDO MACIEL MACHADO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Cuidam os autos de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Ceará, contra decisão proferida pela 5.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza-CE, que rejeitou a impugnação estatal, fundamentada na prescrição intercorrente, à continuidade da execução, proferida nos autos nº 0305696-02.2000.8.06.0001, vide: " No presente caso, aduziu o embargante que o juízo foi omisso ao não apreciar a prescrição intercorrente suscitada nos autos. Entendo, contudo, que não assiste razão ao recorrente. Digo isso porque a referida questão processual foi exaustivamente debatida na decisão interlocutória de ID 66683997. Isso pode ser confirmado, inclusive, nos recortes ora apresentados: Inicialmente, faz-se mister analisar a prescrição da pretensão executória suscitada pelo Estado do Ceará, bem como os argumentos das partes exequentes. Segundo argumenta a parte executada, a pretensão das Exequentes está prescrita. Explico. Deflagrada a execução em face do Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC, o ente público interpôs embargos à execução, que foram rejeitados por sentença (págs. 141/146 dos autos apensos). Em seguida, o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, na qualidade de sucessor do IPEC, interpôs apelação, que foi acolhida pelo TJCE para reconhecer a ilegitimidade do ISSEC. O Acórdão que julgou a referida apelação transitou em julgado em 02/06/2016, enquanto os pedidos de execução, desta vez em face do Estado do Ceará, foram apresentados em 15/09/2021 e 21/11/2022. [...] No que diz respeito à necessidade de suspensão do processo para habilitação dos herdeiros, registro que houve a homologação do pedido de habilitação dos herdeiros da autora Maria Nair Evangelista Pessoa em setembro de 2008, conforme decisão de pág. 126 dos autos dos Embargos à Execução, apensos, n.º 0737592-95.2000.8.06.0001. A referida homologação, inclusive, é mencionada no pedido de cumprimento de sentença formulado pelos herdeiros, consoante se verifica à pág. 318 destes autos. Dessa forma, ao tempo do trânsito em julgado do Acórdão que reconheceu a legitimidade do Estado do Ceará, já havia ocorrido a sucessão dos herdeiros da autora Maria Nair Evangelista Pessoa, razão pela qual tal alegação não merece prosperar. (ID 66683997, p. 2) Naquela oportunidade, este juízo até refutou a aplicação da Lei Federal 14.010/2020 ao caso em espécie, já que tal diploma normativo está reservado às relações de natureza de direito privado. Todavia, entendeu que a prescrição intercorrente não havia ocorrido no presente caso, pois o cumprimento de sentença foi suspenso enquanto se discutia nos autos a sucessão processual entre o IPEC e o Estado do Ceará: Quanto à aplicação da Lei n.º 14.010/2020 ao caso em comento, como causa de suspensão da prescrição, igualmente não merece acolhimento, pois o citado ato normativo aplica-se no âmbito das relações jurídicas de direito privado. Nesse sentido, colaciono seguintes excertos de julgamentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça [...] Por sua vez, Maria de Lourdes Cerqueira Ponte e as demais exequentes alegam que a execução do julgado já havia sido iniciada, tendo o provimento dos embargos à execução pelo TJCE alterado apenas o sujeito passivo da obrigação. Assim, defende que houve, no caso, uma sucessão processual. Neste tocante, entendo que assiste razão às Exequentes, pois, uma vez extinta a pessoa jurídica do IPEC, restando ao ISSEC tão somente a competência de prestar serviços assistenciais de saúde, ocorreu, por imposição legal, sucessão processual na pessoa do Estado do Ceará no que concerne às questões previdenciárias, conforme asseverado pelo e. Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho no Acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo ISSEC, em sede de embargos à execução, para reconhecer sua ilegitimidade, in verbis: […] Com efeito, considerando que as Exequentes iniciaram a execução antes de transcorrido o lapso temporal de cinco anos do trânsito em julgado da sentença de mérito; considerando a sucessão processual ocorrida no presente caso em razão do advento da Lei estadual n.º 13.857/2007, rejeito a alegação de prescrição. Além disso, embora não conste expressamente tal informação na decisão interlocutória recorrida, esclareço que o despacho que recebeu os embargos à execução determinou a suspensão do trâmite do presente cumprimento de sentença (Proc. 07375-92.2000.8.06.0001, fl. 18). Neste caso, enquanto se discutia a matéria objeto dos embargos, não havia como as exequentes darem andamento à execução proposta nos autos, não podendo se discutir sobre eventual prescrição intercorrente. Ademais, apesar de os referidos embargos terem transitado em julgado em 02/06/2016, os autos só retornaram ao juízo de origem em 2019, momento em que a aludida suspensão foi levantada e as exequentes puderam apresentar pedido para a continuidade do feito. Até lá, era justificável a estagnação das partes, afinal, a inércia do juízo está restrita ao início do cumprimento de sentença. Depois que este é formulado, passa a ser dever do juiz promover o impulso oficial do feito. Outrossim, relembro que o instituto da prescrição alcança apenas as partes que manifestem efetivo comportamento desidioso, não podendo ele prejudicar aqueles que estão inertes por demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário (interpretação analógica do art. 240 do Código Civil). Os embargos de declaração ora discutidos, portanto, devem ser acolhidos parcialmente apenas para que a decisão recorrida seja integrada com os fundamentos acima apresentados." Assim, irresignado com a referida decisão o Estado do Ceará, aviou o presente recurso de Agravo de Instrumento, aduzindo em síntese: i) a ocorrência da prescrição intercorrente; ii) que os embargos à execução transitaram em julgado em 02/06/2016 e os pedidos de continuidade do feito ora deflagrados são datados de 15/09/2021 (fls. 316/319) e 21/11/2022 (fls. 508/515); iii) a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo perante as instâncias ordinárias e apreciada até mesmo de ofício pelo juiz, não se sujeitando à preclusão; iv) que os prazos estabelecidos no Código de Processo Civil para suspensão do processo e habilitação dos herdeiros já foram superados preclusos há quase duas décadas. Alega ainda ser inconcebível que o Poder Judiciário e o ente público devedor permaneçam aguardando a lembrança dos herdeiros para regularizar o pólo credor, por décadas a fio. Pugnando assim pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, no intuito de suspensão do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, bem como a expedição de quaisquer ordens de pagamento até o julgamento de mérito deste agravo. No mérito requereu o provimento do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão vergastada, para que seja determinada a extinção do processo, dada a patente consumação da prescrição executiva intercorrente com relação a todas as exequentes. Em contrarrazões da parte agravada, alocadas em id. 13452305, restou registrado que não houve impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, o que teria acarretado a preclusão temporal. Ademais, defende a parte autora a não ocorrência da prescrição, consoante a aplicação dos art. 110, 313, § 1.º e art. 689, do CPC 2015; hipótese de suspensão. É o que importa relatar. Decido. Ocorre que, em consulta ao sistema PJE de primeiro grau, verifico que o pedido de cumprimento de sentença, ação originária, movida pelos agravados, tombada sob o nº 0305696-02.2000.8.06.0001, já foi sentenciada. Desta feita, o presente recurso perdeu seu objeto, o que o torna prejudicado, a teor da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes.2. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1485765/SP. Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgamento 20.10.2015.) Destarte, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, determinando sua baixa e arquivamento, com fulcro no art. 932, III, do CPC e art. 76, inc. XIV, do RITJCE. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Estado Do Ceara x Carlos Adriano Costa Machado e outros

ID: 295137501

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002804-08.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO COSTA MACHADO ELNIR PINHEIRO MACHADO ESPÓLIO DE FRANCISCO ALMIR EVANGELISTA PESSÔA FRANCISCO LEONARDO MACIEL MACHADO JOSE CARLOS PINHEIRO MACHADO KARINE LIMA VERDE PESSOA LUIZ FELLIPE MACIEL MACHADO MARIA APARECIDA EVANGELISTA PESSOA MARIA DE FATIMA MACIEL MACHADO MARIA DE LOURDES CERQUEIRA PONTE MARIA IVONEIDE PINHEIRO MARIA MARTA MACHADO CAMPOS MARIA NAIR EVANGELISTA PESSOA MARIA NILZA PESSOA DE MORAES MARIA NINITA BARRETO DA CUNHA MARIA ZENEIDA MACHADO SILVA MARIA ZULEIDE PINHEIRO MACHADO MARY ANE PINHEIRO DE LIMA NADIA CHEHAB DE SA CAVALCANTE SUELY PESSOA TABOSA E SILVA TANIA CRISTINA SOMBRA MACHADO THAISSA CRISTINA COSTA MACHADO BENICIO

Intimação

Advogados:

ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA

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LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3002804-08.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA... AGRAVADO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3002804-08.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA... AGRAVADO: NADIA CHEHAB DE SA CAVALCANTE, MARIA NAIR EVANGELISTA PESSOA, MARIA NINITA BARRETO DA CUNHA, MARIA DE LOURDES CERQUEIRA PONTE, MARIA ZULEIDE PINHEIRO MACHADO, MARIA APARECIDA EVANGELISTA PESSOA, SUELY PESSOA TABOSA E SILVA, MARIA NILZA PESSOA DE MORAES, JOSE CARLOS PINHEIRO MACHADO, KARINE LIMA VERDE PESSOA, MARIA MARTA MACHADO CAMPOS, MARIA ZENEIDA MACHADO SILVA, MARY ANE PINHEIRO DE LIMA, ESPÓLIO DE FRANCISCO ALMIR EVANGELISTA PESSÔA, CARLOS ADRIANO COSTA MACHADO, THAISSA CRISTINA COSTA MACHADO BENICIO, TANIA CRISTINA SOMBRA MACHADO, CARLOS RABELO MACHADO NETO, ELNIR PINHEIRO MACHADO, LUIZ FELLIPE MACIEL MACHADO, MARIA IVONEIDE PINHEIRO, MARIA DE FATIMA MACIEL MACHADO, FRANCISCO LEONARDO MACIEL MACHADO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Cuidam os autos de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Ceará, contra decisão proferida pela 5.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza-CE, que rejeitou a impugnação estatal, fundamentada na prescrição intercorrente, à continuidade da execução, proferida nos autos nº 0305696-02.2000.8.06.0001, vide: " No presente caso, aduziu o embargante que o juízo foi omisso ao não apreciar a prescrição intercorrente suscitada nos autos. Entendo, contudo, que não assiste razão ao recorrente. Digo isso porque a referida questão processual foi exaustivamente debatida na decisão interlocutória de ID 66683997. Isso pode ser confirmado, inclusive, nos recortes ora apresentados: Inicialmente, faz-se mister analisar a prescrição da pretensão executória suscitada pelo Estado do Ceará, bem como os argumentos das partes exequentes. Segundo argumenta a parte executada, a pretensão das Exequentes está prescrita. Explico. Deflagrada a execução em face do Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC, o ente público interpôs embargos à execução, que foram rejeitados por sentença (págs. 141/146 dos autos apensos). Em seguida, o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, na qualidade de sucessor do IPEC, interpôs apelação, que foi acolhida pelo TJCE para reconhecer a ilegitimidade do ISSEC. O Acórdão que julgou a referida apelação transitou em julgado em 02/06/2016, enquanto os pedidos de execução, desta vez em face do Estado do Ceará, foram apresentados em 15/09/2021 e 21/11/2022. [...] No que diz respeito à necessidade de suspensão do processo para habilitação dos herdeiros, registro que houve a homologação do pedido de habilitação dos herdeiros da autora Maria Nair Evangelista Pessoa em setembro de 2008, conforme decisão de pág. 126 dos autos dos Embargos à Execução, apensos, n.º 0737592-95.2000.8.06.0001. A referida homologação, inclusive, é mencionada no pedido de cumprimento de sentença formulado pelos herdeiros, consoante se verifica à pág. 318 destes autos. Dessa forma, ao tempo do trânsito em julgado do Acórdão que reconheceu a legitimidade do Estado do Ceará, já havia ocorrido a sucessão dos herdeiros da autora Maria Nair Evangelista Pessoa, razão pela qual tal alegação não merece prosperar. (ID 66683997, p. 2) Naquela oportunidade, este juízo até refutou a aplicação da Lei Federal 14.010/2020 ao caso em espécie, já que tal diploma normativo está reservado às relações de natureza de direito privado. Todavia, entendeu que a prescrição intercorrente não havia ocorrido no presente caso, pois o cumprimento de sentença foi suspenso enquanto se discutia nos autos a sucessão processual entre o IPEC e o Estado do Ceará: Quanto à aplicação da Lei n.º 14.010/2020 ao caso em comento, como causa de suspensão da prescrição, igualmente não merece acolhimento, pois o citado ato normativo aplica-se no âmbito das relações jurídicas de direito privado. Nesse sentido, colaciono seguintes excertos de julgamentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça [...] Por sua vez, Maria de Lourdes Cerqueira Ponte e as demais exequentes alegam que a execução do julgado já havia sido iniciada, tendo o provimento dos embargos à execução pelo TJCE alterado apenas o sujeito passivo da obrigação. Assim, defende que houve, no caso, uma sucessão processual. Neste tocante, entendo que assiste razão às Exequentes, pois, uma vez extinta a pessoa jurídica do IPEC, restando ao ISSEC tão somente a competência de prestar serviços assistenciais de saúde, ocorreu, por imposição legal, sucessão processual na pessoa do Estado do Ceará no que concerne às questões previdenciárias, conforme asseverado pelo e. Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho no Acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo ISSEC, em sede de embargos à execução, para reconhecer sua ilegitimidade, in verbis: […] Com efeito, considerando que as Exequentes iniciaram a execução antes de transcorrido o lapso temporal de cinco anos do trânsito em julgado da sentença de mérito; considerando a sucessão processual ocorrida no presente caso em razão do advento da Lei estadual n.º 13.857/2007, rejeito a alegação de prescrição. Além disso, embora não conste expressamente tal informação na decisão interlocutória recorrida, esclareço que o despacho que recebeu os embargos à execução determinou a suspensão do trâmite do presente cumprimento de sentença (Proc. 07375-92.2000.8.06.0001, fl. 18). Neste caso, enquanto se discutia a matéria objeto dos embargos, não havia como as exequentes darem andamento à execução proposta nos autos, não podendo se discutir sobre eventual prescrição intercorrente. Ademais, apesar de os referidos embargos terem transitado em julgado em 02/06/2016, os autos só retornaram ao juízo de origem em 2019, momento em que a aludida suspensão foi levantada e as exequentes puderam apresentar pedido para a continuidade do feito. Até lá, era justificável a estagnação das partes, afinal, a inércia do juízo está restrita ao início do cumprimento de sentença. Depois que este é formulado, passa a ser dever do juiz promover o impulso oficial do feito. Outrossim, relembro que o instituto da prescrição alcança apenas as partes que manifestem efetivo comportamento desidioso, não podendo ele prejudicar aqueles que estão inertes por demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário (interpretação analógica do art. 240 do Código Civil). Os embargos de declaração ora discutidos, portanto, devem ser acolhidos parcialmente apenas para que a decisão recorrida seja integrada com os fundamentos acima apresentados." Assim, irresignado com a referida decisão o Estado do Ceará, aviou o presente recurso de Agravo de Instrumento, aduzindo em síntese: i) a ocorrência da prescrição intercorrente; ii) que os embargos à execução transitaram em julgado em 02/06/2016 e os pedidos de continuidade do feito ora deflagrados são datados de 15/09/2021 (fls. 316/319) e 21/11/2022 (fls. 508/515); iii) a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo perante as instâncias ordinárias e apreciada até mesmo de ofício pelo juiz, não se sujeitando à preclusão; iv) que os prazos estabelecidos no Código de Processo Civil para suspensão do processo e habilitação dos herdeiros já foram superados preclusos há quase duas décadas. Alega ainda ser inconcebível que o Poder Judiciário e o ente público devedor permaneçam aguardando a lembrança dos herdeiros para regularizar o pólo credor, por décadas a fio. Pugnando assim pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, no intuito de suspensão do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, bem como a expedição de quaisquer ordens de pagamento até o julgamento de mérito deste agravo. No mérito requereu o provimento do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão vergastada, para que seja determinada a extinção do processo, dada a patente consumação da prescrição executiva intercorrente com relação a todas as exequentes. Em contrarrazões da parte agravada, alocadas em id. 13452305, restou registrado que não houve impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, o que teria acarretado a preclusão temporal. Ademais, defende a parte autora a não ocorrência da prescrição, consoante a aplicação dos art. 110, 313, § 1.º e art. 689, do CPC 2015; hipótese de suspensão. É o que importa relatar. Decido. Ocorre que, em consulta ao sistema PJE de primeiro grau, verifico que o pedido de cumprimento de sentença, ação originária, movida pelos agravados, tombada sob o nº 0305696-02.2000.8.06.0001, já foi sentenciada. Desta feita, o presente recurso perdeu seu objeto, o que o torna prejudicado, a teor da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes.2. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1485765/SP. Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgamento 20.10.2015.) Destarte, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, determinando sua baixa e arquivamento, com fulcro no art. 932, III, do CPC e art. 76, inc. XIV, do RITJCE. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Daiany Mara Ribeiro Paiva e outros x Reginaldo Sales Hissa

ID: 262990627

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0271158-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA OSIRIS ANTINOLFI FILHO

Polo Passivo:

REGINALDO SALES HISSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

REGINALDO SALES HISSA

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OSIRIS ANTINOLFI FILHO

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CLAYTON MOLLER

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CAMILLE CALHEIROS DA SILVA

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DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

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FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0271158-92.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BEC S.A. Polo Passivo EXECUTADO: JOSE CYSNE FROTA JUNIOR, BENEDITO JOSE CARNEIRO CYSNE FROTA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. e outros em face de JOSE CYSNE FROTA JUNIOR e outros, visando à satisfação de uma obrigação de pagamento representada por uma nota promissória. Os executados foram citados, mas não efetuaram o pagamento da dívida nem indicaram bens à penhora. Houve penhora de imóveis, contudo a alienação pública dos bens restou infrutífera por não haver licitantes interessados. Desde então, nenhuma diligência efetiva foi realizada para satisfação da dívida executada. Foi proferida a decisão de ID 98147098 declarando a suspensão do processo com termo inicial logo após a ciência do exequente a respeito da alienação infrutífera dos imóveis penhorados, bem como a contagem da prescrição intercorrente. O credor foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, porém requereu apenas que não lhe fossem imputados ônus sucumbenciais (ID 98147103). É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente fundamenta-se nos princípios gerais do direito, previstos na Constituição Federal, como o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), que assegura ao executado o direito à celeridade processual; no princípio da razoabilidade e proporcionalidade; no princípio da isonomia (art. 5º, caput); e no princípio da dignidade da pessoa humana. A concepção da prescrição reside no entendimento de que um direito não pode se perpetuar indefinidamente, razão pela qual se estabeleceram os institutos da prescrição e da decadência, com base na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, a prescrição tem como finalidade extinguir a pretensão, de modo que a instabilidade do direito não se perpetue. Não se pode argumentar que a prescrição intercorrente não deve ser aplicada a processos anteriores à vigência do CPC de 2015, pois a sua aplicabilidade já era reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, se manifestou de forma clara no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), conforme trecho a seguir: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido."( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)." No que tange ao termo inicial da prescrição intercorrente, a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao §4º do art. 921 do CPC passou a estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, sendo suspenso durante o prazo de suspensão previsto no §1º do mesmo artigo. Anteriormente a essa alteração, o termo inicial da prescrição intercorrente se dava ao fim do prazo de suspensão do processo ou, caso não fosse fixado prazo, com o transcurso de um ano, conforme a aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980. Essa interpretação foi igualmente adotada pelo STJ no julgamento do mencionado Incidente de Assunção de Competência 001. No presente caso, conforme decisão de ID 98147098, a suspensão do processo teve início em dezembro de 2005, oportunidade na qual o exequente tomou ciência da alienação frustrada dos imóveis penhorados, de modo que a suspensão findou em dezembro de 2006. Assim, o prazo para a prescrição intercorrente passou a contar em dezembro de 2006, logo após o fim do sobrestamento. No que se refere ao prazo, a prescrição intercorrente observará o mesmo período prescricional aplicável à pretensão. No presente caso, conforme o art. 206-A do Código Civil (incluso pela Lei nº 14.382/2022), o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 c/c art. 77 do Decreto-Lei nº 57.663 (Lei Uniforme de Genebra - LUG). Conclui-se então que: a) a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis teve início em dezembro de 2005, perdurando até dezembro de 2006; b) a prescrição intercorrente, com prazo de 3 (três) anos, iniciou-se em dezembro de 2006, consumando-se em dezembro de 2009. É relevante analisar se a atuação do exequente pode obstar a prescrição intercorrente ou se é necessário que as diligências solicitadas nos autos sejam efetivas. A jurisprudência consolidada indica que a prescrição intercorrente só será obstada caso as medidas requeridas pelo credor sejam efetivas, ou seja, que resultem na localização de bens passíveis de satisfação da dívida, ainda que parcialmente. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 251790 GO 2012/0232228-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10/11/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2015)." "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE PENHORA ON LINE NÃO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (TJ-MS - AC: 08002983320128120032 MS 0800298-33.2012.8.12.0032, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 10/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2021)." No caso concreto, nenhuma das diligências solicitadas pelo exequente resultou na localização de bens dos devedores, de modo que não houve evento capaz de impedir a prescrição intercorrente. Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, c/c os artigos 921, §4º e §5º do Código de Processo Civil. Sem custas a serem recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

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Antonia Helena Rocha Facanha e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 337856440

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0621619-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA HELENA ROCHA FACANHA BERNADETE DORNELAS DA SILVA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Intimação

Advogados:

CATERINE DE HOLANDA BARROSO

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MARLUCIA LOPES FERRO

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FLAVIA HOLANDA DUARTE

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ALLYSSON GOMES DE QUEIROZ

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ROBERTA DE AZEVEDO PORTELA

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FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARIANA SANTIAGO DE SA QUEIROZ

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CHRISTIENE VASCONCELLOS DIAS LEITE

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GERUSA NUNES DE SOUSA

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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PHELIPE ALBUQUERQUE DE SOUZA

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CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA

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EDSON RESENDE DO NASCIMENTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0621619-92.2000.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (198) EMBARGANTES: BERNADETE D… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0621619-92.2000.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (198) EMBARGANTES: BERNADETE DORNELAS DA SILVA, ANTONIA HELENA ROCHA FACANHA EMBARGADOS: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por ANTONIA HELENA ROCHA FACANHA e outros objurgando acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de vícios no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, à luz do art. 1.022 do CPC/2015, bem como a eventual aplicação de multa por interposição de recurso com intuito protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou adequadamente todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 4. Verifica-se a tentativa de rediscussão do mérito da causa, o que é incabível na via dos embargos de declaração. Tal conduta caracteriza manifesto intuito protelatório. 5. Incidência da Súmula 18 do TJCE, que veda embargos com finalidade de reapreciação da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e improvidos, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo inadmissível a rediscussão do mérito. A interposição de embargos com caráter meramente protelatório enseja a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.918.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2022; TJCE, EDcl na Apelação Cível 0878012-62.2014.8.06.0001, Rel. Des. Durval Aires Filho, 4ª Câmara Direito Privado, j. 30.08.2022; TJCE, EDcl na Apelação Cível 0212137-87.2020.8.06.0001, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, j. 23.08.2022; Súmula 18/TJCE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por ANTONIA HELENA ROCHA FACANHA e outros objurgando acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado. Extrai-se do aresto (ID nº 22353775) a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RUBRICA "PRORROGAÇÃO DE EXPEDIENTE". SUPRESSÃO TEMPORÁRIA DA VERBA. BENEFICIÁRIAS NÃO AFETADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O embargante insurge-se, em suas razões recursais (ID nº 22359316), com o objetivo de obter a integração do venerando acórdão proferido em sede de apelação, a fim de afastar premissa fática equivocada e suprir omissão e contradição. Contrarrazões no ID nº 22353784. Autos conclusos a esta Relatoria em 21 de maio de 2025. Era o que se tinha a relatar. VOTO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos embargos de declaração, recebo-o e passo a apreciá-lo. Consoante disciplina o art. 1.022 cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, sendo vedada à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery proclamam que: "Os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão." (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º) (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120). Da análise acurada dos autos, verifico que não merece acolhimento os argumentos trazidos nestes aclaratórios. O acórdão foi julgado de maneira adequada e devidamente fundamentada, consequentemente, por ter sido analisada questão decisiva para a elucidação da controvérsia, desnecessária qualquer manifestação ulterior sobre a mesma. Pretende o recorrente, a bem da verdade, o rejulgamento do recurso de apelação, retratando o inconformismo com decisum já apreciado por órgão colegiado, encontrando óbice na Súmula 18 deste TJCE, segundo a qual são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica apresentada. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Nesse sentido, há importantes julgados proferidos tanto na ambiência do Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto nesta Egrégia Corte, os quais ilustram bem a ideia acima ventilada. Vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. Sendo evidente o intuito protelatório dos presentes embargos, impõe-se a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.918.421/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAURIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 18, TJ/CE. 1. Os Embargos de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado, além de reconhecer matérias de ofício ou erro material, inteligência do art. 1022 do Código de Processo Civil; 2. No caso em apreço, embora haja o equívoco quanto a matéria discutida, vez que os autos de fato não versam sobre empréstimo consignado como consta no r. acórdão impugnado, pois o pleito trata-se sobre negativação indevida de consumidor em serviços de proteção ao crédito, todavia, quanto aos danos morais fixados, este já encontra-se com caráter inibidor do sancionamento e como medida justa e objetiva de aferição dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade do montante, de forma que não há como prosperar seu inconformismo quanto a majoração do montante; 3. Constata-se, então, que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide; 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos, para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e parcial provimento dos embargos de declaração, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 30 de agosto de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Embargos de Declaração Cível - 0878012-62.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2022, data da publicação: 01/09/2022) EMENTA: Processo: 0212137-87.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A. Embargado: Julia de Sousa Leite EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. APLICAÇÃO DA SUMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A contra Julia de Sousa Leite em face do Acórdão prolatado por esta Egrégia Câmara, nos autos do Recurso Apelatório, interposto pela parte ora Embargante, que conheceu e negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de extinção. II. No caso, não houve omissão na decisão embargada, que tratou da questão apontada como omissa pela parte recorrente, no seguintes termos: " Não se enquadra, portanto, a hipótese em caso de extinção por abandono, como arguiu o apelante, mas de ausência de pressuposto necessário à validade do processo. Nessa esteira, dispensável se mostra a intimação pessoal da parte autora, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC)." (fl. 126) III. As hipóteses que autorizam a oposição de Embargos de Declaração estão contidas no art.1.022 do CPC, e não foram verificadas no teor do acórdão embargado, devendo ser mantido inalterado. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acórdão os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 23 de agosto de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0212137-87.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2022, data da publicação: 23/08/2022) Considerando precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados e, a fim de evitar eventuais embargos de declaração, apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, mesmo quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte. Por fim, diante do manifesto intuito protelatório do presente recurso, considerando a interposição do recurso ventilando matéria já analisada, insurgindo-se a parte mediante os mesmos fundamentos, com fulcro no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, condeno o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa. Ao lume do exposto e no mais que nos autos constam, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, por não atenderem aos quesitos do art. 1.022 do CPC de 2015, restando inalterada a decisão combatida, haja vista a inexistência de vício a ser sanado, com aplicação de multa de 1% sob o valor atualizado da causa. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

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Processo nº 3027102-27.2025.8.06.0001

ID: 260484245

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3027102-27.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO MARCOS DA SILVA MOREIRA MURILO FREJUELLO MATHEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO FREJUELLO MATHEUS

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MARCOS DA SILVA MOREIRA

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JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO

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13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 3027102-27.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 3027102-27.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JP COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação pelo Rito Ordinário ajuizada por JP Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda em desfavor do Município de Fortaleza, buscando a concessão de provimento jurisdicional determinando a suspensão do ato administrativo que cassou o alvará de funcionamento do estabelecimento comercial da autora e determinou a sua interdição. Narrou a inicial que: "Conforme se verifica por meio dos documentos constitutivos do posto autor, trata-se de um posto de combustível fundado em 14/04/1977, contando atualmente com 48 anos de funcionamento. Desde sua fundação, manteve-se em conformidade com as normas legais, possuindo todos os seus alvarás de funcionamento regularmente atualizados. Ocorre que, nos anos de 2013 e 2014, em razão dos projetos de alargamento da Avenida Washington Soares, executados pela municipalidade - os quais ocasionaram crises econômicas à empresa autora na época -, o posto autor realizou uma paralisação parcial, restrita a parte de suas atividades. Isso porque o trânsito na avenida onde está localizado o posto foi interditado. Todavia, mesmo com as obras, o posto autor permaneceu em funcionamento, mantendo-se ativo, movimentando sua empresa, celebrando novos contratos, renovando os alvarás de permanência e funcionamento, e, mantendo seus colaboradores vinculados, na expectativa da conclusão dos projetos da Prefeitura e da superação do período de crise. Destaca-se que, no ano de 2018, a parte autora renovou seu contrato com a fornecedora de combustíveis (BR Mania - Petrobras), tendo operado regularmente durante todo esse período, em conformidade com a legislação federal e municipal. Em ato contínuo, no ano de 2019, a parte autora iniciou um projeto de reforma da área de conveniência (lojas do posto); contudo, a execução teve que ser interrompida devido à pandemia da COVID-19 e seus impactos a partir de 2020. A retomada das atividades relacionadas ao projeto ocorreu apenas em 2023, após o arrefecimento da pandemia. Cabe ainda ressaltar que, no período em que as vendas ao consumidor final (pessoa física) foram temporariamente interrompidas, devido as obras da própria municipalidade no alargamento da avenida, o posto peticionante comunicou de forma explícita que passava por processo de reestruturação, com previsão de retomada dos atendimentos. Tal informação pode ser verificada por meio de imagens disponibilizadas pelo Google Maps, que evidenciam o seguinte: Em 2012 até 2013, o posto encontrava-se em pleno funcionamento, no mesmo endereço atual, inclusive com a escola funcionando nas proximidades. Cumpre enfatizar que o posto nunca foi legalmente desativado. Não houve retirada de sua estrutura interna, tampouco o encerramento de seu CNPJ. Ao contrário, a empresa continuou celebrando contratos, remunerando seus colaboradores e mantendo o pagamento dos adicionais legais, como o adicional de periculosidade, evitando, inclusive, eventuais passivos trabalhistas. Por fim, é relevante frisar que, em nenhum momento, houve por parte da municipalidade qualquer questionamento ou notificação indicando o encerramento das atividades do posto. Tal situação jamais ocorreu, visto que a empresa sempre permaneceu em pleno vigor, com contratos ativos, funcionários registrados e alvará de permanência válido. (…) Ocorre que, durante fiscalização realizada pela Prefeitura, foi indicado que, em razão da alteração no projeto das lojas de conveniência - agora denominadas "malls" -, seria necessário um alvará de construção. Diante disso, o posto autor prontamente buscou atender às exigências do órgão municipal, tendo emitido o alvará de construção referente à área das lojas, por se tratar de uma estrutura separada daquela destinada ao funcionamento do posto de combustível. Todavia a municipalidade emitiu o cancelamento do alvará de construção do posto autor, mesmo sendo esses vinculado as lojas, uma vez que o seu CNPJ seria de um posto e na alegativa de que não poderia construir um "novo posto", e consequentemente realizou o cancelamento do seu alvará de funcionamento. Sem dar ao posto autor o direito da ampla defesa e do contraditório, haja vista que o fato está sendo debatido no processo judicial de nº 3033207-88.2023.8.06.0001, a qual tramita na 13ª Vara da Fazenda Pública. Fato é que, atualmente, na ação judicial paralela, a municipalidade fundamenta-se no argumento de que o posto não poderia ter sido construído naquele local, em razão da proximidade com uma escola e com outro posto. Todavia, não se trata de uma obra nova ou da construção de um novo posto - matéria esta que está sendo debatida naquele processo. Cumpre destacar novamente a este juízo que, no momento da construção inicial do posto autor, ou seja, no ano de 1977, não existia nenhuma escola ou outro posto em seu raio de implantação, de modo que o autor possui direito adquirido desde a sua fundação." (sic) É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o autor requereu a distribuição do presente feito por dependência a este Juízo fazendário, em razão da existência de conexão com a ação nº. 3033207-88.2023.8.06.0001, em trâmite nesta unidade. A ação geradora da prevenção trata de Nunciação de Obra Nova, posteriormente, transformada em Ação Demolitória, tendo por escopo, o reconhecimento e desfazimento da construção consistente em um posto de gasolina e lojas de conveniência que teriam sido erigidas em desacordo com a legislação municipal sobre o tema. Em relação à questão processual, importante transcrever os dispositivos legais do Código de Processo Civil, necessários ao deslinde da problemática: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) §3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Cotejando as prescrições legais, está configurado o instituto da conexão quando duas ou mais ações compartilham o mesmo pedido ou causa de pedir. No presente caso, em que pese a distinção entre os pedidos, ressai cristalina a similitude entre as causas de pedir de ambas as demandas, as quais recaem sobre a regularidade da construção e do funcionamento do estabelecimento comercial de propriedade da ora autora. Assim, entendo que o acolhimento da distribuição por prevenção é medida que se impõe, com o objetivo de se evitar a prolação de decisões conflitantes. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em feito análogo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NESTA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Analisando o caderno processual, verifica-se que foi reconhecida a conexão entre a presente demanda e a Ação Civil Pública nº 0217249-81.2013.8.06.0001, cujo pedido é a demolição do posto de gasolina que ora busca o alvará de funcionamento, sob o fundamento do risco de decisões conflitantes. 2. Conforme informação constante no Sistema Eletrônico de Consulta Processual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (e-SAJ), a mencionada Ação Civil Pública nº 0217249-81.2013.8.06.0001 foi julgada após a determinação da reunião dos processos, determinando-se a demolição do posto de combustível. Inaplicabilidade do art. 55, § 1º do CPC e da Súmula nº 635 do STJ. 3. Assim, considerando o julgamento procedente da ACP e o patente o vínculo entre as demandas, uma vez que o deferimento da demolição é impeditivo da concessão do alvará de funcionamento, não merece reparo a sentença recorrida. 4. No que diz respeito ao pleito contrarrecursal de condenação em litigância de má-fé, não assiste razão ao recorrido. In casu, não vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. O fato da suplicante ter ingressado com ação buscando direito que acreditava deter não possui o condão de configurar má-fé per si. Precedentes deste TJCE. 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível nº 0101514-24.2018.8.06.0001, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes, Data do Julgamento: 25/04/2024) (grifei) Acerca da concessão do pedido de antecipação de tutela, necessária a existência dos seus requisitos autorizadores, mencionados no art. 300, do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, requerendo a autora, o deferimento de tutela antecipada, mister demonstrar a existência desses pressupostos, a fim de adiantar os efeitos da sentença de mérito. O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, presunção esta que, por ser relativa (juris tantum), admite prova em contrário. Assim, a parte autora deve demonstrar, pelo menos, indiciariamente, a probabilidade do vício, fático ou jurídico, a macular a atuação dos agentes públicos. No presente caso, entendo que os elementos de prova produzidos com a petição inicial são insuficientes para demonstrar o equívoco do ato administrativo, visto que existe divergência fática sobre a matéria subjacente ao alvará pretendido, qual seja, não há provas de que, conforme alegado, o posto de gasolina funciona, initerruptamente, desde 1977. Em verdade, o material probatório existente nos presentes autos e no feito conexo, indica, em princípio, que o posto de gasolina objeto da presente demanda foi totalmente construído após o período pandêmico e não apenas reformada a estrutura existente no ano de 2012, fato este que poderá ser aprofundado e esclarecido mediante regular instrução probatória. Ademais, a jurisprudência assenta a legitimidade das normas municipais que estabelecem limitações referentes às construções de postos de gasolina, notadamente, em relação à distância mínima que deve ser guardada em relação a outros postos de gasolina e estabelecimentos de ensino. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em casos análogos: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE LIMITAÇÕES REFERENTES À CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES FUNDADAS NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA DA COLETIVIDADE, DA PROTEÇÃO À SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25, DA LEI Nº. 12.016/09). 1. A controvérsia cinge-se em verificar se a impetrante possui direito líquido e certo a obter o alvará de funcionamento do posto de combustível construído próximo a outro estabelecimento do mesmo gênero, em limite territorial inferior ao previsto na Lei Municipal nº 7.988/1996. 2. Da análise dos autos virtualizados, verifica-se que a parte autora obteve autorização da Secretária Regional I para a construção do posto de gasolina na região próxima à Avenida Olavo Bilac com Dr. Theberg (pág. 40). Contudo, após solicitar o alvará de funcionamento, a Prefeitura de Fortaleza negou a concessão do referido documento, sob a fundamentação de já existir outro posto de abastecimento próximo do estabelecimento construído pela impetrante. 3. Ocorre que a negativa do ente municipal encontra respaldo legal no art. 5º, inciso III, da Lei Municipal nº 7.988/96, a qual "Dispõe sobre a Licença para Construção, relocalização, funcionamento e Segurança de Postos de Abastecimento e dá outras providências", e traz como requisito para a aprovação de projetos de construção a existência de um limite mínimo de 1.000m de outro estabelecimento congênere, o que não foi respeitado pela parte autora, sendo situação incontroversa nos autos. 4. Acerca dessa limitação geográfica, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se manifestar, no sentido de que lei municipal que fixa distância mínima para a instalação de novos postos de combustíveis, por motivo de segurança, não ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, e por esse motivo, não há estrita aderência entre o ato impugnado e a Súmula Vinculante nº 49. 5. Ademais, corroborando com o judicioso Parecer de lavra da douta Procuradoria Geral de Justiça, é inaplicável a teoria do fato consumado em matéria ambiental, de modo que conceder a segurança seria o equivalente a perpetuar um direito que vai de encontro com a segurança da coletividade, da saúde e do meio ambiente equilibrado. 6. Diante de tais considerações, entendo por inexistir direito líquido e certo da impetrante ao funcionamento do posto de combustível, tendo em vista que construído em desconformidade com as normas aplicáveis ao caso, em específico, ao disposto no art. 5º, III, da Lei Municipal nº 7.988/1996, razão pela qual dou provimento ao reexame necessário, a fim de reformar a sentença para denegar a segurança pleiteada na ação mandamental. 7. Remessa conhecida e provida. Sentença reformada. Segurança denegada. (TJCE, Remessa Necessária nº 0613646-86.2000.8.06.0001, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. Lisete de Sousa Gadelha, Data do Julgamento: 27/03/2023) (grifei) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. LEI MUNICIPAL QUE FIXA LIMITES ENTRE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 49. INTERESSE PÚBLICO RELACIONADO À SEGURANÇA, À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE DOIS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO RAIO DE 200M. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL LEGÍTIMA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Fortaleza, em face da sentença que, aplicando a teoria do fato consumado e a Súmula Vinculante nº 49, julgou procedente a ação cautelar ajuizada contra o ente público ora recorrente, determinando a expedição de alvará de instalação e funcionamento de um posto de combustíveis. 2. Depreende-se dos autos que o estabelecimento comercial pertencente à parte autora, que explora a venda de combustíveis e derivados de petróleo, foi construído e mantém funcionamento em área que não obedece às distâncias mínimas previstas nos arts. 5º, inciso III, e 8º, inciso II, ambos da Lei Municipal nº 7.988/96, especialmente quanto à preexistência de um estabelecimento congênere em raio inferior a 1.000m e de dois estabelecimentos de ensino no raio de até 200m, fatos este que são incontroversos. 3. Defende a autora, ora recorrida, que a proibição de instalação e funcionamento de postos de combustíveis em raio inferior a estabelecimento congênere representa ofensa aos princípios da livre concorrência, da livre iniciativa, da liberdade no exercício de atividade econômica e da isonomia à ordem econômica, salvaguardadas pela Carta Magna de 1.988. Ampara seu argumento no verbete sumular nº 646 do Supremo Tribunal Federal. Acolhendo dito argumento, o magistrado a quo utilizou a Súmula Vinculante nº 49, de idêntico teor, como um dos fundamentos da sentença de procedência, entendendo pela inconstitucionalidade do citado art. 5º, inciso III, da Lei Municipal nº 7.988/96. 4. Ocorre que tal entendimento se apresenta equivocado, não merecendo, pois, prevalecer, haja vista não ser absoluto o direito à livre concorrência citado no referido enunciado, de modo que a própria Corte Suprema vem entendendo ser legítima a imposição de restrições à localização de determinados tipos de estabelecimentos comerciais, a exemplo de postos de combustíveis, por imperativos de segurança e de proteção à saúde da população e ao meio ambiente. 5. Sendo assim, a limitação imposta pela Lei Municipal nº 7.988/1996, relacionada ao distanciamento mínimo de 1.000m (um mil metros) para a construção e instalação de postos de combustíveis, está excluída da incidência da Súmula Vinculante nº 49, por questões de segurança, saúde e proteção ao meio ambiente, sem que isso represente afronta aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Precedentes do STF e desta Corte Estadual de Justiça. 6. Ainda que assim não fosse, tem-se que a construção e o funcionamento do estabelecimento em questão também se apresenta irregular em razão da existência de duas escolas no raio de até 200m (duzentos metros), em desconformidade com o que preceitua o art. 8º, inciso II, da referida lei local, sendo este mais um fundamento para a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos exordiais. 7. O magistrado a quo fundamentou a sentença de procedência, também, na Teoria do Fato Consumado, isso porque o posto de combustíveis em questão já funciona há diversos anos naquele endereço. Todavia, dita teoria não pode ser utilizada para perpetuar situações ilegais como a presente, principalmente quando se encontra em risco a segurança da população e a preservação do meio ambiente. 8. É de ver-se, portanto, que a negativa da administração pública municipal em autorizar a construção, instalação e funcionamento do estabelecimento comercial da empresa ora apelada apresenta-se legítima, visto que amparada nas normas locais, dado o não preenchimento dos requisitos ali previstos. 9. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. (TJCE, Apelação Cível nº 0775558-92.2000.8.06.0001, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Data do Julgamento: 30/11/2022) Diante do exposto, considerando a inexistência de comprovação dos requisitos legais do art. 300, do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA pretendida. Citem-se os réus. Intime-se a parte autora. Fortaleza/CE, 24 de abril de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

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Processo nº 3027102-27.2025.8.06.0001

ID: 260484297

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3027102-27.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO MARCOS DA SILVA MOREIRA MURILO FREJUELLO MATHEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO FREJUELLO MATHEUS

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MARCOS DA SILVA MOREIRA

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JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO

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13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 3027102-27.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 3027102-27.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JP COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação pelo Rito Ordinário ajuizada por JP Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda em desfavor do Município de Fortaleza, buscando a concessão de provimento jurisdicional determinando a suspensão do ato administrativo que cassou o alvará de funcionamento do estabelecimento comercial da autora e determinou a sua interdição. Narrou a inicial que: "Conforme se verifica por meio dos documentos constitutivos do posto autor, trata-se de um posto de combustível fundado em 14/04/1977, contando atualmente com 48 anos de funcionamento. Desde sua fundação, manteve-se em conformidade com as normas legais, possuindo todos os seus alvarás de funcionamento regularmente atualizados. Ocorre que, nos anos de 2013 e 2014, em razão dos projetos de alargamento da Avenida Washington Soares, executados pela municipalidade - os quais ocasionaram crises econômicas à empresa autora na época -, o posto autor realizou uma paralisação parcial, restrita a parte de suas atividades. Isso porque o trânsito na avenida onde está localizado o posto foi interditado. Todavia, mesmo com as obras, o posto autor permaneceu em funcionamento, mantendo-se ativo, movimentando sua empresa, celebrando novos contratos, renovando os alvarás de permanência e funcionamento, e, mantendo seus colaboradores vinculados, na expectativa da conclusão dos projetos da Prefeitura e da superação do período de crise. Destaca-se que, no ano de 2018, a parte autora renovou seu contrato com a fornecedora de combustíveis (BR Mania - Petrobras), tendo operado regularmente durante todo esse período, em conformidade com a legislação federal e municipal. Em ato contínuo, no ano de 2019, a parte autora iniciou um projeto de reforma da área de conveniência (lojas do posto); contudo, a execução teve que ser interrompida devido à pandemia da COVID-19 e seus impactos a partir de 2020. A retomada das atividades relacionadas ao projeto ocorreu apenas em 2023, após o arrefecimento da pandemia. Cabe ainda ressaltar que, no período em que as vendas ao consumidor final (pessoa física) foram temporariamente interrompidas, devido as obras da própria municipalidade no alargamento da avenida, o posto peticionante comunicou de forma explícita que passava por processo de reestruturação, com previsão de retomada dos atendimentos. Tal informação pode ser verificada por meio de imagens disponibilizadas pelo Google Maps, que evidenciam o seguinte: Em 2012 até 2013, o posto encontrava-se em pleno funcionamento, no mesmo endereço atual, inclusive com a escola funcionando nas proximidades. Cumpre enfatizar que o posto nunca foi legalmente desativado. Não houve retirada de sua estrutura interna, tampouco o encerramento de seu CNPJ. Ao contrário, a empresa continuou celebrando contratos, remunerando seus colaboradores e mantendo o pagamento dos adicionais legais, como o adicional de periculosidade, evitando, inclusive, eventuais passivos trabalhistas. Por fim, é relevante frisar que, em nenhum momento, houve por parte da municipalidade qualquer questionamento ou notificação indicando o encerramento das atividades do posto. Tal situação jamais ocorreu, visto que a empresa sempre permaneceu em pleno vigor, com contratos ativos, funcionários registrados e alvará de permanência válido. (…) Ocorre que, durante fiscalização realizada pela Prefeitura, foi indicado que, em razão da alteração no projeto das lojas de conveniência - agora denominadas "malls" -, seria necessário um alvará de construção. Diante disso, o posto autor prontamente buscou atender às exigências do órgão municipal, tendo emitido o alvará de construção referente à área das lojas, por se tratar de uma estrutura separada daquela destinada ao funcionamento do posto de combustível. Todavia a municipalidade emitiu o cancelamento do alvará de construção do posto autor, mesmo sendo esses vinculado as lojas, uma vez que o seu CNPJ seria de um posto e na alegativa de que não poderia construir um "novo posto", e consequentemente realizou o cancelamento do seu alvará de funcionamento. Sem dar ao posto autor o direito da ampla defesa e do contraditório, haja vista que o fato está sendo debatido no processo judicial de nº 3033207-88.2023.8.06.0001, a qual tramita na 13ª Vara da Fazenda Pública. Fato é que, atualmente, na ação judicial paralela, a municipalidade fundamenta-se no argumento de que o posto não poderia ter sido construído naquele local, em razão da proximidade com uma escola e com outro posto. Todavia, não se trata de uma obra nova ou da construção de um novo posto - matéria esta que está sendo debatida naquele processo. Cumpre destacar novamente a este juízo que, no momento da construção inicial do posto autor, ou seja, no ano de 1977, não existia nenhuma escola ou outro posto em seu raio de implantação, de modo que o autor possui direito adquirido desde a sua fundação." (sic) É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o autor requereu a distribuição do presente feito por dependência a este Juízo fazendário, em razão da existência de conexão com a ação nº. 3033207-88.2023.8.06.0001, em trâmite nesta unidade. A ação geradora da prevenção trata de Nunciação de Obra Nova, posteriormente, transformada em Ação Demolitória, tendo por escopo, o reconhecimento e desfazimento da construção consistente em um posto de gasolina e lojas de conveniência que teriam sido erigidas em desacordo com a legislação municipal sobre o tema. Em relação à questão processual, importante transcrever os dispositivos legais do Código de Processo Civil, necessários ao deslinde da problemática: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) §3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Cotejando as prescrições legais, está configurado o instituto da conexão quando duas ou mais ações compartilham o mesmo pedido ou causa de pedir. No presente caso, em que pese a distinção entre os pedidos, ressai cristalina a similitude entre as causas de pedir de ambas as demandas, as quais recaem sobre a regularidade da construção e do funcionamento do estabelecimento comercial de propriedade da ora autora. Assim, entendo que o acolhimento da distribuição por prevenção é medida que se impõe, com o objetivo de se evitar a prolação de decisões conflitantes. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em feito análogo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NESTA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Analisando o caderno processual, verifica-se que foi reconhecida a conexão entre a presente demanda e a Ação Civil Pública nº 0217249-81.2013.8.06.0001, cujo pedido é a demolição do posto de gasolina que ora busca o alvará de funcionamento, sob o fundamento do risco de decisões conflitantes. 2. Conforme informação constante no Sistema Eletrônico de Consulta Processual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (e-SAJ), a mencionada Ação Civil Pública nº 0217249-81.2013.8.06.0001 foi julgada após a determinação da reunião dos processos, determinando-se a demolição do posto de combustível. Inaplicabilidade do art. 55, § 1º do CPC e da Súmula nº 635 do STJ. 3. Assim, considerando o julgamento procedente da ACP e o patente o vínculo entre as demandas, uma vez que o deferimento da demolição é impeditivo da concessão do alvará de funcionamento, não merece reparo a sentença recorrida. 4. No que diz respeito ao pleito contrarrecursal de condenação em litigância de má-fé, não assiste razão ao recorrido. In casu, não vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. O fato da suplicante ter ingressado com ação buscando direito que acreditava deter não possui o condão de configurar má-fé per si. Precedentes deste TJCE. 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível nº 0101514-24.2018.8.06.0001, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes, Data do Julgamento: 25/04/2024) (grifei) Acerca da concessão do pedido de antecipação de tutela, necessária a existência dos seus requisitos autorizadores, mencionados no art. 300, do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, requerendo a autora, o deferimento de tutela antecipada, mister demonstrar a existência desses pressupostos, a fim de adiantar os efeitos da sentença de mérito. O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, presunção esta que, por ser relativa (juris tantum), admite prova em contrário. Assim, a parte autora deve demonstrar, pelo menos, indiciariamente, a probabilidade do vício, fático ou jurídico, a macular a atuação dos agentes públicos. No presente caso, entendo que os elementos de prova produzidos com a petição inicial são insuficientes para demonstrar o equívoco do ato administrativo, visto que existe divergência fática sobre a matéria subjacente ao alvará pretendido, qual seja, não há provas de que, conforme alegado, o posto de gasolina funciona, initerruptamente, desde 1977. Em verdade, o material probatório existente nos presentes autos e no feito conexo, indica, em princípio, que o posto de gasolina objeto da presente demanda foi totalmente construído após o período pandêmico e não apenas reformada a estrutura existente no ano de 2012, fato este que poderá ser aprofundado e esclarecido mediante regular instrução probatória. Ademais, a jurisprudência assenta a legitimidade das normas municipais que estabelecem limitações referentes às construções de postos de gasolina, notadamente, em relação à distância mínima que deve ser guardada em relação a outros postos de gasolina e estabelecimentos de ensino. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em casos análogos: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE LIMITAÇÕES REFERENTES À CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES FUNDADAS NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA DA COLETIVIDADE, DA PROTEÇÃO À SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25, DA LEI Nº. 12.016/09). 1. A controvérsia cinge-se em verificar se a impetrante possui direito líquido e certo a obter o alvará de funcionamento do posto de combustível construído próximo a outro estabelecimento do mesmo gênero, em limite territorial inferior ao previsto na Lei Municipal nº 7.988/1996. 2. Da análise dos autos virtualizados, verifica-se que a parte autora obteve autorização da Secretária Regional I para a construção do posto de gasolina na região próxima à Avenida Olavo Bilac com Dr. Theberg (pág. 40). Contudo, após solicitar o alvará de funcionamento, a Prefeitura de Fortaleza negou a concessão do referido documento, sob a fundamentação de já existir outro posto de abastecimento próximo do estabelecimento construído pela impetrante. 3. Ocorre que a negativa do ente municipal encontra respaldo legal no art. 5º, inciso III, da Lei Municipal nº 7.988/96, a qual "Dispõe sobre a Licença para Construção, relocalização, funcionamento e Segurança de Postos de Abastecimento e dá outras providências", e traz como requisito para a aprovação de projetos de construção a existência de um limite mínimo de 1.000m de outro estabelecimento congênere, o que não foi respeitado pela parte autora, sendo situação incontroversa nos autos. 4. Acerca dessa limitação geográfica, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se manifestar, no sentido de que lei municipal que fixa distância mínima para a instalação de novos postos de combustíveis, por motivo de segurança, não ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, e por esse motivo, não há estrita aderência entre o ato impugnado e a Súmula Vinculante nº 49. 5. Ademais, corroborando com o judicioso Parecer de lavra da douta Procuradoria Geral de Justiça, é inaplicável a teoria do fato consumado em matéria ambiental, de modo que conceder a segurança seria o equivalente a perpetuar um direito que vai de encontro com a segurança da coletividade, da saúde e do meio ambiente equilibrado. 6. Diante de tais considerações, entendo por inexistir direito líquido e certo da impetrante ao funcionamento do posto de combustível, tendo em vista que construído em desconformidade com as normas aplicáveis ao caso, em específico, ao disposto no art. 5º, III, da Lei Municipal nº 7.988/1996, razão pela qual dou provimento ao reexame necessário, a fim de reformar a sentença para denegar a segurança pleiteada na ação mandamental. 7. Remessa conhecida e provida. Sentença reformada. Segurança denegada. (TJCE, Remessa Necessária nº 0613646-86.2000.8.06.0001, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. Lisete de Sousa Gadelha, Data do Julgamento: 27/03/2023) (grifei) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. LEI MUNICIPAL QUE FIXA LIMITES ENTRE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 49. INTERESSE PÚBLICO RELACIONADO À SEGURANÇA, À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE DOIS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO RAIO DE 200M. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL LEGÍTIMA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Fortaleza, em face da sentença que, aplicando a teoria do fato consumado e a Súmula Vinculante nº 49, julgou procedente a ação cautelar ajuizada contra o ente público ora recorrente, determinando a expedição de alvará de instalação e funcionamento de um posto de combustíveis. 2. Depreende-se dos autos que o estabelecimento comercial pertencente à parte autora, que explora a venda de combustíveis e derivados de petróleo, foi construído e mantém funcionamento em área que não obedece às distâncias mínimas previstas nos arts. 5º, inciso III, e 8º, inciso II, ambos da Lei Municipal nº 7.988/96, especialmente quanto à preexistência de um estabelecimento congênere em raio inferior a 1.000m e de dois estabelecimentos de ensino no raio de até 200m, fatos este que são incontroversos. 3. Defende a autora, ora recorrida, que a proibição de instalação e funcionamento de postos de combustíveis em raio inferior a estabelecimento congênere representa ofensa aos princípios da livre concorrência, da livre iniciativa, da liberdade no exercício de atividade econômica e da isonomia à ordem econômica, salvaguardadas pela Carta Magna de 1.988. Ampara seu argumento no verbete sumular nº 646 do Supremo Tribunal Federal. Acolhendo dito argumento, o magistrado a quo utilizou a Súmula Vinculante nº 49, de idêntico teor, como um dos fundamentos da sentença de procedência, entendendo pela inconstitucionalidade do citado art. 5º, inciso III, da Lei Municipal nº 7.988/96. 4. Ocorre que tal entendimento se apresenta equivocado, não merecendo, pois, prevalecer, haja vista não ser absoluto o direito à livre concorrência citado no referido enunciado, de modo que a própria Corte Suprema vem entendendo ser legítima a imposição de restrições à localização de determinados tipos de estabelecimentos comerciais, a exemplo de postos de combustíveis, por imperativos de segurança e de proteção à saúde da população e ao meio ambiente. 5. Sendo assim, a limitação imposta pela Lei Municipal nº 7.988/1996, relacionada ao distanciamento mínimo de 1.000m (um mil metros) para a construção e instalação de postos de combustíveis, está excluída da incidência da Súmula Vinculante nº 49, por questões de segurança, saúde e proteção ao meio ambiente, sem que isso represente afronta aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Precedentes do STF e desta Corte Estadual de Justiça. 6. Ainda que assim não fosse, tem-se que a construção e o funcionamento do estabelecimento em questão também se apresenta irregular em razão da existência de duas escolas no raio de até 200m (duzentos metros), em desconformidade com o que preceitua o art. 8º, inciso II, da referida lei local, sendo este mais um fundamento para a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos exordiais. 7. O magistrado a quo fundamentou a sentença de procedência, também, na Teoria do Fato Consumado, isso porque o posto de combustíveis em questão já funciona há diversos anos naquele endereço. Todavia, dita teoria não pode ser utilizada para perpetuar situações ilegais como a presente, principalmente quando se encontra em risco a segurança da população e a preservação do meio ambiente. 8. É de ver-se, portanto, que a negativa da administração pública municipal em autorizar a construção, instalação e funcionamento do estabelecimento comercial da empresa ora apelada apresenta-se legítima, visto que amparada nas normas locais, dado o não preenchimento dos requisitos ali previstos. 9. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. (TJCE, Apelação Cível nº 0775558-92.2000.8.06.0001, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Data do Julgamento: 30/11/2022) Diante do exposto, considerando a inexistência de comprovação dos requisitos legais do art. 300, do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA pretendida. Citem-se os réus. Intime-se a parte autora. Fortaleza/CE, 24 de abril de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

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