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Processo nº 0045635-42.2012.8.06.0001

ID: 277509641

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0045635-42.2012.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE SOUSA AIRES JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL DE SOUSA AIRES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0045635-42.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0045635-42.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sucumbenciais] REQUERENTE: ELTON SANTOS GUIMARAES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença referente ao honorário de sucumbência deflagrado por Manoel de Sousa Aires Junior ID 67330159. Quanto a titularidade dos honorários de sucumbência, faz-se necessário esclarecer que os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado atuante na fase de conhecimento. Nesse sentido, o entendimento firmado pelos Tribunais de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FASE DE CONHECIMENTO - DESTINADOS INTEGRALMENTE AOS ADVOGADOS QUE EFETIVAMENTE ATUARAM - ARTIGOS 22 E 23 DA LEI Nº 8.906/94. - A Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em seu artigo 22, caput, assegura ao advogado o direito aos honorários de sucumbência. Por seu turno, o art. 23, do mesmo diploma legal, estabelece que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.". - Os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência verificada no processo de conhecimento pertencem, em sua integralidade, aos advogados que efetivamente atuaram no feito à época da constituição do título exequendo - Decisão reformada para que o MM. Juízo a quo destaque, em favor daqueles advogados que efetivamente atuaram, os honorários de sucumbência decorrentes da fase de conhecimento - Agravo de instrumento provido. (TRF-2 - AG: 00015279120204020000 RJ 0001527-91.2020.4.02.0000, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 27/10/2020, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 04/11/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA. DEVIDOS AOS CAUSÍDICOS QUE ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LITÍGIO ENTRE ADVOGADOS E OUTORGANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1- Agravo de Instrumento contra decisão que excluiu os ora Agravantes do percebimento de honorários advocatícios por entender que estes "nada de relevante fizeram no período em que atuaram nos autos" e determinou o destaque de honorários contratuais, definindo a forma de rateio dos mesmos entre os outros causídicos. 2 - De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94) e com o art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor. 3 - Com efeito, os honorários de sucumbência determinados na sentença exequenda pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento como remuneração do serviço profissional prestado naquela etapa processual. Sendo o mesmo destituído posteriormente, na fase executória, e constituindo-se novo advogado, a este somente cabem eventuais honorários da execução. 4 - No tocante ao destaque dos honorários advocatícios contratuais, cumpre asseverar que, nos termos dos artigos 22, § 4º, e 24, § 1º, da Lei n.º 8.906/94, o advogado tem direito autônomo para executar a verba contratual, podendo a execução destes honorários ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, se fizer juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios antes da elaboração do requisitório. Contudo, para que seja efetuada a reserva dos honorários contratuais a favor do advogado, nos mesmos autos da execução, deve inexistir litígio com o outorgante, o que inocorre in casu, haja vista que, contraditoriamente, a par da existência de declaração da Autora discordando da reserva de honorários em nome dos ora Agravantes (fl. 28), está acostado aos autos instrumento contratual em que a mesma ajusta com os referidos causídicos o pagamento de 30% do valor arbitrado na ação originária (fls. 39/40), revelando a existência de conflito de interesses entre os advogados e a Autora. 5 - Consoante firme orientação jurisprudencial do C. STJ, é inaplicável o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, na hipótese de o advogado não mais representar a parte, devendo pleitear os honorários em ação autônoma. 1 6 - Ante a sucessiva alteração de patronos que não mais representam a Autora, bem como em virtude da existência de litígio entre os advogados Agravantes e a outorgante, revela-se incabível, no caso concreto, o destaque de honorários contratuais, devendo ser os mesmos pleiteados pelos causídicos que atuaram no feito em ação própria a ser proposta em face da Autora, não sendo o Juízo Federal onde se processa a execução do julgado relativo à revisão de benefício previdenciário a seara própria para discutir o valor dos honorários contratuais a serem levantados por cada advogado. 7 - Merece parcial reforma a decisão agravada de modo que seja afastada a determinação de destaque dos honorários advocatícios contratuais. 8 - Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TRF-2 - AG: 00023142820174020000 RJ 0002314-28.2017.4.02.0000, Relator: REIS FRIEDE, Data de Julgamento: 19/04/2018, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 24/04/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS PROCURADORES CONSTITUÍDOS. ATUAÇÃO EFETIVA DE APENAS UM DELES. OCORRÊNCIA DO ÓBITO ANTES DE DECIDIDA A AÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 14, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Os honorários advocatícios são devidos apenas ao advogado que efetivamente atuou no feito, percebendo pelo labor na proporção do serviço prestado. II - A verba honorária constitui direito do advogado que atua de forma concreta no feito, nos moldes do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. III - Apesar de constar o nome no instrumento procuratório, não faz jus aos honorários o causídico que não demonstra de forma efetiva o trabalho desenvolvido no feito. IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. (Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 21/08/2019; Data de registro: 21/08/2019). Compulsando os autos, verifica-se que no ID 67333919 foi realizado o substabelecimento com reserva de poderes do advogado Manoel de Sousa Aires Junior. O artigo 26 da Lei n. 8.906/94 é claro ao vedar qualquer cobrança de honorários advocatícios por parte do advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente. Transcreve-se o teor do dispositivo legal sob comento: "Art. 26. o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento." Pertinente é a colocação do professor Paulo Lôbo: "O advogado que receber substabelecimento com reserva de poderes não pode cobrar os honorários diretamente do cliente nem estabelecer com este qualquer tipo de acordo de recebimento. Exige-se a intervenção necessária do colega que substabeleceu, porque o substabelecimento se deu em caráter de confiança, mantendo-se aquele no patrocínio e direção principal da causa ou questão. É regra de natureza ética, cuja infração está sujeita a pena disciplinar. Consequentemente, o advogado que recebeu o substabelecimento não pode executar isoladamente os honorários, devendo fazê-lo sempre em conjunto com o outro." (LÔBO, Paulo. Comentários ao estatuto da advocacia e da oab. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, pág. 152.) Sob tal ambulação, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO SUBSTABELECENTE. 1. A cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos. 2. O advogado que atua no processo de conhecimento como substabelecido, com reserva de poderes, não possui legitimidade para postular, sem a intervenção do substabelecente, os honorários de sucumbência, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços com o vencedor da ação na fase de cumprimento da sentença. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.214.790/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015). Outra não poderia ser a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. DIREITO DO ADVOGADO QUE ATUOU NA RESPECTIVA FASE. ART. 22 DA LEI Nº 8.906/94. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. RATEIO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CAUSÍDICO SUBSTABELECENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se, na espécie, de Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, em sede de cumprimento de sentença na Ação Ordinária nº 0286430-29.2000.8.06.0001, decidiu pelo rateio dos honorários na proporção do trabalho exercido por cada causídico. 2. A ação que originou este feito teve seu curso em primeiro e segundo graus com o acompanhamento e o labor do causídico Dr. Máximo Henrique Fortinho de Miranda Sá, que subscreveu a petição inicial (fl. 11), tendo sido as procurações dos autores outorgadas em nome desse advogado (fls. 12, 19 e 23), que também subscreveu sozinho as contrarrazões ao recurso apelatório (fls. 82/90). O referido causídico permaneceu atuando de forma exclusiva até o manejo do Recurso Extraordinário pelo ente estatal. 3. A partir da intimação para apresentar contrarrazões ao recurso extremo é que os agravantes e o Dr. Reginaldo Patrício de Sousa, este por meio de substabelecimento com reserva de poderes, passaram a integrar o feito. 4. O art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) e o art. 85, caput, do CPC, asseguram ao causídico que prestou serviços em processo judicial a contraprestação por seu labor. 5. O argumento dos agravantes de que o substabelecimento sem reserva excluiria o direito do advogado ao recebimento dos honorários não merece prosperar, uma vez que, como posto, trata-se de remuneração do trabalho dispendido no bojo daquele feito. 6. Sobre o tema, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que ¿pertencem, exclusivamente, ao procurador que atuou durante todo o processo de conhecimento os honorários relativos a esta fase, sob pena de remunerar-se o novo procurador por atos que não praticou.¿ (TJMG - Apelação Cível 1.0396.08.036116-7/003, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2017, publicação da súmula em 01/09/2017). 7. Já no que diz respeito ao rateio da verba com o advogado substabelecido, com reserva de poderes, o art. 26 da Lei nº 8.906/94, dispõe que ¿o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento¿. 8. Sendo assim, o Dr. Reginaldo Patrício de Sousa deverá postular pelo pagamento da verba que entende fazer jus por meio da via própria. 9. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que ¿a cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos.¿ (REsp n. 1.214.790/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015). 10. Portanto, o presente agravo de instrumento deve ser parcialmente provido, a fim de reformar em parte a decisão a quo, tão somente para afastar o rateio de 0,5% (zero virgula cinco por cento) para o advogado Reginaldo Patrício de Sousa, em virtude do substabelecimento com reserva de poderes, ainda mais com menção expressa a reserva de honorários sucumbenciais. - Precedentes. - Recurso conhecido e parcialmente provido. - Decisão reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo de Instrumento nº 0624956-23.2022.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. (Agravo de Instrumento- 0624956-23.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/09/2023, data da publicação: 18/09/2023). Diante do exposto, faz-se necessário esclarecer que o advogado substabelecido não pode perceber honorários sucumbenciais sem a anuência do causídico substabelecente. Isto posto, após análise dos autos, não se constatou tal anuência do advogado João Bosco, portanto, indefiro o cumprimento de sentença apresentado pelo advogado Manoel de Sousa no id. 67330159, ante ausência de ilegitimidade e por consequência JULGO EXTINTO o feito, com base no artigo 924, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

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Processo nº 0605295-27.2000.8.06.0001

ID: 262103558

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0605295-27.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA DO NASCIMENTO

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JEFFERSON LOPES CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0605295-27.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0605295-27.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: David Inacio Silva e outros REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Ofício precatório do autor no id 144665617. Certidão da SEJUD 1º Grau de id 144667425 informa dúvidas acerca da indicação da titularidade da verba sucumbencial. Petição do exequente no id 150553015 apresenta um histórico sobre os substabelecimentos na lide e pleiteia a expedição do requisitório de pagamento. Compulsando os autos, verifica-se que o advogado José Maria do Nascimento atuou exclusivamente na lide até que protocolou as contrarrazões do recurso de apelação em conjunto com o advogado Jefferson Lopes Custódio, o qual substabeleceu com reserva de poderes o referido advogado, conforme substabelecimento de id 84293635. Tenha-se presente que os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado atuante na fase de conhecimento. Nesse sentido, o entendimento firmado pelos Tribunais de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FASE DE CONHECIMENTO - DESTINADOS INTEGRALMENTE AOS ADVOGADOS QUE EFETIVAMENTE ATUARAM - ARTIGOS 22 E 23 DA LEI Nº 8.906/94. - A Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em seu artigo 22, caput, assegura ao advogado o direito aos honorários de sucumbência. Por seu turno, o art. 23, do mesmo diploma legal, estabelece que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor .". - Os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência verificada no processo de conhecimento pertencem, em sua integralidade, aos advogados que efetivamente atuaram no feito à época da constituição do título exequendo - Decisão reformada para que o MM. Juízo a quo destaque, em favor daqueles advogados que efetivamente atuaram, os honorários de sucumbência decorrentes da fase de conhecimento - Agravo de instrumento provido. (TRF-2 - AG: 00015279120204020000 RJ 0001527-91.2020.4.02.0000, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 27/10/2020, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 04/11/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA. DEVIDOS AOS CAUSÍDICOS QUE ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LITÍGIO ENTRE ADVOGADOS E OUTORGANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1- Agravo de Instrumento contra decisão que excluiu os ora Agravantes do percebimento de honorários advocatícios por entender que estes "nada de relevante fizeram no período em que atuaram nos autos" e determinou o destaque de honorários contratuais, definindo a forma de rateio dos mesmos entre os outros causídicos. 2 - De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94) e com o art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor. 3 - Com efeito, os honorários de sucumbência determinados na sentença exequenda pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento como remuneração do serviço profissional prestado naquela etapa processual. Sendo o mesmo destituído posteriormente, na fase executória, e constituindo-se novo advogado, a este somente cabem eventuais honorários da execução. 4 - No tocante ao destaque dos honorários advocatícios contratuais, cumpre asseverar que, nos termos dos artigos 22, § 4º, e 24, § 1º, da Lei n.º 8.906/94, o advogado tem direito autônomo para executar a verba contratual, podendo a execução destes honorários ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, se fizer juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios antes da elaboração do requisitório. Contudo, para que seja efetuada a reserva dos honorários contratuais a favor do advogado, nos mesmos autos da execução, deve inexistir litígio com o outorgante, o que inocorre in casu, haja vista que, contraditoriamente, a par da existência de declaração da Autora discordando da reserva de honorários em nome dos ora Agravantes (fl. 28), está acostado aos autos instrumento contratual em que a mesma ajusta com os referidos causídicos o pagamento de 30% do valor arbitrado na ação originária (fls. 39/40), revelando a existência de conflito de interesses entre os advogados e a Autora. 5 - Consoante firme orientação jurisprudencial do C. STJ, é inaplicável o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, na hipótese de o advogado não mais representar a parte, devendo pleitear os honorários em ação autônoma. 1 6 - Ante a sucessiva alteração de patronos que não mais representam a Autora, bem como em virtude da existência de litígio entre os advogados Agravantes e a outorgante, revela-se incabível, no caso concreto, o destaque de honorários contratuais, devendo ser os mesmos pleiteados pelos causídicos que atuaram no feito em ação própria a ser proposta em face da Autora, não sendo o Juízo Federal onde se processa a execução do julgado relativo à revisão de benefício previdenciário a seara própria para discutir o valor dos honorários contratuais a serem levantados por cada advogado. 7 - Merece parcial reforma a decisão agravada de modo que seja afastada a determinação de destaque dos honorários advocatícios contratuais. 8 - Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TRF-2 - AG: 00023142820174020000 RJ 0002314-28.2017.4.02.0000, Relator: REIS FRIEDE, Data de Julgamento: 19/04/2018, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 24/04/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS PROCURADORES CONSTITUÍDOS. ATUAÇÃO EFETIVA DE APENAS UM DELES. OCORRÊNCIA DO ÓBITO ANTES DE DECIDIDA A AÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 14, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Os honorários advocatícios são devidos apenas ao advogado que efetivamente atuou no feito, percebendo pelo labor na proporção do serviço prestado. II - A verba honorária constitui direito do advogado que atua de forma concreta no feito, nos moldes do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. III - Apesar de constar o nome no instrumento procuratório, não faz jus aos honorários o causídico que não demonstra de forma efetiva o trabalho desenvolvido no feito. IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. (Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 21/08/2019; Data de registro: 21/08/2019) Dito isso, faz-se necessário esclarecer que o artigo 26 da Lei n. 8.906/94 é claro ao vedar qualquer cobrança de honorários advocatícios por parte do advogado substabelecido, com reserva de poderes, sem a anuência do procurador substabelecente. Transcreve-se o teor do dispositivo legal sob comento: "Art. 26. o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento." Pertinente é a colocação do professor Paulo Lôbo: "O advogado que receber substabelecimento com reserva de poderes não pode cobrar os honorários diretamente do cliente nem estabelecer com este qualquer tipo de acordo de recebimento. Exige-se a intervenção necessária do colega que substabeleceu, porque o substabelecimento se deu em caráter de confiança, mantendo-se aquele no patrocínio e direção principal da causa ou questão. É regra de natureza ética, cuja infração está sujeita a pena disciplinar. Consequentemente, o advogado que recebeu o substabelecimento não pode executar isoladamente os honorários, devendo fazê-lo sempre em conjunto com o outro." (LÔBO, Paulo. Comentários ao estatuto da advocacia e da oab. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, pág. 152.) Sob tal ambulação, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO SUBSTABELECENTE. 1. A cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos. 2. O advogado que atua no processo de conhecimento como substabelecido, com reserva de poderes, não possui legitimidade para postular, sem a intervenção do substabelecente, os honorários de sucumbência, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços com o vencedor da ação na fase de cumprimento da sentença. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.214.790/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015) Outra não poderia ser a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. DIREITO DO ADVOGADO QUE ATUOU NA RESPECTIVA FASE. ART. 22 DA LEI Nº 8.906/94. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. RATEIO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CAUSÍDICO SUBSTABELECENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se, na espécie, de Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, em sede de cumprimento de sentença na Ação Ordinária nº 0286430-29.2000.8.06.0001, decidiu pelo rateio dos honorários na proporção do trabalho exercido por cada causídico. 2. A ação que originou este feito teve seu curso em primeiro e segundo graus com o acompanhamento e o labor do causídico Dr. Máximo Henrique Fortinho de Miranda Sá, que subscreveu a petição inicial (fl. 11), tendo sido as procurações dos autores outorgadas em nome desse advogado (fls. 12, 19 e 23), que também subscreveu sozinho as contrarrazões ao recurso apelatório (fls. 82/90). O referido causídico permaneceu atuando de forma exclusiva até o manejo do Recurso Extraordinário pelo ente estatal. 3. A partir da intimação para apresentar contrarrazões ao recurso extremo é que os agravantes e o Dr. Reginaldo Patrício de Sousa, este por meio de substabelecimento com reserva de poderes, passaram a integrar o feito. 4. O art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) e o art. 85, caput, do CPC, asseguram ao causídico que prestou serviços em processo judicial a contraprestação por seu labor. 5. O argumento dos agravantes de que o substabelecimento sem reserva excluiria o direito do advogado ao recebimento dos honorários não merece prosperar, uma vez que, como posto, trata-se de remuneração do trabalho dispendido no bojo daquele feito. 6. Sobre o tema, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que ¿pertencem, exclusivamente, ao procurador que atuou durante todo o processo de conhecimento os honorários relativos a esta fase, sob pena de remunerar-se o novo procurador por atos que não praticou.¿ (TJMG - Apelação Cível 1.0396.08.036116-7/003, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2017, publicação da súmula em 01/09/2017). 7. Já no que diz respeito ao rateio da verba com o advogado substabelecido, com reserva de poderes, o art. 26 da Lei nº 8.906/94, dispõe que ¿o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento¿. 8. Sendo assim, o Dr. Reginaldo Patrício de Sousa deverá postular pelo pagamento da verba que entende fazer jus por meio da via própria. 9. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que ¿a cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos.¿ (REsp n. 1.214.790/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015). 10. Portanto, o presente agravo de instrumento deve ser parcialmente provido, a fim de reformar em parte a decisão a quo, tão somente para afastar o rateio de 0,5% (zero virgula cinco por cento) para o advogado Reginaldo Patrício de Sousa, em virtude do substabelecimento com reserva de poderes, ainda mais com menção expressa a reserva de honorários sucumbenciais. - Precedentes. - Recurso conhecido e parcialmente provido. - Decisão reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo de Instrumento nº 0624956-23.2022.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. (Agravo de Instrumento - 0624956-23.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/09/2023, data da publicação: 18/09/2023) Diante do exposto, percebe-se que o advogado substabelecido com reserva de poderes não pode perceber honorários sucumbenciais sem a anuência do causídico substabelecente. Assim, intime-se o advogado José Maria do Nascimento, OAB/CE 6838) para esclarecer se concorda com a expedição do requisitório em benefício do advogado Jefferson Lopes Custódio, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

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Estado Do Ceara e outros x Jose Antonio Oliveira Perbelini Lemenhe

ID: 343018042

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002803-86.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO OLIVEIRA PERBELINI LEMENHE

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES

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MARCIO JORGE ARAGAO

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SHEYLA MARIA FONTES PINHEIRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3002803-86.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: JOSE ANTO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3002803-86.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: JOSE ANTONIO OLIVEIRA PERBELINI LEMENHE, MARIA AUXILIADORA DE ABREU LIMA LEMENHE Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos da contadoria. Ausência de intimação. Peticionamento nos autos. Ciência inequívoca. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará contra decisão que julgou improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se agiu com acerto o juízo a quo ao homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sem observar a prévia intimação da parte para manifestação; e, (ii) à luz da existência de peticionamento posterior nos autos, se restou caracterizada a ciência inequívoca. III. Razões de decidir: 3.1. O peticionamento espontâneo, não precedido de intimação formal, somente pode ensejar a conclusão de ciência inequívoca da parte se o conteúdo da petição deixar claro, indene de dúvidas, o conhecimento a propósito do ato judicial não publicado. 3.2. No caso, não se verifica restar configurada a ciência inequívoca do Estado quanto aos cálculos da Contadoria, visto que as petições se referiram a outras questões que vinham sendo discutidas nos autos, não dando margem para se concluir que a parte tinha conhecimento dos cálculos. IV. Dispositivo e tese: 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão parcialmente anulada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art 5º, LV; CPC/2015, arts. 9º. e 10. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 2130733, Rela. Min. Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, j. em 24/10/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Ceará contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0394391-29.2000.8.06.0001, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, preliminarmente, que houve violação ao efetivo contraditório, diante da não intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca da planilha de cálculos elaborada pela controladoria judicial. No mérito, argumenta sobre a impossibilidade de se rediscutir as matérias preclusas e não controvertidas, no que tange ao valor do dano moral e os índices de atualização aplicados, arguindo, assim, a nulidade dos cálculos em relação aos danos morais e a necessidade de manutenção dos índices não controvertidos no tocante ao dano material e o equívoco na aplicação da Selic. Ao final, pugna pela anulação da decisão e o retorno dos autos à primeira instância para manifestação acerca das planilhas ou, subsidiariamente, pela homologação do valor não impugnado dos danos morais e que o percentual dos honorários sucumbenciais seja calculado apenas sobre a diferença entre o valor dos danos materiais apresentados pelo ente e o valor fixado pela contadoria. Em decisão interlocutória desta Relatoria, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas. Parecer ministerial opinou pelo conhecimento do recurso, nada arguindo quanto ao mérito, por entender pela ausência de interesse público no feito apto a ensejar a intervenção do órgão como custos legis. É o relatório. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso, uma vez que atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos. A controvérsia recursal consiste em verificar se agiu com acerto o juízo a quo ao homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sem observar a prévia intimação da parte para manifestação. Nesse sentido, é certo que o julgador deve permitir às partes que se manifestem acerca das conclusões obtidas, em respeito ao contraditório previsto na Carta Magna e ao princípio da vedação à decisão surpresa, disposto no CPC/2015. Senão vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...) Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. (g.n.). No caso concreto, analisando-se os autos de origem, verifica-se que, com efeito, não houve a devida intimação do Estado do Ceará para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria, pois, embora tenha havido determinação nesse sentido (Id 86252293), não foi observada pela Secretaria do Juízo a respectiva intimação. Nessa esteira, embora tenha havido manifestação espontânea da parte após a apresentação dos cálculos, é certo que tem que restar configurada a ciência inequívoca para que seja dispensada a intimação. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "A parte que espontaneamente peticiona nos autos e por seu conteúdo revela sem sombra de dúvidas ter conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, tem ciência inequívoca para desde então interpor agravo de instrumento.". Vejamos ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PETICIONAMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. PEÇA EM CUJO TEOR A PARTE REVELA TEXTUALMENTE O CONTEÚDO DA DECISÃO PROLATADA PENDENTE DE PUBLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO 4 MESES DEPOIS. MANTIDA. 1. Ação de conhecimento da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 12/03/14 e concluso ao gabinete em 23/11/17. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal consiste em definir se o peticionamento nos autos configura ciência inequívoca dos atos decisórios praticados anteriormente. 3. A intimação das partes acerca dos conteúdos decisórios é indispensável ao exercício da ampla defesa e do contraditório, pois somente com o conhecimento dos atos e dos termos do processo que cada litigante encontrará os meios necessários e legítimos à defesa de seus interesses. 4. A parte que espontaneamente peticiona nos autos e por seu conteúdo revela sem sombra de dúvidas ter conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, tem ciência inequívoca para desde então interpor agravo de instrumento. 5. Diante da consideração documentada nos autos originários, arguida e provada pela parte adversa em contrarrazões ao agravo de instrumento, efetivamente não há como afastar a ciência inequívoca da agravante sobre o conteúdo da decisão proferida. 6. Na hipótese, a agravante manifestou textualmente a ciência do conteúdo decisório impugnado quatro meses antes da interposição do agravo de instrumento. Reconhecida a intempestividade que impede o conhecimento da insurgência recursal. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1710498 CE 2017/0293877-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2019) No caso, analisando-se as petições apresentadas pelo agravante nos autos de origem (Ids 87564394 e 89062053), não se verifica restar configurada a ciência inequívoca do Estado quanto aos cálculos da Contadoria, visto que tais petições se referiram a outras questões que vinham sendo discutidas nos autos, à exemplo da comunicação de interposição de agravo de instrumento contra decisão que deferiu cessão de crédito referente aos honorários, não dando margem para se concluir que a parte tinha conhecimento dos cálculos. Nesse contexto, não restando configurada a ciência inequívoca da parte, não se pode confirmar o seu conhecimento dos cálculos, o que torna necessária a sua intimação para tanto. Corroborando com essa compreensão, colacionam-se jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais do país: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DO ATO DECISÓRIO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ADITAMENTO DAS RAZÕES DO RECURSO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Ação de obrigação de pagar quantia. 2. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 3. A ciência inequívoca é verificada de acordo com o conteúdo da manifestação que revele a indispensável ciência de todo o conteúdo da decisão, isto é, o inequívoco conhecimento da parte de que deve tomar alguma atitude processual. 4. O princípio da instrumentalidade das formas estatui que a decretação da nulidade dos atos processuais pressupõe, além do desrespeito à norma procedimental prevista em lei, a ocorrência de efetivo prejuízo à parte, o que não se verificou no caso dos autos. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2130733 SP 2022/0153220-2, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) (g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DADOS CONSISTENTES. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA . 1. Citação, segundo o Código de Processo Civil, é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado são convocados para integrar a relação processual, sendo indispensável para o processo, pois, sem citação válida, o processo não pode prosseguir regularmente, sob pena de resultar inegável prejuízo à defesa do réu e, como consectário, a nulidade processual. 2. No tocante à teoria da ciência inequívoca, considera-se comunicado o ato processual, independentemente de sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha tomado conhecimento do ato, sendo necessária a existência de dados consistentes que permitam concluir o conhecimento da ação pelo demandado, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07198494720208070000 DF 0719849-47.2020 .8.07.0000, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 02/12/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/01/2021) (g.n). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO. 1. A LÓGICA DA PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DE DECISÃO CONSTANTE DE AUTOS FÍSICOS, QUANDO DA HABILITAÇÃO DE ADVOGADO COM A CARGA DO PROCESSO, NÃO SE APLICA NOS PROCESSOS ELETRÔNICOS. 2. PARA TER ACESSO AO CONTEÚDO DE DECISÃO PROLATADA E NÃO PUBLICADA NOS AUTOS ELETRÔNICOS, O ADVOGADO DEVERÁ ACESSAR A DECISÃO, GERANDO AUTOMATICAMENTE, INFORMAÇÃO NO MOVIMENTO DO PROCESSO ACERCA DA LEITURA DO CONTEÚDO DA DECISÃO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1592443 PR 2016/0072199-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 17/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2019) (g.n). Logo, a conclusão é no sentido de que o peticionamento espontâneo, não precedido de intimação formal, somente pode ensejar a conclusão de ciência inequívoca da parte se o conteúdo da petição deixar claro, indene de dúvidas, o conhecimento a propósito do ato judicial não publicado, o que não se verificou na espécie. Sendo assim, os elementos trazidos aos autos pela parte agravante são suficientes para evidenciar a nulidade parcial da decisão, somente quanto à parte que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria, já que a improcedência da Impugnação ao Cumprimento de Sentença deve ser mantida, visto que, além de não ser objeto da presente insurgência, a qual se limita aos cálculos apresentados, sua fundamentação (base de cálculo do dano material) já foi objeto de decisão anterior (Id 84026650), inclusive impugnada via Agravo de Instrumento (0632048-18.2023.8.06.0000 - Id 84026657) e confirmada por este Tribunal. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos, conheço do recurso para dar-lhe provimento, anulando parcialmente a decisão recorrida, no tocante à parte que homologou os cálculos da Contadoria, determinando que seja observada a devida intimação do agravante para manifestação, com posterior análise, pelo juízo de origem, de suas impugnações. É como voto. Fortaleza, data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G2

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Processo nº 3002803-86.2025.8.06.0000

ID: 343018193

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002803-86.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA DE ABREU LIMA LEMENHE

Citação

Advogados:

CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES

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MARCIO JORGE ARAGAO

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SHEYLA MARIA FONTES PINHEIRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3002803-86.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: JOSE ANTO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3002803-86.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: JOSE ANTONIO OLIVEIRA PERBELINI LEMENHE, MARIA AUXILIADORA DE ABREU LIMA LEMENHE Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos da contadoria. Ausência de intimação. Peticionamento nos autos. Ciência inequívoca. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará contra decisão que julgou improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se agiu com acerto o juízo a quo ao homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sem observar a prévia intimação da parte para manifestação; e, (ii) à luz da existência de peticionamento posterior nos autos, se restou caracterizada a ciência inequívoca. III. Razões de decidir: 3.1. O peticionamento espontâneo, não precedido de intimação formal, somente pode ensejar a conclusão de ciência inequívoca da parte se o conteúdo da petição deixar claro, indene de dúvidas, o conhecimento a propósito do ato judicial não publicado. 3.2. No caso, não se verifica restar configurada a ciência inequívoca do Estado quanto aos cálculos da Contadoria, visto que as petições se referiram a outras questões que vinham sendo discutidas nos autos, não dando margem para se concluir que a parte tinha conhecimento dos cálculos. IV. Dispositivo e tese: 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão parcialmente anulada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art 5º, LV; CPC/2015, arts. 9º. e 10. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 2130733, Rela. Min. Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, j. em 24/10/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Ceará contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0394391-29.2000.8.06.0001, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, preliminarmente, que houve violação ao efetivo contraditório, diante da não intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca da planilha de cálculos elaborada pela controladoria judicial. No mérito, argumenta sobre a impossibilidade de se rediscutir as matérias preclusas e não controvertidas, no que tange ao valor do dano moral e os índices de atualização aplicados, arguindo, assim, a nulidade dos cálculos em relação aos danos morais e a necessidade de manutenção dos índices não controvertidos no tocante ao dano material e o equívoco na aplicação da Selic. Ao final, pugna pela anulação da decisão e o retorno dos autos à primeira instância para manifestação acerca das planilhas ou, subsidiariamente, pela homologação do valor não impugnado dos danos morais e que o percentual dos honorários sucumbenciais seja calculado apenas sobre a diferença entre o valor dos danos materiais apresentados pelo ente e o valor fixado pela contadoria. Em decisão interlocutória desta Relatoria, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas. Parecer ministerial opinou pelo conhecimento do recurso, nada arguindo quanto ao mérito, por entender pela ausência de interesse público no feito apto a ensejar a intervenção do órgão como custos legis. É o relatório. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso, uma vez que atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos. A controvérsia recursal consiste em verificar se agiu com acerto o juízo a quo ao homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sem observar a prévia intimação da parte para manifestação. Nesse sentido, é certo que o julgador deve permitir às partes que se manifestem acerca das conclusões obtidas, em respeito ao contraditório previsto na Carta Magna e ao princípio da vedação à decisão surpresa, disposto no CPC/2015. Senão vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...) Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. (g.n.). No caso concreto, analisando-se os autos de origem, verifica-se que, com efeito, não houve a devida intimação do Estado do Ceará para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria, pois, embora tenha havido determinação nesse sentido (Id 86252293), não foi observada pela Secretaria do Juízo a respectiva intimação. Nessa esteira, embora tenha havido manifestação espontânea da parte após a apresentação dos cálculos, é certo que tem que restar configurada a ciência inequívoca para que seja dispensada a intimação. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "A parte que espontaneamente peticiona nos autos e por seu conteúdo revela sem sombra de dúvidas ter conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, tem ciência inequívoca para desde então interpor agravo de instrumento.". Vejamos ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PETICIONAMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. PEÇA EM CUJO TEOR A PARTE REVELA TEXTUALMENTE O CONTEÚDO DA DECISÃO PROLATADA PENDENTE DE PUBLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO 4 MESES DEPOIS. MANTIDA. 1. Ação de conhecimento da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 12/03/14 e concluso ao gabinete em 23/11/17. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal consiste em definir se o peticionamento nos autos configura ciência inequívoca dos atos decisórios praticados anteriormente. 3. A intimação das partes acerca dos conteúdos decisórios é indispensável ao exercício da ampla defesa e do contraditório, pois somente com o conhecimento dos atos e dos termos do processo que cada litigante encontrará os meios necessários e legítimos à defesa de seus interesses. 4. A parte que espontaneamente peticiona nos autos e por seu conteúdo revela sem sombra de dúvidas ter conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, tem ciência inequívoca para desde então interpor agravo de instrumento. 5. Diante da consideração documentada nos autos originários, arguida e provada pela parte adversa em contrarrazões ao agravo de instrumento, efetivamente não há como afastar a ciência inequívoca da agravante sobre o conteúdo da decisão proferida. 6. Na hipótese, a agravante manifestou textualmente a ciência do conteúdo decisório impugnado quatro meses antes da interposição do agravo de instrumento. Reconhecida a intempestividade que impede o conhecimento da insurgência recursal. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1710498 CE 2017/0293877-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2019) No caso, analisando-se as petições apresentadas pelo agravante nos autos de origem (Ids 87564394 e 89062053), não se verifica restar configurada a ciência inequívoca do Estado quanto aos cálculos da Contadoria, visto que tais petições se referiram a outras questões que vinham sendo discutidas nos autos, à exemplo da comunicação de interposição de agravo de instrumento contra decisão que deferiu cessão de crédito referente aos honorários, não dando margem para se concluir que a parte tinha conhecimento dos cálculos. Nesse contexto, não restando configurada a ciência inequívoca da parte, não se pode confirmar o seu conhecimento dos cálculos, o que torna necessária a sua intimação para tanto. Corroborando com essa compreensão, colacionam-se jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais do país: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DO ATO DECISÓRIO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ADITAMENTO DAS RAZÕES DO RECURSO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Ação de obrigação de pagar quantia. 2. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 3. A ciência inequívoca é verificada de acordo com o conteúdo da manifestação que revele a indispensável ciência de todo o conteúdo da decisão, isto é, o inequívoco conhecimento da parte de que deve tomar alguma atitude processual. 4. O princípio da instrumentalidade das formas estatui que a decretação da nulidade dos atos processuais pressupõe, além do desrespeito à norma procedimental prevista em lei, a ocorrência de efetivo prejuízo à parte, o que não se verificou no caso dos autos. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2130733 SP 2022/0153220-2, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) (g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DADOS CONSISTENTES. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA . 1. Citação, segundo o Código de Processo Civil, é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado são convocados para integrar a relação processual, sendo indispensável para o processo, pois, sem citação válida, o processo não pode prosseguir regularmente, sob pena de resultar inegável prejuízo à defesa do réu e, como consectário, a nulidade processual. 2. No tocante à teoria da ciência inequívoca, considera-se comunicado o ato processual, independentemente de sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha tomado conhecimento do ato, sendo necessária a existência de dados consistentes que permitam concluir o conhecimento da ação pelo demandado, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07198494720208070000 DF 0719849-47.2020 .8.07.0000, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 02/12/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/01/2021) (g.n). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO. 1. A LÓGICA DA PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DE DECISÃO CONSTANTE DE AUTOS FÍSICOS, QUANDO DA HABILITAÇÃO DE ADVOGADO COM A CARGA DO PROCESSO, NÃO SE APLICA NOS PROCESSOS ELETRÔNICOS. 2. PARA TER ACESSO AO CONTEÚDO DE DECISÃO PROLATADA E NÃO PUBLICADA NOS AUTOS ELETRÔNICOS, O ADVOGADO DEVERÁ ACESSAR A DECISÃO, GERANDO AUTOMATICAMENTE, INFORMAÇÃO NO MOVIMENTO DO PROCESSO ACERCA DA LEITURA DO CONTEÚDO DA DECISÃO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1592443 PR 2016/0072199-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 17/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2019) (g.n). Logo, a conclusão é no sentido de que o peticionamento espontâneo, não precedido de intimação formal, somente pode ensejar a conclusão de ciência inequívoca da parte se o conteúdo da petição deixar claro, indene de dúvidas, o conhecimento a propósito do ato judicial não publicado, o que não se verificou na espécie. Sendo assim, os elementos trazidos aos autos pela parte agravante são suficientes para evidenciar a nulidade parcial da decisão, somente quanto à parte que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria, já que a improcedência da Impugnação ao Cumprimento de Sentença deve ser mantida, visto que, além de não ser objeto da presente insurgência, a qual se limita aos cálculos apresentados, sua fundamentação (base de cálculo do dano material) já foi objeto de decisão anterior (Id 84026650), inclusive impugnada via Agravo de Instrumento (0632048-18.2023.8.06.0000 - Id 84026657) e confirmada por este Tribunal. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos, conheço do recurso para dar-lhe provimento, anulando parcialmente a decisão recorrida, no tocante à parte que homologou os cálculos da Contadoria, determinando que seja observada a devida intimação do agravante para manifestação, com posterior análise, pelo juízo de origem, de suas impugnações. É como voto. Fortaleza, data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G2

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Processo nº 0223023-14.2021.8.06.0001

ID: 332916988

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0223023-14.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAYRO MOREIRA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIEL SAMIR CANDIDO VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0223023-14.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: JAYRO MOREIRA SOARES REU: TV JANGADEIRO LTDA SENTENÇA JAYRO MOREIRA SOARES propôs a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS contra a TV JANGADEIRO LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que, em março de 2019, foi realizada uma operação policial em sua residência devido ao uso indevido de redes de internet no local. Sua família possui um estabelecimento comercial chamado "Airton Drinks", localizado vizinho à sua casa. O comércio possui uma rede de conexão à internet wifi, que possuía uma senha disponibilizada aos clientes, de modo que diversas pessoas que frequentavam o local poderiam fazer uso. Durante a operação, seu notebook, que estava no estabelecimento comercial familiar, foi apreendido. Posteriormente, o noticiário da TV Jangadeiro exibiu uma reportagem intitulada "Operação contra pornografia infantil", em que falava sobre as investigações policiais que resultaram na prisão de sujeito residente no bairro Aldeota, pessoa diversa e não o requerente. Contudo, foram vinculadas imagens do notebook do autor a um suposto crime de pornografia infantil, apesar de não haver implicações diretas do requerente no delito investigado. A parte autora afirma que, em função da reportagem, sofreu danos significativos à sua reputação e saúde mental, incluindo o agravamento de seu quadro clínico de depressão e ansiedade e a perda de contratos profissionais. Afirma, ainda, que o proprietário do notebook pode ser facilmente identificado devido aos seus adesivos, tendo em vista que o autor é DJ e usa o eletrônico tanto como instrumento de trabalho como vitrine, com adesivos de sua marca e dos locais em que toca. Ao ser divulgada as fotos, vários de seus clientes reconheceram o notebook e logo conectaram a reportagem com o nome do requerente, cancelando contratos celebrados com o autor e frustrando o desenvolvimento de suas atividades, restando claro o prejuízo sofrido. Pugna, ao final, pela concessão de tutela de urgência para retirada das imagens do equipamento do autor da matéria veiculada pelo réu. No mérito, requer a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no montante de R$ 50.000,00. Decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência, concedeu a gratuidade judiciária ao autor, determinou a realização de audiência de conciliação e citação do réu (ID 121871968). A parte ré apresentou contestação (ID 121876104), alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por falta de apresentação da reportagem alegada como dano, o que comprometeria o direito de defesa da TV Jangadeiro. No mérito, sustenta que todas as informações divulgadas foram disponibilizadas por autoridades policiais e que a reportagem foi conduzida dentro do exercício regular do direito à informação e liberdade de imprensa, conforme amparado pelo artigo 220 da Constituição Federal. A defesa argumenta que não houve identificação direta do autor na matéria e que qualquer dano à sua imagem teria sido involuntário, considerando que a reportagem se apoiava em dados fornecidos por fontes oficiais sem qualquer imputação direta de crime ao autor. A ré solicitou a improcedência da ação, alegando também que não houve suspensão de trabalhos profissionais do autor em decorrência da reportagem e que o pedido indenizatório é desproporcional. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, o autor manifestou-se em réplica (ID 121876112). Decisão de saneamento afastou a preliminar de inépcia da inicial, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral (ID 121877077). Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das partes e realizada a oitiva das testemunhas presentes. Em seguida, com encerrada a instrução, com a abertura de prazo para memoriais escritos (ID 150684874). Nos memoriais finais (ID 154236181), a parte autora reforçou os argumentos de invasão à sua privacidade e os efeitos prejudiciais da publicação em sua reputação profissional e pessoal. Assentou que a divulgação sem o devido cuidado e o impacto causado pela associação do seu equipamento ao crime noticiado configura ato ilícito, requereu a procedência dos pedidos formulados e sustentou que o valor fixado para a indenização deve ter caráter punitivo e reparatório dadas as circunstâncias e os impactos relatados. Os memoriais finais do réu (ID 154121146) sublinharam a ausência de dolo ou responsabilidade objetiva pela suposta vinculação indevida, destacando que os prejuízos reclamados não foram comprovados, defendendo que a ação jornalística estava adequadamente realizada dentro dos limites repassados pelas autoridades envolvidas na investigação. A ré reiterou a inexistência de provas de que o dano alegado tenha relação com a reportagem e pediu a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, minimização do valor indenizatório em face da inexistência de danos materiais e comprovações diretas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a parte autora alega que, em decorrência de uma operação policial que visava ao combate do crime de pedofilia, seu notebook foi apreendido. Ocorre que, mesmo não tendo qualquer ligação com o delito, em matéria jornalística transmitida pela ré, a imagem de seu computador apareceu, sendo facilmente vinculado ao autor, em razão da personalização e utilização do equipamento em seu trabalho de DJ. Em decorrência de tal exposição, teve abalos psicológicos e profissionais, motivo pelo qual requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 50.000,00. A ré, por sua vez, alega que todas as informações divulgadas foram disponibilizadas por autoridades policiais e que a reportagem foi conduzida dentro do exercício regular do direito à informação e liberdade de imprensa, conforme amparado pelo artigo 220 da Constituição Federal. Ademais, o promovente teria continuado a exercer sua profissão, mesmo após a divulgação da reportagem, e que qualquer dano à sua imagem teria sido involuntário. Analisando-se os autos, observa-se que o autor apresentou: fotos (ID 121877109); atestado médico e receitas (ID 121877110 / 121877111); documentos para reingresso no curso (ID 121877115); exames médicos (ID 121877123 a 121877117); comprovantes de compras de medicamentos (ID 121877114). O réu, por sua vez, apresentou: fotos da rede social do autor (ID 121876095); cópia da ação intentada pelo autor em face da empresa O Povo S/A (ID 121876096 a 121876103); cópia do Incidente de Restituição de Coisa Apreendida intentado pelo promovente (ID 121876105). Em audiência de instrução, foi produzida prova oral: O autor alegou que não assistiu à reportagem exibida pela ré, mas seus amigos mostraram fotos a ele, reconheceram seu computador, e viram a legenda que se tratava de pedofilia; que seu equipamento foi levado em uma operação da polícia para ser investigado, e foi exibido em horário comercial na reportagem, como equipamento de investigação, no entanto o depoente não é culpado; que não havia o nome do autor no mandado; que seu pai tem um barzinho, e eles costumavam fornecer a senha da internet aos clientes, mas jamais imaginarium que alguém farias atrocidades usando sua internet; que quando a polícia chegou para averiguar, não estava entendendo nada; que a reportagem fazia referência a objetos apreendidos na ação policial; que processou também outro jornal que mostrou seu equipamento nessa mesma investigação; que a reportagem não mencionou seu nome, mas sua logomarca de Dj estava no computador; que quando foi assistir à reportagem, ela estava deletada; que tocava muito na noite, e as pessoas viam sempre seu computador; que houve uma confusão enorme por causa do adesivo do Havana; que vive em um cancelamento, as pessoas ainda falam sobre isso; que em razão desse fato, teve alguns contratos cancelados, como na Culinária da Van e no The Bar; que até hoje ainda tem contra ele o cancelamento, quando vai tocar em algum lugar; que antes da reportagem já fazia tratamento psicológico; que tem síndrome do pânico, ansiedade e depressão; que depois da reportagem, tudo piorou, tinha medo de sair de casa; que sua medicação foi dobrada; que estava fazendo faculdade antes da reportagem, mas depois não teve mais coragem de voltar pro curso; que alguns amigos o questionaram sobre a reportagem; que ainda presta serviços como DJ, mas não como antes; que teve uma moça do seu curso que fez umas insinuações no facebook falando sobre o caso; que não parou de trabalhar, mas passou a ganhar bem menos. O representante da requerida alegou que a promovida não mais acesso à reportagem, pois é uma matéria de 2019; que geralmente pegam as informações do portal da Polícia; que a matéria era sobre uma operação que estava tendo na época sobre pornografia infantil, e não sobre uma pessoa específica; que na operação houve a apreensão de alguns materiais pela Polícia, no bar "Airton Drinks"; que a polícia bate a foto dos materiais e repassa para a reportagem; que na maioria das vezes, as fotos da reportagem estão no próprio site da Secretaria de Segurança; que as reportagens são guardadas, por aproximadamente, 2 anos; que a foto da reportagem mostra a mesa da Polícia, a notebook, o celular; que na reportagem não foi mencionado o nome do autor nem do acusado; que há várias orientações para quem vai fazer matéria, como não falar nomes nem mostrar estabelecimentos; que o título da matéria foi: "Operação contra a pedofilia infantil"; que o autor não procurou a ré para pedir retratação. A testemunha Antônio Paulo Lima Silva afirmou que viu a reportagem na televisão veiculada pela ré; que a matéria era sobre um caso de pedofilia; que viu um notebook, e já lembrou do autor, em razão dos adesivos que tinham no computador; que viu algumas pessoas comentando em rede social acerca de um DJ que tocava em algumas casas de rock; que o autor comentou com ele sobre o assunto; que várias casas de show onde o autor tocava romperam com ele; que percebeu que o autor sumiu muito dos eventos depois dos fatos; que depois dos fatos, percebeu que o autor ficou com a aparência muito mudada, sua fala também mudou. A testemunha Thaís de Freitas Carvalho afirmou que assistiu à reportagem transmitida pela ré; que a reportagem era sobre a investigação de pedofilia; que fora, divulgadas imagens da investigação, inclusive da bancada da Polícia com os aparelhos que foram apreendidos, inclusive o notebook do autor; que o notebook do promovente tinha sua identidade visual, uma arte que ele faz especificamente para ele, um adesivo; que quando viu a reportagem, ligou o equipamento ao autor; que a reportagem não mencionou expressamente o nome do autor; que outras pessoas também identificaram o notebook como sendo do autor; que o dono do bar de um do adesivos que tinha no notebook, Havana Bar, entrou em contato com o autor; que viu comentários em rede social sobre esse fato; que o autor teve contratos rompidos em razão da matéria; que depois da reportagem, o quadro depressivo do autor piorou; que antes da reportagem, o autor já passava por tratamento psicológico; que depois da matéria, diminuiu o trabalho para o autor. A testemunha Paulo André Fernandes Campelo afirmou que trabalhava como editor na empresa ré na época, mas não recorda da matéria objeto da lide; que a partir das informações divulgadas pela equipe, é produzida a matéria; que o jornal tem a Polícia como fonte; que é apresentado o material apreendido pela própria Polícia. O direito à reparação de danos morais encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Tratando-se do dever de indenizar, pressupõe-se a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) ato lesivo; 2) dano; 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano; 4) culpa. Na lide em apreço, no entanto, não restou evidenciado qualquer ato ilícito praticado pela ré. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos IV e IX, assegura o direito à liberdade de pensamento e de expressão, contudo, tais direitos devem ser exercidos de forma que não lesionem outros de igual importância, como os direitos da personalidade de terceiros, no caso, a imagem e honra subjetiva. Além disso, também é assegurado o direito à informação e à liberdade de imprensa, nos termos do artigo 5º, XIV, e artigo 220, todos da Constituição Federal. A divulgação de informação com caráter informativo, sem excesso, não configura a obrigação de indenizar, como no caso em tela. Não se vislumbrou, na matéria veiculada pela requerida a intenção de injuriar, caluniar ou difamar a parte autora. Desta feita, uma vez ausente o elemento essencial para a configuração do dano moral, que é a conduta ilícita, não há que se falar em recebimento de indenização por danos morais e/ou materiais, mormente porque não restou configurado o abuso no exercício do direito à liberdade de expressão. No mesmo sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRÍTICA POLÍTICA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. ANIMUS NARRANDI. TERMOS OFENSIVOS. NÃO UTILIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação indenizatória promovida por Deputada Federal para reparação de dano moral que alega ter suportado em virtude de matéria jornalística supostamente ofensiva. 3. Acórdão recorrido que concluiu pela improcedência do pedido diante do animus narrandi da autora do texto e da inexistência no corpo deste de qualquer passagem que demonstrasse extrapolação do poder/dever de informar assegurado pela Constituição Federal à imprensa. 4. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. 5. No desempenho da nobre função jornalística, o profissional de imprensa e os veículos de comunicação, não podem descuidar de seu compromisso ético com a veracidade dos fatos narrados e, menos ainda, assumir postura injuriosa ou difamatória com o simples propósito de macular a honra de terceiros. 6. A desconstituição das conclusões a que chegou o Tribunal local - no tocante à inexistência de conteúdo ofensivo da matéria jornalística objeto da lide, que se traduziu, em verdade, em mera crítica política, perfeitamente admissível dentro do debate público - ensejaria incursão no acervo fático-probatório da causa, o que, como consabido, não se coaduna com a via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, rever os critérios de justiça e razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, haja vista tal providência depender da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, excetuadas as hipóteses em que o valor se afigura manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1979044 DF 2021/0404899-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM TELEVISIVA ACERCA DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR AUTORIDADES PÚBLICAS NO COMÉRCIO DO AUTOR EM RAZÃO DA SUSPEITA DE MANUTENÇÃO DE FARMÁCIA CLANDESTINA. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO. LIBERDADE DE IMPRENSA. SOPESAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, que pretende a condenação da emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais em razão da divulgação de matéria reputada ofensiva à sua honra. 2 O ordenamento jurídico pátrio confere especial proteção à liberdade de manifestação, sendo um direito fundamental consagrado constitucionalmente. Na mesma toada, a garantia de liberdade de imprensa é essencial para concretização do Estado Democrático de Direito, haja vista a importante função informativa e crítica desempenhada pelos veículos de comunicação. Não obstante, a honra e a imagem do indivíduo também são valores prestigiados pela Constituição Federal, encontrando-se no mesmo nível hierárquico. 3. Nesse contexto, sob uma perspectiva abstrata, não há supremacia de um direito em detrimento do outro, de forma que, apenas mediante a análise do caso concreto, o intérprete obterá elementos para decidir qual dos princípios deve prevalecer, a partir do sopesamento de valores, mediante a harmonização das normas constitucionais. 4. No caso concreto, verifica-se que não há comprovação de que a reportagem abusou do direito de liberdade de expressão, limitando-se a informar os telespectadores acerca das suspeitas contra o comerciante em relação à suposta manutenção de farmácia clandestina, além de acompanhar as diligências efetuadas pelas autoridades públicas, que, de fato, existiram, conforme os Autos de Infração nº 21 e nº 22. 5. É certo que o jornalista, antes de veicular a notícia, deve ter o cuidado de verificar a credibilidade da sua fonte, não se eximindo da responsabilidade apenas sob a alegativa de que somente reproduziu informações disponibilizadas por terceiro. No entanto, também não se pode exigir da imprensa um exame exauriente acerca da efetiva subsistência dos ilícitos investigados, pois essa análise é própria do Poder Judiciário, de forma que o fato de existir investigação formal por parte de diversas autoridades públicas de diferentes órgãos já se mostra suficiente para que a imprensa possa, licitamente, divulgar a existência das denúncias. 6. Portanto, conclui-se que não foi ultrapassado o direito de informar da imprensa. Dessarte, diante da ausência de ato ilícito, requisito essencial para responsabilização civil da requerida, tem-se que não merece acolhimento o pedido de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0785301-29.2000.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022. (TJ-CE - AC: 07853012920008060001 Fortaleza, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 16/02/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022). Processo: 0009519-83.2013.8.06.0136 - Remessa Necessária Cível Autor: Município de Pacajus Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus Réus: TV Cidade de Fortaleza Ltda, Google Brasil Internet Ltda e Rádio e Televisão Record S/A Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO. LIMITAÇÃO À NARRATIVA DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que julgou improcedente o pedido do ente público, que pretende a condenação da TV Cidade de Fortaleza LTDA, Rádio e Televisão RECORD S.A. e Google Brasil Internet LTDA ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de matéria jornalística reputada ofensiva. O ordenamento jurídico pátrio confere especial proteção à liberdade de manifestação, sendo um direito fundamental consagrado constitucionalmente. Na mesma toada, a garantia de liberdade de imprensa é essencial para concretização do Estado Democrático, haja vista a importante função informativa e crítica desempenhada pelos veículos de comunicação. Não obstante, a honra e a imagem da pessoa jurídica/física também são valores defendidos pela Carta Magna, encontrando-se no mesmo nível hierárquico. No caso em comento, depreende-se que a matéria jornalística limitou-se a noticiar a prisão de um servidor público, o qual estava sendo procurado pela polícia, em virtude da acusação de alguns crimes. Assim sendo, não merece acolhimento a alegação do autor tocante à divulgação de informações abusivas ou depreciativas pela emissora de televisão a respeito do agente público que pudesse ferir a honra subjetiva dele, e/ou a honra objetiva do ente público, ora autor. Da análise das provas anexadas aos autos, a reportagem não fez juízo de valor depreciativo sobre o caso, bem como não utilizou excesso de linguagem, sendo tarefa da imprensa noticiar a existência de acusações contra ocupante de cargo público. Nesse viés, ante a ausência de ato ilícito, requisito essencial para responsabilização civil das requeridas, tem-se que não cabe a condenação por danos morais, mantendo a decisão a quo. Remessa conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da remessa necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00095198320138060136 Pacajus, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 16/02/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2022) Consoante narrado por todas as testemunhas, não foi citado o nome do autor na matéria em comento, e as imagens da apreensão do seu notebook foram fornecidas pela própria Polícia, evidenciando uma informação verdadeira, posto que, de fato, seu equipamento foi retido. Ademais, a parte autora não comprovou que a matéria fez qualquer menção ao seu nome, tampouco que o depreciou de alguma forma. Ainda que o seu notebook tenha sido identificado por pessoas de sua convivência, não se observa conduta abusiva da ré, que se limitou a narrar a ocorrência policial, motivo pelo qual a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando que mais dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0223023-14.2021.8.06.0001

ID: 332917003

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0223023-14.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TV JANGADEIRO LTDA

Sentença

Advogados:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0223023-14.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: JAYRO MOREIRA SOARES REU: TV JANGADEIRO LTDA SENTENÇA JAYRO MOREIRA SOARES propôs a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS contra a TV JANGADEIRO LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que, em março de 2019, foi realizada uma operação policial em sua residência devido ao uso indevido de redes de internet no local. Sua família possui um estabelecimento comercial chamado "Airton Drinks", localizado vizinho à sua casa. O comércio possui uma rede de conexão à internet wifi, que possuía uma senha disponibilizada aos clientes, de modo que diversas pessoas que frequentavam o local poderiam fazer uso. Durante a operação, seu notebook, que estava no estabelecimento comercial familiar, foi apreendido. Posteriormente, o noticiário da TV Jangadeiro exibiu uma reportagem intitulada "Operação contra pornografia infantil", em que falava sobre as investigações policiais que resultaram na prisão de sujeito residente no bairro Aldeota, pessoa diversa e não o requerente. Contudo, foram vinculadas imagens do notebook do autor a um suposto crime de pornografia infantil, apesar de não haver implicações diretas do requerente no delito investigado. A parte autora afirma que, em função da reportagem, sofreu danos significativos à sua reputação e saúde mental, incluindo o agravamento de seu quadro clínico de depressão e ansiedade e a perda de contratos profissionais. Afirma, ainda, que o proprietário do notebook pode ser facilmente identificado devido aos seus adesivos, tendo em vista que o autor é DJ e usa o eletrônico tanto como instrumento de trabalho como vitrine, com adesivos de sua marca e dos locais em que toca. Ao ser divulgada as fotos, vários de seus clientes reconheceram o notebook e logo conectaram a reportagem com o nome do requerente, cancelando contratos celebrados com o autor e frustrando o desenvolvimento de suas atividades, restando claro o prejuízo sofrido. Pugna, ao final, pela concessão de tutela de urgência para retirada das imagens do equipamento do autor da matéria veiculada pelo réu. No mérito, requer a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no montante de R$ 50.000,00. Decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência, concedeu a gratuidade judiciária ao autor, determinou a realização de audiência de conciliação e citação do réu (ID 121871968). A parte ré apresentou contestação (ID 121876104), alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por falta de apresentação da reportagem alegada como dano, o que comprometeria o direito de defesa da TV Jangadeiro. No mérito, sustenta que todas as informações divulgadas foram disponibilizadas por autoridades policiais e que a reportagem foi conduzida dentro do exercício regular do direito à informação e liberdade de imprensa, conforme amparado pelo artigo 220 da Constituição Federal. A defesa argumenta que não houve identificação direta do autor na matéria e que qualquer dano à sua imagem teria sido involuntário, considerando que a reportagem se apoiava em dados fornecidos por fontes oficiais sem qualquer imputação direta de crime ao autor. A ré solicitou a improcedência da ação, alegando também que não houve suspensão de trabalhos profissionais do autor em decorrência da reportagem e que o pedido indenizatório é desproporcional. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, o autor manifestou-se em réplica (ID 121876112). Decisão de saneamento afastou a preliminar de inépcia da inicial, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral (ID 121877077). Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das partes e realizada a oitiva das testemunhas presentes. Em seguida, com encerrada a instrução, com a abertura de prazo para memoriais escritos (ID 150684874). Nos memoriais finais (ID 154236181), a parte autora reforçou os argumentos de invasão à sua privacidade e os efeitos prejudiciais da publicação em sua reputação profissional e pessoal. Assentou que a divulgação sem o devido cuidado e o impacto causado pela associação do seu equipamento ao crime noticiado configura ato ilícito, requereu a procedência dos pedidos formulados e sustentou que o valor fixado para a indenização deve ter caráter punitivo e reparatório dadas as circunstâncias e os impactos relatados. Os memoriais finais do réu (ID 154121146) sublinharam a ausência de dolo ou responsabilidade objetiva pela suposta vinculação indevida, destacando que os prejuízos reclamados não foram comprovados, defendendo que a ação jornalística estava adequadamente realizada dentro dos limites repassados pelas autoridades envolvidas na investigação. A ré reiterou a inexistência de provas de que o dano alegado tenha relação com a reportagem e pediu a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, minimização do valor indenizatório em face da inexistência de danos materiais e comprovações diretas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a parte autora alega que, em decorrência de uma operação policial que visava ao combate do crime de pedofilia, seu notebook foi apreendido. Ocorre que, mesmo não tendo qualquer ligação com o delito, em matéria jornalística transmitida pela ré, a imagem de seu computador apareceu, sendo facilmente vinculado ao autor, em razão da personalização e utilização do equipamento em seu trabalho de DJ. Em decorrência de tal exposição, teve abalos psicológicos e profissionais, motivo pelo qual requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 50.000,00. A ré, por sua vez, alega que todas as informações divulgadas foram disponibilizadas por autoridades policiais e que a reportagem foi conduzida dentro do exercício regular do direito à informação e liberdade de imprensa, conforme amparado pelo artigo 220 da Constituição Federal. Ademais, o promovente teria continuado a exercer sua profissão, mesmo após a divulgação da reportagem, e que qualquer dano à sua imagem teria sido involuntário. Analisando-se os autos, observa-se que o autor apresentou: fotos (ID 121877109); atestado médico e receitas (ID 121877110 / 121877111); documentos para reingresso no curso (ID 121877115); exames médicos (ID 121877123 a 121877117); comprovantes de compras de medicamentos (ID 121877114). O réu, por sua vez, apresentou: fotos da rede social do autor (ID 121876095); cópia da ação intentada pelo autor em face da empresa O Povo S/A (ID 121876096 a 121876103); cópia do Incidente de Restituição de Coisa Apreendida intentado pelo promovente (ID 121876105). Em audiência de instrução, foi produzida prova oral: O autor alegou que não assistiu à reportagem exibida pela ré, mas seus amigos mostraram fotos a ele, reconheceram seu computador, e viram a legenda que se tratava de pedofilia; que seu equipamento foi levado em uma operação da polícia para ser investigado, e foi exibido em horário comercial na reportagem, como equipamento de investigação, no entanto o depoente não é culpado; que não havia o nome do autor no mandado; que seu pai tem um barzinho, e eles costumavam fornecer a senha da internet aos clientes, mas jamais imaginarium que alguém farias atrocidades usando sua internet; que quando a polícia chegou para averiguar, não estava entendendo nada; que a reportagem fazia referência a objetos apreendidos na ação policial; que processou também outro jornal que mostrou seu equipamento nessa mesma investigação; que a reportagem não mencionou seu nome, mas sua logomarca de Dj estava no computador; que quando foi assistir à reportagem, ela estava deletada; que tocava muito na noite, e as pessoas viam sempre seu computador; que houve uma confusão enorme por causa do adesivo do Havana; que vive em um cancelamento, as pessoas ainda falam sobre isso; que em razão desse fato, teve alguns contratos cancelados, como na Culinária da Van e no The Bar; que até hoje ainda tem contra ele o cancelamento, quando vai tocar em algum lugar; que antes da reportagem já fazia tratamento psicológico; que tem síndrome do pânico, ansiedade e depressão; que depois da reportagem, tudo piorou, tinha medo de sair de casa; que sua medicação foi dobrada; que estava fazendo faculdade antes da reportagem, mas depois não teve mais coragem de voltar pro curso; que alguns amigos o questionaram sobre a reportagem; que ainda presta serviços como DJ, mas não como antes; que teve uma moça do seu curso que fez umas insinuações no facebook falando sobre o caso; que não parou de trabalhar, mas passou a ganhar bem menos. O representante da requerida alegou que a promovida não mais acesso à reportagem, pois é uma matéria de 2019; que geralmente pegam as informações do portal da Polícia; que a matéria era sobre uma operação que estava tendo na época sobre pornografia infantil, e não sobre uma pessoa específica; que na operação houve a apreensão de alguns materiais pela Polícia, no bar "Airton Drinks"; que a polícia bate a foto dos materiais e repassa para a reportagem; que na maioria das vezes, as fotos da reportagem estão no próprio site da Secretaria de Segurança; que as reportagens são guardadas, por aproximadamente, 2 anos; que a foto da reportagem mostra a mesa da Polícia, a notebook, o celular; que na reportagem não foi mencionado o nome do autor nem do acusado; que há várias orientações para quem vai fazer matéria, como não falar nomes nem mostrar estabelecimentos; que o título da matéria foi: "Operação contra a pedofilia infantil"; que o autor não procurou a ré para pedir retratação. A testemunha Antônio Paulo Lima Silva afirmou que viu a reportagem na televisão veiculada pela ré; que a matéria era sobre um caso de pedofilia; que viu um notebook, e já lembrou do autor, em razão dos adesivos que tinham no computador; que viu algumas pessoas comentando em rede social acerca de um DJ que tocava em algumas casas de rock; que o autor comentou com ele sobre o assunto; que várias casas de show onde o autor tocava romperam com ele; que percebeu que o autor sumiu muito dos eventos depois dos fatos; que depois dos fatos, percebeu que o autor ficou com a aparência muito mudada, sua fala também mudou. A testemunha Thaís de Freitas Carvalho afirmou que assistiu à reportagem transmitida pela ré; que a reportagem era sobre a investigação de pedofilia; que fora, divulgadas imagens da investigação, inclusive da bancada da Polícia com os aparelhos que foram apreendidos, inclusive o notebook do autor; que o notebook do promovente tinha sua identidade visual, uma arte que ele faz especificamente para ele, um adesivo; que quando viu a reportagem, ligou o equipamento ao autor; que a reportagem não mencionou expressamente o nome do autor; que outras pessoas também identificaram o notebook como sendo do autor; que o dono do bar de um do adesivos que tinha no notebook, Havana Bar, entrou em contato com o autor; que viu comentários em rede social sobre esse fato; que o autor teve contratos rompidos em razão da matéria; que depois da reportagem, o quadro depressivo do autor piorou; que antes da reportagem, o autor já passava por tratamento psicológico; que depois da matéria, diminuiu o trabalho para o autor. A testemunha Paulo André Fernandes Campelo afirmou que trabalhava como editor na empresa ré na época, mas não recorda da matéria objeto da lide; que a partir das informações divulgadas pela equipe, é produzida a matéria; que o jornal tem a Polícia como fonte; que é apresentado o material apreendido pela própria Polícia. O direito à reparação de danos morais encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Tratando-se do dever de indenizar, pressupõe-se a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) ato lesivo; 2) dano; 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano; 4) culpa. Na lide em apreço, no entanto, não restou evidenciado qualquer ato ilícito praticado pela ré. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos IV e IX, assegura o direito à liberdade de pensamento e de expressão, contudo, tais direitos devem ser exercidos de forma que não lesionem outros de igual importância, como os direitos da personalidade de terceiros, no caso, a imagem e honra subjetiva. Além disso, também é assegurado o direito à informação e à liberdade de imprensa, nos termos do artigo 5º, XIV, e artigo 220, todos da Constituição Federal. A divulgação de informação com caráter informativo, sem excesso, não configura a obrigação de indenizar, como no caso em tela. Não se vislumbrou, na matéria veiculada pela requerida a intenção de injuriar, caluniar ou difamar a parte autora. Desta feita, uma vez ausente o elemento essencial para a configuração do dano moral, que é a conduta ilícita, não há que se falar em recebimento de indenização por danos morais e/ou materiais, mormente porque não restou configurado o abuso no exercício do direito à liberdade de expressão. No mesmo sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRÍTICA POLÍTICA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. ANIMUS NARRANDI. TERMOS OFENSIVOS. NÃO UTILIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação indenizatória promovida por Deputada Federal para reparação de dano moral que alega ter suportado em virtude de matéria jornalística supostamente ofensiva. 3. Acórdão recorrido que concluiu pela improcedência do pedido diante do animus narrandi da autora do texto e da inexistência no corpo deste de qualquer passagem que demonstrasse extrapolação do poder/dever de informar assegurado pela Constituição Federal à imprensa. 4. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. 5. No desempenho da nobre função jornalística, o profissional de imprensa e os veículos de comunicação, não podem descuidar de seu compromisso ético com a veracidade dos fatos narrados e, menos ainda, assumir postura injuriosa ou difamatória com o simples propósito de macular a honra de terceiros. 6. A desconstituição das conclusões a que chegou o Tribunal local - no tocante à inexistência de conteúdo ofensivo da matéria jornalística objeto da lide, que se traduziu, em verdade, em mera crítica política, perfeitamente admissível dentro do debate público - ensejaria incursão no acervo fático-probatório da causa, o que, como consabido, não se coaduna com a via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, rever os critérios de justiça e razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, haja vista tal providência depender da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, excetuadas as hipóteses em que o valor se afigura manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1979044 DF 2021/0404899-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM TELEVISIVA ACERCA DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR AUTORIDADES PÚBLICAS NO COMÉRCIO DO AUTOR EM RAZÃO DA SUSPEITA DE MANUTENÇÃO DE FARMÁCIA CLANDESTINA. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO. LIBERDADE DE IMPRENSA. SOPESAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, que pretende a condenação da emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais em razão da divulgação de matéria reputada ofensiva à sua honra. 2 O ordenamento jurídico pátrio confere especial proteção à liberdade de manifestação, sendo um direito fundamental consagrado constitucionalmente. Na mesma toada, a garantia de liberdade de imprensa é essencial para concretização do Estado Democrático de Direito, haja vista a importante função informativa e crítica desempenhada pelos veículos de comunicação. Não obstante, a honra e a imagem do indivíduo também são valores prestigiados pela Constituição Federal, encontrando-se no mesmo nível hierárquico. 3. Nesse contexto, sob uma perspectiva abstrata, não há supremacia de um direito em detrimento do outro, de forma que, apenas mediante a análise do caso concreto, o intérprete obterá elementos para decidir qual dos princípios deve prevalecer, a partir do sopesamento de valores, mediante a harmonização das normas constitucionais. 4. No caso concreto, verifica-se que não há comprovação de que a reportagem abusou do direito de liberdade de expressão, limitando-se a informar os telespectadores acerca das suspeitas contra o comerciante em relação à suposta manutenção de farmácia clandestina, além de acompanhar as diligências efetuadas pelas autoridades públicas, que, de fato, existiram, conforme os Autos de Infração nº 21 e nº 22. 5. É certo que o jornalista, antes de veicular a notícia, deve ter o cuidado de verificar a credibilidade da sua fonte, não se eximindo da responsabilidade apenas sob a alegativa de que somente reproduziu informações disponibilizadas por terceiro. No entanto, também não se pode exigir da imprensa um exame exauriente acerca da efetiva subsistência dos ilícitos investigados, pois essa análise é própria do Poder Judiciário, de forma que o fato de existir investigação formal por parte de diversas autoridades públicas de diferentes órgãos já se mostra suficiente para que a imprensa possa, licitamente, divulgar a existência das denúncias. 6. Portanto, conclui-se que não foi ultrapassado o direito de informar da imprensa. Dessarte, diante da ausência de ato ilícito, requisito essencial para responsabilização civil da requerida, tem-se que não merece acolhimento o pedido de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0785301-29.2000.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022. (TJ-CE - AC: 07853012920008060001 Fortaleza, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 16/02/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022). Processo: 0009519-83.2013.8.06.0136 - Remessa Necessária Cível Autor: Município de Pacajus Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus Réus: TV Cidade de Fortaleza Ltda, Google Brasil Internet Ltda e Rádio e Televisão Record S/A Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO. LIMITAÇÃO À NARRATIVA DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que julgou improcedente o pedido do ente público, que pretende a condenação da TV Cidade de Fortaleza LTDA, Rádio e Televisão RECORD S.A. e Google Brasil Internet LTDA ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de matéria jornalística reputada ofensiva. O ordenamento jurídico pátrio confere especial proteção à liberdade de manifestação, sendo um direito fundamental consagrado constitucionalmente. Na mesma toada, a garantia de liberdade de imprensa é essencial para concretização do Estado Democrático, haja vista a importante função informativa e crítica desempenhada pelos veículos de comunicação. Não obstante, a honra e a imagem da pessoa jurídica/física também são valores defendidos pela Carta Magna, encontrando-se no mesmo nível hierárquico. No caso em comento, depreende-se que a matéria jornalística limitou-se a noticiar a prisão de um servidor público, o qual estava sendo procurado pela polícia, em virtude da acusação de alguns crimes. Assim sendo, não merece acolhimento a alegação do autor tocante à divulgação de informações abusivas ou depreciativas pela emissora de televisão a respeito do agente público que pudesse ferir a honra subjetiva dele, e/ou a honra objetiva do ente público, ora autor. Da análise das provas anexadas aos autos, a reportagem não fez juízo de valor depreciativo sobre o caso, bem como não utilizou excesso de linguagem, sendo tarefa da imprensa noticiar a existência de acusações contra ocupante de cargo público. Nesse viés, ante a ausência de ato ilícito, requisito essencial para responsabilização civil das requeridas, tem-se que não cabe a condenação por danos morais, mantendo a decisão a quo. Remessa conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da remessa necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00095198320138060136 Pacajus, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 16/02/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2022) Consoante narrado por todas as testemunhas, não foi citado o nome do autor na matéria em comento, e as imagens da apreensão do seu notebook foram fornecidas pela própria Polícia, evidenciando uma informação verdadeira, posto que, de fato, seu equipamento foi retido. Ademais, a parte autora não comprovou que a matéria fez qualquer menção ao seu nome, tampouco que o depreciou de alguma forma. Ainda que o seu notebook tenha sido identificado por pessoas de sua convivência, não se observa conduta abusiva da ré, que se limitou a narrar a ocorrência policial, motivo pelo qual a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando que mais dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva Fortaleza, data de inserção no sistema. 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Processo nº 0223023-14.2021.8.06.0001

ID: 332917028

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0223023-14.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAYRO MOREIRA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIEL SAMIR CANDIDO VIEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0223023-14.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: JAYRO MOREIRA SOARES REU: TV JANGADEIRO LTDA SENTENÇA JAYRO MOREIRA SOARES propôs a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS contra a TV JANGADEIRO LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que, em março de 2019, foi realizada uma operação policial em sua residência devido ao uso indevido de redes de internet no local. Sua família possui um estabelecimento comercial chamado "Airton Drinks", localizado vizinho à sua casa. O comércio possui uma rede de conexão à internet wifi, que possuía uma senha disponibilizada aos clientes, de modo que diversas pessoas que frequentavam o local poderiam fazer uso. Durante a operação, seu notebook, que estava no estabelecimento comercial familiar, foi apreendido. Posteriormente, o noticiário da TV Jangadeiro exibiu uma reportagem intitulada "Operação contra pornografia infantil", em que falava sobre as investigações policiais que resultaram na prisão de sujeito residente no bairro Aldeota, pessoa diversa e não o requerente. Contudo, foram vinculadas imagens do notebook do autor a um suposto crime de pornografia infantil, apesar de não haver implicações diretas do requerente no delito investigado. A parte autora afirma que, em função da reportagem, sofreu danos significativos à sua reputação e saúde mental, incluindo o agravamento de seu quadro clínico de depressão e ansiedade e a perda de contratos profissionais. Afirma, ainda, que o proprietário do notebook pode ser facilmente identificado devido aos seus adesivos, tendo em vista que o autor é DJ e usa o eletrônico tanto como instrumento de trabalho como vitrine, com adesivos de sua marca e dos locais em que toca. Ao ser divulgada as fotos, vários de seus clientes reconheceram o notebook e logo conectaram a reportagem com o nome do requerente, cancelando contratos celebrados com o autor e frustrando o desenvolvimento de suas atividades, restando claro o prejuízo sofrido. Pugna, ao final, pela concessão de tutela de urgência para retirada das imagens do equipamento do autor da matéria veiculada pelo réu. No mérito, requer a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no montante de R$ 50.000,00. Decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência, concedeu a gratuidade judiciária ao autor, determinou a realização de audiência de conciliação e citação do réu (ID 121871968). A parte ré apresentou contestação (ID 121876104), alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por falta de apresentação da reportagem alegada como dano, o que comprometeria o direito de defesa da TV Jangadeiro. No mérito, sustenta que todas as informações divulgadas foram disponibilizadas por autoridades policiais e que a reportagem foi conduzida dentro do exercício regular do direito à informação e liberdade de imprensa, conforme amparado pelo artigo 220 da Constituição Federal. A defesa argumenta que não houve identificação direta do autor na matéria e que qualquer dano à sua imagem teria sido involuntário, considerando que a reportagem se apoiava em dados fornecidos por fontes oficiais sem qualquer imputação direta de crime ao autor. A ré solicitou a improcedência da ação, alegando também que não houve suspensão de trabalhos profissionais do autor em decorrência da reportagem e que o pedido indenizatório é desproporcional. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, o autor manifestou-se em réplica (ID 121876112). Decisão de saneamento afastou a preliminar de inépcia da inicial, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral (ID 121877077). Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das partes e realizada a oitiva das testemunhas presentes. Em seguida, com encerrada a instrução, com a abertura de prazo para memoriais escritos (ID 150684874). Nos memoriais finais (ID 154236181), a parte autora reforçou os argumentos de invasão à sua privacidade e os efeitos prejudiciais da publicação em sua reputação profissional e pessoal. Assentou que a divulgação sem o devido cuidado e o impacto causado pela associação do seu equipamento ao crime noticiado configura ato ilícito, requereu a procedência dos pedidos formulados e sustentou que o valor fixado para a indenização deve ter caráter punitivo e reparatório dadas as circunstâncias e os impactos relatados. Os memoriais finais do réu (ID 154121146) sublinharam a ausência de dolo ou responsabilidade objetiva pela suposta vinculação indevida, destacando que os prejuízos reclamados não foram comprovados, defendendo que a ação jornalística estava adequadamente realizada dentro dos limites repassados pelas autoridades envolvidas na investigação. A ré reiterou a inexistência de provas de que o dano alegado tenha relação com a reportagem e pediu a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, minimização do valor indenizatório em face da inexistência de danos materiais e comprovações diretas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a parte autora alega que, em decorrência de uma operação policial que visava ao combate do crime de pedofilia, seu notebook foi apreendido. Ocorre que, mesmo não tendo qualquer ligação com o delito, em matéria jornalística transmitida pela ré, a imagem de seu computador apareceu, sendo facilmente vinculado ao autor, em razão da personalização e utilização do equipamento em seu trabalho de DJ. Em decorrência de tal exposição, teve abalos psicológicos e profissionais, motivo pelo qual requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 50.000,00. A ré, por sua vez, alega que todas as informações divulgadas foram disponibilizadas por autoridades policiais e que a reportagem foi conduzida dentro do exercício regular do direito à informação e liberdade de imprensa, conforme amparado pelo artigo 220 da Constituição Federal. Ademais, o promovente teria continuado a exercer sua profissão, mesmo após a divulgação da reportagem, e que qualquer dano à sua imagem teria sido involuntário. Analisando-se os autos, observa-se que o autor apresentou: fotos (ID 121877109); atestado médico e receitas (ID 121877110 / 121877111); documentos para reingresso no curso (ID 121877115); exames médicos (ID 121877123 a 121877117); comprovantes de compras de medicamentos (ID 121877114). O réu, por sua vez, apresentou: fotos da rede social do autor (ID 121876095); cópia da ação intentada pelo autor em face da empresa O Povo S/A (ID 121876096 a 121876103); cópia do Incidente de Restituição de Coisa Apreendida intentado pelo promovente (ID 121876105). Em audiência de instrução, foi produzida prova oral: O autor alegou que não assistiu à reportagem exibida pela ré, mas seus amigos mostraram fotos a ele, reconheceram seu computador, e viram a legenda que se tratava de pedofilia; que seu equipamento foi levado em uma operação da polícia para ser investigado, e foi exibido em horário comercial na reportagem, como equipamento de investigação, no entanto o depoente não é culpado; que não havia o nome do autor no mandado; que seu pai tem um barzinho, e eles costumavam fornecer a senha da internet aos clientes, mas jamais imaginarium que alguém farias atrocidades usando sua internet; que quando a polícia chegou para averiguar, não estava entendendo nada; que a reportagem fazia referência a objetos apreendidos na ação policial; que processou também outro jornal que mostrou seu equipamento nessa mesma investigação; que a reportagem não mencionou seu nome, mas sua logomarca de Dj estava no computador; que quando foi assistir à reportagem, ela estava deletada; que tocava muito na noite, e as pessoas viam sempre seu computador; que houve uma confusão enorme por causa do adesivo do Havana; que vive em um cancelamento, as pessoas ainda falam sobre isso; que em razão desse fato, teve alguns contratos cancelados, como na Culinária da Van e no The Bar; que até hoje ainda tem contra ele o cancelamento, quando vai tocar em algum lugar; que antes da reportagem já fazia tratamento psicológico; que tem síndrome do pânico, ansiedade e depressão; que depois da reportagem, tudo piorou, tinha medo de sair de casa; que sua medicação foi dobrada; que estava fazendo faculdade antes da reportagem, mas depois não teve mais coragem de voltar pro curso; que alguns amigos o questionaram sobre a reportagem; que ainda presta serviços como DJ, mas não como antes; que teve uma moça do seu curso que fez umas insinuações no facebook falando sobre o caso; que não parou de trabalhar, mas passou a ganhar bem menos. O representante da requerida alegou que a promovida não mais acesso à reportagem, pois é uma matéria de 2019; que geralmente pegam as informações do portal da Polícia; que a matéria era sobre uma operação que estava tendo na época sobre pornografia infantil, e não sobre uma pessoa específica; que na operação houve a apreensão de alguns materiais pela Polícia, no bar "Airton Drinks"; que a polícia bate a foto dos materiais e repassa para a reportagem; que na maioria das vezes, as fotos da reportagem estão no próprio site da Secretaria de Segurança; que as reportagens são guardadas, por aproximadamente, 2 anos; que a foto da reportagem mostra a mesa da Polícia, a notebook, o celular; que na reportagem não foi mencionado o nome do autor nem do acusado; que há várias orientações para quem vai fazer matéria, como não falar nomes nem mostrar estabelecimentos; que o título da matéria foi: "Operação contra a pedofilia infantil"; que o autor não procurou a ré para pedir retratação. A testemunha Antônio Paulo Lima Silva afirmou que viu a reportagem na televisão veiculada pela ré; que a matéria era sobre um caso de pedofilia; que viu um notebook, e já lembrou do autor, em razão dos adesivos que tinham no computador; que viu algumas pessoas comentando em rede social acerca de um DJ que tocava em algumas casas de rock; que o autor comentou com ele sobre o assunto; que várias casas de show onde o autor tocava romperam com ele; que percebeu que o autor sumiu muito dos eventos depois dos fatos; que depois dos fatos, percebeu que o autor ficou com a aparência muito mudada, sua fala também mudou. A testemunha Thaís de Freitas Carvalho afirmou que assistiu à reportagem transmitida pela ré; que a reportagem era sobre a investigação de pedofilia; que fora, divulgadas imagens da investigação, inclusive da bancada da Polícia com os aparelhos que foram apreendidos, inclusive o notebook do autor; que o notebook do promovente tinha sua identidade visual, uma arte que ele faz especificamente para ele, um adesivo; que quando viu a reportagem, ligou o equipamento ao autor; que a reportagem não mencionou expressamente o nome do autor; que outras pessoas também identificaram o notebook como sendo do autor; que o dono do bar de um do adesivos que tinha no notebook, Havana Bar, entrou em contato com o autor; que viu comentários em rede social sobre esse fato; que o autor teve contratos rompidos em razão da matéria; que depois da reportagem, o quadro depressivo do autor piorou; que antes da reportagem, o autor já passava por tratamento psicológico; que depois da matéria, diminuiu o trabalho para o autor. A testemunha Paulo André Fernandes Campelo afirmou que trabalhava como editor na empresa ré na época, mas não recorda da matéria objeto da lide; que a partir das informações divulgadas pela equipe, é produzida a matéria; que o jornal tem a Polícia como fonte; que é apresentado o material apreendido pela própria Polícia. O direito à reparação de danos morais encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Tratando-se do dever de indenizar, pressupõe-se a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) ato lesivo; 2) dano; 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano; 4) culpa. Na lide em apreço, no entanto, não restou evidenciado qualquer ato ilícito praticado pela ré. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos IV e IX, assegura o direito à liberdade de pensamento e de expressão, contudo, tais direitos devem ser exercidos de forma que não lesionem outros de igual importância, como os direitos da personalidade de terceiros, no caso, a imagem e honra subjetiva. Além disso, também é assegurado o direito à informação e à liberdade de imprensa, nos termos do artigo 5º, XIV, e artigo 220, todos da Constituição Federal. A divulgação de informação com caráter informativo, sem excesso, não configura a obrigação de indenizar, como no caso em tela. Não se vislumbrou, na matéria veiculada pela requerida a intenção de injuriar, caluniar ou difamar a parte autora. Desta feita, uma vez ausente o elemento essencial para a configuração do dano moral, que é a conduta ilícita, não há que se falar em recebimento de indenização por danos morais e/ou materiais, mormente porque não restou configurado o abuso no exercício do direito à liberdade de expressão. No mesmo sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRÍTICA POLÍTICA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. ANIMUS NARRANDI. TERMOS OFENSIVOS. NÃO UTILIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação indenizatória promovida por Deputada Federal para reparação de dano moral que alega ter suportado em virtude de matéria jornalística supostamente ofensiva. 3. Acórdão recorrido que concluiu pela improcedência do pedido diante do animus narrandi da autora do texto e da inexistência no corpo deste de qualquer passagem que demonstrasse extrapolação do poder/dever de informar assegurado pela Constituição Federal à imprensa. 4. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. 5. No desempenho da nobre função jornalística, o profissional de imprensa e os veículos de comunicação, não podem descuidar de seu compromisso ético com a veracidade dos fatos narrados e, menos ainda, assumir postura injuriosa ou difamatória com o simples propósito de macular a honra de terceiros. 6. A desconstituição das conclusões a que chegou o Tribunal local - no tocante à inexistência de conteúdo ofensivo da matéria jornalística objeto da lide, que se traduziu, em verdade, em mera crítica política, perfeitamente admissível dentro do debate público - ensejaria incursão no acervo fático-probatório da causa, o que, como consabido, não se coaduna com a via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, rever os critérios de justiça e razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, haja vista tal providência depender da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, excetuadas as hipóteses em que o valor se afigura manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1979044 DF 2021/0404899-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM TELEVISIVA ACERCA DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR AUTORIDADES PÚBLICAS NO COMÉRCIO DO AUTOR EM RAZÃO DA SUSPEITA DE MANUTENÇÃO DE FARMÁCIA CLANDESTINA. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO. LIBERDADE DE IMPRENSA. SOPESAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, que pretende a condenação da emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais em razão da divulgação de matéria reputada ofensiva à sua honra. 2 O ordenamento jurídico pátrio confere especial proteção à liberdade de manifestação, sendo um direito fundamental consagrado constitucionalmente. Na mesma toada, a garantia de liberdade de imprensa é essencial para concretização do Estado Democrático de Direito, haja vista a importante função informativa e crítica desempenhada pelos veículos de comunicação. Não obstante, a honra e a imagem do indivíduo também são valores prestigiados pela Constituição Federal, encontrando-se no mesmo nível hierárquico. 3. Nesse contexto, sob uma perspectiva abstrata, não há supremacia de um direito em detrimento do outro, de forma que, apenas mediante a análise do caso concreto, o intérprete obterá elementos para decidir qual dos princípios deve prevalecer, a partir do sopesamento de valores, mediante a harmonização das normas constitucionais. 4. No caso concreto, verifica-se que não há comprovação de que a reportagem abusou do direito de liberdade de expressão, limitando-se a informar os telespectadores acerca das suspeitas contra o comerciante em relação à suposta manutenção de farmácia clandestina, além de acompanhar as diligências efetuadas pelas autoridades públicas, que, de fato, existiram, conforme os Autos de Infração nº 21 e nº 22. 5. É certo que o jornalista, antes de veicular a notícia, deve ter o cuidado de verificar a credibilidade da sua fonte, não se eximindo da responsabilidade apenas sob a alegativa de que somente reproduziu informações disponibilizadas por terceiro. No entanto, também não se pode exigir da imprensa um exame exauriente acerca da efetiva subsistência dos ilícitos investigados, pois essa análise é própria do Poder Judiciário, de forma que o fato de existir investigação formal por parte de diversas autoridades públicas de diferentes órgãos já se mostra suficiente para que a imprensa possa, licitamente, divulgar a existência das denúncias. 6. Portanto, conclui-se que não foi ultrapassado o direito de informar da imprensa. Dessarte, diante da ausência de ato ilícito, requisito essencial para responsabilização civil da requerida, tem-se que não merece acolhimento o pedido de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0785301-29.2000.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022. (TJ-CE - AC: 07853012920008060001 Fortaleza, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 16/02/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022). Processo: 0009519-83.2013.8.06.0136 - Remessa Necessária Cível Autor: Município de Pacajus Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus Réus: TV Cidade de Fortaleza Ltda, Google Brasil Internet Ltda e Rádio e Televisão Record S/A Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO. LIMITAÇÃO À NARRATIVA DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que julgou improcedente o pedido do ente público, que pretende a condenação da TV Cidade de Fortaleza LTDA, Rádio e Televisão RECORD S.A. e Google Brasil Internet LTDA ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de matéria jornalística reputada ofensiva. O ordenamento jurídico pátrio confere especial proteção à liberdade de manifestação, sendo um direito fundamental consagrado constitucionalmente. Na mesma toada, a garantia de liberdade de imprensa é essencial para concretização do Estado Democrático, haja vista a importante função informativa e crítica desempenhada pelos veículos de comunicação. Não obstante, a honra e a imagem da pessoa jurídica/física também são valores defendidos pela Carta Magna, encontrando-se no mesmo nível hierárquico. No caso em comento, depreende-se que a matéria jornalística limitou-se a noticiar a prisão de um servidor público, o qual estava sendo procurado pela polícia, em virtude da acusação de alguns crimes. Assim sendo, não merece acolhimento a alegação do autor tocante à divulgação de informações abusivas ou depreciativas pela emissora de televisão a respeito do agente público que pudesse ferir a honra subjetiva dele, e/ou a honra objetiva do ente público, ora autor. Da análise das provas anexadas aos autos, a reportagem não fez juízo de valor depreciativo sobre o caso, bem como não utilizou excesso de linguagem, sendo tarefa da imprensa noticiar a existência de acusações contra ocupante de cargo público. Nesse viés, ante a ausência de ato ilícito, requisito essencial para responsabilização civil das requeridas, tem-se que não cabe a condenação por danos morais, mantendo a decisão a quo. Remessa conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da remessa necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00095198320138060136 Pacajus, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 16/02/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2022) Consoante narrado por todas as testemunhas, não foi citado o nome do autor na matéria em comento, e as imagens da apreensão do seu notebook foram fornecidas pela própria Polícia, evidenciando uma informação verdadeira, posto que, de fato, seu equipamento foi retido. Ademais, a parte autora não comprovou que a matéria fez qualquer menção ao seu nome, tampouco que o depreciou de alguma forma. Ainda que o seu notebook tenha sido identificado por pessoas de sua convivência, não se observa conduta abusiva da ré, que se limitou a narrar a ocorrência policial, motivo pelo qual a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando que mais dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0223023-14.2021.8.06.0001

ID: 332917045

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0223023-14.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TV JANGADEIRO LTDA

Sentença

Advogados:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0223023-14.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Moral] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: JAYRO MOREIRA SOARES REU: TV JANGADEIRO LTDA SENTENÇA JAYRO MOREIRA SOARES propôs a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS contra a TV JANGADEIRO LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que, em março de 2019, foi realizada uma operação policial em sua residência devido ao uso indevido de redes de internet no local. Sua família possui um estabelecimento comercial chamado "Airton Drinks", localizado vizinho à sua casa. O comércio possui uma rede de conexão à internet wifi, que possuía uma senha disponibilizada aos clientes, de modo que diversas pessoas que frequentavam o local poderiam fazer uso. Durante a operação, seu notebook, que estava no estabelecimento comercial familiar, foi apreendido. Posteriormente, o noticiário da TV Jangadeiro exibiu uma reportagem intitulada "Operação contra pornografia infantil", em que falava sobre as investigações policiais que resultaram na prisão de sujeito residente no bairro Aldeota, pessoa diversa e não o requerente. Contudo, foram vinculadas imagens do notebook do autor a um suposto crime de pornografia infantil, apesar de não haver implicações diretas do requerente no delito investigado. A parte autora afirma que, em função da reportagem, sofreu danos significativos à sua reputação e saúde mental, incluindo o agravamento de seu quadro clínico de depressão e ansiedade e a perda de contratos profissionais. Afirma, ainda, que o proprietário do notebook pode ser facilmente identificado devido aos seus adesivos, tendo em vista que o autor é DJ e usa o eletrônico tanto como instrumento de trabalho como vitrine, com adesivos de sua marca e dos locais em que toca. Ao ser divulgada as fotos, vários de seus clientes reconheceram o notebook e logo conectaram a reportagem com o nome do requerente, cancelando contratos celebrados com o autor e frustrando o desenvolvimento de suas atividades, restando claro o prejuízo sofrido. Pugna, ao final, pela concessão de tutela de urgência para retirada das imagens do equipamento do autor da matéria veiculada pelo réu. No mérito, requer a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no montante de R$ 50.000,00. Decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência, concedeu a gratuidade judiciária ao autor, determinou a realização de audiência de conciliação e citação do réu (ID 121871968). A parte ré apresentou contestação (ID 121876104), alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por falta de apresentação da reportagem alegada como dano, o que comprometeria o direito de defesa da TV Jangadeiro. No mérito, sustenta que todas as informações divulgadas foram disponibilizadas por autoridades policiais e que a reportagem foi conduzida dentro do exercício regular do direito à informação e liberdade de imprensa, conforme amparado pelo artigo 220 da Constituição Federal. A defesa argumenta que não houve identificação direta do autor na matéria e que qualquer dano à sua imagem teria sido involuntário, considerando que a reportagem se apoiava em dados fornecidos por fontes oficiais sem qualquer imputação direta de crime ao autor. A ré solicitou a improcedência da ação, alegando também que não houve suspensão de trabalhos profissionais do autor em decorrência da reportagem e que o pedido indenizatório é desproporcional. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, o autor manifestou-se em réplica (ID 121876112). Decisão de saneamento afastou a preliminar de inépcia da inicial, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral (ID 121877077). Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das partes e realizada a oitiva das testemunhas presentes. Em seguida, com encerrada a instrução, com a abertura de prazo para memoriais escritos (ID 150684874). Nos memoriais finais (ID 154236181), a parte autora reforçou os argumentos de invasão à sua privacidade e os efeitos prejudiciais da publicação em sua reputação profissional e pessoal. Assentou que a divulgação sem o devido cuidado e o impacto causado pela associação do seu equipamento ao crime noticiado configura ato ilícito, requereu a procedência dos pedidos formulados e sustentou que o valor fixado para a indenização deve ter caráter punitivo e reparatório dadas as circunstâncias e os impactos relatados. Os memoriais finais do réu (ID 154121146) sublinharam a ausência de dolo ou responsabilidade objetiva pela suposta vinculação indevida, destacando que os prejuízos reclamados não foram comprovados, defendendo que a ação jornalística estava adequadamente realizada dentro dos limites repassados pelas autoridades envolvidas na investigação. A ré reiterou a inexistência de provas de que o dano alegado tenha relação com a reportagem e pediu a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, minimização do valor indenizatório em face da inexistência de danos materiais e comprovações diretas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a parte autora alega que, em decorrência de uma operação policial que visava ao combate do crime de pedofilia, seu notebook foi apreendido. Ocorre que, mesmo não tendo qualquer ligação com o delito, em matéria jornalística transmitida pela ré, a imagem de seu computador apareceu, sendo facilmente vinculado ao autor, em razão da personalização e utilização do equipamento em seu trabalho de DJ. Em decorrência de tal exposição, teve abalos psicológicos e profissionais, motivo pelo qual requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 50.000,00. A ré, por sua vez, alega que todas as informações divulgadas foram disponibilizadas por autoridades policiais e que a reportagem foi conduzida dentro do exercício regular do direito à informação e liberdade de imprensa, conforme amparado pelo artigo 220 da Constituição Federal. Ademais, o promovente teria continuado a exercer sua profissão, mesmo após a divulgação da reportagem, e que qualquer dano à sua imagem teria sido involuntário. Analisando-se os autos, observa-se que o autor apresentou: fotos (ID 121877109); atestado médico e receitas (ID 121877110 / 121877111); documentos para reingresso no curso (ID 121877115); exames médicos (ID 121877123 a 121877117); comprovantes de compras de medicamentos (ID 121877114). O réu, por sua vez, apresentou: fotos da rede social do autor (ID 121876095); cópia da ação intentada pelo autor em face da empresa O Povo S/A (ID 121876096 a 121876103); cópia do Incidente de Restituição de Coisa Apreendida intentado pelo promovente (ID 121876105). Em audiência de instrução, foi produzida prova oral: O autor alegou que não assistiu à reportagem exibida pela ré, mas seus amigos mostraram fotos a ele, reconheceram seu computador, e viram a legenda que se tratava de pedofilia; que seu equipamento foi levado em uma operação da polícia para ser investigado, e foi exibido em horário comercial na reportagem, como equipamento de investigação, no entanto o depoente não é culpado; que não havia o nome do autor no mandado; que seu pai tem um barzinho, e eles costumavam fornecer a senha da internet aos clientes, mas jamais imaginarium que alguém farias atrocidades usando sua internet; que quando a polícia chegou para averiguar, não estava entendendo nada; que a reportagem fazia referência a objetos apreendidos na ação policial; que processou também outro jornal que mostrou seu equipamento nessa mesma investigação; que a reportagem não mencionou seu nome, mas sua logomarca de Dj estava no computador; que quando foi assistir à reportagem, ela estava deletada; que tocava muito na noite, e as pessoas viam sempre seu computador; que houve uma confusão enorme por causa do adesivo do Havana; que vive em um cancelamento, as pessoas ainda falam sobre isso; que em razão desse fato, teve alguns contratos cancelados, como na Culinária da Van e no The Bar; que até hoje ainda tem contra ele o cancelamento, quando vai tocar em algum lugar; que antes da reportagem já fazia tratamento psicológico; que tem síndrome do pânico, ansiedade e depressão; que depois da reportagem, tudo piorou, tinha medo de sair de casa; que sua medicação foi dobrada; que estava fazendo faculdade antes da reportagem, mas depois não teve mais coragem de voltar pro curso; que alguns amigos o questionaram sobre a reportagem; que ainda presta serviços como DJ, mas não como antes; que teve uma moça do seu curso que fez umas insinuações no facebook falando sobre o caso; que não parou de trabalhar, mas passou a ganhar bem menos. O representante da requerida alegou que a promovida não mais acesso à reportagem, pois é uma matéria de 2019; que geralmente pegam as informações do portal da Polícia; que a matéria era sobre uma operação que estava tendo na época sobre pornografia infantil, e não sobre uma pessoa específica; que na operação houve a apreensão de alguns materiais pela Polícia, no bar "Airton Drinks"; que a polícia bate a foto dos materiais e repassa para a reportagem; que na maioria das vezes, as fotos da reportagem estão no próprio site da Secretaria de Segurança; que as reportagens são guardadas, por aproximadamente, 2 anos; que a foto da reportagem mostra a mesa da Polícia, a notebook, o celular; que na reportagem não foi mencionado o nome do autor nem do acusado; que há várias orientações para quem vai fazer matéria, como não falar nomes nem mostrar estabelecimentos; que o título da matéria foi: "Operação contra a pedofilia infantil"; que o autor não procurou a ré para pedir retratação. A testemunha Antônio Paulo Lima Silva afirmou que viu a reportagem na televisão veiculada pela ré; que a matéria era sobre um caso de pedofilia; que viu um notebook, e já lembrou do autor, em razão dos adesivos que tinham no computador; que viu algumas pessoas comentando em rede social acerca de um DJ que tocava em algumas casas de rock; que o autor comentou com ele sobre o assunto; que várias casas de show onde o autor tocava romperam com ele; que percebeu que o autor sumiu muito dos eventos depois dos fatos; que depois dos fatos, percebeu que o autor ficou com a aparência muito mudada, sua fala também mudou. A testemunha Thaís de Freitas Carvalho afirmou que assistiu à reportagem transmitida pela ré; que a reportagem era sobre a investigação de pedofilia; que fora, divulgadas imagens da investigação, inclusive da bancada da Polícia com os aparelhos que foram apreendidos, inclusive o notebook do autor; que o notebook do promovente tinha sua identidade visual, uma arte que ele faz especificamente para ele, um adesivo; que quando viu a reportagem, ligou o equipamento ao autor; que a reportagem não mencionou expressamente o nome do autor; que outras pessoas também identificaram o notebook como sendo do autor; que o dono do bar de um do adesivos que tinha no notebook, Havana Bar, entrou em contato com o autor; que viu comentários em rede social sobre esse fato; que o autor teve contratos rompidos em razão da matéria; que depois da reportagem, o quadro depressivo do autor piorou; que antes da reportagem, o autor já passava por tratamento psicológico; que depois da matéria, diminuiu o trabalho para o autor. A testemunha Paulo André Fernandes Campelo afirmou que trabalhava como editor na empresa ré na época, mas não recorda da matéria objeto da lide; que a partir das informações divulgadas pela equipe, é produzida a matéria; que o jornal tem a Polícia como fonte; que é apresentado o material apreendido pela própria Polícia. O direito à reparação de danos morais encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Tratando-se do dever de indenizar, pressupõe-se a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) ato lesivo; 2) dano; 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano; 4) culpa. Na lide em apreço, no entanto, não restou evidenciado qualquer ato ilícito praticado pela ré. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos IV e IX, assegura o direito à liberdade de pensamento e de expressão, contudo, tais direitos devem ser exercidos de forma que não lesionem outros de igual importância, como os direitos da personalidade de terceiros, no caso, a imagem e honra subjetiva. Além disso, também é assegurado o direito à informação e à liberdade de imprensa, nos termos do artigo 5º, XIV, e artigo 220, todos da Constituição Federal. A divulgação de informação com caráter informativo, sem excesso, não configura a obrigação de indenizar, como no caso em tela. Não se vislumbrou, na matéria veiculada pela requerida a intenção de injuriar, caluniar ou difamar a parte autora. Desta feita, uma vez ausente o elemento essencial para a configuração do dano moral, que é a conduta ilícita, não há que se falar em recebimento de indenização por danos morais e/ou materiais, mormente porque não restou configurado o abuso no exercício do direito à liberdade de expressão. No mesmo sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRÍTICA POLÍTICA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. ANIMUS NARRANDI. TERMOS OFENSIVOS. NÃO UTILIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. VALOR. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação indenizatória promovida por Deputada Federal para reparação de dano moral que alega ter suportado em virtude de matéria jornalística supostamente ofensiva. 3. Acórdão recorrido que concluiu pela improcedência do pedido diante do animus narrandi da autora do texto e da inexistência no corpo deste de qualquer passagem que demonstrasse extrapolação do poder/dever de informar assegurado pela Constituição Federal à imprensa. 4. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. 5. No desempenho da nobre função jornalística, o profissional de imprensa e os veículos de comunicação, não podem descuidar de seu compromisso ético com a veracidade dos fatos narrados e, menos ainda, assumir postura injuriosa ou difamatória com o simples propósito de macular a honra de terceiros. 6. A desconstituição das conclusões a que chegou o Tribunal local - no tocante à inexistência de conteúdo ofensivo da matéria jornalística objeto da lide, que se traduziu, em verdade, em mera crítica política, perfeitamente admissível dentro do debate público - ensejaria incursão no acervo fático-probatório da causa, o que, como consabido, não se coaduna com a via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, rever os critérios de justiça e razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, haja vista tal providência depender da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, excetuadas as hipóteses em que o valor se afigura manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1979044 DF 2021/0404899-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM TELEVISIVA ACERCA DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR AUTORIDADES PÚBLICAS NO COMÉRCIO DO AUTOR EM RAZÃO DA SUSPEITA DE MANUTENÇÃO DE FARMÁCIA CLANDESTINA. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO. LIBERDADE DE IMPRENSA. SOPESAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, que pretende a condenação da emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais em razão da divulgação de matéria reputada ofensiva à sua honra. 2 O ordenamento jurídico pátrio confere especial proteção à liberdade de manifestação, sendo um direito fundamental consagrado constitucionalmente. Na mesma toada, a garantia de liberdade de imprensa é essencial para concretização do Estado Democrático de Direito, haja vista a importante função informativa e crítica desempenhada pelos veículos de comunicação. Não obstante, a honra e a imagem do indivíduo também são valores prestigiados pela Constituição Federal, encontrando-se no mesmo nível hierárquico. 3. Nesse contexto, sob uma perspectiva abstrata, não há supremacia de um direito em detrimento do outro, de forma que, apenas mediante a análise do caso concreto, o intérprete obterá elementos para decidir qual dos princípios deve prevalecer, a partir do sopesamento de valores, mediante a harmonização das normas constitucionais. 4. No caso concreto, verifica-se que não há comprovação de que a reportagem abusou do direito de liberdade de expressão, limitando-se a informar os telespectadores acerca das suspeitas contra o comerciante em relação à suposta manutenção de farmácia clandestina, além de acompanhar as diligências efetuadas pelas autoridades públicas, que, de fato, existiram, conforme os Autos de Infração nº 21 e nº 22. 5. É certo que o jornalista, antes de veicular a notícia, deve ter o cuidado de verificar a credibilidade da sua fonte, não se eximindo da responsabilidade apenas sob a alegativa de que somente reproduziu informações disponibilizadas por terceiro. No entanto, também não se pode exigir da imprensa um exame exauriente acerca da efetiva subsistência dos ilícitos investigados, pois essa análise é própria do Poder Judiciário, de forma que o fato de existir investigação formal por parte de diversas autoridades públicas de diferentes órgãos já se mostra suficiente para que a imprensa possa, licitamente, divulgar a existência das denúncias. 6. Portanto, conclui-se que não foi ultrapassado o direito de informar da imprensa. Dessarte, diante da ausência de ato ilícito, requisito essencial para responsabilização civil da requerida, tem-se que não merece acolhimento o pedido de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0785301-29.2000.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022. (TJ-CE - AC: 07853012920008060001 Fortaleza, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 16/02/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022). Processo: 0009519-83.2013.8.06.0136 - Remessa Necessária Cível Autor: Município de Pacajus Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus Réus: TV Cidade de Fortaleza Ltda, Google Brasil Internet Ltda e Rádio e Televisão Record S/A Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO. LIMITAÇÃO À NARRATIVA DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que julgou improcedente o pedido do ente público, que pretende a condenação da TV Cidade de Fortaleza LTDA, Rádio e Televisão RECORD S.A. e Google Brasil Internet LTDA ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de matéria jornalística reputada ofensiva. O ordenamento jurídico pátrio confere especial proteção à liberdade de manifestação, sendo um direito fundamental consagrado constitucionalmente. Na mesma toada, a garantia de liberdade de imprensa é essencial para concretização do Estado Democrático, haja vista a importante função informativa e crítica desempenhada pelos veículos de comunicação. Não obstante, a honra e a imagem da pessoa jurídica/física também são valores defendidos pela Carta Magna, encontrando-se no mesmo nível hierárquico. No caso em comento, depreende-se que a matéria jornalística limitou-se a noticiar a prisão de um servidor público, o qual estava sendo procurado pela polícia, em virtude da acusação de alguns crimes. Assim sendo, não merece acolhimento a alegação do autor tocante à divulgação de informações abusivas ou depreciativas pela emissora de televisão a respeito do agente público que pudesse ferir a honra subjetiva dele, e/ou a honra objetiva do ente público, ora autor. Da análise das provas anexadas aos autos, a reportagem não fez juízo de valor depreciativo sobre o caso, bem como não utilizou excesso de linguagem, sendo tarefa da imprensa noticiar a existência de acusações contra ocupante de cargo público. Nesse viés, ante a ausência de ato ilícito, requisito essencial para responsabilização civil das requeridas, tem-se que não cabe a condenação por danos morais, mantendo a decisão a quo. Remessa conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da remessa necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00095198320138060136 Pacajus, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 16/02/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2022) Consoante narrado por todas as testemunhas, não foi citado o nome do autor na matéria em comento, e as imagens da apreensão do seu notebook foram fornecidas pela própria Polícia, evidenciando uma informação verdadeira, posto que, de fato, seu equipamento foi retido. Ademais, a parte autora não comprovou que a matéria fez qualquer menção ao seu nome, tampouco que o depreciou de alguma forma. Ainda que o seu notebook tenha sido identificado por pessoas de sua convivência, não se observa conduta abusiva da ré, que se limitou a narrar a ocorrência policial, motivo pelo qual a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando que mais dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0439011-29.2000.8.06.0001

ID: 295806837

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0439011-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BANDEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO BANDEIRA FEITOSA

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0439011-29.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo BANCO BEC S.A. e outros Polo Passivo JOSE SEBASTIAO MONTE BOMFIM e outros (2) SENTENÇA Vistos etc. Versam os autos acerca de ação de busca e apreensão convertida em execução na qual, até o presente momento, não houve a citação do executado. Instado a se manifestar acerca da prescrição, o exequente, em petição de ID. 133397747, sustentou a inocorrência. É o sucinto relatório. DECIDO. Observo que o título executivo tinha como data de vencimento 20/06/2000, inobstante a ação tenha sido ajuizada em 08/06/1999 e convertida em execução em 2019. Nesse sentido, após o despacho que determinou a citação, decorreram mais de 26 (vinte e seis) anos sem que a parte exequente lograsse êxito na localização do executado para fins de promover a sua citação, a compreender está evidenciada a prescrição da demanda. Ressalta-se que a pretensão executiva para haver pagamento de título de crédito, como no presente caso, sujeita-se ao prazo prescricional de 03 (três) anos, estabelecido no art. 206, § 3º, VIII do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Logo, ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não ocorrendo citação válida do executado não há se falar em causa interruptiva da prescrição pelas sucessivas tentativas infrutíferas de citar o executado. Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que: "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, §1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021). Desse modo, ausente a citação válida, não se cogita de interrupção da prescrição, notadamente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, conforme se verifica in casu. Com efeito, o instituto da prescrição tem por finalidade limitar o exercício de determinado direito no tempo. Em atenção aos princípios da pacificação social bem como da segurança jurídica, não seria crível que determinada pessoa, titular de certo direito, pudesse exercê-lo indefinidamente, a qualquer momento. Destarte, embora o exequente tenha envidado esforços para promover a citação do executado, a atuação desta não foi suficiente para promover a citação válida do devedor antes que a pretensão exequenda fosse alcançada pela prescrição. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2. A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação. Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ).3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017, sem destaque no original). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 487, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Urge certificar que a ação foi protocolizada em 15 de dezembro de 2010, portanto, até aqui, foram decorridos mais de 12 (doze) anos e, apesar de atendidos todos os pedidos da parte autora, sequer foram localizados os executados para serem citados. 2. Inegavelmente, resta visível no despacho de fs. 172, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. 3. Com efeito, a sentença foi enfática quando afiançou que a interrupção da prescrição só ocorre com a citação válida do devedor. Para que a interrupção processual retroaja à data da propositura da ação, referida citação tem que ser providenciada pela parte nos prazos previstos em lei, o que não ocorreu no caso em comento, consoante o art. 240 do CPC. 4. Não se deve olvidar que o processo deve ser resolvido num prazo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. Na contramão desse princípio constitucional, encontra-se a condução deste feito, que já dura mais de 12 (doze) anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde que o Banco do Nordeste do Brasil S.A tenha conseguido a satisfação de seu crédito, realçando-se, que sequer, repita-se, os executados foram encontrados para serem citados. 5. Certamente, a justiça não pode aguardar por longos anos mudança patrimonial dos executados, que sequer foram localizados. A franqueza do processo ultrapassou os limites apregoados pelo art. 5º, XXXV, da nossa Carta Republicana, onde resta implícito o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da proteção judiciária de que o Estado não se furtará da sua responsabilidade de tutelar o direito de seus jurisdicionados, prova inequívoca de cobrança da celeridade processual divulgada, com frequência lembrada e cobrada pela estatística do Conselho Nacional de Justiça. 6. De modo que, decorrido o prazo legal sem manifestação do Banco/apelante, o processo foi extinto, com resolução do mérito, com destaque para a impossibilidade de eternização dos processos na secretaria da vara por culpa exclusiva das partes. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (TJ-CE - AC: 04877239820108060001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). Ademais, não há falar que para a configuração da prescrição seja necessária a intimação pessoal da parte credora para dar prosseguimento ao feito, tendo em vista entendimento assente do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a prévia intimação da parte para impulsionar o feito. Veja-se, do julgado recente: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O JULGADO OBJURGADO E O PARADIGMA. TEMAS JURÍDICOS TRATADOS DIVERSOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizado por NETPARK ESTACIONAMENTOS LTDA e NETPARK EMPREENDIMENTOS E ESTACIONAMENTOS LTDA contra o BANCO BMD S/A, alegando prescrição intercorrente da dívida, cerceamento de defesa e ilegitimidade de parte, já que não faria parte do grupo econômico das executadas. Na sentença julgou procedente os embargos à execução, para julgar extinta a execução, ante a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. No STJ, o recurso especial foi provido, ao argumento de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, não é necessário a intimação do credor para dar andamento a execução, mas somente deve ser intimado para apresentar fato impeditivo da incidência da prescrição. A decisão foi mantida em sede de agravo interno e embargos de declaração. II - O acórdão objurgado e aquele apresentado como paradigma pelo embargante versam sobre questões jurídicas que, embora semelhantes, diferem no tocante, por exemplo, à natureza jurídica de cada umas das ações. Enquanto que nos presentes trata-se de execução movida por pessoa jurídica de direito privado para cobrança de crédito proveniente de nota promissória, no paradigma apresentado encontra-se a Fazenda Pública como credora, objetivando o recebimento de crédito não tributário. Desse modo, não há similitude fática entre os casos, porquanto um trata de dívida não tributário com execução movida pela Fazenda Pública e o caso objurgado trata de dívida entre particulares. (AgInt nos EAREsp n. 1.366.994/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 11/5/2021, DJe de 1/7/2021; (EREsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 27/6/2019.) III - Ademais, vale destacar que não se desconhece que por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, sob o rito do Incidente de Assunção de Competência, estabeleceu-se a tese de que, mesmo nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidas pelo CPC/1973, é imprescindível a prévia intimação do credor para assegurar-lhe a oportunidade de suscitar eventual óbice ao reconhecimento do decurso do prazo prescricional, em virtude da necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV - No entanto, concluiu-se também que a prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo, tendo em vista que, e conforme já bem apontado quando do julgamento dos aclaratórios (fls.2552-2562) "esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito". Assim, não há dissenso interpretativo entre os acórdãos confrontados, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. V - Não se demonstra, ainda, a atualidade do paradigma em relação ao acórdão embargado. VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.751.971/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.) (grifei). Cumpre assinalar que a ausência de citação implicou a não interrupção do prazo prescricional, logo, decorrido extenso prazo de tramitação, ainda não se logrou a citação do demandado, muito embora não se possa imputar inércia do credor, nem do Poder Judiciário, o que não afasta do reconhecimento do advento da prescrição. Merece atenção o acórdão do e. TJCE de relatoria do Exmo. Desembargador Francisco Darival Beserra Primo que explica com precisão os fundamentos que levam ao reconhecimento da prescrição nos casos de execuções onde não se logrou a citação dos executados, como no presente caso: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA(S) DE CRÉDITO RURAL. DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2007. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DA LIDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ¿ HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE, CONFORME CONSOLIDADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ, NO IAC NO RESP 1.604.412/SC. TEMA DE RECURSO REPETITIVO. TESES NºS 566, 567, 568, 569, 570 E 571. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ¿ ATUAL REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, A PARTIR DA REDAÇÃO PROCLAMADA NA LEI Nº 14.195, DE 2021. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA: I - De plano, percebe-se que o cerne da vexata quaestio consiste em conferir verossimilhança às alegações recursais, especialmente quanto à ausência de fundamento jurídico na decisão que julgou extinta a executiva, por força da prescrição intercorrente. Com efeito, a prescrição intraprocessual ocorre durante a tramitação da lide, que pode, ou não, ser resultante de atuação da parte exequente. Nesse último caso, se a parte promovente não prosseguir com o andamento regular do feito, quedando-se inerte, ou deixando de agir para que a demanda consiga alcançar o fim colimado, será decretada a ocorrência de perda do direito por decurso do tempo. II - Na espécie, a recorrente argumenta que jamais perdeu os prazos que lhe foram concedidos, de modo que não é culpada pela materialização do lapso prescricional. Portanto, o apelo avoca o teor da Súmula 106, da Corte Superior de Justiça, por ser imputável aos mecanismos da justiça a demora na citação. Desse modo, a lide deve prosseguir. III ¿ Nada obstante, nesse caso, não é possível se atribuir à atividade judiciária a ausência de movimento no processo, dado que todos os pedidos da parte recorrente para o respectivo expediente foram deferidos e efetivados. De fato, a demanda restou ajuizado no ido ano de 2007, e até o decreto de extinção, ainda não havia se materializado a citação da parte devedora. Ademais, ocorreu a intimação prévia do credor, no que foi oportunizada a demonstração de eventual acontecimento de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, e respeitado o contraditório. IV - Nesse diapasão, restou cumprido o determinado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no qual foram fixadas as seguintes teses: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. ( REsp 1604412/SC , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).¿ Negritado e destacado. V ¿ A desdúvidas, a posição do Tribunal Maior para as Causas Infraconstitucionais segue a verba legis, que assesta, de forma insofismável, que a prescrição, na modalidade endoprocessual, incide sobre os processos executivos ou na fase de cumprimento do decisorium litis, verbis: ¿Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente.¿ VI ¿ E mais, a matéria deste processo, outrossim, está consolidada em Recurso Repetitivo, Teses nº 566, 567, 568, 569, 570 e 571, do Tribunal da Cidadania, como se vê de trechos do Aresto: ¿(...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (...) (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.). Destacado. VII ¿ Caso em que há uma crise no processo de execução, cuja inércia significativa é atribuível ao credor, e se mostra apta a resultar na extinção como declarado em primeiro grau. No ponto, a pretensão resultante do inadimplemento, pertinente à(s) Cédula(s) de Crédito Rural, tem prazo prescricional de 03 (três) anos, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que é o mesmo do art. 206, § 3º, VIII - ¿a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;¿ do CCB. Portanto, o decurso de cerca de 15 (quinze) anos demonstra óbice para ser afastada a prescrição endoprocessual reconhecida na instância primeva. VIII ¿ Lado outro, o tema alusivo ao arbitramento da verba honorária sucumbencial, em consectário da extinção da lide deve seguir a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.)¿. Negritei. IX ¿ De fato, o Código de Processo Civil em vigor, a partir de 2021, passou a regular, de forma expressa que, quando ocorrer a extinção da demanda, como consectário da prescrição intercorrente, há a isenção quanto aos honorários para quaisquer das partes, como se segue: ¿ Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).¿ Destacado. X - Apelação conhecida, mas não provida. (...). (Apelação Cível - 0074707-50.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/07/2023, data da publicação: 25/07/2023) Cabe ainda destacar outros julgados do e. TJCE no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 487, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Recurso intentado pelo BANCO DO BRASIL S/A, circunscreve-se em verificar a existência ou não de prescrição quinquenal, de execução de título extrajudicial em face de Dionísio Paulo Rabelo Junior ¿ ME e Paulo de Tarso Dias Rabelo, objetivando reaver os valores referentes a cédula de crédito comercial nº 97/00528-2, proposta em 1998, no valor de R$ 29.106,91 (vinte e nove mil, cento e seis reais e noventa e um centavos). Nesse considerar, a Instituição/apelante assevera pela reforma da sentença, tendo em vista que não houve inércia do apelante, defendendo que não houve prescrição intercorrente, e que a demora no cumprimento de nova citação, e atos processuais, ocorreu por culpa do judiciário quando peticionou á fl.74 requerendo o bloqueio de ativos financeiros, em 2018, e somente em abril/2021, foi que houve manifestação do magistrado, despacho de fl.339. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso com a anulação da sentença de piso. Todavia, na hipótese presente, não devemos perder de vista que a ação restou carente da citação válida, fato que afasta a interrupção da prescrição. Nesse particular, a sentença, que dormita às fls. 366/376, foi enfática quando denotou que é pressuposto básico para ocorrência da interrupção da prescrição a citação válida do devedor. Para que a interrupção processual retroaja à data da propositura da ação, referida citação tem que ser providenciada pela parte nos prazos previstos em lei, o que não ocorreu no caso em comento, consoante o art. 240 do CPC: No decorrer da tramitação processual, as diligências restaram infrutíferas, e alinhando meu entendimento ao do juízo primevo, o dies a quo da prescrição intercorrente iniciou quando da ciência do exequente da primeira diligência infrutífera de localização do executado, que se deu em 14/12/1998 (fl. 41), nesta toada , houve manifestação aos 22/1/1999, às fls. 44/45, onde foi requerida penhora de bem de propriedade de terceiro. Assim, ainda que decotado o prazo de um ano de suspensão, art. 921, §4º, CPC, o qual, registre-se, deve ser contabilizado, independentemente de ter sido declarada nos autos, já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva de 5 anos, sem o encontro do devedor. Aliás, é importante destacar, de todo modo, que a prescrição intercorrente, após as mudanças legislativas, é causa objetiva, ou seja, em nada depende da diligência do credor, como, aliás, já era no REsp 1.340.553. Nesse contexto, em razão da não localização dos devedores para que se efetuasse a devida citação, é de se manter a sentença extintiva, ante a caracterização da prescrição intercorrente. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (Apelação Cível - 0005121-74.2000.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 12/07/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL (ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO COMPROVADA ADESÃO AO PARCELAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO DE JANEIRO DE 2004 A SETEMBRO DE 2020. IAC NO REsp 1.604.412/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é um instituto de direito material inserto nos artigos 189 a 206 do Código Civil e possui o condão de extinguir a obrigação contida no título em razão da inércia do titular do direito. 2. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66, Lei Uniforme de Genebra. 3. Deduz-se do conteúdo do caderno processual que os autos ficaram paralisados por tempo superior ao prazo prescricional, por culpa exclusiva da apelante que não apresentou manifestação ou qualquer diligência útil para a satisfação de seu crédito, senão sucessivos pedidos de diligência, 22 de agosto de 2003, 03 de fevereiro de 2017 e 12 de março de 2018. 4. Ressalte-se que referidos pedidos ampararam-se no artigo 10 da lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, contudo, sem comprovação de adesão, parcelamento ou renegociação da dívida, necessária à suspensão da exigibilidade do crédito e aplicação da norma. 5. Há de incidir ao caso a orientação contida no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, quanto à desnecessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição, com aplicação imediata, pois não modulados os efeitos. 6. Diante de tais considerações, a dedução é a de que o feito se encontra prescrito, seja pelo tempo de tramitação sem providências quanto à citação do executado, (item 1.1.), seja, pelo início do prazo trienal a partir da vigência do CPC/15, iniciando-se em 18 de março de 2016, com termo em 18 de março de 2019 (item 1.3). Tais regras são as contidas nos itens 1.1 e 1.3 da Tese nº 1 do incidente de assunção de competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, Segunda Seção do STJ, respectivamente. 7. Respeitado pelo juízo o princípio do contraditório ao ser oportunizado ao exequente o direito de impugnação à exceção de pré-executividade. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação cível e negar-lhe provimento. (Apelação Cível - 0000070-21.2002.8.06.0061, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/06/2023, data da publicação: 13/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se no caso vertente se ocorreu ou não a prescrição intercorrente. 2. Nos termos da Súmula nº. 150 do STF ¿Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação¿. O prazo prescricional da ação de execução lastreada em Nota de Crédito Comercial é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra) e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo. 3. In casu, embora tenham sido realizadas várias diligência com o fito de encontrar bens da executada passíveis de penhora, todas restaram inexitosas. A execução foi suspensa por um ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. Transcorrido o prazo da suspensão sem a indicação de bens, iniciou-se em 21/05/2019 o prazo da prescrição intercorrente, a qual se consumou em 21/05/2022. 4. Cumpre destacar que os reiterados requerimentos de diligências com o fito de localizar bens do devedor passíveis de penhora não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 5. De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS - Tema 568/STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0005703-73.2011.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023) Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto ao exequente restou facultado indicar causa interruptiva da prescrição. DISPOSITIVO Diante do exposto, de ofício, reconheço a prescrição do título objeto da presente execução, pelo que JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, reconhecendo a PRESCRIÇÃO, com fulcro no art. 487, II do CPC. Custas já recolhidas, sem custas remanescentes. Sem honorários. Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Intime-se (DJE/portal). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

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