Resultados para "0807029-46.2024.8.19.0253" – Página 7 de 8

Jhowenny Kartter Morais De Andrade x Claro S A

ID: 325940660

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807029-82.2025.8.19.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JHOWENNY KARTTER MORAIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

CLARO S A

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR TOLEDO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ARANTES DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0807029-82.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JHOWENNY KARTTER MORAIS DE ANDRADE RÉU: CLARO S A 1-Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenizatória com pedido de tutela antecipada, movida por JHOWENNY KARTTER MORAIS DE ANDRADE em face de CLARO S A. O autor alega em síntese, que era titular de plano contratado junto à ré, com cobrança mensal por meio de débito automático. Sustenta, que em 24 de dezembro de 2024, teria solicitado o cancelamento do referido plano, mediante contato com o SAC, tendo recebido o protocolo de atendimento nº 285244314312794. Na mesma ocasião, teria quitado a única fatura pendente, no valor de R$89,91 (oitenta e nove reais e noventa e um centavos). Contudo, afirma que, mesmo após o cancelamento e quitação da obrigação, a empresa ré continuou realizando cobranças, promovendo ainda, ligações e, posteriormente, inscreveu seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Assim, requer em sede de tutela antecipada, a imediata exclusão do seu nome dos cadastros restritivos. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa. No presente caso, muito embora o autor tenha exposto detalhadamente seu pleito, verifica-se que o presente caso, exige dilação probatória. Conforme se extrai da própria narrativa autoral e do documento de id. 208135441, o autor afirma ter solicitado o cancelamento do plano de internet, e que a empresa ré permaneceu realizando cobranças. Contudo, não é possível, neste momento de cognição sumária, aferir de maneira inequívoca a probabilidade do direito pleiteado, tampouco se pode concluir, com a segurança exigida para a concessão da medida, que a inscrição em cadastro restritivo tenha decorrido de ilegalidade manifesta. Ademais, a imediata determinação do pleito requerido, implicaria em efeitos de reversibilidade na medida de difícil reversão, caso o pelito autoral seja julgado improcedente ao final. Diante do exposto, INDEFIROo pedido de tutela de urgência. Intime-se. 2- Aguarde-se a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. RIO DAS OSTRAS, 14 de julho de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S.A. e outros x Dienifer De Souza

ID: 301175127

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807029-67.2024.8.12.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A. LUIZACRED S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DIENIFER DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL CARVALHO DIOGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0807029-67.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Luizacred S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investime… Apelação Cível nº 0807029-67.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Luizacred S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento Advogada: Giovana Nishino (OAB: 513988/SP) Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Apelante: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Apelada: Dienifer de Souza Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇA DE ANUIDADE E TARIFA DE SMS - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - PRETENSÃO DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE TELAS SISTÊMICAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CONSECTÁRIOS DA LEI N° 14.905, de 28/06/2024 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais na qual se discute a cobrança de serviços não contratados na fatura do cartão de crédito, a qual foi julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a (i) legalidade da contratação de serviços cobrados na fatura do cartão de crédito; b) o cabimento da restituição dos valores pagos; c) a ocorrência de danos morais; d) o quantum indenizatório; e) a incidência da taxa SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor - prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 4. É inexigível a cobrança de tarifa de SMS quando não comprovada a contratação deste serviço pelo consumidor, assim como a informação correta e expressa ao consumidor da cobrança da anuidade, cabendo ao fornecedor o ônus de demonstrar a anuência expressa à adesão contratual. 5. As telas extraídas do sistema da empresa não constituem prova válida, por serem produzidas unilateralmente e passíveis de manipulação. Elas não comprovam a existência da relação contratual alegada, tampouco demonstram que o consumidor solicitou o serviço. 7. A cobrança indevida de serviços não comprovadamente contratados pelo consumidor constituem dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos sofridos para que reste caracterizado o dano moral. 8. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. No caso, indenização deve ser mantida em R$ 6.000,00. 9. No que tange aos juros de mora e correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28/06/2024, incidirá unicamente a taxa SELIC, consoante previsão legal. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0807029-97.2024.8.10.0026

ID: 258878281

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807029-97.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR EMANUEL SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR EMANUEL SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0807029-97.2024.8.10.0026 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIZA MARIA DA SILVA AMORIM Réu: MUNICIPIO DE BAL… COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0807029-97.2024.8.10.0026 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIZA MARIA DA SILVA AMORIM Réu: MUNICIPIO DE BALSAS RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: LUIZA MARIA DA SILVA AMORIM vs. MUNICIPIO DE BALSAS Identificação do Caso: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Suma do pedido: A concessão de provimento jurisdicional que determine ao Município de Balsas promover a regularização do vencimento-base do servidor de acordo com nível funcional, bem como realizar o pagamento de valores retroativos pertinente às diferenças salariais e seus respectivos reflexos, referente ao período de 2019 a 2024, conforme Lei Municipal 1.156/2012. Suma da Contestação: Não há. Principais ocorrências: 1. Determinada a citação da Fazenda Pública ré; 2. Decorrido o prazo sem apresentação de contestação; 3. Pedido de julgamento antecipado; 4. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). A questão posta em litígio é exclusivamente de direito e pode ser avaliada pela prova documental produzida, de modo que é hipótese de incidência do art. 355, inciso I, CPC. DECRETO a revelia de MUNICÍPIO DE BALSAS - CNPJ: 06.441.430/0001-25, que, citado, não apresentou contestação. De consequência, a lei prevê presunção de verdade às alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). Dentro desse panorama, determina o art. 374, inciso IV, do CPC, que independe de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência de verdade, sem qualquer prejuízo da análise das questões de direito. A Lei Municipal nº 1.156/2012 (Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Sistema de Ensino Público Municipal de Balsas/MA), distribui a carreira em níveis aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação (art. 9º). Segundo previsão do art. 9º, § 6º, do mesmo dispositivo legal, o vencimento inicial do nível especial II corresponde ao valor do vencimento inicial do nível especial I acrescido de 10% (dez por cento). A parte autora faz prova de ser ocupante do cargo de professor nível especial II, a partir da ficha financeira de histórico funcional, de onde se percebe que o valor de seu vencimento base é inferior à previsão legal, fazendo jus ao piso salarial da categoria, com efeito retroativo, mais reflexos de verbas salariais de natureza habitual (art. 373, I, do CPC). ACOLHO o pedido da parte autora e EXTINGO o processo (art. 487, inciso I, Código de Processo Civil). CONDENO o REU: MUNICIPIO DE BALSAS a promover a regularização do vencimento base da parte autora, correspondente ao acréscimo de 10% (dez por cento) sob o vencimento inicial do nível especial I - art. 9º, §6º, da Lei Municipal nº 1.156/2012. CONDENO o REU: MUNICIPIO DE BALSAS a pagar para LUIZA MARIA DA SILVA AMORIM os valores retroativos pertinente às diferenças salariais e seus respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal - art.1º do Decreto nº20.910/32, a serem apurado e sede de eventual liquidação de sentença. O índice relativo à atualização monetária e juros DEVERÃO observar a SELIC, tendo em vista a vigência a EC nº 113/2021. CONDENO a parte vencida ao pagamento de honorários que ARBITRO à razão de 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação (art. 85, §4º, inciso II, Código de Processo Civil). INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento, BAIXEM. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807029-88.2025.8.20.5004

ID: 307087362

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807029-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO

Intimação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0807029-88.2025.8.20.5004 Parte autora: WESLEY STENIO LOPES Parte ré: Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WESLEY STÊNIO LOPES, qualificado nos autos, em desfavor de CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA na qual alega a parte autora, em síntese, que identificou uma restrição em seu nome no SPC/SERASA por suposta dívida junto ao réu, sem ter sido previamente notificado. Por fim, requereu inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. A parte ré, CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, devidamente citada, sustenta que o houve foi a utilização do método de cobrança através do SERASA sem a negativação do nome do autor. Por fim, requereu improcedência dos pedidos. O autor, intimado para apresentar réplica, não se manifestou, tendo decorrido o prazo, conforme certidão (ID 155094920). É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à inversão do ônus da prova, certo é que o art. 6º, inciso VIII, do CDC, assegurou essa possibilidade, quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão do ônus da prova não é automática, cabendo, ao critério exclusivo do julgador, observar, diante dos elementos dos autos, a possibilidade de deferimento da inversão e, assim, excepcionar a regra ordinária imposta pelo CPC. No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte autora é cliente do réu, logo é firme que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Com efeito, verifica-se a verossimilhança dos fatos através dos relatos e documentos apresentados, sendo ainda o consumidor considerado hipossuficiente nesta relação. De modo que acolho a inversão do ônus da prova. Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo). Entendendo não haver necessidade de mais provas, promove-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que houve um atraso no pagamento da fatura da CABO, tendo o réu utilizando do SERASA para promover a cobrança - o que não se deve confundir com a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes nos sistemas de proteção de crédito. O réu demonstrou que não há registro em SPC (ID 152313465). Alega ainda o autor que tenha tido problemas com seu cartão de crédito para compras online, que teria gerado transtornos e aborrecimentos. No entanto, tal relato não guarda relação com a cobrança executada pela CABO. Em suma, é inexistente a condição de negativação afirmada pelo autor. Portanto, não há que se falar em danos morais em virtude da suposta inclusão do nome em registro de inadimplentes nos sistemas de proteção de crédito. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807029-88.2025.8.20.5004

ID: 307087372

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807029-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIANNA NEUZA DANTAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIANNA NEUZA DANTAS DOS SANTOS SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0807029-88.2025.8.20.5004 Parte autora: WESLEY STENIO LOPES Parte ré: Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WESLEY STÊNIO LOPES, qualificado nos autos, em desfavor de CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA na qual alega a parte autora, em síntese, que identificou uma restrição em seu nome no SPC/SERASA por suposta dívida junto ao réu, sem ter sido previamente notificado. Por fim, requereu inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. A parte ré, CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, devidamente citada, sustenta que o houve foi a utilização do método de cobrança através do SERASA sem a negativação do nome do autor. Por fim, requereu improcedência dos pedidos. O autor, intimado para apresentar réplica, não se manifestou, tendo decorrido o prazo, conforme certidão (ID 155094920). É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à inversão do ônus da prova, certo é que o art. 6º, inciso VIII, do CDC, assegurou essa possibilidade, quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão do ônus da prova não é automática, cabendo, ao critério exclusivo do julgador, observar, diante dos elementos dos autos, a possibilidade de deferimento da inversão e, assim, excepcionar a regra ordinária imposta pelo CPC. No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte autora é cliente do réu, logo é firme que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Com efeito, verifica-se a verossimilhança dos fatos através dos relatos e documentos apresentados, sendo ainda o consumidor considerado hipossuficiente nesta relação. De modo que acolho a inversão do ônus da prova. Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo). Entendendo não haver necessidade de mais provas, promove-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que houve um atraso no pagamento da fatura da CABO, tendo o réu utilizando do SERASA para promover a cobrança - o que não se deve confundir com a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes nos sistemas de proteção de crédito. O réu demonstrou que não há registro em SPC (ID 152313465). Alega ainda o autor que tenha tido problemas com seu cartão de crédito para compras online, que teria gerado transtornos e aborrecimentos. No entanto, tal relato não guarda relação com a cobrança executada pela CABO. Em suma, é inexistente a condição de negativação afirmada pelo autor. Portanto, não há que se falar em danos morais em virtude da suposta inclusão do nome em registro de inadimplentes nos sistemas de proteção de crédito. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807029-97.2025.8.20.5001

ID: 292286229

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807029-97.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807029-97.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807029-97.2025.8.20.5001 AUTOR: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN, objetivando o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda e contribuição previdenciária em seus proventos, por ter sido diagnosticada com Osteoartrose de Coluna Lombar, Síndrome do Manguito Rotador de ombros bilateralmente, Osteopenia (CID‘s M51.1, M54.4, M16.0, M75.1, M19 e M85), equiparada à paralisia irreversível e incapacitante. Em ID 142164448, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça. Em ID 143965281, foi deferida em parte a tutela de urgência pretendida. Em ID 145888925, foi apresentada Contestação. Instados a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, os entes públicos demandados requereram a realização de perícia médica (ID 151641960). É o que importa relatar. Decido. Volvendo atenção à prova pericial solicitada pelas rés, insta destacar que a prova, em uma de suas acepções, é considerada um meio que contribui para a formação da convicção do magistrado a respeito dos fatos deduzidos no processo1 e constitui direito das partes de comprovar a verdade dos fatos alegados, de forma a influir no convencimento do juiz. Nessa perspectiva, é o que preceituam os arts. 369 a 371 do Código de Processo Civil, in litteris: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, cabe ao juiz oportunizar a produção das provas necessárias ao deslinde do feito, por ser o seu destinatário final. No caso em tela, a parte autora se insurge contra a incidência dos valores referentes ao IRPF e contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, aduzindo que possui doenças graves ( Osteoartrose de Coluna Lombar, Síndrome do Manguito Rotador de ombros bilateralmente, Osteopenia) (CID‘s M51.1, M54.4, M16.0, M75.1, M19 e M85), equiparadas à paralisia irreversível e incapacitante, as quais possibilitam a isenção. Ocorre que as partes rés alegam ser necessária a produção de prova pericial na área médica para atestar a patologia alegada. Repise-se que, em se tratando de perícia requerida pela Fazenda Pública, há de ser aplicada à espécie o disposto no art. 91 do CPC, que assim dispõe: "As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em face do exposto, DEFIRO o requerimento de perícia médica, nos termos do art. 370 do CPC, e determino a realização da perícia requerida através do NÚCLEO DE PERÍCIAS DO TJRN, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça, cuja indicação do perito será feita mediante sorteio do sistema informatizado de controle de perícias (art. 6º, §1o, da Resolução 05, de 28 de fevereiro de 2018-TJRN). Na oportunidade, arbitro os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), nos termos dos arts. 12 e 13 da Resolução no 39/2023– TJ e da Portaria nº 504/2024-TJ. Após a indicação de perito pelo Núcleo de Perícias do TJRN, intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, em 15 dias (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Salvador: Juspodivm, 2017.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Lopes Lourenco x Condominio Edificio Village Office

ID: 320618623

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0812733-94.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES LOURENCO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE OFFICE

Decisão

Advogados:

GLAUZIENNE MATOS MENDES SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIETA ALESSANDA SILVA LOURENCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0812733-94.2025.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pedido… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0812733-94.2025.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pedido de tutela de urgência, proposta por Antônio Lopes Lourenço em face do Condomínio do Edifício Village Office, com o objetivo de obter as imagens do circuito de segurança do dia 05/02/2025, entre 15h e 16h, relativas à entrada, recepção, saída e calçada do edifício, visando instruir eventual ação de responsabilidade civil por acidente ocorrido. Inicialmente, cumpre apreciar a manifestação apresentada pelo Condomínio requerido (ID nº 141758945), na qual se suscitam as seguintes objeções: (i) alegada violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) inépcia da petição inicial; (iii) ausência dos requisitos do art. 381 do CPC; (iv) impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor; e (v) alegada impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação. No tocante à alegada nulidade por ausência de contraditório, não assiste razão à parte interessada. O procedimento da produção antecipada de provas, conforme previsto nos arts. 381 e seguintes do CPC, admite a determinação judicial de medidas probatórias mesmo antes da oitiva da parte contrária, sobretudo quando a medida visa à preservação de prova que pode perecer com o tempo, conforme é o caso da gravação de imagens em sistema com armazenamento limitado. Destaca-se que a decisão agravada foi submetida ao controle jurisdicional do Egrégio Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de tutela recursal formulado no agravo de instrumento nº 0807029-33.2025.8.14.0000, mantendo hígida a decisão de primeiro grau. Logo, está superada a tese de violação ao contraditório. Quanto à alegada inépcia da inicial, verifica-se que a petição atende aos requisitos do art. 319 do CPC e apresenta causa de pedir minimamente coerente com a medida postulada, sendo clara a intenção do autor de preservar prova para eventual ação indenizatória. O requerente indica os fatos (acidente na calçada do edifício), a prova pretendida (imagens de segurança) e a utilidade da medida, o que satisfaz os requisitos do art. 382 do CPC. A pretensão também se enquadra na hipótese do art. 381, III, do CPC, pois busca viabilizar a instrução de futura demanda indenizatória, sendo cabível a produção antecipada de prova nesse contexto. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, observa-se que embora o autor não tenha formulado expressamente o pedido na inicial, o benefício foi deferido com base em presunção legal, diante da ausência de impugnação anterior. A parte ré não demonstrou, de forma robusta, a inexistência dos pressupostos legais para a concessão. Ademais, o recolhimento de custas não implica, por si só, capacidade financeira para suportar os ônus do processo, sobretudo em sede de produção antecipada de provas. Assim, mantenho a gratuidade deferida. Por fim, quanto à alegada impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial, aduz o Condomínio que o sistema de vigilância armazena imagens por prazo inferior ao decorrido entre a data do fato (05/02/2025) e a intimação judicial. Todavia, trata-se de alegação que deverá ser comprovada nos autos, mediante a apresentação de documentação técnica idônea ou declaração formal do responsável pelo monitoramento, sob pena de desobediência (art. 400, CPC). Ademais, não se pode confundir impossibilidade técnica superveniente com descumprimento injustificado da ordem judicial. Ante o exposto: RATIFICO a decisão de ID nº 137339712, mantendo a determinação de que o Condomínio do Edifício Village Office junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as imagens do circuito interno de segurança relativas ao dia 05/02/2025, no horário compreendido entre 15h e 16h, abrangendo entrada, recepção, saída e calçada do edifício. INDEFIRO todas as objeções e preliminares apresentadas pela parte ré, notadamente as alegações de nulidade, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade da justiça. Reitere-se a intimação do Condomínio réu para cumprimento da obrigação de fazer, advertindo que eventual impossibilidade técnica deverá ser comprovada documentalmente. O não atendimento no prazo determinado ensejará multa diária no valor R$ 500,00, limitado a 50 mil reais. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Belém, 8 de julho de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817056-86.2025.8.10.0000

ID: 312519196

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817056-86.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817056-86.2025.8.10.0000 PACIENTE: ISABELLE KAROLINE VENUTO GUILHÃO IMPETRANTES: DAVI BENVINDO DE OLIVEIR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817056-86.2025.8.10.0000 PACIENTE: ISABELLE KAROLINE VENUTO GUILHÃO IMPETRANTES: DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA - OAB MA 22683-A E JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO - OAB MA 3349-A IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33 DA LEI 11.343/2006 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos ao Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de Isabelle Karoline Venuto Guilhão, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista Criminal da Comarca de Codó/MA, nos autos de nº 0807029-39.2025.8.10.0034. O pedido tem por base a decretação da prisão preventiva da paciente em 18/06/2025, durante audiência de custódia, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Os impetrantes alegaram que a prisão é ilegal, pois “[...] não houve qualquer discussão acerca do direito de Isabelle à prisão domiciliar, mesmo sendo mãe de dois filhos menores de 12 anos, Eduardo Levi Guilhão1 e Pedro Iago Guilhão Cantanhede, uma vez que as certidões de nascimento dos menores foram anexadas aos autos antes da audiência de custódia e mencionadas pela sua defesa, pois certo que, por razões humanitárias, é de direito a concessão da prisão domiciliar à genitoras de menores de até 12 anos incompletos, medida essa que não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida”. Defenderam que, por força do art. 318, V e 318-A do Código de Processo Penal, a prisão preventiva deveria ser substituída por prisão domiciliar, tendo em vista a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como o fato de não se tratar de crime praticado contra os próprios filhos. Alegaram, ainda, que a decisão de conversão do flagrante em preventiva não analisou a possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas, tampouco examinou a condição familiar da paciente, descumprindo os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. Ao final, requereram a concessão liminar da ordem, para que a paciente seja imediatamente colocada em prisão domiciliar. No mérito, pleiteiam a confirmação da liminar, ou, alternativamente, a substituição da prisão por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A inicial veio instruída com documentos de ID´s: 46676368; 46676370; 46676375; 46676376; 46676377; 46676373; 46676374, sendo as duas últimas, comprovantes da condição de maternidade da paciente e a situação dos menores. É o que cabia relatar. DECIDO A concessão de medida liminar em habeas corpus exige demonstração evidente de ilegalidade na manutenção da prisão, bem como a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme dispõe o art. 660, §2º do Código de Processo Penal. No presente caso, os documentos juntados demonstram, em cognição sumária, que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, uma delas com laudo escolar indicando quadro de autismo. Tal condição atrai a incidência do art. 318, V, e do art. 318-A do CPP, cujo conteúdo assegura a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, desde que não haja prática de crime com violência ou grave ameaça ou contra descendente, o que, a princípio, não se verifica. Não obstante os argumentos trazidos pela defesa, com fundamento nos artigos 318, inciso V, e 318-A do Código de Processo Penal, os elementos constantes dos autos indicam que a droga foi encontrada no interior da residência da paciente, local onde ela coabitava com seus filhos menores de idade. Tal circunstância evidencia que as crianças estavam diretamente expostas ao ambiente de risco associado à prática do tráfico de entorpecentes, o que, em tese, compromete a segurança e o bem-estar dos menores. Diante disso, a condição de maternidade, embora juridicamente relevante, não pode ser analisada de forma isolada, sendo necessário ponderar se, no caso concreto, o retorno da paciente ao convívio familiar representa efetiva proteção aos direitos das crianças, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal. Neste prisma, não se pode concluir, de forma imediata, pela ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva, tendo em vista que o Juízo de origem fundamentou o decisum na gravidade concreta dos fatos e na insuficiência das medidas cautelares para garantir a ordem pública. A análise mais aprofundada da presença ou não de situação excepcional que justifique o afastamento do direito à prisão domiciliar se fará posterior ao parecer ministerial. Por tais razões, entendo não ser possível, neste momento, deferir a liminar postulada, cabendo reexaminar a matéria quando do julgamento definitivo da ordem. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Deixo de requisitar informações, por ora, considerando que a inicial está devidamente instruída, sendo possível a consulta aos autos de origem por esta Corte. Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 420 do RITJMA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817056-86.2025.8.10.0000

ID: 312519202

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817056-86.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817056-86.2025.8.10.0000 PACIENTE: ISABELLE KAROLINE VENUTO GUILHÃO IMPETRANTES: DAVI BENVINDO DE OLIVEIR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817056-86.2025.8.10.0000 PACIENTE: ISABELLE KAROLINE VENUTO GUILHÃO IMPETRANTES: DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA - OAB MA 22683-A E JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO - OAB MA 3349-A IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33 DA LEI 11.343/2006 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos ao Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de Isabelle Karoline Venuto Guilhão, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista Criminal da Comarca de Codó/MA, nos autos de nº 0807029-39.2025.8.10.0034. O pedido tem por base a decretação da prisão preventiva da paciente em 18/06/2025, durante audiência de custódia, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Os impetrantes alegaram que a prisão é ilegal, pois “[...] não houve qualquer discussão acerca do direito de Isabelle à prisão domiciliar, mesmo sendo mãe de dois filhos menores de 12 anos, Eduardo Levi Guilhão1 e Pedro Iago Guilhão Cantanhede, uma vez que as certidões de nascimento dos menores foram anexadas aos autos antes da audiência de custódia e mencionadas pela sua defesa, pois certo que, por razões humanitárias, é de direito a concessão da prisão domiciliar à genitoras de menores de até 12 anos incompletos, medida essa que não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida”. Defenderam que, por força do art. 318, V e 318-A do Código de Processo Penal, a prisão preventiva deveria ser substituída por prisão domiciliar, tendo em vista a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como o fato de não se tratar de crime praticado contra os próprios filhos. Alegaram, ainda, que a decisão de conversão do flagrante em preventiva não analisou a possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas, tampouco examinou a condição familiar da paciente, descumprindo os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. Ao final, requereram a concessão liminar da ordem, para que a paciente seja imediatamente colocada em prisão domiciliar. No mérito, pleiteiam a confirmação da liminar, ou, alternativamente, a substituição da prisão por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A inicial veio instruída com documentos de ID´s: 46676368; 46676370; 46676375; 46676376; 46676377; 46676373; 46676374, sendo as duas últimas, comprovantes da condição de maternidade da paciente e a situação dos menores. É o que cabia relatar. DECIDO A concessão de medida liminar em habeas corpus exige demonstração evidente de ilegalidade na manutenção da prisão, bem como a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme dispõe o art. 660, §2º do Código de Processo Penal. No presente caso, os documentos juntados demonstram, em cognição sumária, que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, uma delas com laudo escolar indicando quadro de autismo. Tal condição atrai a incidência do art. 318, V, e do art. 318-A do CPP, cujo conteúdo assegura a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, desde que não haja prática de crime com violência ou grave ameaça ou contra descendente, o que, a princípio, não se verifica. Não obstante os argumentos trazidos pela defesa, com fundamento nos artigos 318, inciso V, e 318-A do Código de Processo Penal, os elementos constantes dos autos indicam que a droga foi encontrada no interior da residência da paciente, local onde ela coabitava com seus filhos menores de idade. Tal circunstância evidencia que as crianças estavam diretamente expostas ao ambiente de risco associado à prática do tráfico de entorpecentes, o que, em tese, compromete a segurança e o bem-estar dos menores. Diante disso, a condição de maternidade, embora juridicamente relevante, não pode ser analisada de forma isolada, sendo necessário ponderar se, no caso concreto, o retorno da paciente ao convívio familiar representa efetiva proteção aos direitos das crianças, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal. Neste prisma, não se pode concluir, de forma imediata, pela ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva, tendo em vista que o Juízo de origem fundamentou o decisum na gravidade concreta dos fatos e na insuficiência das medidas cautelares para garantir a ordem pública. A análise mais aprofundada da presença ou não de situação excepcional que justifique o afastamento do direito à prisão domiciliar se fará posterior ao parecer ministerial. Por tais razões, entendo não ser possível, neste momento, deferir a liminar postulada, cabendo reexaminar a matéria quando do julgamento definitivo da ordem. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Deixo de requisitar informações, por ora, considerando que a inicial está devidamente instruída, sendo possível a consulta aos autos de origem por esta Corte. Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 420 do RITJMA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807029-65.2025.8.20.0000

ID: 282803663

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807029-65.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO NOBREGA JALES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CORREIA DA SILVA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AGATHA RAIANNY LIRA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807029-65.2025.8.20.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807029-65.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: PEDRO NOBREGA JALES DANTAS Advogado(s): AGATHA RAIANNY LIRA PEREIRA, LUIZ CORREIA DA SILVA NETO AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, FUERN - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - CONSEPE, DA UERN, COMISSÃO RECURSAL, PROREITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO NÓBREGA JALES DANTAS em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, nos autos do Mandado de Segurança de nº 0804793-51.2025.8.20.5106, que indeferiu o pedido liminar. O recorrente relata que foi aprovado na chamada regular do processo seletivo de vagas iniciais (PSVI) SISU UERN 2025, para o curso de Direito Noturno, Campus de Natal da UERN, na categoria de Cota Social (Pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas), todavia, a comissão de heteroidentificação proferiu decisão não reconhecendo sua condição de pessoa parda. Sustenta que as imagens anexadas ao processo principal já atestam as características fenotípicas do agravante como pessoa parda. Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso, garantindo sua permanência no certame até a decisão final deste mandado de segurança. Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do agravo de instrumento, Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme relatado, a parte recorrente se insurge contra a decisão que indeferiu pedido liminar requestado em sede de mandado de segurança, consistente em fastar os efeitos da decisão proferida pela comissão de heteroidentificação que não reconheceu se tratar o impetrante de pessoa parda para efeito de cota, sem adotar, para tanto, requisitos objetivos. Importa destacar que a demanda originária se trata de mandado de segurança, cuja concessão de liminar requer um grau de probabilidade do direito mais elevado do que a mera “fumaça do bom direito”. Em análise dos autos, observo que o Agravante, no ato de inscrição do certame em referência, preencheu autodeclaração de sua condição racial e, ainda que tenha sido aprovado no Processo Seletivo de Vagas Inicias SiSU/UERN 2025, na Categoria Cota Social (pretos, pardos e indígenas), não podendo assumir uma das vagas de cotista em razão de ter sido avaliada como não apto pela Comissão de Heteroidentificação. Observo que o resultado da banca de heteroidentificação anexado aos autos originários em id 145576768 é genérica, não indicando os critérios objetivos da exclusão da Agravante do certame, possível de comprometer as garantias de contraditório e da ampla defesa, mesmo porque, conforme tese consolidada pelo STF na ADC 41, “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). Somado a isso, é evidente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a ensejar a concessão da liminar pretendida, a fim de garantir inscrição da agravante no curso de Direito da UERN, máxime porque a não concessão da liminar neste momento poderia causar grave prejuízo ao Agravante, inclusive, de forma irreversível. Ao contrário, a qualquer momento, a matrícula do Recorrente pode ser cancelada. Assim, a até mesmo a fim de garantir o resultado útil deste recurso, recomenda-se a concessão da liminar, conforme pleiteada nestes autos, até solução definitiva da lide. Registre que este Tribunal de Justiça já se posicionou, de igual modo, em situações similares: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO (ENEM) PARA CONCORRER A UMA VAGA NO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PARDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO DO CANDIDATO JUSTIFICADA PELO CRITÉRIO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806240-37.2023.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 13/11/2023) Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para que seja garantida a permanência do agravante/impetrante no certame até a decisão final. Comunique-se ao julgador originário o teor desta decisão para a devida observância. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 79 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes