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Processo nº 0810521-52.2024.8.14.0005

ID: 295018652

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810521-52.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO ALVES FONTENELE JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANNE PRISCILA DA ROCHA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0810521-52.2024.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0810521-52.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: RECLAMANTE: JAIRO ALVES FONTENELE JUNIOR REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereï¿½o: desconhecido Vistos e etc. Compulsando os autos, observa-se que não há nos autos comprovação de citação do segundo reclamado MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS), para tomar conhecimento da lide, bem como apresentar contestação. Verifica-se, também, que não há nos autos qualquer pedido desistência em relação a este reclamado ou decisão de exclusão do polo passivo. Desta feita, sem mais delongas, objetivando evitar nulidades futuras, entendo por necessidade CHAMAR O FEITO À ORDEM, para tornar sem efeitos aos atos judiciais praticados após decisão constante no ID 133398792. Sendo assim, DECIDO: 1. Proceda-se, a Secretaria Judicial, a inclusão do segundo reclamado MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS) ao feito, junto ao Sistema; 2 - Designo audiência UNA, Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 15/07/2025, às 11h20min, oportunidade na qual deverá o réu apresentar contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. Frise-se que não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia; 3 - Ressalto que a audiência será realizado em ambiente virtual (videoconferência) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, link de acesso abaixo, visto que, no ato da distribuição dos autos, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados; LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTBlNzgyOGQtMjI2Ni00OTc5LWEzYjgtYzgwMGYwMmYwNTY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227ffed06f-7d42-4ba0-b3b4-6fb3bf84032a%22%7d P. R. CITE-SE e INTIMEM-SE, com as cautelas e advertências legais. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. JOSE LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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Processo nº 0810521-52.2024.8.14.0005

ID: 295018653

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810521-52.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0810521-52.2024.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0810521-52.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: RECLAMANTE: JAIRO ALVES FONTENELE JUNIOR REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereï¿½o: desconhecido Vistos e etc. Compulsando os autos, observa-se que não há nos autos comprovação de citação do segundo reclamado MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS), para tomar conhecimento da lide, bem como apresentar contestação. Verifica-se, também, que não há nos autos qualquer pedido desistência em relação a este reclamado ou decisão de exclusão do polo passivo. Desta feita, sem mais delongas, objetivando evitar nulidades futuras, entendo por necessidade CHAMAR O FEITO À ORDEM, para tornar sem efeitos aos atos judiciais praticados após decisão constante no ID 133398792. Sendo assim, DECIDO: 1. Proceda-se, a Secretaria Judicial, a inclusão do segundo reclamado MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS) ao feito, junto ao Sistema; 2 - Designo audiência UNA, Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 15/07/2025, às 11h20min, oportunidade na qual deverá o réu apresentar contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. Frise-se que não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia; 3 - Ressalto que a audiência será realizado em ambiente virtual (videoconferência) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, link de acesso abaixo, visto que, no ato da distribuição dos autos, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados; LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTBlNzgyOGQtMjI2Ni00OTc5LWEzYjgtYzgwMGYwMmYwNTY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227ffed06f-7d42-4ba0-b3b4-6fb3bf84032a%22%7d P. R. CITE-SE e INTIMEM-SE, com as cautelas e advertências legais. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. JOSE LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Centro Educacional Jose Virginio Ltda e outros

ID: 316080090

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805574-52.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL JOSE VIRGINIO LTDA GESIMARA LIMA ANDRADE GOMES GLEYSON LUIZ GOMES DA SILVA

Sentença

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0805574-52.2024.8.14.0005 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0805574-52.2024.8.14.0005 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REU: CENTRO EDUCACIONAL JOSE VIRGINIO LTDA, GLEYSON LUIZ GOMES DA SILVA, GESIMARA LIMA ANDRADE GOMES SENTENÇA Vistos. A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em desfavor da parte ré, também qualificada. Em prosseguimento, as partes informaram a celebração de composição amigável, requerendo a homologação do acordo e a extinção do processo. Suficientemente relatados. Decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, verifico que o acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, b, do CPC) e SUSPENDO o curso da demanda até o cumprimento da obrigação pelo executados. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de processo Civil Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Quanto aos honorários advocatícios cada parte arcará com os de seu patrono, salvo disposição em contrário. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível (autos 0801385-94.2025.8.14.0005) para conhecimento da sentença proferida nestes autos. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

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Érico Franco Alves x Daniela Melquiades De Morais

ID: 283621748

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807029-92.2023.8.12.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ÉRICO FRANCO ALVES

Polo Passivo:

DANIELA MELQUIADES DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

GILMAR GARCIA TOSTA

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Apelação Cível nº 0807029-92.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Érico Franco Alves DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antonio M… Apelação Cível nº 0807029-92.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Érico Franco Alves DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antonio Maciel Junior Apelado: Daniela Melquiades de Morais Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. A inadimplência do comprador quanto às parcelas do financiamento do imóvel, assumidas contratualmente, constitui fundamento suficiente para a rescisão do contrato e reintegração da vendedora na posse do bem, notadamente quando restar reconhecido pelo próprio apelante o não pagamento das prestações. A inscrição do nome da autora em dívida ativa municipal, em decorrência do não pagamento de IPTU assumido contratualmente pelo comprador, caracteriza dano moral indenizável, por extrapolar os limites do mero aborrecimento e gerar constrangimento e perturbação à sua honra e crédito. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00 revela-se proporcional à extensão do dano e ao grau de reprovabilidade da conduta, não havendo motivo para sua redução, especialmente diante da razoabilidade do montante arbitrado pelo juízo de origem. A alegação de violação ao direito de moradia não se sustenta diante do inadimplemento contratual reconhecido e da ausência de comprovação de circunstâncias excepcionais que autorizem a manutenção compulsória do vínculo contratual. O prequestionamento de dispositivos legais não obriga o julgador a responder expressamente a todos os fundamentos invocados, bastando a fundamentação clara da decisão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0810424-52.2024.8.14.0005

ID: 275272865

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0810424-52.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCILENE MARINHO DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0810424-52.2024.8.14.0005 [Revisão] Nome: DIONES SILVA ROCHA Endereço: Rua Grécia, 203, Bairro Novo Hori… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0810424-52.2024.8.14.0005 [Revisão] Nome: DIONES SILVA ROCHA Endereço: Rua Grécia, 203, Bairro Novo Horizonte, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FRANCILENE MARINHO DA SILVA Endereço: Rua Pinheiro, 3230, Bela Vista, ALTAMIRA - PA - CEP: 68374-744 SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por DIONES SILVA ROCHA, em face de KAROLYNNE MARINHO ROCHA, representada por sua genitora FRANCILENE MARINHO DA SILVA. 2. No ID nº 136362916 as partes apresentaram o acordo, pugnando por sua homologação. 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se favorável à homologação. 4. É o que importa relatar. DECIDO. 5. A parte autora se encontra regularmente representada e o requerido é plenamente capaz, possuindo o acordo objeto lícito, possível e determinado, razão pela qual HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a transação celebrada, nos termos avençados, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, III, b, do CPC). 6. Condeno os acordantes ao pagamento das custas processuais, cujo valor deve ser dividido igualmente (art. 90, §2º, do CPC), ficando as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). 6.1. Em relação a parte autora a exigibilidade das custas fica suspensa, por força do disposto art. 98, § 3º, do CPC. 6.2. Fica, ainda, a parte requerida ciente de que na hipótese de não pagamento das custas, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais (art. 46 de Lei nº. 8.328/2015). 7. Considerando que o pedido de homologação do acordo partiu de uma iniciativa das partes, verifica-se, por consequência lógica, que estas manifestam aquiescência com o conteúdo homologatório da presente decisão, não havendo, por conseguinte, interesse processual na interposição de recurso contra a presente sentença, em face do disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, razão pela qual reconheço, desde logo, o trânsito em julgado. 8. Transitada em julgado, não se tratando de feito que tramita com o benefício da justiça gratuita em relação à parte ré e não tendo havido recolhimento das custas, certifique-se e arquive-se definitivamente, encaminhando o necessário à UNAJ para instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (art. 46, §2º, da Lei nº. 8.328/2015), quando então serão observadas as normas da Resolução n.º 20/2021-TJPA. 9. Dê ciência às partes via Dje. Dê ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0806681-85.2024.8.10.0024

ID: 294702702

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0806681-85.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL TOMAZ DE FREITAS FILHO

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO BOAZ GUIMARAES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Processo nº 0806681-85.2024.8.10.0024 SENTENÇA Cuida-se de procedimento de pedido de prisão preventiva apresentado pela Delegada de Polícia Civil da Delegacia Especializada da Mulher de Bacabal, visando a decretação da prisão preventiva do representado M. T. D. F. F., pela suposta prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, porque, nos dias 29 de agosto e 19 de setembro de 2024, o representado, de forma livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, descumpriu as medidas protetivas de urgência concedidas em favor de sua ex-companheira J. R. D. J. (ID.131444046). Após emissão de parecer do Ministério Público (ID.131493403), foi decretada a prisão preventiva do representado por meio de decisão proferida no ID.131663380. Sobreveio comunicação do cumprimento do mandado de prisão expedido contra o representado, pela Autoridade Policial, nos autos do processo nº 0810171-85.2024.8.10.0034 (ID.132502463). Relaxada a prisão preventiva do representado, com imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, conforme decisão proferida no ID.135603691. O Ministério Público se manifestou pela baixa e arquivamento dos presentes autos, pela perda do seu objeto (ID.149006086). Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. Perlustrando os autos, verifica-se a perda do objeto do presente procedimento de pedido de prisão, posto que sua finalidade foi atingida, considerando que a Autoridade Policial cumpriu a provimento judicial exarado nos autos e a existência do procedimento penal persecutório instaurado em face do representado, que tramita neste juízo sob o nº 0807029-06.2024.8.10.0024. Diante da finalidade atingida alusiva ao presente procedimento, entendo que não há motivos para que a presente representação permaneça tramitando. Entendo, nesse contexto, aplicáveis as disposições estabelecidas no Código de Processo Civil, ante a inexistência de dispositivo análogo no Código de Processo Penal. Desta forma, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, por aplicação subsidiária, declaro a extinção do presente feito sem resolução do mérito, ante a perda do objeto. Publicada e registrada eletronicamente. Cientifique-se o Ministério Público. Escoado o prazo legal recursal e cumpridas as providências, certifique-se e arquivem-se os autos. Diligencie-se. Bacabal/MA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE. Marcello Frazão Pereira Juiz de Direito 1ª Vara Criminal

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Jhowenny Kartter Morais De Andrade x Claro S A

ID: 325940660

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807029-82.2025.8.19.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JHOWENNY KARTTER MORAIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

CLARO S A

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR TOLEDO DE FREITAS

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ARANTES DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0807029-82.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JHOWENNY KARTTER MORAIS DE ANDRADE RÉU: CLARO S A 1-Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenizatória com pedido de tutela antecipada, movida por JHOWENNY KARTTER MORAIS DE ANDRADE em face de CLARO S A. O autor alega em síntese, que era titular de plano contratado junto à ré, com cobrança mensal por meio de débito automático. Sustenta, que em 24 de dezembro de 2024, teria solicitado o cancelamento do referido plano, mediante contato com o SAC, tendo recebido o protocolo de atendimento nº 285244314312794. Na mesma ocasião, teria quitado a única fatura pendente, no valor de R$89,91 (oitenta e nove reais e noventa e um centavos). Contudo, afirma que, mesmo após o cancelamento e quitação da obrigação, a empresa ré continuou realizando cobranças, promovendo ainda, ligações e, posteriormente, inscreveu seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Assim, requer em sede de tutela antecipada, a imediata exclusão do seu nome dos cadastros restritivos. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa. No presente caso, muito embora o autor tenha exposto detalhadamente seu pleito, verifica-se que o presente caso, exige dilação probatória. Conforme se extrai da própria narrativa autoral e do documento de id. 208135441, o autor afirma ter solicitado o cancelamento do plano de internet, e que a empresa ré permaneceu realizando cobranças. Contudo, não é possível, neste momento de cognição sumária, aferir de maneira inequívoca a probabilidade do direito pleiteado, tampouco se pode concluir, com a segurança exigida para a concessão da medida, que a inscrição em cadastro restritivo tenha decorrido de ilegalidade manifesta. Ademais, a imediata determinação do pleito requerido, implicaria em efeitos de reversibilidade na medida de difícil reversão, caso o pelito autoral seja julgado improcedente ao final. Diante do exposto, INDEFIROo pedido de tutela de urgência. Intime-se. 2- Aguarde-se a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. RIO DAS OSTRAS, 14 de julho de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

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Itaú Unibanco S.A. e outros x Dienifer De Souza

ID: 301175127

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807029-67.2024.8.12.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A. LUIZACRED S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DIENIFER DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL CARVALHO DIOGO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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GIOVANA NISHINO

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Apelação Cível nº 0807029-67.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Luizacred S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investime… Apelação Cível nº 0807029-67.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Luizacred S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento Advogada: Giovana Nishino (OAB: 513988/SP) Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Apelante: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Apelada: Dienifer de Souza Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇA DE ANUIDADE E TARIFA DE SMS - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - PRETENSÃO DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE TELAS SISTÊMICAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CONSECTÁRIOS DA LEI N° 14.905, de 28/06/2024 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais na qual se discute a cobrança de serviços não contratados na fatura do cartão de crédito, a qual foi julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a (i) legalidade da contratação de serviços cobrados na fatura do cartão de crédito; b) o cabimento da restituição dos valores pagos; c) a ocorrência de danos morais; d) o quantum indenizatório; e) a incidência da taxa SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor - prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 4. É inexigível a cobrança de tarifa de SMS quando não comprovada a contratação deste serviço pelo consumidor, assim como a informação correta e expressa ao consumidor da cobrança da anuidade, cabendo ao fornecedor o ônus de demonstrar a anuência expressa à adesão contratual. 5. As telas extraídas do sistema da empresa não constituem prova válida, por serem produzidas unilateralmente e passíveis de manipulação. Elas não comprovam a existência da relação contratual alegada, tampouco demonstram que o consumidor solicitou o serviço. 7. A cobrança indevida de serviços não comprovadamente contratados pelo consumidor constituem dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos sofridos para que reste caracterizado o dano moral. 8. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. No caso, indenização deve ser mantida em R$ 6.000,00. 9. No que tange aos juros de mora e correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28/06/2024, incidirá unicamente a taxa SELIC, consoante previsão legal. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .

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Processo nº 0807029-97.2024.8.10.0026

ID: 258878281

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807029-97.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR EMANUEL SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR EMANUEL SILVA DE SOUSA

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RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

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COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0807029-97.2024.8.10.0026 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIZA MARIA DA SILVA AMORIM Réu: MUNICIPIO DE BAL… COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0807029-97.2024.8.10.0026 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIZA MARIA DA SILVA AMORIM Réu: MUNICIPIO DE BALSAS RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: LUIZA MARIA DA SILVA AMORIM vs. MUNICIPIO DE BALSAS Identificação do Caso: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Suma do pedido: A concessão de provimento jurisdicional que determine ao Município de Balsas promover a regularização do vencimento-base do servidor de acordo com nível funcional, bem como realizar o pagamento de valores retroativos pertinente às diferenças salariais e seus respectivos reflexos, referente ao período de 2019 a 2024, conforme Lei Municipal 1.156/2012. Suma da Contestação: Não há. Principais ocorrências: 1. Determinada a citação da Fazenda Pública ré; 2. Decorrido o prazo sem apresentação de contestação; 3. Pedido de julgamento antecipado; 4. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). A questão posta em litígio é exclusivamente de direito e pode ser avaliada pela prova documental produzida, de modo que é hipótese de incidência do art. 355, inciso I, CPC. DECRETO a revelia de MUNICÍPIO DE BALSAS - CNPJ: 06.441.430/0001-25, que, citado, não apresentou contestação. De consequência, a lei prevê presunção de verdade às alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). Dentro desse panorama, determina o art. 374, inciso IV, do CPC, que independe de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência de verdade, sem qualquer prejuízo da análise das questões de direito. A Lei Municipal nº 1.156/2012 (Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Sistema de Ensino Público Municipal de Balsas/MA), distribui a carreira em níveis aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação (art. 9º). Segundo previsão do art. 9º, § 6º, do mesmo dispositivo legal, o vencimento inicial do nível especial II corresponde ao valor do vencimento inicial do nível especial I acrescido de 10% (dez por cento). A parte autora faz prova de ser ocupante do cargo de professor nível especial II, a partir da ficha financeira de histórico funcional, de onde se percebe que o valor de seu vencimento base é inferior à previsão legal, fazendo jus ao piso salarial da categoria, com efeito retroativo, mais reflexos de verbas salariais de natureza habitual (art. 373, I, do CPC). ACOLHO o pedido da parte autora e EXTINGO o processo (art. 487, inciso I, Código de Processo Civil). CONDENO o REU: MUNICIPIO DE BALSAS a promover a regularização do vencimento base da parte autora, correspondente ao acréscimo de 10% (dez por cento) sob o vencimento inicial do nível especial I - art. 9º, §6º, da Lei Municipal nº 1.156/2012. CONDENO o REU: MUNICIPIO DE BALSAS a pagar para LUIZA MARIA DA SILVA AMORIM os valores retroativos pertinente às diferenças salariais e seus respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal - art.1º do Decreto nº20.910/32, a serem apurado e sede de eventual liquidação de sentença. O índice relativo à atualização monetária e juros DEVERÃO observar a SELIC, tendo em vista a vigência a EC nº 113/2021. CONDENO a parte vencida ao pagamento de honorários que ARBITRO à razão de 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação (art. 85, §4º, inciso II, Código de Processo Civil). INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento, BAIXEM. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.

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Processo nº 0810521-52.2024.8.14.0005

ID: 303406552

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810521-52.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO ALVES FONTENELE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANNE PRISCILA DA ROCHA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA Contatos: WhatsApp 091 98251-2486, E-mail varajecaltamira@tjpa.jus.br PROCESSO PJE: 081052… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA Contatos: WhatsApp 091 98251-2486, E-mail varajecaltamira@tjpa.jus.br PROCESSO PJE: 0810521-52.2024.8.14.0005. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., MM TURISMO & VIAGENS S.A PARTE INTIMADA (S) REQUERENTE: JAIRO ALVES FONTENELE JUNIOR INTIMAÇÃO POSTAL - PARTE AUTORA - JUÍZO 100% DIGITAL Pelo presente, de ordem do(a) Dr(a). MM(ª). Juiz(a) de Direito, LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ, respondendo pela Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira , na forma da lei, etc., fica(m).V.Sa. INTIMADO para para comparecer(em) em AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA em dia e hora abaixo designados. TIPO DE AUDIÊNCIA: Una. DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 15/07/2025 11:40. LOCAL: AMBIENTE VIRTUAL (MICROSOFT TEAMS). LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTMyMWNkNzMtODNhMC00Yzg2LWFlYTYtYjgzNDZmYjM2MTFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227ffed06f-7d42-4ba0-b3b4-6fb3bf84032a%22%7d O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o(a) cidadão(ã) valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente aos Fóruns, uma vez que, no Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, podendo a parte demandada opor-se a essa opção de escolha até o momento da contestação (RESOLUÇÃO CNJ Nº 345, DE 9/10/2020, Art. 3º), ou em sua primeira manifestação no processo. Dessa forma, todas as comunicações ou notificações do processo serão realizadas por meio eletrônico, e a procura por atendimento a unidade judiciária deve ser realizado por meios eletrônicos, em um dos nossos canais de atendimento. OBSERVAÇÕES: 1. O link pode ser copiado e colado na caixa de endereço de um navegador de internet qualquer, por exemplo Google Chrome e/ou Mozila Firefox; 2. Ao acessar o link clicar na opção " Em vez disso, ingressar na WEB", e após digitar seu nome e ingressar na sala, aguardar que autorizem o seu acesso. 3. No início da audiência, devem ser exibidos documentos com foto e o CPF para qualificação das partes, incluindo seus advogados que deverão igualmente apresentar suas carteiras da OAB, sendo indispensável ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. DECISÃO PETIÇÃO INICIAL ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) Nos casos em que houver advogado(a) devidamente habilitado nos autos, a intimação se dará via sistema PJE, bem como através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional- DJEN. 2) Na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados. 3). A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto.(Art. 473, VIII, Decreto Lei 5.452/1943) para comparecimento em Juízo. ANTES DE INGRESSAR NA SALA VIRTUAL Esteja com documento de identificação com foto. Se advogado(a), a carteira da OAB; Preferencialmente, faça uso de fone de ouvido e microfone; Verifique seu local está bem iluminado. AO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL Habilite as funções de câmera e microfone; Desabilite seu microfone quando outra pessoa estiver falando. Altamira/PA, Quarta-feira, 18 de Junho de 2025, às 10:32:43h DIELLE PETRI DE MELO - Diretor da Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06) INSTRUÇÕES DE ACESSO Este processo tramita eletronicamente no Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, e está integralmente disponibilizado por Consulta Pública, nos termos do Artigo 9.º DA LEI 11.419/2006, com as devidas exceções legais, acessando pelo seu navegador de internet o endereço pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. CONSULTA PROCESSUAL - Faça a consulta pública clicando ou aproximando a câmera do seu celular BALCÃO VIRTUAL - Destina-se ao atendimento de representantes do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados públicos e privados, partes e demais usuários dos serviços judiciários. JUÍZO 100% DIGITAL -Acesse o arquivo digital da Cartilha “Juízo 100% Digital” do seu celular

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