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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 335771387

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0808767-25.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ROBERTO MONTEIRO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0808767-25.2024.8.19.0203 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ ( 271 ) Partes legítimas e bem representadas. Inexistem preliminares a serem analisadas; nulidades ou vícios a serem sanados. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Dou por saneado o processo. Trata-se de uma ação de reconhecimento e extinção de união estável, ajuizada por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, cumulada com pedido de partilha de bens e ajuda financeira mensal. O réu foi regularmente citado por meio eletrônico, conforme certidão positiva de id. 145283981, tendo permanecido inerte, conforme certificado no id. 170629688. Decretada a revelia no id. 172484266 e intimados em provas, a autora permaneceu em silêncio e o réu se manifestou nos ids. 175860980 e 179029440, conforme certificado no id. 198870920. Em relação à preliminar de litispendência suscitada pelo réu, esta deve ser rejeitada, visto que a ação de alimentos referida (0807689-93.2024.8.19.0203) possui partes, causa de pedir e pedidos distintos dos ora tratados, não se configurando a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º do CPC. Por outro lado, os pedidos "d)I' e "d) II", não poderão ser julgados nesta demanda, tendo em vista que o menor não é parte neste processo, não possuindo a autora legitimidade para as referidas pretensões. Fixo como pontos controvertidos o período de duração da união estável; a relação de bens móveis a partilhar; a demonstração de dependência econômica e/ou da eventual existência de desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes que justifique o pedido de “ajuda financeira” formulado pela autora. Em relação às provas, considerando que a autora não especificou as provas que pretende produzir, declaro precluso o referido direito. Diga a parte ré sobre o acrescido (ID. 201809820). Tendo em vista o ora decidido, que reconheceu a preclusão do direito da autora de produzir novas provas, bem como levando-se em conta o disposto no art. 373, I do CPC, diga a ré se ainda entende necessária a produção de prova testemunhal. Dê-se vista à DP. Após, voltem conclusos. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular

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Genilson Liberato Carneiro x Marco Thurller - "Primo"

ID: 299031647

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808767-38.2024.8.19.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON LIBERATO CARNEIRO

Polo Passivo:

MARCO THURLLER - "PRIMO"

Despacho

Advogados:

HERNANDES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0808767-38.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENILSON LIBERATO CARNEIRO RÉU: MARCO THURLLER - "PRIMO" Despacho 1) Considerando a ausência de tempo hábil para a citação do réu, devendo ser observado o artigo 334 do CPC, o qual prevê a necessidade de citação do réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência de conciliação, retire-se o feito de pauta. Anote-se. 2) Na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023 e pelo Código de Normas da CGJ do ERJ, deixo de designar Audiência e incluo o processo no Procedimento de Julgamento Antecipado da Lide: 2.1) Diga a parte autora se concorda com o julgamento antecipado da lide. Prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como concordância. 2.2) Citem-se e intimem-se os Réus para apresentação de DEFESA no prazo de 10 (dez) dias úteis, instruída com todas as provas necessárias à comprovação de sua tese, sob pena de REVELIA; 2.3) Eventual necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser justificada e fundamentada no bojo da contestação, de forma específica e discriminada, devendo ser apontado o fato que será comprovado por meio da prova oral. Manifestações genéricas serão interpretadas como concordância ao julgamento antecipado, ficando Servidor responsável pelo processamento autorizado a intimar a parte autora para Réplica. Igualmente cabe à parte autora o ônus de justificar sobre sua eventual discordância ao julgamento antecipado da lide. 2.4) Juntada a Defesa sem óbice à dispensa da AIJ, intime-se a parte autora para Réplica em 10 (dez) dias úteis. 2.5) Decorrido o prazo fixado para Réplica, os autos serão Certificados e remetidos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença cuja data de Leitura deve ser etiquetada e fixada pelo Cartório por meio de Certidão nos autos. 2.6) Caso as partes não concordem com o Julgamento Antecipado e JUSTIFIQUEM sobre a necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento, remetam-se à conclusão para a designação de AIJ. 2.7) Sendo o caso de marcação de audiência (híbrida), o feito será incluído em pauta especial elaborada neste intuito, escalando-se os Juízes Leigos em esquema de rodízio. 2.8) O envio de processos aptos para elaboração de projeto de sentença será realizado observando-se a cota de cada Juiz Leigo. Intimem-se. 3) Expeça-se mandado de citação para o mesmo endereço, intimando o Exequente para ciência de que poderá comparecer à Central de Mandados a fim de acompanhar a diligência. Nova Friburgo, 13 de junho de 2025. Fernando Luís Gonçalves de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 0808767-42.2025.8.20.5124

ID: 297951331

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0808767-42.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLY MARTINS LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0808767-42.2025.8.20.5124 Parte Autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRINCESA EVELYN Parte Ré: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0808767-42.2025.8.20.5124 Parte Autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRINCESA EVELYN Parte Ré: ALEXANDRE BENICIO ARAUJO PAIVA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRINCESA EVELYN em face de ALEXANDRE BENICIO ARAUJO PAIVA. Em razão do despacho retro, a parte autora foi intimada através de seu advogado para providenciar o recolhimento das custas processuais, deixando escoar o prazo, sem manifestação nos autos, conforme certificado pelo próprio sistema PJe. É o breve relatório. Decido. Segundo o artigo 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ainda de acordo com o artigo 22, §2º, da Lei Estadual n. 11.038, de 22/12/2021, as custas complementares devem ser pagas em 15 (quinze) dias. No caso dos autos, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito, contudo, deixou escoar o prazo legal sem cumprir a determinação judicial. Assim, não tendo a parte autora providenciado o recolhimento das custas, a distribuição deve ser cancelada. Ressalto não haver necessidade de intimação pessoal da parte, haja vista que a relação processual ainda não restou angularizada, sendo o caso de cancelamento da distribuição e não de extinção por abandono. Sobre o tema, o STJ já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 277.750/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em19/08/2014, DJe 08/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. No julgamento do REsp nº 1252470/RS, assentou-se o entendimento de que "por ser a iniciativa da execução provisória mera opção do credor, descabe, nesse momento processual, o arbitramento de honorários em favor do exequente ." 3.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp99.848/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em17/12/2013, DJe 03/02/2014). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após preclusa a decisão, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Diligências de praxe. Parnamirim RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0808767-48.2024.8.20.5004

ID: 308176376

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808767-48.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0808767-48.2024.8.20.5004. SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0808767-48.2024.8.20.5004. SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei n. 9.099/95. Nos autos, ao teor da decisão proferida ao Id. 152658880, restou consignado o prazo de 10 (dez) dias para a parte exequente requerer o que entendesse de direito para dar andamento ao feito, na busca de seu crédito, mas se manteve inerte (certidão Id 154664180). E conforme se infere dos autos, o feito se encontra paralisado desde então, sem qualquer requerimento da parte exequente para dar regular andamento o feito até o momento. Nesse contexto, está evidente a inércia e abandono da parte exequente quanto ao feito, não podendo o Judiciário ficar a mercê da vontade da parte interessada movimentar o processo. É dever da parte exequente promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Este não fora o caso dos autos. Desta feita, considerando que o processo está em tramitação e diante da inércia da parte interessada, não é permitido a tramitação ad eternum do feito, sob pena de violar o princípio da celeridade e razoável duração do processo. Ressalte-se a desnecessidade, no rito dos Juizados, de prévia intimação pessoal da parte para extinção do feito (Lei 9.09/95, art. 51, § 1º). Patente, pois, a inércia em dar andamento a causa. Ressalto, outrossim, que apesar das insistentes tentativas de localização de bens, quer seja, sisbajud, renajud e infojud, nada foi encontrado para esse fim. Nessas condições, seja em virtude da inexistência de bens penhoráveis, seja pelo abandono, a execução não reúne condições de prosseguir. Desta forma, é de rigor a extinção da ação. Convém ainda anotar que é perfeitamente possível a exequente que, se for o caso, venha, a qualquer tempo, a repropor a execução. DISPOSITIVO SENTENCIAL Por tais razões, DECLARO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil c/c 53, §4º, da Lei 9.099/95., uma vez que este Juízo já promoveu inúmeras medidas voltadas à satisfação de crédito em face da ré, restando todas infrutíferas, bem como, por restar caracterizado a inércia pela parte exequente, a qual, embora devidamente intimada, não manifestou interesse, tampouco promoveu diligências que lhe competiam. Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância à determinação encartada no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se apenas a parte exequente desta decisão. Sem prejuízo, expeça-se certidão de dívida com o teor da sentença, nos termos do artigo 517, §2º, do CPC, a fim de que possa ser retirada pela parte exequente, bem como apresentada ao cartório de protesto e órgãos de proteção ao crédito Concluídas as providências a cargo da Secretaria, arquive-se, com as cautelas de estilo. Natal/RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 0808767-26.2025.8.14.0301

ID: 260318419

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0808767-26.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Ato ordinatório

DESPACHO ORDINATÓRIO Processo 0808767-26.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) EXEQUENTE: ALINE PATRICIA REIS TABOSA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. VALOR DO DÉBITO: R$ 7.327,00 PEDID… DESPACHO ORDINATÓRIO Processo 0808767-26.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) EXEQUENTE: ALINE PATRICIA REIS TABOSA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. VALOR DO DÉBITO: R$ 7.327,00 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de ID: 140765972 PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA de ID: 140765974 Em vista do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c a Portaria 01/2013 - 9ªVJEC¹, de lavra da Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, Dra. Danielle de Cássia Silveira Bührnheim, publicada no DJE nº 5253, de 26/04/2013, paginas 105/106, intime-se o(a) executado(a) a cumprir, nos termos do art. 52, IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, do Código de Processo Civil, voluntariamente, a obrigação de pagar, conforme planilha de cálculo (ID1), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta intimação consumada, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e penhora, conforme previsto nos parágrafos 1º e 3º do art. 523 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, fica a parte Executada advertida que, nos termos da Lei nº 6.750, de 19 de maio de 2005, e da Portaria nº 1961/2006-GP, o pagamento deve ser realizado, necessariamente, por meio de guia de depósito do BANPARÁ (Banco 037 - Banco do Estado do Pará S/A, Agência (026), sob pena de ser considerado não realizado, a qual poderá ser obtida pela parte executada no seguinte endereço: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Por fim, advirto-o(a) que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário (art. 523 CPC), sem que ocorra esse pagamento, inicia-se imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte EXECUTADA, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação/Embargos à Execução (art. 525 NCPC e art. 52, IX da Lei nº 9.099/95). Caso a parte queira promover a atualização do débito informado acima, desde que, observados os parâmetros estabelecidos na sentença ou acórdão, para tanto, poderá utilizar para realização do cálculo a ferramenta disponibilizada pelo TJPA no seguinte endereço eletrônico: https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa Havendo necessidade a parte ou seu advogado poderá entrar em contato com esta vara presencialmente ou por meio dos seguintes canais de comunicação: e-mail 9jecivelbelem@tjpa.jus.br, WhatsApp: (91) 98463-7746 (somente mensagens) ou Balcão Virtual, por meio do link: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Balcao-Virtual/698287-balcao-virtual.xhtml Belém, 24 de abril de 2025. Wendel Luis Pereira da Silva - Auxiliar Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Cumprimento Provisório de Sentença Petição Inicial 25013116445506700000126801539 1 - Petição inicial Petição 25013116445538400000126801540 2 - Documento de Identificação - CNH Documento de Identificação 25013116445564400000126801541 3 - Procuração Instrumento de Procuração 25013116445597900000126801542 4 - Contestação Contestação 25013116445624200000126801543 5 - Procuração Instrumento de Procuração 25013116445664900000126801545 6 - Substabelecimento Substabelecimento 25013116445695900000126801546 7 - Sentença Documento de Comprovação 25013116445748200000126801548 8 - Recurso Inominado Recurso Inominado 25013116445776800000126801549 9 - Certidão Documento de Comprovação 25013116445821800000126801550 10 - Planilha de Cálculo Documento de Comprovação 25013116445855400000126801552 Decisão Decisão 25040813402177700000131046577 Manifestação Petição 25040815224433500000131104404 Planilha de Cálculo Documento de Comprovação 25040815224462600000131104406 Certidão Certidão 25042410370115000000131986086 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo: ¹ TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5253/2013 - Sexta-Feira, 26 de Abril de 2013

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Processo nº 0804598-04.2025.8.22.0000

ID: 338079855

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804598-04.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS TÓXICOS DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO

Intimação

0804598-04.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7021774-04.2025.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Delitos Tóxicos Paciente: Raiane de Sousa Martins Impetrante (Defensor Público): Defensoria Pública do… 0804598-04.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7021774-04.2025.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Delitos Tóxicos Paciente: Raiane de Sousa Martins Impetrante (Defensor Público): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Distribuído por sorteio em 29/04/2025 DECISÃO: ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. REITERAÇÃO DELITIVA. FILHO MENOR DE 12 ANOS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante da paciente, presa pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A impetrante sustenta a ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva e requer sua revogação ou substituição por medida cautelar diversa, alegando também que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva da paciente; (ii) estabelecer se a condição de mãe de criança menor de 12 anos justifica a concessão de prisão domiciliar; (iii) verificar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos, como a gravidade da conduta imputada — transporte de mais de 5 kg de cocaína entre Guajará-Mirim/RO e São Luís/MA —, a forma de ocultação da droga (aderida ao corpo) e o risco de reiteração criminosa, evidenciado pela reincidência específica da paciente em tráfico de drogas. A existência de filhos menores de 12 anos não garante, por si só, a concessão de prisão domiciliar, sobretudo quando apresenta histórico de reiteração delitiva grave, o que afasta a excepcionalidade da medida. A exposição de filho a longo período de ausência por prisão e pena anterior pelo mesmo crime, estando a criança sob os cuidados da avó materna nesse período, denota a excepcionalidade que possibilita indeferimento da prisão domiciliar. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta do crime imputado, da reincidência e da necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva por tráfico interestadual de drogas é legal quando fundada em elementos concretos de gravidade da conduta, risco de reiteração delitiva e reincidência específica. A condição de mãe de criança menor de 12 anos não impõe, automaticamente, a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando constatada a excepcionalidade da sua longa ausência anterior por prisão anterior e estada da infante sob os cuidados da avó materna. As medidas cautelares do art. 319 do CPP não se aplicam quando insuficientes para atender aos fins da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I, 319, 324, IV, e 318, V; Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 195837/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, j. 12.08.2024, DJe 16.08.2024; TJRO, HC 0808767-39.2022.822.0000, Rel. Des. Osny Claro de Oliveira, 1ª Câmara Criminal, j. 26.10.2022. STJ, AgRg no HC n. 990.220/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.

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Processo nº 0805566-12.2023.8.14.0005

ID: 260980504

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0805566-12.2023.8.14.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADELADIO MONTEIRO DA SILVA ANISIA PANTOJA DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DA SILVA CLEIBSON OLIVEIRA ROSA CLEISON OLIVEIRA ROSA GLEICE OLIVEIRA ROSA DOS SANTOS JANE CLEIDE OLIVEIRA ROSA JOSE ARLINDO PANTOJA DE OLIVEIRA JOSE EDMAR RANGEL PONTES JOSE IVAN DA SILVA JOSE PANTOJA DE OLIVEIRA JOSE ROSA FILHO LUCI OLIVEIRA DA SILVA LUIZ ALBERTO DA SILVA MARIA CELY SILVA SANTIAGO MARIA DO SOCORRO DA SILVA PAIXAO MARIA SOARES DE OLIVEIRA MARLI OLIVEIRA DA SILVA MIGUEL RODRIGUES NETO NILCEANE SOARES DE OLIVEIRA NILCE SOARES DE OLIVEIRA NILTON SOARES DE OLIVEIRA PAULO NILTON PANTOJA DE OLIVEIRA PEDRO GUILHERME DA SILVA PEDRO PANTOJA DE OLIVEIRA SEBASTIAO PANTOJA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARQUIVO BISPO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADELAIDE ALBARADO DE ALMEIDA LINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OTACILIO LINO JUNIOR

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805566-12.2023.8.14.0005 Assunto: [Administração de herança, Inventário e P… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805566-12.2023.8.14.0005 Assunto: [Administração de herança, Inventário e Partilha] Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Nome: ANISIA PANTOJA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Tancredo Neves, 3060, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-222 Nome: LUIZ ALBERTO DA SILVA Endereço: Avenida Tancredo Neves, 3060, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-222 Nome: CARLOS ALBERTO DA SILVA Endereço: Rua das Acácias, 1341, Boa Esperança, ALTAMIRA - PA - CEP: 68377-140 Nome: MARIA CELY SILVA SANTIAGO Endereço: Travessa Dois, 52, ( Conj.Habt.Hospital de Base), Buritizal, MACAPá - AP - CEP: 68902-877 Nome: MIGUEL RODRIGUES NETO Endereço: Avenida Djalma Dutra, 1530, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-163 Nome: JOSE IVAN DA SILVA Endereço: Vicinal Vinte e Três Sul, s/n, Vila do KM 23 Sul, Zona Rural, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: MARIA DO SOCORRO DA SILVA PAIXAO Endereço: Avenida Lions Internacional, 1683, Centro Antigo, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Nome: ADELADIO MONTEIRO DA SILVA Endereço: RUA 22, Q26, L18, S/N, Condomínio Dias, Esmeraldas, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: PEDRO GUILHERME DA SILVA Endereço: Avenida Tancredo Neves, 3060, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-222 Nome: MARLI OLIVEIRA DA SILVA Endereço: Rua Jibóia Branca, 20, Residencial Filadélfia, Bloc 03, Apt 304, Coqueiro, Jibóia Branca, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-698 Nome: LUCI OLIVEIRA DA SILVA Endereço: Rua dos Andrades, 8754, São Francisco, PORTO VELHO - RO - CEP: 76813-340 Nome: JOSE PANTOJA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Tancredo Neves, 3060, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-222 Nome: PEDRO PANTOJA DE OLIVEIRA Endereço: Vicinal Vinte e Três, KM 23, S/N, Sentido Altamira/Marabá, Vila do KM 23, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: JOSE ROSA FILHO Endereço: Tv. Joaquim Braga, S/N, CJ IOASEP 1, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: JANE CLEIDE OLIVEIRA ROSA Endereço: Rua Vasco da Gama, 57, Centro/União Bahiana, ITAGIMIRIM - BA - CEP: 45850-000 Nome: CLEIBSON OLIVEIRA ROSA Endereço: Avenida Walter Jucá - bairro universitário, 254, Zerão, MACAPá - AP - CEP: 68903-740 Nome: GLEICE OLIVEIRA ROSA DOS SANTOS Endereço: Avenida Tancredo Neves, 3060, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-222 Nome: CLEISON OLIVEIRA ROSA Endereço: Rua Magalhães Barata, 1277, Ap F, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-017 Nome: JOSE EDMAR RANGEL PONTES Endereço: Avenida Tancredo Neves, 3060, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-222 Nome: MARIA SOARES DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Tancredo Neves, 3060, Jardim Independente II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-222 Nome: NILTON SOARES DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Walter Jucá, 254, Bairro Universitário, Zerão, MACAPá - AP - CEP: 68903-740 Nome: NILCE SOARES DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Acelino de Leão, 453 F, Trem, MACAPá - AP - CEP: 68901-092 Nome: NILCEANE SOARES DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Walter Jucá, 254, Bairro Universitário, Zerão, MACAPá - AP - CEP: 68903-740 Nome: SEBASTIAO PANTOJA DE OLIVEIRA Endereço: Vicinal Vinte e Três, KM 23, S/N, Sentido Altamira/Marabá, Vila do KM 23, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: JOSE ARLINDO PANTOJA DE OLIVEIRA Endereço: Vicinal Vinte e Três, próximo KM 18, ET, S/N, Vila do KM 23 Sul, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: PAULO NILTON PANTOJA DE OLIVEIRA Endereço: Vicinal Vinte e Três Sul, KM 23, S/N, Vila do KM 23 Sul, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: JOSE RODRIGUES DA SILVA Endereço: Avenida Djalma Dutra, 1530, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-163 Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Folha 27, Quadra Especial, VP-8, Shopping Verdes Mares - Piso Térreo, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68510-180 Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, 3089, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: AV . MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, Nº 306, 12 ANDAR, NÃO INFORMADO, CURITIBA - PR - CEP: 80010-130 Em virtude das atribuições que me são legalmente conferidas, considerando as disposições contidas no Artigo 1º, § 2º do Provimento nº 006/2006-CJCI do TJE/PA, realizo a intimação da parte requerente, por seu advogado, para que proceda ao recolhimento das custas, conforme guia de pagamento constante dos autos (ID 136509808), no prazo de 05(cinco) dias. Dado e passado nesta cidade de Altamira-PA, aos 25 de abril de 2025. Eu, RUMUALDO CONCEICAO OLIVEIRA CHALEGRE, auxiliar judiciário de Secretaria da 2ª Vara Cível, digitei e subscrevo nos termos do Provimento 006/2009-CJCI. RUMUALDO CONCEICAO OLIVEIRA CHALEGRE Auxiliar judiciário de Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257908905

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0808767-88.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0808767-88.2025.8.19.0203 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça 1. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça à parte autora. 2. Nos termos do art. 2º, da Lei 5478/68, para fixação dos alimentos provisórios, deve a parte autora demonstrar prova inicial do parentesco ou da obrigação alimentar. A relação de parentesco que fundamenta o pedido está comprovada pela certidão de nascimento acostada. A obrigação alimentar resulta do poder familiar, nos termos do art. 1.696 do Código Civil, sendo certo que os alimentos devem ser fixados com observância da necessidade do/a alimentado/a, da possibilidade do alimentante e da proporcionalidade entre ambos. Assim, considerando os rendimentos informados na inicial, e que a necessidade do menor é presumida, fixo os alimentos provisórios da seguinte forma: 2.1) Em caso de existência de vínculo empregatício, no percentual de 20% dos ganhos brutos do alimentante, incidindo sobre 13° salário, férias, horas extras, eventuais verbas resilitórias, mediante desconto em folha de pagamento, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, mediante depósito em conta bancária em nome da RL dos menores ou mediante recibo. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR/FONTE PAGADORA. Deverá o empregador: a) Efetuar os descontos e o pagamento à parte autora, a partir do recebimento de cópia da presente; b) Reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentual sobre as verbas rescisórias e FGTS em caso de rescisão do contrato de trabalho, sendo que este último para garantia de eventual inadimplemento da obrigação alimentar; c) Remeter ao Juízo, no prazo de 10 dias, informes circunstanciados sobre os ganhos da parte ré, na forma da Lei. 2.2) Em caso de inexistência de vínculo empregatício, no percentual de 100 % sobre um salário mínimonacional vigente, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária em nome da RL dos menores ou mediante recibo. 2.3) Em ambas as hipóteses, o(a) alimentante também arcará com 50% do material escolar e uniforme escolar, mediante apresentação dos comprovantes de compra (notas fiscais), no prazo de dez dias. 3. Designo AC para o dia 27/06/2025, às 13h40min. Cite-se e intime-se, para pagar os alimentos provisórios fixados e comparecer à audiência mencionada munido de documento de identificação, cientes as partes de que deverão estar acompanhadas de seus patronos e/ou Defensor Público. Se houver número de telefone do réu nos autos, este deverá constar do mandado. Ressalto que a diligência deverá ser realizada, preferencialmente, no endereço indicado. Caso seja infrutífera a diligência no local, deverá o OJA tentar cumprir a diligência na forma autorizada no art. 396 do Código de Normas da CGJ. Deverá a parte ré ser cientificada que deverá ser apresentada contestação até a audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada e que a sua ausência importará na decretação de sua revelia. 4. Considerando a urgência do direito aos alimentos e a responsabilidade do Estado de garantir, do modo mais célere possível, a busca dos mesmos, bem como que os funcionários dos Correios não dispõem da fé pública de que gozam os oficiais de justiça, determino que as diligências sejam cumpridas por OJA. 5. Expeça-se ofício para abertura de conta no Banco do Brasil, se houver pedido neste sentido ou se for solicitado após pela parte interessada, devendo constar expressamente referência ao artigo 2º da Resolução CMN nº 3919/2010. O número da conta deverá ser informado ao empregador, ou ao requerido, se for o caso. 6. Intime-se a parte autora, através de sua RL. 7. Ciência ao MP e DP, se for o caso. RIO DE JANEIRO, 8 de abril de 2025. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular

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Processo nº 0808767-48.2024.8.20.5004

ID: 281460633

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808767-48.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENCANTOS DE ITAPERAPUA APART SERVICE LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PETER ERIK KUMMER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo: 0808767-48.2024.8.20.5004 Parte Autora: ALEXANDRE MOREIRA Parte Ré: ENCANTOS DE ITAPERAPUA AP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo: 0808767-48.2024.8.20.5004 Parte Autora: ALEXANDRE MOREIRA Parte Ré: ENCANTOS DE ITAPERAPUA APART SERVICE LTDA - ME DECISÃO Trata-se de pedido de Desconstituição da Personalidade Jurídica da empresa demandada ENCANTOS DE ITAPERAPUA APART SERVICE LTDA - ME (ID 151009294) e inclusão, no pólo passivo da execução, dos sócios da pessoa jurídica, direcionando o cumprimento de sentença em desfavor destes. O pedido foi formulado pela parte exequente para o caso da pesquisa SISBAJUD restar infrutífera. As tentativas sequenciadas de apreensão de numerários realizadas através do SISBAJUD não se mostraram exitosas e este Juízo deferiu realização de consultas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD com o fim de localizar bens de propriedade do executado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Pois bem. O art. 134, §4º do CPC, preconiza que “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Por sua vez, o art. 50, do CC/02, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: “(...) em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Nesse contexto, para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, §4º do diploma processual civil, mister se faz que a parte demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. A fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios respondam pelas obrigações sociais. Em complemento ainda temos a desconsideração da personalidade jurídica, também expressamente prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, a qual se impõe como medida protetiva daquele que sofreu prejuízo por ilícito praticado pela sociedade e vê frustrada a satisfação de seu crédito. Sua aplicação, contudo, exige a demonstração de (i) abuso de direito, (ii) excesso de poder, (iii) infração da lei, (iv) prática de fato ou ato ilícito, (v) violação dos estatutos ou contrato social, (vi) fraude, (vii) desvio de patrimônio ou (viii) má administração. In verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. No caso em comento, a parte exequente não demonstrou que tenha ocorrido qualquer das hipóteses previstas nos textos legais. Na verdade, o pedido da parte exequente baseia-se exclusivamente no fato de que, executado/devedor não pagou a dívida. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, atingindo-se os bens dos sócios, administradores ou gerentes, ou até mesmo o de outra empresa criada e/ou administrada fraudulentamente para frustrar os direitos dos credores, somente se aplica em hipóteses excepcionais, no caso de confusão patrimonial ou desvio da sociedade empresária, nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. A simples insolvência não autoriza o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a comprovação inequívoca de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5033464-40.2019. 8.09.0000, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/10/2019, DJe de 08/10/2019) AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Não basta a ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica para a desconsideração da personalidade jurídica e, assim, atingir o patrimônio dos sócios. Há necessidade da demonstração nos autos também da ocorrência do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50, do Código Civil. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. AGRAVO IMPROVIDO.” (TJ-SP - AG: 2224356720128260000 SP 0222435-67.2012.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 28/11/2012, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2012) A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, somente admitida nos casos previstos em lei. E como se infere, a parte exequente simplesmente requereu a desconsideração da personalidade por compreender que o sócio administrador teria capacidade econômica de adimplir o débito. Em sendo assim, INDEFIRO os pleitos de (i) desconsideração da personalidade jurídica da empresa ENCANTOS DE ITAPERAPUA APART SERVICE LTDA - ME e (ii) inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo da demanda para responderem financeiramente ao cumprimento da execução. Considerando os resultados de consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o andamento do feito, requerendo o que entender pertinente. Intime-se as partes desta decisão, por seus advogados, através da publicação no Diário da Justiça. Cumpra-se. Natal/RN, data constante do ID. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808767-48.2024.8.20.5004

ID: 281460635

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808767-48.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo: 0808767-48.2024.8.20.5004 Parte Autora: ALEXANDRE MOREIRA Parte Ré: ENCANTOS DE ITAPERAPUA AP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo: 0808767-48.2024.8.20.5004 Parte Autora: ALEXANDRE MOREIRA Parte Ré: ENCANTOS DE ITAPERAPUA APART SERVICE LTDA - ME DECISÃO Trata-se de pedido de Desconstituição da Personalidade Jurídica da empresa demandada ENCANTOS DE ITAPERAPUA APART SERVICE LTDA - ME (ID 151009294) e inclusão, no pólo passivo da execução, dos sócios da pessoa jurídica, direcionando o cumprimento de sentença em desfavor destes. O pedido foi formulado pela parte exequente para o caso da pesquisa SISBAJUD restar infrutífera. As tentativas sequenciadas de apreensão de numerários realizadas através do SISBAJUD não se mostraram exitosas e este Juízo deferiu realização de consultas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD com o fim de localizar bens de propriedade do executado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Pois bem. O art. 134, §4º do CPC, preconiza que “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Por sua vez, o art. 50, do CC/02, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: “(...) em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Nesse contexto, para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, §4º do diploma processual civil, mister se faz que a parte demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. A fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios respondam pelas obrigações sociais. Em complemento ainda temos a desconsideração da personalidade jurídica, também expressamente prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, a qual se impõe como medida protetiva daquele que sofreu prejuízo por ilícito praticado pela sociedade e vê frustrada a satisfação de seu crédito. Sua aplicação, contudo, exige a demonstração de (i) abuso de direito, (ii) excesso de poder, (iii) infração da lei, (iv) prática de fato ou ato ilícito, (v) violação dos estatutos ou contrato social, (vi) fraude, (vii) desvio de patrimônio ou (viii) má administração. In verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. No caso em comento, a parte exequente não demonstrou que tenha ocorrido qualquer das hipóteses previstas nos textos legais. Na verdade, o pedido da parte exequente baseia-se exclusivamente no fato de que, executado/devedor não pagou a dívida. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, atingindo-se os bens dos sócios, administradores ou gerentes, ou até mesmo o de outra empresa criada e/ou administrada fraudulentamente para frustrar os direitos dos credores, somente se aplica em hipóteses excepcionais, no caso de confusão patrimonial ou desvio da sociedade empresária, nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. A simples insolvência não autoriza o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a comprovação inequívoca de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5033464-40.2019. 8.09.0000, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/10/2019, DJe de 08/10/2019) AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Não basta a ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica para a desconsideração da personalidade jurídica e, assim, atingir o patrimônio dos sócios. Há necessidade da demonstração nos autos também da ocorrência do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50, do Código Civil. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. AGRAVO IMPROVIDO.” (TJ-SP - AG: 2224356720128260000 SP 0222435-67.2012.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 28/11/2012, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2012) A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, somente admitida nos casos previstos em lei. E como se infere, a parte exequente simplesmente requereu a desconsideração da personalidade por compreender que o sócio administrador teria capacidade econômica de adimplir o débito. Em sendo assim, INDEFIRO os pleitos de (i) desconsideração da personalidade jurídica da empresa ENCANTOS DE ITAPERAPUA APART SERVICE LTDA - ME e (ii) inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo da demanda para responderem financeiramente ao cumprimento da execução. Considerando os resultados de consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o andamento do feito, requerendo o que entender pertinente. Intime-se as partes desta decisão, por seus advogados, através da publicação no Diário da Justiça. Cumpra-se. Natal/RN, data constante do ID. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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