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Processo nº 0910811-94.2023.8.14.0301

ID: 336925276

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Fazenda da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0910811-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEJANDRO DHLLOMO SOUZA DE OLIVEIRA FALABELO

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PROC. 0910811-94.2023.8.14.0301 IMPETRANTE: RAFAEL FERREIRA IMPETRADO: FUNDACAO CULTURAL DO PARA TANCREDO NEVES, SONIA SOCORRO SALES AUTORIDADE: THIAGO FARIAS MIRANDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento a…

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Processo nº 0808767-14.2024.8.10.0029

ID: 316883209

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808767-14.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0808767-14.2024.8.10.0029 Autor: ANTONIO BASILIO NETO Advogado do(a)…

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Mara Cristina Lemos Albino Araujo x Claro S A

ID: 316616799

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808767-21.2024.8.19.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA LEMOS ALBINO ARAUJO

Polo Passivo:

CLARO S A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), …

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Victor Danton Relva Nunes x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico e outros

ID: 311823048

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0868422-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DANTON RELVA NUNES

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Decisão

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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BRUNO RAFAEL VIANA OLIVEIRA

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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ARNALDO ABREU PEREIRA

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Processo: 0868422-94.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: VICTOR DANTON RELVA NUNES Endereço: LOMAS VALENTINAS, 2575, APTO 07, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66… Processo: 0868422-94.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: VICTOR DANTON RELVA NUNES Endereço: LOMAS VALENTINAS, 2575, APTO 07, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-677 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Endereço: Av. Ayrton Senna, 2500, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22640-000 Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 DECISÃO 1 – Ante a certidão de id. 146639818 – pág.01 e extrato de sub-conta id. 146644667 – pág.01 informando o depósito de valores referentes a condenação, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste quanto aos valores depositados (art. 526, §1º do CPC). 2 – Havendo concordância quanto aos valores depositados, autorizo a expedição de alvará para levantamento em favor da parte autora. 3 – Em seguida, façam-me os autos conclusos. 4 - Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta. 5 - Cumpra-se. Belém, 27 de junho de 2025. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado Digitalmente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081111432840500000093063805 1. PETIÇÃO INICIAL Petição 23081111432860900000093067386 2. ID VICTOR Documento de Identificação 23081111432918400000093067387 3. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 23081111432992300000093067389 4. CONSULTAS CANCELADAS Documento de Comprovação 23081111433037200000093067391 5. Contrato adesão Unimed-Rio Documento de Comprovação 23081111433090800000093067394 6. COMPROVANTES DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 23081111433183900000093067395 7. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS 2022 Documento de Comprovação 23081111433219300000093067398 8. HISTÓRICO DE ATENDIMENTOS Documento de Comprovação 23081111433260900000093067400 9. E-MAIL UNIMED Documento de Comprovação 23081111433329200000093067401 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23081111494528800000093067423 COMPROVANTE PROTOCOLO Documento de Comprovação 23081111494550900000093067427 Decisão Decisão 23081119321173900000093077059 Intimação Intimação 23081119321173900000093077059 Intimação Intimação 23081119321173900000093077059 Intimação Intimação 23081119321173900000093077059 Diligência Diligência 23091116462104700000094637110 AR Identificação de AR 23092908090452600000095715923 AR Identificação de AR 23092908090458500000095715924 Certidão Certidão 23100210222784100000095818852 Victor Documento de Comprovação 23100210222808200000095818853 Decisão Decisão 23100612101236200000096073606 Intimação Intimação 23100612101236200000096073606 Intimação Intimação 23100612101236200000096073606 Intimação Intimação 23100612101236200000096073606 AR Identificação de AR 23102608290426000000097069749 AR Identificação de AR 23102608290433400000097069750 Requerimento Documento de Comprovação 23111011390328600000097899852 Requerimento (1) Documento de Comprovação 23111011390352500000097899854 Petição 01 Documento de Comprovação 23111011390399200000097899857 Petição 02 Documento de Comprovação 23111011390531600000097899863 petição 03 Documento de Comprovação 23111011390625400000097899866 Contestação Contestação 23111316433480500000098026782 LembreteSolicitacao_ Documento de Comprovação 23111316433519500000098026783 Victor - pedido autorizado Documento de Comprovação 23111316433539000000098026784 LembreteSolicitacao I Documento de Comprovação 23111316433560500000098031089 Victor - pedido autorizado[1] Documento de Comprovação 23111316433577700000098031090 2- AGE 04-03-2023 - Eleição Nova Diretoria Documento de Identificação 23111316433595900000098031092 2 Estatuto Social de Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico Integral Documento de Identificação 23111316433625300000098031099 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 23111316433665500000098031100 Diligência Diligência 23111610463777600000098165670 Contestação Contestação 23113012521407000000099067247 A0 - 0868422-94.2023.8.19.0301- CONTESTAÇÃO - intercâmbio - suspensão - RN AM Contestação 23113012521421300000099067248 A1-KIT REPRESENTAÇÃO UNIMED - maio 2022 Instrumento de Procuração 23113012521456200000099067249 Certidão Certidão 24031410202603000000104361457 Petição Petição 24040920475562900000105961817 1. Docs Representação Documento de Comprovação 24040920475606700000105961818 2. Transferência de carteira Documento de Comprovação 24040920475773200000105961819 Sentença Sentença 24080209131299500000114256752 Sentença Sentença 24080209131299500000114256752 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24080918505760400000115054217 Petição Petição 24081215261403300000115181922 TJPA - Portaria 4754 - 2022 - gp - feriados - ano - 2023 Documento de Comprovação 24081215261417400000115181923 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24081915564180900000115574956 Certidão Certidão 24082111350154200000115792077 0868422-94.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 24082111350172000000115802736 AR Identificação de AR 24082208274536400000115904939 AR Identificação de AR 24082208274544100000115904940 Despacho Despacho 24110713135107300000122461286 Certidão Certidão 24120408370960300000124025048 Prazo Fácil Informação 24120408370977300000124025065 Despacho Despacho 25011408564712400000125678331 Certidão Certidão 25041609315259100000131631093 CONTAGEM DE PRAZO. 0868422-94.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 25041609315273100000131631096 Certidão Certidão 25041609360527200000131631107 Sentença Sentença 25042210361955700000131665948 Sentença Sentença 25042210361955700000131665948 AR Identificação de AR 25051608110099500000133340377 AR Identificação de AR 25051608110105700000133340378 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052013475460600000133606687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052013475460600000133606687 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25052113151120200000133701392 Petição Petição 25052311095924900000133861431 Juntando comprovante de pagamento Petição 25061217593793900000135270553 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE VICTOR DANTON RELVA NUNES Documento de Comprovação 25061217593838000000135270554 boleto (2) (1) Documento de Comprovação 25061217593881000000135270555 Planilha de débitos judiciais - Processo 0868422-94.2023.8.14.0301 (1) Documento de Comprovação 25061217593910600000135270556 Certidão Certidão 25061811055795200000135612548 Extrato_2025018631_18-06-2025 Extrato de subcontas 25061811055813700000135617881 Habilitação nos autos Petição 25062011042191000000135701866 1. COOPERATIVA - AGE 26.05.2021 - Estatuto Social vigente - Arquivado - Assinado Documento de Identificação 25062011042216900000135701867 2. Termos de posse diretoria e demais documentos - Assinado Documento de Identificação 25062011042269700000135701868 3. PROCURAÇÃO_OGF_URIO_NOV.2024-1 - Assinado 2 Instrumento de Procuração 25062011042364600000135701869 4. SUBSTABELECIMENTO - GERAL 1 - assinado Substabelecimento 25062011042393000000135701870 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Williams Ferreira Da Silva x Oi S.A.

ID: 303317957

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0867840-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAMS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A.

Despacho

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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BELARDIM BERTON LOPES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10…

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Processo nº 0809834-94.2023.8.14.0301

ID: 314641637

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Fazenda da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809834-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILMA MARIA NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLINE CRISTINE ARAGAO DE ARAUJO SOUSA

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FLAVIO TRINDADE DE SOUZA

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PROC. 0809834-94.2023.8.14.0301 APELANTE: NILMA MARIA NASCIMENTO LIMA APELADO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB,…

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Mauro Jose Dos Reis Araujo x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 335199446

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0852708-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURO JOSE DOS REIS ARAUJO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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GLAUCILENE SANTOS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0852708-94.2023.8.14.0301 RECORRENTE: MAURO JOSE DOS REIS ARAUJO RECORRIDO: EQUATORIAL PARA DISTR…

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Sebastiao Salomao Justino x Banco Agibank

ID: 321584300

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808767-65.2023.8.19.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SALOMAO JUSTINO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JENEAN JANETTE JUVENCIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO…

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Processo nº 0844366-94.2023.8.14.0301

ID: 263193720

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0844366-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDINO PEDRO RODRIGUES NAVARRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALTER FERREIRA DE OLIVEIRA

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ADRIA LAINE SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239…

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Processo nº 0848246-94.2023.8.14.0301

ID: 297484390

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848246-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NORMA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO PEREIRA E SILVA

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PROC. 0848246-94.2023.8.14.0301 AUTOR: NORMA MARIA DO NASCIMENTO REU: M DE SOUZA NAVEGACAO EIRELI, MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA, AGENCIA DE REGULACAO E CONTROLE DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DO PARA - A…

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