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Tuane Regina Carvalho Da Silva x Xx Juizado Especial Cível Da Regional Da Ilha Do Governador

ID: 283159753

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001497-39.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TUANE REGINA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Ri… *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0001497-39.2025.8.19.9000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV Ação: 0812338-26.2023.8.19.0207 Protocolo: 8818/2025.00063426 IMPTE: TUANE REGINA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA OAB/RJ-251678 IMPDO: XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR Relator: PAULO MELLO FEIJO DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0001497-39.2025.8.19.9000 Impetrante: Tuane Regina Carvalho da Silva Impetrado: 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador DECISÃO Vistos, etc. 1. Defiro a gratuidade de Justiça para processamento deste writ. 3. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça para interposição de recurso inominado, considerando que o pedido estava desacompanhado dos documentos necessários à apreciação e, intimada, a impetrante não atendeu à exigência. 4. Documentação juntada que indica que o feito merece ter prosseguimento para análise, ao final, da questão posta. 4. Oficie-se solicitando as informações no prazo de 10 dias conforme artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. 5. Intime-se o terceiro interessado a se manifestar (parte ré do processo de origem). 6. Nos termos do Ofício GPGJ nº 614/2021, enviado a este Tribunal pela Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público e constantes do SEI 2021.0646248, que informam do desinteresse do 'parquet' em se manifestar em Ações Rescisórias, Habilitação, Cumprimento de Sentença e Mandado de Segurança, passando ao magistrado a análise quanto a necessidade de intervenção, tenho que não se mostram presentes as hipóteses previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil e deixo de determinar a remessa do processo ao Ministério Público. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0809719-16.2025.8.15.2002

ID: 325250589

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0809719-16.2025.8.15.2002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MACIEL MAIA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FELIPE MACIEL MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB DECISÃO - 080971…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 327137762

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0809719-64.2025.8.19.0204

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MELQUISEDEQUE BARBOSA DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SEN…

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Processo nº 0801136-09.2024.8.10.0000

ID: 255967489

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº Processo: 0801136-09.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERICK HENRICK SANTOS FRANCA

Acórdão (expediente)

Advogados:

FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DESAFORAMENTO N. 0801136-09.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0809719-14… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DESAFORAMENTO N. 0801136-09.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0809719-14.2023.8.10.0001 (2ª VARA DE PAÇO DO LUMIAR/MA) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: RAQUEL PIRES DE CASTRO REQUERIDO: DERICK HENRICK SANTOS FRANÇA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão para transferência do julgamento do processo criminal n. 0809719-14.2023.8.10.0001, em trâmite na 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, para outra comarca, sob a alegação de comprometimento da imparcialidade do júri e interesse da ordem pública. 2. O réu Derick Henrick Santos França, denunciado pela prática de homicídio qualificado e ocultação de cadáver (art. 121, § 2º, incisos I e IV, e art. 211 do Código Penal), além de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei n.º 12.850/2013), ocupa função de "disciplina" na facção "Bonde dos 40", sendo responsável por impor normas dentro do grupo e no território sob seu domínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprometimento da imparcialidade dos jurados em razão do temor imposto pelo réu; (ii) determinar se o interesse da ordem pública justifica a transferência do julgamento para outra comarca. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O desaforamento é medida excepcional prevista nos arts. 427 e 428 do Código de Processo Penal e deve ser concedido quando houver risco à imparcialidade do Conselho de Sentença ou quando o interesse da ordem pública assim o exigir. 5. A posição do réu na organização criminosa, na função de "disciplina", revela grau de periculosidade capaz de influenciar negativamente o julgamento, causando receio nos jurados e testemunhas, como evidenciado nos autos. 6. A imparcialidade do júri restou comprometida, pois há fundado temor de represálias por parte do grupo criminoso, circunstância que pode afetar a liberdade de convicção dos jurados. 7. O Tribunal de Justiça do Maranhão já deferiu desaforamento em caso análogo envolvendo os corréus Ronilson Aroucha Santos e Marcos Vinícius Pereira da Silva, demonstrando a necessidade da medida para garantir um julgamento isento. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a proximidade do juiz de primeiro grau com os fatos é relevante para a decisão sobre o desaforamento, sendo a transferência do julgamento recomendável diante da insegurança gerada pela presença do réu na comarca de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 Pedido de desaforamento deferido, com a transferência da competência do julgamento para uma das varas do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís–MA. Tese de julgamento: 10. O desaforamento deve ser concedido quando houver fundado receio de comprometimento da imparcialidade do júri, especialmente em razão da periculosidade do réu e da influência de organização criminosa. 11. O interesse da ordem pública justifica a transferência do julgamento para comarca diversa quando há risco de coação ou intimidação dos jurados e testemunhas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 427 e 428; CP, arts. 121, § 2º, I e IV, e 211; Lei n.º 12.850/2013, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 735.863/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2022, DJe 30.05.2022; STJ, HC n. 811.245/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.06.2023, DJe 30.06.2023; TJMA, Desaforamento n. 0819587-53.2022.8.10.0000, Rel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida, Segunda Câmara Criminal, j. 28.03.2023; TJMA, Desaforamento n. 27.925/2019, Rel. Des. José Bernardo Silva Rodrigues, j. 12.03.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Desaforamento de Julgamento nº 0801136-09.2024.8.10.0000, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de pedido de desaforamento formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO objetivando o desaforamento do julgamento do processo criminal n. 0809719-14.2023.8.10.0001, em trâmite perante a 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, no qual figuram como réus Derick Henrick Santos França, Marcos Vinícius Pereira da Silva e Ronilson Aroucha Santos, em tese, pela prática do crime capitulado no art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, c/c art. 211 do mesmo diploma legal, e art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, sob a alegação de existência de dúvidas sobre a parcialidade do júri, já que o réu Derick Henrick Santos França poderá impor medo aos jurados, em virtude do fato de ser integrante da organização criminosa Bonde dos 40, principalmente por ocupar cargo de “disciplina” na organização criminosa. Informações prestadas pelo juízo de origem no ID. 35657487. Instada a se manifestar, a D. Procuradora opinou pela CONCESSÃO do pedido de Desaforamento de Julgamento do 0809719-14.2023.8.10.0001, da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca de São Luís/MA, para outra Comarca a ser designada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que demonstrados na petição os requisitos do artigo 427 e 428, do Código de Processo Penal, especificamente, que a imparcialidade dos jurados está comprometida (ID. 35081557). É o relatório. VOTO O presente pleito de Desaforamento visa transferir o julgamento do processo n.º 0809719-14.2023.8.10.0001, do Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Paço do Lumiar–MA, para outra comarca, em razão de dúvida acerca da imparcialidade do Júri e por interesse da ordem pública. Observa-se dos autos que o requerido Derick Henrick Santos França foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado (no art. 121, § 2º, incisos I e IV e art. 211 do CP e art. 2º da Lei n.º 12.850/2013, em face de Raimundo Nonato Rodrigues Gomes), todos em contexto de organização criminosa (art. 2º, § 2º da Lei n°. 12.850/2013). O MPE apontando a existência de hipótese prevista no art. 427 do diploma processual penal, capaz de permitir o desaforamento do feito, pugna pela procedência do pedido, a fim de ter a ação deslocada sua competência para outra comarca, suscitando: a) dúvida sobre a imparcialidade dos jurados; b) interesse da ordem pública. Analisando os fundamentos do pedido, verifico que Derick Henrick Santos França, segundo o órgão requerente e os magistrados sentenciantes, “exerce a função de DISCIPLINA, sendo, portanto, na estratificação do grupo criminoso BONDE DOS 40, o responsável por manter em ordem a conduta dos membros do próprio grupo, além do próprio espaço territorial de atuação da célula criminosa.” Registro, no oportuno, que essa egrégia 1ª Câmara de Direito Criminal, nos autos do processo n.º 0818113-13.2023.8.10.0000, deferiu o pedido de desaforamento formulado pelo Parquet a quo, transferindo o julgamento dos corréus RONILSON AROUCHA SANTOS E MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA o Termo Judiciário de São Luís, nos seguintes termos: “Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, voto pelo DEFERIMENTO do pedido de desaforamento, transferindo, desta forma, o julgamento do Processo de n. 0007146-41.2020.8.10.0001, da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar para a comarca da Ilha de São Luís/Ma. A bem de ver, a mesma conclusão a que chegou esta Colenda Corte de Justiça, no caso do corréu, se aplica na presente hipótese, em relação ao requerido Derick Henrick Santos França, dada a sua acentuada periculosidade, sobretudo, porque, integrante de facção criminosa, particularidade esta capaz de gerar enorme temor nas testemunhas, como demonstrado na espécie, pois as que foram ouvidas tiveram receio em relatar os fatos, além de comprometer a própria imparcialidade dos jurados, que “também poderão temer retaliações dos criminosos”. Como sabido, importa o desaforamento no deslocamento da competência territorial de uma comarca para outra, a fim de que seja realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri, alterando-se as regras inicialmente fixadas pela Lei Processual Penal (art. 69, do CPP), constituindo, por outro lado, medida excepcional, utilizada para garantir a existência do juiz imparcial. Acerca da dúvida sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença, Guilherme de Souza Nucci destaca: “é, dentre todos os motivos, em nosso entender, o principal, pois compromete, diretamente, o princípio constitucional do juiz natural. Não há possibilidade de haver um julgamento justo com um corpo de jurados parcial”. O Superior Tribunal de Justiça partilha do mesmo entendimento, conforme o seguinte julgado: “(...) Nos termos do art. 427 do CPP, se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existem aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (HC 492.964/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 23/03/2020) 2. Na espécie, o Relator, examinando as provas colacionadas nos autos, afirmou expressamente que é público e notório o latente prejuízo no que se refere à permanência do julgamento na região, mormente por tratar-se de uma pequena cidade de interior, sendo indiscutível a sensação de medo e de insegurança, inclusive em relação aos policiais, a quem tinha o dever de proteção. Portanto, permitir o julgamento por órgão jurisdicional sobre cuja imparcialidade pairam severas dúvidas, como na espécie, colocaria em risco a segurança e a soberania do corpo de jurados, assim como representaria irreparável afronta à garantia constitucional da ampla defesa. (...) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 735.863/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24.05.2022, DJe de 30.05.2022). Ademais, segundo a jurisprudência da Corte Cidadã, “a opinião do Magistrado de Primeiro Grau acerca dos fatos e peculiaridades do caso desempenha papel fundamental na decisão sobre o desaforamento, uma vez que ele se encontra mais próximo dos fatos e, por isso, é capaz de melhor avaliar a necessidade da adoção da medida ora em discussão”. (HC nº 811.245/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). Esta Corte Estadual de Justiça tem decidido pela alteração do local da Sessão Plenária do Tribunal do Júri em casos semelhantes ao aqui exposto, conforme os arestos a seguir reproduzidos: “Processo Penal. Tribunal do Júri. Representação de desaforamento do julgamento. Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Ocorrência. Presença de elementos concretos suficientes para justificar a medida de deslocamento do julgamento para outra comarca. Representação deferida. 1. O desaforamento do julgamento perante o Tribunal do Júri é medida excepcional, amparada nas hipóteses dos arts. 427 e 428, ambos do Código de Processo Penal, quais sejam, interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do Júri, risco à segurança pessoal do acusado ou excesso de serviço no juízo de origem. 2. Restando concretamente demonstrada a existência de dúvida sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença, o deferimento do pedido de desaforamento do julgamento é medida que se impõe. 3. Representação de desaforamento deferida.” (Desaforamento nº 0819587-53.2022.8.10.0000, Rel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida, Segunda Câmara Criminal, julgado em 28.03.2023, DJe de 30.03.2023). “DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. TEMOR PÚBLICO. ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. O desaforamento é medida excepcional que, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, só pode ser deferido quando fundado em elementos concretos. 2. No caso, estão presentes razões concretas e objetivas, no sentido de que eventual julgamento do pronunciado pelo Tribunal do Júri na Comarca de Icatu/MA, poderá pôr em risco o livre convencimento do Conselho de Sentença, mormente pelo sentimento de temor das pessoas em participar do Júri, uma vez que restou evidenciado nos autos, que o acusado pertence a organização criminosa, devendo, desta feita, haver o deslocamento do julgamento para uma das Varas do Tribunal do Júri da Comarca de São Luis/MA. 3. Deferimento.” (Desaforamento nº 27.925/2019, Rel. Des. José Bernardo Silva Rodrigues, julgado em 12.03.2020 , DJe 19.03.2020). Destarte, impõe-se a alteração do julgamento, porquanto verificada, no caso, situação passível de comprometer a necessária imparcialidade do Conselho de Sentença, além do interesse à ordem pública. Com efeito, diante dos elementos trazidos aos autos, uma vez confirmada a presença dos requisitos do art. 427 do CPP, mostra-se adequado e necessário o deslocamento do feito para comarca diversa daquela em que ocorreram os crimes. Por fim, muito embora o precitado dispositivo legal discipline que deva ocorrer o julgamento em comarca mais próxima do local do fato, no caso em análise, dadas as circunstâncias, tenho que se afigura a Capital – através de uma de suas varas de competência do Júri – como mais indicada para o julgamento. Ante o exposto, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, DEFIRO o pedido de desaforamento, transferindo-se a competência do feito originário para uma das varas do Tribunal do Júri de São Luís–MA. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0809719-75.2024.8.10.0034

ID: 311838932

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809719-75.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILEAM LIMA DE LUCENA SANTOS

Acórdão (expediente)

Advogados:

FRANCISCO FLOURBERT SOUSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0809719-75.2024.8.10.0034 APELANTE: MUNICIPIO DE CODO APELADO: DILEAM LIMA DE LUCENA SANTOS Advogado do(a) APELADO: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0809719-75.2024.8.10.0034 APELANTE: MUNICIPIO DE CODO APELADO: DILEAM LIMA DE LUCENA SANTOS Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO FLOURBERT SOUSA DA SILVA - MA24796-A RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Codó contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias ao autor, professor da rede municipal de ensino, bem como ao pagamento das diferenças referentes aos anos de 2020 a 2024. O apelante sustenta que 15 dias desse período correspondem ao recesso escolar, sem direito ao adicional de férias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o terço constitucional de férias incide sobre os 45 dias de férias anuais concedidos aos professores municipais, incluindo o período de 15 dias em julho, e se o cálculo das diferenças deve respeitar a prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 1400787), firmou entendimento de que o adicional de férias previsto no art. 7º, XVII, da CF/88 incide sobre todo o período de férias concedido por lei. 4. A legislação municipal de Codó prevê 45 dias de férias anuais para os professores, sendo 30 dias em janeiro e 15 dias em julho, não cabendo distinção entre férias e recesso escolar para efeitos de incidência do terço constitucional. IV. Dispositivo e tese 5. Apelo desprovido. Remessa necessária parcialmente provida para aplicar a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: “1. O adicional de 1/3 de férias incide sobre a totalidade dos 45 dias de férias anuais dos professores municipais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1400787 RG, Rel. Ministra Presidente, Pleno, julgado em 15/12/2022. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Ana Altiva De Brito x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275979862

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809719-55.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA ALTIVA DE BRITO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO

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JOSE DE SOUZA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9310 e-mail secunicivpwm@tjrn.jus.br Processo n°: 0809719-55.2024.8.20.5124 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA ALTIVA DE BRITO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a parte ré foi regularmente citada e que decorreu o prazo para apresentação de contestação, sem manifestação. Com permissão do Código de Processo Civil e em atenção à decisão ID 141559620, INTIMO as partes, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto que, no caso concreto, há inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerta-se: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). Parnamirim/RN, 21 de maio de 2025. THAISA LOPES DA SILVA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Jaqueline De Araujo Fontes x China Construction Bank Brasil Banco Multiplo S A

ID: 327129673

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809719-98.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE ARAUJO FONTES

Polo Passivo:

CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A

Decisão

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

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LARISSA ALVES FERREIRA DE CAMARGO

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LETICIA BALLISTA BRONZATTO

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WYLMUTH ARY TREPTOW JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0809719-98… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0809719-98.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAQUELINE DE ARAUJO FONTES RÉU: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A 1.Defiro Justiça Gratuita. Citem- os Réus 2. Deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela com a apresentação da resposta pelo réu. Nesse sentido, à luz do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado aferir se estão presentes os requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar, especialmente a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A apreciação do pedido após a contestação é pertinente e adequada ao sistema processual vigente, que privilegia o contraditório e a ampla defesa como garantias constitucionais (art. 5º, LV, CF). Com efeito, embora seja possível o deferimento da tutela antecipada inaudita altera parteem situações excepcionais, a manifestação do réu confere maior segurança jurídica à decisão liminar, permitindo uma análise mais aprofundada dos elementos probatórios e argumentativos trazidos por ambas as partes. Ademais, a análise da antecipação da tutela após a resposta do réu observa os princípios da cooperação e da boa-fé processual, insculpidos nos artigos 5º e 6º do CPC. Essa metodologia de julgamento fortalece a estabilidade das decisões judiciais, uma vez que oportuniza ao julgador avaliar não apenas a versão apresentada pelo autor, mas também a resistência oposta pelo demandado, evitando-se, com isso, decisões precárias ou passíveis de reversão injustificada em momento posterior. Diante disso, a decisão sobre a tutela antecipada após a contestação do réu consubstancia-se em prática recomendável, em conformidade com os princípios constitucionais e processuais mencionados, proporcionando maior profundidade na análise da causa e reduzindo os riscos de erro ou injustiça. Nesse contexto, postergo a análise da liminar de modo a permitir uma sólida ponderação dos direitos em conflito, promovendo-se uma decisão equilibrada, eficaz e condizente com o estado democrático de direito. Diga-se ainda que os militares estão sujeitos a regimento diferenciado de limite de margem consignável. MARICÁ, 14 de julho de 2025. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular

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Processo nº 0809719-02.2019.8.18.0140

ID: 332984892

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809719-02.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IBC - INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA DA COSTA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809719-02.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809719-02.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: IBC - INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA LTDA. EXECUTADO: MARIA CARDINALE DOS SANTOS FIRMINO - ME DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por IBC - INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA LTDA., em face de MARIA CARDINALE DOS SANTOS FIRMINO - ME, buscando o adimplemento da dívida de R$10.983,57 (dez mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Após a regular citação do executado, foram realizadas diversas diligências para a localização de bens passíveis de penhora, conforme comprovado nos autos pelos documentos acostados aos autos sob os id’s 38140208(SISBAJUD) e 79496151(RENAJUD). Verifica-se, contudo, que todas as tentativas de constrição patrimonial restaram infrutíferas, não sendo encontrados bens ou valores em nome do executado, aptos a satisfazer o crédito exequendo. Diante da ausência de bens penhoráveis, a execução não pode prosseguir de forma efetiva. A finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito do exequente, o que se torna impossível sem a existência de patrimônio do devedor a ser expropriado. Assim, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis, e considerando o princípio da efetividade da jurisdição, que impede a manutenção de atos processuais meramente protelatórios ou inócuos, faz-se imperiosa a suspensão do feito. A suspensão da execução, nessa hipótese, pelo prazo de 1 (um) ano, terá como objetivo aguardar que a situação patrimonial do executado possa, eventualmente, se alterar, permitindo a futura satisfação do crédito. Durante esse período, o processo permanecerá em arquivo provisório, sem prejuízo de que o exequente, a qualquer tempo, possa requerer o prosseguimento caso comprove a existência de bens. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, terá início o prazo de prescrição intercorrente, conforme previsto no § 4º do mesmo artigo 921 do CPC. Diante do exposto, DECIDO SUSPENDER a presente Execução de Título Extrajudicial pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Determino o arquivamento provisório dos autos, independentemente de nova intimação, cientificando-se o exequente de que o curso da prescrição intercorrente terá início após o decurso do prazo de suspensão, caso não sejam localizados bens penhoráveis. Fica o exequente ciente de que poderá requerer o prosseguimento do feito a qualquer tempo, desde que indique bens passíveis de penhora, suspendendo-se, assim, o prazo prescricional. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Hozana Rodrigues Da Silva x Fleury S.A. e outros

ID: 293166739

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802347-26.2023.8.19.0207

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HOZANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

FLEURY S.A. MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

Decisão

Advogados:

INGRID CAETANO DUARTE

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BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA

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THALITA ALMEIDA

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RENATO PEREIRA DE FREITAS

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BERNARD DE OLIVEIRA FERNANDES

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JOSE CARLOS DOS SANTOS GONZAGA

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GRISSIA RIBEIRO VENANCIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0802347-26.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HOZANA RODRIGUES DA SILVA RÉU: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A., FLEURY S.A. Trata-se de ação indenizatória. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo. Inicialmente, passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés. Diante da teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência dominante, a legitimidade passiva, como condição da ação, demanda simples afirmação do autor no sentido de que é titular de posição jurídica de vantagem em detrimento do dever jurídico atribuído ao réu, segundo os fatos narrados na inicial. Caso posteriormente se comprove que a assertiva feita pelo autor é falsa e não é ele titular do direito material alegado, ou que o réu não possui o dever jurídico que lhe foi atribuído na inicial pelo demandante, o caso é de improcedência do pedido, e não de ilegitimidade, resolvendo-se o mérito da causa. Assim, fica superada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, uma vez que se confunde com o mérito e lá serão analisados os argumentos lançados. É de se afirmar a legitimidade das partes, além do interesse processual. Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado. Delimito a questão de fato às supostas negativas de autorização das rés para a realização do exame da autora e a questão de direito à legitimidade da referida negativa, caso tenha havido, de onde decorrerá a análise da responsabilidade civil das rés. Passo a análise das provas requeridas. No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor. Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo aos réus novo prazo para se manifestarem em provas, ciente do ônus que lhes foi imposto. Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Defiro a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas. Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC. Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC. Intimem-se. Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023). Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

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Processo nº 0809719-81.2024.8.15.0181

ID: 261695812

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0809719-81.2024.8.15.0181

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Teleju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA (acrescentar liberação dos valores depositados para o banco) Nº do Processo: 0809719-81.2024.8.15.0181 Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: JONATAS DE SOUZA RODRIGUES. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA. - É de se julgar procedente pedido de busca e apreensão, quando os fatos narrados na inicial estão comprovados no encarte processual. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo(a) BANCO BRADESCO, já qualificado(a) nos autos, contra JONATAS DE SOUZA RODRIGUES, também identificado no encarte processual, aduzindo, em síntese, que firmou contrato de abertura de crédito para financiamento com o promovido. Este, como garantia, deu em alienação fiduciária o bem descrito na exordial. Assevera, também, que o demandado deixou de pagar as prestações que estava obrigado, razão pela qual foi constituído em mora. Ao final, requer concessão de liminar e procedência da demanda. Juntou documentos. Liminar deferida. Veículo apreendido. O promovido efetuou, tempestivamente, o pagamento da dívida apontada na inicial. Citado, a parte promovida não apresentou contestação. O veículo foi restituído ao promovido. É o que importa relatar. Decido. Destaco, inicialmente, que o feito comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do NCPC, pois as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária, portanto, maior dilação probatória. No mais, diante da documentação acostada ao encarte processual, ficou comprovado o pacto firmado entre as partes e o seu descumprimento pelo(a) demandado(a). Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inserido na inicial desta Ação de Busca de Apreensão, apenas para reconhecer legalidade do pleito autoral, ao passo em que declaro cumprida a obrigação de pagar por parte do promovido. O veículo já foi restituído. Condeno o promovido ao ressarcimento das custas e demais despesas processuais (já recolhidas pela parte adversa); bem como, honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do art. 85, caput e § 2º, do NCPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Caso seja apresentada apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (15 dias - § 1º do art. 1.010 do CPC/2015); caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o recorrente para se pronunciar em quinze dias (§ 2º, art. 1.010 CPC/2015); após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, expeça-se alvará em favor da parte autora quanto ao valor depositado nos autos, bem como intime-se o demandante para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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