Resultados para "0809969-07.2024.8.19.0213" – Página 7 de 12

Marcelo Faria Marques Pires e outros x Ccisa70 Incorporadora Ltda e outros

ID: 263204401

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803082-07.2024.8.19.0213

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO FARIA MARQUES PIRES MARCIA DINIZ ALVES

Polo Passivo:

CCISA70 INCORPORADORA LTDA RESIDENCIAL UNICO NOVA IGUACU

Despacho

Advogados:

ANTONIO JOSE SOARES DANTAS

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RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0803082-07.2024.8.19.0213…

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Ederaldo Coelho De Sant Anna x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 334563285

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0813073-07.2024.8.19.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDERALDO COELHO DE SANT ANNA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

VANDERSON DA SILVA JOSE

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0813073-07.2024…

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Claudia Elias De Carvalho x Municipio De Rio Das Ostras

ID: 291010176

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809969-54.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ELIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Despacho

Advogados:

MARINA DE FIGUEIREDO

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BARBARA NAGIME BARROS LOBO

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JOAO AUGUSTO NAGIME BARROS ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ -…

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Lucas Miranda Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 312699090

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809969-50.2024.8.19.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130…

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Gabriel Barbosa Da Silva x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Ltda

ID: 304145651

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812297-07.2024.8.19.0213

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

DANIELI DA CRUZ SOARES

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FRANCIS DE ARAUJO FRANCO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo:0812297-07.2024…

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L. F. D. S. S. e outros x Jéssica De Oliveira Da Silva

ID: 322084517

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família da Comarca de Mesquita Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0801821-07.2024.8.19.0213

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. F. D. S. S. OTAVIO AUGUSTO MORAES SALLES BRITO

Polo Passivo:

JÉSSICA DE OLIVEIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

GISELE DIAS RODRIGUES BARRETO

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ALEXANDER SUDARIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0801821-07.2024.8.19.…

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Adaleia Geraldina x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 329139268

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814334-07.2024.8.19.0213

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADALEIA GERALDINA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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EDINALDO DE BARROS SILVA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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KARINE FERRAZ VIEIRA DE BARROS SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0814334-07.2024…

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Drogaria Iluminada De Mesquita Ltda

ID: 331723569

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Cível da Comarca de Mesquita Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0815983-07.2024.8.19.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

DROGARIA ILUMINADA DE MESQUITA LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0815983-07.2024.8.19.0213…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 292322524

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044523-24.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Francisco De Assis Mendes x Banco Seguro S.A.

ID: 298584926

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810454-07.2024.8.19.0213

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS MENDES

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S.A.

Apelação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CYNTHIA MARIA BASTOS DE FREITAS

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810454-07.2024.8.19.0213 Assunt… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810454-07.2024.8.19.0213 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST. BANCÁRIAS Ação: 0810454-07.2024.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00410306 APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS MENDES ADVOGADO: CYNTHIA MARIA BASTOS DE FREITAS OAB/RJ-216407 APELADO: BANCO SEGURO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. INDEFERIMENTO DAS PROVAS PERICIAL E DOCUMENTAL PLEITEADAS PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação civil com o objetivo de reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou a parte autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Razões recursais do consumidor voltadas à anulação do decisum, em virtude do cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento das provas documental e pericial pleiteadas pelo autor-apelante; ou, subsidiariamente, à reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão principal em discussão consiste em saber se houve ou não cerceamento de defesa por parte do juízo a quo, ao indeferir as provas pleiteadas pelo autor, para provar suas alegações. 3. Não constatada a nulidade sustentada, cinge-se a controvérsia quanto à legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela parte autora, ora apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Quanto à imprescindibilidade das provas requeridas, ressalte-se que a fotografia apresentada pelo recorrido - supostamente obtida por meio da biometria facial no momento da contratação - e a cópia do documento de identidade do recorrente não são suficientes para atestar a concordância do consumidor aos termos do contrato de empréstimo, tampouco demonstram que foi ele a responsável pela efetivação do procedimento. 5. A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica do contrato virtual anexados aos autos demanda a realização de perícia documentoscópica digital, prova essa pleiteada pelo apelante, mas indevidamente indeferida pelo magistrado sentenciante. Cerceamento de defesa configurado. Error in procedendo. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar a reabertura da fase probatória, de maneira a serem produzidas as provas pertinentes, em especial, a pericial e a documental. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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