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"0810366-97.2024.8.02.0000" - Resultados da Busca – Página 7 de 12

Processo nº 0810366-45.2025.8.12.0110

ID: 292428386

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0810366-45.2025.8.12.0110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO NUNES BENEVIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando da Silva (OAB 19306/MS) Processo 0810366-45.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexsandro Nunes Benevides - Fls. 99/100: (...) 3. Pelo exposto…

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Sebastião José Da Silva x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 320231702

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052580-31.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0810366-38.2025.8.10.0001

ID: 331459992

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0810366-38.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810366-38.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO…

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Edmilson Silva Batista x Milor Gestão De Empreendimentos Ltda.

ID: 330331579

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811239-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SILVA BATISTA

Polo Passivo:

MILOR GESTãO DE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Despacho

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOÃO JAILSON DE MOURA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JHYORGENES EDWARD DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ SOARES DA PAZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0811239-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Edmilson Silva Batista - Agravado: Milor Gestão de Empreendimentos Ltda. - 'Torno público, para ciência das part…

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Estado De Alagoas x Meire Glece Bezerra Tenório De Almeida e outros

ID: 262607860

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800181-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

MEIRE GLECE BEZERRA TENóRIO DE ALMEIDA MEIRE JANE MARTINS MERCIA MARIA VIEIRA ALVES MOISES ALVIM DA SILVA MYRNA PAES PEREIRA

Despacho

Advogados:

MARCOS SILVEIRA PORTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA COUTINHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0800181-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Meire Glece Bezerra Tenório de Almeida - Agravado: Meire Jane Martins - Agravada: … DESPACHO Nº 0800181-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Meire Glece Bezerra Tenório de Almeida - Agravado: Meire Jane Martins - Agravada: Mercia Maria Vieira Alves - Agravado: Moises Alvim da Silva - Agravada: Myrna Paes Pereira - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800181-97.2024.8.02.0000 Recorrente : Estado de Alagoas. Procuradora : Rita de Cássia Coutinho (OAB: 6270/AL). Recorridos : Meire Glece Bezerra Tenório de Almeida e outros. Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal. Aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou o art. 884 do Código Civil. Intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões às fls. 523/586, oportunidade na qual pugnaram pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 884 do CC, pois "o acórdão impugnado merece ser reformado para possibilitar a dedução (compensação) pretendida pelo Estado de Alagoas, haja vista ser inconteste a realização de pagamentos administrativos a título de URV em período posterior à limitação temporal estabelecida pelo STJ em relação ao Estado de Alagoas, que está em consonância com o precedente vinculante do STF, sob pena de enriquecimento sem causa dos servidores públicos" (sic, fl. 494). Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rita de Cássia Coutinho (OAB: 6270/AL) - Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL)

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Leonilde Da Conceição Santos x Banco Bmg S/A

ID: 259455081

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806874-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONILDE DA CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LYVIA RENATA G. FONSECA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806874-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Leonilde da Conceição Santos - Agravado: Banco Bmg S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806874-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Leonilde da Conceição Santos - Agravado: Banco Bmg S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0806874-97.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Leonilde da Conceição Santos e como parte recorrida Banco Bmg S/A, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 13/19, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão combatida e determinar a suspensão dos descontos realizados no contracheque da Agravante, relativos ao contrato discutido, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da intimação sobre a presente decisão, sob pena de incidência de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada desconto indevido, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. INEXISTÊNCIA PARCIAL DA DÍVIDA RECONHECIDA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE REALIZADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA PARCIAL DA DÍVIDA E DETERMINOU A REVISÃO DO SALDO DEVEDOR, É CABÍVEL A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA RELATIVOS AO CONTRATO QUESTIONADO JUDICIALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REFORMA DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO, COM O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA PARCIAL DA DÍVIDA E DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR, IMPEDE A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NOS VALORES ORIGINAIS ANTES DO RECÁLCULO DETERMINADO JUDICIALMENTE. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU QUE OS DESCONTOS MANTIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DECORREM DO RECÁLCULO DETERMINADO NO ACÓRDÃO, CONFORME O CONTRATO PADRÃO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. 5. CABE AO JUIZ DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 139, IV, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÍVIDA E DETERMINOU A REVISÃO DO SALDO DEVEDOR, DEVEM SER SUSPENSOS OS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE RELATIVOS AO CONTRATO QUESTIONADO ATÉ QUE SEJA DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECÁLCULO." 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lyvia Renata G. Fonseca (OAB: 16299/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL)

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Processo nº 0810366-85.2025.8.20.5004

ID: 318916291

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810366-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CORREIA DANTAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RAMALHO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0810366-85.2025.8.2…

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Processo nº 0810366-14.2025.8.15.2001

ID: 336280691

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0810366-14.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILSON TEIXEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LINDAURA SHEILA BENTO SODRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCES…

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Sebastião José Da Silva x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 315287669

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052580-31.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052580-31.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052580-31.2025.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0810366-65.2025.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00563325 AGTE: SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES OAB/RJ-076604 AGDO: ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI DECISÃO: 17ª. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª. CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052580-31.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA, contra a decisão do Exmo. Juiz EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES, da 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, nos autos da ação movida em face de ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, que indeferiu a tutela de urgência, index. 203503710, processo originário nº 0810366-65.2025.8.19.0008: "Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória proposta por SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA na qual requereu a tutela de urgência para suspender as cobranças questionadas na presente lide. Alega o autor que está sendo cobrado, através de descontos em seu benefício, parcelas oriundas de um contrato junto ao réu que não reconhece, uma vez que afirma não ter celebrado. Da análise detida dos autos, verifica-se que não há probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a devida instrução processual, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida. Isso posto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores." Recorre o autor, afirmando, em apertada síntese, que aposentado e que somente no último mês tomou conhecimento de que, desde julho de 2024, sofria descontos em seu benefício previdenciário, não obstante a ausência de vínculo jurídico entre as partes, pugnando pela concessão da tutela antecipada para a suspender os pagamentos impugnados. No caso em exame, a parte autora contesta a cobrança da quantia de R$37,95, rubrica "CONTRIB.AASP08002020177", inferindo-se que o último desconto em benefício previdenciário ocorreu em fevereiro de 2025. Desta forma, imprescindível a formação do contraditório neste juízo recursal, com o enfrentamento da questão pelo Colegiado, pelo que INDEFIRO o pedido de tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem, dando-lhe ciência da presente decisão. Intime-se o recorrente para apresentar os três últimos contracheques, demonstrando que persistem os descontos impugnados, no prazo de 10 (dez) dias. À parte agravada, em contrarrazões. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI Relatora 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052580-31.2025.8.19.0000 (F) E-mail: gab.dessandrasc@tjrj.jus.br

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Willemes Amorim Vasconcelos x Braskem S/A

ID: 330309159

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802509-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLEMES AMORIM VASCONCELOS

Polo Passivo:

BRASKEM S/A

Despacho

Advogados:

DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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DESPACHO Nº 0802509-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Willemes Amorim Vasconcelos - Agravado: Braskem S/A - 'Pedido de Reconsideração em Recurso Especial em Agravo de… DESPACHO Nº 0802509-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Willemes Amorim Vasconcelos - Agravado: Braskem S/A - 'Pedido de Reconsideração em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0802509-97.2024.8.02.0000 Recorrente : Willemes Amorim Vasconcelos. Advogado : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257A/AL). Recorrida : Braskem S/A. Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL). Advogado : Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Willemes Amorim Vasconcelos, objetivando a reforma da decisão que julgou prejudicado o recurso especial em decorrência da prolação de sentença nos autos originários. Aduziu a recorrente, em suma, que "o reconhecimento da perda de objeto do Recurso Especial tem como base um equívoco processual, pois parte da premissa de que a sentença de 05 de março de 2024 teria substituído integralmente a decisão anterior. Todavia, a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à Recorrente já havia transitado em julgado, não podendo a sentença posterior lhe retirar a utilidade recursal" (sic, fl. 520, negrito no original). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que tal requerimento não merece ser conhecido, por falta de previsão legal ou regimental. Como é cediço, o pedido de reconsideração não é instituto do sistema recursal, mas prática forense consagrada com o referendo da doutrina e dos tribunais. E, assim, não é admissível em face de decisão de órgão colegiado. Neste sentido orientamos precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. INCONFORMISMO MANIFESTAMENTE DESCABIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgInt no AREsp n. 2.165.910/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2. Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração ou de agravo regimental ou interno, apresentado contra a decisão colegiada. Precedentes. 2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (RCD no AgInt no AREsp n. 1.980.564/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgInt no AREsp n. 1.382.270/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023.) (Grifos aditados) Registre-se, ainda, a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a inexistência de dúvida fundada quanto à eventual recurso cabível por expressa determinação legal. Assim, seria inaceitável o eventual recebimento do presente pedido de reconsideração como embargos declaratórios, pela configuração de erro grosseiro, uma vez que, consoante dispõe o art. 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração por ausência de previsão legal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)

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