Resultados para "0810367-98.2024.8.19.0068" – Página 7 de 9

Condominio Nova Guanabara x Debora Dos Santos Martins

ID: 323255977

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0810367-50.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO NOVA GUANABARA

Polo Passivo:

DEBORA DOS SANTOS MARTINS

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESP…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336315180

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0810367-12.2022.8.19.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

EDITAL DE CITAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744…

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Municipio De Rio Das Ostras x Procuradoria Do Município De Rio Das Ostras e outros

ID: 308627428

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0105402-31.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RAQUEL JUSTINO DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105402-31.2024.8.19.0000 Assunto: Trata… *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105402-31.2024.8.19.0000 Assunto: Tratamento da Própria Saúde / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0809785-98.2024.8.19.0068 Protocolo: 3204/2024.01154974 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: RAQUEL JUSTINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para os entes públicos providenciarem a transferência de hospital e a cirurgia de coledectomia com exploração via biliar e colecistectomia reclamada pela Autora.As pessoas jurídicas de direito público têm o dever de prestar assistência médica para a população. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal todos os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população.A inércia do ente público em cumprir a decisão judicial no sentido de fornecer remédios e tratamento necessários a saúde do Agravado possibilita o bloqueio das contas públicas a fim de o Estado-Juiz, autorizado pelo artigo 536 do Código de Processo Civil, tomar providências necessárias ao adimplemento da condenação.Razoável o prazo para o Réu cumprir a obrigação considerando a manifesta urgência do caso, que envolve o tratamento médico da Agravada.Atendidos os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, cabe deferir a tutela de urgência.A previsão constitucional para o ente público cuidar da saúde das pessoas evidencia a probabilidade do direito.Manifesto o risco de dano tendo em vista o estado de saúde da Autora.Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Dangelo Moreira De Oliveira x 49.112.864 Sue Ellen De Araujo Souza e outros

ID: 324821386

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804256-98.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANGELO MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

49.112.864 SUE ELLEN DE ARAUJO SOUZA MERCADO PAGO

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALEXANDRE DA SILVA COELHO DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI…

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Estado Do Rio De Janeiro x Maria Alicya Da Silva Neves Rep/P/S/Pai Matheus Gaspar Neves e outros

ID: 262965273

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004349-70.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA ALICYA DA SILVA NEVES REP/P/S/PAI MATHEUS GASPAR NEVES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR CLÁUDIO LUIS BRAGA DELL' ORTO,…

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Joao Paulo Loredo Viana x Gogipsy Do Brasil Tecnologia E Viagens Ltda e outros

ID: 261088915

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800376-98.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO LOREDO VIANA

Polo Passivo:

GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E VIAGENS LTDA UTIL UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Sentença

Advogados:

JOCIMAR MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HELTON SOARES MOYLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI…

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B F M De Melo Comercio x Tali Distribuidora De Cosmeticos Ltda

ID: 313399398

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803480-98.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B F M DE MELO COMERCIO

Polo Passivo:

TALI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Decisão

Advogados:

MARIA LUIZA NETO BAETA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA DA SILVA MARQUES SOARES DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NARCISO CAMPOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0803480-98.2024.8.19.0068 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B F M DE MELO COMERCIO EXECUTADO: TALI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA 1- Considerando o não pagamento voluntário no prazo legal, defiro o requerimento de penhora online, via SISBAJUD (Enunciado nº 13.1.8. do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 17/2023). 2 - Realizei, ainda, nesta data a solicitação de bloqueio nas contas da parte executada TALI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 43.828.414/0001-16 valor de R$51.875, 67, via SISBAJUD, conforme protocolo anexo. 3 - Aguarde-se 5 (cinco) dias para verificação da efetividade da medida e determinação de intimação do executado para os fins de que trata o art. 854, §3°, do CPC, se for o caso. 4 - Caso resulte parcial ou integralmente frutífera a penhora determinada, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, alegue alguma das questões previstas no art. 854, § 3º, do CPC. 5 - Decorrido o prazo acima referido, não havendo manifestação do executado, mas encontrado patrimônio expropriável, intime-se o exequente para que informe, também em 5 (cinco) dias, seus dados bancários para viabilização da expedição do mandado de pagamento, bem como para que indique como deseja prosseguir com a execução. 6 - Na hipótese de ausência de patrimônio expropriável encontrado, certifique-se e retornem conclusos para nova tentativa de constrição eletrônica, na modalidade repetição programada por 30 (trinta) dias (“teimosinha”), como último ato executivo admitido no procedimento do Juizado. 7 - Fica desde logo ciente a parte exequente que, caso resulte infrutífera a tentativa de constrição eletrônica na modalidade de repetição programada, o presente cumprimento de sentença será extinto, ocasião em que se extrairá certidão de dívida em seu favor (Enunciado nº 13.1.6. do AVISO TJ/COJES n° 17/2023). RIO DAS OSTRAS, 30 de junho de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

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Processo nº 0810367-70.2025.8.20.5004

ID: 307861120

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0810367-70.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA FERREIRA DE FONTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0810367-70.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0810367-70.2025.8.20.5004 Ação: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE ASSUNCAO REU: CARLOS ALBERTO VILA NOVA DA COSTA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta por espólio em que pretende cobrança e despejo por inadimplemento c/c indenização por danos morais. Entendo pela ilegitimidade ativa do espólio, uma vez que, em sede dessa Justiça Especializada, o espólio somente possui legitimidade para propor ação se não houver interesses de incapazes, conforme Enunciado 148 do FONAJE1. Ocorre que de acordo com o inventário que tramita na 5ª vara da Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, sob o nº 0818754-64.2017.8.20.5001, existem interesse de sucessores civilmente incapazes: BENVENUTO PEREIRA DE ARAÚJO NETO e MARTA MARIA PEREIRA SILVA, conforme parecer do Ministério Público naqueles autos (Id 117873810). Dessa forma, verifico a ausência de legitimidade ativa, uma das condições da ação, na forma do art. 8º da Lei nº 9.099/95. Portanto, em virtude da carência de ação por ilegitimidade de parte, a extinção do processo é medida que se impõe. Pelo exposto, com base no art. 485, VI do CPC e art. 51, IV da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o feito, sem apreciação meritória. Sem custas nem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intime-se apenas a parte autora, já que a ré sequer foi citada. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de nova conclusão ou ato ordinatório. 1 ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72) – Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). NATAL /RN, 24 de junho de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810367-56.2025.8.14.0051

ID: 295179979

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0810367-56.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FAVACHO DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDRO PAULO TONIAL

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PROCESSO: 0810367-56.2025.8.14.0051 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)] Nome: ROGERIO FAVACHO DA CRUZ Endereço: Travessa Liberato de Cast… PROCESSO: 0810367-56.2025.8.14.0051 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)] Nome: ROGERIO FAVACHO DA CRUZ Endereço: Travessa Liberato de Castro, 1, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-420 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DESPACHO Inicialmente, verifico que a (s) parte requerente(s) postula(m) a gratuidade da justiça, porém não demonstra(m) sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. É a breve análise inicial. Passo a deliberar. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A legislação infraconstitucional, no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Pelo exposto, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora carreie aos autos a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (última declaração de IR, contracheques, extrato das contas bancárias, faturas de cartão de crédito, extrato beneficiário do INSS, etc.), anotando desde já o sigilo dos documentos eventualmente apresentados, ou, no mesmo prazo, proceder ao devido recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e cancelamento da distribuição. Autorizo, desde já, a possibilidade do parcelamento das custas processuais, devendo a parte autora efetuar o pagamento das custas iniciais em quatro parcelas mensais, as guias devem ser expedidas nos respectivos valores, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Em igual prazo, diga, ainda, sobre opção da tramitação dos autos pelo Juízo 100% digital nos termos da Portaria TJPA n.1.640/2021-GP. Após manifestação ou decurso do prazo, certifique-se. Em seguida, conclusos. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

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Bj Gribel De Rio Das Ostras Eireli - Epp x Joao Vitor Vasconcelos Santiago

ID: 276227024

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0811628-98.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BJ GRIBEL DE RIO DAS OSTRAS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

JOAO VITOR VASCONCELOS SANTIAGO

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR TOLEDO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 SENTENÇA Processo: 0811628-98.2024.8.19.0068 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BJ GRIBEL DE RIO DAS OSTRAS EIRELI - EPP EXECUTADO: JOAO VITOR VASCONCELOS SANTIAGO Trata-se de ação deexecução fundada em título extrajudicial ajuizada por BJ GRIBEL DE RIO DAS OSTRAS EIRELIem face de JOAO VITOR VASCONCELOS SANTIAGO, nos termos da inicial. Determinada a intimação da parte exequentepara regularização das custas judiciais, conforme ID 162019453, sob pena de indeferimento da inicial. Petiçõesda parte exequente em IDs163157180e 163157195. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Conforme consta nos autos, embora tenha sido determinada a intimação da parte exequente para o recolhimento das custas, estas não foram efetuadas, tendo decorrido mais de 05 (cinco) meses desde a data da intimação. Dessa forma, em que pese as alegações de ID 163157195, não há que se falar em homologação do acordo diante da irregularidade no recolhimento das custas e da taxa judiciária. Assim, considerando que o prévio recolhimento das despesas de ingresso é requisito essencial da petição inicial e, ainda, que o art. 290 do CPC estabelece que será cancelada a distribuição do feito quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado constituído, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, em 15 (quinze) dias, não há solução outra no caso senão a extinção do feito. Pelo exposto, INDEFIROapetição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Deixo de condenar a parte exequenteao pagamento das despesas processuais. Dispenso a condenação da parte exequenteao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que a citação não foi efetivada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se e/ou remetam-se os autos à Central de Arquivamento, se for o caso. Publique-se, intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 20 de maio de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

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