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Amil Assistência Médica Int…

Envolvido

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Exmo Sr Desembargador Relat…

Envolvido

EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO Nº 0810869-12.2022.8.19.0002 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0810869-92.2025.8.14.0051

ID: 318793325

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0810869-92.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE PEREIRA BENEVIDES LUANA CAROLINA CORREA BENEVIDES AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO LEANDRO TAVARES LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM Processo n° 0810869-92.2025.8.14.0051 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM Processo n° 0810869-92.2025.8.14.0051 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) AUTORIDADE: JOAO JOSE PEREIRA BENEVIDES e outros Advogado do(a) AUTORIDADE: FRANCISCO LEANDRO TAVARES LEAL - PA8444 Advogado do(a) AUTORIDADE: FRANCISCO LEANDRO TAVARES LEAL - PA8444 INTERESSADO: LUANA CAROLINA CORREA BENEVIDES AMARAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em que as partes foram devidamente qualificadas na inicial e ajuizaram a presente com o fito de requerer a homologação do acordo acostado aos autos. Juntaram documentos de praxe. No ID 146338011, consta o acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos para decisão. Esse é o relatório. Passo a decisão. Estou por julgar procedente o pedido. As partes, devidamente qualificadas nos autos, requerem a Homologação do Acordo de ID 146338011. Em primeiro lugar, ressalto que o acordo entre as partes surte efeito imediatamente, necessitando de homologação para ter força de sentença, conforme se vê abaixo. O Caput do art. 200 do CPC prescreve: “Os atos das partes consistentes de declarações unilaterais ou bilaterais de vontades, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais”. Isso posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de ID 146338011, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em tudo observadas as cautelas da lei. Por consequência, julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, do CPC. Custas, eventualmente pendentes, pelas partes. Em caso de eventual apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, ao Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, expeça-se o mandado necessário e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intime-se. SERVE UMA VIA ORIGINAL DESTA COMO MANDADO. Santarém-PA, data registrada no sistema. GERSON MARRA GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 0802236-04.2023.8.14.0006

ID: 274925092

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Distrital de Mosqueiro Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802236-04.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN DE FATIMA COMESANHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMYLLE CRISTINE COMESANHA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Rua 15 de novembro, n° 23, bairro Vila, distrito de Mosqueiro, Belém/PA E-mail: 1mosqueiro@tjpa.jus… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Rua 15 de novembro, n° 23, bairro Vila, distrito de Mosqueiro, Belém/PA E-mail: 1mosqueiro@tjpa.jus.br Telefone: (91) 98010-1245 (WhatsApp) Período e Horário de funcionamento regular: segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 14h AUDIÊNCIA Processo n. 0802236-04.2023.8.14.0006 Data: 1º de abril de 2025 Local: Sala de audiências da Vara Cível e Criminal de Mosqueiro PRESENTES: Juíza de Direito: Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca Saldanha Ministério Público: Dr. Emério Mendes Costa AUSENTES: Requerente: Lucia Helena Comesanha Rodrigues Advogado(a)(s): Dra. Camylle Cristine Comesanha de Lima OAB/PA 24000 Interditando(a): Jose Carlos Comesanha Carramanho Terceiro interessado: Lilian de Fatima Comesanha Rodrigues Advogado(a)(s): Dra. Candida Alice Paulo Gomes OAB/PA Dra. Lylian Leal Garcia OAB/PA Dr. Marco Aurelio de Melo Nogueira OAB/PA Iniciada a audiência, constatou a MMª Juíza a ausência da parte requerente, apesar de regularmente intimada por meio de sua procuradora habilitada. Também verificou a MMª Juíza a ausência do interditando, cujo mandado de citação não foi expedido. Por fim, observou a ausência do terceiro interessado, que não se encontra registrada na autuação dos autos, mas cujos advogados se encontram habilitados como se fossem do interditando, sendo intimados. Diante dos fatos constatados, restou prejudicada a audiência. Registre-se que não foi constatada presença no lobby da sala de audiências virtual. Em seguida, a Juíza proferiu a seguinte decisão: “1. Ratifique-se a autuação dos autos, fazendo constar Lilian de Fatima Comesanha Rodrigues como terceiro interessado e como seus advogados os que atualmente constam como sendo do interditando. 2. Intime-se a parte requerente pessoalmente e por sua procuradora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. 3. Sem prejuízo, designo nova audiência de entrevista do interditando para o dia 12/08/2025, às 10h30min. 4. Expeça-se mandado de citação pessoal para o interditando. 5. Intime-se a parte requerente e a terceira interessada. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Expedientes necessários. 8. Para viabilizar a participação por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams na audiência designada, disponibiliza-se o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDA4NDVlMTgtNTljOC00Zjk3LThjYzctZTgzN2QyZWNmZTdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%229125567f-869c-4ef4-b011-18f30642e24d%22%7d.”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que lido e achado conforme, é assinado eletronicamente pelo magistrado, sendo dispensadas as assinaturas dos demais presentes. Eu, Luana Maria Moreira Branches Xavier, analista judiciário, digitei. MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA FONSECA SALDANHA Juíza de Direito respondendo pela Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro

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Processo nº 0802236-04.2023.8.14.0006

ID: 274925095

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Distrital de Mosqueiro Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802236-04.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAMYLLE CRISTINE COMESANHA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMYLLE CRISTINE COMESANHA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Rua 15 de novembro, n° 23, bairro Vila, distrito de Mosqueiro, Belém/PA E-mail: 1mosqueiro@tjpa.jus… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Rua 15 de novembro, n° 23, bairro Vila, distrito de Mosqueiro, Belém/PA E-mail: 1mosqueiro@tjpa.jus.br Telefone: (91) 98010-1245 (WhatsApp) Período e Horário de funcionamento regular: segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 14h AUDIÊNCIA Processo n. 0802236-04.2023.8.14.0006 Data: 1º de abril de 2025 Local: Sala de audiências da Vara Cível e Criminal de Mosqueiro PRESENTES: Juíza de Direito: Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca Saldanha Ministério Público: Dr. Emério Mendes Costa AUSENTES: Requerente: Lucia Helena Comesanha Rodrigues Advogado(a)(s): Dra. Camylle Cristine Comesanha de Lima OAB/PA 24000 Interditando(a): Jose Carlos Comesanha Carramanho Terceiro interessado: Lilian de Fatima Comesanha Rodrigues Advogado(a)(s): Dra. Candida Alice Paulo Gomes OAB/PA Dra. Lylian Leal Garcia OAB/PA Dr. Marco Aurelio de Melo Nogueira OAB/PA Iniciada a audiência, constatou a MMª Juíza a ausência da parte requerente, apesar de regularmente intimada por meio de sua procuradora habilitada. Também verificou a MMª Juíza a ausência do interditando, cujo mandado de citação não foi expedido. Por fim, observou a ausência do terceiro interessado, que não se encontra registrada na autuação dos autos, mas cujos advogados se encontram habilitados como se fossem do interditando, sendo intimados. Diante dos fatos constatados, restou prejudicada a audiência. Registre-se que não foi constatada presença no lobby da sala de audiências virtual. Em seguida, a Juíza proferiu a seguinte decisão: “1. Ratifique-se a autuação dos autos, fazendo constar Lilian de Fatima Comesanha Rodrigues como terceiro interessado e como seus advogados os que atualmente constam como sendo do interditando. 2. Intime-se a parte requerente pessoalmente e por sua procuradora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. 3. Sem prejuízo, designo nova audiência de entrevista do interditando para o dia 12/08/2025, às 10h30min. 4. Expeça-se mandado de citação pessoal para o interditando. 5. Intime-se a parte requerente e a terceira interessada. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Expedientes necessários. 8. Para viabilizar a participação por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams na audiência designada, disponibiliza-se o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDA4NDVlMTgtNTljOC00Zjk3LThjYzctZTgzN2QyZWNmZTdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%229125567f-869c-4ef4-b011-18f30642e24d%22%7d.”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que lido e achado conforme, é assinado eletronicamente pelo magistrado, sendo dispensadas as assinaturas dos demais presentes. Eu, Luana Maria Moreira Branches Xavier, analista judiciário, digitei. MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA FONSECA SALDANHA Juíza de Direito respondendo pela Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro

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Processo nº 0802236-04.2023.8.14.0006

ID: 274925100

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Distrital de Mosqueiro Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802236-04.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA COMESANHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMYLLE CRISTINE COMESANHA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Rua 15 de novembro, n° 23, bairro Vila, distrito de Mosqueiro, Belém/PA E-mail: 1mosqueiro@tjpa.jus… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Rua 15 de novembro, n° 23, bairro Vila, distrito de Mosqueiro, Belém/PA E-mail: 1mosqueiro@tjpa.jus.br Telefone: (91) 98010-1245 (WhatsApp) Período e Horário de funcionamento regular: segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 14h AUDIÊNCIA Processo n. 0802236-04.2023.8.14.0006 Data: 1º de abril de 2025 Local: Sala de audiências da Vara Cível e Criminal de Mosqueiro PRESENTES: Juíza de Direito: Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca Saldanha Ministério Público: Dr. Emério Mendes Costa AUSENTES: Requerente: Lucia Helena Comesanha Rodrigues Advogado(a)(s): Dra. Camylle Cristine Comesanha de Lima OAB/PA 24000 Interditando(a): Jose Carlos Comesanha Carramanho Terceiro interessado: Lilian de Fatima Comesanha Rodrigues Advogado(a)(s): Dra. Candida Alice Paulo Gomes OAB/PA Dra. Lylian Leal Garcia OAB/PA Dr. Marco Aurelio de Melo Nogueira OAB/PA Iniciada a audiência, constatou a MMª Juíza a ausência da parte requerente, apesar de regularmente intimada por meio de sua procuradora habilitada. Também verificou a MMª Juíza a ausência do interditando, cujo mandado de citação não foi expedido. Por fim, observou a ausência do terceiro interessado, que não se encontra registrada na autuação dos autos, mas cujos advogados se encontram habilitados como se fossem do interditando, sendo intimados. Diante dos fatos constatados, restou prejudicada a audiência. Registre-se que não foi constatada presença no lobby da sala de audiências virtual. Em seguida, a Juíza proferiu a seguinte decisão: “1. Ratifique-se a autuação dos autos, fazendo constar Lilian de Fatima Comesanha Rodrigues como terceiro interessado e como seus advogados os que atualmente constam como sendo do interditando. 2. Intime-se a parte requerente pessoalmente e por sua procuradora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. 3. Sem prejuízo, designo nova audiência de entrevista do interditando para o dia 12/08/2025, às 10h30min. 4. Expeça-se mandado de citação pessoal para o interditando. 5. Intime-se a parte requerente e a terceira interessada. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Expedientes necessários. 8. Para viabilizar a participação por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams na audiência designada, disponibiliza-se o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDA4NDVlMTgtNTljOC00Zjk3LThjYzctZTgzN2QyZWNmZTdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%229125567f-869c-4ef4-b011-18f30642e24d%22%7d.”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que lido e achado conforme, é assinado eletronicamente pelo magistrado, sendo dispensadas as assinaturas dos demais presentes. Eu, Luana Maria Moreira Branches Xavier, analista judiciário, digitei. MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA FONSECA SALDANHA Juíza de Direito respondendo pela Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro

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Salvador Pedro Ciambarella x Banco Bmg S/A

ID: 333384781

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810869-43.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR PEDRO CIAMBARELLA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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GEMIMA SOUZA SILVA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE NOGUEIRA NUNES DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTUR CESAR PESSOA DO AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0810869-43.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALVADOR PEDRO CIAMBARELLA RÉU: BANCO BMG S/A 1. AO CARTÓRIO para: A. Retificar a classe e assunto do processo no sistema, assim como o cadastro das partes, valor da causa e demais dados cadastrais, se necessário, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. B. Redesignar a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, se for o caso. 2. A parte autora pleiteia a tutela de urgência de natureza antecipada visando que a ré abstenha-se de descontar do benefício previdenciário da parte autora o valor referente à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cujos débitos ocorrem desde dezembro/2023. 3. Trata-se de medida excepcional, concedida somente quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. 4. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos apresentados não se mostram suficientes para a concessão da medida. Ademais, deve-se respeitar o contraditório, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar sua defesa. Assim sendo, INDEFIRO a antecipação da tutela, determinando que se aguarde a citação, ocasião em que será exercido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 5. Deverá a parte ré habilitar seu advogado no sistema PJe, pois não incumbe ao cartório cadastramento dos nomes dos advogados que receberão as intimações, e sim à parte peticionante, por seu procurador, como se permite e exige o sistema do PJe; assim como regularizar sua inscrição no SISTCADPJ (Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJRJ) na forma do artigo 246 do CPC, no prazo de 10 dias. 6. Intimem-se. Publique-se. SÃO GONÇALO, 23 de julho de 2025. DENISE APPOLINARIA DOS REIS OLIVEIRA Juiz Substituto

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Nelson Jose Nery De Lemos x Varejo Comercial De Moveis Eireli

ID: 280498267

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810869-90.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NELSON JOSE NERY DE LEMOS

Polo Passivo:

VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI

Despacho

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA RENDA

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ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA

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Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0810869-90.2024.8.19.0… Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0810869-90.2024.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NELSON JOSE NERY DE LEMOS EXECUTADO: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI Consoante Enunciado nº 13.9.1, intime-se a parte Reclamada para pagamento voluntário da quantia de R$ 2.858,90 , apontada pelo credor, no prazo de 3(três) dias úteis, sob pena de penhora do valor apontado. Cientes as partes de que, uma vez escoado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incide automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, bem como que o Juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, mediante requerimento na forma do art. 517 do CPC, observando-se o procedimento específico a ser adotado pela parte interessada na forma do Aviso TJ 14/2017 e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016. Caso a devedora efetue o pagamento ao credor mediante guia de depósito judicial vinculada ao feito, com afirmação expressa e inequívoca de que o depósito se deu para pagamento, assim que comprovado o depósito pela parte devedora expeça-se mandado de pagamento ao credor, ressalvada a existência de verba honorária. Após, não havendo indicação de remanescente a executar, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009. Ciente a parte autora de que deve apresentar memória de cálculo caso entenda haver remanescente a executar, na forma do artigo 509 §2º c/c art. 524, ambos do CPC. Vale transcrever o teor do Enunciado 13.2.2: "Na execução por título judicial, o prazo para o oferecimento dos embargos corre da intimação da penhora em caso de diligência do Oficial de Justiça, da lavratura do termo, se ofertados bens pelo devedor, ou da juntada aos autos do comprovante do depósito, se este indicar que o foi para garantia do Juízo." INTIMEM-SE. NITERÓI, 26 de maio de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Edina De Lima Borges x Queteb Hauat Saad

ID: 338693303

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810869-74.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDINA DE LIMA BORGES

Polo Passivo:

QUETEB HAUAT SAAD

Sentença

Advogados:

FELIPE PEREIRA PIRES

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ARTUR CARLOS DA SILVA MELO

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JENNIFER FELICIANO RAMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0810869-74.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINA DE LIMA BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDINA DE LIMA BORGES RÉU: QUETEB HAUAT SAAD Homologo o projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior. (Aviso Conjunto TJ/COJES 11/2023) Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523 do CPC, independente de nova intimação. No caso de interposição de recurso inominado, deverão as partes observar o disposto no § 2º do art. 2º do Provimento CGJ 80/2011, a saber: "Não dispensa o pagamento das custas e taxa, nem autoriza a restituição daquelas já pagas, a desistência recursal e o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente." Certificado o trânsito em julgado e, se for o caso, comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, mediante poderes expressos, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se. Cumpridas as formalidades legais e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular

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Processo nº 0810869-28.2025.8.14.0040

ID: 329535730

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0810869-28.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELNEY LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS FERREIRA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0810869-28.2025.8.14.0040 REQUERENTE: W… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0810869-28.2025.8.14.0040 REQUERENTE: WELNEY LOPES DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO proposta por WELNEY LOPES DE CARVALHO, alegando que contraiu matrimônio civil com a Sra. CYND CAMPOS CARVALHO, em cerimônia realizada no Cartório de Registro Civil de Sapucaia/PA, em data de 17/08/2022. Ocorre que, em 16/02/2025, a esposa do Requerente veio a falecer na cidade de Goiânia/GO, conforme comprova a Certidão de Óbito, lavrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Goiânia/GO, que ao solicitar a averbação do óbito na certidão de casamento. Para sua surpresa, foi informado de que não há registro do casamento no referido cartório, embora este tenha sido o local de celebração do ato. A inicial esta instruída com a documentação hábil para a pretensão da ação. É o relatório. Passo a decidir. No caso em análise, a Lei nº 6.015/73 ampara o pedido, e a documentação instrutória comprova o regular registro do nascimento da requerente, vindo agora aquela Serventia declarar não existir tal registro, inexplicavelmente. O interesse da parte autora é legítimo, não podendo arcar com prejuízo de eventos estranhos à sua vontade. Em face do exposto e alicerçado nas provas documentais trazidas aos autos e com fundamento na Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido da requerente, por sentença, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, razão pela qual determino a restauração do assento de casamento do autor, na forma requerida na inicial. Expeça-se mandado para transcrição no Registro Civil competente, na forma do artigo 109, da Lei 6.015/73. Ciência ao Ministério Público. Custas na forma da lei. Depois de cumprida as formalidades legais, não havendo interesse recursal e tratando-se de jurisdição voluntária, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquive-se. Manifestem-se as partes para que informem, no prazo de 05 dias, se há interesse recursal. Não havendo, certifique-se o trânsito em julgado. Depois de cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

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Processo nº 0810869-43.2023.8.10.0029

ID: 333625930

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810869-43.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARINA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARINA MACEDO DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0810869-43.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIO MAGNO CHAGAS DE SOUSA Advogada do Prom… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0810869-43.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIO MAGNO CHAGAS DE SOUSA Advogada do Promovente: SAMARA MARINA MACEDO DA SILVA - MA10483 Promovido: ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por ANTONIO MAGNO CHAGAS DE SOUSA em face de ESTADO DO MARANHAO O autor relatou que teria valores a receber a título de FGTS, oriundos de vínculo trabalhista, cuja pretensão fora redirecionada à esfera cível após o declínio de competência pela Justiça do Trabalho. Juntou documentos diversos (IDs 94991156, 94991159, 99644438, 98294550). O réu apresentou manifestação nos autos por meio da petição de ID 99726503. Sobrevieram certidões de regular tramitação (IDs 100916138, 126258561, 151518441) e despachos judiciais (IDs 98294550, 109843614, 143600231), além de diligência de cumprimento de mandado (IDs 146132551, 148133002). Em momento posterior, foi apresentada petição de ID 152448537, noticiando o abandono da causa por parte do autor. Foi lavrada certidão de ID 153644393, atestando a ausência de manifestação da parte autora. Em atenção ao contraditório, o autor foi intimado por seu procurador, conforme consta da intimação de ID 151518458, tendo-se mantido inerte. Em seguida, foi intimado pessoalmente por meio do mandado de ID 146132551, também sem apresentar manifestação, conforme registrado na certidão de ID 153644393. Relatados. Passo à fundamentação. Verifico que o autor foi intimado por meio de seu advogado constituído, e, a posteriori, pessoalmente, conforme o mandado de ID 146132551, não se manifestando em nenhuma das oportunidades. Observo que, conforme a certidão de ID 153644393, não houve qualquer diligência útil promovida pelo autor, caracterizando abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, bem como paralisação do processo por mais de 1 (um) ano. A situação enquadra-se nas hipóteses do art. 485, incisos II e III, do CPC, conforme segue: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Ante o exposto, com arrimo no art. 485, II e III, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. Sem condenação em custas e em honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

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Processo nº 0810869-59.2025.8.10.0001

ID: 331800602

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0810869-59.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DYEGO DA CRUZ SERRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - FONE: (098) 319… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - FONE: (098) 3194-5564 Processo n.º 0810869-59.2025.8.10.0001 Incidência Penal: artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 Indiciado: SEM AUTORIA DEFINIDA R. Hoje, Cuida-se de inquérito policialinstaurado mediante portaria, para apurar possível prática de crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006,supostamente praticado por DYEGO DA CRUZ SERRA e TIAGO GOMES SANTOS. Ato contínuo, a guarnição resolveu abordá-los e ao se aproximarem, notaram forte cheiro de maconha e durante a revista pessoal, apreenderam a quantia de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) em dinheiro em poder de DYEGO, não sendo nada ilícito encontrado em posse dos indivíduos, posteriormente identificados como DYEGO DA CRUZ SERRA e TIAGO GOMES SANTOS. Ao realizarem buscas nas proximidades, encontraram no chão uma sacola contendo 40 (quarenta) buchas de maconha. Em sede policial, DYEGO DA CRUZ SERRA e TIAGO GOMES SANTOS negaram a autoria delitiva, alegando que estavam apenas fazendo uso de maconha e que os materiais apreendidos não lhes pertenciam, razão pela qual foi instaurado o aludido Inquérito Policial para apuração dos fatos. Todavia, no Relatório do Inquérito Policial (cf. 139310669 - Pág. 24/26), o Delegado de Polícia que presidiu as investigações relatou que não foi possível determinar, de fato, a autoria do crime de tráfico de drogas aos investigados DYEGO DA CRUZ SERRA e TIAGO GOMES SANTOS, manifestando-se pelo seu arquivamento. O Ministério Público em seu parecer, pugnou pelo ARQUIVAMENTO dos presentes autos, reservando-se a possibilidade de desarquivamento em caso de superveniência de novas provas, caso a autoridade policial assim tenha notícia, tal qual dispõe o artigo 18, do Código de Processo Penal. É o relatório, decido. O Ministério Público é o titular da ação penal pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, assim sendo, cabe ao representante da mencionada instituição, com base nos elementos colhidos durante a fase investigatória, oferecer denúncia ou pedir o arquivamento do inquérito. No caso dos autos, restou demonstrada a impossibilidade de identificação incontestável dos autores mesmo após as investigações, não sendo possível determinar, de fato, a autoria do crime de tráfico de drogas aos investigados DYEGO DA CRUZ SERRA e TIAGO GOMES SANTOS. Assim, assiste razão o Ministério Público, eis que torna-se inviável o oferecimento de denúncia e, consequentemente, a propositura de uma ação penal, tendo em vista a falta de justa causa para tal, conforme dispõe o artigo 18, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e determino oarquivamento do presente inquérito policial, destacando a possibilidade de desarquivamento em caso de novas provas, nos termos do art. 18 do CPP. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Arquive-se. São Luís, data da assinatura digital. Antonio Luiz de Almeida Silva Juiz titular da 1ª Vara de entorpecentes

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