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Processo nº 0830469-06.2024.8.10.0000

ID: 330087793

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0830469-06.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0830469-06.2024.8.10.0000 CREDOR: V. S. D. M. Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DAS C…

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Processo nº 0811069-79.2017.8.20.5106

ID: 329517442

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0811069-79.2017.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. D. O. L. G. D. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVAN DOS SANTOS BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família da Comarca de Mossoró Secretaria Judiciária Unificada das Varas de Família Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Pres. Costa e …

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Processo nº 0811069-13.2023.8.15.2001

ID: 335637329

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0811069-13.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLEISON DE ALMEIDA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Feitos Especiais da Capital Proc. N°: 0811069-13.2023.8.15.2001 Uma vez já homologados os cálculos do principal por meio da decisão exarada anteriormente (id.12505…

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Processo nº 0811069-13.2023.8.15.2001

ID: 335637334

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0811069-13.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

IVENS SA DE CASTRO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Feitos Especiais da Capital Proc. N°: 0811069-13.2023.8.15.2001 Uma vez já homologados os cálculos do principal por meio da decisão exarada anteriormente (id.12505…

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Processo nº 0829887-06.2024.8.10.0000

ID: 300887274

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0829887-06.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

7 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO PRESENCIAL DE 13/06/2025 REVISÃO CRIMINAL Nº 0829887-06.2024.8.10.0000. PROCESSO DE ORIGEM: 0000849-69.2017.8.10.0115. REQUERENT… 7 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO PRESENCIAL DE 13/06/2025 REVISÃO CRIMINAL Nº 0829887-06.2024.8.10.0000. PROCESSO DE ORIGEM: 0000849-69.2017.8.10.0115. REQUERENTE: Wellington Santos Marinho. ADVOGADO: Francisco Carlos Pereira da Silva Júnior (OAB/MA nº. 9.425). REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Maranhão. RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. EMENTA REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 621, I, DO CPP. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM FUNDAMENTO EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO ACERCA DO TEMA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E RELEVANTE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. 1. A 3ª Seção do STJ, em precedente recente, firmado no julgamento da RvCr 5.620-SP, em 14/06/2023, ratificou a inadmissibilidade da revisão criminal em caso de mudança de entendimento jurisprudencial, ressalvando, contudo, as hipóteses excepcionais de entendimento pacífico e relevante, o que se vislumbra na espécie. 2. No presente caso, foi negado ao paciente o direito à causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, com fundamento em ações penais em curso, entendimento que passou a ser rechaçado pelo STJ, em precedente qualificado (Tema Repetitivo nº 1139, Dje 18/8/2022), com eficácia vinculante sobre os julgamentos posteriores. Portanto, deve ser desconstituído o acórdão rescindendo, a fim de que seja reconhecida a minorante em favor do ora requerente. 3. Na espécie, a minorante deve ser aplicada na fração de 2/3 (dois terços), em virtude da inexistência de elementos que recomendem a adoção patamar inferior, cabendo pontuar que a natureza e quantidade da droga (0,485 kg de crack), apesar de relevante, já foi utilizada para a exasperação da pena-base, na primeira fase do cálculo dosimétrico, o que obsta a modulação da redutora, com base no mesmo fundamento, sob pena de bis in idem (STF, Tema 712 – ARE 666.334 RG/AM). 4. Revisão Criminal julgada procedente. Pena redimensionada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0829887-06.2024.8.10.0000, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça-PGJ, adequado em banca, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os senhores desembargadores FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA (RELATOR), SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM (REVISOR), ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO, JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, o Juiz Substituto em 2º Grau Dr. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS e os Juízes convocados para compor quórum Drs. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA e MARIA EUNICE DO NASCIMENTO SERRA. Presidente Desembargador José Joaquim Figueiredo Dos Anjos Participou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Presencial da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , de 13/06/2025 São Luís, 13 de junho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

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Processo nº 0804473-06.2024.8.10.0000

ID: 309295030

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0804473-06.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRONIVAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0804473-06.2024.8.10.0000 Credor(a): M. V. D. S. Advogados do(a) REQ…

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Davenize D Orleans Miranda Dantas Moreira x Amil Assistencia Medica Internacional S A

ID: 314215120

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028365-88.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVENIZE D ORLEANS MIRANDA DANTAS MOREIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO GABRIEL CALLIL ZIRRETTA PESTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028365-88…

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Victor Hugo Pereira x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 319386113

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811069-85.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Despacho

Advogados:

CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPA…

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Processo nº 0811069-13.2023.8.15.2001

ID: 277336553

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0811069-13.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLEISON DE ALMEIDA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODERJUDICIARIO COMARCA DE JOÃO PESSOA VARA DE FEITOS ESPECIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC. Nº 0811069-13.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: REQUERENTE: GLEISON DE ALMEIDA BATISTA EXECUTAD…

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Processo nº 0811069-13.2023.8.15.2001

ID: 277336556

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0811069-13.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

IVENS SA DE CASTRO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODERJUDICIARIO COMARCA DE JOÃO PESSOA VARA DE FEITOS ESPECIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC. Nº 0811069-13.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: REQUERENTE: GLEISON DE ALMEIDA BATISTA EXECUTAD…

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