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Mayza Mota Dos Santos x Ame Digital Brasil Ltda. e outros

ID: 332182030

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807890-06.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAYZA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AME DIGITAL BRASIL LTDA. LOJAS AMERICANAS S/A

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

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JONATAS AUGUSTO PEREIRA KURIBAYASHI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0807890-06.2022.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: MAYZA MOTA DOS SANTOS Endereço: Passagem Santa Marta, 0087, Quadra 12, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-790 PARTE REQUERIDA: Nome: Lojas Americanas S/A Endereço: Rodovia BR-316, 141 A, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-220 Nome: AME DIGITAL BRASIL LTDA. Endereço: Rua Fidêncio Ramos, 302, Andar 9 Torre B, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04551-010 SENTENÇA - MANDADO I - RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MAYZA MOTA DOS SANTOS em face de LOJAS AMERICANAS S/A e AME DIGITAL BRASIL LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que em 26/11/2021, tentou realizar a compra de um aparelho de televisão na loja física da primeira Reclamada, utilizando como meio de pagamento o aplicativo da segunda Reclamada. Alega que, apesar da transação não ter sido concluída, foi debitado em seu cartão de crédito vinculado à AME DIGITAL o valor de R$ 1.200,00, parcelado em 12 vezes R$ 99,87. Afirma que solicitou imediatamente o estorno do valor, recebendo a promessa de que seria realizado, o que, contudo, não ocorreu. Por meses, continuou a ser cobrada e a pagar as parcelas de um produto que não adquiriu. Diante do exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e que as rés se abstivessem de negativar seu nome. No mérito, pugnou pela restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida (ID 60073422), determinando a suspensão das cobranças e a abstenção de negativação. Devidamente citadas, as Reclamadas apresentaram contestação conjunta (ID 78174338), arguindo, em preliminar, a carência de ação por perda do objeto, uma vez que o estorno foi realizado em 13/07/2022. No mérito, sustentaram a ausência de ato ilícito, afirmando que o procedimento de estorno depende da administradora do cartão de crédito e que não houve falha na prestação de serviço. Impugnaram os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais, alegando se tratar de mero aborrecimento. A autora se manifestou sobre o descumprimento da tutela de urgência (ID 68712619), informando a continuidade das cobranças e a negativação de seu nome junto ao Serasa (ID 68712630). Em audiência de instrução e julgamento (ID 86068258 e 86069403), não houve acordo e as partes declararam não ter mais provas a produzir. Os autos vieram conclusos para sentença. É o necessário a relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e os fatos já estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Preliminar de Carência de Ação As Reclamadas arguem a preliminar de falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto, ao argumento de que o estorno da compra foi efetivado. A preliminar não merece acolhida. O interesse de agir deve ser aferido no momento da propositura da ação. Conforme os próprios documentos juntados pelas rés (ID 78174341), o cancelamento da transação ocorreu apenas em 13/07/2022, mais de sete meses após o fato e mais de dois meses após o ajuizamento da presente demanda (01/05/2022) e da concessão da tutela de urgência. Portanto, quando da propositura da ação, o interesse da autora era patente. A resolução parcial da questão no curso do processo não acarreta a perda do objeto, mas sim o reconhecimento do direito da autora, devendo ser analisada como matéria de mérito. Rejeito, pois, a preliminar. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Solidária A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora figura como destinatária final dos serviços prestados pelas rés. As empresas Reclamadas, Lojas Americanas S/A (fornecedora do produto) e Ame Digital Brasil Ltda. (plataforma de pagamento), integram a mesma cadeia de fornecimento e pertencem ao mesmo grupo econômico, respondendo, portanto, de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, conforme o parágrafo único do art. 7º e o § 1º do art. 25 do CDC. Do Mérito A controvérsia cinge-se em verificar a existência de falha na prestação dos serviços das Reclamadas e os consequentes danos materiais e morais suportados pela autora. A falha na prestação do serviço restou devidamente comprovada. É incontroverso que a autora tentou adquirir um produto, a operação de compra foi frustrada, mas, ainda assim, uma cobrança de R$ 1.200,00 foi lançada em seu cartão de crédito. A partir de então, iniciou-se uma verdadeira via-crúcis para a consumidora, que por meses tentou, sem sucesso, resolver o problema administrativamente (IDs 59665835, 59665836, 59669688). As Reclamadas não lograram êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhes incumbia, a teor do art. 373, II, do CPC, e do art. 14, § 3º, do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a falha no serviço, sendo prescindível a análise de culpa. A alegação de que o estorno depende de terceiros (administradora do cartão) não as exime de responsabilidade. Perante o consumidor, são as rés que integram a cadeia de consumo e devem garantir a eficiência e segurança de suas operações, bem como a célere solução de eventuais problemas. A demora de mais de 7 meses para solicitar o cancelamento de uma cobrança manifestamente indevida configura grave falha no serviço. Dos Danos Materiais – Repetição de Indébito A autora comprovou o pagamento de diversas parcelas da compra não realizada (IDs 59669690, 59669691, 59669693, 59669694 e 59669695). Tais cobranças foram indevidas, uma vez que não houve a contraprestação (entrega do produto). O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, não se vislumbra engano justificável. A autora notificou as rés sobre o erro desde o primeiro momento. A persistência na cobrança por longos meses afasta a tese de mero equívoco. Portanto, faz jus à restituição em dobro deste valor, que perfaz R$ 998,70 (novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos). Dos Danos Morais O dano moral, no presente caso, é manifesto e ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A situação vivenciada pela autora configura clara ofensa aos seus direitos de personalidade, notadamente pela aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A autora foi obrigada a despender tempo e energia para resolver um problema criado exclusivamente pelas rés, tempo este que poderia ter sido empregado em atividades de trabalho, lazer ou descanso. Ademais, a situação foi agravada pelo fato de que, mesmo após a concessão de tutela de urgência determinando a abstenção de negativação, a autora teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes (ID 68712630), o que, por si só, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico-punitivo da medida, a capacidade econômica das ofensoras e a extensão do dano sofrido pela vítima. Considerando a recalcitrância das rés em resolver o problema, o tempo de espera da consumidora e a grave conduta de negativar o nome da autora em descumprimento de ordem judicial, entendo como justo e adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no ID 60073422, declarando inexigível o débito de R$ 1.200,00 oriundo da transação cancelada, devendo as rés se absterem de realizar quaisquer cobranças ou negativações relacionadas a ele, sob pena de multa a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença. 2. CONDENAR as Reclamadas, LOJAS AMERICANAS S/A e AME DIGITAL BRASIL LTDA., solidariamente, ao pagamento de R$ 998,70 (novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos) a título de repetição de indébito, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora pela SELIC a contar da citação (art. 405, CC). 3. CONDENAR as Reclamadas, LOJAS AMERICANAS S/A e AME DIGITAL BRASIL LTDA., solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora pela SELIC a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrido para contrarrazões no prazo legal e, após, subam os autos à Turma Recursal. Juízo de admissibilidade no 2º grau. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Ananindeua/PA, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito

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Julio Cesar Santana Dos Santos x C&M Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me e outros

ID: 309960417

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811285-43.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME QUARTIER DESENVOLVIMENTO URBANO - INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA.

Sentença

Advogados:

LEANDRO VEIGA DE OLIVEIRA

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LILIANE DA CRUZ COELHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0811285-43.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO CESAR SANTANA DOS SANTOS RÉU: C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, QUARTIER DESENVOLVIMENTO URBANO - INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITOS, C/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por JÚLIO CESAR SANTANA DOS SANTOS em face de C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e QUARTIER DESENVOLVIMENTO URBANO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora ter adquirido um imóvel junto à ré através de promessa de compra e venda e que a requerida teria descumprido a sua obrigação de entregar a unidade dentro do prazo. Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação de tutela, a suspensão do contrato, a inversão do ônus da prova, declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a devolução do valor referente à aquisição do imóvel, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Por fim, a título de danos morais o valor de R$10.000,00. Inicial e documentos às fls. 01/12. Concessão a gratuidade de justiça e deferimento da antecipação de tutela à fl. 14. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 18/24, quanto ao mérito aduz a situação de inadimplência do autor, a ausência de abusividade, ao princípio do pacta sunt servanda. Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à fl. 28. Manifestação em provas pelo autor à fl. 33. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de demanda de rescisão contratual c/c indenização tendo por base promessa de compra e venda inadimplida pela Parte Ré. O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo certo que já foram produzidas as provas necessárias para o correto desate desta causa, cuja solução, em última análise, depende apenas da prova documental já constante dos autos. Assim, considerando a suficiência da produção probatória para resolver a contenda, impende prosseguir no feito, passando-se ao exame da causa. Nesse contexto, narra a Parte Autora que celebrou promessa de compra e venda com a Ré para aquisição de imóvel, ocorrendo que a Demandada descumpriu o contrato quanto à data de entrega das unidades, motivo da presente pretensão, com requerimentos de devolução de todo o pago, além de indenização material e moral. Em sede de contestação, a Ré nega genericamente os fatos postos, sustentando a crise decorrente da pandemia e a necessidade de aplicação do tema 1002 do E. S.T.J., frisando, em adição, que fatores externos ocasionaram os atrasos na obra, além do que o Autor permaneceu em débito também. Ora, ao revés do que tenta fazer crer a Demandada, não advieram aos autos prova efetiva do adimplemento contratual, ainda que tardio. A mera concessão do habite-se não se presta a tanto, não logrando comprovar que o imóvel encontra-se acabado e pronto para ser usufruído em sua totalidade. Ainda que assim não o fosse, nem mesmo o referido documento (habite-se) o Réu fez juntar aos autos, pecando em ônus que era inteiramente seu, na forma do artigo 373, II do CPC, além de extremamente simples e fácil para a Parte, profissional na área. Assim, razão com o Demandante, haja vista que, a despeito do estabelecimento de data limite para entrega das unidades – junho de 2020 (ID 145999036) – até o momento não houve notícia de sua efetiva disponibilização aos adquirentes. Disso resulta, pois, que houve, de fato, inadimplemento contratual por parte da 1ª Ré, não se seguindo, por outro turno, qualquer similar conduta do Autor, o qual manteve em dia seus pagamentos até a perda do interesse pelo empreendimento, exatamente em razão da culpa da Ré em adimplir o contrato firmado. Ora, em norma legal que dispensa maiores comentários, reza o Código Civil que aquele que descumpre obrigação contratual responde por perdas e danos, dando causa ao inadimplemento e ao retorno ao status quo ante (artigos 389 e ss.) De se frisar, também, que, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, possui a Parte Ré responsabilidade perante os consumidores no seu trato comercial, seja quanto à contratação, seja no atinente à execução do contrato. Por certo, não lhe aproveita eventual tese de fato exclusivo de terceiro ou casos fortuitos, haja vista que, na qualidade de fornecedor de bens e prestador de serviços, deveria diligenciar minuciosamente quanto aos negócios realizados e pessoas com quem contrata. Esta atividade o torna responsável frente a um dano havido no mercado de consumo, de moldes a confirmá-lo como responsável pelo evento danoso causado. Isto porque, igualmente consoante já assinalado, a responsabilidade, boa-fé e lealdade contratuais perduram desde as tratativas até a execução do contrato, não cessando na sua celebração. Assim sendo, não é de se reconhecer tenha a Ré procedido às cautelas de praxe quando da negociação e sua finalização. A aventada crise financeira, por esse prisma, não a isenta de responsabilidade, tampouco lhe retira a obrigação de indenização, haja vista ser experiente e profissional no campo da construção civil, devendo, no mínimo, calcular as dificuldades financeiras e articular planejamentos estratégicos, não podendo, simples e impunemente, deixar de cumprir contratos celebrados ao frágil argumento de abalo no mercado. Quanto à alegada pandemia, atualmente já não há mais quaisquer restrições ou impedimentos à conclusão da obra, não se podendo sustentar que, cinco anos após, ainda perdurem as justificativas para eventuais entregas tardias de imóveis. A respeito do ponto, repita-se que o fornecedor deve suportar os riscos decorrentes de sua atividade, consoante já decidido pelo Direito Pretoriano: Apelação Cível nº 20010110929747 (Ac. 192474), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Junior. j. 03.05.2004, unânime, DJU 09.06.2004. Cuida-se da já mencionada teoria do risco do empreendimento, aplicável ao caso em apreço, convindo frisar que o Réu não se desincumbiu de afastar sua negligência ou ainda comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por outro lado, acentue-se que a crise financeira tão alegada configura, quando muito, fortuito interno, inapto a afastar a responsabilidade contratual exsurgida. Desse modo, procede o pedido alusivo à rescisão contratual, inclusive com a devolução de todo o montante despendido. Isto porque o inadimplemento se deu com culpa da Ré, não podendo ser imputada qualquer causa à Parte Autora. Nesse cenário, a devolução deve ser integral, inadmitidos os abatimentos pretendidos pela Ré. Prossegue-se, por fim, no dano moral sustentado. Nesse contexto, patente a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, representado aquele pela angústia sofrida pelo Autor de ter investido vultosa quantia sem retorno algum por parte da Ré, mormente em se considerando que seriam utilizados os bens para atividade profissional. Ora, a aflição imposta pela Ré realmente faz surgir dano moral a ser compensado, frente ao visível abalo psíquico proporcionado, desestabilizador do bem-estar equilíbrio emocional dos Autores. Nesse contexto, entendo razoável e proporcional o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), apto a compensação pela aflição sofrida. Desta sorte, e frente a todo o delineado, tem-se que se mostra necessária a procedência do pedido formulado, com a rescisão contratual e a consequente devolução das parcelas pagas, na integralidade, a ser apurado em liquidação de sentença, ademais da indenização por dano moral, na forma da fundamentação supra. Por fim, e quanto à incidência do tema 1002 do E. S.T.J., registre-se não haver subsunção ao caso em tela, mesmo porque se cuida de rescisão por inadimplemento e não resilição por desistência, não se adequando ao caso em estudo o decidido com efeito vinculante pelo Tribunal Superior. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PROCEDENTESos pedidosformulados para o fim dedeclarara rescisão do contrato celebrado e condenar a Ré à devolução ao Autor de todo o montante pago na avença, ademais de indenização por dano moral, no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), tudo a ser apurado, com exceção do dano moral, em liquidação de sentença. O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente a partir da citação para a devolução de valores e na forma do verbete sumular n.º 362 do S.T.J. para o dano moral, devendo incidir, ainda, juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês a contar da citação, tudo na forma do Código Civil. Frente à sucumbência havida, condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma da legislação de regência. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. Havendo Recurso de Apelação, abra-se vista dos autos ao Apelado em contrarrazões, remetendo-se o feito, após, ao E. TJ/RJ com as nossas homenagens. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 10 de junho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Processo nº 0800122-78.2025.8.10.0121

ID: 306677973

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800122-78.2025.8.10.0121

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO CARNEIRO DA CRUZ BARBOSA

Intimação

Advogados:

FREDERICO CARNEIRO DA CRUZ BARBOSA

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JADE CARNEIRO TRINDADE

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JOSE CARLOS BORGES DE SOUSA

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RAFAEL PINTO ALENCAR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)2055-4263/… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)2055-4263/E-mail: vara1_sber@tjma.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n.º: 0800122-78.2025.8.10.0121 Autor: Ministério Público Estadual Promotor de Justiça: Dr. Luciano Henrique Sousa Benigno Réus: Clauson da Silva Rocha e Advogado constituído: Dr. Frederico Carneiro da Cruz Trindade (OAB/MA 8393) Acusado: Matheus de Sousa Morais Advogado Constituído: Dr. Rafael Pinto Alencar (OAB/MA 12.925-A). Testemunhas: Carlos Soares da Silva Ferreira, Diego de Castro Teles, Francisco Bruno Dias Santos, Bernardo Jairo Coelho Lima e Grizelda Maria Silva Costa Costa. Aos 18(dezoito) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), à hora designada 11h45min, no Fórum desta cidade, onde estava presente a Exmª. Srª. Juíza de Direito LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, a qual determinou ao servidor que apregoasse as partes e os respectivos advogados, em vista da Audiência de Instrução e Julgamento suprarreferida. Feito o pregão, constatou a presença do Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça, presença dos Réus, Clauson da Silva Rocha e Matheus de Sousa Morais, acompanhados de Advogado, todos acima identificados. A defesa de Clauson da Silva Rocha requereu, em sede preliminar, a expedição de ofício ao Juízo de Parnaíba/PI, a fim de verificar se o acusado responde a processo por crime de receptação naquela comarca. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito defensivo. Com base nos fundamentos registrados em áudio e vídeo da audiência, este Juízo indeferiu o pedido. Iniciada a audiência, passou-se a produzir a prova oral em audiência, ouvindo as testemunhas, tudo conforme áudio e vídeo anexo. A defesa de Clauson da Silva Rocha pugnou pela apresentação de testemunhas em banca, o que foi indeferido pelo Juízo, em razão da intempestividade da apresentação. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS. ROL APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, opera-se a preclusão quando não apresentado o rol de testemunhas no prazo assinalado no art. 422 do Código de Processo Penal. É esse o caso dos autos, uma vez que o Ministério Público apresentou o rol de testemunhas intempestivamente. II - Irrelevante que as testemunhas arroladas na segunda oportunidade sejam as mesmas arroladas na denúncia, vez que a finalidade da norma processual é justamente a preparação do processo para julgamento em plenário. III - Embora se admita a eventual oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente, tal possibilidade está sujeita à discricionariedade do magistrado que conduz o processo, que pode ouvir tais pessoas como testemunhas do juízo, se entender pela imprescindibilidade da sua oitiva, o que não é o caso dos autos IV - Correição parcial julgada improcedente. (CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL Nº 0803400-33.2023.8.10.0000. CORRIGENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. CORRIGIDO: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ. PROCESSO DE ORIGEM: 0811285-46.2021.8.10.0040. RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO). A defesa de Mateus Sousa de Morais dispensou a testemunha Grizelda Maria da Silva Costa. Sem oposição do Ministério Público. Encerrada a inquirição das testemunhas e antes de iniciar o interrogatório dos acusados, a MMª Juíza de Direito facultou a cada réu a realização de entrevista reservada com seu respectivo advogado. Os acusados exerceram esse direito. Em seguida, a magistrada esclareceu aos acusados o direito ao silêncio, nos termos do artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 186 do Código de Processo Penal. O acusado Clauson da Silva Rocha manifestou sua opção por permanecer em silêncio, enquanto Matheus Sousa de Morais optou por responder às perguntas. Procedeu-se, então, à qualificação dos réus e interrogatório de Mateus, conforme registrado em áudio e vídeo, em mídia anexa. Encerrada a Instrução, as Partes não requereram diligências, na forma do art. 402, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, em áudio e vídeo, acesso à mídia através do link abaixo. A defesa de ambos os réus requereu prazo para apresentação de alegações finais, em áudio e vídeo, acesso à mídia através do link abaixo. Em seguida, a MMª. Juíza proferiu a seguinte decisão: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Clauson da Silva Rocha e Matheus de Sousa Morais, imputando-lhes a conduta descrita no tipo penal do artigo art. 33 e 35, todos da Lei nº 11.343/2006, e art. 180, caput, do CPB. Passo a revisão de ofício da prisão preventiva dos réus. Quanto ao réu Matheus de Sousa Morais, não havendo mais elementos que ensejem sua prisão, haja vista que encerrou a instrução e por tudo que fora colhido em audiência, entendo desnecessária a continuação da prisão do investigado, ainda mais que o investigado é primario, revogo a prisão preventiva do réu e concedo-lhe a liberdade provisória, mediante aplicação das condições de medidas cautelares. Determino a liberação do acusado sob as seguintes medidas cautelares: a) Comparecer ao Juízo da localidade onde reside a cada dois meses para informar o endereço de seu domicílio e local de trabalho, bem como justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside por período superior a oito dias sem autorização prévia do Juízo; c) Proibição de frequentar festas, bares e locais assemelhados; d) Recolhimento noturno a partir das 20h. Advirta-se o acusado para que compareça perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Ciente ainda que o descumprimento de qualquer das condições acima mencionadas, implicará na REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E NA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. Por outro lado, no que tange ao réu Clauson da Silva Rocha, não verifico qualquer alteração no quadro fático ou jurídico que justifique a revogação da custódia cautelar, ainda mais pelo que fora colhido em instrução, vez que o investigações possui vasta ficha criminal, inclusive com execução penal em curso. Os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva permanecem íntegros, especialmente a garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. Além do mais, cumpre observar que o juízo de que a liberdade de determinada pessoa se revela como risco à coletividade só deve ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto prisional. No caso em apreço, há fortes indícios da autoria e materialidade do crime de acordo com os depoimentos da vítima e a oitiva das testemunhas. No caso em análise, a prisão é necessária e se justifica diante da gravidade em concreto do delito. Portanto, desnecessário grande esforço argumentativo para demonstrar que a manutenção da preventiva é indispensável para a garantia da ordem pública. Preenchido o requisito do periculum libertatis. Diante disso, não vislumbro a possibilidade de aplicação de medida cautelar menos gravosa do que a prisão. Face do exposto, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, do Código de Processo Penal, em consonância com o parecer ministerial, DETERMINO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do custodiado Clauson da Silva Rocha, visto que se encontram satisfeitos os requisitos legais (garantia da ordem pública, prova da existência do crime e indício de autoria), e que seria insuficiente a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Concedo o prazo de 05(cinco) dias à defesa dos réus para que apresente suas alegações finais, em forma de memoriais. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimados os presentes, Ministério Público, acusado e defensor. Serve o presente termo de audiência como mandado de intimação”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo que será assinado eletronicamente, sem necessidade da assinatura dos demais presentes. Eu, João Paulo Viana de Araujo, Assessor Administrativo, o digitei. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza Titular da Comarca de São Bernardo Informações adicionais importantes: O acesso a Mídia gravada na audiência será disponibilizada por meio do sistema PJE mídias, nos termos da Resolução GP nº 122023, conforme segue: https://midias.pje.jus.br/midias/web/08001227820258100121 O acesso do usuário externo será através do 2º link, copiando o navegador de internet e acrescentando-se em seguida o número do CPF e um endereço de e-mail. https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=ZRGsvXSnReqWAOc4skEp O acesso a Mídia gravada na audiência será disponibilizada por meio do sistema PJE mídias, nos termos da Resolução GP nº 122023, conforme segue: https://midias.pje.jus.br/midias/web/08001227820258100121 O acesso do usuário externo será através do 2º link, copiando o navegador de internet e acrescentando-se em seguida o número do CPF e um endereço de e-mail. https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=nf2unxKzkuhLXJoky178 Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98)2055-4263. E-mail: vara1_sber@tjma.jus.br

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Processo nº 0811285-45.2022.8.10.0029

ID: 259629551

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811285-45.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALENCAR DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 25/03/2025 a 01/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0811285-45.2022.8.10.0029 APELANTE: MANOEL COSMO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 25/03/2025 a 01/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0811285-45.2022.8.10.0029 APELANTE: MANOEL COSMO VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO: MATEUS ALENCAR DA SILVA - OAB MA11641-A APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB BA29442-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO DEMONSTRADA. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO, MAS ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS EM QUE UMA DELAS É FILHA DA REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL 1. No caso, o apelado juntou aos autos documentos comprobatórios do contrato de empréstimo firmado entre as partes, devidamente assinado. 2. Verifica-se que, a despeito de não haver assinatura a rogo, a vontade da parte restou evidenciada através da assinatura de uma das testemunhas, que é sua filha. Desta feita, possível a relativização de tal formalidade prevista no CPC, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Desse modo, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), demonstrando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. 4. Por sua vez, a parte autora, ora apelante, não trouxe aos autos nenhum documento apto a desconstituir o negócio jurídico celebrado entre as partes, tanto mais se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 5. Assim, não havendo falha na prestação dos serviços, não há falar em dever de reparação. 6. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MANOEL COSMO VIEIRA DE SOUSA, ante inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Caxias, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados em ação de rito comum ajuizada em face do BANCO PAN S.A., uma vez que teria sido demonstrada a regularidade do vínculo contratual entre as partes, nos seguintes termos: “Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato de empréstimo questionado. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil)” Em suas razões, a parte apelante sustenta a ilegalidade da conduta da instituição financeira, vez que impugnou a cópia do suposto contrato juntado por não reconhecer como sendo sua a assinatura aposta no referido instrumento, de modo que caberia à instituição financeira o ônus de provar autenticidade do instrumento contratual por meio de perícia grafotécnica ou mediante outros meios de prova. Ao final, requer a reforma na íntegra da sentença em testilha, para que seja ANULADA E CASSADA A DECISÃO RECORRIDA, e em corolário, fazendo-se realizar a perícia em espécie e, a partir daí seja proferida nova decisão. Contrarrazões devidamente apresentadas A Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento, porém não se manifestou quanto ao mérito recursal, nos termos do Artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. O cerne do apelo diz respeito à validade do suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, pleiteando a parte recorrente a reforma da sentença. In casu, observa-se que restou comprovado o consentimento da Autora com o contrato entabulado, através da juntada do instrumento contratual e Laudo técnico, que compravam a regularidade do contrato ora combatido Ademais, em que pese o instrumental contratual não observar estritamente os requisitos previstos no art. 595 do Código Civil, vejo que uma das testemunhas que subscreveram a avença é parente (filha) da parte autora. Logo, o apelante, no momento da contratação, estava acompanhada de pessoa que pertence ao seu ciclo de confiança e capaz a cientificá-la do conteúdo das cláusulas do contrato. Desta feita, possível a relativização de tal formalidade prevista no CPC, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1633254 MG 2016/0276109-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/03/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/03/2020), e dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO DA 1ª e 2ª TESES. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. I. Julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas pela Corte Estadual, a tese jurídica será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na jurisdição do respectivo tribunal. Inteligência do art. 985, I, do Código de Processo Civil. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a pactuação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor, sendo que, satisfeita essa prova, afigura-se legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. Afigura-se regular a contratação firmada por consumidora não alfabetizada mediante aposição de digital, acompanhada de assinatura de duas testemunhas com documento de identificação, além da prova do saque do numerário, o que induz à reforma da sentença no sentido da rejeição do pleito exordial, e da não caracterização de danos morais. IV. Apelo conhecido e provido. (TJMA - ApelRemNec 0802170-34.2021.8.10.0029, Relator: DES. GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, Data de Julgamento: 06/11/2023, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: DJe 08/11/2023) (grifo nosso) O Apelante, por sua vez, não juntou aos autos nenhum documento apto a desconstituir o negócio jurídico celebrado entre as partes, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço. Nesse cenário, aplica-se a 1ª Tese fixada por esta Egrégia Corte de Justiça no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), in verbis: 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Desse modo, a despeito das relações de consumo serem conduzidas pela inversão do ônus probatório (art. 6o, VIII, CDC), prestigiando a parte hipossuficiente, isto é, o consumidor, tal regra não é absoluta. Desse modo, é necessário que a parte autora, e ora apelante, demonstre minimamente o direito alegado, o que não se observa no caso em comento (art. 373, I, do CPC). Assim, restando demonstrado que o empréstimo foi validamente realizado junto ao Banco apelado, a parte recorrente não faz jus à indenização por dano moral, material e repetição de indébito. Nesse sentido, é o entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PRESENTE CASO E O PRECEDENTE FIRMADO NO IRDR 53.983/2016. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I – Hipótese em que a sentença foi mantida, pois o julgado aplicou o precedente firmado no IRDR 53.983/2016, 1ª tese: “(…) o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada (…)” II – O art. 643, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”. III – In casu, a parte agravante não demonstrou a distinção entre a questão discutida nos autos e a que foi objeto de análise no IRDR 53.983/2016, limitando-se a rediscutir a ilegalidade da contratação e, via de consequência, dos descontos efetuados no seu benefício previdenciário, razão pela qual referida matéria não será conhecida. IV – Agravo interno não conhecido. (ApCiv 0805530-40.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 09/01/2024) Ante o exposto, CONHEÇO da presente apelação e, no mérito, nego provimento ao Apelo Por consequência, Majoro em honorários advocatícios imposta à parte apelada em 15% (quinze por cento), na forma do art. 85, §§2º e 11 do CPC, mantendo, entretanto, a suspensão da exigibilidade daquelas verbas, exegese do art. 98, §3º, do mesmo diploma processual, em razão da gratuidade de justiça. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Maria Elza Lopes De Oliveira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 260156490

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824671-06.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 082467… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 0824671-06.2022.8.14.0006 REQUERENTE: AUTOR: MARIA ELZA LOPES DE OLIVEIRA Nome: MARIA ELZA LOPES DE OLIVEIRA Endereço: Quadra Cento e Sessenta e Um, 17, (Cj PAAR), Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-161 Advogado do(a) AUTOR: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650 REQUERIDA: REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AG. "DOCA" (AV. "VISCONDE DE SOUZA FRANCO"), 857, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA ELZA LOPES DE OLIVEIRA ajuizou “ação revisional de contrato” em desfavor de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes qualificadas nos autos. A parte autora aduz que celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, com valor financiado de R$ 16.030,37 (dezesseis mil e trinta reais e trinta e sete centavos), a ser pago em 48 parcelas, no valor de R$ 485,79 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Ademais, indica as seguintes práticas que, no seu entender, são ilegais e abusivas: a) juros remuneratórios diverso do pactuado e acima da média de mercado; b) capitalização mensal de juros; c) cobrança de “tarifa de cadastro”; d) venda casada de seguro. Ao final, requereu a repetição do indébito, em dobro, dos valores indevidamente pagos em razão de juros abusivos e tarifas. Com a inicial, juntou documentos Id 81695216 a 81695222. Decisão de Id 81923926 recebeu a petição inicial e deferiu a justiça gratuita pleiteada pela parte autora, bem como indeferiu a tutela de urgência. A parte ré, devidamente citada, por sua vez, apresentou contestação em Id 85751863. Em defesa de mérito, manifestou-se no mesmo sentido que a outra demandada pela regularidade da contratação, celebrada de forma livre e consciente pela parte consumidora, bem como a ausência de qualquer cláusula ou encargo abusivo ou ilegal na cédula de crédito bancário. A parte autora apresentou réplica em Id 87876508. As partes foram intimadas a especificar provas (Id 99964842). Oportunidade em que a parte autora requereu produção de prova pericial em Id 100370498. A parte ré requereu o julgamento antecipado em Id 101742287. A prova foi indeferida e anunciado o julgamento antecipado do mérito em Id 138633083, sem oposição das partes. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista a preclusão da Decisão Id 138633083 e que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do TJPA pela desnecessidade de perícia contábil em casos análogos ao presente feito, in verbis: CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir requerimentos impertinentes, inúteis ou manifestamente protelatórios. Em casos como o dos autos, a matéria é exclusivamente de direito, restando desnecessária a realização de perícia técnica e depoimento pessoal da parte, autorizando-se, via de consequência, o julgamento antecipado da lide, mormente ao levar-se em conta que os instrumentos contratuais questionados se encontram anexados aos autos. 2. É remansoso o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." e de que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO: DJe 24/09/2012). 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0052076-53.2013.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/05/2023) As partes estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação em que a parte autora requer a revisão do contrato, com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte ré ao pagamento de repetição de indébito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento de veículo, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir a existência de práticas abusivas pela parte ré e do consequente dever de ressarcir valores cobrados indevidamente. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que no dia 25/11/2021 realizou contrato de financiamento com a parte ré para a aquisição de veículo. Sustenta a abusividade de taxa de juros e de tarifas e serviços não prestados. A parte ré, por sua vez, alega que não há abusividade ou cobranças indevidas no contrato. Feitas as considerações, passo à análise individualizada dos pontos levantados na petição inicial. Registre-se que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. II.1 – Dos juros remuneratórios Os juros remuneratórios, em síntese, correspondem à compensação financeira pela privação do capital. Em outras palavras, é o valor que a instituição financeira recebe pelo fato de ter emprestado determinada quantia ao consumidor. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não os torna abusivos, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (“Lei da Usura”), conforme já pacificado pelo enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e pelo Tema 24 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não estão submetidas à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei n. 4.595/64. Ademais, “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002” (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 770.625/SP (2015/0215387-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 23.02.2016, DJe 07.03.2016). Quanto à possibilidade de revisão da taxa de juros, no julgamento do REsp 1.061.530/RS pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade [seja] capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009) A Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.061.530/RS, destacou em seu voto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar como abusiva as taxas de juros fixadas em contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DEVIDAMENTE EXPRESSOS EM CONTRATO (LIVRE PACTUAÇÃO). JUROS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE MORA CABÍVEL PELO ATRASO NO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 00115762020148140006, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 04/10/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISO CONTRATUAL C/C DANO MORAL.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇO MENSAL DE JUROS.POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM A TAXA DE MERCADO. PREVISO CONTRATUAL E LEGAL. RECURSO DE APELAÇO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - AC: 01011308020168140301, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2021) Em consulta ao Sistema Gerenciado de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), vê-se que as taxas médias mensal e anual de juros para a aquisição de veículos (Séries 25471 e 20749) em novembro/2021 eram de 1,64% a.m. e 21.59% a.a., respectivamente. O contrato firmado pela parte autora (Id 85751868), por sua vez, prevê a fixação das taxas de juros mensal e anual nos percentuais de 1,61% a.m. e 21,14% a.a., os quais estão abaixo do patamar das taxas médias de mercado acima indicadas, e estão dentro dos parâmetros indicados pela jurisprudência (v. STJ, REsp 1.061.530/RS). II.2 – Da Capitalização dos juros remuneratórios A capitalização de juros consiste, basicamente, na incorporação periódica ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos, passando a incidir novos juros sobre o montante total, e é plenamente admitida no ordenamento jurídico, à luz da jurisprudência há muito tempo já pacífica dos Tribunais pátrios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do REsp n. 973.827/RS, consolidou os entendimentos geraram os Temas Repetitivos 246 e 247: Tema 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (entendimento sumulado - Súmula539/STJ). Tema 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Posteriormente, foram editadas as Súmulas 539 e 541/STJ sobre o tema, cujo enunciado assim prevê: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015 Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. No contrato firmado entre as partes, é expressamente prevista a aplicação da regra de capitalização de juros com fixação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Id 85751868), o que está de acordo com a jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a jurisprudência o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir requerimentos impertinentes, inúteis ou manifestamente protelatórios. Em casos como o dos autos, a matéria é exclusivamente de direito, restando desnecessária a realização de perícia técnica e depoimento pessoal da parte, autorizando-se, via de consequência, o julgamento antecipado da lide, mormente ao levar-se em conta que os instrumentos contratuais questionados se encontram anexados aos autos. 2. É remansoso o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." e de que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO: DJe 24/09/2012). 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0052076-53.2013.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/05/2023 ) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS REFLEXOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIAS UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO CASO. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS DO CONTRATO A SER REVISADO. JUROS CAPITALIZADOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. INCABMENTO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. É facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao processo, indeferindo as que julgar inúteis ou protelatórias, tendo o Magistrado o poder-dever de proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Em relação a capitalização dos juros, estando presente, em contrato, sua pactuação, não se verifica abusividade. 3. Em não havendo cobrança abusiva, incabível indenização por danos morais. 4. Desprovimento do recurso de Apelação, com fulcro no art. 932, IV, “b”, do CPC c/c art. 133, IV, “b” e “d” do Regimento Interno do TJPA, com a majoração dos honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. (TJPA, Processo nº 0800256-29.2017.8.14.0201, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Julgado em 03/10/2023, Publicado em 06/10/2023). Deste modo, não há qualquer abusividade ou ilegalidade nesse ponto, tampouco violação ao art. 6º, III, do CDC, sendo inviável o acolhimento do pedido da parte autora. II.3 – Da Tarifa de Cadastro. A tarifa de cadastro, em síntese, é um valor cobrado pela instituição financeira no início do relacionamento contratual, quando é admitido um(a) novo(a) cliente, com a finalidade de cobrir os custos do processamento da operação, incluindo-se neles a verificação de dados cadastrais e a realização de pesquisas quanto à solvência financeira do(a) contratante. A sua cobrança nos contratos bancários é autorizada pela Resolução CMN n. 3.919/2010 e plenamente admitida pela jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, havendo inclusive entendimento já sumulado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 566/STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Registre-se que a sua incidência não viola o Código de Defesa do Consumidor ou a boa-fé, uma vez que o consumidor não está obrigado a contratar o serviço de confecção de cadastro, na medida em que poderia providenciar pessoalmente os documentos necessários para comprovação de sua idoneidade cadastral e financeira. No contrato de Id 85751868, o valor da tarifa de cadastro é expressamente indicado (R$ 850,00) e a sua cobrança está prevista em cláusula própria que prevê possibilidade de isenção (Cláusula S). Também não se vê abusividade do valor cobrado, analisando o instrumento contratual, verifica-se que o valor cobrado a título de tarifa de cadastro (R$ 850,00) corresponde a 3,6% do valor do bem (R$ 23.500,00) e está de acordo com a média de mercado (v. https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARIFA&frame=1), não caracterizando onerosidade excessiva. Além disso, a parte autora, em momento algum, demonstrou que a parte ré já tenha cobrado a referida tarifa em outra oportunidade. Destarte, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. II.4 – Do Seguro “Proteção Financeira” A parte autora pleiteou o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do valor do seguro proteção financeira, descrito no contrato. Segundo a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, o seguro prestamista é um contrato que tem por objetivo “garantir o pagamento de uma indenização para a quitação, amortização ou até o pagamento de um determinado número de parcelas de uma dívida contraída ou um compromisso assumido pelo segurado, caso ocorra um dos riscos cobertos pelo seguro” (Disponível em: https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/seguros-previdencia-e-capitalizacao/seguros/seguro-prestamista). Dos autos vê-se que o seguro é um negócio jurídico acessório firmado com a ZURIC SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, e é expressamente prevista em campo próprio do contrato de financiamento celebrado pela parte autora, no qual pode se denotar o seu caráter opcional. Além disso, foi apresentada a proposta de adesão própria do negócio jurídico, da qual consta a seguinte declaração (Id 85751874): “12 – A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver.” Por esta proposta, reconheço a opção de contratação deste Saliente-se que, embora o seguro prestamista não seja um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação, por si só, não é abusiva, pois tem por finalidade resguardar os interesses mutuário e da instituição financeira dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas (v.g. seguro, morte, invalidez permanente). Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade no contrato de seguro prestamista, pois a contratação se deu de forma voluntária e não foi obrigatória, não havendo indicativo nos autos de que a parte autora tenha sido compelida a contratar tais serviços como condição para a disponibilização do financiamento também contratado com a parte requerida, o que afasta a hipótese de venda casada (art. 39, I, do CDC). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará pela legalidade da contratação do seguro prestamista e inexistência de venda casada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – PF AUTO E MOTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA CONTRATUAL. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a mora da apelada em contrato de financiamento com alienação fiduciária, consolidando a posse e a propriedade do bem apreendido em favor do banco apelante, mas que também declarou a nulidade da cláusula contratual que impunha a contratação do Seguro e determinou a devolução dos valores pagos a esse título. A validade da tarifa de cadastro já foi reconhecida na sentença de primeiro grau, afastando a alegação de abusividade, sendo este ponto prejudicado no recurso. Considerando que o seguro foi contratado de maneira autônoma, e que não houve qualquer comprovação de imposição pela instituição financeira para que a apelada adquirisse o referido seguro, entendo que não há ilegalidade na sua cobrança. Não houve a configuração de venda casada, sendo válida a sua cobrança, no caso em tela. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para reconhecer a validade da contratação do seguro e afastar a devolução dos valores pagos pela apelada. (TJ-PA, APELAÇÃO CÍVEL: 08001436620218140094 22184900, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 10/09/2024, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA MONOCRATICAMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 932 C/C ART. 133, XI, LETRA “D” DO RITJPA. 1 - Preliminar de Cerceamento de Defesa em virtude da não realização de prova pericial contábil rejeitada. Ausência de pedido. Uma vez que o fato controvertido pode ser comprovado por simples prova documental, e mais, não configura cerceamento de defesa, caso tivesse havido o indeferimento de perícia contábil. Torna-se imperativa, pois, a conclusão de que não deve ser acolhida a irresignação. 2 - Preliminar de ausência de dialeticidade – Se do recurso, é possível, se extrair minimamente as razões do inconformismo nele vertido, e a intenção de reforma da r. sentença, não há que se falar em ausência de Dialeticidade. 3 - Mérito – A pretensão de reforma da decisão não se justifica, uma vez que a quaestio juris restou decidida, com o enfrentamento de todas as questões de relevância ao deslinde da controvérsia. Na hipótese, a incidência da capitalização de juros é permitida. No caso dos autos, a capitalização é prevista em contrato, portanto legítima. A matéria, já foi apreciada pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça que consolidou, o seu entendimento nos moldes do art. 543-C do CPC, (Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 3 – Seguro prestamista. Alegação de venda casada. Ausência de prova. O reconhecimento da venda casada pressupõe que a contratação do empréstimo somente seria realizada se condicionada à aquisição do seguro prestamista, o que não restou demonstrado no caso sob análise a ocorrência do procedimento. 4 - Honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) por cento, sobre o valor da causa (art. 85 §11, do CPC.), inegabilidade diante da AJG concedida na origem. 5 - Decisão monocrática, recurso desprovido. Sentença confirmada na integralidade. (TJPA, 0805773-44.2020.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Julgado em 28/09/2023). Não há demonstração de venda casada de seguro. II.5 – Da Mora e da Repetição de Indébito Segundo o enunciado da Súmula nº 380 do STJ: “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Sendo os valores questionados devidos, por óbvio eles compõem o valor total da contratação, incidindo sobre eles, também, os encargos remuneratórios e moratórios do contrato, dos quais a parte autora teve efetiva ciência. Mesmo diante do reconhecimento de abusividade da cumulação de comissão de permanência e multa, é incabível o afastamento da mora. Nesse passo, o inadimplemento das obrigações financeiras assumidas, e a ausência de quitação do saldo devedor, autorizam a adoção pela parte ré das medidas necessárias ao seu alcance para o recebimento dos valores devidos, o que inclui a realização de cobranças nas searas extrajudicial ou judicial, bem como a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Quanto à repetição de indébito e declaração de abusividade de cláusulas, constatada a regularidade da contratação e inexistindo qualquer indicativo de falha na prestação dos serviços ou de práticas ilegais/abusivas, não há que se falar em cobranças indevidas ou em ato ilícito praticados pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento dos pedidos. Igualmente não é possível acolher o pedido para pagamento de parcelas com desconto. Não é possível obrigar a parte ré a receber o pagamento da dívida de forma distinta da qual foi previamente acordada no contrato firmado entre as partes, em atenção ao disposto nos arts. 313 e 314 do CC. Assim, a improcedência total dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Suspensa a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após, o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Doméstica e Demandas relacionadas à prestação de serviços de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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