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Patricia Silva Santos x Ricardo Motta Eisenstein e outros

ID: 315494602

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822276-70.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RICARDO MOTTA EISENSTEIN SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO

Despacho

Advogados:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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LYMARK KAMAROFF

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LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA

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ALESSANDRA ARANHA MONNERAT MONTEIRO

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WAGNER DA SILVA AZEVEDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Proce…

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Ivete Pires Dos Reis e outros x Apv Patriauto Associacao De Protecao E Beneficios Mutuos e outros

ID: 306565096

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812867-70.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVETE PIRES DOS REIS THAIS PIRES DOS REIS

Polo Passivo:

APV PATRIAUTO ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIOS MUTUOS CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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FELIPE DE SOUZA MATOS

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL Processo nº 0812867-70.2022.8.19.0210 AUTOR: IVETE PIRES DOS REIS, THAIS PIRES DOS REIS RÉU: APV PATRIAUTO ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL Processo nº 0812867-70.2022.8.19.0210 AUTOR: IVETE PIRES DOS REIS, THAIS PIRES DOS REIS RÉU: APV PATRIAUTO ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIOS MUTUOS, CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por IVETE PIRES DOS REIS E THAIS PIRES DOS REIS em face de PATRIAUTO ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFICIOS MÚTUOS E CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. As autoras alegam que, após o roubo do veículo financiado pela CREDITAS e segurado pela PATRIAUTO, a seguradora negou indevidamente o pagamento do sinistro sob a alegação de que o veículo deveria estar quitado. As autoras afirmam que a CREDITAS manteve cobranças indevidas e inseriu seus nomes em cadastros restritivos, causando danos materiais e morais. Pedem a quitação do financiamento, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, tutela antecipada para evitar negativação e inversão do ônus da prova. Junta documentos. Decisão em fls. 27 que deferiu o pedido de gratuidade de justiça. A parte ré, CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, apresentou contestação em fls. 31 alega ilegitimidade passiva, pois o contrato de financiamento foi endossado a um fundo de investimento, transferindo a titularidade do crédito. Argumenta que a baixa do gravame só é possível após a quitação integral, que não ocorreu devido à negativa da PATRIAUTO. Sustenta que não há dano moral configurado, tratando-se de mero dissabor, e pede a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a fixação da indenização em valor simbólico. Junta documentos. Réplica em fls. 42 As autoras impugnam a alegação de ilegitimidade passiva, afirmando que a CREDITAS continua envolvida no processo. Reforçam que a PATRIAUTO agiu de má-fé ao negar o sinistro e destacam os constrangimentos sofridos devido às cobranças indevidas e à negativação. Mantêm os pedidos iniciais, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor e na responsabilidade objetiva das rés. Decisão em fls. 46 que decretou a revelia da ré, PATRIAUTO ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFICIOS MÚTUOS. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada com base na teoria da asserção (ou assertio), consagrada no ordenamento jurídico pátrio e aplicável à fase de admissibilidade da ação. Conforme essa teoria, o interesse processual deve ser aferido exclusivamente com base nas alegações veiculadas na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos nela narrados para fins de análise da legitimidade ad causam. Nesse sentido, o art. 17 do CPC/2015 estabelece que "para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade". Contudo, a verificação desses requisitos não exige a comprovação prévia do direito material, mas apenas que as alegações do autor, tomadas por verdadeiras, justifiquem a tutela jurisdicional pleiteada. No caso em tela, o autor descreveu, de forma minuciosa, os fatos que lastreiam sua pretensão. A análise do mérito (se os fatos são verdadeiros ou não) é etapa posterior, incompatível com a fase de admissibilidade, motivo pelo qual a questão será analisada juntamente com o mérito com plena aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito previsto no art. 6°, CPC. A pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I e II, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou o serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Essas prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. Primeiramente, a parte autora anexou autorização de transferência do veículo, a Cédula de Crédito Bancária com finalidade de financiamento do veículo, contrato de seguro do veículo, configurando a relação jurídica contratual entre as partes. Foi apresentado RO em fls. 23, com o seguinte conteúdo: “Narra o comunicante que na data de hoje 28/11/2021, por volta de 13h00min, trafegava com seu veículo da marca HB20, cor branca, placa KPW6J14, pela AVENIDA DOS COLONIZADORES, BAIRRO VILA ESPERANÇA, quando próximo ao nº 682 (Igreja União, Fé e Poder), foi surpreendida por dois indivíduos não identificados, estando numa moto (não soube informar as características), que anunciaram o assalto e o ocupante da garupa, portando arma de fogo, lhe abordou com os seguintes dizeres: "PARA E DESCE DO CARRO", sendo atendida a exigência, entregando o veículo e pertences pessoais. Depois do assalto os autores de posse do veículo se evadiram pela rua JABITACÁ”. Sendo assim, a negativa do sinistro sem justificativa plausível caracteriza defeito na prestação do serviço. Ressalte-se ainda, o silencio da ré PATRIAUTO ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFICIOS MÚTUOS. Aplica-se o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece os efeitos da revelia. Conforme a doutrina, "a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se incompatíveis com a prova dos autos ou juridicamente impossíveis" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 452). A ausência de contestação pelo réu configura revelia, conforme art. 344 do CPC/2015, permitindo ao juiz considerar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que não contrariem a moralidade, a ordem pública ou a prova documental. Nesse sentido, ensina Cássio Scarpinella Bueno que "a revelia não dispensa o autor do ônus da prova, mas simplifica o julgamento, pois os fatos articulados na inicial presumem-se verdadeiros, exceto se houver incompatibilidade lógica ou jurídica" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 387). Portanto, a parte ré, PATRIAUTO ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFICIOS MÚTUOS, deve ser compelida a pagamento do contrato de financiamento, com a transferência de todas as obrigações para seu nome, nos termos do art. 84, CDC. No tocante ao dano moral, entende-se que este decorre do descumprimento dos deveres anexos de lealdade e boa-fé, deveres inerentes a todos os contratos e, em especial, aos contratos de consumo. Para corroborar a fundamentação elucidada segue-se o entendimento do TJRJ sobre a recusa no pagamento do seguro: DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÕES INTERPOSTAS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada contra Caixa Seguradora S/A, Wiz Soluções e Youse Seguradora S.A. visando indenização securitária e danos morais. Sentença condenou exclusivamente a Caixa Seguradora ao pagamento de 100% do valor do veículo conforme Tabela FIPE na data do pagamento e R$ 10.000,00 por danos morais. Recursos interpostos por ambas as partes. A autora apelou para revisar o valor da indenização e a responsabilidade das rés. A ré alegou má-fé da autora, com base no uso comercial do veículo e divergência no CEP de pernoite. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Análise da negativa de pagamento securitário; (ii) Possibilidade de condenação das rés Wiz e Youse pela responsabilidade solidária; (iii) Revisão do critério de cálculo da indenização; (iv) Danos morais: configuração e valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Negativa de Pagamento Securitário: A ocorrência do roubo do veículo da autora não é contestada, sendo o cerne da demanda a recusa da seguradora em arcar com a cobertura contratada. A negativa de pagamento baseou-se em dois argumentos: a divergência no CEP de pernoite e o suposto uso comercial do veículo. 3.1.1. Em relação ao primeiro argumento, a alegada divergência de 650 metros no endereço de pernoite não agrava o risco, sendo irrelevante para justificar a negativa. 3.1.2. Quanto ao uso comercial, embora a seguradora alegue que o veículo fosse utilizado para fins comerciais, ficou demonstrado que o uso era esporádico, realizado duas ou três vezes por mês para deslocamento a feiras, o que não caracteriza uso comercial habitual. O uso ocasional do veículo para fins pessoais ou profissionais comuns não altera a natureza do seguro. Recusa da seguradora é indevida, violando os princípios da boa-fé e da transparência. 3.2 Responsabilidade Solidária. Inexistência. A responsabilidade pela negativa do pagamento da indenização deve recair exclusivamente à Caixa Seguradora S/A. A Wiz, atuando apenas como corretora, intermediou a contratação do seguro e não teve poder decisório sobre o pagamento. A Youse não possui vínculo contratual que a responsabilize pela negativa do sinistro. 3.3. Cálculo da Indenização: Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização securitária deve ser calculada com base na Tabela FIPE do veículo na data do sinistro, e não na data do pagamento ou liquidação. Reforma parcial da sentença que se impõe. 3.4. Danos Morais: Falha na prestação do serviço decorrente da recusa indevida da seguradora em pagar a indenização. Dano moral configurado. O valor fixado é adequado, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES Artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 757 e 759 do Código Civil. 0171462-51.2022.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 19/03/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). Data de Julgamento: 19/03/2025 - Data de Publicação: 24/03/2025. Presente o dano moral. Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais. Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado". Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção. REsp 1.374.284-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545). Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 10.000,00, sendo a obrigação suportada de forma isolada pela ré PATRIAUTO, responsável pelos eventos. Deve ser reconhecida a independência do contrato de financiamento no caso concreto, notadamente porque os vícios de serviço foram todos de responsabilidade da corré, restando a relação com a financeira no plano material regular. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos na forma do art. 487, I, CPC, para: I) DETERMINAR a baixa dos apontamentos restritivos realizados pelas rés nos cadastros respectivos. OFICIE-SE na forma da súmula 144, TJRJ. II) DETERMINAR a transferência de titularidade do veículo e das obrigações pecuniárias do contrato de financiamento nº AF00034011, referente ao veículo HYUNDAI HB20 (Placa KPW6114), para a ré PATRIAUTO ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFICIOS MÚTUOS, ciente a ré CREDITAS do dever de providenciar as anotações inerentes, inclusive com as comunicações aos cessionários. II.I) OFICIE-SE ao DETRAN para transferência de titularidade nestes termos, com data de transferência no dia do sinistro, dispensado o recolhimento de taxas e despesas para esta finalidade porque estamos diante de ordem judicial, sendo o beneficiário atendido pela gratuidade de justiça. III) CONDENAR a ré PATRIAUTO a compensar a parte autora na quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ e acrescida de juros a contar da citação. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face da CREDITAS. A correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA – art. 398, CC. Os juros de mora serão calculados pela SELIC, subtraído índice do IPCA – art. 406, §1° c/c art. 398, CC. Condeno a ré PATRIAUTO ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados no percentual de 10% do valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré CREDITAS, fixados em 10% do valor da condenação, mantendo a condenação suspensa nos termos do art. 98, §3°, CPC. Atente a serventia para o regramento do art. 346, CPC. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Processo nº 0812867-24.2025.8.14.0301

ID: 321407793

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812867-24.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DESPACHO ORDINATÓRIO Processo: 0812867-24.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente(s)/Reclamante(s):Nome: LUCAS RENDEIRO D OLIVEIRA Endereço: Av conselheiro furtado, 1574, Rio D…

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados x Katia Regina Da Silva Gomes

ID: 331031583

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0812867-41.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

KATIA REGINA DA SILVA GOMES

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele…

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Anderson Machado Santana x Itau Unibanco S.A e outros

ID: 332199909

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812867-89.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MACHADO SANTANA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Decisão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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ALINE HADAD FERES

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FELIPE LANNA PASSOS CUNHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165…

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Lucia Regina Vieira Gomes x Lamoniene Pereira Braz

ID: 277735945

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804719-70.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA REGINA VIEIRA GOMES

Polo Passivo:

LAMONIENE PEREIRA BRAZ

Apelação

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA SOARES

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FABRÍCIA DE SOUZA SANTOS

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804719-70.2022.8.19.0210 Assun… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804719-70.2022.8.19.0210 Assunto: Requerimento de Reintegração de Posse / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0804719-70.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00152749 APELANTE: LUCIA REGINA VIEIRA GOMES ADVOGADO: FABRÍCIA DE SOUZA SANTOS OAB/RJ-137132 APELADO: LAMONIENE PEREIRA BRAZ ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA SOARES OAB/RJ-169240 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. AQUISIÇÃO DURANTE CASAMENTO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL, CONTRAÍDA COM PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS, EM 2007. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 1.641, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO.CASO EM EXAMESENTENÇA (INDEX 157965965) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.QUESTÃO EM DISCUSSÃORECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL, OBJETO DA LIDE.RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação de reintegração de posse na qual narrou a Autora ser proprietária do imóvel, objeto da lide, em condomínio com o Espólio de Ubiratan Geraldo Gomes, tendo em vista aquisição durante o casamento sob o regime da comunhão de bens.Afirmou que, em seguida à separação, há 14 anos, o Sr. Ubiratan teria ido residir no imóvel em foco junto com a Ré, de forma gratuita, após concordância da Demandante.Por fim, em razão do falecimento deste, em 23 de janeiro de 2021, teria notificado à Demandada para devolução do imóvel, tendo esta solicitado o prazo de seis meses para desocupação, contudo, decorrido o referido período, a Reclamada não teria se retirado.Por outro lado, a Requerida alegou que teria direito à meação, bem como à herança, devendo, assim, permanecer no imóvel em foco.Sobre a matéria, a demanda intentada visa proteger a posse que está sendo turbada injustamente, ou seja, é o meio judicial adequado para manter o possuidor nesta, nos moldes do art. 560, do Código de Processo Civil, e do art. 1.210, do Código Civil. Ainda, necessário o preenchimento dos requisitos insertos no art. 561, do diploma processual civil.Assim, é condição sine qua non à propositura da ação de reintegração a prova da posse da área sobre a qual recai o litígio, o que ocorreu.No caso em exame, observa-se a realização de comodato verbal, por tempo indeterminado, entre a Reclamante e o falecido, destacando-se que logo após o óbito foi notificada a desocupar o imóvel, objeto da lide, configurando, assim, o esbulho possessório.Ademais, quanto à existência de união estável, a fim de assegurar direito à meação e à herança, forçoso ressaltar que, na peça de bloqueio (index 107019528), a Ré destaca a conivência em união estável a partir de 2007, atraindo à hipótese a incidência da redação anterior do art. 1.641, inciso II, do Código Civil, o qual determinava o regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de 60 anos.Verifica-se, no index 16250914, que o falecido nasceu em 2 de fevereiro de 1946, tendo completado 61 anos em 2007, enquadrando-se na norma supracitada e, por consequência, afastando, a princípio, direitos à meação e à herança.Outrossim, os efeitos da união estável para fins previdenciários não se confundem com os da sucessão, ressaltando-se que esta não foi registrada em cartório ou declarada judicialmente, apenas reconhecida em demandas de natureza previdenciária.No tocante ao real direito de habitação, salienta-se que a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento des Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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Ana Maria Da Silva De Lima x Claro S.A

ID: 334552158

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822470-70.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

CLARO S.A

Apelação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

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VANESSA DOS SANTOS SANDES DIAS

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822470-70.2022.8.19.0210 Assun… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822470-70.2022.8.19.0210 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0822470-70.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00351323 APTE: ANA MARIA DA SILVA DE LIMA ADVOGADO: VANESSA DOS SANTOS SANDES DIAS OAB/RJ-205481 APDO: CLARO S.A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU DE COBRANÇA ABUSIVA OU VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A apelante se insurgiu contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que fosse oficiado o Score Serasa a fim de excluir qualquer apontamento de débitos feito pela ré com relação à demandante e julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais, uma vez que não restou demonstrada a negativação do nome da autora.2. A causa de pedir está lastreada na inexistência de relação jurídica. Dessa forma, o presente caso não se adequa aos requisitos e limites estabelecidos pelo STJ (Tema Repetitivo 1264) para a determinação de sobrestamento do feito, tendo em vista que o débito objeto da lide não se encontra prescrito, bem como a referida prejudicial de mérito não foi aventada nos autos. Precedente do TJRJ. 3. Não obstante a incontroversa falha na prestação do serviço por parte da concessionária de telefonia em razão das cobranças indevidas, a apelante não foi capaz de demonstrar violação aos seus direitos da personalidade e qualquer abalo significativo, capaz de dar ensejo a uma compensação pecuniária por danos morais. 4. Em situações como a narrada pela apelante, em que não houve inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, protesto indevido de título ou cobrança que a expusesse de forma vexatória, mas mera falha na prestação de um serviço sem maiores consequências, o dano moral não se presume (in re ipsa), e se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo moral.Precedentes.5. Os elementos apresentados pela recorrente são insuficientes para o fim almejado, deixando, assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil e na Súmula n.º 330 deste Tribunal.6. Reitera-se que não ocorreu a inscrição do nome da apelante nos cadastros restritivos de crédito, mas apenas a inserção dos débitos na plataforma "Serasa Limpa Nome", o que não enseja o deferimento da compensação pretendida.7. Desse modo, não foi comprovada qualquer inserção do nome da apelante no campo "dívidas negativadas" e não se teve notícia da ocorrência de cobrança judicial ou de exação abusiva ou vexatória. 8. Não restou caracterizado o abalo moral, já que a inserção no referido portal somente pode ser acessada pelo próprio devedor e, por não possuir publicidade, apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. Precedentes.9. Por fim, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Diante do insucesso da empreitada recursal, majora-se a verba honorária sucumbencial para 12% (doze por Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Claudio Maia Batista Junior x Claro S A

ID: 291666185

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812867-89.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MAIA BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

CLARO S A

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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ANA PAULA ARANTES DE FREITAS

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JOAO PEDRO PIRES E SA

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CRISTIANO NEVES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE…

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Processo nº 0812867-74.2022.8.12.0110

ID: 275285614

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0812867-74.2022.8.12.0110

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA NARCISA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR MELO GARCIA

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ADV: César Melo Garcia (OAB 20649/MS) Processo 0812867-74.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcela Narcisa da Silva - Sentença: " DISPOSITIVO. Ante o expost…

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Luis Henrique Baldner De Macedo x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas e outros

ID: 257222118

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0818590-70.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE BALDNER DE MACEDO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Decisão

Advogados:

ARTHUR BARREIROS CHAGAS

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LUCAS LOTUFO MACEDO

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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DAVID AZULAY

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HUMBERTO SARNO ROLIM

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0818590-70.2022.8.19.0210 AUTOR: LUIS HENRIQUE BALDNER DE MACEDO RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO …

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