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Tadeu Marcos Praxedes Da Silva x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 258102111

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0808956-62.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TADEU MARCOS PRAXEDES DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Sentença

Advogados:

RODRIGO PORTAO PUZINE GONCALVES

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CAROLINA PEREIRA DA SILVA SEVERO

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0808956-62.2022.8.19.0206 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: TADEU MARCOS PRAXEDES DA SILVA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente ajuizada por TADEU MARCOS PRAXEDES DA SILVA em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ( ASSIM SAÚDE). Houve renúncia do patrono da parte autora, conforme decisão proferida em 14/05/2024 (id.117584021). A parte autora foi intimada para constituir novo patrono, porém não se manifestou. O mandado de intimação retornou positivo (id. 126096335). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 76 do Código de Processo Civil determina que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. No caso em tela, após a renúncia do patrono, foi concedido prazo de 15 dias para regularização da representação processual, sob pena de extinção do processo. Contudo, apesar das tentativas de intimação, inclusive por oficial de justiça, a parte autora não constituiu novo advogado no prazo determinado, mantendo-se inerte. A ausência de regularização da representação processual impede o prosseguimento do feito, sendo hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV c/c art. 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, diante da irregularidade de representação processual não sanada. Custas pela parte autora, observada eventual gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 2 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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Processo nº 0814097-34.2025.8.14.0000

ID: 329932848

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0814097-34.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOVANDO MACEDO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS Nº 0814097-34.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: RAPHAEL MACHADO, OAB/PA 22.428 PACIENTE: JOVANDO MACEDO PEREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ/PA DECISÃO Vistos, etc. A…

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Processo nº 0819135-38.2025.8.10.0000

ID: 329683410

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0819135-38.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FRAZAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

KLERISSON SILVA BARROS

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NILDILENE SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0819135-38.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0827424… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0819135-38.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0827424-88.2024.08.10.0001 PACIENTE: JOÃO BATISTA FRAZÃO RODRIGUES IMPETRANTES: KLERISSON SILVA BARROS (OAB/MA Nº 14.872) E NILDILENE SOARES (OAB/MA Nº 16.337) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 147 E ART. 61, INCISOS I E II, “F”, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI Nº 11.340/2006 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Klerisson Silva Barros e Nildilene Soares em favor do paciente João Batista Frazão Rodrigues, sendo apontado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís/MA. O writ foi distribuído a mim por sorteio. Entretanto, da análise dos autos (ID 47475882) e de consulta ao Sistema PJE/TJMA, constato a prevenção do Desembargador Antonio Fernando Bayma Araujo, da egrégia 1ª Câmara de Direito Criminal deste Tribunal, tendo em vista a distribuição anterior ao referido magistrado do Habeas Corpus nº 0814097-79.2024.8.10.0000, impetrado também em favor do paciente, o qual diz respeito aos mesmos fatos a que alude o presente writ nos autos da Ação Penal nº 0827424-88.2024.8.10.0001. Assim, com fundamento no art. 293, caput, do RITJMA1, determino a devida redistribuição deste habeas corpus ao magistrado prevento, Desembargador Antonio Fernando Bayma Araujo. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira ______________________________________ 1RITJMA. Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 0814097-52.2024.8.15.2001

ID: 298828457

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0814097-52.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814097-52.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814097-52.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 13 de junho de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0814097-09.2022.8.14.0301

ID: 314597699

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0814097-09.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGETE SANTOS DA CRUZ

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0814097-09.2022.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0814097-09.2022.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra GEORGETE SANTOS DA CRUZ com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2017 a 2019 de imóvel com sequencial 222830 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2017 a 2019, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista que o (a) executado(a), devidamente citado (a), não compareceu aos autos, a intimação da presente sentença, conforme art. 346 do Código de Processo Civil, deverá ser feita por publicação no órgão oficial. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 25 de junho de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Processo nº 0814097-74.2025.8.20.5106

ID: 335485173

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814097-74.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SARA DE OLIVEIRA NOBRE EMERSON DA SILVA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA SARA DE OLIVEIRA NOBRE

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EMERSON DA SILVA SERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró , 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: ms2vfp@tjrn.jus.br Processo n. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró , 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: ms2vfp@tjrn.jus.br Processo n. 0814097-74.2025.8.20.5106 DESPACHO Isenção legal de custas (Lei n. 8.213/91, art. 129,II, parágrafo único). Trata-se de ação previdenciária para restabelecimento de auxílio-acidente, em virtude de acidente do trabalho. Determino a secretaria que proceda com a citação do demandado(a) para, no prazo legal, querendo apresentar defesa, sendo observado, quanto ao prazo, as regras contidas nos arts. 335, III, c/c 183 e 231, todos do CPC. Advindo documentos e/ou preliminares com a resposta, intime-se o autor, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito, nos termos do art. 350 e 351 do CPC. Verifico ser imprescindível a realização de perícia para o deslinde do presente feito. Desta forma, nomeio como perito FÁBIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA, CRM 4587 , médico ortopedista, para a realização de perícia acerca da capacidade laboral do autor, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5(cinco) dias. Ato contínuo, deve a secretaria intimar as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. Após o perito firmar compromisso, intime-se o INSS, através do seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de pagamento integral dos honorários periciais. Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), valor de referência que consta na Portaria nº 504/2024-TJ, de 10 de maio de 2024. Após juntada do laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme art. 477 do Código de Processo Civil, bem como expeça-se Alvará de Autorização Judicial para levantamento dos honorários periciais, acaso venham a ser depositados em conta judicial. Feito, voltem-me conclusos para sentença. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró-RN, data registrada abaixo. Adriana Santiago Bezerra Juíza de Direito, em substituição legal

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Juizo De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Niteroi e outros

ID: 307340573

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0036405-59.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI WELLIGTON DE JESUS SOARES FRANCO

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 03/07/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. - \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 005. HABEAS CORPUS 0036405-59.2025.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Ação: 0814097-87.2025.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00384598 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: WELLIGTON DE JESUS SOARES FRANCO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI Relator: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.três de julho de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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Processo nº 0814097-45.2025.8.10.0000

ID: 300238636

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814097-45.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M H GARCIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0814097-45.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Agrav… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0814097-45.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Agravante: INDIGO FIAGRO – Direitos Creditórios do Agronegócio Advogado: Dr. Carlos Lineu Machado Gonçalves (OAB/PR 83.441) Agravados: H. C. G. e outros Advogado: Dr. Alan Rogério Mincache (OAB/PR 31.976) D E C I S Ã O Tudo examinado, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a possibilidade de suspender a decisão agravada, que concedeu em favor dos Agravados a tutela de urgência cautelar antecedente a pedido de recuperação judicial, obstando as ações e execuções ajuizadas. Isso porque a obrigação da qual o Agravante afirma ser credor decorre de Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (ID 45566328) cujo crédito não goza de natureza extraconcursal, eis que apenas “os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física” “nao se sujeitarao aos efeitos da recuperação judicial”, conforme preceitua a norma especial prevista no art. 11 caput da Lei 8.929/1994, aqui aplicada por força da própria Lei de Recuperação Judicial que, ao estabelecer quais créditos vinculados à alienação fiduciária estariam imunes aos efeitos da recuperação judicial, determina seja “observada a legislação [especial] respectiva” (Lei 11.101/2005, art. 49 §3º). E o fato de a CPR-financeira estar garantida por alienação fiduciária não altera a conclusão supra, seja porque a lei especial de regência assegura a natureza extraconcursal apenas às garantias cedulares vinculadas à CPR-física, seja porque (como admite o próprio Agravante) o bem futuro oferecido fiduciariamente sequer foi produzido (ID 45566330), de modo que a respectiva garantia perdeu sua eficácia em vista da ausência de indicação de outros bens dos Agravados com igual “gênero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante” (Lei 8.929/1994, art. 8º). Nesse caso, subsiste ao Recorrente o direito de cobrar o valor da obrigação, mas como crédito comum sujeito, portanto, aos efeitos da recuperação judicial. Ausente a probabilidade de provimento do Recurso (CPC, arts. 300 c/c 1.019 I), também não vislumbro risco de dano imediato, considerando que, como o Agravante não indica que tenha ajuizado alguma medida para a tutela de seu crédito, a decisão agravada (que obstou as ações e execuções em curso) sequer é capaz de lhe atingir, ao menos por ora. Ante o exposto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art. 11), indefiro o pedido de efeito suspensivo ao Recurso, sem prejuízo do julgamento de mérito deste Agravo de Instrumento pelo órgão colegiado. Comunique-se o Juízo da causa sobre o inteiro teor desta decisão. Intimem-se os Agravados para apresentar contrarrazões. Após, dê-se vista dos autos à PGJ. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

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Processo nº 0814097-45.2025.8.10.0000

ID: 300238644

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814097-45.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M A GARCIA AGROPECUARIA

Decisão

Advogados:

CARLOS LINEU MACHADO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0814097-45.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Agrav… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0814097-45.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Agravante: INDIGO FIAGRO – Direitos Creditórios do Agronegócio Advogado: Dr. Carlos Lineu Machado Gonçalves (OAB/PR 83.441) Agravados: H. C. G. e outros Advogado: Dr. Alan Rogério Mincache (OAB/PR 31.976) D E C I S Ã O Tudo examinado, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a possibilidade de suspender a decisão agravada, que concedeu em favor dos Agravados a tutela de urgência cautelar antecedente a pedido de recuperação judicial, obstando as ações e execuções ajuizadas. Isso porque a obrigação da qual o Agravante afirma ser credor decorre de Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (ID 45566328) cujo crédito não goza de natureza extraconcursal, eis que apenas “os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física” “nao se sujeitarao aos efeitos da recuperação judicial”, conforme preceitua a norma especial prevista no art. 11 caput da Lei 8.929/1994, aqui aplicada por força da própria Lei de Recuperação Judicial que, ao estabelecer quais créditos vinculados à alienação fiduciária estariam imunes aos efeitos da recuperação judicial, determina seja “observada a legislação [especial] respectiva” (Lei 11.101/2005, art. 49 §3º). E o fato de a CPR-financeira estar garantida por alienação fiduciária não altera a conclusão supra, seja porque a lei especial de regência assegura a natureza extraconcursal apenas às garantias cedulares vinculadas à CPR-física, seja porque (como admite o próprio Agravante) o bem futuro oferecido fiduciariamente sequer foi produzido (ID 45566330), de modo que a respectiva garantia perdeu sua eficácia em vista da ausência de indicação de outros bens dos Agravados com igual “gênero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante” (Lei 8.929/1994, art. 8º). Nesse caso, subsiste ao Recorrente o direito de cobrar o valor da obrigação, mas como crédito comum sujeito, portanto, aos efeitos da recuperação judicial. Ausente a probabilidade de provimento do Recurso (CPC, arts. 300 c/c 1.019 I), também não vislumbro risco de dano imediato, considerando que, como o Agravante não indica que tenha ajuizado alguma medida para a tutela de seu crédito, a decisão agravada (que obstou as ações e execuções em curso) sequer é capaz de lhe atingir, ao menos por ora. Ante o exposto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art. 11), indefiro o pedido de efeito suspensivo ao Recurso, sem prejuízo do julgamento de mérito deste Agravo de Instrumento pelo órgão colegiado. Comunique-se o Juízo da causa sobre o inteiro teor desta decisão. Intimem-se os Agravados para apresentar contrarrazões. Após, dê-se vista dos autos à PGJ. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

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Processo nº 0814061-03.2025.8.10.0000

ID: 281759556

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814061-03.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814061-03.2025.8.10.0000 – SÃO LUIS Processo na origem: 0814097-23.2017.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agra… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814061-03.2025.8.10.0000 – SÃO LUIS Processo na origem: 0814097-23.2017.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravantes : José Ribamar Farias Júnior e outros (3) Advogado : Gilberto Augusto de Almeida Chada (OAB/MA 10.697) Agravado : Estado do Maranhão Procurador : Procuradoria Geral do Estado do Maranhão DECISÃO José Ribamar Farias Júnior e outros (3) interpuseram Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luis (MA) no Cumprimento de Sentença nº 0814097-23.2017.8.10.0001, que extinguiu o feito em relação a Cicero Diego Silva Miranda, Raimundo José de Sousa Júnior, por ausência de interesse processual, sob o argumento de que ingressaram no serviço público após a edição da Lei nº 8.591/2007 e, quanto a José Ribamar Farias Júnior, que a Lei em comento não deve ser considerada como termo final para fins de URV. Nas razões recursais de ID 45561696, os agravantes, após breve relato dos fatos, pugnaram pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão agravada quanto à extinção do feito em relação a Cícero Diego Silva Miranda e Raimundo José de Sousa Júnior, bem como à limitação do termo final dos cálculos (27/04/2007) imposta aos demais exequentes e, no mérito, que o recurso seja provido. É o breve relatório. Decido. É cediço que a tutela antecipada ou cautelar de urgência exige, para a sua concessão, a probabilidade de existência do direito e objetiva evitar o dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que preceitua o art. 300 do CPC. À luz do que dispõe o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou deferir, em sede de antecipação de tutela (efeito ativo), total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 995, também do Código de Processo Civil, preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No tocante à ausência de interesse processual, não vislumbro erronias na decisão agravada. De início, verifico que os exequentes propuseram o Cumprimento de Sentença em tela com o objetivo de executar o título judicial da Ação Coletiva nº 0025326-86.2012.8.10.0001, ajuizada pela ASSEPMA. Com efeito, a Lei nº 8.591/2007, que estruturou a carreira dos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, da qual fazem parte os exequentes Cícero Diego Silva Miranda e Raimundo José de Sousa Júnior, já vigorava desde 27 de abril de 2007, logo, antes deles entrarem no serviço público, portanto, já foram atingidos pelos efeitos da referida lei. Quanto à limitação temporal, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida (TEMA 05), no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a despeito de inicialmente adotar entendimento contrário, curvou-se à jurisprudência da Suprema Corte, pacificando a matéria no mesmo sentido, conforme ementa que segue transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN).JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - (…) II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) Logo, de acordo com a jurisprudência daquelas Cortes, diferentemente do reajuste salarial, a implantação de reestruturação remuneratória dos cargos constitui limitação temporal à incidência do percentual decorrente da conversão da URV, representando o termo final dessa vantagem. Assim, considerando que a reestruturação ocorreu em 27/04/2007, data da publicação no Diário Oficial, forçoso reconhecer a referida data como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. Dito isso, como não resta demonstrada a presença dos requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo pretendido, hei por bem manter a decisão agravada até ulterior decisão desse juízo. Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o teor da presente decisão ao magistrado a quo, dispensando-lhe de prestar informações complementares. Intime-se os agravantes, por seu advogado, na forma da lei. Intime-se a parte agravada, na forma da lei (artigos 180, caput e 1.019, II, ambos do CPC), para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal (art. 180, caput, CPC), facultando-lhe a juntada da documentação pertinente. Após, encaminhem-se os autos à PGJ, para emissão de parecer. Publique-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício/carta/mandado. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator AJ09

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