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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336443953

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0814837-98.2024.8.19.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JENYFFER RAMOS RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 04, 2º ANDAR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 04, 2º ANDAR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0814837-98.2024.8.19.0028 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos, regulamentação de guarda e convivência, em que foi determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos comprovantes de rendimentos, bem como para emendar a inicial ou informar se pretende adotar o procedimento comum para todos os pedidos. Manifestações da parte autora ratificando a desistência do pedido de alimentos (id. 206795390). É o relatório. Defiro a gratuidade de justiça. Homologo o pedido de desistência em relação ao pedido de alimentos. Designo audiência de conciliação, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, para o dia 17/09/2025, às 16:00 horas. Intimem-se e cite-se por Oficial de Justiça, observado o prazo de antecedência de 15 (quinze) dias em relação a data do ato, constando do mandado exclusivamente os nomes das partes, a natureza da ação e a data da audiência, bem como a advertência de que o demandado deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado ou Defensor Público, assegurando-lhe, se desejar, o direito de ter vista dos autos em cartório até a data da audiência, na forma dos artigos 693 e 695 do CPC/2015. OFICIE-SE ao CEJUSC determinando a adoção das medidas necessárias para realização da audiência. O mandado de citação não deverá estar acompanhado da inicial, conforme disposto no art. 695, § 1º, do CPC. Dê-se ciência às partes de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, § 8º, do CPC/2015). Cientifique-se a parte ré de que não sendo realizado acordo, o prazo para contestação passará a contar a partir da data da audiência, na forma do artigo 697 do CPC/2015. Dê-se ciência ao Ministério Público. MACAÉ, 24 de julho de 2025. GISELE GONCALVES DIAS Juiz Titular

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Processo nº 0814837-71.2023.8.10.0000

ID: 321894461

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814837-71.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNICO CONSORCIO LTDA

Decisão

Advogados:

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AHID COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0814837-71.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO – OAB/SP 287.894 EMBAR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0814837-71.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO – OAB/SP 287.894 EMBARGADO: A. VALES DAMES & CIA LTDA. ADVOGADO (A): GABRIEL AHID COSTA – OAB/MA 7.569 E OUTRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento, opostos por Raimunda Peres dos Santos Lima, em face da Decisão Monocrática, na qual neguei provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora em face de Bradesco Vida e Previdência S.A. Em suas razões, o embargante alega que a decisão apresenta omissão em razão da necessidade de imediata liberação do montante bloqueado, diante da excessividade da constrição e da perda de objeto da decisão que mantinha a vigência do arresto de valores. Assim, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão apontada. Contrarrazões apresentadas, Id. nº. 45657029 É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Dessa forma, é cediço que os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Pois bem, trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida por esta Relatoria, a qual julgou prejudicado o Agravo de Instrumento interposto, em razão da superveniência de sentença no feito originário. Sustenta o embargante a existência de omissão na decisão embargada, pois, embora tenha sido deferida anteriormente liminar determinando o bloqueio de valores nos autos do agravo, não houve pronunciamento expresso quanto à sua subsistência ou revogação, à luz do reconhecimento da prejudicialidade do recurso. Assiste razão ao embargante. De fato, o pronunciamento judicial que reconhece a prejudicialidade do agravo de instrumento, por perda superveniente de seu objeto — notadamente diante do proferimento de sentença no juízo de origem —, implica, por via de consequência lógica, a cessação da eficácia da decisão liminar anteriormente proferida no bojo do recurso. Nesse contexto, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, tão somente para esclarecer que a liminar anteriormente concedida está automaticamente revogada, por força da extinção do agravo de instrumento, que se tornou prejudicado. Assim, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, para esclarecer que, em razão do reconhecimento da prejudicialidade do agravo de instrumento, resta revogada a liminar anteriormente deferida, notadamente a ordem de bloqueio de valores. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07

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Processo nº 0814837-71.2023.8.10.0000

ID: 321894471

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814837-71.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS VALLIM SACRAMENTO

Decisão

Advogados:

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0814837-71.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO – OAB/SP 287.894 EMBAR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0814837-71.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO – OAB/SP 287.894 EMBARGADO: A. VALES DAMES & CIA LTDA. ADVOGADO (A): GABRIEL AHID COSTA – OAB/MA 7.569 E OUTRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento, opostos por Raimunda Peres dos Santos Lima, em face da Decisão Monocrática, na qual neguei provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora em face de Bradesco Vida e Previdência S.A. Em suas razões, o embargante alega que a decisão apresenta omissão em razão da necessidade de imediata liberação do montante bloqueado, diante da excessividade da constrição e da perda de objeto da decisão que mantinha a vigência do arresto de valores. Assim, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão apontada. Contrarrazões apresentadas, Id. nº. 45657029 É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Dessa forma, é cediço que os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Pois bem, trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida por esta Relatoria, a qual julgou prejudicado o Agravo de Instrumento interposto, em razão da superveniência de sentença no feito originário. Sustenta o embargante a existência de omissão na decisão embargada, pois, embora tenha sido deferida anteriormente liminar determinando o bloqueio de valores nos autos do agravo, não houve pronunciamento expresso quanto à sua subsistência ou revogação, à luz do reconhecimento da prejudicialidade do recurso. Assiste razão ao embargante. De fato, o pronunciamento judicial que reconhece a prejudicialidade do agravo de instrumento, por perda superveniente de seu objeto — notadamente diante do proferimento de sentença no juízo de origem —, implica, por via de consequência lógica, a cessação da eficácia da decisão liminar anteriormente proferida no bojo do recurso. Nesse contexto, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, tão somente para esclarecer que a liminar anteriormente concedida está automaticamente revogada, por força da extinção do agravo de instrumento, que se tornou prejudicado. Assim, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, para esclarecer que, em razão do reconhecimento da prejudicialidade do agravo de instrumento, resta revogada a liminar anteriormente deferida, notadamente a ordem de bloqueio de valores. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07

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Banco Bradesco Financiamento S.A. x Cristiane Lopes Louredo

ID: 301114927

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0814837-32.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE LOPES LOUREDO

Sentença

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0814837-32.2022.8.19.0202 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. RÉU: CRISTIANE LOPES LOUREDO A parte autora manifestou seu interesse em desistir da ação, consignando, assim, seu desinteresse no prosseguimento do feito. Assim, considerando-se que não houve oferecimento de contestação, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O FEITO,na forma do art. 485, VIII do CPC/15. Isento a parte autora do pagamento da taxa judiciária, mas a condeno ao pagamento das custas processuais e demais despesas, tendo em vista o que consta do En. 24 do FETJ: "24. Não dispensa o pagamento das custas, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: " - a extinção do processo em qualquer fase, por abandono, transação ou desistência, mesmo antes da citação do réu, nos termos do art. 20 da Lei nº 3.350/99; " - a desistência de recurso interposto; " - o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente; " - o cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido." No mesmo sentido já se pronunciou o E. TJRJ, conforme se vê em recentíssima decisão, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Juízo a quo que indefere o pedido de gratuidade de justiça e intima a parte autora para o recolhimento das custas. Posterior pedido de desistência da demanda. Desistência homologada com a condenação no pagamento das custas judiciais. 2. Inconformismo recursal que se limita a condenação em custas judiciais. Pedido de gratuidade para o recurso que se defere apenas para apreciação do que se alega em homenagem aos princípios do acesso à justiça e da efetividade. 3. Pedido de desistência que não isenta a apelante do pagamento das custas, ainda que formulado antes da citação. Inteligência do art. 90, caput, do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo nº. 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ). 4. Apelo que deve ser acolhido em parte para que seja excluída da condenação o pagamento da taxa judiciária. Recorrente que, de certa forma, colaborou com a Justiça ao requerer a desistência da ação, antecipando-se ao ato seguinte, que seria a determinação de cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas, hipótese em que estaria isenta do pagamento de taxa judiciária por força do artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0807465-32.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 28/06/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20) Observe-se, se for o caso, a JG eventualmente concedida. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de contestação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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Brottao Participacoes Ltda e outros x Pessoa Desconhecida

ID: 317897641

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0822306-08.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BROTTAO PARTICIPACOES LTDA VALE DO LUAR PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

PESSOA DESCONHECIDA

Decisão

Advogados:

NILSON LOPES DOS SANTOS

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MAURICIO SILVA COLONESE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0822306-08.2022.8.19.0210 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: BROTTAO PARTICIPACOES LTDA, VALE DO LUAR PARTICIPACOES LTDA RÉU: PESSOA DESCONHECIDA Trata-se de ação possessória de reintegração de posse, ajuizada por BROTTÃO PARTICIPAÇÕES LTDA. e VALE DO LUAR PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de BRUNO EVARISTO VIEIRA, tendo por objeto a suposta ocupação indevida de fração do imóvel situado na Avenida Brasil, n.º 8666, Ramos, nesta Capital. Na decisão inserida no indexador 134201963 foi deferido o pedido de reintegração de posse, com fundamento na documentação apresentada e na inércia do réu, regularmente citado. Ocorre que, posteriormente, o réu apresentou petição no indexador 201512472, na qual alega ilegitimidade ativa e passiva, bem como posse legítima derivada de contrato de locação firmado com terceiro (Colônia de Pescadores Z-11), sob a égide de uma cooperativa (COOTRABOM) da qual seria integrante. Em manifestação posterior, no indexador 205671734, a parte autora impugna as alegações do réu, sustentando a intempestividade da defesa, a inexistência de posse velha, a falsidade fática das informações prestadas e reafirmando seu direito possessório sobre a integralidade da área, com base em cessão de direitos formalizada por escritura pública e regularizada junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU. Pois bem. É fato que a petição apresentada pelo réu deu-se após o decurso do prazo legal para apresentação de contestação, motivo pelo qual a revelia foi regularmente decretada. Todavia, a revelia não impede o exame de matérias de ordem pública, como a ilegitimidade de parte e a ausência de interesse de agir (CPC, art. 337, § 5º). A análise da peça defensiva revela dúvidas substanciais quanto à delimitação da área efetivamente ocupada pelas autoras, em relação à área da Colônia de Pescadores Z-11, bem como à natureza da posse exercida pelo réu (velha ou nova), circunstância que interfere diretamente na viabilidade e adequação da medida liminar deferida. Ressalte-se que a existência de contrato de locação firmado em fevereiro de 2022, ainda que posteriormente à suposta data de esbulho, levanta controvérsia fática sobre a legitimidade do ocupante e o eventual exercício de posse derivada de justo título, o que exige dilação probatória. Além disso, as autoras invocam a titularidade possessória de imóvel com 3.907 m², enquanto o réu afirma ocupar área distinta, contígua, pertencente à Colônia de Pescadores Z-11. Tal divergência impede, ao menos por ora, a definição clara dos limites objetivos da posse alegada, o que compromete o cumprimento da medida reintegratória sem risco de lesão a terceiros eventualmente estranhos à demanda. Diante desse cenário, mostra-se prudente suspender a diligência de reintegração de posse até que se apure com maior precisão os limites da área litigiosa e a efetiva titularidade da posse, direta ou indireta, por meio de instrução adequada. ISTO POSTO, com fundamento no poder geral de cautela (CPC, art. 297), e tendo em vista a necessidade de melhor esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente: a delimitação física e registral da área supostamente invadida; a eventual existência de relação locatícia entre o réu (ou a cooperativa) e terceiro alheio à lide; a caracterização da posse como nova ou velha, à luz dos elementos fáticos e probatórios já aportados aos autos; a legitimidade das partes, ativa e passiva, à luz da situação fático-jurídica da ocupação; DETERMINO A SUSPENSÃO DA DILIGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE determinada nos autos até nova deliberação deste Juízo, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito. RECOLHA-SE O MANDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXPEDIDO. Intimem-se as partes paraespecificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, inclusive quanto à eventual necessidade de prova pericial para delimitação da área e identificação da origem da posse exercida, bem como prova testemunhal sobre a data da ocupação. Com as manifestações, tornem conclusos para decisão saneadora. P.I. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Processo nº 0808596-68.2024.8.20.0000

ID: 260261682

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808596-68.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808596-68.2024.8.20.0000 Polo ativo SEVERINO DO RAMO COSTA Advogado(s): S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808596-68.2024.8.20.0000 Polo ativo SEVERINO DO RAMO COSTA Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCLUSÃO DO AGRAVANTE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE SE MANTÉM EFICAZ PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA SEM PREVISÃO LEGAL. JUNTADA DAS FICHAS FUNCIONAIS AOS AUTOS. FICHAS FINANCEIRAS REQUERIDAS APENAS PARA ANÁLISE DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, cumprimento individual de sentença coletiva em relação ao agravante sob o fundamento de ausência de documentos exigidos pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da exclusão do agravante do cumprimento individual de sentença coletiva por suposta ausência de documentação exigida pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. O artigo 105, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que a procuração outorgada na fase de conhecimento permanece eficaz em todas as fases do processo, salvo disposição expressa em contrário, inexistente no caso. 4. A exigência de nova procuração pelo juízo de primeiro grau não encontra respaldo legal e contraria o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 5. As fichas funcionais do agravante foram devidamente juntadas aos autos, e as fichas financeiras foram requeridas apenas para análise do pedido de justiça gratuita, não sendo fundamento legítimo para extinção do feito. 6. A exclusão do agravante do cumprimento individual de sentença coletiva sem observância dos requisitos legais configura violação ao devido processo legal e ao princípio do acesso à justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Conhecido e provido o recurso para cassar a determinação de exclusão do agravante do cumprimento individual de sentença coletiva, determinando o regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105, § 4º; CC, art. 682. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Segunda Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0814837-92.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 11/04/2024; TJRN, Primeira Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0814130-27.2023.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, julgado em 05/04/2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0806194-48.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 28/08/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento (Id. 78470121) interposto sem pedido de antecipação recursal, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (Id. 113760198 – feito original) nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva movido por Severino do Ramo Costa e outros em face do Estado do Rio Grande do Norte (Processo nº 0805564-58.2022.8.20.5001), extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação ao agravante, nos seguintes termos: “Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, devido a parte, SEVERINO DO RAMO COSTA, não terem tempestivamente cumprido o determinado por este Juízo nas Decisões de Ids. 91484773 e 79045211, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para o exequente SEVERINO DO RAMO COSTA, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.” Em suas razões (Id. 25645597), alega ter cumprido a determinação do juízo, de modo que sua exclusão configura omissão judicial, pois os documentos exigidos já constavam nos autos. Sustenta que a decisão viola o devido processo legal e fere o princípio do acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal. Aduz que a exigência de procuração atualizada é incompatível com o entendimento jurisprudencial. Por fim, requer a anulação da decisão e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Preparo recolhido e comprovado (Id. 29760784). Sem contrarrazões (Id. 28455032). Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne recursal consiste na análise da decisão que excluiu o agravante como litisconsorte nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento da ausência da documentação exigida. A hipótese trata de Cumprimento Individual de Sentença deflagrado pelo litisconsorte agravante em detrimento do Estado do Rio Grande do Norte, tendo a decisão agravada julgado extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao recorrente, uma vez que não apresentara aos autos o instrumento de procuração e fichas financeiras atualizados, além de declaração de inexistência de duplicidade de execução. Pois bem. O artigo 105, § 4º, do CPC dispõe: “salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Destarte, o critério “procuração nova” ou “procuração com data atual” ou “procuração antiga” não está previsto em lei. Assim, a exigência do juízo de primeiro grau de juntada de novo instrumento procuratório não possui previsão legal e, ao contrário, vai de encontro ao artigo 105, § 4º, do CPC. Consta nos autos a procuração outorgada por Severino do Ramo Costa às advogadas Sylvia Virgínia dos S. Dutra de Macedo OAB/RN 5707), Cristina Alves da Silva Braga (OAB/RN 11614) e Ana Cláudia L. Fídias (OAB/RN 12936), datada de 17/01/2018 (Id. 78470127, pág. 02). Por outro lado, destaco que de acordo com o entendimento firmado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, inexiste vedação à liquidação/execução individual de sentença advinda de ação coletiva ajuizada por sindicato, subsistindo o interesse processual do representado para fins de liquidação e execução individual. Neste sentido, cito os recentes julgados: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COM DATA ATUAL. CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE É EFICAZ EM TODAS AS FASES DO PROCESSO, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NA PRÓPRIA PROCURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105, § 4º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CESSAÇÃO DO MANDATO NA FORMA DO ARTIGO 682 DO CÓDIGO CIVIL. FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS AOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO.” (TJRN, Segunda Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814837-92.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 11/04/2024). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE SE CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU O FEITO EM SUA TOTALIDADE. EXTINÇÃO APENAS PARA AS AGRAVANTES. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COM DATA ATUAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. PROCURAÇÃO AD JUDICIA SEM PRAZO DE VALIDADE. NÃO EXPIRAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN, Primeira Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814130-27.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, JULGADO em 05/04/2024, PUBLICADO em 08/04/2024). Em relação às fichas funcionais, observo que foram juntadas nos Id. 78470127 e 113940922. As fichas financeiras foram requeridas pelo magistrado na decisão de Id. 91484773 apenas para efeito de concessão ou não do benefício da justiça gratuita, o que não justifica a extinção do feito. Nesse sentido, esta Corte Potiguar assim já entendeu: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS AGRAVANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FICHA FUNCIONAL JUNTADA. FICHA FINANCEIRA REQUERIDA APENAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COM DATA ATUAL. CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. EFICÁCIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NA PRÓPRIA PROCURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105, § 4º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CESSAÇÃO DO MANDATO NA FORMA DO ARTIGO 682 DO CÓDIGO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS AGRAVANTES. RECURSO PROVIDO.” (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0806194-48.2023.8.20.0000, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara, julgado de 28/08/2023). Desse modo, vislumbra-se a presença dos requisitos legais para o provimento do recurso. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão de 1º grau agravada, cassando a determinação de exclusão do litisconsorte agravante, dando-se regular prosseguimento ao feito. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0808596-68.2024.8.20.0000

ID: 260261472

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808596-68.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DO RAMO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

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SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808596-68.2024.8.20.0000 Polo ativo SEVERINO DO RAMO COSTA Advogado(s): S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808596-68.2024.8.20.0000 Polo ativo SEVERINO DO RAMO COSTA Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCLUSÃO DO AGRAVANTE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE SE MANTÉM EFICAZ PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA SEM PREVISÃO LEGAL. JUNTADA DAS FICHAS FUNCIONAIS AOS AUTOS. FICHAS FINANCEIRAS REQUERIDAS APENAS PARA ANÁLISE DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, cumprimento individual de sentença coletiva em relação ao agravante sob o fundamento de ausência de documentos exigidos pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da exclusão do agravante do cumprimento individual de sentença coletiva por suposta ausência de documentação exigida pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. O artigo 105, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que a procuração outorgada na fase de conhecimento permanece eficaz em todas as fases do processo, salvo disposição expressa em contrário, inexistente no caso. 4. A exigência de nova procuração pelo juízo de primeiro grau não encontra respaldo legal e contraria o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 5. As fichas funcionais do agravante foram devidamente juntadas aos autos, e as fichas financeiras foram requeridas apenas para análise do pedido de justiça gratuita, não sendo fundamento legítimo para extinção do feito. 6. A exclusão do agravante do cumprimento individual de sentença coletiva sem observância dos requisitos legais configura violação ao devido processo legal e ao princípio do acesso à justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Conhecido e provido o recurso para cassar a determinação de exclusão do agravante do cumprimento individual de sentença coletiva, determinando o regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105, § 4º; CC, art. 682. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Segunda Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0814837-92.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 11/04/2024; TJRN, Primeira Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0814130-27.2023.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, julgado em 05/04/2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0806194-48.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 28/08/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento (Id. 78470121) interposto sem pedido de antecipação recursal, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (Id. 113760198 – feito original) nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva movido por Severino do Ramo Costa e outros em face do Estado do Rio Grande do Norte (Processo nº 0805564-58.2022.8.20.5001), extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação ao agravante, nos seguintes termos: “Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, devido a parte, SEVERINO DO RAMO COSTA, não terem tempestivamente cumprido o determinado por este Juízo nas Decisões de Ids. 91484773 e 79045211, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para o exequente SEVERINO DO RAMO COSTA, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.” Em suas razões (Id. 25645597), alega ter cumprido a determinação do juízo, de modo que sua exclusão configura omissão judicial, pois os documentos exigidos já constavam nos autos. Sustenta que a decisão viola o devido processo legal e fere o princípio do acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal. Aduz que a exigência de procuração atualizada é incompatível com o entendimento jurisprudencial. Por fim, requer a anulação da decisão e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Preparo recolhido e comprovado (Id. 29760784). Sem contrarrazões (Id. 28455032). Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne recursal consiste na análise da decisão que excluiu o agravante como litisconsorte nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento da ausência da documentação exigida. A hipótese trata de Cumprimento Individual de Sentença deflagrado pelo litisconsorte agravante em detrimento do Estado do Rio Grande do Norte, tendo a decisão agravada julgado extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao recorrente, uma vez que não apresentara aos autos o instrumento de procuração e fichas financeiras atualizados, além de declaração de inexistência de duplicidade de execução. Pois bem. O artigo 105, § 4º, do CPC dispõe: “salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Destarte, o critério “procuração nova” ou “procuração com data atual” ou “procuração antiga” não está previsto em lei. Assim, a exigência do juízo de primeiro grau de juntada de novo instrumento procuratório não possui previsão legal e, ao contrário, vai de encontro ao artigo 105, § 4º, do CPC. Consta nos autos a procuração outorgada por Severino do Ramo Costa às advogadas Sylvia Virgínia dos S. Dutra de Macedo OAB/RN 5707), Cristina Alves da Silva Braga (OAB/RN 11614) e Ana Cláudia L. Fídias (OAB/RN 12936), datada de 17/01/2018 (Id. 78470127, pág. 02). Por outro lado, destaco que de acordo com o entendimento firmado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, inexiste vedação à liquidação/execução individual de sentença advinda de ação coletiva ajuizada por sindicato, subsistindo o interesse processual do representado para fins de liquidação e execução individual. Neste sentido, cito os recentes julgados: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COM DATA ATUAL. CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE É EFICAZ EM TODAS AS FASES DO PROCESSO, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NA PRÓPRIA PROCURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105, § 4º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CESSAÇÃO DO MANDATO NA FORMA DO ARTIGO 682 DO CÓDIGO CIVIL. FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS AOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO.” (TJRN, Segunda Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814837-92.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 11/04/2024). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE SE CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU O FEITO EM SUA TOTALIDADE. EXTINÇÃO APENAS PARA AS AGRAVANTES. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COM DATA ATUAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. PROCURAÇÃO AD JUDICIA SEM PRAZO DE VALIDADE. NÃO EXPIRAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN, Primeira Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814130-27.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, JULGADO em 05/04/2024, PUBLICADO em 08/04/2024). Em relação às fichas funcionais, observo que foram juntadas nos Id. 78470127 e 113940922. As fichas financeiras foram requeridas pelo magistrado na decisão de Id. 91484773 apenas para efeito de concessão ou não do benefício da justiça gratuita, o que não justifica a extinção do feito. Nesse sentido, esta Corte Potiguar assim já entendeu: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS AGRAVANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FICHA FUNCIONAL JUNTADA. FICHA FINANCEIRA REQUERIDA APENAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COM DATA ATUAL. CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. EFICÁCIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NA PRÓPRIA PROCURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105, § 4º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CESSAÇÃO DO MANDATO NA FORMA DO ARTIGO 682 DO CÓDIGO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS AGRAVANTES. RECURSO PROVIDO.” (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0806194-48.2023.8.20.0000, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara, julgado de 28/08/2023). Desse modo, vislumbra-se a presença dos requisitos legais para o provimento do recurso. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão de 1º grau agravada, cassando a determinação de exclusão do litisconsorte agravante, dando-se regular prosseguimento ao feito. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0870621-26.2022.8.14.0301

ID: 300143637

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870621-26.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEOVANA FLAVIA E SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA BRAGA DA SILVA CORREA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0870621-26.2022.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0870621-26.2022.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JEOVANA FLAVIA E SILVA ALMEIDA REPRESENTANTE DA PARTE: FERNANDA PATRICIA DA SILVEIRA E SILVA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: JEOVANA FLAVIA E SILVA ALMEIDA Endereço: Estrada do Tapanã, 24, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-010 Nome: FERNANDA PATRICIA DA SILVEIRA E SILVA Endereço: Estrada do Tapanã, 24, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-010 Advogado(s) do reclamante: LETICIA BRAGA DA SILVA CORREA REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 Advogado(s) do reclamado: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE, ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA VALOR DA CAUSA: 1.200,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a apelação tempestiva apresentada, fica INTIMADA o(a) Apelado(a) para contrarrazoar no prazo de 15 dias (artigo 1010, §1º, CPC) 16 de junho de 2025 NATALIA ALTIERI SANTOS DE OLIVEIRA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092814095269700000074676211 1.Procuração Instrumento de Procuração 22092814095331600000074676215 2. Docs pessoais Documento de Identificação 22092814095375800000074676216 3.laudo médico Documento de Comprovação 22092814095422700000074676217 4.parecerpsicológico Documento de Comprovação 22092814095481100000074676218 5.mensagens clínica credenciada Documento de Comprovação 22092814095522800000074676220 5.negativas Documento de Comprovação 22092814095561400000074676222 Manifestação prévia em relação ao pleito liminar Petição 22092817351674100000074692502 1 - Prestadores Credenciados Aba - Certificados de Capacitação e Contratos-1-45 Documento de Comprovação 22092817351697400000074692505 2 - Prestadores Credenciados Aba - Certificados de Capacitação e Contratos-46-100 Documento de Comprovação 22092817351739100000074692506 3 - Prestadores Credenciados Aba - Certificados de Capacitação e Contratos-101-141 Documento de Comprovação 22092817351787500000074692507 4 - Decisões - ABA - Rede Credenciada - TJ PA Documento de Comprovação 22092817351835800000074692508 ALINE GALVÃO Documento de Comprovação 22092817351865700000074692510 AMANDA SALOMÃO Documento de Comprovação 22092817351886500000074692511 CARLA FAVACHO Documento de Comprovação 22092817351921200000074692512 CETE Documento de Comprovação 22092817351941500000074692513 Decisão - Efeito Supensivo - 0814312-49.2021.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - ABA na Rede e Sem E Documento de Comprovação 22092817351974400000074692514 DECISÃO - SUSPENSIVO - ABA NA REDE - 0809400-09.2021.8.14.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de Comprovação 22092817351993500000074692515 Decisão - Suspensivo - ABA NA REDE - 0814312-49.2021.8.14.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de Comprovação 22092817352011900000074692517 Decisão Efeito Suspensivo ABA - Dentro da Rede Credenciada Documento de Comprovação 22092817352029500000074692518 Decisão Monocrática - Efeito Suspensivo - Davi Bonna - ABA Documento de Comprovação 22092817352047700000074692523 DESENVOLVE Documento de Comprovação 22092817352063500000074692526 DIELLEN LEÃO Documento de Comprovação 22092817352088200000074692524 EFEITO SUSPENSIVO - 0814837-31.2021.8.14.0000 - AGRAVO INSTRUMENTO - ABA NA REDE CREDENCIADA Documento de Comprovação 22092817352106700000074692527 EFEITO SUSPENSIVO - PROCESSO - 0810988-51.2021.8.14.0000 - AGRAVO INSTRUMENTO - ABA REDE Documento de Comprovação 22092817352138100000074692528 ESPAÇO SAUDE Documento de Comprovação 22092817352180300000074693929 MARCIA EDLEA LOUREIRO Documento de Comprovação 22092817352234300000074693930 REHABILITAR Documento de Comprovação 22092817352289600000074693932 Sentença - ABA - Dentro da Rede Credenciada - Sofia Lopes Raquel Documento de Comprovação 22092817352421100000074693933 Sentença Improcedência - Reembolso Aba - Fora da Rede e Danos Morais Documento de Comprovação 22092817352450400000074693934 THAMIRES REIS-email Documento de Comprovação 22092817352478200000074693935 VAGNER DOS SANTOS CARDOSO Documento de Comprovação 22092817352513500000074693937 LAUDOS IGUAIS (003)_compressed Documento de Comprovação 22092817352545300000074693939 Procuração modelo geral Instrumento de Procuração 22092817352640000000074693941 ATA DE ASSEMBLEIA - Mandato 2021 a 2024 Documento de Identificação 22092817352690300000074693944 ESTATUTO REFORMADO - MARÇO DE 2020 Documento de Identificação 22092817352766800000074693945 Decisão Decisão 22101813511402800000075848156 Contestação Contestação 22102016180823100000076069737 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102102330259200000076084915 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102102330259200000076084915 Petição Petição 22102612321241200000076474557 LembreteSolicitacao_Hidroterapia Musicoterapia Equoterapia RTA Documento de Comprovação 22102612321283000000076474560 Réplica Petição 22110815372797800000077347098 Certidão Certidão 23031007293706100000083955036 Habilitação nos autos Petição 23042817365163200000087021723 08706212620228140301 Petição 23042817365185800000087024352 ProcuracaoAtosMendes Instrumento de Procuração 23042817365216100000087024353 Despacho Despacho 23080713563617600000092771987 Certidão Certidão 23091409041334600000094814873 Petição Petição 23101916220376000000096766439 Decisão Decisão 24100312135554100000119908395 Petição Petição 24101913272231800000121299643 Substabelecimento - Trindade Advogados Substabelecimento 24101913272261400000121299644 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111814075207100000123051433 Certidão de custas Certidão de custas 24111916461020400000123152285 Despacho Despacho 25031016373256400000128654208 Despacho Despacho 25031016373256400000128654208 Petição Petição 25033110423747100000130459440 Petição Petição 25033110431659400000130459141 Ciente Petição 25033113572282400000130493894 Certidão Certidão 25040110275086000000130557946 Sentença Sentença 25050510184211300000132459684 Apelação Apelação 25052718234899900000134124469 6. COMPROVANTE DE PAGAMENTO- JEOVANA FLAVIA E SILVA ALMEIDA - 0870621-26.2022.8.14.0301 Documento de Comprovação 25052718234938000000134124470 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Processo nº 0814837-82.2022.8.10.0040

ID: 281415356

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0814837-82.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANILDE DE SA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANNE AGUILAR BORGES

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RAISSA SOUSA TELES DO VALE

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0814837-82.2022.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0814837-82.2022.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: MARIA IVANILDE DE SA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RAISSA SOUSA TELES DO VALE - MA23779, RAYANNE AGUILAR BORGES - MA19539 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz DECISÃO Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, que lhe move MARIA IVANILDE DE SA SILVA, ambos qualfs. fls., no qual pugna pela redução do valor exequendo, em razão da aplicação indevida de índice de correção monetária, de juros moratórios, nos termos constantes da petição encartada nos autos. Alega que os cálculos apresentados pela exequente incorrem em excesso de execução, eis que incluíram valores não contemplados pela sentença ou pela decisão liminar. Instado, o exequente se manifestou. Os autos foram encaminhados à contadoria, para elaboração dos cálculos, que foram feitos conforme planilha encartada nos autos. Devidamente intimadas, as partes se manifestaram. Relatados. Decido. Inicialmente, no que concerne ao pagamento das obrigações em que o Município de Imperatriz for parte, deve ser observado o teto de 10 salários mínimos vigentes, conforme previsão do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.140/2005, para pagamento por requisição de pequeno valor, o que será verificado quando da homologação do cálculo. Ademais, há de se observar que o quantum debeatur na execução há de refletir os termos do título que lhe deu azo. Na espécie, observa-se que o valor da execução guarda correspondência com o débito estipulado na sentença exequenda, devendo recompor-se ao valor apurado pela contadoria do foro, conforme planilha encartada nos autos, que considerou apenas os valores delimitados por sentença. A execução, pois, deve prosseguir pelo valor declinado pela Contadoria Judicial, sem prejuízo de atualizações futuras para formalização do requisitório. Isto posto, acolho em parte a impugnação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para estabelecer como valor da execução o importe constante nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sem prejuízo de atualizações futuras para formalização do requisitório. Sem custas. Honorários sucumbenciais da fase de conhecimento que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Honorários da fase de cumprimento de sentença que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Conforme estabelecido pelo art. 535, §3º, I e II do CPC, encaminhe-se ao requerido, na pessoa da autoridade citada para a causa, a Requisição de Pequeno Valor, para pagamento do importe consignado nos cálculos da contadoria judicial, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da parte exequente, cientificando o devedor da obrigação de pagar a dívida, sob pena de sequestro, mediante depósito, no Banco do Brasil, em conta judicial, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, conforme estabelecido no sobredito dispositivo. O ofício requisitório de pequeno valor deverá ser necessariamente instruído com os documentos exigidos no art. 532 e 533 do RITJMA, de acordo com o requerido no caso. Em obediência aos arts. 1º, VIII da PORTARIA CONJUNTA nº 20/2022 - TJMA¹ e 3º da PORTARIA CONJUNTA nº 30/2022² - TJMA, determino que, expedida a requisição de pequeno valor, intimem-se as partes e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Depositado o valor, desarquivem-se e expeça-se alvará. Decorrido o prazo sem pagamento, e existindo comunicação da parte exequente por seu advogado(a), desarquivem-se os autos e sequestre-se a quantia pelo SISBAJUD, após expeça-se alvará. Determino, nos termos do art. 533 do RITJMA, seja providenciada a documentação de praxe para a expedição do respectivo precatório, junto ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nestes termos, em relação aos honorários contratuais, se o advogado optar, no momento do pagamento ao credor originário, receber diretamente o que lhe couber, deverá juntar aos autos do processo de execução, antes do envio do ofício ao Tribunal de Justiça, ou a RPV ao ente devedor, o respectivo contrato, nos termos do art. 9, §3° da Resolução n°17/2023 do TJMA. Oficie-se e cumpra-se. P.R.I.C. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0814837-26.2024.8.14.0000

ID: 306100636

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0814837-26.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELTON PEREIRA PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMAURY MONTEIRO MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0814837-26.2024.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ELTON PEREIRA PIRES REPRESENTANTE: AMAURY MONTEIRO MOURA - OAB/PA 29.518 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0814837-26.2024.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ELTON PEREIRA PIRES REPRESENTANTE: AMAURY MONTEIRO MOURA - OAB/PA 29.518 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (Id. Num. 26045804) interposto por ELTON PEREIRA PIRES com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal. Consta dos autos que o Ministério Público do Estado do Pará, nos autos de nº 2000493-17.2023.8.14.0051, interpôs agravo em execução penal objetivando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Santarém que deferiu pedido de harmonização do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico, em favor do ora recorrente. Em suas razões o Ministério Público do Estado do Pará alegou a ilegalidade da nota técnica elaborada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF para tratar do regime “semiaberto harmonizado”, uma vez que pretende inovar no ordenamento jurídico, a par da existência da Resolução nº 412/2021 já tratando do tema; a necessidade de reforma da decisão, pois não existir superlotação na Unidade Prisional dedicada ao regime semiaberto que o justifique, bem como pelo fato de que a condenação foi pela prática de crime hediondo ou equiparado; e, a necessidade de enfrentamento de todas as teses trazidas no presente recurso, como forma de prequestionamento para eventual interposição de recurso junto das Cortes Superiores. O recurso foi parcialmente provido pelos integrantes da primeira Turma de Direito Penal, consoante acórdão relatado pela Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias, a seguir transcrito: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE SANTARÉM QUE CONCEDEU REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONDENADO POR ESTUPRO (ART.213). PROVIMENTO. 1. Não conheço da preliminar, pois tenho como certo que a competência para reconhecimento de nulidade de Nota Técnica não é das Turmas de Direito Penal, cuja competência está explicitamente determinada no art. 32, I e II, do Regimento Interno, devendo a questão aqui posta ser analisada pelo Tribunal Pleno. Preliminar não conhecida. 2. Dos autos se constata que o apenado cumpre pena em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 213, do Código Penal, e não preenche nenhum dos requisitos dispostos no artigo 177 da LEP. 3. Ademais, a Resolução nº 412/2021, do CNJ, determina, em seu art. 3º, § 3º, que tal modelo de cumprimento de pena há que ser adotado como meio de controle de vagas em estabelecimentos penais que estejam acima de sua capacidade máxima, não sendo este o caso do regime semiaberto na Comarca de Santarém, e a Norma Técnica elaborada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF, apesar de estender o benefício para os presos em regime semiaberto beneficiados por trabalho externo é clara ao determinar que não terão direito ao benefício os condenados por crime hediondo ou a ele comparado, caso dos autos, devendo o apenado retornar ao regime de cumprimento anterior. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO. Nas razões do recurso especial, alegou, em síntese, violação do art. 41, XII da lei 7.210/84 (lei de execução penal), violou o art. 1º, III da CF (princípio da dignidade da pessoa humana), art. 5º, XLIX da CF (respeito a integridade física e moral) e sumula vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, baseado no REsp. 641.320. Aduz que reúne as condições e requisitos para o instituto do Semiaberto Harmonizado, tendo como objeto a harmonização do regime semiaberto na forma de prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, fazendo alusão à Resolução 412 de 2021. Foram apresentadas contrarrazões (Id. Num. 26534078). É o relatório. Decido. Nos termos da fundamentação do acórdão combatido, a Turma julgadora, após a análise do contexto fático e probatório, entendeu pela ausência dos critérios objetivos para a concessão do regime semiaberto harmonizado, conforme trecho abaixo destacado: Dos autos se constata, conforme bem destacou a requerente que embora consta nos autos o relatório de viabilidade de concessão do benefício da harmonização do regime semiaberto ao apenado realizado Comissão de Classificação Interna e o Setor de Inteligência, entretanto, o apenado cumpre pena em regime semiaberto, e que não preenche nenhum dos requisitos dispostos no artigo acima mencionado, não cabendo, ao seu caso, a aplicação do regime semiaberto harmonizado, fundamentado na Súmula Vinculante n. 56 do STF que dispõe: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. E a referida Súmula não se aplica ao caso uma vez que não se trata aqui de ausência de vagas no Sistema Penal Semiaberto da Comarca de Santarém, como restou demonstrado nos autos, tendo o magistrado concedido o benefício ao apenado com fulcro na Nota Técnica elaborada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF, que prevê a possibilidade de cabimento de monitoração eletrônica aos presos do regime semiaberto beneficiados pelo trabalho externo, caso do apenado. Porém, a referida Nota traz como critério objetivo a ser cumprido para a concessão do benefício que o apenado não seja condenado por crime hediondo ou equiparado, não seja envolvido com organização criminosa e não esteja cumprindo pena por crimes violentos ou contra a administração pública, restando patente, portanto, que o apenado não se enquadra na possibilidade de gozo do benefício em razão do crime pelo qual se encontra condenado. Portanto, além de incidir a súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), aplica-se, também, o enunciado sumular 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), tendo em vista que a decisão da turma julgadora está em consonância com o entendimento daquela Corte superior, conforme jurisprudência colacionada: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS ANTES DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO RE N. 641.320/RS. EXISTÊNCIA DE VAGA NO SISTEMA PRISIONAL. SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n° 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE n° 641.320/RS" (REsp n. 1.710.674/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 3/9/2018). II - No caso, o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade do réu condenado iniciar o cumprimento de sua pena no regime semiaberto harmonizado quando existente vaga no sistema prisional para o regime fixado ao reeducando, portanto, não há violação à Súmula Vinculante n. 56. III - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 891.228/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024)”. Sendo assim, tendo em vista a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. A secretaria deverá retificar no sistema PJE o assunto processual correlacionado ao tema tratado nos autos. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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