Resultados para "0815067-60.2023.8.20.5004" – Página 7 de 8

Processo nº 0815067-56.2024.8.10.0040

ID: 314942722

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815067-56.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE LIMA CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IZABELLA MARTINS VIANA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0815067-56.2024.8.10.0040 Autor (a): FRANCISCA EMIDIA DA CONCEICAO Adv. Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE LIMA CASTRO - TO10.319 Ré (u): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.… Processo nº: 0815067-56.2024.8.10.0040 Autor (a): FRANCISCA EMIDIA DA CONCEICAO Adv. Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE LIMA CASTRO - TO10.319 Ré (u): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL proposta por FRANCISCA EMIDIA DA CONCEICAO em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. RELATÓRIO Alega a parte autora que vem recebendo cobrança abusiva de seguro de vida que afirma não ter contratado e que os descontos são efetuados em sua conta bancária, sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência" sendo o marco inicial o dia 25/04/2023, no valor de R$286,70. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito referente ao seguro não solicitado; a restituição em dobro do que foi pago indevidamente, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o réu Banco Bradesco apresentou contestação ID 134957482 em que no mérito, afirma a inexistência de defeito na prestação de serviço, pois o débito automático foi autorizado pela autora. Sustenta não haver ilegalidade na sua conduta que enseje o dever de indenizar. Pugna, assim, pela improcedência da ação. Réplica a contestação apresentada pela autora. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade da produção de outras provas, além das já produzidas, estando o processo devidamente instruído para julgamento. Quanto ao mérito, a priori, cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ..................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Ademais, conforme súmula nº 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, como é o caso dos autos. Desse modo, a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização, a concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. Ao exame detido dos autos, depreende-se que a parte demandada não demonstrou a contratação do serviço identificado no extrato bancário da autora como “BRADESCO VIDA PREV-SEG.VIDA”, com valores descontados mensalmente na conta da autora. Desse modo, a parte ré não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso reconhecer a inexigibilidade do débito referente ao serviço não solicitado. No campo material, não só os valores descontados, mas o que se deixou de aproveitar com os mesmos, define a extensão do quantum reparatório, como determina o art. 402 do CC e o parágrafo único, do artigo 42 do CDC, havendo, portanto, que ser devolvido em dobro tudo o que fora indevidamente retirado da conta-corrente da parte autora. Quanto ao dano moral, tenho que resta devidamente configurado, uma vez que a parte autora teve valores descontados de sua conta bancária, indevidamente, e sem qualquer autorização. Transmute-se essa situação para uma pessoa idosa e aposentada, que percebe um só salário mínimo, que possui contas a pagar, tem-se um verdadeiro transtorno que supera o limite do psicológico, chegando a afetar o físico, merecendo, reparação condizente com o dano causado, como acentua o artigo 944, do Código Civil. Assim, restando configurada a responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que o réu deverá reparar os danos que causou a(o) autor(a). Evidente, outrossim, que a condenação dos danos morais deve ser fixada segundo critério justo a ser observado pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o banco réu cometa outras infrações danosas. O Poder Judiciário não pode se manter alheio a tais mazelas, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais). Reconhecida a nulidade dos descontos procedidos, ante a sua irregularidade, a repetição do indébito é seu corolário. Não há nos autos elementos que informem a este Juízo a quantidade exata de parcelas descontadas, razão pela qual fica determinada a repetição do indébito do valor comprovadamente descontado por ocasião da fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência dos débitos referentes a “BRADESCO VIDA PREV-SEG.VIDA” e condenar o réu a repetição do indébito, calculado pelo dobro do valor descontado indevidamente, corrigido monetariamente a partir do desembolso, e com juros legais a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença, conforme súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso1. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808032-55.2025.8.20.0000

ID: 277187678

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808032-55.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0808032-55.2025.8.20.0000 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública d… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0808032-55.2025.8.20.0000 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Agravante: Joseilma Queiroz da Costa Vieira Advogado: Clodonil Monteiro Pereira (OAB/RN nº 16.276) Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Representante: Procuradoria Geral do Estado Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho (em substituição) DECISÃO 1. Agravo de Instrumento interposto por Joseilma Queiroz da Costa Vieira em face da decisão exarada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, indeferindo o pleito de justiça gratuita formulado na exordial, nos autos da Ação Ordinária nº 0815067-69.2023.8.20.5001, promovida pela ora agravante em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Em suas razões recursais, alegou a recorrente: a) percebe mensalmente o valor líquido de R$ 5.233,01 (cinco mil duzentos e trinta e três reais e um centavo), destinada ao sustento próprio e de sua família, arcando com despesas de moradia, alimentação e vestuário; b) apresentou planilha de gastos em torno de R$ 5.227,83 (cinco mil duzentos e vinte e sete reais oitenta e três centavos), não tendo condições de arcar com as custas processuais no valor de R$ 177,25 (cento e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos). 3. Requereu a atribuição de efeito ativo ao recurso, com o provimento deste, ao final, a fim de lhe ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas em 8 (oito) prestações, conforme dicção do art. 4º da Resolução nº 17/2022 do TJRN e art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. 4. Trouxe documentos de ID Num. 31057339/344. 5. É o relatório. Decido. 6. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. 7. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator do agravo poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou "(...) deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão", estando condicionado à demonstração, pelo recorrente, dos requisitos contidos no artigo 300 do citado diploma processual, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8. Com efeito, para a concessão da tutela antecipatória recursal deve o magistrado se convencer da plausibilidade das alegações do recorrente, ou seja, o julgador deve, desde logo, incutir-se em juízo de valor positivo acerca da probabilidade de êxito do recurso. 9. No caso em exame, presente o pedido de concessão de efeito ativo ao agravo, observo, mesmo em análise perfunctória, não ter cuidado a agravante em demonstrar satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar postulado. 10. Outrossim, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 11. Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, preceitua: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, (...)". 12. Nesse passo, embora haja previsão legal bastando a simples declaração de pobreza para o requerente gozar dos benefícios da justiça gratuita, o seu deferimento não é automático, cabendo ao juiz avaliar a pertinência do pleito à luz dos elementos constantes no caderno processual. Pode o magistrado, inclusive, determinar à parte a prova do alegado estado de pobreza, não ficando adstrito à simples declaração de o postulante ser pobre. 13. Acerca do tema, aliás, colho o magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 16 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 522): "(...) O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão de privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." (grifos acrescido) 14. In casu, consoante se verifica dos extratos de rendimentos acostados aos autos, a agravante percebe uma renda bruta mensal no valor de R$ 9.409,10 (nove mil e quatrocentos e nove reais dez centavos) e líquida de R$ 5.233,01 (cinco mil duzentos e trinta e três reais um centavo), não se vislumbrando, de plano, situação de hipossuficiência financeira impeditiva à agravante de arcar com as despesas processuais. 15. Conforme indicado pela recorrente, as custas iniciais correspondem ao valor de R$ 177,25 (cento e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), não representando, assim, quantia significativa em relação à sua remuneração mensal, situação que afasta, inclusive, a possibilidade imediata da concessão do parcelamento pretendido. 16. Ora, o benefício requerido não pode ser deferido de forma desmedida, com a simples alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. O julgador pode e deve buscar meios de prova que estiverem ao seu alcance, a fim de averiguar a real necessidade da concessão da benesse, quando houver fundadas dúvidas acerca da pretensa impossibilidade. 17. Destarte, a dificuldade de arcar com os custos processuais não se confunde com a impossibilidade de pagá-los sem prejuízo de sustento próprio. Do contrário, estar-se-ia correndo o risco de inviabilizar a prestação jurisdicional. 18. Ausente, desse modo, a verossimilhança imediata das alegações, torna-se despiciendo o exame do periculum in mora, posto serem requisitos concorrentes, isto é, a ausência de um obsta, por si só, a concessão da medida. 19. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito ativo. 20. Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender convenientes. 21. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para os fins que entender pertinentes. 22. Após, à conclusão. 23. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0808032-55.2025.8.20.0000

ID: 277186867

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808032-55.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEILMA QUEIROZ DA COSTA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0808032-55.2025.8.20.0000 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública d… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0808032-55.2025.8.20.0000 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Agravante: Joseilma Queiroz da Costa Vieira Advogado: Clodonil Monteiro Pereira (OAB/RN nº 16.276) Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Representante: Procuradoria Geral do Estado Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho (em substituição) DECISÃO 1. Agravo de Instrumento interposto por Joseilma Queiroz da Costa Vieira em face da decisão exarada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, indeferindo o pleito de justiça gratuita formulado na exordial, nos autos da Ação Ordinária nº 0815067-69.2023.8.20.5001, promovida pela ora agravante em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Em suas razões recursais, alegou a recorrente: a) percebe mensalmente o valor líquido de R$ 5.233,01 (cinco mil duzentos e trinta e três reais e um centavo), destinada ao sustento próprio e de sua família, arcando com despesas de moradia, alimentação e vestuário; b) apresentou planilha de gastos em torno de R$ 5.227,83 (cinco mil duzentos e vinte e sete reais oitenta e três centavos), não tendo condições de arcar com as custas processuais no valor de R$ 177,25 (cento e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos). 3. Requereu a atribuição de efeito ativo ao recurso, com o provimento deste, ao final, a fim de lhe ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas em 8 (oito) prestações, conforme dicção do art. 4º da Resolução nº 17/2022 do TJRN e art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. 4. Trouxe documentos de ID Num. 31057339/344. 5. É o relatório. Decido. 6. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. 7. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator do agravo poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou "(...) deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão", estando condicionado à demonstração, pelo recorrente, dos requisitos contidos no artigo 300 do citado diploma processual, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8. Com efeito, para a concessão da tutela antecipatória recursal deve o magistrado se convencer da plausibilidade das alegações do recorrente, ou seja, o julgador deve, desde logo, incutir-se em juízo de valor positivo acerca da probabilidade de êxito do recurso. 9. No caso em exame, presente o pedido de concessão de efeito ativo ao agravo, observo, mesmo em análise perfunctória, não ter cuidado a agravante em demonstrar satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar postulado. 10. Outrossim, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 11. Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, preceitua: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, (...)". 12. Nesse passo, embora haja previsão legal bastando a simples declaração de pobreza para o requerente gozar dos benefícios da justiça gratuita, o seu deferimento não é automático, cabendo ao juiz avaliar a pertinência do pleito à luz dos elementos constantes no caderno processual. Pode o magistrado, inclusive, determinar à parte a prova do alegado estado de pobreza, não ficando adstrito à simples declaração de o postulante ser pobre. 13. Acerca do tema, aliás, colho o magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 16 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 522): "(...) O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão de privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." (grifos acrescido) 14. In casu, consoante se verifica dos extratos de rendimentos acostados aos autos, a agravante percebe uma renda bruta mensal no valor de R$ 9.409,10 (nove mil e quatrocentos e nove reais dez centavos) e líquida de R$ 5.233,01 (cinco mil duzentos e trinta e três reais um centavo), não se vislumbrando, de plano, situação de hipossuficiência financeira impeditiva à agravante de arcar com as despesas processuais. 15. Conforme indicado pela recorrente, as custas iniciais correspondem ao valor de R$ 177,25 (cento e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), não representando, assim, quantia significativa em relação à sua remuneração mensal, situação que afasta, inclusive, a possibilidade imediata da concessão do parcelamento pretendido. 16. Ora, o benefício requerido não pode ser deferido de forma desmedida, com a simples alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. O julgador pode e deve buscar meios de prova que estiverem ao seu alcance, a fim de averiguar a real necessidade da concessão da benesse, quando houver fundadas dúvidas acerca da pretensa impossibilidade. 17. Destarte, a dificuldade de arcar com os custos processuais não se confunde com a impossibilidade de pagá-los sem prejuízo de sustento próprio. Do contrário, estar-se-ia correndo o risco de inviabilizar a prestação jurisdicional. 18. Ausente, desse modo, a verossimilhança imediata das alegações, torna-se despiciendo o exame do periculum in mora, posto serem requisitos concorrentes, isto é, a ausência de um obsta, por si só, a concessão da medida. 19. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito ativo. 20. Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender convenientes. 21. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para os fins que entender pertinentes. 22. Após, à conclusão. 23. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815067-45.2023.8.20.5106

ID: 317320194

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815067-45.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva 0815067-45.2023.8.20.5106 APELANTE: MUNICIPIO DE MOSSORO DEFENSORIA (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva 0815067-45.2023.8.20.5106 APELANTE: MUNICIPIO DE MOSSORO DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: PRESTCOM - PRESTACAO DE SERVICOS NA CONSTRUCAO LTDA Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Apelação cível interposta pelo Município de Mossoró, em face de sentença que, reconhecendo a ausência de interesse processual, declarou extinta a Execução Fiscal, com base no art. 485, VI do CPC, em razão do valor que se pretende executar. Sustenta que a sentença extinguiu indevidamente a execução fiscal sob o fundamento de ausência de interesse de agir, com base na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, sem considerar a existência de movimentação útil nos autos. Afirma que, embora a citação ainda não tenha sido concretizada, houve diversas diligências realizadas ou determinadas pelo juízo, como expedição de mandados, certidões de oficial de justiça e consultas a sistemas de endereço. Assegura que tais atos configuram movimentações úteis, afastando a hipótese de inércia por mais de um ano. Aduz que a própria sentença reconhece tentativas de citação, o que contradiz a fundamentação utilizada para a extinção. Defende ainda que o Município cumpre integralmente os requisitos extrajudiciais exigidos pela Resolução 547/2024 e pelo Tema 1184, como a existência de lei de parcelamento, notificação prévia do devedor e inclusão nos cadastros de inadimplentes. Requer, portanto, a reforma da sentença, para o prosseguimento regular da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 932, IV, “b” do CPC: Art. 932. Incumbe ao Relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; O dispositivo permite ao relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Ação de Execução Fiscal em face de PRESTCOM - PRESTACAO DE SERVICOS NA CONSTRUCAO LTDA - ME, para fins de cobrança de débitos fiscais não adimplidos administrativamente no prazo legal, e inscritos em dívida ativa, no valor original de R$ 3.619,80. O STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por ocasião do julgamento, o STF assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Em consonância com essa diretriz, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar o Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, fixou parâmetros objetivos para extinção de execuções fiscais de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não localizados bens penhoráveis, independentemente de citação do executado. Dessa forma, em respeito ao princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF), e com base na tese vinculante firmada pelo STF no RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), bem como no ato normativo do CNJ acima citado, revela-se legítima a extinção da presente execução fiscal, cujo valor original é de R$ 3.619,80, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Importa ressaltar que não há desrespeito à autonomia municipal, mas sim ponderação com os princípios constitucionais que regem a atuação do Estado e a administração da justiça. A definição local de piso para ajuizamento, embora legítima, não tem força para afastar os requisitos objetivos e finalísticos fixados em sede de repercussão geral pelo STF. No caso concreto, embora o Município alegue que adota medidas como notificações prévias, parcelamentos e protestos extrajudiciais, não comprovou a realização de nenhuma dessas providências em relação ao débito ora executado. A existência de normas que regulam tais instrumentos não supre a exigência de comprovação de que foram efetivamente tentados antes do ajuizamento da ação. A invocação da Lei Complementar nº 96/2013 (Lei Geral de Parcelamento), da Lei nº 3.592/2017 e do Decreto nº 7.070/2024 revela que o Município dispõe de instrumentos normativos, mas a ausência de documentação específica sobre a tentativa de parcelamento ou notificação do devedor neste caso impede o acolhimento da tese recursal. Do mesmo modo, durante a tramitação do feito na origem, embora provocado, o Município não comprovou a efetiva remessa da certidão de dívida ativa a protesto ou da comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, sendo incabível presumir o cumprimento dessas etapas sem demonstração mínima da providência no caso concreto. Por fim, embora a tese firmada pelo STF preveja a possibilidade de suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais, tal providência depende de requerimento específico e demonstração de intenção concreta, o que não foi feito nos autos. A alegação somente em sede recursal não supre a omissão anterior. Vale ressaltar, por fim, que o Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN foi cancelado por deliberação do Tribunal do Pleno na Sessão do dia 07/08/2024, devendo prevalecer a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 1184, especialmente em razão de seu efeito vinculante. Cito julgado desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015. (TJRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Relator: Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/07/2024). Portanto, ausentes os requisitos mínimos para prosseguimento da execução fiscal, impõe-se a manutenção da sentença de extinção, nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, “b” do CPC, nego provimento ao recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF[1]. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Publicar. Natal, 2 de julho de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815067-93.2024.8.10.0060

ID: 299652660

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815067-93.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE MARIA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE MARIA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0815067-93.2024.8.10.0060 Requerente: MARIA DAS GRACAS FRANCA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0815067-93.2024.8.10.0060 Requerente: MARIA DAS GRACAS FRANCA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE MARIA LIMA - PI12105-A Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DAS GRACAS FRANCA DE OLIVEIRA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801446-81.2023.8.10.0054

ID: 331578938

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801446-81.2023.8.10.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIBELE REGINA MORAES LIMA SOARES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SIBELE REGINA MORAES LIMA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0801446-81.2023.8.10.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M. C. D. M. e outros ENDEREÇO: M. C. D. M. RUA CEL JOÃO ROLINS, 150, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 NELMA MARIA COELHO DE MELO RUA CEL JOÃO ROLINS, 150, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO:HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros ENDEREÇO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Avenida Frei Serafim, 2155, - lado ímpar, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-020 Telefone(s): (86)3221-1000 - (83)3334-6000 - (86)3212-1000 - (86)9411-9153 - (86)3223-2233 HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Avenida Getúlio Vargas, 2063, - de 1664 a 2054 - lado par, Fabril, SãO LUíS - MA - CEP: 65025-000 Telefone(s): (98)2107-2107 - (86)3221-1000 - (98)3334-6000 - (98)4002-3633 - (98)3221-1000 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizada por M. C. D. M., representado neste ato por sua genitora Nelma Maria Coelho de Melo, em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Consta na inicial que o menor é beneficiário do plano de saúde ora requerido, e que, em 01/05/2023 foi diagnosticado com transtorno do espectro do autismo, Transtorno de Déficit de Atenção associado a Hiperatividade (TDAH) e Dislexia (CID 10 F 84.0/ F 90.0/ R 48.0 / CID-11 6A02/ 6A05.2/ MB4B.0), necessitando de sessões multidisciplinares por tempo indeterminado, conforme laudo expedido pela Dra. Adriana Cunha Teixeira, CRM – PI 2211, neuropediatra. Explica que após o fechamento da diagnose a Representante buscou por profissionais qualificados, no local de seu domicílio, para então dar início ao tratamento do menor. Ocorre que não há, no município em que reside, nenhum profissional credenciado pelo plano de saúde para realizar tal tratamento. Requereu, liminarmente, que o plano de saúde requerido fosse compelido a autorizar e custear, de forma contínua, integral e ininterrupta, o tratamento de saúde, nos moldes requeridos pelos profissionais de saúde. Liminar deferida em id n. 98011333. No mérito, busca a confirmação da liminar e indenização por danos morais. Contestação apresentada no ID 135414452, tendo a requerida pugnado pela improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que não houve conduta ilícita de sua parte ao afirmar que atuou com mero exercício regular de um direito, ou seja, dentro das normas regulamentadoras dos contratos de saúde e que a pretensão jurídica não deve ser utilizada de forma a possibilitar o locupletamento sem causa. A parte autora informa nos autos reiterados descumprimentos da decisão liminar. Adiante, em Id. 119609557, foi proferida decisão majorando a multa em caso de descumprimento. Instadas à produção de provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, enquanto que a parte requerida permaneceu inerte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que as provas existentes nos autos são aptas a dirimir a controvérsia existente entre as partes, passo ao julgamento da causa, com resolução de mérito. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da prestação de atendimento adequado à criança portadora de Transtorno do Espectro Autista pela operadora do plano de saúde requerido. Dessa forma, cumpre-se destacar que, a rigor do disposto na Súmula 608 do STJ, a relação entabulada entre as partes é de consumo, razão pela qual deve ser observado os ditames estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor na situação em apreço. No caso, diante dos documentos acostados aos autos e das demais provas, é incontroverso que a parte autora é portadora de transtorno do espectro autista (TEA ), sob CID 10-F 84.0, conforme laudo médico de ID 97953729 e beneficiária de contrato de plano de saúde (ID 62953106), representado por típico contrato de adesão. Em mesma linha, o laudo médico supraindicado demonstrou que a médica que a acompanha, a Dra. Alba Katharyna Soares, indicou a necessidade de tratamento multidisciplinar constituído por 1) PSICOLOGIA por 05 horas semanais; 2) TERAPIA OCUPACIONAL por 05 horas semanais; 3) FONOAUDIOLOGIA por 05 horas semanais; 4) PSICOPEDAGOGIA por 05 horas semanais, em razão da requerente sofrer de patologia crônica (CID 10 F.84.0). A ação tem complexidade na medida em que o cerne na lide reside basicamente em se encontrar o melhor ponto de equilíbrio contratual, a fim de que de um lado o usuário possa ser tratado de forma digna e eficaz pelos serviços fornecidos pelo plano de saúde requerido e, ao mesmo tempo, seja mantido contrato de prestação de serviços médicos sem torná-lo um contrato privilegiado à parte autora e que venha a destoar-se em detrimento dos demais contratos semelhantes, afastando-se exclusividades onerosas desnecessárias. As provas dos autos indicam a necessidade do tratamento multidisciplinar terapêutico pela metodologia ABA o quanto antes para impedir a sua piora clínica e progressão da doença, além do seu restabelecimento funcional, implicando na necessidade imperiosa de se conferir a cobertura contratual sobre os componentes utilizados deforma necessária intervenção médica realizada. Com relação às terapias que integram o tratamento da parte autora, cabia à ré prestá-las em sua rede credenciada, desde que estivessem de acordo com os métodos prescritos pelos médicos e equipe multidisciplinar que acompanha o paciente e em local que não inviabilize a sua frequência em razão da distância. Nesse contexto, pontuo que se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito (STJ, AgRG no AREsp 35.266, Rel. Sidnei Beneti, 3ª Turma). Não bastasse isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Recurso Especial nº 2.043.003 - SP (2022/0386675-0), decidiu que o tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde. Nessa perspectiva, o plano de saúde sustenta que além do tratamento solicitado pela Requerente não estar incluso entre os previstos no rol da ANS, em caso de realização do tratamento ou procedimento fora da rede credenciada- que frise-se, deve ser em caráter excepcional- o reembolso deve ser feito dentro dos limites do contrato. Ocorre que, de fato, o atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.829.813/DF , relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Nesse sentido é o entendimento do TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E TERAPIA DE PSICOLOGIA DE ANÁLISE COMPORTAMENTAL APLICADA (ABA). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. 1. A recusa da ré à cobertura das terapias prescritas por médico especialista que acompanha o paciente no tratamento, seja em decorrência de exclusão contratual, seja por não constar na tabela da ANS, é inválida, violando a própria natureza do contrato. 2. A recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento ou exame médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada gera direito de reparação a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. 3. Apelo desprovido. (TJ/MA – AC 0815067-86.2018.8.10.0001, Relator: Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2021, Data de Publicação: 21/07/2021). Logo, em caso de não dispor a ré na rede credenciada de clínicas ou profissionais que atendam as necessidades do autor, ou ainda, diante da insuficiência destas, e até que ofereça qualquer método de atendimento que possa ser adequado ao seu tratamento, deve arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito. Os tratamentos devem ser realizados de forma integrada e por profissionais especializados e capacitados, sem limitação de sessões. Existindo profissionais qualificados e habilitados, pela rede credenciada, o tratamento do beneficiário deve ocorrer, preferencialmente, por esta, e, não possuindo, o plano de saúde deve custear integralmente o tratamento com profissionais não credenciados ao convênio, nos termos dos arts. 4º, 5º c/c 9º da Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, não havendo o que falar em limitação de sessões e/ou de reembolso, sob pena de abusividade (CDC, art. 51, IV). Verifico que em id n. 150141897 a parte autora informa que recebeu comunicação da requerida sobre a existência de rede credenciada no município e a necessidade de realização dos procedimentos nesta clínica. Ocorre que, é necessário ponderar quanto às necessidades do menor que já se encontra realizando o tratamento em clínica de confiança e com profissionais que o acompanham a longo prazo, de forma que a mudança abrupta poderá causar regressos na evolução do quadro clínico. Ademais, faz-se necessário buscar conciliar os interesses conflitosos das partes em questão, tendo em vista que de um lado à parte requerente é assegurada a continuidade de tratamento com profissionais com quem já mantém vinculo essencial aos bons resultados de seu tratamento, de outro, deve ser resguardado o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do contrato, a fim de não criar obrigação mais onerosa do que a devida pela requerida. Quanto aos danos morais, inegável sua caracterização, diante do abalo psicológico e emocional gerados pela possibilidade de não oferecimento do tratamento de saúde de que necessita a autora para assegurar sua qualidade de vida. Nesse âmbito, valendo-me de critérios de proporcionalidade e adequação, reputo cabível o pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: a) Na obrigação de fazer concernente a manutenção do tratamento na Clínica ETI - Espaço Terapêutico Integrado, custeando integralmente o valor dispendido no tratamento ABA, de forma multidisciplinar, necessário e prescrito pelo médico especialista, pelo período de 12 (doze) meses. Decorrido o prazo, o tratamento passará a ser realizado na rede credenciada informada nos autos, nos termos do contrato. b) Ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros legais pela SELIC a partir da citação. Confirmo a decisão antecipatória de tutela. Mantenho o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido à parte autora. Condeno também a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, do CPC. A presente sentença substitui o competente mandado. Após o trânsito em julgado e recolhidas eventuais custas processuais, arquive-se com baixa na distribuição e no sistema PJe. Presidente Dutra/MA, data da assinatura no sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Titular de Direito da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801446-81.2023.8.10.0054

ID: 331578951

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801446-81.2023.8.10.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

Sentença (expediente)

Advogados:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0801446-81.2023.8.10.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M. C. D. M. e outros ENDEREÇO: M. C. D. M. RUA CEL JOÃO ROLINS, 150, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 NELMA MARIA COELHO DE MELO RUA CEL JOÃO ROLINS, 150, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO:HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros ENDEREÇO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Avenida Frei Serafim, 2155, - lado ímpar, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-020 Telefone(s): (86)3221-1000 - (83)3334-6000 - (86)3212-1000 - (86)9411-9153 - (86)3223-2233 HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Avenida Getúlio Vargas, 2063, - de 1664 a 2054 - lado par, Fabril, SãO LUíS - MA - CEP: 65025-000 Telefone(s): (98)2107-2107 - (86)3221-1000 - (98)3334-6000 - (98)4002-3633 - (98)3221-1000 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizada por M. C. D. M., representado neste ato por sua genitora Nelma Maria Coelho de Melo, em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Consta na inicial que o menor é beneficiário do plano de saúde ora requerido, e que, em 01/05/2023 foi diagnosticado com transtorno do espectro do autismo, Transtorno de Déficit de Atenção associado a Hiperatividade (TDAH) e Dislexia (CID 10 F 84.0/ F 90.0/ R 48.0 / CID-11 6A02/ 6A05.2/ MB4B.0), necessitando de sessões multidisciplinares por tempo indeterminado, conforme laudo expedido pela Dra. Adriana Cunha Teixeira, CRM – PI 2211, neuropediatra. Explica que após o fechamento da diagnose a Representante buscou por profissionais qualificados, no local de seu domicílio, para então dar início ao tratamento do menor. Ocorre que não há, no município em que reside, nenhum profissional credenciado pelo plano de saúde para realizar tal tratamento. Requereu, liminarmente, que o plano de saúde requerido fosse compelido a autorizar e custear, de forma contínua, integral e ininterrupta, o tratamento de saúde, nos moldes requeridos pelos profissionais de saúde. Liminar deferida em id n. 98011333. No mérito, busca a confirmação da liminar e indenização por danos morais. Contestação apresentada no ID 135414452, tendo a requerida pugnado pela improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que não houve conduta ilícita de sua parte ao afirmar que atuou com mero exercício regular de um direito, ou seja, dentro das normas regulamentadoras dos contratos de saúde e que a pretensão jurídica não deve ser utilizada de forma a possibilitar o locupletamento sem causa. A parte autora informa nos autos reiterados descumprimentos da decisão liminar. Adiante, em Id. 119609557, foi proferida decisão majorando a multa em caso de descumprimento. Instadas à produção de provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, enquanto que a parte requerida permaneceu inerte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que as provas existentes nos autos são aptas a dirimir a controvérsia existente entre as partes, passo ao julgamento da causa, com resolução de mérito. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da prestação de atendimento adequado à criança portadora de Transtorno do Espectro Autista pela operadora do plano de saúde requerido. Dessa forma, cumpre-se destacar que, a rigor do disposto na Súmula 608 do STJ, a relação entabulada entre as partes é de consumo, razão pela qual deve ser observado os ditames estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor na situação em apreço. No caso, diante dos documentos acostados aos autos e das demais provas, é incontroverso que a parte autora é portadora de transtorno do espectro autista (TEA ), sob CID 10-F 84.0, conforme laudo médico de ID 97953729 e beneficiária de contrato de plano de saúde (ID 62953106), representado por típico contrato de adesão. Em mesma linha, o laudo médico supraindicado demonstrou que a médica que a acompanha, a Dra. Alba Katharyna Soares, indicou a necessidade de tratamento multidisciplinar constituído por 1) PSICOLOGIA por 05 horas semanais; 2) TERAPIA OCUPACIONAL por 05 horas semanais; 3) FONOAUDIOLOGIA por 05 horas semanais; 4) PSICOPEDAGOGIA por 05 horas semanais, em razão da requerente sofrer de patologia crônica (CID 10 F.84.0). A ação tem complexidade na medida em que o cerne na lide reside basicamente em se encontrar o melhor ponto de equilíbrio contratual, a fim de que de um lado o usuário possa ser tratado de forma digna e eficaz pelos serviços fornecidos pelo plano de saúde requerido e, ao mesmo tempo, seja mantido contrato de prestação de serviços médicos sem torná-lo um contrato privilegiado à parte autora e que venha a destoar-se em detrimento dos demais contratos semelhantes, afastando-se exclusividades onerosas desnecessárias. As provas dos autos indicam a necessidade do tratamento multidisciplinar terapêutico pela metodologia ABA o quanto antes para impedir a sua piora clínica e progressão da doença, além do seu restabelecimento funcional, implicando na necessidade imperiosa de se conferir a cobertura contratual sobre os componentes utilizados deforma necessária intervenção médica realizada. Com relação às terapias que integram o tratamento da parte autora, cabia à ré prestá-las em sua rede credenciada, desde que estivessem de acordo com os métodos prescritos pelos médicos e equipe multidisciplinar que acompanha o paciente e em local que não inviabilize a sua frequência em razão da distância. Nesse contexto, pontuo que se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito (STJ, AgRG no AREsp 35.266, Rel. Sidnei Beneti, 3ª Turma). Não bastasse isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Recurso Especial nº 2.043.003 - SP (2022/0386675-0), decidiu que o tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde. Nessa perspectiva, o plano de saúde sustenta que além do tratamento solicitado pela Requerente não estar incluso entre os previstos no rol da ANS, em caso de realização do tratamento ou procedimento fora da rede credenciada- que frise-se, deve ser em caráter excepcional- o reembolso deve ser feito dentro dos limites do contrato. Ocorre que, de fato, o atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.829.813/DF , relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Nesse sentido é o entendimento do TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E TERAPIA DE PSICOLOGIA DE ANÁLISE COMPORTAMENTAL APLICADA (ABA). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. 1. A recusa da ré à cobertura das terapias prescritas por médico especialista que acompanha o paciente no tratamento, seja em decorrência de exclusão contratual, seja por não constar na tabela da ANS, é inválida, violando a própria natureza do contrato. 2. A recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento ou exame médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada gera direito de reparação a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. 3. Apelo desprovido. (TJ/MA – AC 0815067-86.2018.8.10.0001, Relator: Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2021, Data de Publicação: 21/07/2021). Logo, em caso de não dispor a ré na rede credenciada de clínicas ou profissionais que atendam as necessidades do autor, ou ainda, diante da insuficiência destas, e até que ofereça qualquer método de atendimento que possa ser adequado ao seu tratamento, deve arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito. Os tratamentos devem ser realizados de forma integrada e por profissionais especializados e capacitados, sem limitação de sessões. Existindo profissionais qualificados e habilitados, pela rede credenciada, o tratamento do beneficiário deve ocorrer, preferencialmente, por esta, e, não possuindo, o plano de saúde deve custear integralmente o tratamento com profissionais não credenciados ao convênio, nos termos dos arts. 4º, 5º c/c 9º da Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, não havendo o que falar em limitação de sessões e/ou de reembolso, sob pena de abusividade (CDC, art. 51, IV). Verifico que em id n. 150141897 a parte autora informa que recebeu comunicação da requerida sobre a existência de rede credenciada no município e a necessidade de realização dos procedimentos nesta clínica. Ocorre que, é necessário ponderar quanto às necessidades do menor que já se encontra realizando o tratamento em clínica de confiança e com profissionais que o acompanham a longo prazo, de forma que a mudança abrupta poderá causar regressos na evolução do quadro clínico. Ademais, faz-se necessário buscar conciliar os interesses conflitosos das partes em questão, tendo em vista que de um lado à parte requerente é assegurada a continuidade de tratamento com profissionais com quem já mantém vinculo essencial aos bons resultados de seu tratamento, de outro, deve ser resguardado o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do contrato, a fim de não criar obrigação mais onerosa do que a devida pela requerida. Quanto aos danos morais, inegável sua caracterização, diante do abalo psicológico e emocional gerados pela possibilidade de não oferecimento do tratamento de saúde de que necessita a autora para assegurar sua qualidade de vida. Nesse âmbito, valendo-me de critérios de proporcionalidade e adequação, reputo cabível o pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: a) Na obrigação de fazer concernente a manutenção do tratamento na Clínica ETI - Espaço Terapêutico Integrado, custeando integralmente o valor dispendido no tratamento ABA, de forma multidisciplinar, necessário e prescrito pelo médico especialista, pelo período de 12 (doze) meses. Decorrido o prazo, o tratamento passará a ser realizado na rede credenciada informada nos autos, nos termos do contrato. b) Ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros legais pela SELIC a partir da citação. Confirmo a decisão antecipatória de tutela. Mantenho o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido à parte autora. Condeno também a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, do CPC. A presente sentença substitui o competente mandado. Após o trânsito em julgado e recolhidas eventuais custas processuais, arquive-se com baixa na distribuição e no sistema PJe. Presidente Dutra/MA, data da assinatura no sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Titular de Direito da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801446-81.2023.8.10.0054

ID: 331586307

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801446-81.2023.8.10.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SIBELE REGINA MORAES LIMA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0801446-81.2023.8.10.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M. C. D. M. e outros ENDEREÇO: M. C. D. M. RUA CEL JOÃO ROLINS, 150, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 NELMA MARIA COELHO DE MELO RUA CEL JOÃO ROLINS, 150, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO:HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros ENDEREÇO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Avenida Frei Serafim, 2155, - lado ímpar, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-020 Telefone(s): (86)3221-1000 - (83)3334-6000 - (86)3212-1000 - (86)9411-9153 - (86)3223-2233 HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Avenida Getúlio Vargas, 2063, - de 1664 a 2054 - lado par, Fabril, SãO LUíS - MA - CEP: 65025-000 Telefone(s): (98)2107-2107 - (86)3221-1000 - (98)3334-6000 - (98)4002-3633 - (98)3221-1000 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizada por M. C. D. M., representado neste ato por sua genitora Nelma Maria Coelho de Melo, em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Consta na inicial que o menor é beneficiário do plano de saúde ora requerido, e que, em 01/05/2023 foi diagnosticado com transtorno do espectro do autismo, Transtorno de Déficit de Atenção associado a Hiperatividade (TDAH) e Dislexia (CID 10 F 84.0/ F 90.0/ R 48.0 / CID-11 6A02/ 6A05.2/ MB4B.0), necessitando de sessões multidisciplinares por tempo indeterminado, conforme laudo expedido pela Dra. Adriana Cunha Teixeira, CRM – PI 2211, neuropediatra. Explica que após o fechamento da diagnose a Representante buscou por profissionais qualificados, no local de seu domicílio, para então dar início ao tratamento do menor. Ocorre que não há, no município em que reside, nenhum profissional credenciado pelo plano de saúde para realizar tal tratamento. Requereu, liminarmente, que o plano de saúde requerido fosse compelido a autorizar e custear, de forma contínua, integral e ininterrupta, o tratamento de saúde, nos moldes requeridos pelos profissionais de saúde. Liminar deferida em id n. 98011333. No mérito, busca a confirmação da liminar e indenização por danos morais. Contestação apresentada no ID 135414452, tendo a requerida pugnado pela improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que não houve conduta ilícita de sua parte ao afirmar que atuou com mero exercício regular de um direito, ou seja, dentro das normas regulamentadoras dos contratos de saúde e que a pretensão jurídica não deve ser utilizada de forma a possibilitar o locupletamento sem causa. A parte autora informa nos autos reiterados descumprimentos da decisão liminar. Adiante, em Id. 119609557, foi proferida decisão majorando a multa em caso de descumprimento. Instadas à produção de provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, enquanto que a parte requerida permaneceu inerte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que as provas existentes nos autos são aptas a dirimir a controvérsia existente entre as partes, passo ao julgamento da causa, com resolução de mérito. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da prestação de atendimento adequado à criança portadora de Transtorno do Espectro Autista pela operadora do plano de saúde requerido. Dessa forma, cumpre-se destacar que, a rigor do disposto na Súmula 608 do STJ, a relação entabulada entre as partes é de consumo, razão pela qual deve ser observado os ditames estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor na situação em apreço. No caso, diante dos documentos acostados aos autos e das demais provas, é incontroverso que a parte autora é portadora de transtorno do espectro autista (TEA ), sob CID 10-F 84.0, conforme laudo médico de ID 97953729 e beneficiária de contrato de plano de saúde (ID 62953106), representado por típico contrato de adesão. Em mesma linha, o laudo médico supraindicado demonstrou que a médica que a acompanha, a Dra. Alba Katharyna Soares, indicou a necessidade de tratamento multidisciplinar constituído por 1) PSICOLOGIA por 05 horas semanais; 2) TERAPIA OCUPACIONAL por 05 horas semanais; 3) FONOAUDIOLOGIA por 05 horas semanais; 4) PSICOPEDAGOGIA por 05 horas semanais, em razão da requerente sofrer de patologia crônica (CID 10 F.84.0). A ação tem complexidade na medida em que o cerne na lide reside basicamente em se encontrar o melhor ponto de equilíbrio contratual, a fim de que de um lado o usuário possa ser tratado de forma digna e eficaz pelos serviços fornecidos pelo plano de saúde requerido e, ao mesmo tempo, seja mantido contrato de prestação de serviços médicos sem torná-lo um contrato privilegiado à parte autora e que venha a destoar-se em detrimento dos demais contratos semelhantes, afastando-se exclusividades onerosas desnecessárias. As provas dos autos indicam a necessidade do tratamento multidisciplinar terapêutico pela metodologia ABA o quanto antes para impedir a sua piora clínica e progressão da doença, além do seu restabelecimento funcional, implicando na necessidade imperiosa de se conferir a cobertura contratual sobre os componentes utilizados deforma necessária intervenção médica realizada. Com relação às terapias que integram o tratamento da parte autora, cabia à ré prestá-las em sua rede credenciada, desde que estivessem de acordo com os métodos prescritos pelos médicos e equipe multidisciplinar que acompanha o paciente e em local que não inviabilize a sua frequência em razão da distância. Nesse contexto, pontuo que se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito (STJ, AgRG no AREsp 35.266, Rel. Sidnei Beneti, 3ª Turma). Não bastasse isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Recurso Especial nº 2.043.003 - SP (2022/0386675-0), decidiu que o tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde. Nessa perspectiva, o plano de saúde sustenta que além do tratamento solicitado pela Requerente não estar incluso entre os previstos no rol da ANS, em caso de realização do tratamento ou procedimento fora da rede credenciada- que frise-se, deve ser em caráter excepcional- o reembolso deve ser feito dentro dos limites do contrato. Ocorre que, de fato, o atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.829.813/DF , relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Nesse sentido é o entendimento do TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E TERAPIA DE PSICOLOGIA DE ANÁLISE COMPORTAMENTAL APLICADA (ABA). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. 1. A recusa da ré à cobertura das terapias prescritas por médico especialista que acompanha o paciente no tratamento, seja em decorrência de exclusão contratual, seja por não constar na tabela da ANS, é inválida, violando a própria natureza do contrato. 2. A recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento ou exame médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada gera direito de reparação a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. 3. Apelo desprovido. (TJ/MA – AC 0815067-86.2018.8.10.0001, Relator: Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2021, Data de Publicação: 21/07/2021). Logo, em caso de não dispor a ré na rede credenciada de clínicas ou profissionais que atendam as necessidades do autor, ou ainda, diante da insuficiência destas, e até que ofereça qualquer método de atendimento que possa ser adequado ao seu tratamento, deve arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito. Os tratamentos devem ser realizados de forma integrada e por profissionais especializados e capacitados, sem limitação de sessões. Existindo profissionais qualificados e habilitados, pela rede credenciada, o tratamento do beneficiário deve ocorrer, preferencialmente, por esta, e, não possuindo, o plano de saúde deve custear integralmente o tratamento com profissionais não credenciados ao convênio, nos termos dos arts. 4º, 5º c/c 9º da Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, não havendo o que falar em limitação de sessões e/ou de reembolso, sob pena de abusividade (CDC, art. 51, IV). Verifico que em id n. 150141897 a parte autora informa que recebeu comunicação da requerida sobre a existência de rede credenciada no município e a necessidade de realização dos procedimentos nesta clínica. Ocorre que, é necessário ponderar quanto às necessidades do menor que já se encontra realizando o tratamento em clínica de confiança e com profissionais que o acompanham a longo prazo, de forma que a mudança abrupta poderá causar regressos na evolução do quadro clínico. Ademais, faz-se necessário buscar conciliar os interesses conflitosos das partes em questão, tendo em vista que de um lado à parte requerente é assegurada a continuidade de tratamento com profissionais com quem já mantém vinculo essencial aos bons resultados de seu tratamento, de outro, deve ser resguardado o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do contrato, a fim de não criar obrigação mais onerosa do que a devida pela requerida. Quanto aos danos morais, inegável sua caracterização, diante do abalo psicológico e emocional gerados pela possibilidade de não oferecimento do tratamento de saúde de que necessita a autora para assegurar sua qualidade de vida. Nesse âmbito, valendo-me de critérios de proporcionalidade e adequação, reputo cabível o pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: a) Na obrigação de fazer concernente a manutenção do tratamento na Clínica ETI - Espaço Terapêutico Integrado, custeando integralmente o valor dispendido no tratamento ABA, de forma multidisciplinar, necessário e prescrito pelo médico especialista, pelo período de 12 (doze) meses. Decorrido o prazo, o tratamento passará a ser realizado na rede credenciada informada nos autos, nos termos do contrato. b) Ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros legais pela SELIC a partir da citação. Confirmo a decisão antecipatória de tutela. Mantenho o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido à parte autora. Condeno também a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, do CPC. A presente sentença substitui o competente mandado. Após o trânsito em julgado e recolhidas eventuais custas processuais, arquive-se com baixa na distribuição e no sistema PJe. Presidente Dutra/MA, data da assinatura no sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Titular de Direito da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801446-81.2023.8.10.0054

ID: 331586287

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801446-81.2023.8.10.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

Intimação

Advogados:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0801446-81.2023.8.10.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M. C. D. M. e outros ENDEREÇO: M. C. D. M. RUA CEL JOÃO ROLINS, 150, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 NELMA MARIA COELHO DE MELO RUA CEL JOÃO ROLINS, 150, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO:HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros ENDEREÇO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Avenida Frei Serafim, 2155, - lado ímpar, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-020 Telefone(s): (86)3221-1000 - (83)3334-6000 - (86)3212-1000 - (86)9411-9153 - (86)3223-2233 HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Avenida Getúlio Vargas, 2063, - de 1664 a 2054 - lado par, Fabril, SãO LUíS - MA - CEP: 65025-000 Telefone(s): (98)2107-2107 - (86)3221-1000 - (98)3334-6000 - (98)4002-3633 - (98)3221-1000 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizada por M. C. D. M., representado neste ato por sua genitora Nelma Maria Coelho de Melo, em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Consta na inicial que o menor é beneficiário do plano de saúde ora requerido, e que, em 01/05/2023 foi diagnosticado com transtorno do espectro do autismo, Transtorno de Déficit de Atenção associado a Hiperatividade (TDAH) e Dislexia (CID 10 F 84.0/ F 90.0/ R 48.0 / CID-11 6A02/ 6A05.2/ MB4B.0), necessitando de sessões multidisciplinares por tempo indeterminado, conforme laudo expedido pela Dra. Adriana Cunha Teixeira, CRM – PI 2211, neuropediatra. Explica que após o fechamento da diagnose a Representante buscou por profissionais qualificados, no local de seu domicílio, para então dar início ao tratamento do menor. Ocorre que não há, no município em que reside, nenhum profissional credenciado pelo plano de saúde para realizar tal tratamento. Requereu, liminarmente, que o plano de saúde requerido fosse compelido a autorizar e custear, de forma contínua, integral e ininterrupta, o tratamento de saúde, nos moldes requeridos pelos profissionais de saúde. Liminar deferida em id n. 98011333. No mérito, busca a confirmação da liminar e indenização por danos morais. Contestação apresentada no ID 135414452, tendo a requerida pugnado pela improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que não houve conduta ilícita de sua parte ao afirmar que atuou com mero exercício regular de um direito, ou seja, dentro das normas regulamentadoras dos contratos de saúde e que a pretensão jurídica não deve ser utilizada de forma a possibilitar o locupletamento sem causa. A parte autora informa nos autos reiterados descumprimentos da decisão liminar. Adiante, em Id. 119609557, foi proferida decisão majorando a multa em caso de descumprimento. Instadas à produção de provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, enquanto que a parte requerida permaneceu inerte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que as provas existentes nos autos são aptas a dirimir a controvérsia existente entre as partes, passo ao julgamento da causa, com resolução de mérito. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da prestação de atendimento adequado à criança portadora de Transtorno do Espectro Autista pela operadora do plano de saúde requerido. Dessa forma, cumpre-se destacar que, a rigor do disposto na Súmula 608 do STJ, a relação entabulada entre as partes é de consumo, razão pela qual deve ser observado os ditames estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor na situação em apreço. No caso, diante dos documentos acostados aos autos e das demais provas, é incontroverso que a parte autora é portadora de transtorno do espectro autista (TEA ), sob CID 10-F 84.0, conforme laudo médico de ID 97953729 e beneficiária de contrato de plano de saúde (ID 62953106), representado por típico contrato de adesão. Em mesma linha, o laudo médico supraindicado demonstrou que a médica que a acompanha, a Dra. Alba Katharyna Soares, indicou a necessidade de tratamento multidisciplinar constituído por 1) PSICOLOGIA por 05 horas semanais; 2) TERAPIA OCUPACIONAL por 05 horas semanais; 3) FONOAUDIOLOGIA por 05 horas semanais; 4) PSICOPEDAGOGIA por 05 horas semanais, em razão da requerente sofrer de patologia crônica (CID 10 F.84.0). A ação tem complexidade na medida em que o cerne na lide reside basicamente em se encontrar o melhor ponto de equilíbrio contratual, a fim de que de um lado o usuário possa ser tratado de forma digna e eficaz pelos serviços fornecidos pelo plano de saúde requerido e, ao mesmo tempo, seja mantido contrato de prestação de serviços médicos sem torná-lo um contrato privilegiado à parte autora e que venha a destoar-se em detrimento dos demais contratos semelhantes, afastando-se exclusividades onerosas desnecessárias. As provas dos autos indicam a necessidade do tratamento multidisciplinar terapêutico pela metodologia ABA o quanto antes para impedir a sua piora clínica e progressão da doença, além do seu restabelecimento funcional, implicando na necessidade imperiosa de se conferir a cobertura contratual sobre os componentes utilizados deforma necessária intervenção médica realizada. Com relação às terapias que integram o tratamento da parte autora, cabia à ré prestá-las em sua rede credenciada, desde que estivessem de acordo com os métodos prescritos pelos médicos e equipe multidisciplinar que acompanha o paciente e em local que não inviabilize a sua frequência em razão da distância. Nesse contexto, pontuo que se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito (STJ, AgRG no AREsp 35.266, Rel. Sidnei Beneti, 3ª Turma). Não bastasse isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Recurso Especial nº 2.043.003 - SP (2022/0386675-0), decidiu que o tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde. Nessa perspectiva, o plano de saúde sustenta que além do tratamento solicitado pela Requerente não estar incluso entre os previstos no rol da ANS, em caso de realização do tratamento ou procedimento fora da rede credenciada- que frise-se, deve ser em caráter excepcional- o reembolso deve ser feito dentro dos limites do contrato. Ocorre que, de fato, o atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.829.813/DF , relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Nesse sentido é o entendimento do TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E TERAPIA DE PSICOLOGIA DE ANÁLISE COMPORTAMENTAL APLICADA (ABA). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. 1. A recusa da ré à cobertura das terapias prescritas por médico especialista que acompanha o paciente no tratamento, seja em decorrência de exclusão contratual, seja por não constar na tabela da ANS, é inválida, violando a própria natureza do contrato. 2. A recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento ou exame médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada gera direito de reparação a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. 3. Apelo desprovido. (TJ/MA – AC 0815067-86.2018.8.10.0001, Relator: Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2021, Data de Publicação: 21/07/2021). Logo, em caso de não dispor a ré na rede credenciada de clínicas ou profissionais que atendam as necessidades do autor, ou ainda, diante da insuficiência destas, e até que ofereça qualquer método de atendimento que possa ser adequado ao seu tratamento, deve arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito. Os tratamentos devem ser realizados de forma integrada e por profissionais especializados e capacitados, sem limitação de sessões. Existindo profissionais qualificados e habilitados, pela rede credenciada, o tratamento do beneficiário deve ocorrer, preferencialmente, por esta, e, não possuindo, o plano de saúde deve custear integralmente o tratamento com profissionais não credenciados ao convênio, nos termos dos arts. 4º, 5º c/c 9º da Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, não havendo o que falar em limitação de sessões e/ou de reembolso, sob pena de abusividade (CDC, art. 51, IV). Verifico que em id n. 150141897 a parte autora informa que recebeu comunicação da requerida sobre a existência de rede credenciada no município e a necessidade de realização dos procedimentos nesta clínica. Ocorre que, é necessário ponderar quanto às necessidades do menor que já se encontra realizando o tratamento em clínica de confiança e com profissionais que o acompanham a longo prazo, de forma que a mudança abrupta poderá causar regressos na evolução do quadro clínico. Ademais, faz-se necessário buscar conciliar os interesses conflitosos das partes em questão, tendo em vista que de um lado à parte requerente é assegurada a continuidade de tratamento com profissionais com quem já mantém vinculo essencial aos bons resultados de seu tratamento, de outro, deve ser resguardado o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do contrato, a fim de não criar obrigação mais onerosa do que a devida pela requerida. Quanto aos danos morais, inegável sua caracterização, diante do abalo psicológico e emocional gerados pela possibilidade de não oferecimento do tratamento de saúde de que necessita a autora para assegurar sua qualidade de vida. Nesse âmbito, valendo-me de critérios de proporcionalidade e adequação, reputo cabível o pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: a) Na obrigação de fazer concernente a manutenção do tratamento na Clínica ETI - Espaço Terapêutico Integrado, custeando integralmente o valor dispendido no tratamento ABA, de forma multidisciplinar, necessário e prescrito pelo médico especialista, pelo período de 12 (doze) meses. Decorrido o prazo, o tratamento passará a ser realizado na rede credenciada informada nos autos, nos termos do contrato. b) Ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros legais pela SELIC a partir da citação. Confirmo a decisão antecipatória de tutela. Mantenho o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido à parte autora. Condeno também a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, do CPC. A presente sentença substitui o competente mandado. Após o trânsito em julgado e recolhidas eventuais custas processuais, arquive-se com baixa na distribuição e no sistema PJe. Presidente Dutra/MA, data da assinatura no sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Titular de Direito da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804842-44.2024.8.20.5004

ID: 298961322

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804842-44.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE EXCELENCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804842-44.2024.8.20.5004 Polo ativo SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE EXCELENCIA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804842-44.2024.8.20.5004 Polo ativo SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE EXCELENCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA Advogado(s): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES Polo passivo LARISSA PINHEIRO SILVA Advogado(s): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO CÍVEL N° 0804842-44.2024.8.20.5004 EMBARGANTE: SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE EXCELENCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB RJ086415 EMBARGADA: LARISSA PINHEIRO SILVA RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÕES QUANTO À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, À ILEGITIMIDADE PASSIVA E À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OMISSÕES CONSTATADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. QUANTUM FIXADO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E NA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para sanar as omissões relativas à incompetência do juízo, à ilegitimidade passiva e à fixação do quantum indenizatório, sem, contudo, promover alteração no resultado do julgamento. Sem custas e honorários, por serem incabíveis na espécie. Natal/RN, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração em recurso inominado opostos pela SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, que restou assim ementado: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ENSINO. EXIGÊNCIA INJUSTIFICADA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO INDEFERIR SUA MATRÍCULA. ATO ABUSIVO DA RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS PROCEDENTES. RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANOS INDENIZÁVEIS. QUANTUM ARBITRADO R$ 5.000,00 QUE RESPEITA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO IMPERTINENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em suas razões recursais (Id. 30361524), a embargante sustenta haver omissão no tocante à incompetência da justiça estadual para julgar a matéria, sob o argumento de que “a instituição de ensino não teria sequer autonomia para promover quaisquer atos no portal do FIES (SisFIES), gerido exclusivamente pelo ente público, motivo pelo qual considerada a presença necessária da União, na figura do FIES/ FNDE, no presente feito”. Para mais, aduz que “a IES é totalmente ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois conforme informado é um programa do Governo Federal, ou seja, a IES não possui qualquer gerência sobre os termos dos contratos ou controle do mesmo”. Por fim, alega que não houve a devida motivação na fixação do quantum indenizatório pelo acórdão para o fim de compreender o motivo pelo qual se deu a negativa do recurso, pelo que requer a revisão deste aspecto. Contrarrazões não foram ofertadas. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração servem para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC e art. 48 da Lei 9099/95), e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o julgamento impugnado. Como se vê, é cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. Presentes as omissões apontadas, passo à saná-las por ordem de prejudicialidade. PRIMEIRO. Não vislumbro pertinência subjetiva da União, no caso dos autos, em razão da natureza da demanda, a qual pleiteia a aceitação de um documento para matrícula da aluna, quando o financiamento em si já havia sido regularizado com a instituição financeira, dado o caráter de financiamento do programa, não subsistindo a competência da Justiça Federal para julgar o feito, diante da ausência das hipóteses do art. 109, da CRFB/88, considerando, inclusive, que não há discussão sobre o valor a ser adimplido ao ente público ou sobre problema diretamente com o programa, pelo que afasto a tese de incompetência do Juízo. Cito precedente: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ESTUDANTE BENEFICIÁRIO DO FIES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. CRÉDITO CONCEDIDO PELO FIES QUE É RESTITUÍDO INTEGRALMENTE PELO ALUNO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO VALOR PAGO AO ENTE CONCEDENTE DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 109, DA CF/88. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SUPRESSÃO DE CARGA HORÁRIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. MENSALIDADE QUE DEVE SER COBRADA PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 32 DO TJRN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, haja vista sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, pela incompetência do juízo, que visava a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, decorrente de redução unilateral de carga horária de curso de graduação. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a inexistência de interesse da União, no caso dos autos, visto que não há discussão sobre o valor do financiamento, bem como aduziu o enriquecimento ilícito da instituição de ensino, em razão do pagamento por serviço não prestado nos termos contratados, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos.2 - As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, aduzindo, em síntese, que assiste razão ao douto magistrado, quanto aos termos da sentença a quo, devendo, por isso, ser mantida por seus próprios fundamentos. 3 - O deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, ora recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC.4 - Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido.5 - Não se vislumbra pertinência subjetiva da União, no caso dos autos, em razão de demanda que pleiteia a restituição de valor pago a instituição de ensino por aluno beneficiário do FIES, dado o caráter de financiamento do programa, cujos valores serão quitados posteriormente pelo estudante, não subsistindo a competência da Justiça Federal para julgar o feito, diante da ausência das hipóteses do art. 109, da CRFB/88, considerando, inclusive, que não há discussão sobre o valor a ser adimplido ao ente público, sendo nula a sentença proferida pelo juízo a quo.6 - Estando os autos devidamente instruídos e aptos para imediato julgamento, cabe ao juízo ad quem julgar a lide originária, nos termos do art. 1.013, § 3°, I, do CPC.7 - Registre-se que o presente feito se insere no contexto das relações de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo se aplicar as normas insculpidas ao caso concreto.8 - A instituição de ensino superior, pública ou privada, goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, inteligência do art. 207, caput, da Constituição Federal. Todavia, a autonomia da universidade não detém caráter absoluto, vez que a instituição deve adequar a cobrança das mensalidades às matérias efetivamente ofertadas.9 - No caso dos autos, depreende-se que a grade curricular possuía previsão inicial para o curso de Odontologia de 4.680 horas-aula, e que houve uma alteração unilateral para 4.083 horas-aula, restando comprovada a cobrança na mensalidade das 597 horas-aula suprimidas, as quais não foram ministradas diante a alteração da grade curricular.10- A cobrança de mensalidade de serviço educacional deve ser proporcional à quantidade de matérias cursadas, sendo inadmissível a adoção do sistema de valor fixo, conforme Súmula 32 do TJRN, devendo ser restituídos, de forma simples, os valores pagos indevidamente ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento reformando a sentença, para anular a sentença, afastando a extinção do feito, e, diante da causa madura, julgar procedente o pedido autoral para condenar a recorrida a restituir, na forma simples, o valor relativo ás horas aulas pagas e não cumpridas, com correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% a partir da citação válida (art. 405 c/c art. 240 do CPC), condicionando-se às matérias efetivamente cursadas, nos termos do voto do relator.Sem condenação em custas e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821178-60.2023.8.20.5004, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/05/2024, PUBLICADO em 05/06/2024) SEGUNDO. No que concerne à ilegitimidade passiva arguida pela instituição de ensino, entendo que ela não merece prosperar. A controvérsia posta nos autos refere-se à análise e posterior recusa do boletim do Enem apresentado pela autora no processo de adesão ao FIES, fato este diretamente imputável à ré, que, na condição de instituição de ensino superior conveniada ao programa, atua como agente participante na verificação e validação dos documentos apresentados pelos estudantes. Sendo assim, a responsabilidade pela análise equivocada do boletim recai diretamente sobre a instituição ré, que, ao recusar indevidamente o documento, deu causa ao prejuízo experimentado pela parte autora. Ademais, a jurisprudência consolidada entende que a instituição de ensino conveniada ao FIES é parte legítima para figurar no polo passivo de ações em que se discute falhas ocorridas na etapa de comprovação de documentação e na efetivação da matrícula, ainda que o programa envolva recursos públicos. A atuação da instituição ré, nesse caso, não foi meramente operacional, mas essencial para o desfecho da situação, restando demonstrado seu nexo direto com os fatos discutidos na presente demanda, pelo que afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. TERCEIRO. Quanto aos danos morais, com base no contexto fático e jurídico delineado nos autos, verifica-se que a falha na prestação do serviço pela instituição de ensino, ao recusar indevidamente o boletim do Enem apresentado pela autora após o aceite documental e contratação do FIES, gerou evidente frustração e prejuízo à estudante. A quantia de R$ 5.000,00 fixada a título de danos morais mostra-se adequada ao caso concreto, pois atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a natureza do dano, a posição das partes envolvidas e os parâmetros adotados pela jurisprudência em situações semelhantes. Trata-se de valor suficiente para compensar o abalo experimentado pela autora e, ao mesmo tempo, impor um desestímulo à conduta da ré, sem causar enriquecimento indevido. Além disso, ao se observar a finalidade pedagógica e reparatória da indenização por danos morais, o montante arbitrado cumpre sua função social, pois reconhece o direito violado e repara de forma justa os prejuízos morais experimentados pela autora. Diante disso, entendo que o valor fixado está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da vedação ao enriquecimento sem causa e da função preventiva da responsabilidade civil. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento aos presentes embargos, para sanar as omissões relativas à incompetência do juízo, à ilegitimidade passiva e à fixação do quantum indenizatório, sem, contudo, promover alteração no resultado do julgamento. Sem custas e honorários, por serem incabíveis na espécie. É como voto. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 73 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes