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"0816228-98.2022.8.19.0209" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 0816228-71.2023.8.10.0029

ID: 327520263

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0816228-71.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

COMARCA DE CAXIAS - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL Fórum Des. Arthur Almada Lima Avenida Norte/Sul, s/n, lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém Fone: (99) 2055-1331. E-mail: varacrim1_cax@t…

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Processo nº 0816228-97.2025.8.23.0010

ID: 339840303

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816228-97.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SOLIVANDRO FERREIRA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON DA SILVA SERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA FREITAS DE LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-…

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Processo nº 0816228-97.2025.8.23.0010

ID: 339840309

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816228-97.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

CAYO CÉZAR DUTRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-…

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Elenilza Sena De Jesus x Show Das Malhas Br Ltda

ID: 283675877

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816228-51.2024.8.19.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELENILZA SENA DE JESUS

Polo Passivo:

SHOW DAS MALHAS BR LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8…

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Processo nº 0816228-63.2025.8.15.2001

ID: 325225352

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0816228-63.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0816228-63.2025.8.15.2001 SENTENÇA RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE D…

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Anastacia Campos Correa x Wanda Campos Correa

ID: 334310172

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0816228-49.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANASTACIA CAMPOS CORREA

Polo Passivo:

WANDA CAMPOS CORREA

Sentença

Advogados:

BRUNA SECRETO ROCHA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0816228-49.2025.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ANASTACIA CAMPOS CORREA INVENTARIADO: WANDA CAMPOS C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0816228-49.2025.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ANASTACIA CAMPOS CORREA INVENTARIADO: WANDA CAMPOS CORREA SENTENÇA Os autos vieram conclusos, sem que o autor promovesse a competente emenda determinada. É o que merece relato. Decido. Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, parágrafo 2º, I e IV do NCPC dispõe que as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido e as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do mesmo artigo. Tendo em vista o não cumprimento do despacho que determinou ao requerente a emenda a inicial, sob pena de extinção, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, com arrimo no Art. 485, I, do CPC/2015. Sem custas. Após as cautelas legais e de praxe, ARQUIVE-SE. Belém 24 de julho de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022712504142200000128594058 Certidão de inexistência de testamento Documento de Comprovação 25022712504153100000128596531 RG - Wanda Documento de Identificação 25022712504265300000128594072 Matrícula do Imóvel atualizada (único bem) Documento de Comprovação 25022712504307100000128594067 Anastácia Campos - Procuração Documento de Comprovação 25022712504395100000128594064 Anastácia - Comprovante de residência Documento de Comprovação 25022712504434500000128594063 Histórico INSS - Wanda Documento de Comprovação 25022712504477500000128596544 Certidão de Óbito Documento de Comprovação 25022712504524700000128596545 Anastacia-RG Documento de Identificação 25022712504623300000128596549 Despacho Despacho 25031016425513800000128827186 Certidão Certidão 25072410043376600000137860151

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Ricardo Luiz De Souza Lima x Banco Pan S.A

ID: 336402825

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816228-76.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LAUREANO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0816228-76.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO LUIZ DE SOUZA LIMA RÉU: BANCO PAN S.A Recebo a emenda de index. 191189442. Retifique o cartório a autuação para incluir no polo passivo o BANCO INTER. Após, cite-se e intime-se o BANCO INTER, observando-se o disposto nos artigos 246 e 270 do CPC, fazendo-se constar: (a) que o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, inciso I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos obrigatórios da contestação, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso ao processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo citado, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se a parte de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. O 1º réu já foi citado e já ofereceu resposta. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Felipe Izzo Do Amaral x Aliansce Sonae Shopping Centers S A e outros

ID: 312773770

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0823309-98.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE IZZO DO AMARAL

Polo Passivo:

ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S A FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO VIA PARQUE SHOPPING - FII RIO BRAVO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS

Sentença

Advogados:

GUILHERME VARGAS RIBEIRO GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RIPPER FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHARLES RIBEIRO SOARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0823309-98.2022.8.19.0209 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: FELIPE IZZO DO AMARAL RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO VIA PARQUE SHOPPING - FII, RIO BRAVO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS REPRESENTANTE: ALIANSCE SONAE SHOPPING CENTERS S A Trata-se de consignação em pagamento proposta por FELIPE IZZO DO AMARAL em face de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO VIA PARQUE SHOPPING - FII e outros. A parte autora não efetuou o recolhimento das despesas iniciais, desatendendo ao comando judicial de Id. 182765834, o qual oportunizou, em 02 de abril de 2025, o prazo de 15 dias para quitação das Custas e da Taxa Judiciária. É o relatório O não recolhimento das despesas processuais de ingresso (custas e taxa) resulta em não atendimento de pressuposto processual, tal como refere o art. 485, inciso IV do CPC. A sentença terminativa tem como consequência o cancelamento da distribuição (Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). A sentença terminativa, em sua parte dispositiva, também dispõe sobre a condenação do autor ao pagamento das despesas que não recolheu, que poderão ser objeto de lançamento e inscrição em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro. É de se destacar também que, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC, no caso de extinção com fundamento no inciso IV, do art. 485 do CPC, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento (não à baixa) da distribuição, nos termos do art. 290 do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas de ingresso não pagas. Sentença registrada e assinada digitalmente. Publique-se e intime-se. Transitada em julgado, arquive-se, sem baixa na distribuição. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular

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Divino Reis De Menezes Filho x Banco Itaucard S.A.

ID: 331075913

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816616-98.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO REIS DE MENEZES FILHO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Apelação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816616-98.2022.8.19.0209 Assunto: Capitalizaç… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816616-98.2022.8.19.0209 Assunto: Capitalização / Anatocismo / Juros de Mora - Legais / Contratuais / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0816616-98.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00523551 APELANTE: DIVINO REIS DE MENEZES FILHO ADVOGADO: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL OAB/SP-349410 APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Apelação Cível nº 0816616-98.2022.8.19.0209 Apelante: Divino Reis de Menezes Filho Apelado: Banco Itaucard S.A. Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I- Caso em Exame 1. Trata-se de ação revisional ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, com alegações de abusividade de encargos contratuais, capitalização de juros, forma de amortização e de nulidade de cobrança de tarifas e serviços. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que a controvérsia demandaria prova pericial, a qual não foi requerida pela parte autora, razão pela qual os termos contratuais deveriam prevalecer. II- Questão em Discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença que julgou improcedente a demanda exclusivamente com base na ausência de produção de prova técnica, não requerida pelas partes, atendeu ao dever constitucional e legal de fundamentação das decisões judiciais, diante da ausência de enfrentamento específico dos pedidos autorais e da análise das provas constantes dos autos. III- Razões de Decidir 3. A decisão recorrida limitou-se a afirmar a necessidade de prova pericial sem avaliar os documentos apresentados e sem justificar, de forma concreta e individualizada, a rejeição dos pedidos formulados. 4. A ausência de perícia técnica não exime o magistrado de analisar os elementos probatórios constantes dos autos e de motivar adequadamente sua conclusão. 5. A sentença não examinou as cláusulas impugnadas nem indicou fundamentos jurídicos específicos para afastá-las, configurando vício de fundamentação nos termos do artigo 489, §1º, IV, do CPC, e do artigo 93, IX, da Constituição Federal. 6. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. Aplicação do enunciado da Súmula nº 168 do TJRJ. IV- Dispositivo 7. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. Dispositivos relevantes citados: arts.489, §1º, IV, do CPC, e do artigo 93, IX, da Constituição Federal; Súmula 168 do TJRJ. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de revisão de cláusula contratual proposta por Divino Reis de Menezes Filho em face da Banco Itaucard S.A. O autor narrou que assinou com o banco réu o contrato sob nº. 38047946, visando a obtenção de recursos financeiros e que as informações prestadas foram mínimas, tais como valor total do financiamento, taxa de juros mensal e valor das parcelas. Aduziu que, após o recebimento do contrato e do início dos pagamentos, teve uma surpresa ao perceber a existência de diversas cláusulas e valores desconhecidos e abusivos, percebendo que estava pagando valores maiores do que realmente tinha concordado. Assim, requereu a antecipação de tutela para autorizar a parte autora a consignar os pagamentos mensais incontroversos, na monta de R$ 1.983,92, relativos às parcelas vincendas e, ainda, para que não haja a restrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, ou em caso de já estar inscrito, a imediata retirada até julgamento final desta demanda. No mérito, pugnou para que os juros remuneratórios sejam calculados de acordo com a taxa média do mercado e, após a readequação dos juros e da nulidade das taxas abusivas, para que sejam aplicados os juros da operação e não a do CET. Requereu, ainda, a alteração da forma de amortização da dívida, com a substituição do método de amortização PRICE para o método GAUSS ou, alternativamente, para o método SAC. Decisão, em index 50356591, indeferindo a gratuidade de justiça à parte autora. Contestação apresentada pelo banco réu, em index 85544951, alegando a legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros, da cobrança de tarifas e serviços e da exigência do ressarcimento do registro de contrato. Sustentou, ainda, a inexistência de dano material, tendo em vista que as cobranças realizadas pelo réu estão adequadas à legislação. Requereu, assim, a improcedência total dos pedidos. Decisão, em index 100218926, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela requerida pela parte autora, por ausência dos pressupostos autorizadores que justificassem a pretensão liminar em cognição não exauriente. Decisão saneadora, em index 133216687, nos seguintes termos: "1 - Retifique-se o polo passivo para que passe a constar como Réu BANCO ITAUCARD S/A. Anote-se. 2 - Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, uma vez que presentes os requisitos subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal). Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico. Não há preliminares a serem enfrentadas nem nulidades a serem sanadas. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Considerando que não há mais provas a produzir, DECLARO ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. Venham alegações finais, na forma do disposto no artigo 364, §2º do CPC." Sentença, em index 187964514, julgando improcedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: "(...)Cuida-se de pedidos de Revisão de Cláusulas Contratuais tendo como palco de discussão de empréstimos adquiridos pelo autor, onde supostamente estariam embutidos nas parcelas, juros abusivos, prática de anatocismo, etc. Com relação ao pedido de revisão do contrato por existência dos juros compostos, multas arbitrárias e encargos abusivos, a pretensão autoral não merece acolhida. A parte autora, instada a se manifestar em provas, requereu o julgamento antecipado da lide, sendo certo que só a perícia técnica poderia resolver estas questões. A hipótese não comporta maiores divagações, sendo caso de improcedência do pedido autoral, haja vista que a parte é maior e capaz e anuiu com as cláusulas impostas no contrato realizado com a parte ré. Diante de todo o exposto, não restou caracterizado nestes autos a ocorrência de qualquer prática violadora das normas protetivas do consumidor, nem tampouco há provas consistentes de que houve desproporcionalidade ou onerosidade excessiva capazes de justificar a modificação ou revisão dos termos contratados. Ressalta-se que a parte autora sequer solicitou prova pericial. Assim, devem prevalecer os termos contratuais regularmente ajustados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS, nos termos do artigo 487 inciso I do CPC e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013." Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, em index 192811726, reprisando os argumentos apresentados na sua peça inicial. Alegou, ainda, que o contrato de financiamento foi superfaturado com a cobrança ilegal de valores e, com isso, deve ser afastada a cobrança da parcela mensal estabelecida, uma vez que calculada sobre valores que não refletem o crédito adquirido. Afirmou que o método de amortização de juros aplicado pelo réu onera de forma oculta o consumidor, devendo este ser substituído pelo método de SAC ou GAUSS. Asseverou que, considerando as práticas abusivas evidenciadas no contrato, é admissível a revisão dos juros remuneratórios, uma vez comprovada a abusividade, bem como a desvantagem exagerada nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Acrescentou que, em conformidade com a determinação do artigo 591 do Código Civil, os juros remuneratórios não podem ser superiores aos juros moratórios, sob pena de sua redução. Pontuou, alternativamente, que, no caso de não se entender pela redução dos juros remuneratórios aos limites estabelecidos pelos artigos 591 e 406 do Código Civil, seja aplicado o entendimento dos Recursos Especiais nº 271.214-RS, 407.097/RS e 420.11/RS permitindo a revisão dos juros contratuais à média praticada no mercado. Defendeu a possibilidade de alteração do método de amortização PRICE para GAUSS ou SAC, tal como a declaração de nulidade de cobranças de taxas, aplicando-se o Tema 958, e de seguro, conforme Tema 972. Assim, por fim, requereu que o presente recurso de apelação seja conhecido e provido, para que seja reformada a sentença. Contrarrazões apresentadas pelo banco réu, em index 200408266, sustentando que seja negado provimento ao recurso de apelação. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conheço do recurso, eis que presentes requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional ajuizada em face do banco apelado. Contudo, a sentença recorrida, embora formalmente válida, padece de vício essencial quanto à motivação, o que enseja sua anulação de ofício. É bem verdade que a parte autora foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir e, na oportunidade, limitou-se a requerer o julgamento da lide, não postulando a realização de prova pericial. Todavia, a ausência de requerimento de prova técnica não exime o magistrado do dever de julgar com fundamentação adequada e completa, enfrentando todos os pontos relevantes da controvérsia submetida à apreciação judicial. A improcedência do pedido não pode se fundar exclusivamente na ausência de perícia, sobretudo quando esta não foi requerida e os autos contêm prova documental suficiente à formação de juízo de valor sobre as alegações deduzidas. Nota-se que a petição inicial apresenta diversos fundamentos jurídicos específicos, tais como a suposta abusividade dos encargos contratuais, capitalização de juros, método de amortização adotado e requerimento de nulidade de cobrança de tarifas e serviços. Todavia, nenhuma dessas questões foi enfrentada de maneira concreta na sentença. O julgador, ao consignar que apenas a perícia técnica poderia esclarecer a controvérsia, esvaziou o conteúdo da prestação jurisdicional sem avaliar os documentos apresentados e sem indicar de forma clara as razões jurídicas pelas quais rejeitou cada um dos pedidos formulados. A decisão, tal como proferida, violou os artigos 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exigem do magistrado a fundamentação completa e explícita, inclusive quanto à análise dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Confira-se: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; " Art. 93. (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) Assim, não se revela suficiente a mera alusão genérica à validade do contrato firmado ou à inexistência de ilegalidade. Impõe-se ao julgador o dever de examinar, de forma individualizada e fundamentada, as cláusulas impugnadas na petição inicial, bem como os documentos juntados aos autos que amparam a pretensão autoral. Ressalte-se que a sentença recorrida em nenhum momento se debruça sobre as provas constantes dos autos, tampouco analisa o conteúdo do contrato celebrado entre as partes ou justifica o afastamento das cláusulas que foram expressamente impugnadas. Trata-se, portanto, de pronunciamento decisório desprovido de fundamentação adequada, o que compromete sua validade à luz do ordenamento jurídico vigente. Diante desse quadro, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, o que compromete a validade do pronunciamento judicial e impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se, por oportuno, que aplicável à presente hipótese o disposto no verbete sumular nº 168, deste Tribunal de Justiça, in verbis: "O relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória". Pelo exposto, ANULO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que outra seja proferida, com a apreciação das questões que não foram objeto de análise pelo julgador, ficando prejudicada a análise da apelação interposta pela parte autora. Rio de Janeiro, nada data da assinatura eletrônica. Desembargador FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AP nº 0816616-98.2022.8.19.0209 (D)

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Marcele Ferreira Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 276690658

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816228-45.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIANA CURTY HERCULANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0816228-45.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELE FERREIRA DOS SANTOS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Trata-se de ação proposta por MARCELE FERREIRA DOS SANTOS em face de e GRUPO CASAS BAHIA S/A E ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A , nos termos da inicial, devidamente distribuída no ano de 2024. No ID 154755242 a autora e a segunda ré (ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A) compuseram extrajudicialmente quanto ao objeto da lide e requereram a sua homologação. Embora já haja sentença de mérito transitada em julgado proferida nos autos, não há óbice legal para que as partes componham extrajudicialmente em qualquer fase do processo. Ademais, o art. 139, V do CPC determina que compete ao Juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo. Neste sentido a jurisprudência do TJERJ firmou o entendimento acerca da possibilidade de homologação de acordo, ainda que na fase de cumprimento de sentença: 0045538-53.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. ANDRE ANDRADE - Julgamento: 17/11/2010 - SETIMA CAMARA CIVEL "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUE NÃO OBSTA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO, ESPECIALMENTE POR VERSAR A CAUSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO 557, § 1º-A, DO CPC. " 0036383-21.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MARIA INES GASPAR - Julgamento: 05/07/2013 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Decisum que indeferiu a homologação do acordo celebrado entre as partes, por entender ser este inviável após encerrada a fase processual de conhecimento. Pela teoria das vontades, as partes podem transigir a qualquer tempo, sendo possível a homologação de acordo extrajudicial firmado entre elas, mesmo após a prolação da sentença, eis que o artigo 125, IV do Código de Processo Civil não impõe limite de tempo ou fase processual para o Juiz conciliar as partes. Precedentes da E. Corte Superior e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Agravo provido para determinar ao douto Juízo a quo que, se preenchidos todos os requisitos do acordo firmado entre as partes, homologue a transação." Os fatos narrados na inicial implicam em responsabilidade solidária das rés. Assim, a transação entre autora e a segunda ré extingue qualquer obrigação da primeira ré, nos termos do art. 844, §3º do Código Civil. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO em relação a segunda ré, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 487, III , b, do NCPC. Em relação a primeira ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, III, c, do NCPC. Custas na forma do decisum do ID .151227507 e honorários na forma do acordo. Deiso de apreciar os embargos de declaração do ID 154118610 ante a perda do objeto. Transitado em julgado e certificado quanto ao correto recolhimento das custas judiciais e respectiva taxa judiciária, dê-se baixa na ação e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025. DAIANE EBERTS Juiz Substituto

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