Resultados para "0821832-03.2023.8.19.0210" – Página 7 de 10

Processo nº 0821832-77.2023.8.10.0040

ID: 336698138

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821832-77.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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LUANNA PEREIRA SILVA

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ANDREZA FERNANDES GUIMARAES COSTA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0821832-77.2023.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA SILVA SANTOS ADVOGADO:Advogados…

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Processo nº 0821832-77.2023.8.10.0040

ID: 336698152

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821832-77.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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LUANNA PEREIRA SILVA

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ANDREZA FERNANDES GUIMARAES COSTA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0821832-77.2023.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA SILVA SANTOS ADVOGADO:Advogados…

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Leonardo Gomes Dos Santos x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 314334447

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818631-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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CAROLINE DA MOTTA MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces…

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Aline Costa Reis x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 278676204

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816206-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE COSTA REIS

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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SIRLEA BAHIENSE AFFONSO

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0816206-03.2023.8.19.0210 AUTOR: ALINE COSTA REIS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A _________________________…

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Em Segredo De Justiça e outros x Thiago Alexandre Silva Noronha

ID: 281871351

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0809998-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA THIFANI MATOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

THIAGO ALEXANDRE SILVA NORONHA

Despacho

Advogados:

ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 D…

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Laura Milburgues Reis e outros x Vivo S.A.

ID: 299353944

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821832-52.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAURA MILBURGUES REIS LEANDRO FERNANDES

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

WELLINGTON DA SILVA DE PAULA

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DAVID AZULAY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Ivalte Sena Da Silva e outros x Sdb Comércio De Alimentos Ltda

ID: 295282837

Tribunal: TJMS Órgão: 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821832-09.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVALTE SENA DA SILVA MARIA APARECIDA VIEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

SDB COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA

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LUCAS YAHN SANTOS VIEIRA

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KLEYDSON GARCIA FEITOSA

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IZABELLA APARECIDA GONÇALVES

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ELTON LUÍS NASSER DE MELLO

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ADV: Elton Luís Nasser de Mello (OAB 5123/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Lucas Yahn Santos Vieira (OAB 27228/MS), Izabella Aparecida Gonçal…

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Processo nº 0821832-03.2021.8.20.5106

ID: 297719463

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0821832-03.2021.8.20.5106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. D. L. X. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família da Comarca de Mossoró Secretaria Judiciária Unificada das Varas de Família Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Pres. Costa e …

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Thainna Da Silva Ferreira Goncalves x Colégio Ateneu Do Rio De Janeiro (Ucec - União Comunitária De Educação E Cultura) e outros

ID: 335055133

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0082932-40.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THAINNA DA SILVA FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO (UCEC - UNIÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA) SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FÁBIO RICARDO SALLES DOS SANTOS

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DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES

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RODRIGO XAVIER ALFAIA

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082932-40.2023.8.19.0…

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Martha Cristina Ferreira Goncalves Prata x Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 337530376

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806506-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARTHA CRISTINA FERREIRA GONCALVES PRATA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Apelação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MARCELO XIMENES APOLIANO

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806506-03.2023.8.19.0210 Assun… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806506-03.2023.8.19.0210 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0806506-03.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00581112 APELANTE: MARTHA CRISTINA FERREIRA GONCALVES PRATA ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO OAB/RJ-100255 APELADO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINOU PROCEDER À SUA BAIXA E DE EVENTUAIS ENCARGOS PENDENTES, BEM COMO A RESTITUIR EM DOBRO AS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE, ENTRETANTO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTO A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. Apelo exclusivo da parte autora. A controvérsia recursal versa tão somente em verificar se é cabível a reparação por dano moral na vertente hipótese. Eventual falha na prestação do serviço, por si só, não tem o condão de acarretar dano moral e não se verifica, no caso concreto, qualquer desdobramento a fundamentar a pretensão de indenização extrapatrimonial, posto que não houve negativação do nome do consumidor. Descabe também a aplicação da teoria do desvio produtivo como espécie de dano moral, tendo em vista que se entende como desvio produtivo quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo, e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, ficando caracterizado o desvio produtivo (perda do tempo útil), o que dá ensejo à condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que, preambularmente, conste expressamente da petição inicial toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, até porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo à parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos os princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. Precedentes do TJRJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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