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Ivone Maria Frohlich x Madson Oliveira Sobral

ID: 321111187

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0804819-84.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA FROHLICH

Polo Passivo:

MADSON OLIVEIRA SOBRAL

Sentença

Advogados:

DACIVALDO DA COSTA COIMBRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM Processo n° 0804819-84.2024.8.14.0051 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: IVONE MARIA FROHLIC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM Processo n° 0804819-84.2024.8.14.0051 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: IVONE MARIA FROHLICH Advogado do(a) REQUERENTE: DACIVALDO DA COSTA COIMBRA - PA009235 REQUERIDO: MADSON OLIVEIRA SOBRAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITORIA em que o autor assevera ser credor da parte requerida no valor de R$ 6.726,60 (seis mil e setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), referente a um empréstimo de dinheiro, fato que motivou a propositura da presente demanda nos termos do art. 700 do CPC. Aduz que tentou acordo amigável com a parte requerida, porém esta jamais adimpliu a obrigação, não tendo sido suficientes as tentativas amigáveis de acordo para o pagamento devido, razão pela qual moveu a presente ação. Junto com a inicial vieram os documentos de praxe. A parte requerida não foi citada. A parte autora requereu a realização de pesquisa via Siel, o que foi feito conforme ID 140522434’. No ID 142184614, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre a não citação da parte ré, mas quedou inerte. Expedido mandado de intimação pessoal (ID 142581231), a parte autora foi intimada (ID 146733522), mas não se manifestou. Vieram os autos conclusos para decisão. Eis o relatório necessário. Passo a fundamentação e decisão. Estou por extinguir o processo sem resolução do mérito, por manifesta falta de interesse do autor no prosseguimento do feito. Com efeito, trata-se de ação Monitória ajuizada no ano de 2018, em que o autor não procedeu às diligências necessárias ao andamento do feito, estando o processo parado há bastante tempo por manifesta desídia da parte. Este juízo determinou, em abril de 2025 (ID 142184614), que a parte autora se manifestasse sobre a não citação da parte ré, mas até o presente momento a diligência não foi cumprida, embora intimado pessoalmente, pelo que este juízo não tem como dar prosseguimento ao feito. Ademais, a parte autora foi intimada por meio de seu advogado e pessoalmente, não procedeu às medidas cabíveis a fim de promover o andamento do processo, o que impede o prosseguimento do feito. Nesse sentido, preceitua o artigo 485 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do Novo CPC. Custas eventualmente pendentes pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita. Em caso de eventual apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, ao Tribunal de Justiça. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Santarém, data registrada no sistema. GERSON MARRA GOMES Juiz de Direito

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Zilda Ferreira De Souza Mascarenhas x Cetelem - Banco Bnp Paribas Brasil S.A

ID: 320163200

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802685-84.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA FERREIRA DE SOUZA MASCARENHAS

Polo Passivo:

CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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CAIO CESAR BRUN CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0802685-84.2024.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abatimento prop… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0802685-84.2024.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abatimento proporcional do preço ] APELANTE: ZILDA FERREIRA DE SOUZA MASCARENHAS Nome: ZILDA FERREIRA DE SOUZA MASCARENHAS Endereço: Rua Cinco, 13, SÃO CRISTÓVÃO, BELTERRA - PA - CEP: 68143-000 Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR BRUN CHAGAS APELADO: CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Nome: CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Endereço: AL RIO NEGRO, 161, Andar 17, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES OAB: PA24039-A Endereço: DEZESETE DE AGOSTO, 742, APTO 901, CASA FORTE, RECIFE - PE - CEP: 52060-590 DESPACHO/MANDADO Vistos, etc. Autorizo o desarquivamento. Autue-se como cumprimento de sentença. 1. Na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 4. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6. Não havendo requerimentos de pesquisas, intime-se a parte exequente, por meio de seu Advogado/Defensor Público, para indicar bens à penhora em 30 dias. 7. Não tendo sido encontrado o endereço da parte executada, intime-se a parte exequente, por meio de seu Advogado/Defensor Público, para indicar o endereço atualizado em 30 dias. 08. Não havendo resposta, intime-se a parte autora PESSOALMENTE para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção. 09.- Após, vistas ao MP (se houver interesse de incapazes/menores). Em seguida, conclusos. 10. Publique-se, se for o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0822182-02.2022.8.10.0040

ID: 321326978

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0822182-02.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FREIRE AMORIM

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PAULA REGINA PEREIRA DOS SANTOS MARQUES DIAS

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MARIANA MARIA PEREIRA

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JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES

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GREYSON DEKHAR SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: varafam1_itz@tj… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: varafam1_itz@tjma.jus.br INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO: 0822182-02.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Oferta] PARTE REQUERENTE: M. A. P. PARTE REQUERIDA: C. D. S. A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juíza de Direito da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, DETERMINA a: INTIMAÇÃO da parte requerente M. A. P., através de seu advogado Advogados do(a) EXEQUENTE: GREYSON DEKHAR SOUSA - MA13189-A, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914, MARIANA MARIA PEREIRA - MA25637, PAULA REGINA PEREIRA DOS SANTOS MARQUES DIAS - MA7480, RENATA FREIRE AMORIM - MA15089, e da parte requerida C. D. S. através de seu advogado Advogados do(a) EXECUTADO: ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - MA18279, VITORIA FERNANDA DA SILVA DIAS - MA26794, para tomar ciência da Sentença a seguir transcrita, ficando ciente de que, querendo, terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso. "SENTENÇA Trata-se de execução de alimentos proposta por M. A. P. em face de C. D. S., partes regularmente qualificadas nos autos. O título executivo judicial em que se funda a execução é a sentença homologatória de acordo de ID. 94651743, pela qual o executado restou obrigado a prestar alimentos no importe de 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo. Despacho de ID. 146832535 determinou a citação da parte executada para pagamento, sob pena de prisão. O executado apresentou impugnação. Decisão de ID. 150655925 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo em que declarou como devida a quantia de R$ 661,52; determinou a intimação do executado para pagamento do valor, sob pena de decretação da prisão. O executado procedeu ao pagamento apenas parcial (ID. 151351475). Decisão de ID. 152155508 decretou a prisão civil do devedor, com base no valor devido de R$ 228,72. Expediu-se o mandado de prisão. A parte executada procedeu ao pagamento do exato valor remanescente, conforme comprovante de ID. 152507819. Eis o que basta relatar. Decido. Conforme documentos juntados aos autos (ID. 152507819), houve a ocorrência de satisfação integral do crédito exequendo, o que constitui causa extintiva da respectiva obrigação. Nesta hipótese, ocorreu o exaurimento do objeto do feito executivo, porquanto não há mais inadimplência, devendo este ser extinto. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de alimentos e revogo a prisão civil de C. D. S., e o faço com base no artigo 924, inciso II, do CPC, em virtude do cumprimento da referida obrigação. Promova junto ao SERASA a exclusão do nome do executado em relação a esta execução, se houver. PROCEDA-SE à baixa de qualquer restrições em nome do executado que tenham decorrido da dívida aqui adimplida. Serve a presente decisão de Alvará de Soltura. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA no BNMP com as cautelas de praxe. Sem custas, ante a gratuidade da Justiça deferida. Após o trânsito em julgado da presente sentença, proceda-se o arquivamento dos autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data da assinatura. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Família Comarca de Imperatriz/MA" Imperatriz, Quarta-feira, 09 de Julho de 2025. GERLINDO DOS SANTOS MACIEL Diretor de Secretaria Assino de ordem da MM. Juíza, art. 250 VI do CPC

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Processo nº 0822182-02.2022.8.10.0040

ID: 321379946

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0822182-02.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIETH SOUSA AFONSO SILVA

Intimação

Advogados:

VITORIA FERNANDA DA SILVA DIAS

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ELIETH SOUSA AFONSO SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: varafam1_itz@tj… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: varafam1_itz@tjma.jus.br INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO: 0822182-02.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Oferta] PARTE REQUERENTE: M. A. P. PARTE REQUERIDA: C. D. S. A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juíza de Direito da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, DETERMINA a: INTIMAÇÃO da parte requerente M. A. P., através de seu advogado Advogados do(a) EXEQUENTE: GREYSON DEKHAR SOUSA - MA13189-A, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914, MARIANA MARIA PEREIRA - MA25637, PAULA REGINA PEREIRA DOS SANTOS MARQUES DIAS - MA7480, RENATA FREIRE AMORIM - MA15089, e da parte requerida C. D. S. através de seu advogado Advogados do(a) EXECUTADO: ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - MA18279, VITORIA FERNANDA DA SILVA DIAS - MA26794, para tomar ciência da Sentença a seguir transcrita, ficando ciente de que, querendo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso. "SENTENÇA Trata-se de execução de alimentos proposta por M. A. P. em face de C. D. S., partes regularmente qualificadas nos autos. O título executivo judicial em que se funda a execução é a sentença homologatória de acordo de ID. 94651743, pela qual o executado restou obrigado a prestar alimentos no importe de 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo. Despacho de ID. 146832535 determinou a citação da parte executada para pagamento, sob pena de prisão. O executado apresentou impugnação. Decisão de ID. 150655925 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo em que declarou como devida a quantia de R$ 661,52; determinou a intimação do executado para pagamento do valor, sob pena de decretação da prisão. O executado procedeu ao pagamento apenas parcial (ID. 151351475). Decisão de ID. 152155508 decretou a prisão civil do devedor, com base no valor devido de R$ 228,72. Expediu-se o mandado de prisão. A parte executada procedeu ao pagamento do exato valor remanescente, conforme comprovante de ID. 152507819. Eis o que basta relatar. Decido. Conforme documentos juntados aos autos (ID. 152507819), houve a ocorrência de satisfação integral do crédito exequendo, o que constitui causa extintiva da respectiva obrigação. Nesta hipótese, ocorreu o exaurimento do objeto do feito executivo, porquanto não há mais inadimplência, devendo este ser extinto. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de alimentos e revogo a prisão civil de C. D. S., e o faço com base no artigo 924, inciso II, do CPC, em virtude do cumprimento da referida obrigação. Promova junto ao SERASA a exclusão do nome do executado em relação a esta execução, se houver. PROCEDA-SE à baixa de qualquer restrições em nome do executado que tenham decorrido da dívida aqui adimplida. Serve a presente decisão de Alvará de Soltura. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA no BNMP com as cautelas de praxe. Sem custas, ante a gratuidade da Justiça deferida. Após o trânsito em julgado da presente sentença, proceda-se o arquivamento dos autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data da assinatura. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Família Comarca de Imperatriz/MA" Imperatriz, Quarta-feira, 09 de Julho de 2025. GERLINDO DOS SANTOS MACIEL Diretor de Secretaria Assino de ordem da MM. Juíza, art. 250 VI do CPC

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Maria Atilde Pereira Gomes x Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral]

ID: 281404112

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0807923-84.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ATILDE PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Intimação

Advogados:

KARLENE AZEVEDO DE AGUIAR

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ANDSON DIAS DE SOUZA

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PROCESSO: 0807923-84.2024.8.14.0051 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: MARIA ATILDE PEREIRA GOMES Endereço: Rua Fernando de … PROCESSO: 0807923-84.2024.8.14.0051 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: MARIA ATILDE PEREIRA GOMES Endereço: Rua Fernando de Noronha, Qd 49 Lote 18, Setor Urias Magalhães, GOIâNIA - GO - CEP: 74565-350 Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS,, 800, bairro campina, NÃO INFORMADO, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Maria Atilde Pereira Gomes, devidamente qualificada, em face de Banco da Amazônia S.A., igualmente qualificado nos termos dos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que estaria sofrendo constrição judicial indevida sobre bem imóvel localizado na Rua Primeiro de Janeiro, nº 2367, Altamira/PA, supostamente de sua propriedade e já vendido a terceiro de boa-fé. A embargante afirma que possuía a titularidade do imóvel, o qual teria sido concedido em posse ao Sr. Wagner Corrêa, em 2007 e posteriormente vendido à Sra. Patrícia Tenório, em 2016. Alega que a constrição judicial teria recaído sobre o imóvel por inadimplemento do referido Sr. Wagner, que jamais teria sido seu legítimo proprietário, sendo a penhora indevida. Juntou documentos. Foi concedida a gratuidade judicial e indeferida a tutela de urgência no ID 128174265. Devidamente citada a parte demandada apresentou impugnação ao embargos no ID 129840463, na qual afirma que a embargante, em realidade, alienou o imóvel ao Sr. Wagner Corrêa por escritura pública lavrada e registrada em cartório desde 2007, sendo ele o verdadeiro titular do bem no registro de imóveis. Sustenta que a alegação de simulação não pode prevalecer contra o registro público, que goza de fé pública e presunção de veracidade. Argumenta ainda que, se a embargante vendeu novamente o bem a terceiro em 2016, sequer possuiria legitimidade para propor os embargos. Requereu a improcedência dos embargos. A parte autora não apresentou réplica, conforme certificado no ID 141953582. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à legitimidade da embargante em opor os presentes Embargos de Terceiro e à existência de direito incompatível com a constrição sobre o imóvel objeto da execução principal. Oportuno frisar que o imóvel em questão está registrado, desde 22/06/2007, em nome do Sr. Wagner Corrêa, por meio de escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Altamira. A alegação de que a alienação foi meramente formal, realizada em solidariedade, carece de respaldo documental e não tem o condão de afastar os efeitos do registro público, o qual é protegido por presunção relativa de veracidade e legalidade, conforme o disposto no art. 1º da Lei 6.015/73. Além disso, a alegação de que o bem foi novamente alienado a terceiro, em 2016, revela a ausência de legitimidade da embargante, pois, ao declarar ter alienado o bem à Sra. Patrícia Tenório, reconhece não mais possuir posse ou domínio sobre o bem objeto da constrição. Portanto, não há como acolher os embargos, visto que a embargante não comprovou ser a atual proprietária ou possuidora do imóvel, tampouco demonstrou qualquer direito atual sobre o bem que seja incompatível com a constrição determinada no processo executivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro opostos por Maria Atilde Pereira Gomes, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0801270-88.2025.8.14.0000

ID: 258129349

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801270-88.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. P. C.

Decisão

Advogados:

DALTON RODRIGO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0801270-88.2025.8.14.0000 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVANTE: K. H. C. C, REPRESENTADO POR SUA GENITORA K… PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0801270-88.2025.8.14.0000 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVANTE: K. H. C. C, REPRESENTADO POR SUA GENITORA K. S. C. D. A. ADVOGADA: IVINE SOARES DA SILVA - OAB/PA 26.359 AGRAVADO: M. R. P. C. ADVOGADO: AINDA NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela recursal interposto por K. H. C. C, REPRESENTADO POR SUA GENITORA K. S. C. D. A., contra decisão interlocutória (Id. 132779012 dos autos originários) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que indeferiu a tutela de urgência para majorar os alimentos para 02 salários mínimos, sob o fundamento de necessidade de contraditório nos autos da Ação de Revisional de Alimentos c/c Alimentos provisórios ajuizada por si em face de M. R. P. C. (Processo nº 0817817-84.2024.8.14.0051). Alega a parte agravante em suas razões recursais (Id. 24506093), que há a necessidade de majoração dos alimentos fixados em 47,85% do salário mínimo vigente, considerando a defasagem atual (R$ 550,00) frente às crescentes despesas do menor e possibilidade do genitor, ora agravado. Aduz que a criança de pouca idade tem altas despesas relacionadas a saúde, educação, vestimentas e alimentação e o agravado tem condições de pagar mais alimentos, pois além de auferir renda fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) possui rendas extras provenientes de fretes e alugueis de veículos. Requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para majorar os alimentos provisórios em favor do menor para dois salários mínimos mensais e ao final, o provimento do recurso. É o relatório, decido. O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), tempestivo, dispensado preparo, pois o agravante teve deferido o benefício da gratuidade da justiça desde a origem e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido liminar. Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora). Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida. No que se refere à majoração de alimentos para o filho menor, entendo, em análise não exauriente, que há a probabilidade do direito na medida em que o menor nesta idade (5 anos) necessita atender suas necessidades vitais básicas de alimentação, saúde, educação, vestuário, transporte. Outrossim, verifico a possibilidade do genitor/agravado, que além de auferir rendimentos fixos de R$ 3.000,00 (Três mil reais), possui outros veículos, dentre eles uma caminhonete /TOYOTA HILUX CD4X4 SRV (Id. 129253707, autos de origem) demonstrando sinais exteriores de riqueza. No mais, o periculum in mora encontra-se configurado, pois que a ausência de alimentos proporcionais as necessidades do menor afetarão de maneira negativa o seu bem-estar, em especial por se tratar de verba alimentar. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para majorar os alimentos provisórios para o menor na monta de 01 salário mínimo. I. Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão; II. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II); III. Ao Órgão Ministerial no segundo grau. À Secretaria para as providências. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 0823928-84.2024.8.14.0051

ID: 291282587

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0823928-84.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0823928-84.2024.8.14.0051. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRI… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0823928-84.2024.8.14.0051. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). Demandante(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP. Demandado(a)(s): L DE O KOHLS LTDA. RH Decisão: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, apresentou os presentes embargos de declaração em face de sentença deste Juízo que extinguiu o presente feito. Não houve a citação, sendo, portanto, desnecessária a intimação da parte adversa. É o Relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que os presentes embargos foram apresentados tempestivamente. Obedeceu-se, assim, o prazo de 5 (cinco) dias, assinado pelo art. 1.023 do CPC. Conheço, portanto, dos embargos porque foram opostos no prazo e por estarem em consonância com o art. 1.022 do CPC. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial veio acompanhada do instrumento contratual firmado entre as partes, bem como a comprovação da mora, na forma do art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/1969 (Tema n.º 1132 do STJ). Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do art. 1.023, § 2.º, do CPC. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, no lugar da sentença anteriormente lançada, proferir a seguinte DECISÃO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, pessoa jurídica, por representante devidamente qualificado, ingressou com pedido de busca e apreensão de um "veículo COROLLA CROSS, BRANCA, TOYOTA, ANO FAB. 2021 ANO MOD. 2022, CHASSI 9BRKYAAGXN060678, RENAVAM 01287384096, PLACA FRH-3E85", em face de L DE O KOHLS LTDA, igualmente qualificado(a), residente nesta Cidade de Santarém/PA. Alegou, em resumo, que firmou contrato de alienação fiduciária em garantia e o(a) demandado(a) teria descumprido as obrigações pactuadas. Sustenta que o(a) Demandado(a) se tornou inadimplente com as suas obrigações e teria sido devidamente constituído(a) em mora. Requereu busca e apreensão liminar do bem. Juntou documentos. Recolheu custas iniciais. É um resumido relatório. DECIDO. Em análise ao processo, constata-se a presença de prova da constituição da propriedade fiduciária (Id. 132917317) e a mora do(a) devedor(a) fiduciante (Id. 132917321). Com isso, preenchidos os requisitos do art. 3.º, do Decreto-lei 911/69, CONCEDO, liminarmente, a medida pretendida. EXPEÇA-SE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando o bem em mãos do autor – na pessoa do fiel depositário cujos dados pessoais e o respectivo endereço nesta Comarca devem ser carreados pelo demandante aos presentes autos, no prazo de até 15 dias contados da presente decisão. Caso o demandante deixe de fornecer tais dados/informações nos presentes autos, deposite-se o bem em mãos do(a) próprio(a) demandado(a), com as formalidades legais. Executada a medida, CITE-SE o(a) réu(ré) para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar o saldo devedor integral – cálculos apresentados pelo credor inerentes às parcelas vencidas e vincendas e/ou oferecer resposta à ação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de sofrer os legais efeitos de sua inércia (art. 3º, §§2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69). Caso o devedor efetue o pagamento, ocorrerá a liquidação do contrato e o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69). (STJ. REsp. paradigma nº 1.418.593-MS). As custas processuais e eventuais honorários NÃO integram o montante da mencionada dívida, uma vez que não constam do rol de despesas estabelecidas pelo art. 2º, §1º, do DL 911/69 e possuem natureza processual, as quais serão oportunamente definidas em sentença. (STJ. AREsp. 1.067.233, publicado no DJe em 28.04.2017). Indefiro o pretenso processamento em segredo de justiça, mormente por não se apresentar ao caso qualquer dos requisitos legais previstos no art. 189 do CPC para fins de justificar restrição ao princípio da publicidade (art. 5º, LX, da CF). Dê-se ciência aos fiadores, se houver. Expeça-se o necessário e cumpra-se os atos nos termos do art. 212, § 2º do CPC, com as cautelas de lei. Procedam-se às anotações/registros necessários. Int. Santarém - PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 0807912-77.2025.8.14.0000

ID: 260441766

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807912-77.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENAN MATOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA DAIANE MARQUES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0807912-77.2025.8.14.0000 PACIENTE: RENAN MATOS DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0807912-77.2025.8.14.0000 PACIENTE: RENAN MATOS DE SOUZA Nome: RENAN MATOS DE SOUZA Endereço: Travessa São Jorge, 05, Santarenzinho, SANTARéM - PA - CEP: 68035-135 Advogado: RENATA DAIANE MARQUES MIRANDA OAB: PA29905-A Endereï¿½o: desconhecido AUTORIDADE COATORA: 3 VARA CRIMINAL DE SANTARÉM Nome: 3 Vara Criminal de Santarém Endereço: Av. Mendonça Furtado,, Fórum, liberdade, SANTARéM - PA - CEP: 68040-410 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado por Renata Daiane Marques Miranda, OAB/PA nº 29.905 em favor de RENAN MATOS DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal de Santarém/PA, no processo nº 0825286-84.2024.8.14.0051. A impetrante narra que o paciente foi preso preventivamente sob a acusação de participação em crime de homicídio qualificado, fato ocorrido em 1º de dezembro de 2024, em Santarém/PA. A prisão se deu meses após o evento, quando o paciente se encontrava em outro Estado, laborando regularmente, tendo sido surpreendido por mandado de prisão e submetido à audiência de custódia no local de sua detenção, sem que soubesse que estava sendo acusado da prática do crime de homicídio. Argumenta que a decisão discorreu genericamente sobre os requisitos legais da medida extrema, citando doutrina e jurisprudência, deixando de demonstrar concretamente os fundamentos fáticos que justificassem a segregação cautelar. Aduz que o paciente é primário, possui residência fixa, é trabalhador e o único provedor de suas três filhas menores de dez anos Defende que a segregação do paciente representa medida desproporcional, uma vez que não estão presentes os pressupostos legais autorizadores da prisão preventiva. A decisão combatida baseia-se em presunções genéricas sobre a necessidade de manutenção da ordem pública e na gravidade abstrata do crime, sem indicar elementos contemporâneos que demonstrem risco à sociedade ou à regularidade da instrução criminal. Argumenta, ainda, quanto a inexistência de denúncia formal oferecida pelo Ministério Público, e o decurso de lapso temporal considerável entre o fato e a oitiva do paciente, o que fragiliza a tese de urgência na decretação da medida extrema. Pontua, também, a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, com fundamento nos artigos 282, §6º, e 319 do Código de Processo Penal, bem como na Recomendação nº 62/2020 do CNJ, a qual orienta os magistrados à aplicação de providências alternativas à prisão, em especial diante do atual cenário de saúde pública. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente. No mérito, a confirmação da liminar, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. Os autos vieram à minha relatoria para análise do pedido liminar, por redistribuição, em razão do afastamento da relatora originária Desa. Eva do Amaral Coelho, nos termos do art. 112 do Regimento Interno deste E. Tribunal (Num. 26340633 - Pág. 1). É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar, no âmbito da ação constitucional de habeas corpus, reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomoção da paciente, desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, por meio da prova pré-constituída dos autos, ou seja, estar demonstrado a inexistência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Analisando os autos do presente writ, observo que a impetrante instruiu a petição inicial com: declaração de emprego (Num. 26289725 - Pág. 1), decisão que indeferiu o pedido de prisão temporária datada de 21/12/2024 (Num. 26289727 - Pág. 1/3), pedido de reconsideração da decisão de indeferimento do pedido de prisão temporária (Num. 26289729 - Pág. 1), decisão que decretou a prisão temporária datada de 24/01/2025 (Num. 26289726 - Pág. 1/9), pedido de prisão preventiva formulado pela autoridade policial (Num. 26289733 - Pág. 1/29), certidão de cumprimento de mandado de prisão (Num. 26289730 - Pág. 1/2), cópia do IPL 00560-2024.100022-6 (Num. 26289731 - Pág. 1 a Num. 26289732 - Pág. 40) e certidão de antecedentes criminais do paciente (Num. 26289734 - Pág. 1/2). Verifica-se, assim, que a presente demanda se encontra deficientemente instruída, pois a impetrante não colacionou aos autos a decisão em que o juízo dito coator decretou a prisão preventiva do paciente Desta forma, entendo que não estão preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, pois não vislumbro por ora, ao menos para fins de concessão de liminar, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. Solicite-se informações à autoridade inquinada coatora, nos termos do art. 2º da Resolução nº 04/2003-GP, constando as advertências do artigo 5º do mencionado ato normativo. Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual para os devidos fins. Após, conclusos à Desembargadora originária, Desa. Eva do Amaral Coelho, nos termos do art. 112 do Regimento Interno deste E. Tribunal (ex vi da certidão inserta no ID Num. 26340633 - Pág. 1). Cumpra-se, servindo cópia desta decisão como mandado/ofício. Belém, data registrada no sistema. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 0812482-84.2024.8.14.0051

ID: 317761807

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812482-84.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LIMA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA DANTAS NERES

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Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), ba… Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 E-mail: jecivelsantarem@tjpa.jus.br AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PROCESSO Nº: 0812482-84.2024.8.14.0051 PROMOVENTE: ANA MARIA LIMA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVENTE: DR(A). CASSIA DANTAS NERES PROMOVIDO(A): BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVIDO(A): DR(A). FELIPE HASSON, HELOIZA HELENA DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de RECLAMAÇÃO ajuizada por ANA MARIA LIMA DE MEDEIROS em desfavor de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/1995. Passo ao mérito. A promovente requer, primeiramente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, contudo, a relação entre o(a) revendedor(a) e a empresa não é considerada uma relação de consumo e sim uma relação comercial. O(a) revendedor(a) adquire os produtos com o intuito de obter lucro e não se caracteriza como consumidor final. Por essa razão, é inaplicável o CDC no presente caso. No que tange à declaração de inexistência de débito, observa-se que a promovente trouxe aos autos o comprovante de pagamento da negociação estabelecida com a promovida (ID 131598259 e 131598260), realizado em 03/06/2024. A promovida, por sua vez, se limitou a afirmar que o débito ainda existe, juntando uma imagem de tela que demonstraria a existência de uma negociação ativa e não adimplida, reconhecendo que persiste cobrando o suposto débito da promovente. Ademais, não há nos autos, indicativo de que tenham existido compras posteriores ou tenha sido adquirido um novo débito pela promovente, após o pagamento comprovado. Em relação ao dano moral pleiteado, a promovente afirma que ficou impedida de realizar compras e perdeu o status “Rubi” de revendedora, o qual lhe conferia benefícios nas compras junto à promovida, o que lhe provocou prejuízos, uma vez que deixou de realizar compras que planejava para os períodos de datas comemorativas, o que lhe permitiria auferir uma renda extra. Para corroborar sua alegação, juntou imagem da tela que informa o status atingido e mostra que seu cadastro está desativado. Ademais, alega que a empresa negativou indevidamente seu nome, inscrevendo-a no órgão de proteção ao crédito SERASA. No entanto, a tela juntada aos autos demonstra que o suposto débito da autora consta da plataforma SERASA LIMPA NOME, cuja finalidade é de promover e facilitar a renegociação de dívidas. As informações da plataforma mencionada ficam inacessíveis para terceiros e não implicam em diminuição no score. A empresa promovida, afirma na contestação que, de fato, as dívidas contraídas pelas revendedoras são encaminhadas para cobrança por meio dessa plataforma, em razão de cessão de crédito e que, tendo em vista que a promovente possuía débitos, estes foram direcionados para cobrança. Em que pese o fato de não ter havido negativação da promovente, não se caracterizando dano moral “in re ipsa”, houve cobrança indevida, já que a negociação realizada havia sido quitada, ulltrapassando o mero dissabor, uma vez que os aborrecimentos oriundos da cobrança de uma dívida já paga e da inativação do cadastro de revendedora configuram perturbação de intensidade suficiente a configurar dano moral. Vale lembrar que a fixação do quantum indenizatório deve observar o caráter punitivo, em relação àquele que violou a norma jurídica; compensatório, em relação à vítima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe compense o abalo sofrido; e educativo, no sentido de incentivar o condenado a evitar a prática de condutas semelhantes novamente. Pelo exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido do(a) promovente extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para: 1. Declarar a inexistência de débito da promovente junto à empresa BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, cancelando quaisquer cobranças que estejam ativas, inclusive às repassadas para cobrança através de plataformas de negociação de débitos; 2. Determinar que a promovida reative o cadastro da promovente, permitindo que possa realizar novas compras, reestabelecendo seu status anterior e todos os benefícios oriundos dessa condição; 2. Condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento, nos termos dos arts. 389, parág. único, e 406, § 1º, do Código Civil, conforme redação da Lei nº 14.905, de 28-06-2024. Sem custas e nem honorários advocatícios nos termos previstos nos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Concedo à promovente, com fulcro nos arts. 98 e segts. do CPC, a assistência judiciária requerida na inicial. Intimem-se as partes, através dos seus respectivos advogados. Preclusa a via recursal, havendo requerimento da parte interessada, desde que não cumprida voluntariamente esta decisão, deverá a Secretaria desta Vara intimar a parte promovida nos termos dos arts. 523 - dívida de valor - ou 536 - obrigação de fazer - do CPC, para que cumpra a sentença, no prazo de 15 dias, ficando advertido que o não cumprimento da dívida de valor importará em multa de 10% sobre o valor da condenação e da obrigação de fazer importará no pagamento de astreintes a ser oportunamente fixada por este juízo. P.R.I. Após o transito em julgado, arquive-se. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

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Processo nº 0812482-84.2024.8.14.0051

ID: 317761821

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812482-84.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

HELOIZA HELENA DE ARAUJO

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FELIPE HASSON

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Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), ba… Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 E-mail: jecivelsantarem@tjpa.jus.br AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PROCESSO Nº: 0812482-84.2024.8.14.0051 PROMOVENTE: ANA MARIA LIMA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVENTE: DR(A). CASSIA DANTAS NERES PROMOVIDO(A): BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVIDO(A): DR(A). FELIPE HASSON, HELOIZA HELENA DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de RECLAMAÇÃO ajuizada por ANA MARIA LIMA DE MEDEIROS em desfavor de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/1995. Passo ao mérito. A promovente requer, primeiramente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, contudo, a relação entre o(a) revendedor(a) e a empresa não é considerada uma relação de consumo e sim uma relação comercial. O(a) revendedor(a) adquire os produtos com o intuito de obter lucro e não se caracteriza como consumidor final. Por essa razão, é inaplicável o CDC no presente caso. No que tange à declaração de inexistência de débito, observa-se que a promovente trouxe aos autos o comprovante de pagamento da negociação estabelecida com a promovida (ID 131598259 e 131598260), realizado em 03/06/2024. A promovida, por sua vez, se limitou a afirmar que o débito ainda existe, juntando uma imagem de tela que demonstraria a existência de uma negociação ativa e não adimplida, reconhecendo que persiste cobrando o suposto débito da promovente. Ademais, não há nos autos, indicativo de que tenham existido compras posteriores ou tenha sido adquirido um novo débito pela promovente, após o pagamento comprovado. Em relação ao dano moral pleiteado, a promovente afirma que ficou impedida de realizar compras e perdeu o status “Rubi” de revendedora, o qual lhe conferia benefícios nas compras junto à promovida, o que lhe provocou prejuízos, uma vez que deixou de realizar compras que planejava para os períodos de datas comemorativas, o que lhe permitiria auferir uma renda extra. Para corroborar sua alegação, juntou imagem da tela que informa o status atingido e mostra que seu cadastro está desativado. Ademais, alega que a empresa negativou indevidamente seu nome, inscrevendo-a no órgão de proteção ao crédito SERASA. No entanto, a tela juntada aos autos demonstra que o suposto débito da autora consta da plataforma SERASA LIMPA NOME, cuja finalidade é de promover e facilitar a renegociação de dívidas. As informações da plataforma mencionada ficam inacessíveis para terceiros e não implicam em diminuição no score. A empresa promovida, afirma na contestação que, de fato, as dívidas contraídas pelas revendedoras são encaminhadas para cobrança por meio dessa plataforma, em razão de cessão de crédito e que, tendo em vista que a promovente possuía débitos, estes foram direcionados para cobrança. Em que pese o fato de não ter havido negativação da promovente, não se caracterizando dano moral “in re ipsa”, houve cobrança indevida, já que a negociação realizada havia sido quitada, ulltrapassando o mero dissabor, uma vez que os aborrecimentos oriundos da cobrança de uma dívida já paga e da inativação do cadastro de revendedora configuram perturbação de intensidade suficiente a configurar dano moral. Vale lembrar que a fixação do quantum indenizatório deve observar o caráter punitivo, em relação àquele que violou a norma jurídica; compensatório, em relação à vítima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe compense o abalo sofrido; e educativo, no sentido de incentivar o condenado a evitar a prática de condutas semelhantes novamente. Pelo exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido do(a) promovente extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para: 1. Declarar a inexistência de débito da promovente junto à empresa BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, cancelando quaisquer cobranças que estejam ativas, inclusive às repassadas para cobrança através de plataformas de negociação de débitos; 2. Determinar que a promovida reative o cadastro da promovente, permitindo que possa realizar novas compras, reestabelecendo seu status anterior e todos os benefícios oriundos dessa condição; 2. Condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento, nos termos dos arts. 389, parág. único, e 406, § 1º, do Código Civil, conforme redação da Lei nº 14.905, de 28-06-2024. Sem custas e nem honorários advocatícios nos termos previstos nos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Concedo à promovente, com fulcro nos arts. 98 e segts. do CPC, a assistência judiciária requerida na inicial. Intimem-se as partes, através dos seus respectivos advogados. Preclusa a via recursal, havendo requerimento da parte interessada, desde que não cumprida voluntariamente esta decisão, deverá a Secretaria desta Vara intimar a parte promovida nos termos dos arts. 523 - dívida de valor - ou 536 - obrigação de fazer - do CPC, para que cumpra a sentença, no prazo de 15 dias, ficando advertido que o não cumprimento da dívida de valor importará em multa de 10% sobre o valor da condenação e da obrigação de fazer importará no pagamento de astreintes a ser oportunamente fixada por este juízo. P.R.I. Após o transito em julgado, arquive-se. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

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