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Processo nº 0855969-57.2018.8.15.2001

ID: 335399712

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0855969-57.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0855969-57.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: BANCO… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0855969-57.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: VILAFLOR BERCARIO E ENSINO INFANTIL LTDA - ME, FRANCISCO RIBAMAR MONTEIRO, FABIANA SENA DA SILVA MONTEIRO DECISÃO Expeça-se alvará conforme requerido no ID 110896314. Após, intime o exequente para atualização dos cálculos e continuidade da execução no prazo de cinco dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18100111410944800000016478157 EXECUÇÃO - VILAFLOR BERCARIO E ENSINO INFANTIL Outros Documentos 18100111361016000000016478194 PROCURAÇÃO PARAIBA 2018 Procuração 18100111364371100000016478223 Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 18100111371898700000016478251 03 Instrumento B600000501 Outros Documentos 18100111372737200000016478257 04 Demonstrativo B600000501-001 Outros Documentos 18100111373916900000016478264 05 Instrumento B600003101-001 E 002 Outros Documentos 18100111375154800000016478274 06 Demonstrativo B600003101-002 Outros Documentos 18100111380502400000016478287 07 INSTRUMENTO B700009701001 78.082,36 Outros Documentos 18100111382047500000016478296 08 Demonstrativo B600009701-001 Outros Documentos 18100111383257900000016478307 09 INSTRUMENTO B70000301 001 E 002 40.000 Outros Documentos 18100111384634300000016478323 10 Demonstrativo B700000301-001 Outros Documentos 18100111392431100000016478358 11 Demonstrativo B700000301-002 Outros Documentos 18100111393383800000016478368 12 INSTRUMENTO B700008901001 50.000,00 Outros Documentos 18100111395901500000016478391 13 Demonstrativo B700008901-001 Outros Documentos 18100111400947700000016478404 14.1 NOTIFICAÇÃO VILAFLOR Outros Documentos 18100111402183700000016478413 14.2 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRANCISCO RIBAMAR Outros Documentos 18100111403205800000016478431 14.3 NOTIFICAÇÃO FABIANA SENA Outros Documentos 18100111404112400000016478440 Despacho Despacho 18101020462177000000016672948 Petição de habilitação nos autos_BNB Petição de habilitação nos autos 18102307505616200000016882036 Mandado Mandado 18112615213382200000017501306 Mandado Mandado 18112615213461200000017501307 Mandado Mandado 18112615213659000000017501308 Diligência Diligência 18112708533674200000017513416 Diligência Diligência 18112819595984800000017564176 Diligência Diligência 18121810151627300000017922914 Despacho Despacho 19041709053327500000020030815 Petição_BNB Petição 19042413305933000000020194667 Custas Proc. 0855969-57.2018.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19042413301923100000020194760 Certidão Certidão 19060412463704200000021079875 Despacho Despacho 19061011394039200000021231614 Mandado Mandado 19061016314338000000021262713 Mandado Mandado 19061016314600500000021262715 Mandado Mandado 19061016314873400000021262716 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 19061413102462400000021389312 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 19061413181099900000021389883 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 19061413285964000000021389918 Expediente Expediente 19082217102308400000023025080 Petição_BNB Petição 19082614013091800000023086270 Certidão Certidão 19091215023728100000023596620 Despacho Despacho 19091510370171100000023612046 Certidão Certidão 19091813514136000000023751173 eCAC - Fabiana Sena Documento de Comprovação 19091813514383100000023751677 eCAC - Francisco Ribamar Documento de Comprovação 19091813514611300000023751678 eCAC - Vilaflor Documento de Comprovação 19091813514658400000023751680 Despacho Despacho 19091510370171100000023612046 Petição_BNB Petição 19092414453161900000023904229 Custas_Proc. 0855969-57.2018.815.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19092414453220500000023904235 Certidão Certidão 19101112061574600000024405436 Despacho Despacho 19101414041611000000024408300 Mandado Mandado 19101715573271200000024570728 Mandado Mandado 19101716012542700000024570740 Mandado Mandado 19101716062596900000024570766 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 19111020314676900000025198600 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 19111021254229600000025198910 Vilaflor Bercario e Ensino Infantil ltda ID 25408252 Devolução de Mandado 19111021254290600000025198913 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 19111021291294100000025198920 Fabiana Sena da Silva Monteiro ID 25407654 Devolução de Mandado 19111021291355000000025198922 Expediente Expediente 19111915050239400000025434401 Petição_BNB Petição 19112212575742100000025549350 Custas_Proc. 0855969-57.2018.815.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19112212575837300000025549351 Petição de habilitação Petição 19120314514147900000025791730 12Procuração - Vilaflor Berçário Procuração 19120314514310100000025791754 10Contrato social - Vilaflor Berçário Documento de Identificação 19120314514419100000025791759 9CNPJ - Vilaflor Berçário Documento de Identificação 19120314514543800000025791761 11Documentos pessoais dos representantes da empresa - Vilaflor Berçário Documento de Identificação 19120314514661500000025791766 8Procuração - Fabiana X BNB - assinada Procuração 19120314514771500000025821553 7CNH Fabiana Sena Documento de Identificação 19120314515009600000025821550 Petição de Habilitação Petição de habilitação nos autos 19120315071806400000025822144 12Procuração - Vilaflor Berçário Procuração 19120315071971200000025822160 10Contrato social - Vilaflor Berçário Documento de Identificação 19120315072101200000025822166 9CNPJ - Vilaflor Berçário Documento de Identificação 19120315072220900000025822171 11Documentos pessoais dos representantes da empresa - Vilaflor Berçário Documento de Identificação 19120315072324000000025822480 8Procuração - Fabiana X BNB - assinada Procuração 19120315072433300000025822484 7CNH Fabiana Sena Documento de Identificação 19120315072555100000025822498 Petição Petição 19120316141333500000025826878 Pet inform op embargos Vila X BNB Outros Documentos 19120316141533300000025826885 Certidão oposição aos embargos Documento de Comprovação 19120316141659300000025826910 Despacho Despacho 20050614043632000000029223948 Mandado Mandado 20051919240071500000029564576 Expediente Expediente 20050614043632000000029223948 Diligência Diligência 20092316441471800000033149270 mandado 99 Devolução de Mandado 20092316441524500000033149886 Certidão Certidão 20111310473085000000034964305 Despacho Despacho 20111416553710400000034986619 Expediente Expediente 20111416553710400000034986619 Petição_BNB Petição 20111711491639000000035057694 Certidão Certidão 20120911245500500000035889725 Decisão Decisão 20121110343183400000035972299 Expediente Expediente 20121110343183400000035972299 Petição_BNB Petição 20121508184228000000036084923 Petição Petição 21021016440236000000037482744 3PET PROPOSTA DE ACORDO Outros Documentos 21021016440369700000037483290 2PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO - BNB assinado Documento de Comprovação 21021016440445700000037483296 E-mail _ PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO_ VILAFLOR BERÇÁRIO Documento de Comprovação 21021016440524400000037483580 Certidão Certidão 21021611405084000000037663914 Despacho Despacho 21021709154598500000037665373 Expediente Expediente 21021709154598500000037665373 Petição_BNB Petição 21022310090057300000037911985 Certidão Certidão 21030810043641500000038404802 Decisão Decisão 21053110323338100000041678410 Mandado Mandado 21062209125558000000042605671 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21062907515384000000042828117 Certidão Certidão 21071509350516600000043500128 Despacho Despacho 21071700175220900000043501795 Despacho Despacho 21071700175220900000043501795 Petição_BNB Petição 21072109263052800000043739834 Certidão Certidão 21072812355754600000044037997 Despacho Despacho 21081109134720600000044269107 Mandado Mandado 21081113375780700000044599285 Diligência Diligência 22032115410733700000052957967 AUTO DE PENHORA e AVALIAÇÃO - Terreno MAANAIN Devolução de Mandado 22032115410882900000052957969 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032908064865500000053305827 Expediente Expediente 22032908064865500000053305827 Petição_BNB Petição 22041307584369200000053494380 Avaliação Imovel Terreno Documento de Comprovação 22041307584499200000053982606 Custas_Pagas_Proc. 0855969-57.2018.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22041307584518800000053494382 Despacho Despacho 22112217352614900000062703847 Mandado Mandado 22112310262080800000062765846 Diligência Diligência 22120317541691700000063190172 img20221203_17531657 Documento de Comprovação 22120317541715200000063191575 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22121515593970400000063632980 14Avaliação do imóvel Documento de Comprovação 22121515593997100000063633001 8Procuração - Fabiana X BNB - assinada Procuração 22121515594079000000063633002 12Procuração - Vilaflor Berçário Procuração 22121515594232100000063633003 Despacho Despacho 23053019023744600000069808534 Despacho Despacho 23053019023744600000069808534 Petição_BNB Petição 23060212253259000000069966207 Informação Informação 23061410324371500000070401057 Decisão Decisão 23090710215094100000074219630 Decisão Decisão 23090710215094100000074219630 Decisão Decisão 23090710215094100000074219630 Embargos de Declaração_BNB Embargos de Declaração 23091412590931500000074540138 Petição_BNB Petição 23091413075552600000074540158 Decisão Decisão 23091607282347800000074601469 Decisão Decisão 23091607282347800000074601469 Comunicações Comunicações 23091907350251400000074708744 Contra-razões ao ED Contrarrazões 23092816374026200000075213614 Decisão Decisão 23101721522099600000075990729 Petição_BNB Petição 23102309412858100000076249849 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 23111317251443400000077253669 1Agravo de Instrumento - Vila x BNB- Nulidade da penhora - Cerceamento de defesa Documento de Comprovação 23111317251526100000077254611 5Comprovante de distribuição Documento de Comprovação 23111317251630700000077254612 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23111612393900000000077378618 0824469-83.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23111612393900000000077378619 Decisão Decisão 23121914011778800000078853920 Embargos de Declaração_BNB Embargos de Declaração 24022308313548600000080912712 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032608454060500000082517616 Ordem SErvicCoN 001.2024. MUTIRAO BNB Outros Documentos 24032608454132200000082518582 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032608454060500000082517616 Petição Petição 24041106133227600000083285248 Certidão Certidão 24041208572960000000083362520 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24042910092300000000084200287 Acórdão-0824469-83.2023.8.15.0000 Comunicações 24042910092300000000084200288 Petição_BNB Petição 24061809143164400000086680908 Certidão_ Averbação da Penhora Documento de Comprovação 24061809143212400000086680916 Decisão Decisão 24071519362784800000087961434 Intimação Intimação 24071607341832000000087994664 Decisão Decisão 24071519362784800000087961434 Mandado Mandado 24071607392806200000087994674 Diligência Diligência 24071817372824300000088187939 Francisco Ribamar Monteiro Devolução de Mandado 24071817372853800000088187942 Petição Petição 24071914071798900000088234010 Decisão Decisão 24081821523806800000092761581 Expediente Expediente 24081821523806800000092761581 Leiloeiro - Datas e Edital de leilão Petição (3º Interessado) 24091223582697900000094265506 Edital Documento de Comprovação 24091223582758100000094265507 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24092417181578600000094857902 Procuração Procuração 24092417181640400000094857903 0855969-57.2018.8.15.2001-EXECUCAO-VILAFLOR_BERCARIO_E_ENSINO_INFANTIL Substabelecimento 24092417181713800000094857905 Decisão Decisão 24100411202559200000095355970 Intimação Intimação 24100713033964200000095493976 Intimação Intimação 24100713033964200000095493976 Leiloeiro - Informar arrematação Petição (3º Interessado) 25012312312426600000100102004 1. AUTO DE ARREMATAÇÃO - assinado arrematante e leiloeiro Documento de Comprovação 25012312312495600000100102007 2. Guia DJO - Entrada Documento de Comprovação 25012312312569700000100102008 3. Pagamento Guia DJO Documento de Comprovação 25012312312634200000100102009 4. pagamento comissão Documento de Comprovação 25012312312695300000100102010 5. MAGALY IDENTIDADE, CPF E CNH Documento de Comprovação 25012312312753100000100102011 6. CERTIDAO DE CASAMENTO AT Documento de Comprovação 25012312312809500000100102012 7. comprovante-de-residenci Documento de Comprovação 25012312312910700000100102013 Decisão Decisão 25031420385607400000102579911 Intimação Intimação 25031908375799000000102804234 Intimação Intimação 25031908375799000000102804234 Petição Petição 25041111141961900000104094308 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 22032908064865500000053305827, Expediente: 22032908064865500000053305827, Diligência: 22032115410733700000052957967, Devolução de Mandado: 22032115410882900000052957969, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 22041307584518800000053494382, Documento de Comprovação: 22041307584499200000053982606, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 19042413301923100000020194760, Certidão: 19060412463704200000021079875, Diligência: 18112819595984800000017564176, Diligência: 18121810151627300000017922914]

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Processo nº 0824469-12.2025.8.15.0001

ID: 325509296

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824469-12.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUDELANIA DA COSTA CABRAL

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EUDELANIA DA COSTA CABRAL

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824469-12.2025.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por da… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824469-12.2025.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada por GERCO BELISÁRIO DA SILVA em face do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. A parte autora alega, em suma, que o banco promovido vem efetuando, há muitos anos, descontos em sua conta referentes a títulos de capitalização e seguros, em valores diversos, serviços esses, que afirma não ter contratado. Fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente nos dispositivos que tratam do direito à indenização pelos danos morais e materiais eventualmente sofridos pelo consumidor e no direito à repetição do indébito. Por fim, pede que lhe sejam conferidos os benefícios da Assistência Judiciária, a inversão do ônus da prova e a concessão de medida liminar, para que se determine a suspensão dos referidos descontos em sua conta bancária, até o julgamento do feito. É o breve relatório. Decido. De início, defiro o pedido de gratuidade, tendo em vista que a autora recebe benefício previdenciário em valor módico, conforme verificado nos extratos bancários acostados a inicial. No tocante à inversão do ônus da prova, com fundamento na norma consumerista (art. 6º, VIII, CDC), defiro o pleito, mormente porque os supostos contratos, se existentes, são documentos comuns às partes. Quanto à tutela de urgência, verifico não ser o caso de deferi-la. Nos termos do artigo 300 do CPC, a mencionada tutela deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a documentação anexada à exordial, por si só, não é capaz de atestar a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Com efeito, à primeira vista, a alegação unilateral de inexistência de relação jurídica, aliada à mera juntada do comprovante de descontos efetuados em sua conta bancária, é insuficiente para evidenciar a probabilidade do direito, ao menos nesse momento processual. Ademais, a parte autora alega que há muitos anos os descontos vêm acontecendo, não sendo compatível o pedido de urgência com a demora da parte em buscar a tutela jurisdicional. Assim, verifico ser o caso de aguardar a resposta do demandado. ANTE O EXPOSTO, defiro os pedidos de Assistência Judiciária e de inversão do ônus da prova, negando-lhe a tutela de urgência. Cite-se a parte ré, por carta (art. 246, I, CPC, para oferecer resposta em quinze dias, no endereço indicado no cabeçalho, valendo esse despacho como carta de citação/mandado de citação. A citação poderá ocorrer também por meio eletrônico, se a parte promovida tiver endereço eletrônico cadastrado Se a parte ré não oferecer contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do CPC), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC; Apresentada a contestação, e caso esta venha instruída com prova documental e/ou se alegue quaisquer das matérias constantes dos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação; Não sendo caso de impugnação à contestação, ou decorrido este, intimem-se ambas as partes para especificação das provas que pretendam produzir, ou requerimento de julgamento antecipado do pedido, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. CAMPINA GRANDE, 8 de julho de 2025. JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS Juiz de Direito

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Sonia Maria De Sousa Silva x Defensoria Publica Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 283602715

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0804196-64.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DP JUNTO À 6.ª VARA CÍVEL DO MÉIER ( 313 ) LAYANE ARAUJO MACEDO BELLO

Despacho

Advogados:

JOAO HENRIQUE CAVALCANTE COUTINHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0804196-64.2022.8.19.0208 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: SONIA MARIA DE SOUSA SILVA RÉU: LAYANE ARAUJO MACEDO BELLO DEFENSORIA PÚBLICA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: DP JUNTO À 6.ª VARA CÍVEL DO MÉIER ( 313 ) Fica reconsiderado o despacho do ID 156558780, uma vez que a Curadoria Especial interpôs apelação tempestiva, conforme certidão cartorária do ID 121772046, na qual alega nulidade da sentença. Frise-se que, mesmo não tendo sido requerida atribuição de efeito suspensivo à apelação, por se tratar de alegação de nulidade, que pode eventualmente ser conhecida de plano pelo órgão ad quem, a fim de que se evite dano irreparável à locatária caso executada a ordem de desalijo, deve ser aguardado o julgamento da apelação para eventual executoriedade da sentença. Nesta linha de pensamento, destaco o seguinte entendimento jurisprudencial do TJERJ: 0004045-71.2025.8.19.0000- REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO | | Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 28/01/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) | | | Ementa. Requerimento de Efeito Suspensivo em Apelação Cível. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Recurso provido. I - Causa em exame 1. Parte autora alega que, embora tenha notificado extrajudicialmente a parte ré, o imóvel não foi desocupado. 2. A parte ré aponta a ilegitimidade ativa ad causam, a nulidade da notificação extrajudicial, bem como a ocorrência de má-fé processual. 3. Sentença que julgou procedente o pedido, fixando o prazo de 15 dias para desocupação voluntária. 4. Irresignação da ré, objetivando a concessão do efeito suspensivo à Apelação. 5. Traz argumentos já expostos na contestação e, ainda, que reside com sua genitora, que possui 87 anos e quadro de demência senil e cardiopatia grave. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença de procedência proferida em ação de despejo. III - Razões de decidir 1. Questões atinentes à alegada ilegitimidade ativa serão analisadas em sede de Apelação, contudo, no caso, mostra-se prudente obstar a imediata desocupação do imóvel, sob pena de risco de dano grave. 2. Relevante fundamentação consistente na alegação de que a ré reside com sua genitora, que possui 87 anos e é portadora de quadro de demência senil e cardiopatia grave, de maneira que o imediato desalijo pode resultar em grave dano à sua saúde. Atribuição de efeito suspensivo. IV - Dispositivo Requerimento deferido.? ______________________________ Dispositivos relevantes citados: artigo 58, V, da Lei nº 8.245/1991 e artigos 932, inciso II, e 1.012, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0104917-31.2024.8.19.0000 - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 17/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL | | | Remetam-se os autos imediatamente ao Egrégio TJERJ para fins de apreciação da apelação. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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Davidson Telles Dantas Junior x Banco Bradesco Sa

ID: 283166812

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0809628-64.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON TELLES DANTAS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA

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IZAQUE RAMOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0809628-64.2022.8.19.0208 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DAVIDSON TELLES DANTAS JUNIOR EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA DAVIDSON TELLES DANTAS JUNIORinterpôs EMBARGOS À EXECUÇÃOem virtude da execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S/A. I. R e l a t ó r i o: O Embargante, em resumo, alegouque a execução se referea um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ R$ 54.255,38, a ser pago em 96 parcelas de R$ 987,08, sendo alegado pelo exequente que o executado se encontra inadimplente dede 12/07/2021.Alegou que o referido empréstimo se trata de uma renegociação de quatro empréstimosanteriores,ainda não quitados. Aduziu que o embargado não respeitouo limite de 30% de margem consignável. Sustentou que o referido contrato se encontra suspenso pelo órgão pagador, não tendo oreferidoórgão repassado ao banco o valor do referido empréstimo.Afirmou que o banco tem efetuado descontos diretamente na conta corrente do embargante.Por fim, sustentou o excesso de execução, ao argumento de quem vem sofrendo descontos diretamente de sua conta corrente. No pedido, requer sejadeclarada a nulidade do título executivo extrajudiciale o reconhecimento dos pagamentos realizados no contracheque do autor, nos valores de R$ 5.992,48 e R$ 6.281,82 A petição inicial no id 19440318veio instruída com os documentos no id 19440322 a 19444449. Decisão no id48018321 deferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando a manifestação do embargado. O embargado ofertou impugnação aos embargos (no id 52347592), sem documentos. Sustentou ser legítimo o contrato de empréstimo consignado,haja vista que não possuía qualquer restrição da fonte pagadora,sendoque foram descontadas 12 prestações, quando,ao que tudo indica, novos empréstimos foram contraídos pelo embargante. Requereu a improcedência. Réplica do embargante no id 57300648, reiterando as razões dos embargos e pugnando pela procedência. Em provas,o embargante reiterouo pedido de chamamento ao processodo órgão pagador(id66411756). Manifestação do réu noid 67047520 informando não ter provas a produzir. Decisão no id 76492829 indeferindo o chamamento ao processo e deferindo a produção de prova documental. Alegações finais das partes nos ids 94402311 e 156910212. É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO. II. F u n d a m e n t a ç ã o: O processo se encontra em ordem e apto a ser julgado. Cuida-se de embargos à execução que objetiva afastar a cobrança reclamada em execução de título extrajudicial, lastreada em empréstimo consignado (cédula de crédito), com dedução direta em folha de pagamento (servidor público). Pretende o embargante aextinção da ação de execução por nulidade da execução. Em análise dos autos, verificoque os descontosdas parcelas docontrato, no valor de R$987,08, deveriam ser realizados diretamentena folha de pagamento do autor. Contudo, por falha a ele não atribuída, apartir da 12ª parcelanão foi realizado o lançamento correspondente em folha para a dedução do empréstimo consignado, fato que originou a ação de execução em apenso. Assim,não se sabendo o motivo exato da suspensão dos descontos, verifico que no contrato de empréstimo (id19443841), há cláusula contratual prevendo o desconto junto àconta correnteem caso de impossibilidade dedesconto em folha de pagamento(cláusulas 5.2 e 5.3, às fls. 04, id 19443841). Desta forma, diante da impossibilidade de descontos na folha de pagamento, alternativamente, o banco procedeu aos descontos emcontacorrente, conforme se pode observar nos extratos (ids 19444423 a 19444431). Porém, diante da ausência de saldo em conta corrente, procedeu o banco com a devida execução. O embargante,em sua defesa,alega que foi desrespeitado o limite de margem consignável, porém, conforme se verifica no contracheque do embargante (id 19444447), o total de ganhos do servidorera de R$ 3.787,79, sendo que os descontos decorrentes deempréstimostotalizavamR$ 1.114,43, o que não ultrapassa a margemconsignávelde 30%, R$ 1.136,33. O embargante também alega excesso de execução, ao argumento de que o embargado não levouem consideração os descontos efetuados em conta corrente, no valor total de R$5.922,48.Destaco que,apesar de o embargantealegar o valor que entende devido, não apresenta memória de cálculo detalhadae atualizadaa fim de fundamentar a sua alegação de excesso de execução, nos termos do917, § 3º, do CPC. Assim, o embargante não logrou êxito em produzir prova capaz de corroborar a alegação denão cumprimento do limite de margem consignável, tampouco excesso de execução, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. Nessa esteira, inexistindo irregularidade no título executivo, deve ser reconhecido o exercício legítimo da parte credora ao cobrar a dívida. III. D i s p o s i t i v o: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno o embargante nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade se suspende por força da gratuidade de justiça deferida no id48018321. Publique-se. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. MARIANA TAVARES SHU Juiz Grupo de Sentença

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Banco Pan S.A. x Damiana Rodrigues Dos Santos

ID: 324937144

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0005424-67.2018.8.19.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DAMIANA RODRIGUES DOS SANTOS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JADIR PIMENTEL DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DR(A). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DR(A). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0005424-67.2018.8.19.0008 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0005424-67.2018.8.19.0008 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0005424-67.2018.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00473020 RECTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/MG-107399 RECORRIDO: DAMIANA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: JADIR PIMENTEL DOS SANTOS OAB/RJ-068880 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0005424-67.2018.8.19.0008 Recorrente: BANCO PAN S/A Recorrida: DAMIANA RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.266/276, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra acórdão da Décima Sétima Câmara de Direito Privado, fls. 248/263, assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VENCIMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. MULTA. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 144 DO TJRJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a descontos realizados em contracheques da autora, condenando o réu à restituição de valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha na prestação de serviço pelo banco réu ao fazer descontos indevidos; (ii) é cabível a indenização por danos morais; (iii) o valor indenizatório deverá ser reduzido; (iv) se cabe redução do valor dos honorários advocatícios, (v) cabe a compensação de valores, (vi) o termo inicial dos juros de mora deve incidir da data do evento danoso; (vii) cabe o afastamento ou a redução do valor da multa imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta; (viii) cabe a revogação da gratuidade de justiça deferida à apelada e (ix) se ocorreu a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnação à gratuidade de justiça. Não acolhimento. 4. Prescrição. Não ocorrência. 5. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ. 6. Caracterizada a falha na prestação do serviço, pela ausência de comprovação da relação contratual que justifique os descontos realizados no contracheque da autora. 7. O dano moral é in re ipsa, decorrente da retenção indevida de verba de natureza alimentar, comprometendo a dignidade da autora e sua subsistência. 8. Manutenção do valor indenizatório de R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Honorários advocatícios fixados corretamente na sentença no percentual mínimo, conforme art. 85, § 2º, do CPC/2015. 10. Juros de mora corretamente fixados na sentença desde a citação. 11. Compensação de valores. Não conhecimento. Inovação recursal. Matéria não alegada na contestação. 12. Multa. Afastamento. Aplicação da Súmula nº 144 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido parcialmente. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 6º, IV, 14 e 17; CPC, 85, §2º e 373, II. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula nº 297; TJRJ, Súmula nº 343; TJRJ, Apelação Cível nº 0807591-64.2022.8.19.0208 - Des(a). Ana Maria Pereira de Oliveira - j. 22/08/2024 - Decima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível); TJRJ, Apelação Cível nº 0800309-27.2023.8.19.0050 - Des(a). Sandra Santarém Cardinali - j. 27/11/2024 - Decima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível)." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC. Afirma que o STJ tem se posicionado no sentido de que é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. E aduz que "a cobrança de débito contratual operada em excesso somente sofrerá a repetição do indébito ou em razão de engano justificável, quando será devida a repetição simples, ou quando realizada sob a ótica do engano injustificável, consubstanciando má-fé."(fl. 271). Sustenta, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 295/296. É o brevíssimo relatório. No caso vertente, a questão discutida no recurso especial diz respeito à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Nesse passo, a violação ao artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, trata de matéria repetitiva, representada no Tema n° 929 (REsp 1.963.770/CE) do repertório do Superior Tribunal de Justiça ("Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC"), não tendo havido, todavia, tese firmada até então. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto até a definição do Tema n° 929 do STJ. Anote-se no NUGEPAC (Tema 929 do STJ). Intime-se. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 279763534

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0823014-64.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DA CONCEICAO TIMOTEO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0823014-64.2022.8.19.0208 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOproposta pelo AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Em segredo de justiça, tendo a parte autora alegado que: 1.celebraram em 14/04/2021 o contrato de financiamento nº 20034707856 pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar ao requerente o valor financiado (liquido principal + Tarifas) de R$73000,37 (setenta e três mil reais e trinta e sete centavos) em 60 parcelas mensais no valor de R$1880,53; 2.Contudo, a parte requerida deixou de adimplir a parcela 016, vencida em 14/08/2022 e as subsequentes, vencidas antecipadamente. A decisão de id. 41888813 deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Id. 87085632 – cumprimento da diligência. Em segredo de justiça apresentou a contestação e reconvenção de id. 52036498, alegando que: 1)Há irregularidade da notificação prévia; 2)Há Cobrança de valores abusivos no período da normalidade AFASTA A MOR; 3)Foram feitas cobranças indevidas: banco cobra o valor de R$ 170,09 referente a despesas com registro do contrato; 4)Há CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E MULTA; 5)Entende que o VALOR INCONTROVERSO é R$ 1.551,13; 6)Não houve mora; Id. 52109419 – Interposição do agravo de instrumento interposto pela ré em relação à decisão que deferiu a Busca e Apreensão. Id. 53340552 – Informação da ré de que não há endereço da autora nos autos. ID. 76442971 – Decisão indeferindo a gratuidade de justiça e deferindo a purga da mora. Id. 82270680 – Contestação à reconvenção. Id. 82641584 – Interposição de Agravo de Instrumento em relação à decisão que indeferiu a JG. Id. 84279421 – Decisão proferida nos autos do AI concedendo efeito suspensivo. Id. 92593532 – Acórdão negando provimento ao recurso. Id. 96561864 – Informações de agravo. Id. 99992338 – Negativa da ré em indicar a localização do veículo. Id. 112390372 – Acórdão mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça. Id. 148325399 – Rejeitada a reconvenção. É o relatório. Fundamento e Decido. Presentes se encontram os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, o feito pode ser julgado antecipadamente, eis que versa sobre questões de direito que influenciam o valor final, logo, não há necessidade de produção de outras provas, especialmente a pericial. O autor confessa o inadimplemento, sendo que o justifica sob o argumento de que estão sendo cobrados valores excessivos, decorrente da cobrança de registro do contrato e cumulação de comissão de permanência, juros de mora e multa, o que é indevido. Sobre a taxa de registro de contrato, da tarifa de avaliação do bem e sobre a taxa relativa a serviço de terceiros, tem-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça apreciou a legalidade de referidas cobranças, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, que deu origem ao Tema 958, cujas teses firmadas seguem transcritas, verbis: “COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO 3.1.Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – Resp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Julgamento: 28/11/2018, - Segunda Seção, Data de Publicação: SJe 06/12/2018). Assim, tem-se que as cobranças a título de registro do contrato, de avaliação do bem e de serviço de terceiros não são vedadas pelo Colendo Sodalício, devendo ser observado, tão somente, se os serviços foram efetivamente prestados e se houve onerosidade excessiva. Ante à ausência de demonstração de excesso, a cobrança de registro de contrato é legítima. Quanto à alegada indevida cumulação de comissão de permanência, juros de mora e multa, deve ser destacado o conteúdo da cláusula N, na qual constam os deveres da ré em caso de inadimplência, mas ali não há qualquer previsão de comissão de permanência. Assim, as alegações da autora são inverídicas. Não há no contrato falhas que descaracterizem a mora, logo, o veículo deve ser devolvido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de busca e apreensão formulado pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de Em segredo de justiça, relativo ao veículo Marca NISSAN Modelo VERSA SENSE 1.6 16V Ano 2021 Cor PRETO Placa RKV3D25 Chassi n° 3N1CN8AE1ML864249. Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, devendo a parte autora acompanhar a diligência, podendo haver seu cumprimento em horário fora do expediente forense e em finais de semana, a ser cumprido no endereço de id. 52037703 (PATRICIA BATISTA DO SANTOS RUA JACINTO REBELO 91 PILARES 20750-130 RIO DE JANEIRO – RJ). Caso o bem não seja devolvido ou localizado, deve o autor requerer a execução dos valores devidos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. P.R.I. Oficie-se ao DETRAN informando o resultado da presente ação. PRI Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas/taxas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 24 de maio de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Processo nº 0824469-60.2025.8.23.0010

ID: 333295210

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0824469-60.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA DE OLIVEIRA SOUZA

Decisão

Advogados:

ROSALVO DA CONCEIÇÃO SILVA FILHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 -… 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0824469-60.2025.8.23.0010 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO TÁCITO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de busca e apreensão ajuizada por administradora de consórcio, fundada em inadimplemento contratual referente a contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo. Após a apreensão do bem, a ré, no prazo legal, efetuou o depósito integral do débito para purga da mora, requereu a restituição do bem e obteve a concordância da parte autora quanto ao pagamento e à restituição do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o depósito integral do débito realizado pela ré após a apreensão do veículo caracteriza reconhecimento tácito da procedência do pedido da ação de busca e apreensão, justificando a resolução do mérito por homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, autoriza a resolução do mérito quando há reconhecimento da procedência do pedido, inclusive tácito. De acordo com o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da medida liminar possibilita ao devedor a restituição do bem apreendido. O adimplemento integral do valor indicado pelo credor, dentro do prazo legal, configura concordância com a existência e a exatidão da dívida, o que implica reconhecimento tácito da procedência do pedido. A restituição do veículo ao devedor após o pagamento e a concordância expressa do credor reforçam o reconhecimento do débito e do direito invocado na inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: “1. O depósito integral do débito realizado pelo devedor fiduciante após a apreensão do bem, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, configura reconhecimento tácito da procedência do pedido da ação de busca e apreensão. 2. A purga da mora extingue a mora e obriga a restituição do bem ao devedor, mas não afasta o reconhecimento da legitimidade da cobrança inicialmente efetuada pelo credor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III, “a”; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º. SENTENÇA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA interpõe a presente ação judicial contra PRISCILA DE OLIVEIRA SOUZA, referente ao Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens nº 44866.243.1.6, garantido por alienação fiduciária do veículo HONDA/BIZ 125, placa RZD3F40, chassi 9C2JC4830PR151596 A parte autora alegou que a ré tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 14 de fevereiro de 2025, totalizando um débito de R$ 4.949,22, o que, segundo os termos contratuais, ocasionou o vencimento antecipado da dívida. Requereu, em sede de liminar, a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da posse e propriedade plena do veículo. Pleiteou, ainda, a tramitação do feito em segredo de justiça para resguardar os dados das partes. Juntou documentos. A medida liminar foi deferida (ep. 6.1) , condicionada ao recolhimento das custas, o que foi comprovado pela autora (ep. 9.1 a 9.4). Expedido o mandado (ep. 10.1) , o Oficial de Justiça certificou a efetivação da busca e apreensão do veículo em 18 de junho de 2025, bem como a citação da ré na mesma data (ep. 16.1 e 16.2). Em 19 de junho de 2025, um dia após a apreensão, a ré efetuou o depósito judicial do valor integral da dívida apontada na inicial, no montante de R$ 4.949,22 (ep. 12.2 e 12.3). Na sequência, constituiu advogado (ep. 12.4) e peticionou requerendo a imediata restituição do bem (ep. 26.1). A parte autora, em 10 de julho de 2025, reconheceu o pagamento (purga da mora), requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores e juntou o termo de restituição do veículo à ré, assinado em 08 de julho de 2025 (ep. 27.1 e 27.2). Por fim, a parte ré peticionou informando que foi restituída do bem e pleiteou o arquivamento do feito (mov. 28.1). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual passo à análise do mérito da causa, que, no presente caso, cinge-se à homologação do reconhecimento da procedência do pedido em face da quitação do débito. O artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação. Nos contratos de alienação fiduciária, o Decreto-Lei nº 911/69 faculta ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a apreensão do bem, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial. A realização deste pagamento, embora tenha o efeito prático de restituir o bem ao devedor, representa uma concordância com a existência e a exatidão do débito apontado, configurando um reconhecimento tácito da procedência do pedido do autor. No caso concreto, após a efetivação da busca e apreensão do veículo, a ré, PRISCILA DE OLIVEIRA SOUZA, de forma tempestiva, depositou judicialmente a exata quantia de R$ 4.949,22 , valor este que corresponde à integralidade da dívida apresentada pela autora na petição inicial. Ao quitar o débito nos moldes propostos pela parte autora para reaver o bem, a ré admitiu a existência da mora e a legitimidade da cobrança, reconhecendo, por conseguinte, o direito material invocado pela instituição financeira. Ante o exposto acolho o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da procedência do pedido pela ré. alvará para levantamento do valor depositado judicialmente (ep. 12.2) , com os EXPEÇA-SE acréscimos legais, em favor da parte autora, conforme dados bancários indicados na petição de movimento 27.1. a restituição do veículo à ré, conforme termo de movimento 27.2. Determino a CONFIRMO imediata baixa da restrição de circulação inserida via sistema RENAJUD por força da decisão liminar. Oficie-se, se necessário. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte sucumbente que tiver de pagá-las, para proceder à quitação em dez dias. Não havendo comprovação do pagamento, tomem as providências descritas nos arts. 94 a 97 e 145 a 148, todos do Provimento/CGJ n. 02, de 06 de janeiro de 2023. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0824469-60.2025.8.23.0010

ID: 333293243

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0824469-60.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 -… 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0824469-60.2025.8.23.0010 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO TÁCITO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de busca e apreensão ajuizada por administradora de consórcio, fundada em inadimplemento contratual referente a contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo. Após a apreensão do bem, a ré, no prazo legal, efetuou o depósito integral do débito para purga da mora, requereu a restituição do bem e obteve a concordância da parte autora quanto ao pagamento e à restituição do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o depósito integral do débito realizado pela ré após a apreensão do veículo caracteriza reconhecimento tácito da procedência do pedido da ação de busca e apreensão, justificando a resolução do mérito por homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, autoriza a resolução do mérito quando há reconhecimento da procedência do pedido, inclusive tácito. De acordo com o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da medida liminar possibilita ao devedor a restituição do bem apreendido. O adimplemento integral do valor indicado pelo credor, dentro do prazo legal, configura concordância com a existência e a exatidão da dívida, o que implica reconhecimento tácito da procedência do pedido. A restituição do veículo ao devedor após o pagamento e a concordância expressa do credor reforçam o reconhecimento do débito e do direito invocado na inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: “1. O depósito integral do débito realizado pelo devedor fiduciante após a apreensão do bem, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, configura reconhecimento tácito da procedência do pedido da ação de busca e apreensão. 2. A purga da mora extingue a mora e obriga a restituição do bem ao devedor, mas não afasta o reconhecimento da legitimidade da cobrança inicialmente efetuada pelo credor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III, “a”; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º. SENTENÇA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA interpõe a presente ação judicial contra PRISCILA DE OLIVEIRA SOUZA, referente ao Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens nº 44866.243.1.6, garantido por alienação fiduciária do veículo HONDA/BIZ 125, placa RZD3F40, chassi 9C2JC4830PR151596 A parte autora alegou que a ré tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 14 de fevereiro de 2025, totalizando um débito de R$ 4.949,22, o que, segundo os termos contratuais, ocasionou o vencimento antecipado da dívida. Requereu, em sede de liminar, a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da posse e propriedade plena do veículo. Pleiteou, ainda, a tramitação do feito em segredo de justiça para resguardar os dados das partes. Juntou documentos. A medida liminar foi deferida (ep. 6.1) , condicionada ao recolhimento das custas, o que foi comprovado pela autora (ep. 9.1 a 9.4). Expedido o mandado (ep. 10.1) , o Oficial de Justiça certificou a efetivação da busca e apreensão do veículo em 18 de junho de 2025, bem como a citação da ré na mesma data (ep. 16.1 e 16.2). Em 19 de junho de 2025, um dia após a apreensão, a ré efetuou o depósito judicial do valor integral da dívida apontada na inicial, no montante de R$ 4.949,22 (ep. 12.2 e 12.3). Na sequência, constituiu advogado (ep. 12.4) e peticionou requerendo a imediata restituição do bem (ep. 26.1). A parte autora, em 10 de julho de 2025, reconheceu o pagamento (purga da mora), requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores e juntou o termo de restituição do veículo à ré, assinado em 08 de julho de 2025 (ep. 27.1 e 27.2). Por fim, a parte ré peticionou informando que foi restituída do bem e pleiteou o arquivamento do feito (mov. 28.1). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual passo à análise do mérito da causa, que, no presente caso, cinge-se à homologação do reconhecimento da procedência do pedido em face da quitação do débito. O artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação. Nos contratos de alienação fiduciária, o Decreto-Lei nº 911/69 faculta ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a apreensão do bem, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial. A realização deste pagamento, embora tenha o efeito prático de restituir o bem ao devedor, representa uma concordância com a existência e a exatidão do débito apontado, configurando um reconhecimento tácito da procedência do pedido do autor. No caso concreto, após a efetivação da busca e apreensão do veículo, a ré, PRISCILA DE OLIVEIRA SOUZA, de forma tempestiva, depositou judicialmente a exata quantia de R$ 4.949,22 , valor este que corresponde à integralidade da dívida apresentada pela autora na petição inicial. Ao quitar o débito nos moldes propostos pela parte autora para reaver o bem, a ré admitiu a existência da mora e a legitimidade da cobrança, reconhecendo, por conseguinte, o direito material invocado pela instituição financeira. Ante o exposto acolho o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da procedência do pedido pela ré. alvará para levantamento do valor depositado judicialmente (ep. 12.2) , com os EXPEÇA-SE acréscimos legais, em favor da parte autora, conforme dados bancários indicados na petição de movimento 27.1. a restituição do veículo à ré, conforme termo de movimento 27.2. Determino a CONFIRMO imediata baixa da restrição de circulação inserida via sistema RENAJUD por força da decisão liminar. Oficie-se, se necessário. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte sucumbente que tiver de pagá-las, para proceder à quitação em dez dias. Não havendo comprovação do pagamento, tomem as providências descritas nos arts. 94 a 97 e 145 a 148, todos do Provimento/CGJ n. 02, de 06 de janeiro de 2023. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Jose Geraldo Amorim Silveira x Joao De Deus Alves

ID: 261523244

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819447-88.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO AMORIM SILVEIRA

Polo Passivo:

JOAO DE DEUS ALVES

Sentença

Advogados:

HUGO MARTINS LISBOA

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VINICIUS LANES POPOIRE WANDERLEY

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FERNANDA RODRIGUES ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 402, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 402, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0819447-88.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GERALDO AMORIM SILVEIRA RÉU: JOAO DE DEUS ALVES Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por José Geraldo Amorim Silveira em face de João de Deus Alves. O autor alega que prestou serviços de contadoria ao réu, Sr. João de Deus, responsável pelas empresas COMERCIAL DE ALIMENTOS PEDRO DE CARVALHO LTDA. e AQUIDABÃ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., inicialmente sem formalização contratual. Em janeiro de 2021, as partes firmaram contratos de prestação de serviços, prevendo cláusula de rescisão com aviso prévio de 90 dias, durante os quais seriam mantidos tanto os serviços quanto a remuneração. Afirma que os contratos permaneceram vigentes até janeiro de 2022, quando houve rescisão unilateral por parte do réu, sem o cumprimento da cláusula contratual referente ao aviso prévio, o que gerou inadimplemento no valor de R$ 8.118,00. Tal valor encontra-se em discussão na ação de cobrança n.º 0823305-64.2022.8.19.0208. Relata que, após a cobrança extrajudicial, o réu registrou ocorrência policial imputando ao autor a prática de falsificação de assinatura nos contratos, além de ameaça. O autor compareceu à delegacia, foi submetido a perícia grafotécnica, e, conforme laudo juntado aos autos, ficou comprovado que não houve falsificação. Informa ainda que, mesmo após a rescisão, continuou prestando os serviços por 90 dias, conforme previsto contratualmente, sem, no entanto, ter recebido remuneração. Alega que o réu somente contestou a autenticidade dos contratos após a cobrança dos valores devidos, apesar de documentos e comunicações anteriores demonstrarem o envio e recebimento regular dos instrumentos. Afirma que os fatos narrados e a imputação de conduta criminosa afetaram sua imagem pessoal e profissional, especialmente por residir na mesma rua do réu e ser conhecido na comunidade local como contador. Ressalta o abalo emocional e a exposição pública decorrente da investigação policial instaurada. O autor também menciona que, em outro processo (n.º 0812051-94.2022.8.19.0208), o réu voltou a atribuir-lhe condutas ilícitas, como exercício irregular da profissão e ameaça de morte. Tais alegações, segundo o autor, são infundadas e têm por objetivo desqualificá-lo pessoal e profissionalmente. Diante disso, requer i) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, considerando a gravidade dos fatos, a repercussão social e o abalo emocional suportado; ii) expedição de ofício à autoridade policial responsável pela investigação instaurada a partir do boletim de ocorrência registrado pelo réu, para fins de juntada integral dos autos do inquérito policial correspondente, especialmente o laudo pericial que atestou a autenticidade da assinatura do autor; iii) condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais; iv) concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram os documentos (ID nº 70430519/ 70440591). Documentos para comprovação da hipossuficiência econômica (ID nº 76517709/ 76517711). Deferida a gratuidade de justiça (ID nº 98555960). Contestação (ID nº 119285281), alegando impugnação à gratuidade de justiça, ilegitimidade ativa, inexistência de registro policial de acusação de falsidade contra o autor e constatação de falsidade da assinatura do réu em laudo pericial. Requer improcedência dos pedidos autorais. A contestação veio acompanhada do documento (ID nº 119285287). Manifestação do autor requerendo produção de prova documental e testemunhal (ID nº 136503668). Réplica à contestação (ID nº 136785771). Manifestação do réu requerendo expedição de ofício à Receita Federal, Conselho Regional de Contabilidade e 26ª Delegacia Policial (ID nº 146000919). Manifestação do autor acerca da petição do réu (ID nº 146638719), acompanhada dos documentos (ID nº 146638725/ 146638729). Decisão saneadora rejeitando a impugnação à gratuidade de justiça, indeferindo a expedição de documentos e fixando como ponto controvertido a caracterização de dano moral (ID nº 157969447). Intimados da decisão, as partes não se manifestaram (ID nº 185302034). É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa está madura para julgamento, considerando que, encerrada a fase postulatória, não houve requerimento de provas, cabendo aplicar a regra de julgamento imediato do mérito do art. 355, I, do CPC. Não havendo questões preliminares a serem tratadas, visto que a preliminar arguida em contestação foi rejeitada na decisão saneadora, parto para o exame de mérito. O ponto controvertido da presente ação consiste na caracterização de dano moral. No caso concreto, o autor alega ter sido injustamente acusado de falsificação de assinatura em contrato da empresa JG Silveira Contabilidade LTDA, da qual é sócio. Segundo o autor, o réu teria registrado ocorrência policial afirmando que a assinatura de José no contrato era falsa, o que teria provocado grave abalo à sua honra e imagem. Em sua defesa, o réu sustenta que não houve, em momento algum, acusação contra o autor, e sim a alegação de que a assinatura falsa seria a do próprio réu, João de Deus, no referido contrato. Aponta, inclusive, que o laudo pericial confirmou a falsidade da assinatura do réu, e não do autor. Ressalte-se que o art. 953 do Código Civil dispõe que a indenização por injúria, difamação ou calúnia reparará tanto o dano causado a honra subjetiva (auto estima do ofendido), quanto à honra objetiva (repercussão social da honra). Veja-se: Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.” Para a caracterização da calúnia, no entanto, é necessário restar caracterizada a presença do elemento específico do tipo penal, qual seja, o dolo específico do agente em ofender a honra da vítima. Nesse sentido: 480552-59.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 01/11/2016 - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. DANO MORAL. OFENSA A HONRA. INOCORRÊNCIA. 1-O dever de indenização por dano moral subordina-se à presença de conduta culposa, advento de dano e nexo de causalidade entre ambos. 2-E o direito à indenização por danos causados por injúria, difamação ou calúnia, está previsto no art. 953, do Código Civil/2002. 3- Mas a configuração do dever de indenizar, nesta hipótese, exige a demonstração clara do ânimo do agente de atingir à honra objetiva ou subjetiva da vítima, bem como a consciência do ato lesivo, elementos cuja ausência enseja a improcedência do pedido de indenização. No caso dos autos, no entanto, não restou demonstrado pelo autor qualquer intenção de prática de crime de denunciação caluniosa pelo réu, nos documentos que instruem a inicial (ID nº 70430516). Desse modo, verificou-se a ausência de acervo probatório robusto que pudessem evidenciar a conduta imputada ao réu, não se desincumbindo, portanto, quanto ao ônus previsto pelo artigo 373, inciso I do CPC. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (ID nº 98555960). Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA Juiz Titular

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Vanessa Costa Lima x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 310419223

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824469-20.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA COSTA LIMA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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KEZIA CAVALCANTE DE LAVOR

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EMANUELLE RAYSSA DE LIMA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0824469-20.2024.8.14.0051 REQUERENTE: VANESSA COSTA LIMA Advogado(s) do reclamante: EMANUELLE RAYSSA DE LIMA PEREIRA, KEZIA CAVALCANTE DE LAVOR REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por VANESSA COSTA LIMA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., em razão de falhas na prestação do serviço de transporte aéreo, relacionadas à alteração de voos e ao extravio de bagagem durante viagem de lazer ao Estado do Pará. DO RELATO DOS FATOS A parte autora afirma ter adquirido passagens aéreas junto à companhia requerida, com embarque originalmente previsto para o dia 26/11/2023, no trecho Santarém/PA – Belém/PA, com objetivo de desfrutar de hospedagem previamente contratada no Salinas Premium Resort, entre os dias 26 e 30 de novembro de 2023. Narra que, poucos dias antes da data da viagem, foi surpreendida com alteração unilateral do voo por parte da ré, sendo o novo embarque remarcado para a madrugada do dia 27/11/2023, às 03h05, com chegada em Belém às 04h40, o que teria lhe ocasionado a perda da primeira diária de hotel já contratada. Relata, ainda, que no momento do embarque em Santarém, diante da forte chuva, aceitou oferta da companhia aérea para despachar a bagagem de mão sem custos adicionais. Contudo, ao desembarcar em Belém, constatou que sua mala não havia sido entregue, tendo sido orientada, no balcão de atendimento da companhia, a preencher o RIB (Relatório de Irregularidade com Bagagem) e aguardar retorno sobre eventual localização, inclusive em outras escalas da aeronave. A autora afirma que permaneceu por horas no aeroporto, o que lhe teria feito perder o primeiro transporte rodoviário para Salinópolis, onde ficaria hospedada, só chegando ao destino por volta das 15h. Alega que não possuía roupas além da que vestia e que não recebeu qualquer auxílio imediato da companhia aérea, tampouco conseguiu contato satisfatório por telefone ou e-mail nos dias subsequentes. Sustenta que, diante da necessidade, adquiriu apenas uma peça de biquíni e passou grande parte da estadia recolhida no quarto do hotel, privada de seu lazer. Além disso, informa que o voo de retorno, inicialmente marcado para 30/11/2023, foi também alterado unilateralmente pela companhia, sendo reagendado para 02/12/2023, à 00h30, o que lhe obrigou a contratar nova diária de hospedagem no valor de R$ 328,00. Refere que, mesmo buscando auxílio no aeroporto de Belém, foi encaminhada a um funcionário que não estava presente, conseguindo contato apenas no momento do embarque, quando foi informada de que seu caso havia sido registrado como "roubo na esteira". Por fim, declara ter recebido proposta de indenização no valor de R$ 686,70 pela bagagem extraviada, quantia que considerou irrisória diante dos bens perdidos, motivo pelo qual recusou o acordo. Afirma ter experimentado sentimentos de estresse, frustração e tristeza, bem como privação de lazer e total ausência de assistência, o que motivou a propositura da presente demanda. 1. Da relação de consumo e responsabilidade objetiva É incontroverso que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A requerida figura como fornecedora de serviços aéreos (art. 3º, CDC), e a autora é destinatária final (art. 2º, CDC). Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva (art. 14, CDC), sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. 2. Da falha na prestação do serviço Restou demonstrado nos autos que a parte requerida alterou unilateralmente os voos de ida e volta, ocasionando perda de diária de hospedagem e obrigando a autora a arcar com nova despesa de hospedagem na volta. Ademais, a bagagem despachada foi extraviada e não houve devolução, tampouco assistência adequada por parte da companhia aérea. A autora permaneceu sem qualquer suporte material durante os dias de viagem, o que comprometeu de forma substancial sua experiência. 3. Do afastamento das preliminares e das teses de mérito da defesa Rejeita-se a preliminar de ausência de pretensão resistida, visto que a autora experimentou, concretamente, diversos transtornos relacionados à alteração do contrato de transporte e à completa ausência de suporte da empresa. O acionamento judicial se mostra legítimo e necessário diante da negativa tácita da requerida em oferecer solução eficaz. Também se afasta a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que a GOL LINHAS AÉREAS S.A. foi a operadora do voo e responsável direta pela custódia da bagagem, conforme documentos anexos. Sua atuação configura vínculo direto com o fato danoso. No mérito, improcede a tese de que não haveria falha na prestação do serviço em virtude de prévio aviso da reestruturação da malha aérea. Ainda que observadas formalidades da ANAC, a empresa não se exime de responder pelos prejuízos efetivos causados à consumidora, especialmente quando há perda parcial da viagem e extravio da bagagem, cuja localização jamais foi confirmada. Por fim, não procede a alegação de que o dano moral dependeria de prova do abalo emocional. A jurisprudência consolidada admite a configuração do dano moral in re ipsa em casos de extravio de bagagem e interrupção de serviços de transporte, sobretudo em viagens de lazer, nas quais a frustração da legítima expectativa do consumidor é evidente. 4. Dos danos materiais Comprovado o desembolso de R$ 328,00 pela autora com diária adicional de hospedagem, em razão da remarcação do voo de retorno, impõe-se o dever de ressarcimento. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora, desde a citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme art. 3º da Lei nº 14.905/2024. 5. Dos danos morais Restou caracterizada grave falha na prestação do serviço pela requerida, consubstanciada na alteração unilateral dos voos originalmente contratados, o que impactou diretamente o planejamento da viagem da autora; na consequente perda de diárias em resort previamente reservado, sem qualquer medida compensatória; no extravio definitivo da bagagem despachada, que privou a consumidora de todos os seus pertences durante o período da viagem; e, sobretudo, na completa ausência de assistência material e informacional, evidenciando descaso da companhia aérea diante da situação enfrentada pela passageira. Tais circunstâncias extrapolam os meros dissabores cotidianos e configuram nítida ofensa a direitos da personalidade, sobretudo diante do contexto de viagem de lazer frustrada. O dano moral, nessa hipótese, prescinde de prova específica, configurando-se in re ipsa. Consideradas a gravidade da conduta da ré, a extensão do abalo, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da reparação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 328,00 (trezentos e vinte e oito reais), a título de danos materiais, com incidência da taxa SELIC desde a citação, como índice único de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.905/2024; b) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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