Resultados para "0824767-52.2023.8.19.0004" – Página 7 de 11

Vitor Marins Abud x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 337831623

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824767-87.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VITOR MARINS ABUD

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói - Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 0824767-8…

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Franciane Lessa Garcia Da Silva x Servico Social Da Industria -Sesi

ID: 307524601

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817007-52.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE LESSA GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI

Decisão

Advogados:

CAROLINA FARIA DE OLIVEIRA GONCALVES

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RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO

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RODRIGO BACAL DE VASCONCELOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS…

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Jose Luiz Do Nascimento De Franca x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 311988968

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051100-18.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DO NASCIMENTO DE FRANCA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Carlos Alberto Fonseca x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 257526152

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828453-52.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FONSECA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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VALERIA DE OLIVEIRA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS…

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Barbara Marjory Santiago De Mattos x Buson Tecnologia Ltda e outros

ID: 324269811

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824767-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA MARJORY SANTIAGO DE MATTOS

Polo Passivo:

BUSON TECNOLOGIA LTDA EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A

Sentença

Advogados:

JOAO CLAUDIO BARBOSA DE SOUSA

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BARBARA MARJORY SANTIAGO DE MATTOS

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MOACYR CORREA NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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Estado Do Rio De Janeiro x Christiane Silva De Oliveira e outros

ID: 277836394

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008784-87.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CHRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA

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JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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Lucy Bernardina Da Silva x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 263080872

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830684-52.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCY BERNARDINA DA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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REJANE FERREIRA MOÇO

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0830684-52.2023.8.19.0004 Assunto… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0830684-52.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0830684-52.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00207386 APELANTE: LUCY BERNARDINA DA SILVA ADVOGADO: REJANE FERREIRA MOÇO OAB/RJ-139134 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, no dia 31/10/2023, sem justo motivo, o fornecimento de energia elétrica em sua residência foi interrompido, ocorrendo o restabelecimento do serviço apenas depois de quatro dias, em 04/11/2023.2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, condenando a parte ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo alvo de inconformismo da parte autora, cuja tese recursal cinge-se à majoração do dano moral.3. De início, registre-se que a relação ora em debate é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3o, § 2o, do mesmo diploma legal) e na medida em que a ré apelada, como concessionária de serviço público, se obrigou a prestar seus serviços a toda a coletividade.4. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14).5. Na hipótese, à míngua de recurso da parte adversa, restou incontroversa a interrupção injustificada do serviço de energia elétrica na residência da parte autora, sendo ela privada do serviço por quatro dias, conforme comprova os protocolos mencionados na inicial.6. Portanto, configurada a falha na prestação do serviço da concessionária ré, conforme prevê o artigo 176, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.7. Dano moral configurado. A energia elétrica é um serviço fundamental à vida, que dispensa maiores dilações sobre os danos gerados ante a sua interrupção. Considerando tal essencialidade, entende-se, por óbvio, que a ausência de energia é capaz de causar efetivo dano à esfera moral de qualquer pessoa. Súmula 192 deste e. TJRJ.8. Indenização arbitrada que merece ser majorada para R$ 5.000,00, em prestígio aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao caráter punitivo, pedagógico e preventivo da verba reparatória. Precedentes.9. Recurso provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

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Lemuel Mendonca Kessler x Banco Pan S.A

ID: 283331930

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827968-52.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEMUEL MENDONCA KESSLER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Decisão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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PAULO ROGERIO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALVAO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 …

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Barbara Marjory Santiago De Mattos x Buson Tecnologia Ltda e outros

ID: 290912950

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824767-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA MARJORY SANTIAGO DE MATTOS

Polo Passivo:

BUSON TECNOLOGIA LTDA EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A

Sentença

Advogados:

JOAO CLAUDIO BARBOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA MARJORY SANTIAGO DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOACYR CORREA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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Raphael Diniz Vieira e outros x Itau Seguros S/A

ID: 338714594

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816522-52.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DINIZ VIEIRA WALLACE DINIZ VIEIRA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Despacho

Advogados:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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ANTONIA MAYARA PEREIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 …

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