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Ana Lucia Da Conceicao Pinto x Elaine Chaves

ID: 328730290

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0823064-90.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA CONCEICAO PINTO

Polo Passivo:

ELAINE CHAVES

Sentença

Advogados:

ALCIMAR ALVES DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0823064-90.2022.8.19.0208 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: ANA LUCIA DA CONCEICAO PINTO RÉU: ELAINE CHAVES Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento proposta por ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO PINTO PINA em face ELAINE CHAVES, alegando, em síntese, que mediante instrumento particular de contrato de locação residencial, celebrou com a ré a locação do imóvel situado na Rua Manuel Vitorino, nº 352, Piedade, Rio de Janeiro, RJ, que se iniciou em 09 de janeiro de 2018, com aluguel mensal inicial de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), cujo valor inicial permanece vigente até a presente data. Sustenta que a locatária se encontra em débito no pagamento dos aluguéis dos meses de abril/2020 a outubro/2022, totalizando até a presente data um débito de R$ 60.203,73 (sessenta mil, duzentos e três reais, setenta e três centavos), neste incluídos aluguel, multa contratual de 20%, honorários de advogado de 10% e custas judiciais, equivalente a 14.714,34 Ufir/RJ. Ao final, requereu a citação do devedor para a rescisão contratual, despejo e pagamento do débito composto pelos alugueres e encargos locatícios, acrescidos de multas e correções, até o momento efetivo da desocupação. Petição inicial, id. 36347476. Decisão determinando a citação, id. 48776610. A parte ré apresentou contestação (id. 64874849) alegando preliminarmente inépcia da petição inicial e, no mérito, apresenta proposta de transação consubstanciada no parcelamento do débito locatício. Em réplica, a parte autora rechaça as teses lançadas pela parte ré, ratificando sua petição inicial e não concordando com a proposta de transação feita pela ré, id. 80445647. Deferida gratuidade de justiça à parte ré, id. 810038784. As partes se manifestaram em provas, id. 81414890 e 91429088. Despacho declarando encerrada a instrução e determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças, id. 188157452. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, aplica-se o disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Cuidam os autos de ação de despejo oriunda da relação jurídica relativa ao contrato de locação juntado aos autos, no qual a autora figura como locadora e o requerido como locatário. E, pelo que dos autos consta, a parte locatária descumpriu avença locatícia, não pagando os aluguéis acordados, o que ensejou o pedido de despejo. No mérito, verifica-se que a parte ré não impugnou a alegação de inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato estabelecido entre as partes. Assevere-se que a parte ré também não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento dos aluguéis em atraso. Sendo assim, deve ser considerada extinta a relação contratual estabelecida entre as partes, persistindo a obrigação em relação aos aluguéis e demais encargos da locação até a data da efetiva da desocupação do imóvel. Desta maneira, impõe-se o acolhimento integral da pretensão, haja vista o comprovado inadimplemento do locatário. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inc. I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de locação em tela. E determinar o pagamento em relação aos aluguéis e demais encargos da locação até a data da efetiva da desocupação do imóvel. Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0824810-91.2021.8.15.2001

ID: 309209187

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0824810-91.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MENDES FALCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON ULISSES MOTA COMETA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0824810-91.2021.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REPRESENTANTE: MARIA DO SOCORRO MENDES… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0824810-91.2021.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REPRESENTANTE: MARIA DO SOCORRO MENDES FALCAO EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS EXTINTOS. I. CASO EM EXAME Embargos à execução opostos por MARIA DO SOCORRO MENDES FALCÃO em face da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, no bojo da execução nº 0050944-72.2013.8.15.2001, com o objetivo de impugnar a pretensão executória formulada pela embargada. A petição inicial foi protocolada em 06/07/2021, embora a embargante tenha sido citada regularmente em data anterior, conforme registrado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em aferir a tempestividade dos embargos à execução apresentados pela parte embargante, à luz do prazo previsto no art. 915 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo legal para a oposição de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ou do aviso de recebimento da citação, conforme dispõe o art. 915 do CPC. A embargante foi regularmente citada em momento anterior à distribuição da presente ação, tendo apresentado os embargos fora do prazo legal, o que caracteriza sua intempestividade. A aferição da tempestividade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC. Constatada a intempestividade, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: O ajuizamento de embargos à execução após o prazo legal de 15 dias contados da citação torna o feito intempestivo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito. A análise da tempestividade dos embargos à execução constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §5º; 485, IV; 915. Vistos, etc. Trata-se de ação de embargos à execução oposta por MARIA DO SOCORRO MENDES FALCÃO em face da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, nos autos da execução n.º 0050944-72.2013.8.15.2001. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe consignar que os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja tempestividade está condicionada ao prazo previsto no art. 915 do Código de Processo Civil, qual seja, 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado ou do AR de citação. No caso concreto, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, a embargante foi citada regularmente na execução em momento anterior à distribuição dos presentes embargos, que só ocorreram em 06/07/2021, muito além do prazo legalmente previsto. Verifica-se que a parte embargante apresentou sua petição inicial fora do prazo previsto na legislação processual, o que acarreta a sua intempestividade. Importante frisar que a análise da tempestividade constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 337, §5º, do CPC. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da intempestividade dos embargos, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a intempestividade dos embargos à execução e, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a promovente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10 % sobre o valor atualizado da causa e no pagamento das custas processuais, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, no percentual da decisão de Id. 52265907. Publique-se. Intimem-se as partes. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0824810-91.2021.8.15.2001

ID: 309209191

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0824810-91.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Sentença

Advogados:

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDSON ULISSES MOTA COMETA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0824810-91.2021.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REPRESENTANTE: MARIA DO SOCORRO MENDES… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0824810-91.2021.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REPRESENTANTE: MARIA DO SOCORRO MENDES FALCAO EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS EXTINTOS. I. CASO EM EXAME Embargos à execução opostos por MARIA DO SOCORRO MENDES FALCÃO em face da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, no bojo da execução nº 0050944-72.2013.8.15.2001, com o objetivo de impugnar a pretensão executória formulada pela embargada. A petição inicial foi protocolada em 06/07/2021, embora a embargante tenha sido citada regularmente em data anterior, conforme registrado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em aferir a tempestividade dos embargos à execução apresentados pela parte embargante, à luz do prazo previsto no art. 915 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo legal para a oposição de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ou do aviso de recebimento da citação, conforme dispõe o art. 915 do CPC. A embargante foi regularmente citada em momento anterior à distribuição da presente ação, tendo apresentado os embargos fora do prazo legal, o que caracteriza sua intempestividade. A aferição da tempestividade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 337, § 5º, do CPC. Constatada a intempestividade, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: O ajuizamento de embargos à execução após o prazo legal de 15 dias contados da citação torna o feito intempestivo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito. A análise da tempestividade dos embargos à execução constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §5º; 485, IV; 915. Vistos, etc. Trata-se de ação de embargos à execução oposta por MARIA DO SOCORRO MENDES FALCÃO em face da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, nos autos da execução n.º 0050944-72.2013.8.15.2001. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe consignar que os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja tempestividade está condicionada ao prazo previsto no art. 915 do Código de Processo Civil, qual seja, 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado ou do AR de citação. No caso concreto, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, a embargante foi citada regularmente na execução em momento anterior à distribuição dos presentes embargos, que só ocorreram em 06/07/2021, muito além do prazo legalmente previsto. Verifica-se que a parte embargante apresentou sua petição inicial fora do prazo previsto na legislação processual, o que acarreta a sua intempestividade. Importante frisar que a análise da tempestividade constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 337, §5º, do CPC. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da intempestividade dos embargos, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a intempestividade dos embargos à execução e, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a promovente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10 % sobre o valor atualizado da causa e no pagamento das custas processuais, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, no percentual da decisão de Id. 52265907. Publique-se. Intimem-se as partes. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0824810-35.2019.8.18.0140

ID: 329022426

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0824810-35.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE ABREU SILVA JACINTO CINTIA MARCIEL DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO

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CAYRO MARQUES BURLAMAQUI

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CIRO DANIEL SOARES SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAYRO MARQUES BURLAMAQUI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CIRO DANIEL SOARES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0824810-35.2019.8.18.0140 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0824810-35.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ANA LUCIA DE ABREU SILVA JACINTO e outros REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO Vistos em lote... Considerando que a decisão final condena o(s) réu(s) em obrigação de pagar. Consoante certidão, já houve trânsito em julgado da decisão respectiva. Consta destes autos, petição retro requerendo cumprimento da sentença. Decido. Em primeiro lugar, revendo os autos, verifica-se que a petição retro requerendo o cumprimento de sentença deve observar a redação do art. 8º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024), no seguinte sentido: Art. 8º No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o juízo da execução deverá exigir do exequente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo todos os requisitos previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil. § 1º Os cálculos que instruírem a requisição deverão indicar o valor principal atualizado e os juros, separadamente. § 2º Será exigida a especificação das retenções legais e tributárias, especialmente do imposto sobre a renda e da contribuição previdenciária, nos termos do art. 534, VI, do CPC. Ao lado disso, a redação do art. 534, do CPC é da seguinte forma: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Em análise, verifica-se a inobservância do art. 8º, §2º do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) e art. 534, incs. I e VI do Código de Processo Civil. Desta forma, chamo o feito a ordem para determinar o aditamento do pedido inicial do processo de execução, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito observando-se todos os termos do art. 534, do CPC e art. 8º, §2º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024), sob as penas da lei. Em segundo lugar, reza o art. 52, incs. IV e V, da Lei Nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09), que a execução se dá por solicitação do interessado, e tendo em vista (i) que a Fazenda Pública não tem a faculdade de realizar pagamento voluntário, devendo haver a expedição de Precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e (ii) que a dicção do art. 7º, da Lei Nº 12.153/09, combinado com o art. 52, IX, da Lei Nº 9.099/95, ventila-se a possibilidade de apresentação de impugnação ao aludido pedido nos próprios autos da execução. Desta forma, intime-se a parte executada para querendo apresentar impugnação ao citado pedido, o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(s) executado(s), certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

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Processo nº 0824810-69.2024.8.20.5001

ID: 260302956

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0824810-69.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0824810-69.2024.8.20.5001 REQUERENTE: LAIZE RUFINO DOS SANTOS BESERRA registrado(a) civilmente como LAIZE RUFINO DOS SANTOS BESERRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 4.319,74 (quatro mil trezentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 05/12/2024, conforme ID 138006849. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 138006851), em favor de CLODONIL MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 1220, CNPJ n° 37.694.573/0001-72, consoante petição de ID 138006848. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Lilian Silva Fernandes x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 310050020

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803955-90.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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SANDRO GUIMARAES MOTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Processo: 0803955-90.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIAN SILVA FERNANDES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de processo de conhecimento, de rito comum, em que são partes LILIAN SILVA FERNANDES e LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. A autora se insurge contra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI nº 8958485) e a cobrança de multa por recuperação de consumo no valor de R$ 6.544,08 (seis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), imposta unilateralmente pela parte ré a título de recuperação de consumo, em razão de suposta prática de irregularidade que teria acarretado diminuição na aferição do real consumo. A autora pretende anular o TOI (nº 8958485) e a respectiva cobrança (R$ 6.544,08), bem como a condenação da ré a se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica, a se abster de inserir seu nome em cadastros restritivos de crédito e a lhe pagar compensação por danos morais. O juízo deferiu gratuidade de justiça à parte autora, concedeu a tutela de urgência e determinou a citação (ID 14940743). A LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/Aapresentou contestação (ID 17235986). No mérito, sustenta, em resumo, que após inspeção de rotina realizada em 17/09/2021 constatou que a referida unidade usuária apresentava “desvio de energia no ramal de entrada”, que impedia o registro real do consumo de energia elétrica da unidade consumidora, motivo pelo qual lavrou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 8958485; que a inspeção resultou na cobrança de consumo recuperado, no valor de R$ 6.544,08 (seis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oito centavos); que a parte autora se beneficiou do consumo irregular de energia elétrica, fato comprovado pela comparação entre o consumo do período anterior à constatação da irregularidade e o aferido após a regularização do sistema de medição; que o TOI foi lavrado de modo lícito; que a devolução em dobro postulada pela autora é descabida e o dano moral não está caracterizado. Réplica apresentada pela autora no ID 17448598. A autora requereu a produção de prova pericial na petição ID 23877629. Decisão de saneamento no ID 28535512. Na decisão ID 106129915 o juízo homologou os honorários periciais e deferiu a produção de prova pericial. Prova pericial deferida no ID 33980789. Honorários pericias homologados na decisão de ID 106129915. Laudo pericial no ID 143554366. As partes se manifestaram nas petições ID 148960253 e ID 149763126. As partes apresentaram alegações finais nas petições ID 187286169 e ID 187471509. É o relatório, passo a decidir. No mérito, assiste razão, à parte autora. A concessionária fornecedora do serviço de energia elétrica não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a irregularidade apontada no documento de (ID 14540264). O Termo de Ocorrência e Inspeção não serve como prova da irregularidade supostamente constatada e tem o mesmo valor de uma simples afirmação unilateral, ou seja, precisa ser ratificado por prova produzida em juízo. A jurisprudência pacífica do TJRJ, expressa no verbete n° 256 - adiante transcrito - da sua Súmula de Jurisprudência, desqualifica o termo de ocorrência de irregularidade como meio de prova judicial. Verbete n° 256, TJRJ: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". A concessionária ré não se desincumbiu do ônus processual de produzir em juízo prova capaz de corroborar a lavratura do documento que constatou a suposta irregularidade no medidor de energia da parte autora. Incide, neste ponto, o disposto no art. 373, II, do CPC. Diante desse quadro, cabe reconhecer o defeito do serviço (cobrança unilateral indevida por falta de justa causa), com base no art. 14, da Lei 8.078/90, e desconstituir o Termo de Ocorrência de Inspeção nº 9992458(ID 61008978). Ademais, a prova pericial ID 143554366 resolve a causa em favor da parte autora, pois atesta que: “(...) a lavratura do TOI nº 8958485, bem como a cobrança da recuperação de receita no período de abril/2021 a setembro/2021, se mostram tecnicamente incorretas, uma vez que não atendem integralmente ao disposto nos Artigos 129 a 133 da REN 414/2010 da ANEEL. Outrossim, não há registro de consumo significativamente menor que justifique a lavratura do TOI. (...)”. A cobrança arbitrária e ilegal feita pela concessionária ré com base em documento ilegítimo sujeitou o consumidor a constrangimento capaz de caracterizar dano moral in re ipsa. Considerando a intensidade do dano e a circunstância de que não houve suspensão do serviço, reputo justo arbitrar o valor da compensação por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido para: (1) desconstituiro Termo de Ocorrência e Inspeção nº 8958485, bem como as cobranças fundadas nesse documento; (2) condenara parte ré a se abster de efetuar qualquer cobrança fundadas nos TOI nº 8958485, a se abster de interromper o serviço de energia elétrica, bem como se abster de inserir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito, tornando definitiva a decisão liminar ID 14940743; (3) condenara parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros legais de mora a partir da citação, observado o disposto nos arts. 389 e 406, do Código Civil. (4) condenara parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular

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Lilian Silva Fernandes x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 310502904

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803955-90.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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SANDRO GUIMARAES MOTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Processo: 0803955-90.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIAN SILVA FERNANDES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de processo de conhecimento, de rito comum, em que são partes LILIAN SILVA FERNANDES e LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. A autora se insurge contra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI nº 8958485) e a cobrança de multa por recuperação de consumo no valor de R$ 6.544,08 (seis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), imposta unilateralmente pela parte ré a título de recuperação de consumo, em razão de suposta prática de irregularidade que teria acarretado diminuição na aferição do real consumo. A autora pretende anular o TOI (nº 8958485) e a respectiva cobrança (R$ 6.544,08), bem como a condenação da ré a se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica, a se abster de inserir seu nome em cadastros restritivos de crédito e a lhe pagar compensação por danos morais. O juízo deferiu gratuidade de justiça à parte autora, concedeu a tutela de urgência e determinou a citação (ID 14940743). A LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/Aapresentou contestação (ID 17235986). No mérito, sustenta, em resumo, que após inspeção de rotina realizada em 17/09/2021 constatou que a referida unidade usuária apresentava “desvio de energia no ramal de entrada”, que impedia o registro real do consumo de energia elétrica da unidade consumidora, motivo pelo qual lavrou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 8958485; que a inspeção resultou na cobrança de consumo recuperado, no valor de R$ 6.544,08 (seis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oito centavos); que a parte autora se beneficiou do consumo irregular de energia elétrica, fato comprovado pela comparação entre o consumo do período anterior à constatação da irregularidade e o aferido após a regularização do sistema de medição; que o TOI foi lavrado de modo lícito; que a devolução em dobro postulada pela autora é descabida e o dano moral não está caracterizado. Réplica apresentada pela autora no ID 17448598. A autora requereu a produção de prova pericial na petição ID 23877629. Decisão de saneamento no ID 28535512. Na decisão ID 106129915 o juízo homologou os honorários periciais e deferiu a produção de prova pericial. Prova pericial deferida no ID 33980789. Honorários pericias homologados na decisão de ID 106129915. Laudo pericial no ID 143554366. As partes se manifestaram nas petições ID 148960253 e ID 149763126. As partes apresentaram alegações finais nas petições ID 187286169 e ID 187471509. É o relatório, passo a decidir. No mérito, assiste razão, à parte autora. A concessionária fornecedora do serviço de energia elétrica não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a irregularidade apontada no documento de (ID 14540264). O Termo de Ocorrência e Inspeção não serve como prova da irregularidade supostamente constatada e tem o mesmo valor de uma simples afirmação unilateral, ou seja, precisa ser ratificado por prova produzida em juízo. A jurisprudência pacífica do TJRJ, expressa no verbete n° 256 - adiante transcrito - da sua Súmula de Jurisprudência, desqualifica o termo de ocorrência de irregularidade como meio de prova judicial. Verbete n° 256, TJRJ: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". A concessionária ré não se desincumbiu do ônus processual de produzir em juízo prova capaz de corroborar a lavratura do documento que constatou a suposta irregularidade no medidor de energia da parte autora. Incide, neste ponto, o disposto no art. 373, II, do CPC. Diante desse quadro, cabe reconhecer o defeito do serviço (cobrança unilateral indevida por falta de justa causa), com base no art. 14, da Lei 8.078/90, e desconstituir o Termo de Ocorrência de Inspeção nº 9992458(ID 61008978). Ademais, a prova pericial ID 143554366 resolve a causa em favor da parte autora, pois atesta que: “(...) a lavratura do TOI nº 8958485, bem como a cobrança da recuperação de receita no período de abril/2021 a setembro/2021, se mostram tecnicamente incorretas, uma vez que não atendem integralmente ao disposto nos Artigos 129 a 133 da REN 414/2010 da ANEEL. Outrossim, não há registro de consumo significativamente menor que justifique a lavratura do TOI. (...)”. A cobrança arbitrária e ilegal feita pela concessionária ré com base em documento ilegítimo sujeitou o consumidor a constrangimento capaz de caracterizar dano moral in re ipsa. Considerando a intensidade do dano e a circunstância de que não houve suspensão do serviço, reputo justo arbitrar o valor da compensação por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido para: (1) desconstituiro Termo de Ocorrência e Inspeção nº 8958485, bem como as cobranças fundadas nesse documento; (2) condenara parte ré a se abster de efetuar qualquer cobrança fundadas nos TOI nº 8958485, a se abster de interromper o serviço de energia elétrica, bem como se abster de inserir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito, tornando definitiva a decisão liminar ID 14940743; (3) condenara parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros legais de mora a partir da citação, observado o disposto nos arts. 389 e 406, do Código Civil. (4) condenara parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular

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Processo nº 0824810-35.2025.8.20.5001

ID: 318812996

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824810-35.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDO MEDEIROS DE LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YUAN VICTOR DE QUEIROZ LINS

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ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0824810-35.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0824810-35.2025.8.20.5001 Parte autora: JOSE ALDO MEDEIROS DE LUCENA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ ALDO MEDEIROS DE LUCENA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados. Narra, em síntese, que é servidor(a) público(a) estadual, enquadrado(a) no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da saúde (LC 333/2006); a LCE 694/22 revogou as disposições da legislação anterior, contudo, o demandado não realizou o correto enquadramento, de acordo com o seu tempo de serviço, somente veio a ser realizado em 01/03/2022, de modo que lhe são devidos os meses de janeiro e fevereiro de 2022. Diante disso, requer a condenação do requerido ao pagamento das referidas verbas, com reflexos sobre 13º salário, nas férias, terço constitucional de férias, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, plantão eventual, indenização. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 150503139), pleiteando a improcedência dos pedidos constantes na inicial. É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). A LCE nº 694/2022 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de janeiro de 2022 (art. 47). Nos termos deste diploma, os servidores da Saúde do Estado do RN têm a progressão na carreira na forma prevista no art. 5º, VI, com vantagens remuneratórias previstas no Anexo IV Art. 5º A Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) tem por finalidade precípua: (...) VI - definir o alcance máximo dos níveis relacionados à progressão por mérito em até 15 (quinze) níveis para o Grupo de Nível Fundamental, 20 (vinte) níveis para os Grupos de Nível Médio e Superior, e 16 (dezesseis) níveis para os ocupantes dos cargos de médico e cirurgião-dentista com especialidade em cirurgia e traumatologia Buco-Maxilo-Facial. Art. 4º Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se: (...) XVIII - progressão por mérito profissional: é a movimentação vertical do servidor, do nível no qual se encontra para o imediatamente superior, dentro do mesmo Grupo Ocupacional, sem que haja mudança de sua categoria funcional, após a aprovação no Estágio Probatório e o cumprimento de interstício mínimo exigido, que se dará a cada biênio, observando-se apenas o tempo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na função e o resultado favorável obtido na Avaliação de Desempenho; O enquadramento dos servidores em um dos níveis da respectiva carreira obedece ao critério do tempo de serviço efetivo: Art. 12. Os servidores efetivos, enquadrados no Plano de Cargos Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), incluindo os lotados em unidades municipalizadas e ou vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), até a publicação desta Lei Complementar, serão reenquadrados automaticamente de acordo com o disposto no Anexo IV desta Lei Complementar, na seguinte forma: I - os cargos públicos preexistentes de nível elementar, em cargos do Grupo de Nível Fundamental (GNF); II - os cargos públicos preexistentes de nível médio, em cargos do Grupo de Nível Médio (GNM); III - os cargos públicos preexistentes de nível superior, em cargos do Grupo de Nível Superior (GNS). (...) § 3º As frações de tempo de serviço não utilizadas no nivelamento do servidor serão consideradas como cumprimento parcial do interstício para progressão. § 4º O tempo de serviço para efeito de nivelamento é computado até o último dia do mês anterior ao mês de início da vigência da presente Lei Complementar. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi enquadrada na nova lei, com pagamento das verbas decorrentes somente em março/2022 (fichas financeiras de ID 148957249). Não obstante, considerando que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (17/01/2022) e que a parte autora somente obteve o enquadramento em 01/03/2022, lhe são devidas as verbas proporcionais de janeiro e a diferença integral em relação ao mês de fevereiro. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias (com reflexo nas férias, 13º salário, ADTS e demais verbas remuneratórias recebidas em caráter permanente), decorrentes do reenquadramento do autor na LCE 694/2022 das verbas proporcionais de janeiro e o valor integral em relação ao mês de fevereiro, da diferença remuneratória decorrente de seu enquadramento na nova lei. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021), excluindo-se os valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. Ainda, observe-se o limite do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). É o projeto de sentença. RAÍSSA FREIRE DE AQUINO Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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