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Processo nº 0825801-52.2025.8.10.0001

ID: 259628420

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825801-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRAN FERREIRA CORREIA DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Proc. nº.: 0825801-52.2025.8.10.0001 Requerente: I. F. C. D. Requerido: M. M. D. S. SENTENÇA Trata-se de solicitação de DIVÓRCIO CONSENSUAL c/ BENS, requerido por I. F. C. D. e M. M. D. S., ambos dev… Proc. nº.: 0825801-52.2025.8.10.0001 Requerente: I. F. C. D. Requerido: M. M. D. S. SENTENÇA Trata-se de solicitação de DIVÓRCIO CONSENSUAL c/ BENS, requerido por I. F. C. D. e M. M. D. S., ambos devidamente qualificados. Informaram os autores que contraíram matrimônio em 21/09/2012, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Certidão de Casamento anexa (Registro sob matrícula nº 0313850155 2012 3 00027 202 0011296 15, perante o Cartório de Registro Civil da 4ª Zona - Cohab Anil - São Luís/MA), e, ainda, que estão separados, de fato, há 11 (onze) meses. Assim, por não mais comungarem dos mesmos objetivos de vida, decidiram romper AMIGAVELMENTE os laços que os uniam, requerendo, para tanto, de forma consensual, a homologação do presente termo. Analisando o termo de acordo constante no ID nº 144354385, os divorciandos declararam que da união não nasceram filhos. Quanto aos bens, declararam que na constância do casamento adquiriram juntos um veículo (Moto Honda), Modelo CG 150 FAN ESDI, Ano 2013, Placa OJI4668, com valor de Tabela FIPE R$ 10.003,00 (dez mil e três reais), sobe posse do Sr. M. M. D. S.. Para fins de partilha, ficou acordado que a Sra. I. F. C. D. abrirá mão de sua cota parte em favor do Sr. M. M. D. S. e que a partir da data da assinatura do presente termo, o Sr. M. M. D. S. será o único responsável pela manutenção e eventuais encargos do veículo. Declararam que não possuem dívidas a partilhar, dispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si e o prazo recursal. A divorcianda informou que deseja permanecer com seu nome de casada, I. F. C. D.. Nestes termos, ambos requerem a homologação do presente acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento nº 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUALr/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL de I. F. C. D. e M. M. D. S., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, FORMAL DE PARTILHA, o que dispensa qualquer outra formalidade, podendo as partes, diretamente, solicitar as devidas alterações aqui estabelecidas junto ao Cartório competente, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária gratuita. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona - Cohab Anil - São Luís/MA, que realize a devida averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL na certidão de casamento sob matrícula nº 0313850155 2012 3 00027 202 0011296 15, permanecendo a divorcianda com seu nome de casada, I. F. C. D.. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita. P.R. Arquivem-se os autos com baixa. São Luís, 02 de abril de 2025. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC COORDENADORA DO 2º CEJUSC/MA

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Processo nº 0825801-52.2025.8.10.0001

ID: 259628442

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825801-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCONDES MENDES DAMASCENO SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Proc. nº.: 0825801-52.2025.8.10.0001 Requerente: I. F. C. D. Requerido: M. M. D. S. SENTENÇA Trata-se de solicitação de DIVÓRCIO CONSENSUAL c/ BENS, requerido por I. F. C. D. e M. M. D. S., ambos dev… Proc. nº.: 0825801-52.2025.8.10.0001 Requerente: I. F. C. D. Requerido: M. M. D. S. SENTENÇA Trata-se de solicitação de DIVÓRCIO CONSENSUAL c/ BENS, requerido por I. F. C. D. e M. M. D. S., ambos devidamente qualificados. Informaram os autores que contraíram matrimônio em 21/09/2012, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Certidão de Casamento anexa (Registro sob matrícula nº 0313850155 2012 3 00027 202 0011296 15, perante o Cartório de Registro Civil da 4ª Zona - Cohab Anil - São Luís/MA), e, ainda, que estão separados, de fato, há 11 (onze) meses. Assim, por não mais comungarem dos mesmos objetivos de vida, decidiram romper AMIGAVELMENTE os laços que os uniam, requerendo, para tanto, de forma consensual, a homologação do presente termo. Analisando o termo de acordo constante no ID nº 144354385, os divorciandos declararam que da união não nasceram filhos. Quanto aos bens, declararam que na constância do casamento adquiriram juntos um veículo (Moto Honda), Modelo CG 150 FAN ESDI, Ano 2013, Placa OJI4668, com valor de Tabela FIPE R$ 10.003,00 (dez mil e três reais), sobe posse do Sr. M. M. D. S.. Para fins de partilha, ficou acordado que a Sra. I. F. C. D. abrirá mão de sua cota parte em favor do Sr. M. M. D. S. e que a partir da data da assinatura do presente termo, o Sr. M. M. D. S. será o único responsável pela manutenção e eventuais encargos do veículo. Declararam que não possuem dívidas a partilhar, dispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si e o prazo recursal. A divorcianda informou que deseja permanecer com seu nome de casada, I. F. C. D.. Nestes termos, ambos requerem a homologação do presente acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento nº 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUALr/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL de I. F. C. D. e M. M. D. S., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, FORMAL DE PARTILHA, o que dispensa qualquer outra formalidade, podendo as partes, diretamente, solicitar as devidas alterações aqui estabelecidas junto ao Cartório competente, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária gratuita. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona - Cohab Anil - São Luís/MA, que realize a devida averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL na certidão de casamento sob matrícula nº 0313850155 2012 3 00027 202 0011296 15, permanecendo a divorcianda com seu nome de casada, I. F. C. D.. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita. P.R. Arquivem-se os autos com baixa. São Luís, 02 de abril de 2025. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC COORDENADORA DO 2º CEJUSC/MA

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Viviane Souza De Moura x Adriana Campos De Moraes Lima e outros

ID: 294728884

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0846074-68.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SOUZA DE MOURA

Polo Passivo:

ADRIANA CAMPOS DE MORAES LIMA LUCIMAR CARMELO SILVA PONTES VANIA MARIA DA CUNHA BRUNO

Decisão

Advogados:

ADRIANA CAMPOS DE MORAES LIMA

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RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES

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LUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE

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VANIA MARIA DA CUNHA BRUNO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0846074-68.2023.8.19.0002 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: VIVIANE SOUZA DE MOURA EMBARGADO: VANIA MARIA DA CUNHA BRUNO, ADRIANA CAMPOS DE MORAES LIMA, LUCIMAR CARMELO SILVA PONTES 1-Index n. 186304688: Recebo os embargos, porém os rejeitos, uma vez que na decisão proferida (184988240) não há obscuridade, contradição, omissão e dúvida. Conforme ressaltado, o ponto controvertido a ser dirimido se traduz em matéria de direito e não meramente fática.Os embargos apresentam caráter infringente e eventual modificação da decisão deverá ser encaminhada à instância revisora. 2-Desde já examino a arguição de inépcia da inicial pela inexigibilidade do título e a preliminar arguida. 2.1- A alegação de inexigibilidade do título por não constarem duas testemunhas deve ser afastada, pois de acordo com jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça a assinatura de duas testemunhas nos instrumentos particulares são tidas como meramente instrumentárias, podendo ser suprida posteriormente sem que seja afetada a higidez do título. 2.2- Em relação a inexigibilidade do título pelo alegado vício de consentimento quanto ao valor contratado, a embargante/executada trouxe aos autos meras alegações, sem apresentarevidências que demonstrem a ocorrência do alegado erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A embargante contratou as exequentes; outorgou procurações com poderes gerais e específicos para as três exequentes e os termos são claros e de fácil compreensão; possui nível de escolaridade superior; não nega ciência das distribuições das ações e decisões, mas sim questiona a prestação de serviços até o final das ações. Diante de tais fatos, considero a plena capacidade da contratação. Pela convicção de tais motivos, foi afastada a prova testemunhal, que, por si só, não tem o condão de provar a alegação de vício de consentimento, destituída de qualquer outro indício ou prova produzida por qualquer outro meio. Incabível, assim, a preliminar de inépcia da inicial haja vista a presença de todos os requisitos previstos no artigo 330 do Código de Processo Civil, possibilitando a apresentação de defesa pela ré. 2.3- Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, alega a embargante/executada que a segunda e terceira embargadas/exequentes, não constam como parte no contrato de honorários pactuado entre as partes, mas tão somente nas procurações outorgadas pela embargante. Em resposta, a primeira embargada/exequente sustenta a contratação verbal e ressalta as procurações outorgadas em favor das três embargadas/exequentes. Sobre a questão, o Novo Estatuto da Advocacia possibilitaa prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídicas, que podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, independente de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários, conforme o profissional e o cliente acertarem. Em análise dos procedimentos de execução, observa-se que as procurações acostadas nos autos principais, através dos index n. 79673622 a 79673631, revelam a outorga pelo própria executada de poderes gerais e específicos para a atuação das exequentes em seis diferentes tipos de demandas de natureza familiar. A embargante/executada sustenta vício de consentimento quanto ao valor cobrado no contrato entabulado entre as partes, o que foi afastado acima, mas em nenhum momento arguiu vício de consentimento nas procurações outorgadas. Dessa forma, demonstrada a titularidade das pretensões executórias, não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa arguida. 3-Dê-se vista ao embargado dos documentos acostados pelo embargante. 4-Preclusas as vias impugnativas, voltem para o julgamento do mérito, consubstanciado no valor correto de execução considerada a efetiva prestação dos serviços contratados. NITERÓI, 9 de junho de 2025. ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Juiz Tabelar

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Processo nº 0825801-21.2024.8.20.5106

ID: 305897586

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825801-21.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J & C COBRANCAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRASIL PEDROSA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0825801-21.2024.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: J & C COBRANCAS LTDA - ME REU: OESTE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, AMD ATACADISTA LTDA, ALLEX MAGNNUM DINIZ EXECUTADO: JOSIVAN CARLOS DA SILVA G SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial no valor de R$ 10.992,36 (dez mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) (Id 135803804). Tentada a citação nos endereços indicados na inicial, todas as diligências restaram negativas, conforme Id nº 143971785, Id nº 143974839, Id nº 143976812 e Id nº 145922065. Instado a se manifestar para indicar o novo endereço dos executados para viabilizar a citação ou para requerer o que entender de direito, a parte exequente manteve-se inerte, conforme certificado ao Id nº 152827346. Vieram-me os autos conclusos. 1) DA FALTA DE CITAÇÃO: A parte exequente foi intimada, por seu advogado e/ou pessoalmente, para promover a citação inicial do executado. A parte exequente, mesmo assim, não se desincumbiu de seu ônus processual, não tendo informado endereço atual do executado. Nos endereços até então informados, não se logrou êxito em ser feita a citação inicial com o consequente fechamento da relação processual. Destaco que o serviço judiciário não pode permanecer eternamente à disposição das partes que, incumbidas de seu ônus processual, ainda que se empenhem, não conseguem providenciar os atos necessários a existência válida e andamento do feito. No presente caso, ainda mais grave, está-se diante da ausência de citação ou chamamento inicial, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem citação, até há processo, mas não se possibilita os efeitos desejados para com a parte demandada. E a citação é ônus processual da parte exequente, podendo a sua falta ou realização irregular ser alegada como nulidade processual (artigo 337, I, do CPC). 1.2) No presente caso, passado muito tempo desde que a parte exequente foi intimada para informar o paradeiro da parte executada, esta não foi citada. Com isso, ficou o processo pendente do pressuposto de validade referente a citação, sendo matéria reconhecível de ofício. Destaco que, em se tratando de juizados especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito não trará prejuízos à parte autora/exequente, pois esta, tendo a certeza da atual localização da parte ré/executada, pode reajuizar a ação sem ônus. Por analogia, o mesmo dispositivo se aplica às execuções ou fases de cumprimento de sentença quando o exequente/autor não indica bens a penhora ou não informa o endereço para ser localizado o executado/réu, ou não promove o seu andamento pela ausência de ato que lhe cabe, não podendo a ação ficar ativa sem as providências necessárias à pretensão. 3) O CPC, por sua vez, regula a ausência de pressupostos processuais como razão de extinção do processo sem resolução do mérito, mesmo de ofício, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º. Destaco que, em se tratando de juizados especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito não trará prejuízos à parte exequente, pois esta, tendo a certeza da atual localização da parte ré, pode reajuizar a ação sem ônus. Ante o exposto, declaro a AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE, referente a citação razão pela qual EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 485, inciso IV, §3º, do CPC cc artigos 53 e 54 da Lei Federal nº 9.099/1995. Sem custas, nem honorários. Intime-se somente a parte autora/exequente, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 256333688

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0009419-67.2022.8.19.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

PAULO RICARDO MOURA RODRIGUES

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ELINE SANTOS DA SILVA LANZILLOTTA

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Vistos, etc./r/n Edgard Rosa Nunes propôs Ação de Exoneração Alimentos em face de Kátia Rodrigues, alegando, em síntese que: a) restou estabelecido na demanda de divórcio, o pensionamento em favor da… Vistos, etc./r/n Edgard Rosa Nunes propôs Ação de Exoneração Alimentos em face de Kátia Rodrigues, alegando, em síntese que: a) restou estabelecido na demanda de divórcio, o pensionamento em favor da ré no equivalente a 20% de seus ganhos líquidos, até que esta viesse a recompor sua vida profissional; b) os alimentos foram fixados em 2014 e até esta data a ré não se inseriu no mercado de trabalho; c) em 2017 ajuizou ação de exoneração e o Tribunal manteve os alimento; d) constituiu nova família e os alimentos pagos está lhe prejudicando financeiramente; e) a ré não possui despesas com moradia e trabalha com a venda de produtos de beleza; f) a saúde da ré também não se encontra prejudicada como ficou comprovado em demanda ajuizada por esta junto ao plano de saúde, não existindo mais razões para manutenção dos alimentos./r/n Diante dos argumentos acima, requereu a procedência do pedido, com a exoneração da obrigação alimentar./r/n Inicial e documentos às fls. 02/30./r/n Despacho às fls. 68./r/n Contestação e documentos às fls. 83/119, aduzindo, em resumo, que: a) o autor não demonstrou redução de sua capacidade financeira e ajuizou demanda exoneratória 07 meses após o trânsito em julgado da primeira demanda; b) o autor já possuía união estável com sua atual companheira desde a primeira lide; c) não possui condições físicas e psicológicas para retornar ao trabalho, já que conta atualmente com 56 anos de idade, é deprimida desde 2013, quando do término da relação; d) não possui condições de se sustentar e vive da caridade de familiares; e) faz-se necessário a produção da prova pericial, a fim de comprovar sua real condição psíquica./r/nDespacho às fls. 122./r/nRéplica às fls. 129/130./r/nSaneador às fls. 143./r/nDespacho às fls. 156./r/nAudiência de Conciliação, Instrução e Julgamento realizada às fls. 208./r/nJuntada de documentos pela ré às fls. 210/227./r/nDecisão às fls. 229./r/nManifestação do MP às fls. 233./r/nDespachos às fls. 236, 250./r/nManifestação do MP às fls. 254./r/nDespacho às fls. 257./r/nInformação da ré às fls. 259, da existência de processo de interdição./r/nManifestação do MP às fls. 265./r/nDespachos às fls. 267, 278./r/nManifestação do MP às fls. 283./r/nDespachos às fls. 285, 328./r/nParecer do Ministério Público às fls. 335/337, opinando pela procedência do pedido de exoneração. /r/n Relatados, decido./r/n Busca o autor a exoneração dos alimentos que vem sendo pagos à sua ex-companheira, ao argumento de que vem passando por dificuldades financeiras, somado ao fato de que a ré até o momento não se inseriu no mercado de trabalho./r/nA ré, por sua vez, aduziu inexistir mudança na condição financeira do autor, a justificar o pedido, bem como que sua saúde física e mental está abalada, impedindo-a de retornar ao mercado de trabalho./r/n Foi acostado às fls. 16/17, sentença proferida nos autos do processo de divórcio, prolatada pelo Juízo da 2ª VF, em 13/11/2014, onde restou estabelecido o pagamento de pensão em favor da ré, no percentual de 20% dos ganhos líquidos do autor, abatidos apenas os descontos obrigatórios./r/n O autor ingressou em 2017 com pedido de exoneração, com os mesmos argumentos, mas que não fora acolhido pela E. Instância Revisora, razão de estar pleiteando novamente a exoneração nesta lide./r/n A ré, em contrapartida, relatou não possuir condições de saúde para retornar ao mercado de trabalho e que vive com ajuda de familiares, além da pensão paga pelo autor. Informou, ainda, existir processo de interdição em tramitação neste mesmo Juízo (0832591-68.2023.8.19.0002)./r/nSabe-se que tanto o casamento como a união estável, formam uma comunhão de vida, baseada na igualdade de direitos e deveres entre os conviventes. No aspecto material, o casal deve, reciprocamente, a mútua assistência desta comunhão de vida, provendo o sustento e as despesas comuns, de acordo com suas possibilidades./r/nO Código Civil de 2002, conferiu aos companheiros, assim como aos cônjuges e demais parentes, o direito recíproco a alimentos (art. 1694), aplicando os mesmos princípios que os autorizaram no casamento, dispondo em seu art. 1724, o dever de assistência mútua ente os companheiros./r/nRompida esta relação, a obrigação não mais decorre deste dever de mútua assistência. Isto porque, a eventual concessão de pensionamento não está limitada unicamente à prova da necessidade-possibilidade, mas sim, consideradas outras circunstâncias, como a idade do companheiro/consorte, o tempo do casamento/união, a capacidade potencial para o ingresso no mercado de trabalho./r/nCristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, na obra curso de Direito Civil - Famílias , volume 06, dissertando acerca do tema, assim se manifestaram:/r/r/n/n É certo, não se colocando em dúvida, que a ruptura da conjugalidade importa em perdas recíprocas. O casamento, ou a união estável, não pode ser visto como `previdência social´, nem estímulo ao ócio . Por isso, cessando a convivência, ambos os cônjuges sofrem, certamente, um decréscimo de sua capacidade econômica, decorrente da nova realidade imposta, obrigando, cada um, a assumir novos gastos. Ou seja, dissolver uma relação afetiva, sem dúvidas, ocasiona perdas recíprocas, gerando diminuição do padrão social e econômico: os rendimentos do casal, que antes serviam para a manutenção de um só núcleo familiar, devem, dali em diante, garantir a mantença de duas diferentes entidades familiares. Por isso, cada parte terá que suportar os encargos decorrentes da nova vida, com estio na isonomia constitucional . (obra citada, pág. 786). /r/r/n/n E, continuam, os eminentes doutrinadores: /r/r/n/n Ao lado dessas considerações, é de se dar realce a um fato digno de referências. É que tendo o cônjuge, ou o ex-companheiro, condições para o trabalho, porém estando, ainda, fora do mercado de trabalho e inadaptado à nova condição de vida, é razoável fixar os alimentos por tempo determinado (os chamados alimentos transitórios), atendendo, a um só tempo, a sua emergencial necessidade e, concomitantemente, impedindo que o outro assuma o dever de manter o ócio./r/nNessa esteira, é de se asseverar que, no mundo pós-moderno, considerada a igualdade de condições entre o homem e a mulher (ou, pelo menos, uma tentativa de igualdade), a fixação de alimentos para o ex-consorte ou ex-convivente deve ter, como regra geral, um caráter temporário (transitório), servindo como um mecanismo de adaptação à nova realidade de vida que se impõe. Não se ignore que, no mais das vezes, frustradas uma relação afetiva, as partes já tentam reconstruir as suas vidas, desvinculando-se, realmente, da relação que foi atingida pela erosão sentimental. (págs. 788/789)./r/r/n/nContudo, embora se entenda que a isonomia constitucional deva prevalecer, a questão deve sempre ser analisada em cada caso, a fim de que não gere injustiças./r/nAssim, somente diante do caso concreto, analisando as questões que marcaram a vida em comum, se pode ter a exata noção da igualdade a ser aplicada./r/n Dito isto, no caso em tela, o que se pode verificar pelo exame dos autos, é de que o autor não comprovou que a situação inicialmente estabelecida para a fixação dos alimentos tenha se modificado, já que ao tempo do primeiro pedido de exoneração já havia constituído nova família, como também, que sua renda não foi reduzida./r/nContudo, o que não se pode deixar de analisar é de que a ré, por seu estado de saúde comprometido, já não mais consegue se lançar no mercado de trabalho./r/nEm consulta ao processo de interdição mencionado pela ré, concluiu a Perita do Juízo: /r/r/n/n ...Periciada é portadora de quadro demencial. O quadro é equiparado a alienação mental, com evidente prejuízo da crítica e do discernimento. Trata-se de doença incurável, de natureza crônica e progressiva, que afeta as atividades cotidianas dos portadores, com alterações de linguagem, de memória, de orientação, da compreensão, do planejamento, com atraso na velocidade do processamento cerebral de informações e prejuízo do juízo crítico, levando a limitação funcional na vida de rotina para analisar fatos, analisar riscos e tomar decisões. Não tem condições de exercer atividades como manipulação de dinheiro, transigir, emprestar, quitar, hipotecar, alienar bens, decidir sobre valores. Não tem discernimento para administrar salário ou benefício previdenciário ou assistencial, de atender às exigências burocráticas iniciais para o recebimento de proventos, de adquirir bens e serviços indispensáveis para a satisfação das necessidades básicas do ser humano como alimentação, vestuário e medicamentos, de efetuar o pagamento das faturas mensais de consumo de serviços públicos como energia elétrica, água e gás, de efetuar o pagamento de aluguéis e tributos incidentes sobre o imóvel em que reside, de receber e entregar documentos, de firmar contratos em geral, de alienar bens móveis ou imóveis, de propor ações judiciais, de contratar empréstimos, financiamentos, alienações fiduciárias, hipoteca, penhor ou contratos similares, de exercer atividade laborativa, de exercer atividade empresarial. Não possui condições de demandar em juízo, ser demandado em juízo e a sua incapacidade detectada é permanente e não pode ser reduzida ou revertida mediante tratamento. Não há recomendação de nova avaliação pericial. Necessita da supervisão de terceiros para todos os atos da vida civil e para sua sobrevivência. ... (id 13325138 - processo nº 0832591-68.2023.8.19.0002)./r/r/n/nDesta forma, após análise dos fatos e documentos trazidos à colação, bem como a comprovação da incapacidade da ré para a prática dos atos da vida civil, apurada por perícia judicial em processo que se pleiteia sua interdição, justifica-se a manutenção do pensionamento no percentual inicialmente determinado./r/n Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, mantendo o pensionamento no percentual e forma determinados anteriormente./r/nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvando, contudo, eventual deferimento de JG./r/n P. R. I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nNiterói, 08 de abril de 2025./r/r/n/nSIMONE RAMALHO NOVAES/r/nJuíza de Direito/r/n

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Allianz Seguros S A x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 294843508

Tribunal: TJRJ Órgão: 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836374-68.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S A

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0836374-68.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S A RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ALLIANZ SEGUROS S Amove em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.Aação de regresso pelo procedimento comum, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir. Alega a autora que celebrou contrato de seguro com o CONDOMINIO DO EDIFICIO BERTA, que lhe comunicousobre a ocorrência de falhas no fornecimento de energia elétrica, que culminaram por danificar equipamentos eletrônicos. Diz que elaborou um laudo técnico que identificou a causa dos danos como sobretensão/oscilação de energia elétrica. Pelocontrato de seguro, em que se obrigava a ressarcir prejuízos desta natureza, pagou o total de R$ 6.520,00.Sustenta a responsabilidade da ré pelos danos, pelo que pede, com fundamento no art. 786 do Código Civil, a condenação da ré a lhe ressarcir o que despendeu. Decisão de declínio de competência de ID 82747928 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói. Contestação de ID 92405615,acompanhada de documentos, em que alegaa ré que não há prova dos fatos alegados na inicial. Afirma que, se de fato houve distúrbios no fornecimento de energia, estes podem ter sido causados por diversos fatores estranhos à prestação do serviço. Pugna pela improcedência. Réplica de ID 94232537em que a autora repisa seus argumentos iniciais, e diz que agiu como lhe ordena o sistema normativo de seguros, procedendo ao exame e à formulação de orçamentos. Decisão saneadora de ID 178761444. Sem mais provas a produzir, cabível o julgamento da lide. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de regresso proposta por Seguradora contra quem causou danoa seu segurado, pelo que pagou indenização. É de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente é de consumo, eis que a parte autora se subsumeao conceito de consumidora por equiparação do serviço oferecido pela parte ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º, 17 e3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se a dicção do artigo 14 da Lei 8.078/90, verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Infere-se do mencionado dispositivo legal que foi instituído um novo tipo de responsabilidade objetiva: a responsabilidade não-culposa, nascendo, assim, um dever para o prestador de serviço - uma verdadeira garantia implícita de segurança razoável. À luz de tudo o que foi dito e do ordenamento aplicável à espécie, não logrou a parte ré, por sua vez, comprovar uma das causas de exclusão de sua responsabilidade, conforme lhe cabia. Trouxe aos autos memoriais descritivos genéricos sobre normas de segurança para o fornecimento de energia elétrica, e descrevendo como o consumidor deve proceder para pedir ressarcimento. Nada há de prova acerca dos fatos narrados. A autora, por sua vez, trouxe os laudos técnicos de ID 82380350, que apontam a má qualidade no fornecimento da energia como causadores dos danos aos equipamentos do condomínio segurado, pelos quais foi obrigada a indenizar. O direito de regresso, portanto, é pacífico na jurisprudência: Apelação Cível. Ação indenizatória. Regressiva. Seguradora em face da concessionária de serviço público.Danoscausados a aparelhos eletroeletrônicos em razão da oscilação deenergiana redeelétrica. Procedência. O segurador se sub-roga o segurado nos direitos e ações que ao segurado competirem, nos limites do contrato deseguro. Art. 786 do Código Civil. Súmula STF nº 188 do STF. Relação de consumo entre os segurados da parte autora e a concessionária de serviço público. Súmula TJRJ nº 254. Responsabilidade Objetiva. É dever da concessionária de serviço público prestar o serviço de fornecimento deenergiaelétricade forma contínua, adequada e eficiente. Serviço essencial. Arts. 175, IV, da CRFB e arts. 6º, X, e 22 do CDC. Concessionária de serviço público que deve suportar os ônus da sua má prestação. Art. 37, §6º, da CRFB/88. Parte ré que não comprovou a prestação regular do serviço. Art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 12% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, IV, "a", do CPC. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, AeplaçãoCível nº 0005317-75.2017.8.19.0002, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Saraiva De Andrade Lemos - Julgamento: 17/01/2019) Portanto, tendo sido a ré a causadora dosdanosindenizadospela Seguradora autora, deve ressarci-la em R$ 6.520,00. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.520,00(seis mil quinhentos e vinte reais) à parte autora, a título de regresso, acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar dosdesembolsos, calculados na forma da Lei n.º 14.905/2024. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação. Publique-see intimem-se. Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. CAMILLA PRADO Juiz Titular

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Leonardo Bruno De Oliveira Teixeira x Banco Santander (Brasil) S A e outros

ID: 312762234

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0821242-68.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BRUNO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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CLAUDIO DE CARVALHO FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA DUBEUX

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MAXUEL DE OLIVEIRA GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0821242-68.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO BRUNO DE OLIVEIRA TEIXEIRA EXECUTADO: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de Embargos à execução opostos pelo Clube de Regatas do Flamengo, conforme petição de Index. 152825955 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995, passo a decidir. Com relação ao suposto CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, não assiste razão ao réu Flamengo. Isso porque, o réu, em diversas oportunidades, alega o cumprimento da obrigação de fazer, chegando, inclusive, a mencionar, por exemplo, o documento de Index. 70603991 como suposto cumprimento da obrigação: Trata-se de documento, todavia, que em nada comprova o cumprimento da obrigação. Ademais, cumpre ressaltar que, considerando que o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/1995), o réu Flamengo deveria ter comprovado o cumprimento da obrigação tão logo tivesse sido intimado na pessoa de seu advogado a respeito da homologação do projeto de sentença (Enunciado 7.2.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 25/2024 – “A intimação do advogado, pessoalmente, pela imprensa ou por meio eletrônico para a prática de atos processuais, dispensa a da parte, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.), o que, entretanto, não ocorreu no prazo determinado de 10 dias úteis (vide projeto de sentença de Index. 72677008). Outrossim, o prazo máximo para cumprimentoda obrigação de fazer era de 17 dias úteis(antes de se atingir o valor máximo da multa e ocorrer a conversão em perdas e danos), o que também não ocorreu, motivando a conversão da obrigação de fazer em perdas no valor de R$ 3.000,00, sem prejuízo das astreintes fixadas no valor máximo de R$ 5.000,00(vide decisão de Index. 136941773). De fato, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ocorreu sem prejuízo da obrigação de fazer em perdas e danos (vide decisão de Index. 136941773), conforme estabelece o artigo 500 do CPC. No entanto, assiste razão ao executado com relação ao EXCESSO DE EXECUÇÃO. A partir da decisão de Index. 136941773, restava a discussão apenas quanto aos valores a título de astreintes (multa) e da indenização decorrente da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, uma vez que o valor referente ao dano moral já havia sido depositado no prazo legal(vide comprovante de depósito de Index. 111371324). Dessa forma, eram devidos, a partir da decisão de Index. 136941773, datada de 136941773, apenas: a) R$ 5.000,00 a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes); e b) R$ 3.000,00 a título de indenização por perdas e danos. Salienta-se, no entanto, que, sobre o valor referentes às astreintes, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que “NÃO INCIDEM JUROS DE MORAsobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.625.963/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 19/12/2024.), sem prejuízo, entretanto, da incidência de correção monetáriapor se tratar de mera atualização do valor da moeda, sendo o termo inicial a data do respectivo arbitramento” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.293/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) Ocorre que o advogado do exequente, no momento de requerer o cumprimento de sentença na petição de Index. 142035646, “confundiu” ambas as verbas mencionadas acima e aplicou juros e correção sobre o valor de R$ 5.000,00 que se referem, na verdade, às astreintes. No entanto, sobre o valor das astreintes, não incidem juros de mora, conforme entendimento exposto pelo STJ. Por outro lado, o mesmo advogado não calculou os juros de mora e a correção monetárias referentes à indenização por perdas e danos, o que leva a crer que o referido advogado se equivocou no momento dos cálculos, não agindo de má-fé, o que, fosse o caso, sofreria consequências severas. Da mesma forma, torna-se imprescindível ressaltar que o valor devido de juros de mora e correção monetária sobre o valor da indenização por perdas e danos não pode ter por termo inicial data anterior à sua fixação (13/08/2024). Sendo assim, deve ser feito o seguinte cálculo dos valores devidos ao exequente, atualizado até a petição de cumprimento de sentença de 142035646, datada de 05/09/2024(marco temporal para saber quem tinha razão): a) R$ 5.000,00 a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), sem juros, mas corrigidos monetariamente; b) R$ 3.000,00 a título de indenização por perdas e danos, acrescido de juros de mora e correção monetária a contar de 13/08/2024; Efetuando-se o cálculo acima, encontra-se a quantia atualizada até 05/09/2024 de: a) R$5.000,00 a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), sem juros de mora (não houve diferença de correção monetária) b) R$3.024,49 a título de indenização por perdas e danos. Somando-se os respectivos valores, encontra-se a quantia total de R$ 8.024,49 atualizada até 05/09/2024. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, tão somente, para reconhecer o excesso de execução, nos termos do artigo 52, IX, “b”, da Lei 9.099/1995, fixando como devida a quantia de R$ 8.024,49 atualizada até 05/09/2024. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, em favor do exequente e/ou seu advogado, caso tenha poderes para receber: a) do valor referente ao dano moral, depositado em Index 111371324, com os consectários legais até a data da expedição; b) do valor referente à multa e à indenização por perdas e danos, totalizando a quantia de R$ 8.024,49 atualizada até 05/09/2024, momento a partir do qual incidirá apenas a atualização da conta judicial; Efetuados os pagamentos acima e, existindo saldo na conta, expeça-se mandado de pagamento em favor do réu flamengo de todos os valores restantes. Após, considerando que já houve o adimplemento total da obrigação, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. NITERÓI, 30 de junho de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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Dione De Oliveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 323293344

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801912-91.2025.8.19.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIONE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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NOEMI DE PAULA PEREIRA PRIORI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0801912-91.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIONE DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. DIONE DE OLIVEIRA ajuizou esta ação contra AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., porque o fornecimento de energia elétrica à sua residência foi interrompido no dia 15/12/2024 e, apesar das diversas reclamações dirigidas à ré, só foi restabelecido em 19/12/2024, o que lhe causou prejuízo. Por isso, postulou uma indenização pelos danos morais suportados. A ré apresentou sua contestação no ID 176518095, em que alegou que, no dia 15/12/2024, houve uma situação de calamidade pública, que ocasionou interrupções breves na distribuição de energia elétrica a 466 unidades consumidoras, o que caracteriza força maior, a excluir a sua responsabilidade pelos danos afirmados pelo autor. Por fim, rechaçou a ocorrência do dano moral. A réplica foi apresentada no ID 178521831, quando o autor informou a inexistência de outras provas a produzir. A ré dispensou a produção de outras provas no ID 179919744. A decisão saneadora está no ID 190886629. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia recai sobre a responsabilidade da ré pelos danos morais decorrentes da demora do restabelecimento do serviço à residência do autor. Embora alegue a ocorrência de força maior, em razão da situação de calamidade pública que atingiu 466 unidades consumidoras, a ré não comprovou ter adotado as medidas necessárias ao restabelecimento do serviço em período razoável. O serviço prestado pela ré tem natureza essencial e deve ser prestado de forma contínua, por força do disposto no art. 22 do CDC. Esse é o entendimento da jurisprudência do TJRJ, em situações análogas à presente, inclusive em relação ao evento climático do dia 18/11/2023. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI APÓS TEMPORAL OCORRIDO NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2023. DEMORA NO RESTABELECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TODOS OS CONSUMIDORES QUE ESTIVESSEM COM PROTOCOLO ABERTO DESDE A ALUDIDA DATA, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O PERÍODO DO VERÃO, COM ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO QUE RESTOU DEMONSTRADA PELOS INÚMEROS E-MAILS ENCAMINHADOS POR CONSUMIDORES À PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO MUNICÍPIO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA. EVENTO AMPLAMENTE DIVULGADO PELA IMPRENSA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU MESMO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA MAIS CÉLERE. TEMPORAL QUE NÃO CONFIGUROU EVENTO IMPREVISÍVEL, OCORRENDO NOS VERÕES DE TODOS OS ANOS. FATO QUE SE REPETIU EM OUTROS MUNICÍPIOS ONDE A DEMANDADA TAMBÉM POSSUI A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RECALCITRÂNCIA DA CONDUTA DA AGRAVANTE DIANTE DO HISTÓRICO DE AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FEVEREIRO DE 2015 COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. PERIGO DA DEMORA EVIDENTE, TRATANDO-SE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. MULTA ARBITRADA EM PATAMAR PROPORCIONAL À PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E CONSIDERANDO A REITERAÇÃO DOS FATOS AO LONGO DO TEMPO. NARRATIVA TRAZIDA PELA PRÓPRIA RÉ DE QUE 100% DOS MUNÍCIPES JÁ ESTARIAM COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA REGULARIZADO NO DIA 22/11/2023, DATA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO ATACADA, O QUE MINIMIZA OU IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NA FORMA DA SÚMULA N. 59 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0103920-82.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 19/03/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS CHUVAS E VENTOS FORTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E CERCEAMENTO DE DEFESA DO JUIZ A QUO, COM BASE NO ART. 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 489, § 1º, INCISO IV DO CPC QUE NÃO MERECE PROSPERAR, VISTO QUE O JUIZ NÃO É OBRIGADO AO PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DE CADA UM DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. DEMORA INJUSTIFICÁVEL PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, OCORRIDA APÓS TRÊS DIAS DO EVENTO CLIMÁTICO. FATOS QUE FORAM AMPLAMENTE DIVULGADOS PELA IMPRENSA, SENDO NOTÓRIA A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO DE NORMALIDADE E QUE FORAM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0103920-82.2023.8.19.0000, DESTA RELATORIA, ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0840836-68.2023.8.19.0002, QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, COM ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (0800467-32.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 30/07/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação em que o autor alega ter sofrido interrupção do serviço de energia elétrica da sua unidade consumidora, circunstância que teria lhe gerado danos morais, sobretudo porque entrou em contato com a ré em diversas oportunidades para normalizar o fornecimento do serviço, mas não viu seu pleito ser atendido. Aponta, ainda, que ficou sem o serviço por prazo superior a 48 horas. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. 3. Verifica-se que a ré se quedou inerte, não apresentando defesa no prazo legal, razão pela qual lhe foi decretada a revelia. Sabe-se que revelia da ré faz presumir verdadeiros os fatos elencados na peça inicial, isto é, que houve interrupção do serviço de energia elétrica na unidade consumidora autoral, mesmo com as cobranças devidamente pagas, bem como que permaneceu sem o fornecimento por longo período. 4. Ré/apelante que reconheceu que houve interrupção "não programada" do serviço, em decorrência de eventos naturais e imprevisíveis, pretendendo afastar sua responsabilidade sob alegação de força maior, ou seja, situação alheia a sua vontade. 5. Ocorrência de eventos naturais não são fatos imprevisíveis, nem inevitáveis sob o ponto de vista da prestação do serviço essencial, que deveria funcionar mesmo durante temporais, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade da ré neste tocante. 6. Falha na prestação do serviço não decorre da mera interrupção temporária, que seria aceitável, mas sim da demora superior a 2 (dois) dias para restabelecimento da energia elétrica na residência da parte autora. 7. Com efeito, não se pode reputar como "breve" a interrupção do serviço na hipótese, pouco importando a alegação da ré de que foram muitas as áreas atingidas, tendo em vista que diversas outras áreas tiveram a energia religada no mesmo dia ou no dia seguinte à interrupção, não tendo a ré trazido aos autos qualquer justificativa pela demora muito superior ao razoável no caso, sobretudo em se tratando de serviço considerado essencial. 8. Danos morais configurados in re ipsa. Verba compensatória fixada com observância aos princípios que norteiam o instituto, sobretudo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 9. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0800850-77.2023.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 17/06/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) A ré não apresentou a ordem de serviço com a demonstração da data do restabelecimento do serviço. Ao contrário, as telas cujas imagens foram reproduzidas na contestação comprovam que até o dia 19/12/2024, data do fechamento da ordem de serviço n. 002453827, havia problemas com a prestação do serviço ao autor, o que corrobora a versão apresentada na inicial, de modo a concluir-se que ele permaneceu quatro dias privado do serviço essencial. Esse período sem o fornecimento do serviço contraria a regra imposta pela resolução normativa nº 1.000/2021, da ANEEL, que, no artigo 362, IV, estabelece o prazo de 24 horas para o restabelecimento do serviço nas unidades consumidoras localizadas em área urbana. Não há qualquer dúvida de que a privação indevida do uso de um serviço essencial por período prolongado é causa de danos extrapatrimoniais. Nesse sentido, é a súmula nº 192, do TJRJ, nos seguintes termos: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.” Consideradas as circunstâncias do caso, é correto que se arbitre a indenização correspondente em R$ 4.000,00, aí já incluídos os juros moratórios vencidos desde a citação. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para condenar a ré a arcar com o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, que, por ser fixado segundo parâmetros monetários atuais (com a inclusão no cálculo dos juros vencidos), deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios a contar da intimação desta sentença. Condeno-a, mais, a arcar com o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% da obrigação pecuniária que ora lhe é imposta. P.I. PETRÓPOLIS, 23 de junho de 2025. CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular

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Rita De Cassia Pires De Souza x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 260427327

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822988-45.2023.8.19.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

ROSILENE PINTO SERAFIM

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0822988-45.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA PIRES DE SOUZA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. RITA DE CASSIA PIRES DE SOUZA ajuizou esta ação contra AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., porque o fornecimento de energia elétrica à sua residência foi interrompido às 18h do dia 18/11/2023 e, apesar das diversas reclamações dirigidas à ré, só foi restabelecido às 9h30 do dia 22/11/2023. O longo período sem energia elétrica causou-lhe prejuízo, pois perdeu os alimentos conservados na geladeira e ficou privada também do abastecimento de água. Por isso, postulou uma indenização pelos danos morais suportados. A ré apresentou sua contestação no ID 106231480, em que alegou que, no dia 18/11/2023, houve um evento climático de proporções catastróficas e imprevisíveis, com ventos de 137 km/h, que geraram estragos na rede elétrica e dificuldade de acesso para o pleno restabelecimento da distribuição de energia elétrica, o que caracteriza força maior, a excluir a sua responsabilidade pelos danos afirmados pela autora. A contestação veio instruída com os documentos do ID 106231481 ao ID 106233909 e a ré dispensou a produção de outras provas no ID 107591897. A réplica foi apresentada no ID 113385746, quando a autora informou não ter outras provas a produzir. A ré apresentou documentos do ID 136177821 ao ID 136177827, sobre o que a autora manifestou-se no ID 142865397. A decisão saneadora está no ID 157113919. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia recai sobre a responsabilidade da ré pelos danos morais decorrentes da demora do restabelecimento do serviço à residência da autora. Embora alegue a ocorrência de força maior, em razão do evento climático que atingiu todo o estado do Rio de Janeiro em 18/11/2023, a ré não comprovou ter adotado as medidas necessárias ao restabelecimento do serviço em período razoável. Ademais, o serviço prestado pela ré tem natureza essencial e deve ser prestado de forma contínua, por força do disposto no art. 22 do CDC. Esse é o entendimento da jurisprudência do TJRJ, em situações análogas à presente, inclusive em relação ao evento climático do dia 18/11/2023. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI APÓS TEMPORAL OCORRIDO NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2023. DEMORA NO RESTABELECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TODOS OS CONSUMIDORES QUE ESTIVESSEM COM PROTOCOLO ABERTO DESDE A ALUDIDA DATA, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O PERÍODO DO VERÃO, COM ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO QUE RESTOU DEMONSTRADA PELOS INÚMEROS E-MAILS ENCAMINHADOS POR CONSUMIDORES À PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO MUNICÍPIO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA. EVENTO AMPLAMENTE DIVULGADO PELA IMPRENSA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU MESMO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA MAIS CÉLERE. TEMPORAL QUE NÃO CONFIGUROU EVENTO IMPREVISÍVEL, OCORRENDO NOS VERÕES DE TODOS OS ANOS. FATO QUE SE REPETIU EM OUTROS MUNICÍPIOS ONDE A DEMANDADA TAMBÉM POSSUI A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RECALCITRÂNCIA DA CONDUTA DA AGRAVANTE DIANTE DO HISTÓRICO DE AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FEVEREIRO DE 2015 COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. PERIGO DA DEMORA EVIDENTE, TRATANDO-SE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. MULTA ARBITRADA EM PATAMAR PROPORCIONAL À PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E CONSIDERANDO A REITERAÇÃO DOS FATOS AO LONGO DO TEMPO. NARRATIVA TRAZIDA PELA PRÓPRIA RÉ DE QUE 100% DOS MUNÍCIPES JÁ ESTARIAM COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA REGULARIZADO NO DIA 22/11/2023, DATA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO ATACADA, O QUE MINIMIZA OU IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NA FORMA DA SÚMULA N. 59 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0103920-82.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 19/03/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS CHUVAS E VENTOS FORTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E CERCEAMENTO DE DEFESA DO JUIZ A QUO, COM BASE NO ART. 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 489, § 1º, INCISO IV DO CPC QUE NÃO MERECE PROSPERAR, VISTO QUE O JUIZ NÃO É OBRIGADO AO PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DE CADA UM DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. DEMORA INJUSTIFICÁVEL PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, OCORRIDA APÓS TRÊS DIAS DO EVENTO CLIMÁTICO. FATOS QUE FORAM AMPLAMENTE DIVULGADOS PELA IMPRENSA, SENDO NOTÓRIA A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO DE NORMALIDADE E QUE FORAM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0103920-82.2023.8.19.0000, DESTA RELATORIA, ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0840836-68.2023.8.19.0002, QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, COM ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (0800467-32.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 30/07/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação em que o autor alega ter sofrido interrupção do serviço de energia elétrica da sua unidade consumidora, circunstância que teria lhe gerado danos morais, sobretudo porque entrou em contato com a ré em diversas oportunidades para normalizar o fornecimento do serviço, mas não viu seu pleito ser atendido. Aponta, ainda, que ficou sem o serviço por prazo superior a 48 horas. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. 3. Verifica-se que a ré se quedou inerte, não apresentando defesa no prazo legal, razão pela qual lhe foi decretada a revelia. Sabe-se que revelia da ré faz presumir verdadeiros os fatos elencados na peça inicial, isto é, que houve interrupção do serviço de energia elétrica na unidade consumidora autoral, mesmo com as cobranças devidamente pagas, bem como que permaneceu sem o fornecimento por longo período. 4. Ré/apelante que reconheceu que houve interrupção "não programada" do serviço, em decorrência de eventos naturais e imprevisíveis, pretendendo afastar sua responsabilidade sob alegação de força maior, ou seja, situação alheia a sua vontade. 5. Ocorrência de eventos naturais não são fatos imprevisíveis, nem inevitáveis sob o ponto de vista da prestação do serviço essencial, que deveria funcionar mesmo durante temporais, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade da ré neste tocante. 6. Falha na prestação do serviço não decorre da mera interrupção temporária, que seria aceitável, mas sim da demora superior a 2 (dois) dias para restabelecimento da energia elétrica na residência da parte autora. 7. Com efeito, não se pode reputar como "breve" a interrupção do serviço na hipótese, pouco importando a alegação da ré de que foram muitas as áreas atingidas, tendo em vista que diversas outras áreas tiveram a energia religada no mesmo dia ou no dia seguinte à interrupção, não tendo a ré trazido aos autos qualquer justificativa pela demora muito superior ao razoável no caso, sobretudo em se tratando de serviço considerado essencial. 8. Danos morais configurados in re ipsa. Verba compensatória fixada com observância aos princípios que norteiam o instituto, sobretudo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 9. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0800850-77.2023.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 17/06/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) A ré não apresentou a ordem de serviço com a demonstração da data do restabelecimento, motivo por que se deve admitir que isso só ocorreu em 22/11/2023, como noticiado na inicial, de modo que a autora permaneceu cerca de quatro dias privada do serviço essencial. Esse período sem o fornecimento do serviço contraria a regra imposta pela resolução normativa nº 1.000/2021, da ANEEL, que, no artigo 362, IV, estabelece o prazo de 24 horas para o restabelecimento do serviço nas unidades consumidoras localizadas em área urbana. Não há qualquer dúvida de que a privação indevida do uso de um serviço essencial por período prolongado é causa de danos extrapatrimoniais. Nesse sentido, é a súmula nº 192, do TJRJ, nos seguintes termos: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.” Consideradas as circunstâncias do caso, é correto que se arbitre a indenização correspondente em R$ 4.000,00, aí já incluídos os juros moratórios vencidos desde a citação. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para condenar a ré a arcar com o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, que, por ser fixado segundo parâmetros monetários atuais (com a inclusão no cálculo dos juros vencidos), deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios a contar da intimação desta sentença. Condeno-a, mais, a arcar com o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% da obrigação pecuniária que ora lhe é imposta. P.I. PETRÓPOLIS, 15 de abril de 2025. CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular

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Processo nº 0825801-23.2023.8.10.0001

ID: 321307842

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825801-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAMES GILES GARCIA LINDOSO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ITAMAR SOUSA FERREIRA

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JAMES GILES GARCIA LINDOSO

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APELAÇÃO CÍVEL N° 0825801-23.2023.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 24 DE JUNHO A 1º DE JULHO DE 2025 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador(a): ANGELUS EMILIO MEDEIR… APELAÇÃO CÍVEL N° 0825801-23.2023.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 24 DE JUNHO A 1º DE JULHO DE 2025 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador(a): ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA Apelado: JORGE DE JESUS DE CARVALHO Advogado: JAMES GILES GARCIA LINDOSO - OAB/MA 7.515 Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o ente estadual ao pagamento de licenças-prêmios não gozadas, a serem convertidas em pecúnia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição das verbas pleiteadas; e (ii) determinar se o autor faz jus à conversão das licenças-prêmios não gozadas em pecúnia quando da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, na hipótese de ação de indenização da licença-prêmio não gozada, é a data de aposentadoria do servidor (Tema Repetitivo 516, STJ). Não havendo o transcurso do lapso quinquenal entre o referido marco e a propositura da respectiva ação, a alegação de prescrição deve ser rejeitada. 4. É devido o pagamento em pecúnia das licenças-prêmio e férias não gozadas pelo servidor público militar no momento de sua aposentadoria, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A prescrição para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada é contado a partir da data da aposentadoria. 2. O servidor público tem direito à conversão de licenças-prêmios e férias não gozadas em pecúnia quando da aposentadoria.“ ______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.107/94, art. 145; Decreto nº 20.910/32; CPC, art. 373, II, e art. 85, §4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1254456/PE; STJ, RMS 55.734/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.06.2018; STJ, REsp 1854662/CE (Tema 1086), Rel. Min. Og Fernandes, j. 22.06.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. RITA DE CÁSSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão pugnando pela reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, que julgou procedente a ação de conversão de licença prêmio em pecúnia ajuizada por Jorge de Jesus de Carvalho, condenando o ente estadual ao pagamento indenizatório das 05 (cinco) licenças-prêmios não gozadas pelo autor em atividade, equivalente a 15 (quinze) meses de subsídio. Nas razões recursais, aduziu o apelante, preliminarmente, a prescrição das verbas pleiteadas anteriores ao lapso quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n.º 20.910/32 e da Súmula 85, do STJ. No mérito, sustentou a ausência de direito ao recebimento em pecúnia das férias e licença prêmio não gozadas. Alegou, ainda, a ausência de prova da recusa da administração em conceder a licença-prêmio. Ao final, requereu a reforma da sentença julgando improcedente os pedidos formulados na inicial. O apelado apresentou contrarrazões, nas quais refutou as teses recursais, requerendo o desprovimento do apelo e majoração dos honorários advocatícios (ID 36629844). Os autos foram remetidos ao Parquet de Segundo Grau, que em parecer da lavra do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 38576312). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Na hipótese, o apelante pretende a reforma do decisum que determinou o pagamento de indenização referente a licenças-prêmio não gozadas, a serem convertidas em pecúnia, sustentando, preliminarmente, a prescrição das verbas pleiteadas. No mérito, aduziu que o recorrido não comprovou o preenchimento dos requisitos legais. Ab initio, deve ser rejeitado o argumento de prescrição das verbas pleiteadas. Isto porque, quanto ao termo inicial da prescrição para pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada, a Corte Superior de Justiça já firmou posicionamento em sede de Recurso Repetitivo – Tema 516 (REsp 1254456/PE) no sentido de que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”. Assim, considerando o lapso temporal verificado entre a aposentadoria do apelante, ocorrida em 31/08/2018 (vide ID 36629609), e a propositura da presente ação em 02/05/2023, evidencia-se que não transcorreu o lapso prescricional, razão pela qual não se acolhe a preliminar de prescrição quinquenal. Passando ao exame do mérito, insta ressaltar que o direito à licença-prêmio se encontra estabelecido no art. 145 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão (Lei nº 6.107/94), o qual dispõe que “após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo”. Destarte, conclui-se que o servidor faz jus ao recebimento da licença prêmio em pecúnia independentemente de ter realizado requerimento administrativo, bastando o cumprimento do interstício quinquenal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, de acordo com a jurisprudência consolidada da Corte Superior e desta Egrégia Corte, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EFEITOS PATRIMONIAIS. MERA CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Waldir Bezerra de Sousa contra ato omissivo do Secretário de Administração e Previdência do Estado do Piauí, que não teria se manifestado sobre o seu requerimento administrativo, formulado com o objetivo de converter, em pecúnia, as férias e licenças-prêmio não gozadas, nem contadas em dobro quando da instituição da sua aposentadoria. 2. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança, "para reconhecer o direito do impetrante à conversão, em pecúnia, apenas das férias relativas aos exercícios de 1985, 1986, 1996, 1997, 2001, 2005, 2006, 2007, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013" (fl. 94, e-STJ) , denegando-a, contudo, em relação às licenças-prêmio não gozadas. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4. Ressalto que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não se configurar a utilização do mandamus como substitutivo de ação de cobrança, uma vez que manejado com vistas à garantia do direito do impetrante, o qual preencheu os requisitos legais, à conversão de licença-prêmio em pecúnia. Com efeito, o pagamento do benefício será mera consequência do reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela Administração. 5. Recurso Ordinário provido. (RMS n. 55.734/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 21/11/2018.) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restou comprovado que o 1o apelante, servidor público estadual (policial militar), aposentou-se em 25.11.2014, tendo deixado de gozar 04 (quatro) períodos de licença prêmio e 06 (seis) períodos de férias, sendo devida, portanto, a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, observada a prescrição quinquenal. II - Quanto à atualização monetária, aplica-se aos juros de mora o índice oficial aplicado à caderneta de poupança e, à correção monetária, o IPCA-E. A partir de 09.12.2021 (EC nº 113/2021), os valores dos débitos a serem solvidos pelo ente público devem ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. III - Os honorários de sucumbência devem ser definidos após a liquidação do julgado, uma vez que a condenação não é líquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC). IV - 1o recurso provido. 2o apelo parcialmente provido. (ApCiv 0815677-34.2018.8.10.0040, Rel. Desembargadora) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 17/11/2023) Ademais, restou assentado no Tema Repetitivo 1.086, do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1854662/CE) a possibilidade de conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada pelos servidores públicos federais, cuja tese também é empregada aos servidores públicos estaduais pela própria Corte da Cidadania e por este Sodalício: Tema Repetitivo 1086: Tese - Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. In casu, o recorrido logrou comprovar a não fruição dos períodos de licença prêmio por meio do informativo de ID 36629611 . Em contrapartida, o apelante não refutou a prova documental acostada e nem trouxe prova de fato extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC. Ora, por se tratar de fato impeditivo caberia ao Estado do Maranhão comprovar o não preenchimento dos requisitos legais, uma vez que é rigor o próprio ente estatal possuir os históricos funcionais e controles de frequência dos seus servidores. Assim, do detido exame do recurso é de rigor a manutenção da condenação ao pagamento das licenças prêmios referentes aos períodos aquisitivos não gozados (1984/1989,1989/1994,1998/2003, 2003/2008 e 2008/2013. Do exposto, em acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e NEGO PROVIMENTO ao presente apelo, mantendo a sentença recorrida, de acordo com a fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR Desembargador Relator

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