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Processo nº 0836483-06.2017.8.20.5001

ID: 327483429

Tribunal: TJRN Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0836483-06.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO E SERVICOS MELO LTDA - ME GERALDO BIANA JUNIOR

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, L… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: 4secuniciv@tjrn.jus.br. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRAZO DE 20 DIAS A Sua Excelência o(a) Senhor(a) RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA, Juiz de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quantos virem este edital, ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo e Secretaria a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) (Processo n 0836483-06.2017.8.20.5001) promovida por EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de EXECUTADO: COMERCIO E SERVICOS MELO LTDA - ME, GERALDO BIANA JUNIOR; e tendo sido determinada a citação editalícia, fica(m) CITADO(S) COMERCIO E SERVICOS MELO LTDA - ME CNPJ: 35.644.293/0001-24 e GERALDO BIANA JUNIOR CPF: 012.217.824-60, com endereço em local incerto e não sabido, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida de R$ 352.878,51 (trezentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), acrescida das custas iniciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, podendo referida verba honorária ser reduzida pela metade (5% da dívida exequenda) desde que o(s) devedor(es) ora executado(s) pague(m) a totalidade da dívida dentro do prazo acima estabelecido (art. 827, §1º do CPC/2015). O(s) executados fica(m) INTIMADO(S) para: I) no prazo de 15 (quinze) dias — se reconhecer(em) o débito e não tiver(em) condições de pagar(em) integralmente a dívida no prazo de 03(três) dias —, efetuar(em) depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução (principal) — acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios de 10% da dívida exequenda —, e requerer(em), por intermédio de advogado regularmente constituído, o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/2015); II) no prazo de 05(cinco) dias, contados da citação, indicar(em) os bens penhoráveis que tiver(em) e dizer(em) onde se encontram, sob pena de MULTA de até 20%(vinte por cento) do valor atualizado do débito, que será revertida em prol do(a) credor(a) e exigível nos autos desta execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 774, parágrafo único do CPC/2015); III) no prazo de 15 (quinze) dias, opor(em), querendo, embargos à execução, por meio de advogado legalmente constituído, independentemente de penhora de seus bens, ficando ADVERTIDO(S) que: III.a) caso os embargos sejam rejeitados, a verba honorária da execução poderá ser majorada em até 20% (vinte por cento - artigo 827, §2º, do CPC/2015); III.b) a oposição de embargos meramente protelatórios, considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC/2015) e dará causa a imposição de MULTA em favor do exequente no valor de até 20%(vinte por cento) da execução (artigo 774, parágrafo único do CPC/2015); e III.c) os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (artigo 919 do CPC/2015). Contar-se-á o prazo de 20 (vinte) dias da data da publicação única deste edital ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, III, do CPC/2015). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou o(a) MM Juiz(a) expedir o presente edital, por ele(a) assinado, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)/Plataforma Nacional de Editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, disponível no endereço eletrônico https://comunica.pje.jus.br/. EXPEDIDO em Natal/RN, aos 14/07/2025. Eu,(LUCIANA VALERIA FARIAS GARCIA), Analista Judiciário(a), o digitei e conferi. NATAL/RN, 14 de julho de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0847541-30.2022.8.20.5001

ID: 262678179

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0847541-30.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA DE MORAIS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYLA MELO DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0847… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0847541-30.2022.8.20.5001 Origem: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Parnamirim/RN Apelante: Manoel Ferreira de Morais Filho Advogado: Neyla Melo de Queiroz (OAB/RN 14.069) Apelada: Jacyra Oliveira do Nascimento Def. Pública: Simone Carlos Maia Pinto Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Ferreira de Morais Filho em face da decisão acostada ao Id. 30372977, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Parnamirim/RN, que indeferiu o pedido de arbitramento de aluguéis e de desocupação do imóvel. Por meio de seu recurso, o apelante almeja a reforma da sentença para determinar a desocupação do imóvel, conforme restou homologado no processo de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens, considerando que a permanência dela está prejudicando a venda do bem. Em segundo plano, caso não atendido o pedido de desocupação, que seja fixado aluguel mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) até a data da efetiva venda do imóvel. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado nos autos. Dispensada a intervenção ministerial, por se tratar de causa envolvendo interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial. É o que importa relatar. Passo a decidir. Cumpre ao Relator, antes de proceder ao exame da pretensão recursal, verificar se estão presentes os requisitos de admissibilidade. Nesse contexto, disciplina a nova sistemática processual, por ocasião do art. 932 inciso III, que incumbirá ao relator a missão de "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Comentando o referido artigo, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: "Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício". (Código de Processo Civil Comentado, 1.ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1.850). Na espécie, constata-se que a presente Apelação Cível é manifestamente inadmissível, uma vez que, em se tratando de decisão interlocutória proferida em processo em fase de cumprimento de sentença, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, conforme regra expressamente estabelecida no inciso parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, confira-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Nesta senda, como a decisão recorrida não se afigura como ato decisório para a extinção do feito e devido o recurso cabível estar expressamente previsto no Código de Ritos, não há nem como se aplicar o Princípio da Fungibilidade Recursal, haja vista a inexistência de dúvida plausível para o equívoco evidenciado. Esta Corte de Justiça Estadual já se pronunciou nesse mesmo sentido, a exemplo do que se pode observar dos julgados adiante transcritos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE A IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PÔR FIM AO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO APELO. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844161-67.2020.8.20.5001, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/02/2025, PUBLICADO em 20/02/2025) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO DECISÓRIO QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO. COMANDO MONOCRÁTICO COM NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE DEVE SER DESAFIADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE EXEQUENTE QUE INTERPÔS APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820478-06.2017.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2024, PUBLICADO em 08/12/2024) Pelo exposto, não cumprindo o apelante o especificado na legislação vigente, impõe-se o não conhecimento do presente recurso. Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator /8

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Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001

ID: 260954861

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELOISA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELOISA VARELA REU: ESTER MARIA DA CRUZ DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança de Aluguéis e Rescisão Contratual ajuizada por MARIA HELOISA VARELA, representada por ALI - Administração de Imóveis Ltda., em face de ESTER MARIA DA CRUZ, visando a rescisão do contrato de locação do imóvel residencial situado na Rua Pedro de Souza, 141, Condomínio Residencial Solar Portal do Potengi, Bloco B, apartamento 403, Bom Pastor, Natal/RN, CEP 59060-160, o despejo da locatária e a cobrança dos aluguéis e encargos em atraso. Narra a parte autora que firmou contrato de locação residencial com a parte ré em 12/08/2024, com prazo de 12 meses, findando em 11/08/2025, estabelecendo o valor mensal atual do aluguel em R$ 900,00, com vencimento todo dia 12 de cada mês. Alega que a demandada se encontra inadimplente com o pagamento do aluguel vencido em 12/04/2025, bem como dos acessórios da locação, quais sejam, CAERN, GÁS e COSERN. Em razão do alegado inadimplemento, a parte autora manifesta seu desinteresse na continuidade da locação e busca a rescisão contratual por culpa da locatária, com a consequente desocupação imediata do imóvel. Apresentou planilha de débito (ID 149231332) indicando um montante total devido de R$ 5.843,77, incluindo o aluguel vencido, acessórios, multa contratual e honorários advocatícios. Requer, liminarmente, a concessão de tutela antecipada para que seja expedida ordem de desocupação imediata do imóvel. No mérito, pediu: (I) rescisão do contrato de locação por culpa da ré; (II) confirmar a medida de despejo; (III) condenar a ré ao pagamento do aluguel vencido em 14 de abril de 2025 e acessórios ao contrato (CAERN, COSERN, GÁS) e vincendos, até que ocorra a restituição do imóvel, multa, acessórios e encargos contratuais decorrentes do descumprimento de cláusulas do contrato avençado, cujo valor atual compreende o monte de R$ 5.843,77. É o breve relato. Decido. O pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora busca a desocupação liminar do imóvel locado, com fundamento no inadimplemento dos aluguéis e encargos. A Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) prevê, em seu artigo 59, § 1º, diversas hipóteses de concessão de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da oitiva da parte contrária, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Dentre essas hipóteses, destaca-se o inciso IX, que autoriza a concessão da liminar em caso de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, desde que o contrato não esteja garantido por qualquer das modalidades previstas no art. 37, seja por não ter sido contratada, seja por ter sido extinta ou exonerada sem a apresentação de nova garantia no prazo de 30 (trinta) dias. Cita-se a norma: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo Ao analisar os documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que a própria planilha de débito apresentada pela parte autora (ID 149231332) faz menção expressa à existência de "FIADOR(A): FLAVIO SILVA LEITE". Tal informação sugere, em uma análise preliminar, que o contrato de locação em questão está garantido por fiança, uma das modalidades de garantia locatícia previstas no artigo 37 da Lei nº 8.245/1991. Ainda que assim não seja, o contrato faz expressa menção a existência de caução, fato que também obsta a concessão de liminar de despejo (ID n° 149231331, p.3) Com efeito, a existência de garantia no contrato de locação, a priori, afasta a aplicação da hipótese de concessão de liminar de despejo por falta de pagamento prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991. A ratio da norma é permitir a desocupação rápida do imóvel nos casos em que o locador não possui outra forma de se ressarcir dos valores devidos, o que não ocorre quando há uma garantia idônea, como a fiança. Embora a petição inicial alegue o inadimplemento e a infração contratual como fundamentos para o despejo, a desocupação liminar em contratos garantidos por fiança não encontra amparo direto no rol taxativo do § 1º do artigo 59 da Lei de Locações. Outrossim, a concessão de uma medida tão drástica como o despejo liminar, que implica na retirada compulsória do locatário do imóvel que lhe serve de moradia, exige a observância rigorosa dos requisitos legais e a ponderação dos interesses em conflito. Em casos de inadimplemento em contratos com garantia, a lei processual civil e a própria Lei do Inquilinato preveem mecanismos para a defesa do locatário, como a possibilidade de purgar a mora no prazo da contestação, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.245/1991. A concessão da liminar sem a prévia oitiva da parte ré, em uma hipótese não expressamente contemplada pela lei especial, poderia configurar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante da aparente existência de garantia no contrato de locação, conforme indicado na planilha de débito acostada aos autos e no próprio contrato, a hipótese legal para a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991, não se mostra configurada neste momento processual. A análise mais aprofundada da questão da garantia e do efetivo inadimplemento demandam a instauração do contraditório e a possibilidade de a parte ré apresentar sua defesa e, se for o caso, purgar a mora. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada para desocupação liminar do imóvel. Intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. Natal/RN, 24 de abril de 2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Antonia Danielle De Sousa Azevedo x Banco Genial S.A. e outros

ID: 326463840

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825813-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO GENIAL S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FONSECA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825813-69.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825813-69.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO Advogado(s): DIEGO FONSECA ALVES Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. e outros Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, CELSO DE FARIA MONTEIRO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825813-69.2023.8.20.5106 APELANTE: ANTÔNIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO ADVOGADO: DIEGO FONSECA ALVES APELADOS: NU PAGAMENTOS S.A.; BANCO GENIAL S.A. ADVOGADOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES; CELSO DE FARIA MONTEIRO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais buscavam o reconhecimento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em razão de fraude perpetrada por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais suportados pela apelante em razão de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, sendo afastada, contudo, quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º, inciso II, do referido dispositivo. 4. Ao realizar, por iniciativa própria, transferência de valores via Pix para terceiros desconhecidos, sem a devida verificação da autenticidade das informações recebidas, a apelante contribuiu de forma determinante para o resultado danoso, assumindo o risco da própria conduta. Tal circunstância rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilização das instituições financeiras apeladas. 5. Ausente qualquer conduta ilícita por parte das instituições financeiras e estando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ausência de responsabilidade das apeladas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não havendo comprovação de falha na prestação do serviço bancário, e estando caracterizados o fortuito externo e a conduta exclusiva da apelante como causa direta do prejuízo, inexiste responsabilidade civil a ser imputada às instituições financeiras apeladas". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível n. 0800450-34.2024.8.20.5110, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 25.04.2025, p. 28.04.2025; Apelação Cível, n. 0804235-16.2024.8.20.5106, Rel. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 07.02.2025, p. 08.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ANTÔNIA DANIELLE DE SOUZA AZEVEDO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (Id 29841646), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação proposta em face da NU PAGAMENTOS S.A. e do BANCO GENIAL S.A., os quais visavam ao reconhecimento da responsabilidade civil das instituições financeiras apeladas. Em razão da sucumbência, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos em primeiro grau. O Juízo a quo consignou “Nesse contexto, tem-se por inconteste que a autora contribuiu para a ocorrência do golpe, ao efetuar a transferência para conta bancária de um terceiro desconhecido, cujo boleto, inclusive, foi emitido por canal não oficial da UNIP, não agindo, pois, com as cautelas necessárias, o que, via de consequência, possibilitou o sucesso dos estelionatários”. Em suas razões (Id 29841647), a apelante sustentou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, sob o fundamento de falha na prestação do serviço. Alegou que a NU PAGAMENTOS S.A. não efetuou a abertura do Mecanismo Especial de Devolução – ME acionado e o BANCO GENIAL S.A. não demonstrou a regularidade da abertura da conta em nome do beneficiário da transação. Apontou que as instituições deveriam ter agido preventivamente, bloqueando os valores transferidos. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, condenando as apeladas à reparação por danos materiais e morais. Nas contrarrazões (Id 29841654), o BANCO GENIAL S.A. suscitou a preliminar de ausência de regularidade formal do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, alegando que a parte apelante não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, argumentando que a fraude decorreu de um evento externo alheio à sua atuação. Alegou a culpa exclusiva da apelada, postulando o desprovimento do recurso interposto. A NU PAGAMENTOS S.A., em suas contrarrazões (Id 29841655), refutou os argumentos da apelação interposta, sustentando a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A parte apelante apresentou manifestação sobre a matéria preliminar arguida nas contrarrazões (Id 31593975). Deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, suscitada pelo BANCO GENIAL S.A., tendo em vista que não ocorreu violação ao princípio da dialeticidade recursal, havendo o recurso impugnado especificamente fundamentos da sentença recorrida, inexistindo hipótese prevista no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Feito esse registro, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (Id 29841456). A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade civil das instituições financeiras apeladas por suposta falha na prestação dos serviços bancários que resultou na transferência indevida de valores, mediante golpe praticado por terceiro. Aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, por se tratar de relação de consumo. Da mesma forma, incide a Súmula 297 do STJ, a qual dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ainda que a responsabilidade civil das instituições financeiras seja de natureza objetiva, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, o dever de reparar somente se configura mediante a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o prejuízo alegado. No caso, a apelante relatou ter sido induzida a erro por terceiro que se fez passar por funcionária de instituição de ensino, ocasião em que realizou voluntariamente transferência via Pix no valor de R$ 3.440,00 (três mil, quatrocentos e quarenta reais) à conta de titularidade da Pay2free Soluções em Sistemas e Pagamentos Ltda., mantida junto ao BANCO GENIAL S.A. Todavia, não se pode atribuir às instituições financeiras envolvidas a responsabilidade pelos danos alegadamente sofridos. Com efeito, os autos evidenciam que a transferência dos valores foi realizada diretamente pela própria consumidora, por meio de sua conta no aplicativo da instituição NU PAGAMENTOS, sem qualquer vício de consentimento na operação bancária em si. Não há, portanto, demonstração de falha no sistema, invasão de conta, vazamento de dados ou quebra de sigilo que justifique o reconhecimento de falha na prestação do serviço. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando há defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14. Contudo, o § 3º, inciso II, do mesmo dispositivo, estabelece que a responsabilidade do fornecedor pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese, a fraude se concretizou mediante contato direto do fraudador com a vítima, sem qualquer vulnerabilidade no sistema do banco, configurando hipótese de fortuito externo, causa excludente de responsabilidade. Além disso, verifica-se que a apelante teve a oportunidade de conferir a autenticidade da conta beneficiária da transação, bem como poderia ter adotado diligências para confirmar a veracidade das informações prestadas pela suposta funcionária da UNIP. Assim, o dano alegado não decorreu de falha na prestação dos serviços bancários das instituições financeiras apeladas, mas de conduta imprudente da própria consumidora ao realizar os pagamentos sem a devida cautela. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO PIX”. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela consumidora contra sentença da Vara única da Comarca de Alexandria/RN, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência realizada pela autora via PIX para conta de terceiro desconhecido, sob o fundamento de equívoco no envio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade das instituições bancárias pela fraude ocorrida, considerando-se a tese de que estas responderiam objetivamente por danos resultantes de sua atividade e (ii) avaliar a existência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo sofrido pela autora.III. Razões de decidir3. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, CDC), a responsabilidade objetiva das instituições bancárias é afastada quando evidenciado que o nexo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro.4. No caso concreto, a fraude se deu a partir de transferência voluntária realizada pela autora, que não adotou cautelas mínimas ao transferir valores de sua conta sem se acautelar minimamente.5. Restou ausente o nexo de causalidade entre a atuação do Banco e o prejuízo, uma vez que não houve falha no sistema de segurança bancário. 6. A conduta imprudente da autora ao realizar as transferências para terceiro desconhecido configura culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800063-13.2024.8.20.5112, rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 12/10/2024; TJ-SP, Apelação nº 1028239-46.2022.8.26.0577, rel. Des. José Marcos Marrone, julgado em 16/01/2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0003549-18.2023.8.16.0187, rel. Des. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julgado em 08/04/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800450-34.2024.8.20.5110, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804235-16.2024.8.20.5106 APELANTE: Lázaro Alves de LiraADVOGADO: Maykon Alves Silva Lira APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Wilson Sales BelchiorAPELADO: Neon Pagamentos S/AADVOGADOS: Carlos Augusto Tortoro Júnior e outro RELATORA: Desª. Maria de Lourdes AzevêdoEMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Lázaro Alves de Lira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. O autor, vítima de fraude, transferiu R$ 1.379,00 via PIX, acreditando tratar-se de solicitação de seu filho, e pleiteou a devolução integral do valor e indenização por danos morais, com base na responsabilidade das instituições financeiras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais sofridos em razão de fraude via PIX; (ii) se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva das rés.III. RAZÕES DE DECIDIRO Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, condicionada à existência de defeito no serviço, dano e nexo causal, o que não restou demonstrado no caso concreto.Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que realizou a transferência consciente e forneceu informações pessoais ao fraudador, afastando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC.Não houve falha na prestação de serviços ou fortuito interno que pudesse ensejar a responsabilidade das rés, sendo a transferência realizada regularmente pelo consumidor.Precedentes jurisprudenciais corroboram o entendimento de que a ausência de nexo causal e de falha na prestação do serviço isenta os bancos de responsabilidade em casos de negligência do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude via PIX, desde que não se configure falha na prestação dos serviços.O nexo causal é indispensável para o reconhecimento de responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput e §3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.786.157/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.11.2018; TJ-SP, Apelação Cível 1006406-41.2021.8.26.0048, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1008677-30.8.26.0099, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804235-16.2024.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025). Dessa forma, inexistindo comprovação de conduta ilícita por parte das instituições apeladas e restando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão, não havendo falar em compensação por danos materiais ou morais. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença prolatada. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pela recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 04/16 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0886893-24.2024.8.20.5001

ID: 297476396

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0886893-24.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0886893-24.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0886893-24.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Polo ativo: JOSÉ FERREIRA DA SILVA. Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DO MESMO TÍTULO EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO EM REITERADAS OPORTUNIDADES. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Vistos. A parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar declaração pessoal de que "opta por esta via de Cumprimento Individual da Sentença Genérica de Ação Coletiva e não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, não requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária e não recebeu as mesmas verbas em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo Sindicato. Na declaração, deve constar expressamente a numeração específica do título executivo formado em ação coletiva objeto da execução." Deferidos dois pedidos de dilação de prazo (ID. 144602902 e 149493652). Certificado o decurso de prazo sem manifestação. É o relatório. D E C I D O : O pleito inicial não merece processamento na forma como postulado, pois ausente documento essencial para processamento da demanda. A parte exequente, apesar de devidamente intimada, deixou de acostar aos autos declaração de ausência de ajuizamento de outras demandas individuais com fundamento no mesmo título judicial, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Tal documento é essencial para evitar o pagamento em duplicidade ou, até mesmo, triplicidade do mesmo título executivo judicial formado em ação coletiva. Em 23 de setembro de 2020, este Juízo comunicou à Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado e a Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Norte/RN acerca da existência de diversas demandas com um único direito material envolvido, com possibilidade de ocorrência de pagamento em duplicidade e fracionamento indevido de precatórios em Requisições de Pequeno Valor (RPV), e solicitou a melhoria dos sistemas administrativos (SISPAG-RPV e SIGPRE), conforme Pedido de Providências nº 000102627.2020.2.00.0820 (PJeCor). Atualmente, embora existentes mecanismos preventivos nos Sistemas Administrativos para evitar confecção de requisitórios com base no mesmo título executivo de Ação Coletiva, é necessário o desenvolvimento de outras ferramentas, considerando que são poucos os parâmetros comparativos utilizados pela plataforma. Diante da (i) ausência de uma solução tecnológica no Poder Judiciário Potiguar para evitar a situação narrada, da (ii) impossibilidade de coexistência de dois processos executivos que beneficiem o mesmo exequente em relação à causa de pedir e período iguais e (iii) da necessidade de evitar o perigo concreto de pagamento em duplicidade, ocasionando enriquecimento indevido para o servidor e prejuízo ao Erário, este Juízo tem determinado a juntada em todos os processos que tratem de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja proposto por Advogado particular, seja através de substituição pelo Sindicato, a juntada de declaração pessoal do exequente, sob as penas da lei, de que não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, nem requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária. Desse modo, ao colacionar dita declaração e a correspondente procuração, o exequente estará fazendo a opção entre a execução na forma individual, por Advogado contratado, e a execução individualizada na qual ele consta como substituído processual, proposta pelo Sindicato. Sobre a imprescindibilidade dessa diligência, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN já teve oportunidade de se manifestar. Na Apelação Cível nº 0823485-06.2017.8.20.5001 (j. 23/02/2021), o Relator, Des. VIRGÍLIO MACEDO JR., em voto acompanhado pelo Des. IBANEZ MONTEIRO, Desª. MARIA ZENEIDE e Desª. JUDITE NUNES, todos da Segunda Câmara Cível, consignou: [...] a diligência requerida se reveste de forma cautelar por parte do magistrado sentenciante, haja vista a imprescindibilidade de assegurar que não foi efetivado mais de um requerimento de execução em relação ao mesmo título judicial, o que, segundo anunciado pelo próprio Juiz sentenciante, é recomendação da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Destaca-se que a exigência está sendo levada a efeito em todas as ações coletivas oriundas de outras varas ou juízos, dada a constatação, noticiada à Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de requerimentos realizados por terceiros, em diversos juízos e pertinentes ao mesmo título. Esse também é o entendimento da Terceira Câmara Cível no voto do Relator Juiz Convocado JOÃO AFONSO PORDEUS (substituindo no Gab. do Des. AMAURY MOURA SOBRINHO), na Apelação Cível nº 0834204-47.2017.8.20.5001 (j. 21/07/2020), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. VIVALDO PINHEIRO e Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO (substituindo no Gab. do Des. JOÃO REBOUÇAS): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART ART. 485, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL NO PROCESSO COLETIVO NEM EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE CONFORME O PRAZO DETERMINADO PELO MM. JUIZ A QUO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifos acrescidos) O Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, em voto recente no Agravo de Instrumento nº 0803567-76.2020.8.20.0000 (j. 27/04/2021), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. JOÃO REBOUÇAS e Juíza Convocada MARIA NEÍZE (substituindo no Gab. do Des. VIVALDO PINHEIRO), decidiu: "Assim, no caso concreto, a apresentação de declaração assinada por cada um dos exequentes, sob as penas da lei, de ainda não ter promovido a execução individual do título judicial é medida que visa garantir segurança jurídica e adequada operacionalização do trâmite processual, não descaracterizando o regime de substituição processual previsto no art. 8º, inciso III, da Constituição da República. Tal exigência também não viola a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 883.642/AL, no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF). A repercussão geral do STF refere-se a execução de sentença na ação coletiva, que não é o caso aqui, que cuida de direito individual derivado da ação coletiva, matéria esta da qual não cuidou o acórdão paradigma. Ressalto que a exigência se justifica em razão da possível ocorrência de duplicidade, e até mesmo triplicidade, de execuções do mesmo título judicial pelo mesmo sindicalizado, sendo uma promovida pelo Sindicato e as demais por advogados particulares. Dessa forma, no caso de execução individual de sentença coletiva, é fundamental que o Sindicato apresente declaração assinada por cada exequente de ainda não ter promovido o cumprimento individual do título, como forma de evitar a duplicidade de execuções, como vem ocorrendo em casos análogos. Destaco que esta conduta atende ao princípio da mútua cooperação". No caso em disceptação, a parte exequente não promoveu, oportunamente, a diligência determinada de forma adequada, devendo, pois, suportar as consequências advindas desse ato, a extinção do feito sem apreciação meritória, consoante o que determina o art. 485, em seu inciso IV, do Código de Processo Civil, e fase processual que se encontram os presentes autos. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR e MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES lecionam, respectivamente: Na sistemática do Código, o juiz não pode indeferir liminarmente a petição inicial, nem por defeito de forma, nem por falta de documentos fundamentais. O legislador, por medida de economia processual, determina que seja acolhida a petição, mesmo deficiente, concedendo-se ao exequente o prazo de dez dias para suprir a falha. Só depois de ultrapassado esse prazo, sem as necessárias providências do interessado, é que poderá acontecer o indeferimento da petição inepta (art. 801). (In. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 30 ed., p. 186). Dessa maneira, no caso específico, a extinção do feito por inércia da parte em providenciar a juntada da declaração pessoal, prescinde de prévia intimação pessoal, posto que não se aplica à hipótese a disposição do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não há abandono da parte. Consigne-se, ainda, que a intimação pessoal do substituído restaria frustrada por ausência de indicação de endereço pessoal para fins de comunicação processual. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, uma vez que "A jurisprudência desta Corte é firme quanto a ser desnecessária a intimação pessoal do art. 267, § 1º. do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.419.086/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.5.2018 e AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.10.2014".(In. AgInt nos EDcl no REsp nº 1738250/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, devido à parte não ter tempestivamente cumprido o despacho determinando a juntada da declaração pessoal, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de atuação da Procuradoria-Geral do Estado, já que sequer houve intimação para impugnação. Sentença não sujeita a remessa necessária. No caso de interposição de recurso, conclusos. Anotações necessárias. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos ou diligências a cumprir, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0886888-02.2024.8.20.5001

ID: 297478885

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0886888-02.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0886888-02.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0886888-02.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Polo ativo: JOSÉ FELIPE DE MOURA. Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DO MESMO TÍTULO EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO EM REITERADAS OPORTUNIDADES. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Vistos. A parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar declaração pessoal de que "opta por esta via de Cumprimento Individual da Sentença Genérica de Ação Coletiva e não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, não requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária e não recebeu as mesmas verbas em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo Sindicato. Na declaração, deve constar expressamente a numeração específica do título executivo formado em ação coletiva objeto da execução." Deferidos dois pedidos de dilação de prazo (ID. 144576175 e 151283405). Certificado o decurso de prazo sem manifestação. É o relatório. D E C I D O : O pleito inicial não merece processamento na forma como postulado, pois ausente documento essencial para processamento da demanda. A parte exequente, apesar de devidamente intimada, deixou de acostar aos autos declaração de ausência de ajuizamento de outras demandas individuais com fundamento no mesmo título judicial, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Tal documento é essencial para evitar o pagamento em duplicidade ou, até mesmo, triplicidade do mesmo título executivo judicial formado em ação coletiva. Em 23 de setembro de 2020, este Juízo comunicou à Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado e a Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Norte/RN acerca da existência de diversas demandas com um único direito material envolvido, com possibilidade de ocorrência de pagamento em duplicidade e fracionamento indevido de precatórios em Requisições de Pequeno Valor (RPV), e solicitou a melhoria dos sistemas administrativos (SISPAG-RPV e SIGPRE), conforme Pedido de Providências nº 000102627.2020.2.00.0820 (PJeCor). Atualmente, embora existentes mecanismos preventivos nos Sistemas Administrativos para evitar confecção de requisitórios com base no mesmo título executivo de Ação Coletiva, é necessário o desenvolvimento de outras ferramentas, considerando que são poucos os parâmetros comparativos utilizados pela plataforma. Diante da (i) ausência de uma solução tecnológica no Poder Judiciário Potiguar para evitar a situação narrada, da (ii) impossibilidade de coexistência de dois processos executivos que beneficiem o mesmo exequente em relação à causa de pedir e período iguais e (iii) da necessidade de evitar o perigo concreto de pagamento em duplicidade, ocasionando enriquecimento indevido para o servidor e prejuízo ao Erário, este Juízo tem determinado a juntada em todos os processos que tratem de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja proposto por Advogado particular, seja através de substituição pelo Sindicato, a juntada de declaração pessoal do exequente, sob as penas da lei, de que não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, nem requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária. Desse modo, ao colacionar dita declaração e a correspondente procuração, o exequente estará fazendo a opção entre a execução na forma individual, por Advogado contratado, e a execução individualizada na qual ele consta como substituído processual, proposta pelo Sindicato. Sobre a imprescindibilidade dessa diligência, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN já teve oportunidade de se manifestar. Na Apelação Cível nº 0823485-06.2017.8.20.5001 (j. 23/02/2021), o Relator, Des. VIRGÍLIO MACEDO JR., em voto acompanhado pelo Des. IBANEZ MONTEIRO, Desª. MARIA ZENEIDE e Desª. JUDITE NUNES, todos da Segunda Câmara Cível, consignou: [...] a diligência requerida se reveste de forma cautelar por parte do magistrado sentenciante, haja vista a imprescindibilidade de assegurar que não foi efetivado mais de um requerimento de execução em relação ao mesmo título judicial, o que, segundo anunciado pelo próprio Juiz sentenciante, é recomendação da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Destaca-se que a exigência está sendo levada a efeito em todas as ações coletivas oriundas de outras varas ou juízos, dada a constatação, noticiada à Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de requerimentos realizados por terceiros, em diversos juízos e pertinentes ao mesmo título. Esse também é o entendimento da Terceira Câmara Cível no voto do Relator Juiz Convocado JOÃO AFONSO PORDEUS (substituindo no Gab. do Des. AMAURY MOURA SOBRINHO), na Apelação Cível nº 0834204-47.2017.8.20.5001 (j. 21/07/2020), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. VIVALDO PINHEIRO e Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO (substituindo no Gab. do Des. JOÃO REBOUÇAS): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART ART. 485, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL NO PROCESSO COLETIVO NEM EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE CONFORME O PRAZO DETERMINADO PELO MM. JUIZ A QUO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifos acrescidos) O Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, em voto recente no Agravo de Instrumento nº 0803567-76.2020.8.20.0000 (j. 27/04/2021), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. JOÃO REBOUÇAS e Juíza Convocada MARIA NEÍZE (substituindo no Gab. do Des. VIVALDO PINHEIRO), decidiu: "Assim, no caso concreto, a apresentação de declaração assinada por cada um dos exequentes, sob as penas da lei, de ainda não ter promovido a execução individual do título judicial é medida que visa garantir segurança jurídica e adequada operacionalização do trâmite processual, não descaracterizando o regime de substituição processual previsto no art. 8º, inciso III, da Constituição da República. Tal exigência também não viola a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 883.642/AL, no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF). A repercussão geral do STF refere-se a execução de sentença na ação coletiva, que não é o caso aqui, que cuida de direito individual derivado da ação coletiva, matéria esta da qual não cuidou o acórdão paradigma. Ressalto que a exigência se justifica em razão da possível ocorrência de duplicidade, e até mesmo triplicidade, de execuções do mesmo título judicial pelo mesmo sindicalizado, sendo uma promovida pelo Sindicato e as demais por advogados particulares. Dessa forma, no caso de execução individual de sentença coletiva, é fundamental que o Sindicato apresente declaração assinada por cada exequente de ainda não ter promovido o cumprimento individual do título, como forma de evitar a duplicidade de execuções, como vem ocorrendo em casos análogos. Destaco que esta conduta atende ao princípio da mútua cooperação". No caso em disceptação, a parte exequente não promoveu, oportunamente, a diligência determinada de forma adequada, devendo, pois, suportar as consequências advindas desse ato, a extinção do feito sem apreciação meritória, consoante o que determina o art. 485, em seu inciso IV, do Código de Processo Civil, e fase processual que se encontram os presentes autos. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR e MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES lecionam, respectivamente: Na sistemática do Código, o juiz não pode indeferir liminarmente a petição inicial, nem por defeito de forma, nem por falta de documentos fundamentais. O legislador, por medida de economia processual, determina que seja acolhida a petição, mesmo deficiente, concedendo-se ao exequente o prazo de dez dias para suprir a falha. Só depois de ultrapassado esse prazo, sem as necessárias providências do interessado, é que poderá acontecer o indeferimento da petição inepta (art. 801). (In. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 30 ed., p. 186). Dessa maneira, no caso específico, a extinção do feito por inércia da parte em providenciar a juntada da declaração pessoal, prescinde de prévia intimação pessoal, posto que não se aplica à hipótese a disposição do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não há abandono da parte. Consigne-se, ainda, que a intimação pessoal do substituído restaria frustrada por ausência de indicação de endereço pessoal para fins de comunicação processual. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, uma vez que "A jurisprudência desta Corte é firme quanto a ser desnecessária a intimação pessoal do art. 267, § 1º. do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.419.086/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.5.2018 e AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.10.2014".(In. AgInt nos EDcl no REsp nº 1738250/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, devido à parte não ter tempestivamente cumprido o despacho determinando a juntada da declaração pessoal, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de atuação da Procuradoria-Geral do Estado, já que sequer houve intimação para impugnação. Sentença não sujeita a remessa necessária. No caso de interposição de recurso, conclusos. Anotações necessárias. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos ou diligências a cumprir, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0875044-55.2024.8.20.5001

ID: 297481354

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0875044-55.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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KARLA KALIANE DE ARAÚJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0875044-55.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0875044-55.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Polo ativo: SONIA MARIA ANDRADE DE SOUZA. Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DO MESMO TÍTULO EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO EM REITERADAS OPORTUNIDADES. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Vistos. A parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar declaração pessoal de que "opta por esta via de Cumprimento Individual da Sentença Genérica de Ação Coletiva e não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, não requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária e não recebeu as mesmas verbas em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo Sindicato. Na declaração, deve constar expressamente a numeração específica do título executivo formado em ação coletiva objeto da execução." Deferidos dois pedidos de dilação de prazo (ID. 143845496 e 150144027). Certificado o decurso de prazo sem manifestação. É o relatório. D E C I D O : O pleito inicial não merece processamento na forma como postulado, pois ausente documento essencial para processamento da demanda. A parte exequente, apesar de devidamente intimada, deixou de acostar aos autos declaração de ausência de ajuizamento de outras demandas individuais com fundamento no mesmo título judicial, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Tal documento é essencial para evitar o pagamento em duplicidade ou, até mesmo, triplicidade do mesmo título executivo judicial formado em ação coletiva. Em 23 de setembro de 2020, este Juízo comunicou à Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado e a Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Norte/RN acerca da existência de diversas demandas com um único direito material envolvido, com possibilidade de ocorrência de pagamento em duplicidade e fracionamento indevido de precatórios em Requisições de Pequeno Valor (RPV), e solicitou a melhoria dos sistemas administrativos (SISPAG-RPV e SIGPRE), conforme Pedido de Providências nº 000102627.2020.2.00.0820 (PJeCor). Atualmente, embora existentes mecanismos preventivos nos Sistemas Administrativos para evitar confecção de requisitórios com base no mesmo título executivo de Ação Coletiva, é necessário o desenvolvimento de outras ferramentas, considerando que são poucos os parâmetros comparativos utilizados pela plataforma. Diante da (i) ausência de uma solução tecnológica no Poder Judiciário Potiguar para evitar a situação narrada, da (ii) impossibilidade de coexistência de dois processos executivos que beneficiem o mesmo exequente em relação à causa de pedir e período iguais e (iii) da necessidade de evitar o perigo concreto de pagamento em duplicidade, ocasionando enriquecimento indevido para o servidor e prejuízo ao Erário, este Juízo tem determinado a juntada em todos os processos que tratem de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja proposto por Advogado particular, seja através de substituição pelo Sindicato, a juntada de declaração pessoal do exequente, sob as penas da lei, de que não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, nem requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária. Desse modo, ao colacionar dita declaração e a correspondente procuração, o exequente estará fazendo a opção entre a execução na forma individual, por Advogado contratado, e a execução individualizada na qual ele consta como substituído processual, proposta pelo Sindicato. Sobre a imprescindibilidade dessa diligência, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN já teve oportunidade de se manifestar. Na Apelação Cível nº 0823485-06.2017.8.20.5001 (j. 23/02/2021), o Relator, Des. VIRGÍLIO MACEDO JR., em voto acompanhado pelo Des. IBANEZ MONTEIRO, Desª. MARIA ZENEIDE e Desª. JUDITE NUNES, todos da Segunda Câmara Cível, consignou: [...] a diligência requerida se reveste de forma cautelar por parte do magistrado sentenciante, haja vista a imprescindibilidade de assegurar que não foi efetivado mais de um requerimento de execução em relação ao mesmo título judicial, o que, segundo anunciado pelo próprio Juiz sentenciante, é recomendação da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Destaca-se que a exigência está sendo levada a efeito em todas as ações coletivas oriundas de outras varas ou juízos, dada a constatação, noticiada à Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de requerimentos realizados por terceiros, em diversos juízos e pertinentes ao mesmo título. Esse também é o entendimento da Terceira Câmara Cível no voto do Relator Juiz Convocado JOÃO AFONSO PORDEUS (substituindo no Gab. do Des. AMAURY MOURA SOBRINHO), na Apelação Cível nº 0834204-47.2017.8.20.5001 (j. 21/07/2020), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. VIVALDO PINHEIRO e Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO (substituindo no Gab. do Des. JOÃO REBOUÇAS): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART ART. 485, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL NO PROCESSO COLETIVO NEM EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE CONFORME O PRAZO DETERMINADO PELO MM. JUIZ A QUO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifos acrescidos) O Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, em voto recente no Agravo de Instrumento nº 0803567-76.2020.8.20.0000 (j. 27/04/2021), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. JOÃO REBOUÇAS e Juíza Convocada MARIA NEÍZE (substituindo no Gab. do Des. VIVALDO PINHEIRO), decidiu: "Assim, no caso concreto, a apresentação de declaração assinada por cada um dos exequentes, sob as penas da lei, de ainda não ter promovido a execução individual do título judicial é medida que visa garantir segurança jurídica e adequada operacionalização do trâmite processual, não descaracterizando o regime de substituição processual previsto no art. 8º, inciso III, da Constituição da República. Tal exigência também não viola a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 883.642/AL, no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF). A repercussão geral do STF refere-se a execução de sentença na ação coletiva, que não é o caso aqui, que cuida de direito individual derivado da ação coletiva, matéria esta da qual não cuidou o acórdão paradigma. Ressalto que a exigência se justifica em razão da possível ocorrência de duplicidade, e até mesmo triplicidade, de execuções do mesmo título judicial pelo mesmo sindicalizado, sendo uma promovida pelo Sindicato e as demais por advogados particulares. Dessa forma, no caso de execução individual de sentença coletiva, é fundamental que o Sindicato apresente declaração assinada por cada exequente de ainda não ter promovido o cumprimento individual do título, como forma de evitar a duplicidade de execuções, como vem ocorrendo em casos análogos. Destaco que esta conduta atende ao princípio da mútua cooperação". No caso em disceptação, a parte exequente não promoveu, oportunamente, a diligência determinada de forma adequada, devendo, pois, suportar as consequências advindas desse ato, a extinção do feito sem apreciação meritória, consoante o que determina o art. 485, em seu inciso IV, do Código de Processo Civil, e fase processual que se encontram os presentes autos. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR e MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES lecionam, respectivamente: Na sistemática do Código, o juiz não pode indeferir liminarmente a petição inicial, nem por defeito de forma, nem por falta de documentos fundamentais. O legislador, por medida de economia processual, determina que seja acolhida a petição, mesmo deficiente, concedendo-se ao exequente o prazo de dez dias para suprir a falha. Só depois de ultrapassado esse prazo, sem as necessárias providências do interessado, é que poderá acontecer o indeferimento da petição inepta (art. 801). (In. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 30 ed., p. 186). Dessa maneira, no caso específico, a extinção do feito por inércia da parte em providenciar a juntada da declaração pessoal, prescinde de prévia intimação pessoal, posto que não se aplica à hipótese a disposição do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não há abandono da parte. Consigne-se, ainda, que a intimação pessoal do substituído restaria frustrada por ausência de indicação de endereço pessoal para fins de comunicação processual. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, uma vez que "A jurisprudência desta Corte é firme quanto a ser desnecessária a intimação pessoal do art. 267, § 1º. do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.419.086/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.5.2018 e AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.10.2014".(In. AgInt nos EDcl no REsp nº 1738250/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, devido à parte não ter tempestivamente cumprido o despacho determinando a juntada da declaração pessoal, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de atuação da Procuradoria-Geral do Estado, já que sequer houve intimação para impugnação. Sentença não sujeita a remessa necessária. No caso de interposição de recurso, conclusos. Anotações necessárias. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos ou diligências a cumprir, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0814091-04.2019.8.20.5001

ID: 281459677

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0814091-04.2019.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDIVAN BEZERRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CAMARA RODRIGUES

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JACOB SOUSA COSTA

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FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0814091-04.2019.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0814091-04.2019.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Polo ativo: EDIVAN BEZERRA COSTA. Polo passivo: MUNICÍPIO DO NATAL/RN. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DO MESMO TÍTULO EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO. PARTE QUE MANTEVE-SE INERTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos. A parte exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar declaração pessoal de que "opta por esta via de Cumprimento Individual da Sentença Genérica de Ação Coletiva e não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, não requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária e não recebeu as mesmas verbas em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo Sindicato. Na declaração, deve constar expressamente a numeração específica do título executivo formado em ação coletiva objeto da execução." (ID. 140760166). A parte exequente formulou pedido de dilação de prazo (ID. 146371827). Decisão de deferimento (ID. 146517593). Certificado o transcurso de prazo sem manifestação da parte exequente. É o relatório. D E C I D O : O pleito inicial não merece processamento na forma como postulado, pois ausente documento essencial para processamento da demanda. A parte exequente, apesar de devidamente intimada, deixou de acostar aos autos declaração de ausência de ajuizamento de outras demandas individuais com fundamento no mesmo título judicial, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Tal documento é essencial para evitar o pagamento em duplicidade ou, até mesmo, triplicidade do mesmo título executivo judicial formado em ação coletiva. Em 23 de setembro de 2020, este Juízo comunicou à Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado e a Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Norte/RN acerca da existência de diversas demandas com um único direito material envolvido, com possibilidade de ocorrência de pagamento em duplicidade e fracionamento indevido de precatórios em Requisições de Pequeno Valor (RPV), e solicitou a melhoria dos sistemas administrativos (SISPAG-RPV e SIGPRE), conforme Pedido de Providências nº 000102627.2020.2.00.0820 (PJeCor). Atualmente, embora existentes mecanismos preventivos nos Sistemas Administrativos para evitar confecção de requisitórios com base no mesmo título executivo de Ação Coletiva, é necessário o desenvolvimento de outras ferramentas, considerando que são poucos os parâmetros comparativos utilizados pela plataforma. Diante da (i) ausência de uma solução tecnológica no Poder Judiciário Potiguar para evitar a situação narrada, da (ii) impossibilidade de coexistência de dois processos executivos que beneficiem o mesmo exequente em relação à causa de pedir e período iguais e (iii) da necessidade de evitar o perigo concreto de pagamento em duplicidade, ocasionando enriquecimento indevido para o servidor e prejuízo ao Erário, este Juízo tem determinado a juntada em todos os processos que tratem de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja proposto por Advogado particular, seja através de substituição pelo Sindicato, a juntada de declaração pessoal do exequente, sob as penas da lei, de que não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, nem requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária. Desse modo, ao colacionar dita declaração e a correspondente procuração, o exequente estará fazendo a opção entre a execução na forma individual, por Advogado contratado, e a execução individualizada na qual ele consta como substituído processual, proposta pelo Sindicato. Sobre a imprescindibilidade dessa diligência, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN já teve oportunidade de se manifestar. Na Apelação Cível nº 0823485-06.2017.8.20.5001 (j. 23/02/2021), o Relator, Des. VIRGÍLIO MACEDO JR., em voto acompanhado pelo Des. IBANEZ MONTEIRO, Desª. MARIA ZENEIDE e Desª. JUDITE NUNES, todos da Segunda Câmara Cível, consignou: [...] a diligência requerida se reveste de forma cautelar por parte do magistrado sentenciante, haja vista a imprescindibilidade de assegurar que não foi efetivado mais de um requerimento de execução em relação ao mesmo título judicial, o que, segundo anunciado pelo próprio Juiz sentenciante, é recomendação da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Destaca-se que a exigência está sendo levada a efeito em todas as ações coletivas oriundas de outras varas ou juízos, dada a constatação, noticiada à Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de requerimentos realizados por terceiros, em diversos juízos e pertinentes ao mesmo título. Esse também é o entendimento da Terceira Câmara Cível no voto do Relator Juiz Convocado JOÃO AFONSO PORDEUS (substituindo no Gab. do Des. AMAURY MOURA SOBRINHO), na Apelação Cível nº 0834204-47.2017.8.20.5001 (j. 21/07/2020), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. VIVALDO PINHEIRO e Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO (substituindo no Gab. do Des. JOÃO REBOUÇAS): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART ART. 485, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL NO PROCESSO COLETIVO NEM EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE CONFORME O PRAZO DETERMINADO PELO MM. JUIZ A QUO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifos acrescidos) O Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, em voto recente no Agravo de Instrumento nº 0803567-76.2020.8.20.0000 (j. 27/04/2021), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. JOÃO REBOUÇAS e Juíza Convocada MARIA NEÍZE (substituindo no Gab. do Des. VIVALDO PINHEIRO), decidiu: "Assim, no caso concreto, a apresentação de declaração assinada por cada um dos exequentes, sob as penas da lei, de ainda não ter promovido a execução individual do título judicial é medida que visa garantir segurança jurídica e adequada operacionalização do trâmite processual, não descaracterizando o regime de substituição processual previsto no art. 8º, inciso III, da Constituição da República. Tal exigência também não viola a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 883.642/AL, no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF). A repercussão geral do STF refere-se a execução de sentença na ação coletiva, que não é o caso aqui, que cuida de direito individual derivado da ação coletiva, matéria esta da qual não cuidou o acórdão paradigma. Ressalto que a exigência se justifica em razão da possível ocorrência de duplicidade, e até mesmo triplicidade, de execuções do mesmo título judicial pelo mesmo sindicalizado, sendo uma promovida pelo Sindicato e as demais por advogados particulares. Dessa forma, no caso de execução individual de sentença coletiva, é fundamental que o Sindicato apresente declaração assinada por cada exequente de ainda não ter promovido o cumprimento individual do título, como forma de evitar a duplicidade de execuções, como vem ocorrendo em casos análogos. Destaco que esta conduta atende ao princípio da mútua cooperação". No caso em disceptação, a parte exequente não promoveu, oportunamente, a diligência determinada de forma adequada, devendo, pois, suportar as consequências advindas desse ato, a extinção do feito sem apreciação meritória, consoante o que determina o art. 485, em seu inciso IV, do Código de Processo Civil, e fase processual que se encontram os presentes autos. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR e MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES lecionam, respectivamente: Na sistemática do Código, o juiz não pode indeferir liminarmente a petição inicial, nem por defeito de forma, nem por falta de documentos fundamentais. O legislador, por medida de economia processual, determina que seja acolhida a petição, mesmo deficiente, concedendo-se ao exequente o prazo de dez dias para suprir a falha. Só depois de ultrapassado esse prazo, sem as necessárias providências do interessado, é que poderá acontecer o indeferimento da petição inepta (art. 801). (In. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 30 ed., p. 186). Dessa maneira, no caso específico, a extinção do feito por inércia da parte em providenciar a juntada da declaração pessoal, prescinde de prévia intimação pessoal, posto que não se aplica à hipótese a disposição do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não há abandono da parte. Consigne-se, ainda, que a intimação pessoal do substituído restaria frustrada por ausência de indicação de endereço pessoal para fins de comunicação processual. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, uma vez que "A jurisprudência desta Corte é firme quanto a ser desnecessária a intimação pessoal do art. 267, § 1º. do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.419.086/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.5.2018 e AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.10.2014".(In. AgInt nos EDcl no REsp nº 1738250/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, devido à parte não ter tempestivamente cumprido o despacho determinando a juntada da declaração pessoal, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de atuação da Procuradoria-Geral do Estado, já que sequer houve intimação para impugnação. Sentença não sujeita a remessa necessária. No caso de interposição de recurso, conclusos. Anotações necessárias. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos ou diligências a cumprir, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0825813-65.2024.8.15.0000

ID: 327648537

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825813-65.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERES RAMOS DE ALMEIDA

EXPEDIENTE

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825813-65.2024.8.15.0000 ORI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825813-65.2024.8.15.0000 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA: GIZA HELENA COELHO - OAB SP166349-A EMBARGADO: ROBERES RAMOS DE ALMEIDA ADVOGADOS: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589-A e GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB19460-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão prolatada em Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva. O recorrente alega omissão e obscuridade do julgado, quanto à aplicação de juros remuneratórios e moratórios, necessidade de prévia liquidação, índices de correção monetária e honorários advocatícios, pleiteando efeitos modificativos e prequestionadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto aos temas suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm função integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão impugnado examinou de forma fundamentada e suficiente todas as matérias alegadas, inclusive com expressa menção aos Temas 887, 891, 685 e 302, firmados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito dos juros remuneratórios e moratórios e da correção monetária nos expurgos do Plano Verão. A decisão também abordou a necessidade de liquidação prévia da sentença, com base na complexidade dos cálculos, e determinou sua conversão em liquidação por arbitramento, com fundamento na efetividade processual. Quanto aos honorários advocatícios, consignou-se que a questão encontra-se prejudicada pela superveniência de sentença que já os fixou nos autos originários. A pretensão recursal busca, sob o rótulo de omissão e obscuridade, rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. A ausência de vício formal no acórdão inviabiliza o acolhimento dos embargos, ainda que com fins prequestionadores, conforme interpretação da jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo admissíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A fundamentação que enfrenta adequadamente as questões essenciais do processo supre a exigência constitucional do dever de motivação, mesmo que não trate individualmente de todos os argumentos das partes. A rejeição de embargos declaratórios é medida cabível quando ausente qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, ainda que opostos com fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010, DJe 13.08.2010. RELATÓRIO Banco do Brasil S/A opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão (Id. 34689283) que, por unanimidade, deu provimento em parte ao Agravo de Instrumento por ele manejado contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, ajuizada por Roberes Ramos de Almeida. Em suas razões recursais (Id. 34852383), sustenta o recorrente que o acórdão padece de omissão e obscuridade, porquanto deixou de se manifestar, de forma clara e precisa, acerca dos juros remuneratórios e moratórios, da necessidade de prévia liquidação, dos índices de atualização aplicáveis e da incidência de honorários advocatícios. Requereu, por esses motivos, o acolhimento dos Embargos com a atribuição de efeitos modificativos e prequestionatórios. Em contrarrazões (id. 35030198), o embargado alega que não estão presentes, na decisão recorrida, nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, revelando-se a pretensão recursal como reexame da matéria já apreciada, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração. É o Relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Ritos, os Embargos Declaratórios só são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse diapasão, cada recurso previsto no ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração se prestam, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Analisando as razões recursais, denota-se que as alegações da Embargante pretendem reabrir a discussão sobre o exame do Acórdão proferido, não revelando a existência das falhas indicadas no art. 1022 do Código de Processo Civil, sendo o caso de rejeição dos aclaratórios. Com efeito, o aresto embargado examinou as matérias submetidas à sua apreciação, consignando, quanto aos juros remuneratórios, a aplicação da tese firmada nos Temas 887 e 891 do Supremo Tribunal Federal, determinando que as execuções, tanto individuais quanto coletivas, observem os índices de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro do mesmo ano. Assim tratou a questão o acórdão embargado: Outrossim, acerca dos juros remuneratórios e sobre a base de cálculo para correção monetária plena do débito, colhem-se as teses firmadas nos seguintes nos Temas 887 e 891: Tema 887. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Tema 891. Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Desse modo, as execuções individuais e coletivas devem observar a aplicação do índice de 42,72% para janeiro de 1989 e do índice de 10,14% para fevereiro de 1989. Outrossim, apurado o montante devido, de fato, via de regra, deve ser deduzido o valor efetivamente pago à época pelo extinto Banco Nossa Caixa, sendo que a diferença corresponderá aos expurgos de correção monetária de responsabilidade do Banco do Brasil. (...) Em relação aos juros de mora, aplicou-se o tema 685 da Suprema Corte. Veja-se: Semelhantemente, quanto aos juros de mora, extrai-se do Tema 685: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior”. Seguindo, em relação à necessidade de liquidação prévia, assim expôs o tema o acórdão combatido: (...) A necessidade de liquidação se justifica porque, ainda que dentro de um juízo de cognição sumária, é possível concluir-se que os cálculos não se mostram simples de forma suficiente a justificar o não envio dos autos à contadoria judicial, notadamente se considerada a celeuma instaurada ao longo de vários anos em torno da forma de incidência dos índices de correção e dos juros aplicáveis, o que vem sendo enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos das teses firmadas nos Temas referidos em linhas volvidas. Ressalvo, contudo, que, já tendo a parte exequente apresentado extrato de Conta Poupança nº 200.052.006-X, de sua titularidade, em que consta a existência de saldo contemporâneo ao Plano Verão (id. 26459569, p. 12), além de memória de cálculos ao id. 26459569, pp. 13-16, não havendo fatos novos a serem considerados, deve ser convertido o feito executivo em liquidação por arbitramento, apenas em readequação de trâmite, em homenagem à efetividade, à celeridade, ao aproveitamento dos atos processuais já praticados e à primazia da decisão de mérito. (...) Sobre os índices de atualização aplicáveis ao caso concreto, tratou-se da seguinte maneira: De se pontuar que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese sobre a indexação dos saldos de poupança referente ao Plano Verão, de acordo com o Tema 302: Tema 302. Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). Cumpre salientar que, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, e do art. 489, II do Código de Processo Civil, impõe-se ao julgador o dever de fundamentar suas decisões. Tal exigência, contudo, não implica a obrigatoriedade de enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelos litigantes, sendo suficiente que a motivação adotada enfrente as questões essenciais à solução da controvérsia. Fundamentar consiste em expor, de forma clara e circunstanciada, os motivos que levaram à decisão, cercando-a de substratos técnico-jurídicos fortes o suficiente para infirmar os demais argumentos deduzidos no processo pelas partes. Veja-se a interpretação dada pelo STF ao art. 93, IX, da CF/88: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (STF, AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010) De se consignar, por fim, que, compulsando os autos de origem, é possível verificar que foram opostos sucessivos embargos de declaração por ambas as partes contra a decisão recorrida. Em análise dos recursos de ids. 84502478 e 84745085, o magistrado rejeitou os aclaratórios (id. 91734633). Posteriormente, o pretor acolheu os embargos opostos por Roberes Ramos (id. 102365198), apenas para fixar os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da execução (id. 109093039). E, por fim, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil (id. 110327974), mantendo incólume a decisão anterior (id. 112220574). Considerando que a decisão de id. 109093039 não alterou a conclusão do julgamento primeiramente agravado, o recurso de agravo de instrumento foi processado e julgado independentemente de ratificação, na forma do art. 1.024, § 5º, do Código de Processo Civil. Outrossim, não há que se falar em omissão, porquanto o aresto embargado deu-se no sentido de reconhecer a necessidade de liquidação do valor executado, ou seja, medida que antecede a análise acerca da fixação daquela verba. Verifica-se que o embargante, a pretexto de apontar omissão e obscuridade, pretende, em verdade, rediscutir o mérito do julgado, manifestando inconformismo com o desfecho desfavorável à sua pretensão. No entanto, a via dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, tampouco à modificação do resultado do julgamento por mera insatisfação da parte vencida. Por fim, saliente-se que, mesmo com o propósito de se prequestionar a matéria, para viabilizar a interposição de recurso para as instâncias superiores, mister apontar, precisamente, a ocorrência de alguma das máculas descritas no artigo 1.022 do CPC/2015, sob pena de rejeição dos embargos. Com essas considerações, por não haver no acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, rejeito os Embargos de Declaração. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35996057. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

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Processo nº 0802040-38.2024.8.20.5145

ID: 281676256

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802040-38.2024.8.20.5145

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA LOPES DIAS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR CARLOS DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802040-38.2024.8.20.5145 Polo ativo NEUSA MARIA LOPES DIAS PINHEIRO Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802040-38.2024.8.20.5145 Polo ativo NEUSA MARIA LOPES DIAS PINHEIRO Advogado(s): CESAR CARLOS DE AMORIM Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): RECURSO INOMINADO N° 0802040-38.2024.8.20.5145 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NÍZIA FLORESTA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: NEUSA MARIA LOPES DIAS PINHEIRO ADVOGADO: CESAR CARLOS DE AMORIM - OAB RN19193-A RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO REALIZADO PELO ENTE DE GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE À SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA, NOS TERMOS DO ART. 97 DA LCE 270/2004. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS. SÚMULA Nº 56/2022 - APROVADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO REFLEXO NAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS E TERÇOS DE FÉRIAS. DEVER DE PAGAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença sob seus próprios fundamentos, com os acréscimos do relator. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, mas com incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Natal/RN, data constante no sistema Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA NEUSA MARIA LOPES DIAS PINHEIRO ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o recebimento de diferença salarial resultante da não consideração das verbas recebidas em razão do acúmulo de delegacias no cálculo da gratificação natalina e da remuneração das férias, acrescida do terço constitucional. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir arguida em sede de contestação, verifica-se que, no caso em tela, não se mostra aplicável o disposto no Tema 350 do STF, uma vez que o Recurso Extraordinário em que discutido o assunto (RE 631240) dizia respeito à concessão de benefício previdenciário. Portanto, a rigor, aplicável o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que define como direito individual que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. No tocante à questão prejudicial, será observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. Observo que o cerne desta demanda diz respeito à análise da possibilidade de impor ao demandado, a obrigação de pagar à parte autora diferença salarial decorrente de parcela referente à substituição funcional. A Lei Complementar n. 270/2004, por meio de seu art. 97, disciplina as regras para as substituições: Art. 97. O policial civil convocado ou designado para substituição cumulativa com o exercício do cargo na Polícia Civil de que é Titular, terá direito à percepção de 1/3 (um terço) do valor da parcela única da remuneração do substituído. § 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o substituto não poderá acumular mais de uma substituição. § 2º Quando a substituição não for cumulativa com o exercício das funções do cargo de que é titular, o substituto, se de categoria inferior, percebe a mesma parcela única remuneratória do substituído. (grifos acrescidos) Frise-se, por oportuno, que o pleito autoral ainda encontra amparo na em decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0804291-83.2018.8.20.5001, em que foi deferido o pedido de “tutela de evidência para que o demandado promova, na hipótese de convocação ou designação de Agente de Polícia Civil para atuação cumulativa, o pagamento do acréscimo remuneratório referente a 1/3 (um terço) do subsídio do servidor substituído, na hipótese de cargo provido. Para a hipótese de substituição de cargo já vago, a incidência de 1/3 (um terço), em substituição, terá como base o subsídio da 4ª Classe, Nível I, de Agente da Polícia Civil. Esta decisão não alcança situações pretéritas, mas somente as substituições ocorridas após intimação das respectivas autoridades.” Importante destacar que, em relação aos Delegados de Polícia Civil, foi proferida Sentença nos autos da Ação Civil Pública nº 000353-59.2010.8.20.0001, em que foi julgada parcialmente procedente a pretensão formulada para “determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que, em caso de convocação ou designação de Delegado de Polícia Civil para atuação cumulativa, seja em cargo vago ou já provido, com o exercício do cargo de que é Titular, proceda, em acréscimo a remuneração do respectivo Delegado, ao pagamento da quantia referente a 1/3 (um terço) do valor da parcela única da remuneração básica atual correspondente ao cargo de Delegado de Polícia Civil Substituto, independentemente da quantidade de substituições cumulativas.” De igual modo, em relação aos Escrivães da Polícia Civil, foi proferida Sentença nos autos da Ação Coletiva nº 0843079-06.2017.8.20.5001, em que foi julgada parcialmente procedente a pretensão formulada para “(i)DETERMINAR que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE efetue, na hipótese de convocação ou designação de Escrivão de Polícia Civil para atuação cumulativa, o pagamento do acréscimo remuneratório referente a 1/3 (um terço) do subsídio do servidor substituído, na hipótese de cargo já provido; e, na hipótese de substituição de cargo vago, a incidência de 1/3 (um terço), em substituição, tendo como base o subsídio da 4ª Classe, Nível I, de Escrivão da Polícia Civil; (ii)CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento, em favor dos representados, dos efeitos pretéritos do reconhecimento do direito ao novo padrão remuneratório, respeitada a prescrição quinquenal.” Em relação à gratificação natalina dos policiais civis do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar n. 270/04, em seu art. 108, caput, estabelece que “a gratificação natalina, devida a ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano”. No caso em tela, a parte autora pretende que a gratificação prevista no art. 97 da LCE n. 270/2004 incida no cálculo da gratificação natalina, bem como na remuneração de férias, acrescida de 1/3, no(s) período(s) indicado(s) na inicial. Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que as fichas financeiras anexadas demonstram o pagamento da vantagem intitulada "ACUM SUBSTITUICAO POL CIVIL ART 97 LC 270/04 - DEC JUDICIAL", correspondente ao exercício da função de Agente de Polícia Civil em delegacias, acumulando com a delegacia à qual é titular, nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022. Considerando o fundamento para o recebimento da referida vantagem (acúmulo no exercício de funções), conclui-se que tais verbas possuem natureza remuneratória. Assim, o caráter transitório dessas vantagens não impede sua inclusão no cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional relativos ao período em questão. Assim é o entendimento das Turmas Recursais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO OU CONVOCAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO FUNCIONAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS ANOS 2020 E 2021 E DE FÉRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 97, 108 E 113 TODOS DA LCE N° 270/2004. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES JUDICIAIS. SÚMULA 56/2022 DA TUJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MARCO TEMPORAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÕES HAVIDAS PELA EC Nº 113/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805920-44.2022.8.20.5101, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 21/08/2024, PUBLICADO em 02/09/2024) (grifado) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INCIDENTES SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DECORRENTES DE SUBSTITUIÇÃO FUNCIONAL. GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A 1/3 DO VALOR DA PARCELA ÚNICA DA REMUNERAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. ART. 97 DA LCE Nº 270/2004 ALTERADA PELA LCE Nº 417/2010. VANTAGEM QUE INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. EXEGESE DOS ARTS. 108 E 113 DA LCE Nº 270/2004. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a pagar as diferenças remuneratórias referentes à gratificação natalina e ao terço constitucional de férias dos anos de 2020, 2021 e 2022, cujas bases de cálculo devem levar em consideração o acréscimo remuneratório decorrente do acúmulo de serviço previsto no art. 97 da LCE 270/2004. 2 – A atribuição do efeito suspensivo ao recurso, no âmbito dos Juizados Especiais, constitui-se excepcionalidade restrita à possibilidade de dano irreparável, fato não demonstrado.3 – Nos termos do art. 97 da LCE nº 270/2004, alterada pela LCE nº 417/2010, a gratificação por substituição cumulativa corresponde a 1/3 do valor da parcela única da remuneração do substituído. 4 – Por se tratar de vantagem que incide sobre a remuneração, repercute no décimo terceiro salário e no terço constitucional de férias, consoante o art. 108 da LCE nº 270/2004 e o art. 113 da LCE nº 270/2004, respectivamente. 5 – Recurso conhecido e desprovido. 6 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 7 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802677-86.2023.8.20.5124, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 07/11/2023, PUBLICADO em 08/11/2023) (grifado) Dessa forma, após a análise do conjunto fático-probatório constante nos autos, conclui-se que o autor tem direito ao pagamento das diferenças na gratificação natalina e na remuneração de férias acrescida de 1/3 referentes aos anos de 2019 (proporcional e a partir de setembro), 2020, 2021 e 2022, observando-se os meses de efetivo pagamento da gratificação por acumulação, em razão da não incidência das vantagens remuneratórias decorrentes do acúmulo de funções. Por esse motivo, a procedência do pedido é medida que se impõe. No que se refere à não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga à parte autora a título de substituição (art. 97 da LCE n. 270/2004), a legislação aplicável ao objeto em epígrafe é a Lei 8633/2005, que disciplina acerca da contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte. Preceitua a norma: Art. 1º A contribuição social do servidor ativo de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, e dos Militares Estaduais, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. § 1º Entende-se como base de contribuição o subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-natalidade; VII - o auxílio-doença; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19, do art. 40, da Constituição Federal, o § 5º, do art. 2º, e o § 1º, do art. 3º, da Emenda Constitucional n. O 41, de 19 de dezembro de 2003. § 2º Além das verbas indenizatórias previstas nos incisos I a III, do § 1º, deste artigo, ficam excluídas da base de contribuição outras parcelas de caráter estritamente indenizatório assim definidas na respectiva lei instituidora.” No caso em tela, observa-se que a vantagem paga à parte demandante diz respeito ao pagamento de verba decorrente de cumulação de funções em delegacias de polícia diversas. Com relação a tal vantagem, merece prosperar a tese trazida pela parte autora no sentido de que tal verba possui sim caráter transitório, tendo em vista considerar que a substituição denota exercício de função em caráter eventual e transitório de certo posto, o que é comprovado através da própria ficha financeira trazida pelo autor. Com efeito, exercendo uma função diferente daquela pelo qual cotidianamente exercia, foi-lhe concedida uma espécie de gratificação, de cunho eminentemente transitório, ou seja, enquanto durar a própria substituição. Registre-se que, no caso em epígrafe, não se trata de percepção da própria remuneração do substituído, mas sim de uma gratificação em razão da substituição temporária, motivo pela qual não deve incidir a contribuição previdenciária também sobre essa vantagem. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar em favor da parte autora, as diferenças na gratificação natalina e na remuneração de férias acrescidas de 1/3 dos anos de 2019 (proporcional e a partir de setembro), 2020, 2021 e 2022, 2021 e 2022 (observando-se os meses de efetivo pagamento da gratificação por acumulação), decorrentes da desconsideração do acréscimo na remuneração percebida pelo autor em razão do acúmulo de delegacias (art. 97 da LCE n. 270/2004) no período, sem a incidência de contribuição previdenciária, cujos valores devem ser apurados por simples cálculos na fase de cumprimento de sentença. Sobre os valores devidos deverá incidir, desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária calculada com base na TR até 25/03/2015 e, após essa data, no IPCA-E (em atenção ao julgamento emitido na ADI n.º 4425/DF, bem como na suspensão concedida nos Embargos de Declaração no RE n.º 870.947/SE – Tema 810-STF), e juros de mora (a partir da Citação Válida) calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/09, contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Fica desde já intimada a parte demandante para, após o trânsito em julgado, requerer a execução da sentença, utilizando, preferencialmente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, mediante simples requerimento, no qual contenha: nome completo da parte autora; número do CPF ou CNPJ; número CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros e, se for o caso, especificação dos eventuais descontos obrigatórios (IPE e/ou IRPF) a serem realizados. Caso interposto recurso, determino a intimação do(a) recorrido(a) para apresentar as contrarrazões por advogado legalmente habilitado e cadastrado no sistema PJe, no prazo de DEZ dias (artigo 42 § 2º da Lei 9.099/95). Após o prazo, com ou sem apresentação, remetam-se os autos à Egrégia Turma, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. Nísia Floresta/RN, 10/02/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Nas razões recursais, a recorrente impugna o pedido de justiça gratuita, alega preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de requerimento administrativo prévio e, no mérito, defende a reforma da sentença, sob o fundamento de que a substituição cumulativa por cargo vago é uma vantagem pecuniária indenizatória e de caráter transitório, portanto, não pode ser incluso para cálculos de gratificação natalina e décimo terceiro. Em contrarrazões, a recorrida requer o improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Primeiramente, passa-se à análise das preliminares. É mister destacar que o ingresso ao primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, é sempre gratuito. No segundo grau, todavia, vencido o recorrente, haverá condenação deste (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Assim, a impugnação feita pelo ente estatal, ora recorrente, ao pedido de justiça gratuita feito pelo autor é, em verdade, imprópria, posto que somente haveria a possibilidade de o requerente ser condenado ao pagamento de custas e honorários na eventualidade de, ao interpor recurso, ser vencido, o que não é o caso. Assim, afasta-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Por oportuno, afasta-se também a preliminar de ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante a qualquer pessoa o acesso ao judiciário com o fim de proteger um direito em ameaça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Da análise detida dos autos, verifico que as razões recursais não merecem prosperar, pelo que se passará a expor. A parte recorrida ocupante do cargo de Agente de Polícia Civil, ingressou com ação ordinária de cobrança alegando que exerce funções cumulativas em mais de uma delegacia. Nesse sentido, requereu o pagamento das diferenças nas gratificações natalinas de 2019 a 2023, além dos reflexos da acumulação de delegacia nas férias e no 1/3 de férias. É cediço que a Turma de Uniformização de Jurisprudência aprovou a Súmula nº 56/2022, assim redigida: "Nos termos do art. 97 da Lei Complementar Estadual nº 270/2004, o policial civil quando convocado ou designado para atuar em outra delegacia, cumulativamente com o exercício do cargo na Polícia Civil do qual é titular, em razão da vacância de cargo existente nos quadros da Polícia Civil, fará jus à percepção de 1/3 (um terço) do valor da parcela única da remuneração do mesmo cargo na classe inicial da carreira". Sobre a gratificação natalina dos policiais civis do RN, a Lei Complementar nº 270/04 prevê em seu art. 108, caput: “a gratificação natalina, devida a ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.” Em relação ao adicional por terço de férias dos policiais civis do RN, a Lei Complementar nº 270/04 prevê em seu art. 113: “é devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independentemente de solicitação.” Assim, a remuneração deve compreender a soma do vencimento básico, do adicional por tempo de serviço e da acumulação por substituição. Este também é o entendimento que vem sendo adotado pelas demais Turmas Recursais deste Tribunal, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PAGAMENTO REALIZADO PELO ENTE DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE À SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 97 DA LCE 270/2004. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO CONTRA A CONDENAÇÃO. SERVIDOR QUE CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS. SÚMULA Nº 56/2022 APROVADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO REFLEXO NAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS E TERÇOS DE FÉRIAS. DEVER DE PAGAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807324-71.2024.8.20.5001, Magistrado(a) JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/03/2025, PUBLICADO em 13/03/2025) Destaco, ainda, a jurisprudência deste Juízo em julgamento de caso semelhante, veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DESIGNAÇÃO OU CONVOCAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO FUNCIONAL. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO REFLEXO NAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS E TERÇOS DE FÉRIAS. DEVER DE PAGAR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇOS DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 97 E 108 DA LCE N° 270/2004. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800709-94.2024.8.20.5153, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) A decisão atacada bem analisou a matéria em foco, merecendo confirmação por seus próprios fundamentos, porquanto deu adequada solução ao litígio, enfrentando a prova entranhada, com o que procedo na forma do disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95. Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por estas Turmas Recursais. Acrescenta-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus” (STJ. AgInt noAREsp n. 1.832.824/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em19/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no REsp 1.824.000/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021). De todo o exposto, o presente voto é no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, com a manutenção da sentença recorrida. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, mas com incidência de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Natal/RN, data de registro no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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