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Processo nº 0805928-40.2023.8.10.0000

ID: 315803916

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805928-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONE CARVALHO MILHOMEM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PAULO AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0805928-40.202… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0805928-40.2023.8.10.0000 Agravante : Ivone Carvalho Milhomem Advogado : Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Agravado : Município de Imperatriz/MA Procurador : Jucelino Pereira da Silva Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer , fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Após decisão inicial de não conhecimento, sobreveio agravo interno, ao qual foi parcialmente provido para anular a decisão anterior e determinar a intimação da agravante para complementar as custas recursais. Embora regularmente intimada, a parte recorrente não efetuou o recolhimento complementar no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento da complementação das custas processuais, após indeferimento da justiça gratuita, autoriza o reconhecimento da deserção e, por conseguinte, o não conhecimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual impõe o preparo como requisito de admissibilidade recursal, devendo a parte comprovar o recolhimento das custas no ato da interposição do recurso. 4. Conforme os arts. 99, § 2º, e 1.007, § 4º, do CPC, havendo indeferimento da gratuidade da justiça, deve-se oportunizar à parte a regularização do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 5. A jurisprudência do STJ exige a comprovação da hipossuficiência para a concessão da gratuidade, não admitindo a dispensa do preparo sem tal demonstração, reconhecendo como deserto o recurso que não regulariza a complementação no prazo fixado. 6. No caso, mesmo intimado da decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento complementar, o advogado da agravante permaneceu inerte, configurando a deserção do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: 1. A ausência de recolhimento da complementação das custas recursais, após o indeferimento da justiça gratuita e a devida intimação da parte, caracteriza a deserção do recurso. 2. O preparo é requisito essencial de admissibilidade recursal, cuja ausência, não suprida tempestivamente, impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 99, § 2º, 1.007, § 4º, e 932, III; RITJMA, art. 319, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1835848/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 08.10.2021. DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ivone Carvalho Milhomem contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pela agravante em face do Município de Imperatriz/MA, arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais fases de conhecimento no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Razões recursais anexadas sob o ID n. 24511483. Decisão de não conhecimento do recurso (ID n. 33929625). Após a interposição de agravo interno pela recorrente, a referida decisão foi parcialmente reconsiderada, nos seguintes termos: (...) Forte nessas razões, com observância aos artigos 93, IX, da CF/1988, 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e DOU a ele PARCIAL PROVIMENTO, para reconsiderar e anular a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra. Observando, entretanto, que o advogado da agravante não faz jus ao beneplácito da gratuidade de justiça, indefiro o pedido de concessão da referida benesse. Nesses termos, verificando que as custas recursais inerentes ao agravo de instrumento de origem foram recolhidas de forma simples (ID’s n’s. 34917322 e 3917323), determino a imediata intimação do advogado da agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento da respectiva complementação, na forma do art. 1.007, § 4°, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso originário. Oficie-se ao Juízo singular, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, I, do CPC. Uma via desta decisão servirá de ofício para todos os fins. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. (...); Intimado da decisão de ID n. 42748893, acima descrita, o patrono da agravante nada manifestou no prazo que lhe foi assinalado, conforme informação do sistema PJe 2° grau. É o relatório. DECIDO. Da deserção Cumpre registrar, em primeiro plano, a possibilidade de apreciar o presente recurso monocraticamente, conforme arts. 932, III, do CPC, e 319, § 1°, do RITJMA. Da análise dos requisitos de admissibilidade, verifico que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, tendo em vista a ocorrência da deserção, face a ausência de preparo. Sabe-se que o preparo consiste na quitação prévia das custas referentes ao processamento do recurso pelo recorrente, devendo tal recolhimento ser comprovado no ato da interposição do recurso. Com advento do CPC/2015, especificamente das regras dos arts. 99, § 2º, e 1.007, § 4º, interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo, bem como evidenciada a falta de pressupostos para a concessão da justiça gratuita, deve ser determinado à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ou sua intimação para realizar o recolhimento. A construção pretoriana se firmou no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CPC/2015. DESERÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. (...). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 3. Na hipótese, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência. Após intimada, a parte não regularizou o preparo da apelação no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do tribunal de origem no tocante ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 1835848/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. DJe 8.10.2021) - grifei; Assim, não tendo sido cumprida a determinação de recolhimento da complementação das custas, na forma do art. 1.007, § 4°, do CP e conforme ordenado, há de se aplicar a pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso. Conclusão Forte nessas razões, conforme arts. 93, IX, da CF/1988, 932, III, do CPC e 319, § 1°, do RITJMA e por tudo mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, eis que deserto, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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Processo nº 0825134-40.2023.8.10.0000

ID: 280358107

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825134-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA NUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

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GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0825134-40.2023.8.10.0000 Sessão Virtual : 29.4 a 6.5.2025 Embargante : Município de Imperatriz/MA Procuradora : Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0825134-40.2023.8.10.0000 Sessão Virtual : 29.4 a 6.5.2025 Embargante : Município de Imperatriz/MA Procuradora : Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho Embargada : Iolanda Nunes de Araújo Advogado : George Jackson de Sousa Lima (OAB/MA 17.399) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento. O embargante alega a existência de contradição quanto aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme as hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas, mas sim à correção de eventuais vícios específicos. O embargante, ao buscar nova análise da matéria já decidida, desvirtua a finalidade do recurso. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são via adequada para reexame do mérito da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC”. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1978532 SP 2021/0396708-0, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 11.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, 6 de maio de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo Município de Imperatriz/MA em face do acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento em epígrafe, que deu parcial provimento ao recurso, nos termos da ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à necessidade de reforma de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação apresentada pelo Município agravado, bem como deixou de fixar honorários advocatícios; II. Com efeito, o art. 85, § 1º, do CPC prevê que “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”; III. Crédito que será executado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), motivo pelo qual, independentemente da apresentação de impugnação, são devidos os honorários da fase de cumprimento de sentença; IV. A medida que se impõe é o parcial provimento do agravo, para que seja reconhecida a exigibilidade dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença; V. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Razões dos embargos de declaração: O embargante sustenta a necessidade de reforma do acórdão, para que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, ante a ocorrência de contradição. Isso porque, segundo alega, o recurso não poderia ser conhecido, ante a ausência de recolhimento do preparo. No mérito, sustenta que a alegação de erro ou inadequação na definição de honorários advocatícios não possui substrato fático ou jurídico. Sem contrarrazões. É o que cabia relatar. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Manutenção do acórdão Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC. São opostos nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos que apresentem obscuridade, omissão, contradição, ou para corrigir erro material. O embargante sustenta que este colegiado deixou de enfrentar pontos importantes que influenciam o mérito em questão, argumentando que a decisão deveria ser integrada. Apesar das alegações apresentadas, não identifico os vícios mencionados, mas apenas a pretensão de nova discussão da matéria que foi enfrentada quando do julgamento do agravo de instrumento, qual seja, o reconhecimento da exigibilidade dos honorários da fase de cumprimento de sentença. No mais, deixo de conhecer da impugnação à gratuidade da justiça, porquanto não suscitada no momento oportuno (contrarrazões ao agravo). É importante destacar que, em regra, o julgador não está obrigado a responder todas as questões formuladas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na realidade, o embargante busca rediscutir uma questão já analisada, cujo resultado lhe foi desfavorável, o que não é permitido em embargos de declaração. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já afirmou que “nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria” (EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator: Ministro Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 11/03/2024)1. Assim, não há vício algum a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois, além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), o embargante apenas rediscute a matéria já debatida, revelando inconformismo com a posição adotada por esta Câmara. Sempre importante ressaltar o entendimento há muito já adotado por este Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, uma vez que se trata de recurso sem devolutividade. Nesses termos, não se ressentindo a decisão embargada de quaisquer dos vícios atinentes ao art. 1.022 do CPC, os presentes aclaratórios não merecem acolhimento. Por fim, não se mostrando evidente o propósito manifestamente protelatório no manejo dos embargos, deixo de fixar multa. Conclusão Por tais razões, com observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 6 de maio de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024.

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Processo nº 0808256-40.2023.8.10.0000

ID: 330249445

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808256-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE SOUZA SILVA

Acórdão

Advogados:

JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 10.07.2025 A 17.07.2025 PROCESSO N.º 0808256-40.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE LINS PAVAO Advogado do(a) AGRAVANTE: JANIEL DAVID … QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 10.07.2025 A 17.07.2025 PROCESSO N.º 0808256-40.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ANTONIO JOSE LINS PAVAO Advogado do(a) AGRAVANTE: JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA - MA13730-A AGRAVADO: ORLENE DIAS SOUZA, DANIEL ELIAS DA SILVA, DANIELE SOUZA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. 1. É cabível a concessão da gratuidade de justiça à parte que comprova não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 98 do CPC. No caso, a documentação acostada aos autos (extratos bancários, comprovante de proventos de aposentadoria e declarações de imposto de renda) revela a hipossuficiência do agravante, pessoa idosa e aposentada, com renda mensal inferior a dois salários mínimos. Presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência econômica não ilidida por elementos robustos. Decisão liminar que concedeu efeito suspensivo confirmada. Recurso provido. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Antônio José Lins Pavão contra a decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, perdas e danos e tutela de urgência (Proc. nº 0800777-30.2020.8.10.0055), em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Santa Helena/MA, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. A decisão agravada considerou que o agravante não comprovou a alegada incapacidade financeira, ressaltando, entre outros pontos, a posse de veículo de alto padrão (VW Amarok) e o valor da transação imobiliária discutida na ação originária (R$ 200.000,00), além da omissão de informações relevantes na declaração de imposto de renda. Nas razões recursais, o agravante sustenta que é idoso e aposentado, recebendo apenas um salário mínimo, e que a exigência de recolhimento imediato das custas inviabilizaria seu acesso à Justiça. Alega que acostou aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência, como extratos bancários, comprovante de proventos e declaração de imposto de renda. Postula, ao final, a concessão da gratuidade da justiça, ou, subsidiariamente, o diferimento das custas ao final da demanda, bem como o efeito suspensivo ao recurso, para evitar o cancelamento da distribuição da ação principal (art. 290 do CPC). O então Relator originário, Desembargador Douglas de Melo Martins, ao analisar o pedido de tutela recursal, deferiu o efeito suspensivo pleiteado, nos seguintes termos: “DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO para suspender os efeitos da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse, Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Urgência (Processo nº 0800777-30.2020.8.10.0055), até o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento.” O Ministério Público, por meio do parecer da Procuradora de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, entendendo que os documentos acostados aos autos demonstram indícios suficientes da hipossuficiência do agravante, devendo, portanto, ser deferido o pedido de justiça gratuita, em respeito ao princípio do acesso à justiça. Sendo o suficiente a relatar. VOTO Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. O recurso é tempestivo, preenche os requisitos legais e deve ser conhecido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Antônio José Lins Pavão contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita na origem, condicionando o prosseguimento da ação ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). A decisão agravada concluiu pela existência de indícios de capacidade financeira, a partir da declaração de imposto de renda (ainda que incompleta), da posse de veículo de valor expressivo (VW Amarok) e do valor da transação questionada (R$ 200.000,00), bem como da ausência da descrição patrimonial integral. Entretanto, ao apreciar o pedido de efeito suspensivo, o Desembargador Douglas de Melo Martins, então relator originário, deferiu a suspensão dos efeitos da decisão agravada, ponderando sobre os elementos trazidos aos autos, inclusive a idade avançada do agravante (64 anos), sua condição de aposentado e a documentação acostada demonstrando renda mensal modesta, inferior a dois salários mínimos. De acordo com o art. 98 do CPC, a gratuidade de justiça é assegurada à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ainda, nos termos do § 3º do art. 99 do mesmo diploma legal, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, salvo se houver nos autos elementos que a infirmem de forma inequívoca. No caso, embora a decisão agravada tenha se baseado em indícios de capacidade financeira, os documentos apresentados — extratos bancários, comprovante de recebimento de aposentadoria, declaração de imposto de renda com valores modestos — indicam que o agravante aufere rendimento mensal limitado, inferior a dois salários mínimos, o que autoriza, ao menos em juízo de cognição sumária, o reconhecimento da hipossuficiência econômica. Outrossim, o parecer do Ministério Público é igualmente favorável ao provimento do recurso, entendendo que a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a impossibilidade do agravante arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento. Por fim, cabe destacar que a concessão da justiça gratuita não impede sua futura revogação, caso constatado eventual abuso ou modificação da situação financeira da parte, conforme art. 100 do CPC. Assim, confirmo a decisão que deferiu o efeito suspensivo e, no mérito, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante, nos termos do art. 98 do CPC, determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e dou-lhe provimento, para confirmar a decisão concessiva do efeito suspensivo. É como voto. Sala das Sessões da Câmara Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Antonia Danielle De Sousa Azevedo x Banco Genial S.A. e outros

ID: 326463840

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825813-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO GENIAL S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FONSECA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825813-69.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825813-69.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO Advogado(s): DIEGO FONSECA ALVES Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. e outros Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, CELSO DE FARIA MONTEIRO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825813-69.2023.8.20.5106 APELANTE: ANTÔNIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO ADVOGADO: DIEGO FONSECA ALVES APELADOS: NU PAGAMENTOS S.A.; BANCO GENIAL S.A. ADVOGADOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES; CELSO DE FARIA MONTEIRO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais buscavam o reconhecimento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em razão de fraude perpetrada por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais suportados pela apelante em razão de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, sendo afastada, contudo, quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º, inciso II, do referido dispositivo. 4. Ao realizar, por iniciativa própria, transferência de valores via Pix para terceiros desconhecidos, sem a devida verificação da autenticidade das informações recebidas, a apelante contribuiu de forma determinante para o resultado danoso, assumindo o risco da própria conduta. Tal circunstância rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilização das instituições financeiras apeladas. 5. Ausente qualquer conduta ilícita por parte das instituições financeiras e estando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ausência de responsabilidade das apeladas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não havendo comprovação de falha na prestação do serviço bancário, e estando caracterizados o fortuito externo e a conduta exclusiva da apelante como causa direta do prejuízo, inexiste responsabilidade civil a ser imputada às instituições financeiras apeladas". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível n. 0800450-34.2024.8.20.5110, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 25.04.2025, p. 28.04.2025; Apelação Cível, n. 0804235-16.2024.8.20.5106, Rel. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 07.02.2025, p. 08.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ANTÔNIA DANIELLE DE SOUZA AZEVEDO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (Id 29841646), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação proposta em face da NU PAGAMENTOS S.A. e do BANCO GENIAL S.A., os quais visavam ao reconhecimento da responsabilidade civil das instituições financeiras apeladas. Em razão da sucumbência, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos em primeiro grau. O Juízo a quo consignou “Nesse contexto, tem-se por inconteste que a autora contribuiu para a ocorrência do golpe, ao efetuar a transferência para conta bancária de um terceiro desconhecido, cujo boleto, inclusive, foi emitido por canal não oficial da UNIP, não agindo, pois, com as cautelas necessárias, o que, via de consequência, possibilitou o sucesso dos estelionatários”. Em suas razões (Id 29841647), a apelante sustentou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, sob o fundamento de falha na prestação do serviço. Alegou que a NU PAGAMENTOS S.A. não efetuou a abertura do Mecanismo Especial de Devolução – ME acionado e o BANCO GENIAL S.A. não demonstrou a regularidade da abertura da conta em nome do beneficiário da transação. Apontou que as instituições deveriam ter agido preventivamente, bloqueando os valores transferidos. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, condenando as apeladas à reparação por danos materiais e morais. Nas contrarrazões (Id 29841654), o BANCO GENIAL S.A. suscitou a preliminar de ausência de regularidade formal do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, alegando que a parte apelante não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, argumentando que a fraude decorreu de um evento externo alheio à sua atuação. Alegou a culpa exclusiva da apelada, postulando o desprovimento do recurso interposto. A NU PAGAMENTOS S.A., em suas contrarrazões (Id 29841655), refutou os argumentos da apelação interposta, sustentando a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A parte apelante apresentou manifestação sobre a matéria preliminar arguida nas contrarrazões (Id 31593975). Deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, suscitada pelo BANCO GENIAL S.A., tendo em vista que não ocorreu violação ao princípio da dialeticidade recursal, havendo o recurso impugnado especificamente fundamentos da sentença recorrida, inexistindo hipótese prevista no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Feito esse registro, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (Id 29841456). A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade civil das instituições financeiras apeladas por suposta falha na prestação dos serviços bancários que resultou na transferência indevida de valores, mediante golpe praticado por terceiro. Aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, por se tratar de relação de consumo. Da mesma forma, incide a Súmula 297 do STJ, a qual dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ainda que a responsabilidade civil das instituições financeiras seja de natureza objetiva, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, o dever de reparar somente se configura mediante a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o prejuízo alegado. No caso, a apelante relatou ter sido induzida a erro por terceiro que se fez passar por funcionária de instituição de ensino, ocasião em que realizou voluntariamente transferência via Pix no valor de R$ 3.440,00 (três mil, quatrocentos e quarenta reais) à conta de titularidade da Pay2free Soluções em Sistemas e Pagamentos Ltda., mantida junto ao BANCO GENIAL S.A. Todavia, não se pode atribuir às instituições financeiras envolvidas a responsabilidade pelos danos alegadamente sofridos. Com efeito, os autos evidenciam que a transferência dos valores foi realizada diretamente pela própria consumidora, por meio de sua conta no aplicativo da instituição NU PAGAMENTOS, sem qualquer vício de consentimento na operação bancária em si. Não há, portanto, demonstração de falha no sistema, invasão de conta, vazamento de dados ou quebra de sigilo que justifique o reconhecimento de falha na prestação do serviço. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando há defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14. Contudo, o § 3º, inciso II, do mesmo dispositivo, estabelece que a responsabilidade do fornecedor pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese, a fraude se concretizou mediante contato direto do fraudador com a vítima, sem qualquer vulnerabilidade no sistema do banco, configurando hipótese de fortuito externo, causa excludente de responsabilidade. Além disso, verifica-se que a apelante teve a oportunidade de conferir a autenticidade da conta beneficiária da transação, bem como poderia ter adotado diligências para confirmar a veracidade das informações prestadas pela suposta funcionária da UNIP. Assim, o dano alegado não decorreu de falha na prestação dos serviços bancários das instituições financeiras apeladas, mas de conduta imprudente da própria consumidora ao realizar os pagamentos sem a devida cautela. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO PIX”. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela consumidora contra sentença da Vara única da Comarca de Alexandria/RN, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência realizada pela autora via PIX para conta de terceiro desconhecido, sob o fundamento de equívoco no envio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade das instituições bancárias pela fraude ocorrida, considerando-se a tese de que estas responderiam objetivamente por danos resultantes de sua atividade e (ii) avaliar a existência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo sofrido pela autora.III. Razões de decidir3. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, CDC), a responsabilidade objetiva das instituições bancárias é afastada quando evidenciado que o nexo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro.4. No caso concreto, a fraude se deu a partir de transferência voluntária realizada pela autora, que não adotou cautelas mínimas ao transferir valores de sua conta sem se acautelar minimamente.5. Restou ausente o nexo de causalidade entre a atuação do Banco e o prejuízo, uma vez que não houve falha no sistema de segurança bancário. 6. A conduta imprudente da autora ao realizar as transferências para terceiro desconhecido configura culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800063-13.2024.8.20.5112, rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 12/10/2024; TJ-SP, Apelação nº 1028239-46.2022.8.26.0577, rel. Des. José Marcos Marrone, julgado em 16/01/2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0003549-18.2023.8.16.0187, rel. Des. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julgado em 08/04/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800450-34.2024.8.20.5110, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804235-16.2024.8.20.5106 APELANTE: Lázaro Alves de LiraADVOGADO: Maykon Alves Silva Lira APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Wilson Sales BelchiorAPELADO: Neon Pagamentos S/AADVOGADOS: Carlos Augusto Tortoro Júnior e outro RELATORA: Desª. Maria de Lourdes AzevêdoEMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Lázaro Alves de Lira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. O autor, vítima de fraude, transferiu R$ 1.379,00 via PIX, acreditando tratar-se de solicitação de seu filho, e pleiteou a devolução integral do valor e indenização por danos morais, com base na responsabilidade das instituições financeiras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais sofridos em razão de fraude via PIX; (ii) se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva das rés.III. RAZÕES DE DECIDIRO Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, condicionada à existência de defeito no serviço, dano e nexo causal, o que não restou demonstrado no caso concreto.Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que realizou a transferência consciente e forneceu informações pessoais ao fraudador, afastando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC.Não houve falha na prestação de serviços ou fortuito interno que pudesse ensejar a responsabilidade das rés, sendo a transferência realizada regularmente pelo consumidor.Precedentes jurisprudenciais corroboram o entendimento de que a ausência de nexo causal e de falha na prestação do serviço isenta os bancos de responsabilidade em casos de negligência do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude via PIX, desde que não se configure falha na prestação dos serviços.O nexo causal é indispensável para o reconhecimento de responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput e §3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.786.157/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.11.2018; TJ-SP, Apelação Cível 1006406-41.2021.8.26.0048, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1008677-30.8.26.0099, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804235-16.2024.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025). Dessa forma, inexistindo comprovação de conduta ilícita por parte das instituições apeladas e restando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão, não havendo falar em compensação por danos materiais ou morais. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença prolatada. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pela recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 04/16 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0818475-12.2023.8.10.0001

ID: 308928066

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818475-12.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVA LUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818475-12.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUE… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818475-12.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: ELLEN CRISTINA PEREIRA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS SILVA LUZ - MA 25239 REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE MENESCAL GUEDES - CE 23931-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA 9348-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MIGUEL PEREIRA DA SILVA, menor representado por sua genitora ELLEN CRISTINA PEREIRA SILVA, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Narra a inicial, em síntese, que o autor é beneficiário do Plano de Saúde da requerida e que o menor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo emitido pela Dr. Paulo Pereira Fontes Martins. Em razão da prescrição médica, foi recomendada a terapia ABA, sendo 10 horas semanais de psicologia especializada - 02 (duas) horas por dia em cinco dias da semana; terapeuta ocupacional 01 hora por sessão totalizando 02h semanais; fonoaudióloga - 01 hora por sessão totalizando 03 horas semanais; psicomotrocidade - 01 hora por sessão totalizando 02 horas semanais. Ocorre que a parte ré vem cumprindo de forma limitada, não totalizando as horas totais requeridas pela prescrição médica, o que traz IMENSO GRAVAME ao tratamento do menor autista. Em razão do exposto, o requerente pleiteou a concessão de tutela antecipada para compelir a ré a custear o tratamento integral pelo método ABA, além dos demais tratamentos necessários para a manutenção da saúde do menor, com a confirmação no mérito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Concedida a tutela antecipada requerida, conforme a decisão de ID. 89283159. A parte autora peticionou informando o descumprimento da ordem judicial e requerendo a aplicação da multa diária (ID. 91319642). Pedido reiterado nos IDs. 93090945, 93515162, 95074473. A requerida apresentou contestação no ID. 93046379, alegando, em síntese: a) a necessidade de revogação da tutela deferida; b) a existência de rede apta para o tratamento; c) a taxatividade do rol da ANS; d) que não há razão para que a Operadora seja obrigada a custear tratamento com um “psicomotricista”; e) que o tratamento não pode ser realizado junto a profissional não credenciado. Por fim, argumenta a inexistência de ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos. Decisão em agravo de instrumento (nº 0811554-40.2023.8.10.0000) interposto pela parte ré indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso (ID. 93739392). No ID. 94296641, o demandante apresentou planilha de cálculos atualizada das astreintes. Por sua vez, a requerida informou que o tratamento se encontra disponibilizado, inexistindo descumprimento da decisão liminar (ID. 94715403). A ré interpôs Agravo Interno, ao qual foi negado provimento (ID. 100513261, ID. 100513263 e ID. 100513264). Houve recurso ao STJ (ID. 129218465), o qual não conhecido e transitado em julgado em 06/09/2024 (ID. 129175671). Após o trânsito em julgado do recurso na instância superior, os autos foram reativados (ID. 139431760). O demandante peticionou requerendo a concessão definitiva da tutela, a condenação em danos morais e o pagamento da multa astreintes (ID. 140053268). No ID. 145650992, a requerida se manifestou, ratificando os termos da contestação e informando não ter mais provas a produzir. A parte autora apresentou réplica (ID. 145693618) e informou não ter mais provas a produzir (ID. 145695126). Parecer do Ministério Público em ID. 148119494. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA Inicialmente, a ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Imperioso destacar que o processo, sem sombra de dúvidas, se perfaz de uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, celebrado entre as partes, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto. Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/90. Estabelece a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nessa perspectiva, esclareço que o simples fato de a relação se configurar como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir, de modo a coibir abusos, visando não incumbir o fornecedor de ônus probatório desnecessário, quando não impossível. Contudo, no presente caso inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica do autor, bem como a verossimilhança de suas alegações. Com efeito, nota-se que o autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito subjetivo pleiteado, vez que os laudos médicos acostados no ID. 89246367 e ID. 93090947 atestam que a menor foi diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista e necessita de tratamento multidisciplinar, consistente em: terapia ABA; terapeuta ocupacional com integração sensorial; terapia ocupacional; fonoaudiólogo; psicopedagogia e psicomotricidade. Nessa perspectiva, a Resolução n° 539 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de 23 de junho de 2022, prevê que, no caso do transtorno do espectro autista, o plano de saúde deverá oferecer prestador apto a aplicar o método ou técnica indicado pelo médico assistente: “Art. 6º. (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Nesse sentido, é evidente o direito do requerente de realizar integralmente e conforme a carga horária solicitada as terapias prescritas pelo médico acompanhante às expensas do seu plano de saúde, considerando a obrigatoriedade de cobertura integral dos tratamentos. Com efeito, houve o reconhecimento recente de que tais terapias devem ter cobertura ilimitada independentemente da doença, com a aprovação da Resolução 541, de 11 de julho de 2022, da ANS. A psicopedagogia, psicomotricidade e integração sensorial, enquanto técnicas aplicadas por profissionais da saúde, têm cobertura nos termos da RN nº 539 da ANS. Ressalta-se, ainda, que a Resolução 469 da ANS, no ano de 2021, que alterou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, para regulamentar a cobertura obrigatória e sem limitação de sessões para psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, de maneira que não subsiste discussão sobre a limitação de cobertura. Outrossim, a previsão de cobertura ilimitada de sessões de terapias multidisciplinares para o TEA era um direito já reconhecido pela jurisprudência antes mesmo da edição da RN 469, cabendo somente ao médico indicar o tratamento devido ao paciente, não podendo o plano de saúde impor limitações ao tratamento quando há cobertura para a doença prevista. Portanto, à luz de todas as considerações acima, conclui-se pela confirmação da tutela antecipada concedida, visto que a conduta da ré se mostra abusiva, reconhecendo em definitivo a obrigação da demandada ao fornecimento do tratamento multidisciplinar pleiteado, na forma do laudo médico atualizado anexo ao ID. 93090947. Diante da tal situação, comprovada a responsabilidade da Ré – que deixou de fornecer integralmente à menor as terapias solicitadas, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, o que configura a mácula no patrimônio subjetivo da consumidora contratante. Na ausência de parâmetros fixados por lei, o quantum referente a tal indenização há que ser arbitrado mediante um prudente e razoável juízo de valoração dos fatos apurados, levando-se em conta a intensidade do prejuízo sofrido pela ofendida em decorrência do ato ilícito praticado pelo seu ofensor, a extensão do dano, o grau de culpa do agente causador, a condição pessoal da vítima e a capacidade econômica de quem vai indenizar, de modo a produzir naquele a sensação de reparação e não de indevida capitação de vantagem, e neste, o sentimento de punição pelo erro cometido, inibindo-o de persistir nessa prática, atribuindo-se à compensação pecuniária a finalidade pedagógica que ela deva traduzir, razão pela qual fixo o valor desta indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, com relação à decisão liminar de ID. 89283159, constato que foi fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento, a ser revertida em favor da autora, limitada a 30 (trinta) dias. No caso vertente, observo que, apesar de devidamente intimada para cumprir a referida decisão, a requerida não comprovou o cumprimento tempestivo da determinação judicial. Portanto, notório que deve ser aplicada a multa acima mencionada. Assim, fixo o valor das astreintes devidas na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente aos 30 (trinta) dias de recalcitrância da demandada em cumprir a ordem judicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para confirmar em definitivo a tutela concedida no ID. 89283159, condenando a requerida a autorizar e custear todos os tratamentos prescritos pelo médico responsável ao autor, na forma do laudo médico de ID. 93090947, de forma contínua e ininterrupta, observada a carga-horária indicada no laudo médico. Condeno a ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor do autor, atualizada pelo índice INPC desde o seu arbitramento e com juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês contados desde a citação. Ato contínuo, condeno a demandada ao pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo descumprimento da decisão judicial de ID. 89283159, com atualização monetária (INPC) a contar da data do descumprimento. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Dr. JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Juiz de Direito respondendo pela 8.ª Vara Cível da Capital

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Processo nº 0827656-40.2023.8.10.0000

ID: 309275095

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0827656-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Acórdão (expediente)

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DALFRAN CALDAS LOIOLA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0827656-40.2023.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0000102-14.2011.8.10.0121 – SÃO BERN… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0827656-40.2023.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0000102-14.2011.8.10.0121 – SÃO BERNARDO/MA AGRAVANTE: KARLOS JORGE MORAES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): DALFRAN CALDAS LOIOLA (OAB/MA nº 16.001) AGRAVADO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADO(A): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB/PE nº 20.366) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra Karlos Jorge Moraes de Almeida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve inércia do exequente que enseje o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução judicial, notadamente diante da alegada paralisação processual. III. Razões de decidir 4. A suspensão processual regularmente decretada até 31/12/2014 e os atos posteriores demonstram que não houve paralisação ininterrupta superior ao prazo prescricional. 5. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige intimação prévia do exequente e análise detalhada do histórico do processo, incluindo suspensão e atos impulsionadores. 6. A jurisprudência do STJ afasta o reconhecimento automático da prescrição apenas com base no decurso temporal, exigindo a comprovação de desídia do credor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente não se configura na ausência de paralisação ininterrupta por prazo superior ao prescricional, se houver suspensão válida ou atos impulsionadores no curso da execução. 2. A caracterização da inércia exige prévia intimação do exequente para manifestação, conforme precedentes do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1894534/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1760497/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 09.03.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 17/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" RELATÓRIO KARLOS JORGE MORAES DE ALMEIDA, em 13/12/2023, interpôs agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência antecipada, visando reformar a decisão proferida em 22/11/2023 (Id. 106773658 do processo de origem), pela Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Bernardo/MA, Dr. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil, que nos autos da Ação de Execução Por Título Extrajudicial, ajuizada em 23/02/2011, pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A, assim decidiu: "(...) Vistos. Indefiro os pedidos da parte executada de ID. 103717024; este juízo já analisou a não ocorrência da prescrição intercorrente em ID. 81822690. Impugnada a penhora realizada sobre veículos do executado (ID. 104323204), intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste especificamente sobre a referida impugnação. Decorrido o lapso temporal, devidamente certificado, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema." Em suas razões recursais contidas no Id. 31933366, aduz, em síntese, a parte agravante, que “(...) a prescrição intercorrente deve ser declara quando o exequente se mantiver inerte por prazo superior à prescrição do direito material, sendo, no caso dos autos o prazo prescricional de 3 (três) anos, não há como 5 negar que o instituto da prescrição intercorrente já se implementou, diferentemente do que foi reconhecido pela Magistrada de base." Aduz mais, que “Ao analisar os autos do processo, constata-se que já transcorreu o prazo prescricional de três anos elencado pela norma, uma vez que o Banco Agravado vem atravessando petições sem qualquer efetividade, não se admitindo que fique ao alvedrio do Exequente a tramitação do processo por tempo demasiado, sem que se efetive qualquer medida para finalização da execução." Alega também, que "O Banco iniciou a execução com um título executivo garantido por um imóvel rural, onde foi implementado o projeto financiado pelo Banco, momento em que deveria ter solicitado a constrição, mas, contrariando a lógica, se manteve silente quanto a isso durante todo o curso do processo, não cabendo alegar que não se manteve inerte." Com esses argumentos, requer: “(…) que Vossas Excelências se dignem em: CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE ANTECIPADA, para determinar a suspensão do processo de execução 0000102-14.2011.8.10.0121, até que seja proferida decisão de mérito no presente recurso; DAR TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, para, reconhecendo a prescrição intercorrente, determinar a extinção da execução proposta pelo Bando Agravado, com aplicação dos preceitos legais, jurisprudenciais e princípios da segurança jurídica e duração razoável do processo." A parte agravada, não as suas contrarrazões, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, conforme movimentação do sistema Pje datado de 14.02.2024. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial. (Id. 34197515) É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço. Na origem, consta dos autos que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ajuizou, em 23/02/2011, Ação de Execução por Título Extrajudicial contra Karlos Jorge Moraes de Almeida, visando o recebimento de crédito decorrente de cédula hipotecária. O executado, por sua vez, opôs-se ao prosseguimento da execução sob o argumento de que teria ocorrido a prescrição intercorrente, considerando a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável ao título. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à análise da legalidade ou não da decisão judicial que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, mantendo o curso da execução. A Juíza de 1º grau, indeferiu os pedidos da parte executada, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, até o presente momento, os elementos trazidos pelo agravante não demonstram a paralisação do feito por período ininterrupto e superior ao prazo prescricional de três anos, tampouco a ausência de atos efetivos por parte do exequente, especialmente se considerada a suspensão processual regularmente decretada por lapso relevante (até 31/12/2014) e as movimentações posteriores constantes dos autos. Ademais, cumpre observar que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda análise criteriosa do histórico do processo executivo, exigindo a prévia intimação do exequente para manifestação e eventual impulsionamento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o pedido formulado no agravo se confunde com o mérito da execução, exigindo contraditório efetivo e dilação probatória mínima para adequada instrução sobre a real existência de inércia culposa do exequente. O Judiciário, nessa etapa processual, deve agir com cautela, sobretudo diante da possibilidade de grave prejuízo à parte exequente decorrente do reconhecimento precoce da prescrição intercorrente. Importante destacar que o entendimento do STJ e desta Corte tem sido no sentido de que a mera ausência de atos satisfativos por parte do credor não basta, por si só, para caracterizar prescrição intercorrente, sendo necessário avaliar o contexto da paralisação processual e eventual suspensão válida. Veja-se, pois: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018) . 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 ? f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda . (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'?, porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022)" (grifo nosso) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA . RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, antes de se reconhecer a prescrição, deve haver intimação da parte interessada, não para dar andamento ao feito, mas para lhe assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1760497 SP 2018/0208248-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020)" (grifo nosso) Dessa forma, considerando a inexistência de inércia prolongada e injustificada por parte do exequente, bem como a ausência de pressupostos fáticos e jurídicos que autorizem o reconhecimento da prescrição intercorrente, conclui-se pela manutenção da sentença proferida pelo Juízo de origem, que se mostra em consonância com os princípios da legalidade, segurança jurídica e razoável duração do processo. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão guerreada, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 17/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3

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Processo nº 0813743-20.2025.8.10.0000

ID: 299313841

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813743-20.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA SILVA GARCEZ ABRANTES

Decisão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813743-20.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADORA: Ana Carolina Sousa Barbosa Dourado AGRAVADOS: Guiomar Barbosa Pereira … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813743-20.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADORA: Ana Carolina Sousa Barbosa Dourado AGRAVADOS: Guiomar Barbosa Pereira e outros ADVOGADO: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) COMARCA: Ilha de São Luís VARA: 1ª Vara da Fazenda Pública JUÍZA: Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que, nos autos do Cumprimento de Sentença n° 0853210-08.2022.8.10.0001 movido por Guiomar Barbosa Pereira e outros, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público estadual, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da execução no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado. Nas razões recursais de ID. 45466833, o recorrente sustenta, em suma, a indevida fragmentação da execução dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, os quais, por sua natureza, constituem crédito uno e indivisível, sendo vedado o seu fracionamento por litisconsorte ativo, conforme interpretação do art. 100, §8º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF. Defende a obrigatoriedade de aplicação da taxa Selic para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, inclusive sobre os débitos em fase de cumprimento de sentença cujos cálculos envolvam períodos posteriores à sua vigência. Argumenta, ainda, que ocorreu a fixação indevida de honorários advocatícios de execução sobre o valor total da execução, quando o ente estatal impugnou apenas parte do quantum exequendo, razão pela qual a base de cálculo dos honorários deveria restringir-se ao valor da sucumbência reconhecida. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, o provimento do agravo para acolher integralmente os fundamentos expostos, e a inversão do ônus da sucumbência. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 1.019 do CPC possibilita ao Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, até o julgamento definitivo pelo Órgão Colegiado, sendo necessário, para tanto, que o recorrente demonstre a presença dos seus requisitos indispensáveis, quais sejam: a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos artigos 300 e 995, parágrafo único, do mesmo Diploma processual. No caso concreto, vislumbro a presença de ambos os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. Vejamos. O agravante defende, primeiramente, que o manejo de execução individual de verba sucumbencial configura fracionamento indevido vedado pelo artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Sobre o tema, o col. STF consolidou entendimento no sentido de que, em relação aos honorários arbitrados em demanda na qual há litisconsórcio ativo facultativo, a execução deve ser realizada de maneira una e indivisível, sendo expressamente vedado o seu fracionamento para satisfação por meio da expedição de múltiplas ordens de pagamento, proporcionalmente à parcela devida a cada litisconsorte. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 100, §8º DA CF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDAS PLÚRIMAS. EXECUÇÃO PROPORCIONAL OU FRACIONADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Plenário desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência nos REs 919269, 919793 e 930251, bem como no ARE 797499, a execução dos honorários advocatícios, quando oriundos de condenações em demandas plúrimas, há de ser realizada de maneira una e indivisível, sem a possibilidade de fracionamento da verba honorária a ser paga proporcionalmente à cota devida a cada litisconsorte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 1064499 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12- 2019 PUBLIC 12-12-2019) Nesse diapasão, tendo em vista o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, cuja verba foi arbitrada de forma global, deve ser realizada de maneira una e indivisível, sem a possibilidade de fracionamento e pagamento proporcional à cota devida a cada litisconsorte. Quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência na fase de execução, também merece acolhimento parcial o pleito suspensivo. A fixação sobre o valor integral da execução, quando a impugnação limitou-se a parte do montante exequendo, afronta, em tese, o princípio da causalidade e da sucumbência, sendo recomendável que a base de cálculo seja restrita ao valor objeto da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DOS EXEQUENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte exequente, contra decisão interlocutória que indeferira a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença apresentado pelos exequentes. O recurso foi improvido, pelo Tribunal a quo, ao fundamento de que "o só fato da Fazenda Pública apresentar impugnação não dá direito, ao patrono do credor, a honorários advocatícios, pois que este somente a eles fará jus se a impugnação não for acolhida". III. O entendimento sufragado no acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acordo com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, desde que por ela impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. IV. Na forma da jurisprudência, "é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.880.935/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020), sendo "irrelevante o fato de a impugnação ter ou não ter sido recebida, bastando simplesmente que a execução tenha sido atacada pela parte devedora" (STJ, AgInt no REsp 1.881.288/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2020). Nesse mesmo sentido, em hipóteses análogas: STJ, AgInt no REsp 1.893.615/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2021; AgInt no REsp 1.886.309/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.891.076/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2021; AgInt no REsp 1.896.430/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2021; AgInt no REsp 1.892.372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/04/2021; AgInt no REsp 1.885.682/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2021; AgInt no REsp 1.886.999/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.886.317/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.883.585/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2021. V. No caso, o acórdão recorrido reconheceu que o cumprimento de sentença - cujo crédito comportava pagamento mediante expedição de precatório - fora impugnado pela Fazenda Pública, pelo que, a contrario sensu do disposto no § 7º do art. 85 do CPC/2015, oferecida, assim, resistência à execução da sentença, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em atenção ao princípio da causalidade. VI. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 7º, do CPC/2015, sejam fixados os honorários advocatícios. (STJ - REsp: 1886829 RS 2020/0190881-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 15/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA. BASE DE CÁLCULO. PARTE CONTROVERSA DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Ou seja, caso tenha sido impugnado o cumprimento de sentença, como no caso, e seja vencida a Fazenda Pública, necessariamente há que se arbitrar honorários sucumbenciais da execução. 2. O ponto controvertido, in casu, é a base de cálculo sobre a qual deverá incidir essa condenação em honorários: se sobre o valor total em execução, ou se apenas sobre a parcela controvertida, o excesso apontado, como defende o Estado do Maranhão neste agravo. 3. “Os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa.” (AgInt nos EDcl no REsp 1.885.625/RS. Min. Og Fernandes. Segunda Turma. DJe 01.06.2021). 4. Percebe-se, então, que, para o STJ, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o excesso apontado pelo ente público, excluído, portanto, o montante incontroverso. Isso se dá a fim de evitar que a parte exequente dê causa a um excesso de forma intencional, obrigando a Fazenda Pública a impugnar o cumprimento de sentença, daí resultando numa condenação em honorários da execução em valor superior. 5. É o caso, portanto, de reforma da decisão agravada, a fim de que se corrija a base de cálculo dos honorários da execução – e, consequentemente, o percentual arbitrado, em observância aos termos do art. 85, § 3º, inciso I –, evitando-se o enriquecimento ilícito do patrono da parte exequente, ora agravada. 6. Recurso provido. (AI 0801563-40.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 11/09/2023). ). In casu, o Magistrado a quo, ao rejeitar a impugnação do ente público, condenou-o ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, contrariando o citado entendimento jurisprudencial do c. STJ e desta eg. Câmara. Portanto, exsurge cristalina a reforma da decisão recorrida, visando à retificação da base de cálculo dos honorários da execução. Tal medida visa evitar o enriquecimento indevido do advogado dos exequentes, ora agravados. Por outro lado, quanto à aplicação da taxa SELIC prevista na EC nº 113/2021, não se constata ilegalidade ou abusividade na decisão agravada que afastou sua incidência, sob o fundamento de que as parcelas executadas se referem a período anterior à vigência da referida Emenda Constitucional (dezembro de 2021). A conclusão adotada está em consonância com a natureza não retroativa da norma superveniente, não se configurando, ao menos em sede de cognição sumária, probabilidade de provimento recursal suficiente a justificar a suspensão dos efeitos da decisão neste ponto. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, apenas para o fim de sobrestar o curso da execução até o julgamento do mérito deste agravo. Notifique-se o Magistrado a quo acerca do conteúdo deste decisum, cuja cópia servirá de ofício para fins de ciência e cumprimento. Intimem-se os agravados para, querendo, oferecerem contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, como prevê o artigo 1.019, inciso II, do CPC. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0818732-40.2023.8.10.0000

ID: 295624211

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818732-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELIO GONCALVES LIMA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ADRIANO ROCHA CAVALCANTE

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0818732-40.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: JOSELIO GONÇALVES LI… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0818732-40.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: JOSELIO GONÇALVES LIMA ADVOGADO: SEM REPRESENTANTE NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que indeferiu o pedido de citação por edital nos autos de execução fiscal. A decisão agravada concluiu que não foram esgotadas diligências suficientes para localizar o endereço do devedor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o esgotamento de diligências pelo exequente para localizar o devedor é requisito obrigatório para a citação por edital no curso de execução fiscal, à luz da jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir A citação por edital, por se tratar de comunicação ficta, deve ser excepcional, nos termos do art. 256 do CPC e da Súmula 414 do STJ, sendo cabível apenas quando frustradas as demais modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência do STJ estabelece que é imprescindível que o exequente demonstre ter envidado esforços suficientes para localizar o devedor antes de pleitear a citação por edital, incluindo pesquisas junto a órgãos públicos e privados, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A citação por edital na execução fiscal somente é admissível quando comprovado o esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar o endereço atualizado do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256 e 257; Lei nº 6.830/80, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 414; STJ, REsp nº 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25/3/2009; STJ, AgInt no AgInt no REsp nº 1.736.002/TO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 7/12/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, visando modificar decisão proferida pela MM. juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz nos autos da Execução Fiscal nº 0815388-33.2020.8.10.0040, movida em face de JOSELIO GONÇALVES LIMA, ora agravado. No decisum recorrido (ID 92933937 – PJE 1º grau), o juízo a quo indeferiu o pedido de citação por edital, considerando que “[...] o exequente não demonstrou nos autos a realização de diligências no tocante à localização do endereço atualizado da empresa Executada, conforme preconiza o enunciado da Súmula nº. 414 do STJ, bem como entendimento jurisprudencial [...]”. Assim, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: foram esgotadas as primeiras possibilidades de citação, determinadas pelo art. 8º da lei 6830/80; a súmula 414 determina a citação por edital quando frustradas as outras previstas, como ocorreu no presente caso; não se faz necessário o prévio esgotamento de todas as diligência para localização do endereço do executado, como se entendeu na decisão. Ao final, requer o provimento do recurso, para que se declare a nulidade da decisão recorrida. Sem apresentação de contrarrazões. A Procuradoria- Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 29041257). É o relato do essencial. VOTO A decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu o pedido de citação por edital, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não merecendo ser reformada. Com efeito, a citação por edital, por se tratar de comunicação ficta, deve ser tida como uma exceção em nosso ordenamento jurídico, apenas podendo ser realizada nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC, observando-se os requisitos do art. 257 do mesmo diploma legal. Na execução fiscal, a jurisprudência do STJ reconhece que "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades" (REsp n. 1.103.050/BA, repetitivo, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009). No mesmo sentido a Súmula 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Entretanto, além da necessidade de falta de êxito nas outras modalidades de citação previstas no art. 8º, da Lei n. 6830/30 (citação por correio e citação por oficial de justiça), o STJ reconhece que, antes da citação por edital, cabe ao exequente comprovar que efetivou diligências a fim de localizar o endereço atualizado do executado: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL, NO PROCESSO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte executada, representada pela Defensoria Pública, arguiu a nulidade da citação por edital realizada no processo executivo. O Juízo de 1º Grau declarou a nulidade da citação editalícia e dos atos que a sucederam. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para declarar válida a citação por edital, consignando que, "ao ajuizar a ação a exequente forneceu o endereço que dispunha para localizar a executada e seus sócios, entretanto, o Oficial de Justiça atestou o não cumprimento do mandado pelo fato de que a empresa não mais funcionava naquele endereço. Mencionada circunstância é suficiente a possibilitar a citação na modalidade excepcional, pois o artigo 8º da Lei de Execução Fiscal estabelece que o executado será citado pelo correio, por Oficial de Justiça ou por edital, contudo, não exige que após frustrada a citação pelo Meirinho, a citação por edital desafie o esgotamento de todas as vias extrajudiciais de localização da parte adversa. (...) Desse modo, uma vez infrutífera a citação por meio do Oficial de Justiça, que não a procedeu por não encontrar os executados nos endereços constantes do mandado citatório, não há qualquer nulidade na citação perpetrada pela via editalícia, haja vista que inexiste obrigatoriedade de esgotamento das vias extrajudiciais de localização da parte executada para, posteriormente utilizar o edital como forma de cientificar a parte quanto ao ajuizamento da Execução Fiscal". No Recurso Especial, sob alegada violação e interpretação divergente do art. 8º da Lei 6.830/80, a parte executada insistiu na arguição de nulidade da citação editalícia. Nesta Corte o Recurso Especial, interposto pela parte executada, foi conhecido e provido, em juízo de retratação, de modo a declarar a nulidade da citação e de todos os subsequentes atos processuais, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pelo ente público. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "cabe ao Município exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o Exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços para a efetivação de citação válida" (STJ, REsp 1.387.844/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015). Com efeito, "é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de a exequente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital" (STJ, REsp 927.999/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2008). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 290.988/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2014; AgRg no REsp 1.565.872/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016; AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/05/2017; AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2021. III. Agravo interno improvido”. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.736.002/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a orientação, firmada pela Primeira Seção do STJ e consubstanciada na Súmula 414/STJ, de que "a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça" (REsp 1.103.050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6/4/2009). 2. Tal precedente, contudo, deve ser interpretado à luz da jurisprudência há muito consolidada nesta Corte de Justiça no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, em razão disso só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DJe 20/05/2021; AgInt no REsp 1.852.706/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/12/2020; e AgInt no AREsp 1.662.782/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2020. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de citação por edital por entender que não foram esgotadas as tentativas de intimação pessoal dos executados, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.937.970/GO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.852.706/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1a. Turma, DJe 18.12.2020, e AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2a. Turma, DJe 15.5.2017. 2. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento”. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.665.820/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021.) Portanto, na forma delineada na decisão agravada, entende-se que a citação por edital deve ser precedida de diligências suficientes para localizar o devedor e realizar a citação por outros meios, inclusive com solicitação ao Juízo de pesquisas junto aos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD e concessionárias de serviço público para descobrir o endereço atualizado da executada e dos corresponsáveis. No caso em exame, entretanto, o que se observa é que, frustrada a citação do devedor por oficial de justiça e por carta, foi de logo requerida sua citação por edital. Resta acertada, assim, a decisão que determinou a realização de diligências voltadas à localização da parte executada. Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do agravo de instrumento. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 29 de maio a 5 de junho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0825813-65.2024.8.15.0000

ID: 327648537

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825813-65.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERES RAMOS DE ALMEIDA

EXPEDIENTE

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825813-65.2024.8.15.0000 ORI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825813-65.2024.8.15.0000 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA: GIZA HELENA COELHO - OAB SP166349-A EMBARGADO: ROBERES RAMOS DE ALMEIDA ADVOGADOS: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589-A e GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB19460-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão prolatada em Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva. O recorrente alega omissão e obscuridade do julgado, quanto à aplicação de juros remuneratórios e moratórios, necessidade de prévia liquidação, índices de correção monetária e honorários advocatícios, pleiteando efeitos modificativos e prequestionadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto aos temas suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm função integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão impugnado examinou de forma fundamentada e suficiente todas as matérias alegadas, inclusive com expressa menção aos Temas 887, 891, 685 e 302, firmados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito dos juros remuneratórios e moratórios e da correção monetária nos expurgos do Plano Verão. A decisão também abordou a necessidade de liquidação prévia da sentença, com base na complexidade dos cálculos, e determinou sua conversão em liquidação por arbitramento, com fundamento na efetividade processual. Quanto aos honorários advocatícios, consignou-se que a questão encontra-se prejudicada pela superveniência de sentença que já os fixou nos autos originários. A pretensão recursal busca, sob o rótulo de omissão e obscuridade, rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. A ausência de vício formal no acórdão inviabiliza o acolhimento dos embargos, ainda que com fins prequestionadores, conforme interpretação da jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo admissíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A fundamentação que enfrenta adequadamente as questões essenciais do processo supre a exigência constitucional do dever de motivação, mesmo que não trate individualmente de todos os argumentos das partes. A rejeição de embargos declaratórios é medida cabível quando ausente qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, ainda que opostos com fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010, DJe 13.08.2010. RELATÓRIO Banco do Brasil S/A opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão (Id. 34689283) que, por unanimidade, deu provimento em parte ao Agravo de Instrumento por ele manejado contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, ajuizada por Roberes Ramos de Almeida. Em suas razões recursais (Id. 34852383), sustenta o recorrente que o acórdão padece de omissão e obscuridade, porquanto deixou de se manifestar, de forma clara e precisa, acerca dos juros remuneratórios e moratórios, da necessidade de prévia liquidação, dos índices de atualização aplicáveis e da incidência de honorários advocatícios. Requereu, por esses motivos, o acolhimento dos Embargos com a atribuição de efeitos modificativos e prequestionatórios. Em contrarrazões (id. 35030198), o embargado alega que não estão presentes, na decisão recorrida, nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, revelando-se a pretensão recursal como reexame da matéria já apreciada, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração. É o Relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Ritos, os Embargos Declaratórios só são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse diapasão, cada recurso previsto no ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração se prestam, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Analisando as razões recursais, denota-se que as alegações da Embargante pretendem reabrir a discussão sobre o exame do Acórdão proferido, não revelando a existência das falhas indicadas no art. 1022 do Código de Processo Civil, sendo o caso de rejeição dos aclaratórios. Com efeito, o aresto embargado examinou as matérias submetidas à sua apreciação, consignando, quanto aos juros remuneratórios, a aplicação da tese firmada nos Temas 887 e 891 do Supremo Tribunal Federal, determinando que as execuções, tanto individuais quanto coletivas, observem os índices de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro do mesmo ano. Assim tratou a questão o acórdão embargado: Outrossim, acerca dos juros remuneratórios e sobre a base de cálculo para correção monetária plena do débito, colhem-se as teses firmadas nos seguintes nos Temas 887 e 891: Tema 887. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Tema 891. Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Desse modo, as execuções individuais e coletivas devem observar a aplicação do índice de 42,72% para janeiro de 1989 e do índice de 10,14% para fevereiro de 1989. Outrossim, apurado o montante devido, de fato, via de regra, deve ser deduzido o valor efetivamente pago à época pelo extinto Banco Nossa Caixa, sendo que a diferença corresponderá aos expurgos de correção monetária de responsabilidade do Banco do Brasil. (...) Em relação aos juros de mora, aplicou-se o tema 685 da Suprema Corte. Veja-se: Semelhantemente, quanto aos juros de mora, extrai-se do Tema 685: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior”. Seguindo, em relação à necessidade de liquidação prévia, assim expôs o tema o acórdão combatido: (...) A necessidade de liquidação se justifica porque, ainda que dentro de um juízo de cognição sumária, é possível concluir-se que os cálculos não se mostram simples de forma suficiente a justificar o não envio dos autos à contadoria judicial, notadamente se considerada a celeuma instaurada ao longo de vários anos em torno da forma de incidência dos índices de correção e dos juros aplicáveis, o que vem sendo enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos das teses firmadas nos Temas referidos em linhas volvidas. Ressalvo, contudo, que, já tendo a parte exequente apresentado extrato de Conta Poupança nº 200.052.006-X, de sua titularidade, em que consta a existência de saldo contemporâneo ao Plano Verão (id. 26459569, p. 12), além de memória de cálculos ao id. 26459569, pp. 13-16, não havendo fatos novos a serem considerados, deve ser convertido o feito executivo em liquidação por arbitramento, apenas em readequação de trâmite, em homenagem à efetividade, à celeridade, ao aproveitamento dos atos processuais já praticados e à primazia da decisão de mérito. (...) Sobre os índices de atualização aplicáveis ao caso concreto, tratou-se da seguinte maneira: De se pontuar que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese sobre a indexação dos saldos de poupança referente ao Plano Verão, de acordo com o Tema 302: Tema 302. Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). Cumpre salientar que, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, e do art. 489, II do Código de Processo Civil, impõe-se ao julgador o dever de fundamentar suas decisões. Tal exigência, contudo, não implica a obrigatoriedade de enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelos litigantes, sendo suficiente que a motivação adotada enfrente as questões essenciais à solução da controvérsia. Fundamentar consiste em expor, de forma clara e circunstanciada, os motivos que levaram à decisão, cercando-a de substratos técnico-jurídicos fortes o suficiente para infirmar os demais argumentos deduzidos no processo pelas partes. Veja-se a interpretação dada pelo STF ao art. 93, IX, da CF/88: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (STF, AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010) De se consignar, por fim, que, compulsando os autos de origem, é possível verificar que foram opostos sucessivos embargos de declaração por ambas as partes contra a decisão recorrida. Em análise dos recursos de ids. 84502478 e 84745085, o magistrado rejeitou os aclaratórios (id. 91734633). Posteriormente, o pretor acolheu os embargos opostos por Roberes Ramos (id. 102365198), apenas para fixar os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da execução (id. 109093039). E, por fim, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil (id. 110327974), mantendo incólume a decisão anterior (id. 112220574). Considerando que a decisão de id. 109093039 não alterou a conclusão do julgamento primeiramente agravado, o recurso de agravo de instrumento foi processado e julgado independentemente de ratificação, na forma do art. 1.024, § 5º, do Código de Processo Civil. Outrossim, não há que se falar em omissão, porquanto o aresto embargado deu-se no sentido de reconhecer a necessidade de liquidação do valor executado, ou seja, medida que antecede a análise acerca da fixação daquela verba. Verifica-se que o embargante, a pretexto de apontar omissão e obscuridade, pretende, em verdade, rediscutir o mérito do julgado, manifestando inconformismo com o desfecho desfavorável à sua pretensão. No entanto, a via dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, tampouco à modificação do resultado do julgamento por mera insatisfação da parte vencida. Por fim, saliente-se que, mesmo com o propósito de se prequestionar a matéria, para viabilizar a interposição de recurso para as instâncias superiores, mister apontar, precisamente, a ocorrência de alguma das máculas descritas no artigo 1.022 do CPC/2015, sob pena de rejeição dos embargos. Com essas considerações, por não haver no acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, rejeito os Embargos de Declaração. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35996057. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

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Processo nº 0844821-29.2025.8.10.0001

ID: 307995860

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0844821-29.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0844821-29.2025.8.10.0001 AUTOR: ANA MARIA SOUSA DA SILVA e outros (6) Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A REQUERI… PROCESSO Nº 0844821-29.2025.8.10.0001 AUTOR: ANA MARIA SOUSA DA SILVA e outros (6) Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de requerimento de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO ajuizado por ANA MARIA SOUSA DA SILVA, RAIMUNDO FERNANDO VIEIRA, ARÃO COSTA LOBATO, ANTÔNIO JOSÉ FERRAZ OLIVEIRA, JOSÉ RIBAMAR CARVALHO, PAULO RODRIGUES NOGUEIRA e EDGAR RIBEIRO DA SILVA em face do O ESTADO DO MARANHÃO. Os exequentes pleiteiam o reajuste das respectivas remunerações ao percentual de 3,17%,, índice este concedido nos autos da Ação Coletiva nº 0002323-49.2005.8.10.0001, que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Constato que, não obstante tenha a petição inicial sido distribuída a este Juízo, o requerimento foi dirigido expressamente ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, por onde tramita o processo autuado sob o nº 0002323-49.2005.8.10.0001, mas o protocolo do peticionamento eletrônico foi realizado com utilização da funcionalidade “Novo processo”, que executa o algoritmo de distribuição por sorteio. Nos próprios autos da petição inicial, os exequentes requereram “distribuição da presente petição inicial, por prevenção aos autos nº 0002323-49.2005.8.10.0001, à 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís do Maranhão” com decisão originária do desmembramento (id 149262275), com prevenção e com litisconsórcio ativo limitado a 10 (dez) exequentes, conferme textualmente lançado, in verbos: [...] Desse modo, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o desmembramento do processo, limitando o presente cumprimento de sentença ao número de 10 (dez) exequentes, os quais deverão ser acompanhados da documentação pertinente e fichas financeiras, devendo os demais serem distribuídos por dependência. [...]. Firmada, portanto, a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, para o processamento do cumprimento de sentença, não se enquadrando o caso destes autos com a orientação de distribuição de que cuida a Decisão-CGJ nº 1661/2012. Registre-se, por oportuno, que o legislador processual, ao normatizar os requisitos da Petição Inicial, atribuiu ao peticionante a indicação do “juízo a que é dirigida”, inteligência do art. 319, I, do Código de Processo Civil. Daí porque, com todas as vênias, tendo em conta que o peticionamento não foi realizado com utilização da funcionalidade que disponibiliza o protocolo e registro da autuação por prevenção a um processo de referência, considero que ao juízo para o qual está endereçado o requerimento é que compete deliberar se há ou não a prevenção invocada pelas partes requerentes. Assim, demonstrado que a petição inicial foi erroneamente distribuída para o 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública, impõe-se a regularização do peticionamento. Ademais, registro, de logo, haver Juízo prevento para o processo e julgamento da demanda autuada no presente processo. É que a questão acerca da competência ou não das unidades jurisdicionais fazendária para o processamento dos requerimentos formulados em atendimento ao comando de limitação do número de substituídos já foi objeto de deliberação do Tribunal de Justiça deste Estado do Maranhão em sede de recursal, em cujos julgados firmou que há prevenção do Juízo que recebeu o processo em que aplicada a regra do art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme se extrai das ementas adiante transcritas: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE FUNBEM. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO (ART. 113, § 1º, CPC). PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A CISÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso concreto, restou acolhido pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado de forma singular pelo SINPOL – Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão (processo nº 0838686-79.2017.8.10.0001), o pedido do Estado do Maranhão para que se procedesse ao desmembramento da execução, restringindo-se a lide à, no máximo, 05 (cinco) substituídos por ação. II. No entanto, não se observou, quando da distribuição dos pedidos posteriores à ordem de cisão, a prevenção do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, a qual, de modo diverso do firmado na decisão impugnada, não deriva da ação coletiva de conhecimento, que coincidentemente ali também tramitou, mas sim da ordem judicial de desmembramento do cumprimento de sentença já proposto. III. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJMA, Agravo de Instrumento nº 0809420-40.2023.8.10.0000, Rel. Des.GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior, Sétima Câmara Cível, Julgado na Sessão Virtual de 31/10 a 07/11/2023, DJe 03/11/2023 (g.n). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE FUNBEM. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO (ART. 113, § 1º, CPC). PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A CISÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. No caso concreto, restou acolhido pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado de forma singular pelo SINPOL – Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão (processo nº 0838686-79.2017.8.10.0001), o pedido do Estado do Maranhão para que se procedesse ao desmembramento da execução, restringindo-se a lide à, no máximo, 05 (cinco) substituídos por ação. II. No entanto, não se observou, quando da distribuição dos pedidos posteriores à ordem de cisão, a prevenção do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, a qual, de modo diverso do firmado na decisão impugnada, não deriva da ação coletiva de conhecimento, que coincidentemente ali também tramitou, mas sim da ordem judicial de desmembramento do cumprimento de sentença já proposto. III. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJMA, Agravo de Instrumento nº 0801686-72.2022.8.10.0000, Rel. Des. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior, Sétima Câmara Cível, Julgado na Sessão Virtual de 31/10 a 07/11/2023, DJe 03/11/2023 (g.n.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Cinge-se a demanda sobre a competência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha/MA para processar e julgar o presente feito decorrente do desmembramento do cumprimento de sentença coletiva nº 0838686-79.2017.8.10.0001, distribuído por sorteio para 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha. II. O desmembramento processual, constitui uma faculdade do magistrado, limitando o litisconsórcio facultativo quando o número de litigantes puder comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento de sentença, conforme se depreende pela redação do art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil. III. O desmembramento não representa a propositura de nova ação. Ocorre que, salvo quando suprimido órgão judiciário ou alterada a competência absoluta, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, segundo o disposto no art. 43, do Código de Processo Civil. IV. Se o juízo determinou o desmembramento do feito por conta de litisconsórcio multitudinário, não poderá posteriormente determinar a livre distribuição das ações decorrentes de seu ato por estar prevento. V. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJMA, Agravo de Instrumento nº 0811880-34.2022.8.10.0000, Rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª Câmara Cível, Julgado em 22/08/2023)(g. n.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. RESTITUIÇÃO DO FUNBEM. DIREITO INDIVIDUAL E HOMOGÊNEO. DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. I – Quando já se encontra tramitando o cumprimento de sentença de ação coletiva proposto pelo sindicato de forma una, e, por razões de ordem prática, o Magistrado determina o seu desmembramento para até 5 (cinco) exequentes, há prevenção do Juízo da execução. (TJMA – Agravo de Instrumento nº 0817908-52.2021.8.10.0000. Relator Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. Primeira Câmara Cível. DJe em 01/05/2022)( destaque me negrito é nosso) As premissas que sustentam a conclusão de haver prevenção do Juízo que determinou a limitação do litisconsórcio são as mesmas que exteriorizadas em julgamento de caso idêntico, de relatoria do Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, ipsis litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. RESTITUIÇÃO DO FUNBEM LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CPC, ART. 113, § 1º. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. I – Uma vez desmembrado um processo, como no caso da limitação no litisconsórcio multitudinário, o juízo originariamente competente pela distribuição permanece prevento e, portanto, competente para o conhecimento de todas as ações decorrentes de sua própria determinação. II – Provimento do recurso. (TJMA, Agravo de Instrumento nº 0811862-13.2022.8.10.0000, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível, Julgado em 20/09/2022)(g.n.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais de Justiça cujas ementadas citamos adiante: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS DESMEMBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE LIMITOU O LITISCONSÓRCIO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. Na hipótese em tela, a pretensão dos autores foi exercida em litisconsórcio ativo com outras dez pessoas e o processo distribuído para a 19ª Vara Cível da Capital. Entendendo que a existência de litisconsórcio multitudinário geraria prejuízos à celeridade processual, estando correta a decisão do juízo que determinou o desmembramento da ação, limitando a cinco os litisconsortes em cada processo. Em cumprimento à determinação, a presente ação foi ajuizada com apenas cinco litisconsortes. Ocorre que, ao receber o processo, o juízo da 19ª Vara Cível entendeu que deveria ser observada a livre distribuição, contrariando a imposição do art. 286, II, do CPC/15 que visa o resguardo do princípio do juiz natural. Se o juízo determinou o desmembramento do feito por conta de litisconsórcio multitudinário, não poderá posteriormente determinar a livre distribuição das ações decorrentes de seu ato por estar prevento. Há verdadeira conexão entre as ações desmembradas, uma vez que todas possuem mesma causa de pedir e pedido, havendo igualmente o perigo de prolação de decisões conflitantes, tudo a atrair a incidência da regra do art. 55, caput e § 3º, do NCPC. Procedência do conflito. (TJ-RJ - CC: 00383710420188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL, Relator: Des. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 04/12/2018, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) (g.n.) EMENTA: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação indenizatória - Determinação de limitação litisconsorcial no pólo ativo - Litisconsortes excluídos que ajuizaram nova ação distribuída livremente - Impossibilidade - Desmembramento do feito que não implica a redistribuição de todos os feitos resultantes desta divisão, em razão da prevenção do juízo que determinou a limitação litisconsorcial - Conflito procedente, com determinação de remessa dos autos ao Juízo Suscitante." (TJ-SP - CC: 1620050600 SP, Relator: Moreira de Carvalho, Data de Julgamento: 25/08/2008, Câmara Especial, Data de Publicação: 01/10/2008) (g.n.) Aplicável, também na hipótese objeto de deliberação por este Juízo, a regra do art. 43 do CPC, expressa nos seguintes termos, in verbis: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. De concluir que a distribuição por sorteio da petição de cumprimento de sentença autuada sob o nº 0002323-49.2005.8.10.0001 fixou a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, de modo que os protocolos dos requerimentos resultantes do desmembramento devem permanecer no mesmo juízo que ordenou o fracionamento da execução, sob pena de violação ao princípio do juiz natural (CPC, arts. 42 e 43). Ante o exposto, constatado o erro na forma de protocolo da petição de cumprimento de sentença, determino a redistribuição ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, por prevenção com o processo nº 0002323-49.2005.8.10.0001. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do executado deve ser efetivada, via sistema Diário Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

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