Resultados para "0825813-40.2023.8.19.0210" – Página 7 de 8

Processo nº 0825813-06.2017.8.20.5001

ID: 300081719

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-06.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO LOPES DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO LOPES DE FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825813-06.20…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Fernando Machado Arosteguy x Banco Yamaha Motor Do Brasil S A

ID: 278621237

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827462-40.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN FERNANDO MACHADO AROSTEGUY

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A

Decisão

Advogados:

THATYANA VITOR DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0827462-40.2023.8.19.0210 AUTOR: JEAN FERNANDO MACHADO AROSTEGUY RÉU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruna Melo Moraes De Souza e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 304286591

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-64.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MELO MORAES DE SOUZA EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825813-40.2023.8.10.0000

ID: 328498213

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825813-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0825813-40.2023.8.10.0000 Recorrentes: Silvana da Silva Morais dos Santos e outro Advogado:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825813-40.2023.8.10.0000

ID: 328498222

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825813-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDY ANDRADE DE ARAUJO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATA CARNEIRO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0825813-40.2023.8.10.0000 Recorrentes: Silvana da Silva Morais dos Santos e outro Advogado:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Goncalves x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 282647773

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825328-40.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDNA GONCALVES

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

VANESSA RIBEIRO ALEIXO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSIANE LIMA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MACHADO COSTA DE LEO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Eduardo Nogueira Pinto e outros x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 261266087

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810196-40.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO NOGUEIRA PINTO MERCEDES MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

INGRID ANDION DE SOUZA ALVERCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0810196-40.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ EDUARDO NOGUEIRA PINTO, MERCEDES MARIA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2. Inexistem preliminares nos presentes autos a serem analisadas. Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 3. Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, a existência de irregularidade no hidrômetro da unidade consumidora autoral, se este reflete seu real consumo e a legitimidade da cobrança. 4. Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 5. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial de engenharia hidráulica requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr. Gerson Machado (e-mail: gerson.machado963@gmail.com), que deverá ser intimado por diário eletrônico para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 6. Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 7. Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro x Município Duque De Caxias e outros

ID: 291086121

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002085-80.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FATIMA ELISABETE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0825813-88.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00023790 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO ADVOGADO: FATIMA ELISABETE DA SILVA OAB/RJ-141701 INTERESSADO: MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F 84) . PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL). IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL.1. Matéria atinente à inclusão da união federal no polo passivo da demanda não apreciada pelo magistrado de 1º grau. Inaplicabilidade, in casu, do tema 1234, do STF, por se tratar de demanda anterior ao julgado, havendo a C. Corte modulado os efeitos de sua decisão, no tocante ao deslocamento de competência para a justiça federal, a fim de atingir apenas os feitos novos.2. Ausência de ofensa aos temas 500 e 793, do STF. Fármaco pleiteado que, embora não registrado na ANVISA, possui sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. Responsabilidade do Estado em fornecê-lo, caso atendido os requisitos estabelecidos no pela Corte Suprema, no Tema 1161, aparentemente, não alterado pelo Tema 1234.3. Parecer do NATJUS que aponta a existência de estudos científicos promissores para a utilização do Canabidiol no tratamento das comorbidades apresentadas, ressaltando que uso de outro medicamento não alcançou o sucesso almejado. Inscrição do autor em cadastro da ANVISA para a importação excepcional da substância. Atendimento dos requisitos previstos na Resolução de Diretoria Colegiada - RDCnº 660/2022.4. Relatório médico descritivo do quadro clínico do autor, em atendimento presencial, que, de forma pormenorizada, indica o tratamento ao paciente e afirma a prescrição do fármaco por neurologista. 5. Patrocínio por advogado cujo escritório é localizado em cidade diversa daquela em que reside do autor que em nada influencia na demanda, sendo de sua livre escolha o profissional para defesa de seus direitos.6. Política pública de garantia constitucional à vida e à saúde. Dever comum da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF, no Tema 106, conjugado com aqueles anteriormente fixados pela Corte Suprema no Tema 1161.7. Possibilidade da aplicação de medidas coercitvas (bloqueio de verba pública) para efetivação do comando judicial. Súmula 178, TJRJ.8. Decisão mantida. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825813-74.2024.8.14.0006

ID: 261135045

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA FIGUEIREDO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE FIGUEIREDO BAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JACKELLYNE TYELLE CASTRO DO CARMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0825813-74.2024.8.14.0006. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Acessão]. PARTE AUTORA: AU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0825813-74.2024.8.14.0006. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Acessão]. PARTE AUTORA: AUTOR: CYNTHIA FIGUEIREDO BORGES. Advogados do(a) AUTOR: ARIANE FIGUEIREDO BAIA - PA33220, JACKELLYNE TYELLE CASTRO DO CARMO - PA31570 PARTE RÉ: REU: MALTTA MULTIMARCAS EIRELI ME. DECISÃO R. H. I - Cuida-se de processo envolvendo as partes em epígrafe em que consta a certidão de não recolhimento das custas iniciais (ID 141810628), incorrendo a Parte Autora no que dispõe o art. 290 do CPC c/c art. 8º, §1º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará, a saber: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 8º do Provimento 005/2002/CGJ - O Boleto Bancário referente a Conta do Processo será recolhido mediante distribuição da ação. § 1º - Se o efeito não for preparado no prazo de 30 (trinta) dias, será encaminhado ao Juiz para o cancelamento da distribuição nos termos do art. 257 do CPC. II – Pois bem, é cediço entre nós que a propositura da ação judicial pressupõe a adequada instrução da petição inicial o que não ocorreu nestes autos, vez que certificado o não recolhimento das custas judiciais. Com efeito, a distribuição deve ser cancelada conforme disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, dispensando a prévia intimação pessoal da Parte interessada. Nesse sentido, trago à baila o julgado da eminente Desembargadora Gleide Pereira de Moura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS INCISOS II E III E PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE REALIZAR INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RESPOSTA DA PARTE NO PRAZO DE 48 HORAS. RECURSO DESPROVIDO. I – No caso em apreço, o exequente foi intimado, via DJE para recolher as custas judiciais, no prazo de 30 dias, em função do indeferimento do pedido de justiça gratuita, mas não houve tal cumprimento. II – A falta de recolhimento das custas iniciais, deu ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC/73). III - Consoante o art. 267, § 1º, do CPC/73, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se aplica ao caso. Precedentes STJ. IV - Recurso Desprovido (CNJ: 0003044-45.2009.8.14.0005, Acordão: 3515075, Relatora: GLEIDE PEREIRA DE MOURA; Data Julgamento: 11-08-2020). Em sendo esta realidade, restou configurada a carência superveniente do direito de ação pela falta de recolhimento das custas iniciais, não havendo alternativa ao julgador, senão a prolação de decisão terminativa. III - Isto posto DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO nos termos do Art. 290 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o cancelamento da distribuição não isenta o recolhimento das custas processuais CONDENO a Parte Autora ao PAGAMENTO das CUSTAS na forma do Art. 22 da Lei n. 8.328/2015, uma vez que não houve indeferimento prévio de assistência judiciária gratuita. Na hipótese do não pagamento das custas no prazo legal o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais (Art. 46 da Lei de Custas com redação dada pela Lei n. 9.217/2021). Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, arquive-se, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal, procedendo a devida baixa no sistema. P. R. I. e Cumpra-se. Data da assinatura digital. GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Rodrigo Benace x F.Ab. Zona Oeste S.A. e outros

ID: 318044534

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807633-54.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODRIGO BENACE

Polo Passivo:

F.AB. ZONA OESTE S.A. RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILSETE AREAS DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0807633-54.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0807633-54.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ RODRIGO BENACE RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, F.AB. ZONA OESTE S.A. Trata-se de embargos de declaração da sentença no id. 203991848, alegando, o embargante, que há omissão, pois a decisão não enfrentou os argumentos defensivos apresentados pela ré, visto queo local possui abastecimento regular por via de rede e com complemento de água por via de caminhão-pipa. Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o relatório. Decido. RECEBOos embargos, por serem tempestivos. Porém, não há como dar acolhimento aos presentes embargos de declaração, visto que, em sede de embargos de declaração, deve pronunciar-se o magistrado acerca de omissão, obscuridade ou contradição na decisão, e na mesma proferida não há contradição, omissão ou obscuridade. Com efeito, no caso dos autos, consoante se observa, as alegações expostas nos embargos de declaração visam atacar o mérito da sentença, conferindo-lhe efeito infringente o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a sentença enfrentou as questões suscitadas nas peças processuais, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente, por isso não há que se cogitar do cabimento da oposição destes embargos declaratórios. Por fim, cabe ressaltar que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a embargante, não se prestam a um novo julgamento da causa, pois a isto não serve esse remédio recursal. Ademais, o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas. A parte ré, com os presentes embargos de declaração enseja, na realidade, o reexame do decidido, e, tendo este juízo prolatado a sentença, esgotou-se a prestação jurisdicional, sendo certo que a inconformidade do Embargante poderá ser objeto de recurso próprio. O embargante afirma que a decisão não enfrentou os argumentos defensivos apresentados pela ré, especialmente quanto à ausência de comprovação mínima de que o local não possui abastecimento regular. Aduz que todas as verificações e registros relativos ao abastecimento por caminhão-pipa foram devidamente apresentados nos autos, por meio das petições de ID nº 184877846 e 184882259. Com efeito, a decisão embargada analisa todas as provas angariadas aos autos incluindo documentos anexos pela ré. Contudo, os documentos de index nº 184877846 e 184882259 dizem respeito somente à discussão acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida no index 108350979, enquanto a causa de pedir da ação consiste no desabastecimento de água anterior ao ajuizamento da ação. E mesmo que assim não fosse, tais documentos não possuem o condão de fazer prova de abastecimento, visto que se trata apenas de fotos de capas de jornal com o intuito de demonstrar que a equipe da ré compareceu no local naquele dia, mas não provam o efetivo abastecimento. Além do mais, há provas mínimas do alegado pelo autor consistente, inclusive, em informação contida em vistoria da ré, anexa pelo autor, em que se discute se existe pressão suficiente para que a residência da parte autora seja abastecida de forma eficiente. Inobstante as informações de index 113891154 (pag. 5), no index 110211565 (pag. 04) o autor anexa vistoria realizada pela ré em 02/04/2024 em que o técnico preposto da ré afirma que “o mesmo está com abastecimento via rede, porém com zero MCA”. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (MS 21315/DF). Assim, trata-se de mero inconformismo do embargante. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados deste E. Tribunal de Justiça, verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.São cabíveis os embargos de declaração quando destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo admitidos para rediscutir o mérito da decisão. 2.No caso, a majoração da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 decorreu de fundamentação expressa, considerando a natureza do acidente de consumo, a responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14; CF, art. 37, § 6º) e a necessidade de adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem que houvesse incompatibilidade com a constatação de lesões de natureza leve. 3.A análise do quantum indenizatório envolve juízo de valor do tribunal, que ponderou não apenas o dano físico, mas também o abalo psicológico e a função pedagógica da reparação, em consonância com os parâmetros adotados pela Corte em casos análogos. 4.Inexistente contradição ou vício sanável, configurado o mero inconformismo da embargante, que busca, indevidamente, a reanálise do mérito. 5.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813203-40.2023.8.19.0210. RELATORA: DES. MARIA DA PENHA N. MAURO. Julgamento 26/06/2025. Sexta Câmara de Direito Privado)" "Embargos de declaração em apelação cível Relação de consumo. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de negativação indevida. Não comprovação do direito alegado. Documentos indicando débito distinto do discutido em processo anterior e não identificam claramente o consumidor. Aplicação da Súmula 330 do TJRJ. Confirmação da improcedência mantida pelo acórdão embargado. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas mera tentativa de rediscussão da matéria, já adequadamente decidida. Mero inconformismo. Impossibilidade de manejo dos embargos de declaração fora das hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC. Recurso desprovido. (Embargos de declaração em apelação cível nº 0001278- 20.2022.8.19.0015. Desembargador: LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO. Julgamento em 26/06/2025. Décima nona Câmara de Direito Privado). Neste diapasão, REJEITOos presentes embargos de declaração, persistindo a decisão tal como está lançada. P.I. , 4 de julho de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 74 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes