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Processo nº 0807480-69.2023.8.20.5106

ID: 258881397

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807480-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807480-69.2023.8.20.5106 Polo ativo Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807480-69.2023.8.20.5106 Polo ativo Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN e outros Advogado(s): Polo passivo EDILMA BRAGA DOS SANTOS Advogado(s): JOSE RICARDO DA SILVA JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807480-69.2023.8.20.5106 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: EDILMA BRAGA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ RICARDO DA SILVA JÚNIOR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR TITULAÇÃO. NORMA INSTITUIDORA (LCM 07/2007) QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA. CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DA ÚNICA CONDICIONANTE LEGAL PREVISTA. ATO INFRALEGAL LIMITADOR (PORTARIA) QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR A PRESCRIÇÃO DO DIPLOMA DE REGÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal, agente comunitária de saúde, visando à incorporação da gratificação de incentivo por titulação em seus proventos, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 020/2007. A administração municipal indeferiu o pedido com base na Portaria nº 006/2013, sob o argumento de que o benefício não se aplicaria a servidores de nível médio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se norma infralegal pode restringir o direito à gratificação de incentivo por titulação expressamente prevista em lei municipal para servidores públicos municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Norma infralegal não pode restringir direitos previstos expressamente em lei, sob pena de afronta ao princípio da hierarquia normativa. 4. O art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 020/2007 não estabelece restrições quanto ao nível do cargo para a concessão da gratificação de incentivo por titulação. 5. A Lei Complementar Municipal nº 065/2011 reforça o direito ao acréscimo de 15% na remuneração para servidores que concluam especialização, sem distinção quanto ao nível de escolaridade do cargo ocupado. 6. O indeferimento do benefício com base na Portaria nº 006/2013 extrapola os limites da norma legal, configurando restrição indevida. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte firmou entendimento de que atos administrativos não podem inovar o ordenamento jurídico em prejuízo de direitos legalmente assegurados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: 1. Norma infralegal não pode restringir direitos previstos expressamente em lei. 2. A gratificação de incentivo por titulação deve ser concedida a todos os servidores que preencham os requisitos legais, sem diferenciação quanto ao nível do cargo ocupado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0804346-34.2023.8.20.5106, Rel. Desª Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 06/12/2023, publicado em 11/12/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e da remessa necessária e negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN (Id 27106177), que, nos autos do mandado de segurança (processo nº 0807480-69.2023.8.20.5106) impetrado por EDILMA BRAGA DOS SANTOS, concedeu a segurança para determinar a implementação da gratificação de titulação nos proventos da impetrante, com a consequente incorporação de 15% (quinze por cento) sobre o salário-base. O Juízo de primeiro grau concluiu que a negativa da administração não se fundamenta em restrição legal, mas sim em ato normativo infralegal (Portaria nº 006/2013), o qual não tem força para inovar no ordenamento jurídico, razão pela qual determinou a concessão da gratificação. Em suas razões (Id 27106179), o ente público alegou que a gratificação de titulação seria exclusiva para servidores de nível superior, conforme interpretação administrativa da norma municipal. Argumentou que a decisão viola a autonomia do ente municipal e apontou que a limitação prevista na Portaria nº 006/2013 deve ser observada. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que a legislação municipal expressamente prevê a gratificação de titulação, sem qualquer restrição quanto ao nível de escolaridade do cargo ocupado (Id 27106182). Com vista dos autos, o Ministério Público deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção ministerial (Id 28255982). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação e da remessa necessária. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, restando a Fazenda Pública isenta do pagamento das custas processuais, nos termos da lei 11.038/21. Conforme relatado, pugnou o município apelante pela reforma da sentença que concedeu a segurança à impetrante, determinando a incorporação da gratificação de titulação em seus proventos. No entanto, a irresignação não merece prosperar. A impetrante é servidora estatutária e concursada, ocupante de cargo de nível médio como agente comunitária de saúde no Município de Mossoró. Após concluir curso de especialização, requereu administrativamente a concessão da gratificação de incentivo por titulação, conforme previsão expressa da Lei Complementar Municipal nº 020/2007. O pedido, contudo, foi negado sob o fundamento de que o benefício não se aplicaria a servidores de nível médio. A legislação que rege o caso prevê expressamente a progressão funcional e a gratificação de incentivo por titulação, sem qualquer restrição quanto ao nível do cargo. O art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 020/2007 não estabelece condicionantes para a concessão do benefício, o que foi reforçado pela alteração promovida pela Lei Complementar Municipal nº 065/2011, que incluiu o acréscimo de 15% para servidores que concluam especialização. Além disso, a Lei Complementar Municipal nº 180/2022 mantém a vinculação da carreira dos agentes comunitários de saúde às disposições da LCM nº 020/2007. O indeferimento do pedido pela administração municipal baseou-se na Portaria nº 006/2013, que estabeleceu limitação não prevista na legislação. Contudo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, normas infralegais não podem restringir direitos garantidos em lei. A hierarquia normativa impõe que atos administrativos subordinem-se ao diploma legal que os fundamenta, sem possibilidade de inovação que contrarie sua finalidade. Ademais, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem decidido que a gratificação de titulação deve ser concedida a todos os servidores que preencham os requisitos previstos na lei complementar, sem diferenciação quanto ao nível do cargo ocupado. Sobre a matéria, é da jurisprudência: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DE MOSSORÓ/RN. AGENTE DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO. REJEIÇÃO. NORMA INSTITUIDORA (LCM 07/2007) QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA. CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DA ÚNICA CONDICIONANTE LEGAL PREVISTA. ATO INFRALEGAL LIMITADOR (PORTARIA) QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR A PRESCRIÇÃO DO DIPLOMA DE REGÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HARMONIA COM JULGADO DESTA CORTE EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. REEXAME E RECURSO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804346-34.2023.8.20.5106, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2023, PUBLICADO em 11/12/2023). Dessa forma, estando demonstrado o direito líquido e certo da impetrante, não há fundamento para a reforma da sentença recorrida. Diante do exposto, conheço da remessa necessária e do apelo e nego-lhes provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos de declaração com intuito nítido de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 10 Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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Processo nº 0804182-69.2023.8.20.5106

ID: 293916983

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804182-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

Intimação

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0804182-69.2023.8.20.5106 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MAGAZINE LUIZA S.A. EMBARGADO:… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0804182-69.2023.8.20.5106 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MAGAZINE LUIZA S.A. EMBARGADO: ARYSTON SALATIEL LIMA E COSTA Sentença Trata-se de embargos de declaração opostos por MAGAZINE LUIZA S.A. em face da sentença proferida nos autos do processo supracitado (ID nº 135775829), sob alegação de contradição e omissão quanto à fixação dos marcos iniciais de incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Os embargos foram opostos dentro do prazo legal e com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, admissíveis. Sustenta a embargante que a sentença incorreu em contradição ao fixar como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso, sem observar que se trata de relação contratual, cuja mora somente se configura a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Defende ainda que a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. No que se refere à correção monetária, não há omissão ou contradição a ser sanada, pois a sentença já fixou corretamente seu termo inicial na data da sentença, em consonância com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Contudo, assiste razão em parte à embargante quanto aos juros moratórios. Considerando que a obrigação em questão decorre de relação contratual de consumo (compra e venda com entrega de mercadoria), e não de ato ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Portanto, impõe-se a acolhida parcial dos embargos, tão somente para ajustar o termo inicial dos juros de mora, sem qualquer alteração no valor arbitrado ou na fundamentação quanto à responsabilidade da parte ré. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para retificar o termo inicial dos juros de mora, que deverá incidir a partir da data da citação válida nos autos, mantidas as demais disposições da sentença tal como lançadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 1 de June de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0804182-69.2023.8.20.5106

ID: 293916984

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804182-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EURIDES DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0804182-69.2023.8.20.5106 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MAGAZINE LUIZA S.A. EMBARGADO:… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0804182-69.2023.8.20.5106 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MAGAZINE LUIZA S.A. EMBARGADO: ARYSTON SALATIEL LIMA E COSTA Sentença Trata-se de embargos de declaração opostos por MAGAZINE LUIZA S.A. em face da sentença proferida nos autos do processo supracitado (ID nº 135775829), sob alegação de contradição e omissão quanto à fixação dos marcos iniciais de incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Os embargos foram opostos dentro do prazo legal e com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, admissíveis. Sustenta a embargante que a sentença incorreu em contradição ao fixar como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso, sem observar que se trata de relação contratual, cuja mora somente se configura a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Defende ainda que a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. No que se refere à correção monetária, não há omissão ou contradição a ser sanada, pois a sentença já fixou corretamente seu termo inicial na data da sentença, em consonância com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Contudo, assiste razão em parte à embargante quanto aos juros moratórios. Considerando que a obrigação em questão decorre de relação contratual de consumo (compra e venda com entrega de mercadoria), e não de ato ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Portanto, impõe-se a acolhida parcial dos embargos, tão somente para ajustar o termo inicial dos juros de mora, sem qualquer alteração no valor arbitrado ou na fundamentação quanto à responsabilidade da parte ré. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para retificar o termo inicial dos juros de mora, que deverá incidir a partir da data da citação válida nos autos, mantidas as demais disposições da sentença tal como lançadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 1 de June de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0804182-69.2023.8.20.5106

ID: 293916985

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804182-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EURIDES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EURIDES DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0804182-69.2023.8.20.5106 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MAGAZINE LUIZA S.A. EMBARGADO:… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO N.º 0804182-69.2023.8.20.5106 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MAGAZINE LUIZA S.A. EMBARGADO: ARYSTON SALATIEL LIMA E COSTA Sentença Trata-se de embargos de declaração opostos por MAGAZINE LUIZA S.A. em face da sentença proferida nos autos do processo supracitado (ID nº 135775829), sob alegação de contradição e omissão quanto à fixação dos marcos iniciais de incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Os embargos foram opostos dentro do prazo legal e com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, admissíveis. Sustenta a embargante que a sentença incorreu em contradição ao fixar como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso, sem observar que se trata de relação contratual, cuja mora somente se configura a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Defende ainda que a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. No que se refere à correção monetária, não há omissão ou contradição a ser sanada, pois a sentença já fixou corretamente seu termo inicial na data da sentença, em consonância com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Contudo, assiste razão em parte à embargante quanto aos juros moratórios. Considerando que a obrigação em questão decorre de relação contratual de consumo (compra e venda com entrega de mercadoria), e não de ato ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Portanto, impõe-se a acolhida parcial dos embargos, tão somente para ajustar o termo inicial dos juros de mora, sem qualquer alteração no valor arbitrado ou na fundamentação quanto à responsabilidade da parte ré. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para retificar o termo inicial dos juros de mora, que deverá incidir a partir da data da citação válida nos autos, mantidas as demais disposições da sentença tal como lançadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 1 de June de 2025. Edino Jales De Almeida Júnior Juiz de Direito

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Carlos Cesar De Oliveira Duarte x Andre Menescal Guedes e outros

ID: 282200354

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0824455-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR DE OLIVEIRA DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: ms4v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: ms4vciv@tjrn.jus.br Processo nº 0824455-69.2023.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): MARLENILSON ROSEJANES CESARIO e outros Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS CESAR DE OLIVEIRA DUARTE - RN0010945A Ré(u)(s): Hapvida Assistência Médica Ltda. Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212, IGOR MACEDO FACO - CE16470 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) movida por MARLENILSON ROSEJANES CESARIO e outros em desfavor de Hapvida Assistência Médica Ltda., ambos devidamente qualificados. O(a) executado(a), intimado(a) para cumprir voluntariamente a sentença, depositou a importância de R$ 4.267,34 (quatro mil duzentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), para o pagamento do principal e dos honorários advocatícios. Por outro lado, o(a) exequente requereu o levantamento do montante depositado, mediante a expedição alvará(s) distintos, ou seja, um com o valor da condenação em favor do(a) exequente e outro referente aos honorários SUCUMBENCIAIS e CONTRATUAIS em favor do(a) patrono(a) do(a) mesmo(a). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Dentre as hipóteses de extinção da Execução, destaca-se a satisfação da obrigação pelo devedor, conforme o enunciado do art. 924 inciso II, do CPC. No entanto, a teor do disposto no art. 925, do CPC, somente depois de ter sido homologada, por sentença, é que a extinção produzirá os seus jurídicos e legais efeitos. Assim, nada mais resta a fazer nestes autos, que não seja extinguir a fase de cumprimento de sentença, pela satisfação do crédito. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a fase de cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do disposto nos art. 771 e 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA(M)-SE, de imediato, o(s) respectivo(s) alvará(s), via SISCONDJ, visando a transferência da quantia depositada no evento de ID 145206474, para a(s) conta(s) indicada(s) no ID 150692428, conforme requerido. A seguir, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas legais. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0818635-69.2023.8.20.5106

ID: 330090172

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818635-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NúCLEO DE PRáTICA JURíDICA - UERN - MOSSORÓ

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0818635-69.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): CRISTIANE MARIA DA COSTA e outros Ré(u)(s): AURINEIDE FREIRE DOS SANTOS - ME e outros (2) DESPACHO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, DECRETO A REVELIA DOS DEMANDADOS. Noutra quadra, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação, e a oportunidade de manifestação. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto a parte autora para que aponte, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverá indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entende já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverá, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverá estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa, pelas partes, das teses retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 5 de junho de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito

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Estado Do Rio De Janeiro x Município Duque De Caxias e outros

ID: 291086121

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002085-80.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FATIMA ELISABETE DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0825813-88.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00023790 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO ADVOGADO: FATIMA ELISABETE DA SILVA OAB/RJ-141701 INTERESSADO: MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F 84) . PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL). IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL.1. Matéria atinente à inclusão da união federal no polo passivo da demanda não apreciada pelo magistrado de 1º grau. Inaplicabilidade, in casu, do tema 1234, do STF, por se tratar de demanda anterior ao julgado, havendo a C. Corte modulado os efeitos de sua decisão, no tocante ao deslocamento de competência para a justiça federal, a fim de atingir apenas os feitos novos.2. Ausência de ofensa aos temas 500 e 793, do STF. Fármaco pleiteado que, embora não registrado na ANVISA, possui sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. Responsabilidade do Estado em fornecê-lo, caso atendido os requisitos estabelecidos no pela Corte Suprema, no Tema 1161, aparentemente, não alterado pelo Tema 1234.3. Parecer do NATJUS que aponta a existência de estudos científicos promissores para a utilização do Canabidiol no tratamento das comorbidades apresentadas, ressaltando que uso de outro medicamento não alcançou o sucesso almejado. Inscrição do autor em cadastro da ANVISA para a importação excepcional da substância. Atendimento dos requisitos previstos na Resolução de Diretoria Colegiada - RDCnº 660/2022.4. Relatório médico descritivo do quadro clínico do autor, em atendimento presencial, que, de forma pormenorizada, indica o tratamento ao paciente e afirma a prescrição do fármaco por neurologista. 5. Patrocínio por advogado cujo escritório é localizado em cidade diversa daquela em que reside do autor que em nada influencia na demanda, sendo de sua livre escolha o profissional para defesa de seus direitos.6. Política pública de garantia constitucional à vida e à saúde. Dever comum da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF, no Tema 106, conjugado com aqueles anteriormente fixados pela Corte Suprema no Tema 1161.7. Possibilidade da aplicação de medidas coercitvas (bloqueio de verba pública) para efetivação do comando judicial. Súmula 178, TJRJ.8. Decisão mantida. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Wilma Maria Carvalho Marques De Paiva x Instituto Aocp

ID: 323602446

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0800108-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILMA MARIA CARVALHO MARQUES DE PAIVA

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA

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FABIO RICARDO MORELLI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0800108-69.2023.8.20.5106 Polo ativo WILMA MARIA CARVALHO MARQUES DE P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0800108-69.2023.8.20.5106 Polo ativo WILMA MARIA CARVALHO MARQUES DE PAIVA Advogado(s): DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros Advogado(s): FABIO RICARDO MORELLI Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS EDITALÍCIOS. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária Cível contra sentença que reconheceu o direito do impetrante à correção da prova discursiva no concurso público regido pelo Edital nº 001/2022-FUNDASE, considerando o cumprimento dos critérios estabelecidos para classificação na ampla concorrência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o impetrante preencheu os critérios estabelecidos no edital para a correção da prova discursiva e se houve violação a direito líquido e certo em sua exclusão do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público estabeleceu critérios objetivos para a classificação na prova objetiva e correção da prova discursiva, os quais foram cumpridos pelo impetrante. 4. A exclusão do impetrante da lista de classificação se baseou em elementos diversos dos previstos no edital, configurando violação a direito líquido e certo. 5. A sentença está devidamente fundamentada, com base nos elementos de prova coligidos, que demonstram a regularidade da classificação do impetrante. V. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa Necessária Cível desprovida. Tese de julgamento: "1. A exclusão de candidato de concurso público, em desacordo com os critérios objetivos previstos no edital, configura violação a direito líquido e certo." _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 25. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata- se de Remessa Necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró (RN) que, nos autos do Mandado de Segurança de nº 0800108-69.2023.8.20.5106, impetrado por WILMA MARIA CARVALHO MARQUES DE PAIVA contra suposto ato ilegal atribuído ao DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO AOCP e outro, concedeu a segurança pretendida, consoante se infere do Id nº 29562890. Não houve interposição de recurso pelas partes (ID nº 29562893), tendo o feito ascendido a esta Corte em virtude do Reexame Oficial. Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial (art. 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. O cerne da questão reside em avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao reconhecer que o impetrante preenche os critérios para correção da prova discursiva (Edital nº 001/2022- FUNDASE), competindo nas vagas reservadas à ampla concorrência. De início, adiante-se que o veredicto não merece qualquer retificação. Analisando o edital de abertura do certame, temos que o mesmo estabelece: “10.4 Para não ser eliminado na Prova Objetiva e permanecer no certame, o candidato deverá, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital: a) Obter rendimento igual ou superior 60% (sessenta por cento) das questões da prova de conhecimentos gerais; b) Obter rendimento igual ou superior 60% (sessenta por cento) das questões da prova de conhecimentos específicos. 10.5 Os candidatos que não forem classificados nas provas objetivas, de acordo com os itens anteriores, estarão eliminados do certame e não terão nenhuma classificação. [..] 13. DA PROVA DISCURSIVA 13.1 A Prova Discursiva será realizada para todos os cargos de nível superior, juntamente à Prova Objetiva. 13.1.1 Somente será corrigida a Prova Discursiva do candidato que: obter a pontuação estabelecida no subitem 10.4 e estiverem classificados na Prova Objetiva até o limite de 04 (quatro) vezes a quantidade de vagas disponíveis para as vagas da Ampla Concorrência, Negros e Pessoa com Deficiência, conforme a Tabela 13.1, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.” À luz das regras editalícias, não há dúvidas quanto ao cumprimento dos critérios estabelecidos em edital para avançar no certame. Isso porque, como bem pontuou a sentença: “No caso dos autos, verifico que a impetrante demonstra que sua inscrição foi deferida na ampla concorrência no cargo - 411 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MOSSORÓ - MOSSORÓ/ RN (ID nº 93427382 - Pág. 56), bem como na lista de divulgação dos candidatos que terão a prova discursiva corrigida do cargo de AGENTE SOCIOEDUCATIVO – MOSSORÓ – AMPLA CONCORRÊNCIA (ID nº 96493035 - Pág. 13) - o candidato que se classificou na 345ª posição, obteve 6,1 pontos, sendo estabelecida, portanto, a nota de corte para essa etapa. Por sua vez, de acordo com o boletim de desempenho de ID nº 93427385, observo que a impetrante obteve 6,20 pontos, ou seja, dentro do limite estabelecido na tabela 10.3 do edital de abertura, alcançando a nota de corte necessária para prosseguir na próxima etapa, sendo indevida a sua eliminação do certame.” Na hipótese narrada, os elementos de prova coligidos, são suficientes para comprovar que a exclusão do impetrante da lista de classificação se deu indevidamente. Logo, em linhas gerais, considerando que o ato administrativo impugnado se baseou em elementos diversos dos estabelecidos no edital, fica comprovada a violação a direito líquido e certo nos termos definidos na sentença. Sem honorários advocatícios, diante da vedação do art. 25 da Lei de nº 12.016/2009. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária Cível. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0800108-69.2023.8.20.5106

ID: 323603291

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0800108-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA

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FABIO RICARDO MORELLI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0800108-69.2023.8.20.5106 Polo ativo WILMA MARIA CARVALHO MARQUES DE P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0800108-69.2023.8.20.5106 Polo ativo WILMA MARIA CARVALHO MARQUES DE PAIVA Advogado(s): DANILO AUGUSTO MAIA LEITE DA SILVA Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros Advogado(s): FABIO RICARDO MORELLI Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS EDITALÍCIOS. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária Cível contra sentença que reconheceu o direito do impetrante à correção da prova discursiva no concurso público regido pelo Edital nº 001/2022-FUNDASE, considerando o cumprimento dos critérios estabelecidos para classificação na ampla concorrência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o impetrante preencheu os critérios estabelecidos no edital para a correção da prova discursiva e se houve violação a direito líquido e certo em sua exclusão do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público estabeleceu critérios objetivos para a classificação na prova objetiva e correção da prova discursiva, os quais foram cumpridos pelo impetrante. 4. A exclusão do impetrante da lista de classificação se baseou em elementos diversos dos previstos no edital, configurando violação a direito líquido e certo. 5. A sentença está devidamente fundamentada, com base nos elementos de prova coligidos, que demonstram a regularidade da classificação do impetrante. V. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa Necessária Cível desprovida. Tese de julgamento: "1. A exclusão de candidato de concurso público, em desacordo com os critérios objetivos previstos no edital, configura violação a direito líquido e certo." _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 25. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata- se de Remessa Necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró (RN) que, nos autos do Mandado de Segurança de nº 0800108-69.2023.8.20.5106, impetrado por WILMA MARIA CARVALHO MARQUES DE PAIVA contra suposto ato ilegal atribuído ao DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO AOCP e outro, concedeu a segurança pretendida, consoante se infere do Id nº 29562890. Não houve interposição de recurso pelas partes (ID nº 29562893), tendo o feito ascendido a esta Corte em virtude do Reexame Oficial. Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial (art. 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. O cerne da questão reside em avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao reconhecer que o impetrante preenche os critérios para correção da prova discursiva (Edital nº 001/2022- FUNDASE), competindo nas vagas reservadas à ampla concorrência. De início, adiante-se que o veredicto não merece qualquer retificação. Analisando o edital de abertura do certame, temos que o mesmo estabelece: “10.4 Para não ser eliminado na Prova Objetiva e permanecer no certame, o candidato deverá, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital: a) Obter rendimento igual ou superior 60% (sessenta por cento) das questões da prova de conhecimentos gerais; b) Obter rendimento igual ou superior 60% (sessenta por cento) das questões da prova de conhecimentos específicos. 10.5 Os candidatos que não forem classificados nas provas objetivas, de acordo com os itens anteriores, estarão eliminados do certame e não terão nenhuma classificação. [..] 13. DA PROVA DISCURSIVA 13.1 A Prova Discursiva será realizada para todos os cargos de nível superior, juntamente à Prova Objetiva. 13.1.1 Somente será corrigida a Prova Discursiva do candidato que: obter a pontuação estabelecida no subitem 10.4 e estiverem classificados na Prova Objetiva até o limite de 04 (quatro) vezes a quantidade de vagas disponíveis para as vagas da Ampla Concorrência, Negros e Pessoa com Deficiência, conforme a Tabela 13.1, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.” À luz das regras editalícias, não há dúvidas quanto ao cumprimento dos critérios estabelecidos em edital para avançar no certame. Isso porque, como bem pontuou a sentença: “No caso dos autos, verifico que a impetrante demonstra que sua inscrição foi deferida na ampla concorrência no cargo - 411 - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - MOSSORÓ - MOSSORÓ/ RN (ID nº 93427382 - Pág. 56), bem como na lista de divulgação dos candidatos que terão a prova discursiva corrigida do cargo de AGENTE SOCIOEDUCATIVO – MOSSORÓ – AMPLA CONCORRÊNCIA (ID nº 96493035 - Pág. 13) - o candidato que se classificou na 345ª posição, obteve 6,1 pontos, sendo estabelecida, portanto, a nota de corte para essa etapa. Por sua vez, de acordo com o boletim de desempenho de ID nº 93427385, observo que a impetrante obteve 6,20 pontos, ou seja, dentro do limite estabelecido na tabela 10.3 do edital de abertura, alcançando a nota de corte necessária para prosseguir na próxima etapa, sendo indevida a sua eliminação do certame.” Na hipótese narrada, os elementos de prova coligidos, são suficientes para comprovar que a exclusão do impetrante da lista de classificação se deu indevidamente. Logo, em linhas gerais, considerando que o ato administrativo impugnado se baseou em elementos diversos dos estabelecidos no edital, fica comprovada a violação a direito líquido e certo nos termos definidos na sentença. Sem honorários advocatícios, diante da vedação do art. 25 da Lei de nº 12.016/2009. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária Cível. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0813009-69.2023.8.20.5106

ID: 260962047

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Presidência na 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0813009-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANUZA ALVES GOMES

Intimação

Advogados:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO nº 0813009-69.2023.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOV… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO nº 0813009-69.2023.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VANUZA ALVES GOMES ADVOGADO: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA DECISÃO Vistos, Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário manejado pelo MUNICÍPIO DE DIX-SEPT ROSADO em face de decisão da presidência desta Turma Recursal (Id. 25574188). No caso sob exame, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal (Id. 30424030), examinando o Recurso Extraordinário com Agravo Nº 1534108, segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1385), decidiu que não há repercussão geral (questão infraconstitucional) – data da tese: 05/04/2025. Nesse sentido, no presente tema a Suprema Corte tratou acerca da “possibilidade de progressão funcional de servidor público, sem a realização de avaliação de desempenho, devido à inércia da Administração Pública”. Vejamos a ementa do precedente qualificado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ACARI. PROFESSOR. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MATÉRIA REGIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 918/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA O SERVIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DA DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ÓBICE FINANCEIRO AO PAGAMENTO DO DIREITO PLEITEADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO SE AFIGURA COMO EMPECILHO AO PAGAMENTO DO DIREITO PRETENDIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1075). DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, I, DA LC Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397/CC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Analisando detidamente os autos, o precedente impede o seguimento do agravo, eis que se discute no presente recurso, à luz dos artigos 2º; 5º; II; 37; X; 169; § 1º, I e II, da Constituição Federal, se é possível assegurar a progressão funcional ao servidor público que, por inércia da Administração Pública, não foi submetido à avaliação de desempenho. Como se vê, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido, tendo o Acórdão vergastado adotado tal posicionamento. Com efeito, em cumprimento a decisão do STF, vislumbro que a decisão recorrida se coaduna com os precedentes da Corte Suprema, razão pela qual, nos termos do art. 1.030.I,a, nego seguimento ao recurso. Intimem-se. Publique-se. Transitado em julgado, remeta-se o processo ao Juizado de origem. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS JUIZ PRESIDENTE DA 1ª TR

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