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Estado Do Rio De Janeiro x Município Duque De Caxias e outros

ID: 291086121

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002085-80.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FATIMA ELISABETE DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0825813-88.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00023790 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO ADVOGADO: FATIMA ELISABETE DA SILVA OAB/RJ-141701 INTERESSADO: MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F 84) . PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL). IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL.1. Matéria atinente à inclusão da união federal no polo passivo da demanda não apreciada pelo magistrado de 1º grau. Inaplicabilidade, in casu, do tema 1234, do STF, por se tratar de demanda anterior ao julgado, havendo a C. Corte modulado os efeitos de sua decisão, no tocante ao deslocamento de competência para a justiça federal, a fim de atingir apenas os feitos novos.2. Ausência de ofensa aos temas 500 e 793, do STF. Fármaco pleiteado que, embora não registrado na ANVISA, possui sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. Responsabilidade do Estado em fornecê-lo, caso atendido os requisitos estabelecidos no pela Corte Suprema, no Tema 1161, aparentemente, não alterado pelo Tema 1234.3. Parecer do NATJUS que aponta a existência de estudos científicos promissores para a utilização do Canabidiol no tratamento das comorbidades apresentadas, ressaltando que uso de outro medicamento não alcançou o sucesso almejado. Inscrição do autor em cadastro da ANVISA para a importação excepcional da substância. Atendimento dos requisitos previstos na Resolução de Diretoria Colegiada - RDCnº 660/2022.4. Relatório médico descritivo do quadro clínico do autor, em atendimento presencial, que, de forma pormenorizada, indica o tratamento ao paciente e afirma a prescrição do fármaco por neurologista. 5. Patrocínio por advogado cujo escritório é localizado em cidade diversa daquela em que reside do autor que em nada influencia na demanda, sendo de sua livre escolha o profissional para defesa de seus direitos.6. Política pública de garantia constitucional à vida e à saúde. Dever comum da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF, no Tema 106, conjugado com aqueles anteriormente fixados pela Corte Suprema no Tema 1161.7. Possibilidade da aplicação de medidas coercitvas (bloqueio de verba pública) para efetivação do comando judicial. Súmula 178, TJRJ.8. Decisão mantida. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Processo nº 0825813-74.2024.8.14.0006

ID: 261135045

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA FIGUEIREDO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE FIGUEIREDO BAIA

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JACKELLYNE TYELLE CASTRO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0825813-74.2024.8.14.0006. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Acessão]. PARTE AUTORA: AU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0825813-74.2024.8.14.0006. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Acessão]. PARTE AUTORA: AUTOR: CYNTHIA FIGUEIREDO BORGES. Advogados do(a) AUTOR: ARIANE FIGUEIREDO BAIA - PA33220, JACKELLYNE TYELLE CASTRO DO CARMO - PA31570 PARTE RÉ: REU: MALTTA MULTIMARCAS EIRELI ME. DECISÃO R. H. I - Cuida-se de processo envolvendo as partes em epígrafe em que consta a certidão de não recolhimento das custas iniciais (ID 141810628), incorrendo a Parte Autora no que dispõe o art. 290 do CPC c/c art. 8º, §1º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará, a saber: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 8º do Provimento 005/2002/CGJ - O Boleto Bancário referente a Conta do Processo será recolhido mediante distribuição da ação. § 1º - Se o efeito não for preparado no prazo de 30 (trinta) dias, será encaminhado ao Juiz para o cancelamento da distribuição nos termos do art. 257 do CPC. II – Pois bem, é cediço entre nós que a propositura da ação judicial pressupõe a adequada instrução da petição inicial o que não ocorreu nestes autos, vez que certificado o não recolhimento das custas judiciais. Com efeito, a distribuição deve ser cancelada conforme disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, dispensando a prévia intimação pessoal da Parte interessada. Nesse sentido, trago à baila o julgado da eminente Desembargadora Gleide Pereira de Moura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS INCISOS II E III E PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE REALIZAR INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RESPOSTA DA PARTE NO PRAZO DE 48 HORAS. RECURSO DESPROVIDO. I – No caso em apreço, o exequente foi intimado, via DJE para recolher as custas judiciais, no prazo de 30 dias, em função do indeferimento do pedido de justiça gratuita, mas não houve tal cumprimento. II – A falta de recolhimento das custas iniciais, deu ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC/73). III - Consoante o art. 267, § 1º, do CPC/73, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se aplica ao caso. Precedentes STJ. IV - Recurso Desprovido (CNJ: 0003044-45.2009.8.14.0005, Acordão: 3515075, Relatora: GLEIDE PEREIRA DE MOURA; Data Julgamento: 11-08-2020). Em sendo esta realidade, restou configurada a carência superveniente do direito de ação pela falta de recolhimento das custas iniciais, não havendo alternativa ao julgador, senão a prolação de decisão terminativa. III - Isto posto DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO nos termos do Art. 290 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o cancelamento da distribuição não isenta o recolhimento das custas processuais CONDENO a Parte Autora ao PAGAMENTO das CUSTAS na forma do Art. 22 da Lei n. 8.328/2015, uma vez que não houve indeferimento prévio de assistência judiciária gratuita. Na hipótese do não pagamento das custas no prazo legal o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais (Art. 46 da Lei de Custas com redação dada pela Lei n. 9.217/2021). Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, arquive-se, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal, procedendo a devida baixa no sistema. P. R. I. e Cumpra-se. Data da assinatura digital. GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001

ID: 260954861

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELOISA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELOISA VARELA REU: ESTER MARIA DA CRUZ DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança de Aluguéis e Rescisão Contratual ajuizada por MARIA HELOISA VARELA, representada por ALI - Administração de Imóveis Ltda., em face de ESTER MARIA DA CRUZ, visando a rescisão do contrato de locação do imóvel residencial situado na Rua Pedro de Souza, 141, Condomínio Residencial Solar Portal do Potengi, Bloco B, apartamento 403, Bom Pastor, Natal/RN, CEP 59060-160, o despejo da locatária e a cobrança dos aluguéis e encargos em atraso. Narra a parte autora que firmou contrato de locação residencial com a parte ré em 12/08/2024, com prazo de 12 meses, findando em 11/08/2025, estabelecendo o valor mensal atual do aluguel em R$ 900,00, com vencimento todo dia 12 de cada mês. Alega que a demandada se encontra inadimplente com o pagamento do aluguel vencido em 12/04/2025, bem como dos acessórios da locação, quais sejam, CAERN, GÁS e COSERN. Em razão do alegado inadimplemento, a parte autora manifesta seu desinteresse na continuidade da locação e busca a rescisão contratual por culpa da locatária, com a consequente desocupação imediata do imóvel. Apresentou planilha de débito (ID 149231332) indicando um montante total devido de R$ 5.843,77, incluindo o aluguel vencido, acessórios, multa contratual e honorários advocatícios. Requer, liminarmente, a concessão de tutela antecipada para que seja expedida ordem de desocupação imediata do imóvel. No mérito, pediu: (I) rescisão do contrato de locação por culpa da ré; (II) confirmar a medida de despejo; (III) condenar a ré ao pagamento do aluguel vencido em 14 de abril de 2025 e acessórios ao contrato (CAERN, COSERN, GÁS) e vincendos, até que ocorra a restituição do imóvel, multa, acessórios e encargos contratuais decorrentes do descumprimento de cláusulas do contrato avençado, cujo valor atual compreende o monte de R$ 5.843,77. É o breve relato. Decido. O pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora busca a desocupação liminar do imóvel locado, com fundamento no inadimplemento dos aluguéis e encargos. A Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) prevê, em seu artigo 59, § 1º, diversas hipóteses de concessão de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da oitiva da parte contrária, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Dentre essas hipóteses, destaca-se o inciso IX, que autoriza a concessão da liminar em caso de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, desde que o contrato não esteja garantido por qualquer das modalidades previstas no art. 37, seja por não ter sido contratada, seja por ter sido extinta ou exonerada sem a apresentação de nova garantia no prazo de 30 (trinta) dias. Cita-se a norma: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo Ao analisar os documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que a própria planilha de débito apresentada pela parte autora (ID 149231332) faz menção expressa à existência de "FIADOR(A): FLAVIO SILVA LEITE". Tal informação sugere, em uma análise preliminar, que o contrato de locação em questão está garantido por fiança, uma das modalidades de garantia locatícia previstas no artigo 37 da Lei nº 8.245/1991. Ainda que assim não seja, o contrato faz expressa menção a existência de caução, fato que também obsta a concessão de liminar de despejo (ID n° 149231331, p.3) Com efeito, a existência de garantia no contrato de locação, a priori, afasta a aplicação da hipótese de concessão de liminar de despejo por falta de pagamento prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991. A ratio da norma é permitir a desocupação rápida do imóvel nos casos em que o locador não possui outra forma de se ressarcir dos valores devidos, o que não ocorre quando há uma garantia idônea, como a fiança. Embora a petição inicial alegue o inadimplemento e a infração contratual como fundamentos para o despejo, a desocupação liminar em contratos garantidos por fiança não encontra amparo direto no rol taxativo do § 1º do artigo 59 da Lei de Locações. Outrossim, a concessão de uma medida tão drástica como o despejo liminar, que implica na retirada compulsória do locatário do imóvel que lhe serve de moradia, exige a observância rigorosa dos requisitos legais e a ponderação dos interesses em conflito. Em casos de inadimplemento em contratos com garantia, a lei processual civil e a própria Lei do Inquilinato preveem mecanismos para a defesa do locatário, como a possibilidade de purgar a mora no prazo da contestação, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.245/1991. A concessão da liminar sem a prévia oitiva da parte ré, em uma hipótese não expressamente contemplada pela lei especial, poderia configurar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante da aparente existência de garantia no contrato de locação, conforme indicado na planilha de débito acostada aos autos e no próprio contrato, a hipótese legal para a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991, não se mostra configurada neste momento processual. A análise mais aprofundada da questão da garantia e do efetivo inadimplemento demandam a instauração do contraditório e a possibilidade de a parte ré apresentar sua defesa e, se for o caso, purgar a mora. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada para desocupação liminar do imóvel. Intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. Natal/RN, 24 de abril de 2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Antonia Danielle De Sousa Azevedo x Banco Genial S.A. e outros

ID: 326463840

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825813-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO GENIAL S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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DIEGO FONSECA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825813-69.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825813-69.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO Advogado(s): DIEGO FONSECA ALVES Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. e outros Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, CELSO DE FARIA MONTEIRO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825813-69.2023.8.20.5106 APELANTE: ANTÔNIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO ADVOGADO: DIEGO FONSECA ALVES APELADOS: NU PAGAMENTOS S.A.; BANCO GENIAL S.A. ADVOGADOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES; CELSO DE FARIA MONTEIRO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais buscavam o reconhecimento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em razão de fraude perpetrada por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais suportados pela apelante em razão de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, sendo afastada, contudo, quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º, inciso II, do referido dispositivo. 4. Ao realizar, por iniciativa própria, transferência de valores via Pix para terceiros desconhecidos, sem a devida verificação da autenticidade das informações recebidas, a apelante contribuiu de forma determinante para o resultado danoso, assumindo o risco da própria conduta. Tal circunstância rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilização das instituições financeiras apeladas. 5. Ausente qualquer conduta ilícita por parte das instituições financeiras e estando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ausência de responsabilidade das apeladas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não havendo comprovação de falha na prestação do serviço bancário, e estando caracterizados o fortuito externo e a conduta exclusiva da apelante como causa direta do prejuízo, inexiste responsabilidade civil a ser imputada às instituições financeiras apeladas". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível n. 0800450-34.2024.8.20.5110, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 25.04.2025, p. 28.04.2025; Apelação Cível, n. 0804235-16.2024.8.20.5106, Rel. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 07.02.2025, p. 08.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ANTÔNIA DANIELLE DE SOUZA AZEVEDO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (Id 29841646), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação proposta em face da NU PAGAMENTOS S.A. e do BANCO GENIAL S.A., os quais visavam ao reconhecimento da responsabilidade civil das instituições financeiras apeladas. Em razão da sucumbência, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos em primeiro grau. O Juízo a quo consignou “Nesse contexto, tem-se por inconteste que a autora contribuiu para a ocorrência do golpe, ao efetuar a transferência para conta bancária de um terceiro desconhecido, cujo boleto, inclusive, foi emitido por canal não oficial da UNIP, não agindo, pois, com as cautelas necessárias, o que, via de consequência, possibilitou o sucesso dos estelionatários”. Em suas razões (Id 29841647), a apelante sustentou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, sob o fundamento de falha na prestação do serviço. Alegou que a NU PAGAMENTOS S.A. não efetuou a abertura do Mecanismo Especial de Devolução – ME acionado e o BANCO GENIAL S.A. não demonstrou a regularidade da abertura da conta em nome do beneficiário da transação. Apontou que as instituições deveriam ter agido preventivamente, bloqueando os valores transferidos. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, condenando as apeladas à reparação por danos materiais e morais. Nas contrarrazões (Id 29841654), o BANCO GENIAL S.A. suscitou a preliminar de ausência de regularidade formal do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, alegando que a parte apelante não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, argumentando que a fraude decorreu de um evento externo alheio à sua atuação. Alegou a culpa exclusiva da apelada, postulando o desprovimento do recurso interposto. A NU PAGAMENTOS S.A., em suas contrarrazões (Id 29841655), refutou os argumentos da apelação interposta, sustentando a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A parte apelante apresentou manifestação sobre a matéria preliminar arguida nas contrarrazões (Id 31593975). Deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, suscitada pelo BANCO GENIAL S.A., tendo em vista que não ocorreu violação ao princípio da dialeticidade recursal, havendo o recurso impugnado especificamente fundamentos da sentença recorrida, inexistindo hipótese prevista no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Feito esse registro, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (Id 29841456). A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade civil das instituições financeiras apeladas por suposta falha na prestação dos serviços bancários que resultou na transferência indevida de valores, mediante golpe praticado por terceiro. Aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, por se tratar de relação de consumo. Da mesma forma, incide a Súmula 297 do STJ, a qual dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ainda que a responsabilidade civil das instituições financeiras seja de natureza objetiva, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, o dever de reparar somente se configura mediante a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o prejuízo alegado. No caso, a apelante relatou ter sido induzida a erro por terceiro que se fez passar por funcionária de instituição de ensino, ocasião em que realizou voluntariamente transferência via Pix no valor de R$ 3.440,00 (três mil, quatrocentos e quarenta reais) à conta de titularidade da Pay2free Soluções em Sistemas e Pagamentos Ltda., mantida junto ao BANCO GENIAL S.A. Todavia, não se pode atribuir às instituições financeiras envolvidas a responsabilidade pelos danos alegadamente sofridos. Com efeito, os autos evidenciam que a transferência dos valores foi realizada diretamente pela própria consumidora, por meio de sua conta no aplicativo da instituição NU PAGAMENTOS, sem qualquer vício de consentimento na operação bancária em si. Não há, portanto, demonstração de falha no sistema, invasão de conta, vazamento de dados ou quebra de sigilo que justifique o reconhecimento de falha na prestação do serviço. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando há defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14. Contudo, o § 3º, inciso II, do mesmo dispositivo, estabelece que a responsabilidade do fornecedor pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese, a fraude se concretizou mediante contato direto do fraudador com a vítima, sem qualquer vulnerabilidade no sistema do banco, configurando hipótese de fortuito externo, causa excludente de responsabilidade. Além disso, verifica-se que a apelante teve a oportunidade de conferir a autenticidade da conta beneficiária da transação, bem como poderia ter adotado diligências para confirmar a veracidade das informações prestadas pela suposta funcionária da UNIP. Assim, o dano alegado não decorreu de falha na prestação dos serviços bancários das instituições financeiras apeladas, mas de conduta imprudente da própria consumidora ao realizar os pagamentos sem a devida cautela. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO PIX”. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela consumidora contra sentença da Vara única da Comarca de Alexandria/RN, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência realizada pela autora via PIX para conta de terceiro desconhecido, sob o fundamento de equívoco no envio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade das instituições bancárias pela fraude ocorrida, considerando-se a tese de que estas responderiam objetivamente por danos resultantes de sua atividade e (ii) avaliar a existência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo sofrido pela autora.III. Razões de decidir3. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, CDC), a responsabilidade objetiva das instituições bancárias é afastada quando evidenciado que o nexo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro.4. No caso concreto, a fraude se deu a partir de transferência voluntária realizada pela autora, que não adotou cautelas mínimas ao transferir valores de sua conta sem se acautelar minimamente.5. Restou ausente o nexo de causalidade entre a atuação do Banco e o prejuízo, uma vez que não houve falha no sistema de segurança bancário. 6. A conduta imprudente da autora ao realizar as transferências para terceiro desconhecido configura culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800063-13.2024.8.20.5112, rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 12/10/2024; TJ-SP, Apelação nº 1028239-46.2022.8.26.0577, rel. Des. José Marcos Marrone, julgado em 16/01/2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0003549-18.2023.8.16.0187, rel. Des. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julgado em 08/04/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800450-34.2024.8.20.5110, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804235-16.2024.8.20.5106 APELANTE: Lázaro Alves de LiraADVOGADO: Maykon Alves Silva Lira APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Wilson Sales BelchiorAPELADO: Neon Pagamentos S/AADVOGADOS: Carlos Augusto Tortoro Júnior e outro RELATORA: Desª. Maria de Lourdes AzevêdoEMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Lázaro Alves de Lira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. O autor, vítima de fraude, transferiu R$ 1.379,00 via PIX, acreditando tratar-se de solicitação de seu filho, e pleiteou a devolução integral do valor e indenização por danos morais, com base na responsabilidade das instituições financeiras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais sofridos em razão de fraude via PIX; (ii) se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva das rés.III. RAZÕES DE DECIDIRO Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, condicionada à existência de defeito no serviço, dano e nexo causal, o que não restou demonstrado no caso concreto.Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que realizou a transferência consciente e forneceu informações pessoais ao fraudador, afastando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC.Não houve falha na prestação de serviços ou fortuito interno que pudesse ensejar a responsabilidade das rés, sendo a transferência realizada regularmente pelo consumidor.Precedentes jurisprudenciais corroboram o entendimento de que a ausência de nexo causal e de falha na prestação do serviço isenta os bancos de responsabilidade em casos de negligência do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude via PIX, desde que não se configure falha na prestação dos serviços.O nexo causal é indispensável para o reconhecimento de responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput e §3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.786.157/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.11.2018; TJ-SP, Apelação Cível 1006406-41.2021.8.26.0048, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1008677-30.8.26.0099, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804235-16.2024.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025). Dessa forma, inexistindo comprovação de conduta ilícita por parte das instituições apeladas e restando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão, não havendo falar em compensação por danos materiais ou morais. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença prolatada. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pela recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 04/16 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Deise Maria Teixeira Dias e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 257118861

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827268-77.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEISE MARIA TEIXEIRA DIAS MONICA DIAS SAO BENTO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

DAVID AZULAY

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MARIANA MAZZEI MOURA LINS DE ARAUJO

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KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0827268-77.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEISE MARIA TEIXEIRA DIAS REPRESENTANTE: MONICA DIAS SAO BENTO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de liminar movida por DAISE MARIA TEIXEIRA DIAS representadopor sua filha MONICA DIAS SÃO BENTO em face de UNIMED RIO.A Autora, em petição inicial em id 36690393, inicialmente, requer a gratuidade de justiça, por não dispor da possibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, e que seja concedida tutela de urgência. Nos fatos, alega,possuir Doença de Alzheimer avançada, apresentando quadro de extrema agressividade. Narra, que, após uma queda foi internada no Hospital da Unimed, para ser submetida a cirurgia de colocação de prótese fêmur esquerdo. Ocorre, que, ao chegar no hospital,foi descoberta uma pneumonia, que, foi tratada antes da cirurgia que ocorreu dia 05/10/2022, e, uma nova cirurgia para reparo da prótese que se deslocou no dia 10/10/2022. Após a segunda cirurgia, DAISE MARIA foi contaminada por uma bactéria, tendo que realizar uma terceira cirurgia para recolocação da prótese. Conclui, alegando, que após os fatos, a saúde da Autora decaiu, precisandode uma nova cirurgia para colocação de sonda para alimentação, levando a equipe médica a solicitar home care, que, oRéupor sua vez negou o pedido, não restando alternativa, senão recorrer ao Judiciário. Nesse sentido, pugna: pela tutela antecipadapara que a Ré forneça o home care; que seja o Réucondenadoa indenizar moralmente a Autora no importe de R$15.000,00. Exordial acompanhada de id 36690396/36691753. Decisão em id 36753156, concedendo antecipação de tutela; defere JGe determinando a citação. Contestação em id 38783913, em suma, alega, ausência de necessidade de internação domiciliar, alegando que a Autora não tem indicação para acompanhamento de técnicos de enfermagem 24 horas ao dia, sendo certa a indicação de suporte de enfermagem pontual 2 vezes ao dia e auxílio de cuidador. Narra, que, oRéunão pode ser compelida a custear um serviço que não foi objeto de contratação. Destaca, a não ocorrência dos danos morais, devida a inexistência de ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. Frisa, a impossibilidade de aplicação a inversão ao ônus da prova, pois impõe a comprovação do dano e do nexo casual, cuja comprovação é inexistente. Petição do Réu em id 38787719, informando que interpôs agravo de instrumento. Decisãoda Instância Superiorem id 49501655negando efeito suspensivo ao Agravo. Réplica em id 52527754. Petição do Réuem id 59059108, requer produção de prova pericial médica. Decisão Saneadora em id 62597577, deferindo a produção de prova documental e pericial. Petição doRéuem id 66614159, requer juntada da prova documental suplementar. Decisão em id 90409527, homologando os honorários periciais. Laudo Pericial em id 94464490. Decisão em id 126836502, deferindo a substituição do polo passivo para que passe a constar o Réu UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - UNIMED FERJ. Decisão em id 137936309, homologando laudo pericial. Alegações Finais do Réu em id 110146159. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A hipótese não comporta maiores divagações considerando o teor do laudo pericial juntado aos autos. A controvérsia reside no tipo de serviço prestado na residência da autora eis que alegava a necessidade de internação domiciliar e a parte ré indicou a assistência domiciliarsem enfermeiro 24 horas, mas pontualmente, duas vezes ao dia. A relação existente entre as partes decorre de contrato de prestação de serviços de assistência médica, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, por ser a parte ré prestadora de serviço no mercado de consumo e a parte autora consumidora destes, nos moldes dos artigos 2º e 3º, § 2º da referida lei. Imprescindível, destarte, a análise da função social do contrato, nos moldes do artigo 421 do Código Civil, e, por conseguinte, da adequação da prestação do serviço em contrato de trato sucessivo, diante da necessidade do consumidor, para a garantia do direito que sempre buscou assegurar. Com efeito: "A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo CC, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana" (Enunciado n.23 - I Jornada de direito Civil - Conselho da Justiça Federal). Apesar da nova aplicação da Lei 9656/98 ao setor, continua incidindo, no tema, a Lei 8078/90, verdadeiro diálogo das fontes, a acarretar a observância obrigatória das legítimas expectativas da parte consumidora em cotejo com as informações recebidas. A abusividade, neste contexto, vem qualificar a ação do fornecedor de obter vantagens indevidas, incompatíveis com a boa fé que deve nortear as relações travadas com o consumidor. Na hipótese vertente, após acurada análise dos elementos coligidos aos autos, restou demonstrada a recusa injustificada do serviço. O laudo pericial de id 94464490é claro no sentido de atestar a necessidade de internação domiciliar,in verbis: “A autora necessita suporte de home carecom presença de técnico de enfermagem nas 24 horas/ dia. Pode ser classificada como elegível para internacaodomiciliar”. Ademais, a Ilustre Perita afirma, também em sua conclusão, que: “É incontestável que a autora, devido à patologia que a acomete e por sua própria idade avançada, inspire cuidados e demande atencaoredobrada por parte da equipe medicaresponsavelpela paciente; Diante da doença progressiva e incapacitante, não há justificativa para a suspensão da internação domiciliar, haja vista que não há qualquer possibilidade de melhora do quadro”. Desta feita, considerando quea recusa da parte ré em fornecer o serviço é injustificada, evidente a falha na prestação de serviços, devendo ser confirmada a tutela deferida para que o serviço prestado seja realizado na forma da descrição da Ilustre Perita. A violação à moral da autora se concretiza na medida em que a mesmapossui direitos decorrentes de sua personalidade, consagrada pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, e capazes de serem infringidos. Neste sentido foi proferida súmula n°216 do TJRJ: S.216 “A tenra idade, a doença mental e outros estados limitadores da consciência de agressão não excluem a incidência do dano moral”. Salienta-se que se torna ainda mais reprovável a conduta lesiva contra pessoas mais fragilizadas que não podem se defender. Portanto, o valor da indenização deve não só compreender este sentimento, compensando os autores pelos infortúnios causados, mas também como meio de coibição para que novos fatos voltem a ocorrer. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela deferida, tendo que a internação domiciliar seguir os parâmetros estabelecidos no laudo pericial de id 94464490e condeno a parte ré ao pagamento de compensação a título de danos morais a ambos os autores, que arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir deste arbitramento. Condeno a ré no pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, conforme Provimento CGJ 20/2013. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Substituto

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Ernani De Freitas x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 278283019

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829208-77.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERNANI DE FREITAS

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A PEDRO PAULO BASTOS DE FREITAS

Sentença

Advogados:

CLAUDIO PAIVA DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO CHALFIN

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MAYSE HELENA FIGUEIREDO PEREIRA DE AZEREDO

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DIOGO CROSARA ITAGIBA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0829208-77.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERNANI DE FREITAS RÉU: PEDRO PAULO BASTOS DE FREITAS, BRADESCO SEGUROS S/A ERNANI DE FREITAS, ingressou com a presente Ação de Indenização por danos materiais em face de PEDRO PAULO BASTOS FREITAS E BRADESCO SEGUROS S/A, alegando que no dia 03/12/2020 às 22h15min, teve seu veículo BMW 328i de cor branca placa FHK-0999 abalroado pelo automóvel de propriedade do primeiro réu. Relata que o acidente se deu por culpa exclusiva do 1º réu, que não agiu com a devida cautela, cruzando indevidamente as faixas em trajeto proibido, provocando a colisão. Argumenta que o fato lhe acarretou danos materiais e que o veículo encontra-se parado à espera de reparos. Conta que a 2ª ré não autorizou o reparo por ter constatado que não houve culpa do 1º réu. Assim, precisou reparar parcialmente o veículo, despendendo R$16.719,99, apresentando, ainda, três outros orçamentos para o término do reparo. Por esses motivos, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$16.719,99 a título de restituição dos valores pagos e o valor de R$181.160,28 como média atribuída dos orçamentos realizados para reparar o veículo. Contestação da Bradesco Seguros ao ID 63624625, alegando, preliminarmente a retificação do polo passivo, por se tratar de empresa de grupo econômico, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS que mantém contrato de seguro com o 1º réu. No mérito, afirma que não restou demonstrada a culpa do segurado, 1º réu, o que afasta a possibilidade da responsabilidade de indenizar, já que o contrato de seguro firmado é de responsabilidade facultativa limitado ao risco contratado. Contestação do réu PEDRO PAULO BASTOS DE FREITAS no id. 64279042, reconhecendo a ocorrência do acidente. Arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa e litigância de má-fé do autor por ausência de comprovação da propriedade do veículo e falta de interesse de agir. No mérito, argumenta que a culpa do acidente foi do autor que dirigia de forma imprudente com excesso de velocidade, rechaçou que mantém contrato de seguro com a 2ª ré. Sustenta a inexistência de danos materiais pelo acidente ter sido por culpa exclusiva do autor. Assim, requer que os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes e ainda requer a multa por litigância de má fé. Réplica ao ID 8997934. Despacho de intimação de provas a produzir ao ID 119431019. Petição da 2ª ré informando que não deseja produzir provas no ID 119826458. Petição de manifestação do autor não há provas a produzir no ID 120497652. Petição do 1º réu informando que pretende oitiva do autor, o desentranhamento de documentos dos autos, bem como a oitiva de testemunha ocular no ID 122946184. Decisão de julgamento antecipado da lide no ID 151604147. E assim, vieram os autos conclusos para este grupo de sentença. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e às condições ao exercício regular do direito de ação, passo ao julgamento. Primeiramente rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa e a preliminar de falta de interesse de agir do autor, pois, a transmissão da propriedade de bens móveis se opera pela tradição, nos termos dos artigos 1.226 e 1267 do Código Civil. O registro de transferência perante o órgão executivo de trânsito trata-se de formalidade administrativa. Contudo, o art.134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe que o proprietário alienante comunique ao órgão executivo do tráfego para se proteger contra eventuais multas e penalidades relativas às infrações ocorridas, conduta demonstrada pelo autor em ID 39002972, sendo o autor legitimado a cobrar os danos que entende ser devido. Quanto à alegação da 2º ré sobre o grupo econômico ao qual se forma com a empresa BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e BRADESCO SEGUROS S/A, a responsabilidade é solidária, todas as empresas do grupo são responsáveis pelos danos causados por qualquer uma delas. Quanto ao pedido de dano material, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito o condutor só terá legitimidade ativa se comprovar que suportou o prejuízo decorrente do evento. De acordo com o art.186 do Código civil, comete ato ilícito aquele que por omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito alheio e causa danos a outrem. Por outro lado, os artigos 927 e 944 do Código Civil destacam que, aquele que comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo, na exata extensão do dano. São elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva a prova de um comportamento, o dano e o nexo de causalidade. No caso, a prova do dano do veículo decorre da Boletim de Ocorrência apresentado pelo autor ao ID 39602966, bem como o vídeo acostado nos autos ao ID 64280559, sendo inquestionável a participação do autor e do réu no evento danoso. Sendo que o ponto controvertido da demanda está relacionado com a responsabilidade pela ocorrência do evento, se o evento ocorreu por parte do autor ou pelo 1º réu. De acordo com o art.373, I e II do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que o réu deverá comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Já o art.371 do CPC dispõe que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará as razões da formação do seu convencimento. Compulsando os autos verifico que as partes apresentam versões distintas, tendo o autor imputado a culpa do acidente ao 1º réu por estar trafegando em local proibido , enquanto o 1º réu alega excesso de velocidade e imprudência do autor. Como se vê pela prova dos autos, a ré atravessava a via na preferência quando colidiu com o veículo do autor, e o autor estava parado no sinal, quando abriu e seguiu em frente se deparou com o veículo do réu. É nítido o trajeto irregular do 1º réu, que apesar de fazer uma manobra (bandalha)que corriqueiramente é feita pelos veículos que passam por ali, bem como pelos aplicativos de localização (Google Maps e Waze ), não seria em tese permitida, provocando o acidente. Por outro lado as multas de trânsito apresentadas pelo 1º réu no ID 64280561 por excesso de velocidade aplicáveis ao autor não se referem à data do acidente em questão, não tendo como comprovar que esta tenha sido a causa do acidente. Há, portanto, nos autos, prova de ocorrência do dano, da conduta culposa do 1º réu e do nexo de causalidade. Sendo assim, conclui-se que o primeiro réu é responsável solidariamente com o 2º réu pelo acidente e deve indenizar o autor nos termos do art.186,927 e 944 do Código Civil. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, cumpre salientar que é devido o dano comprovadamente demonstrado pelo autor no valor de R$ 14.470,00, visto que a nota fiscal de nº 000002142 no valor de R$ 2.249,99 ao ID 39002974 está em nome de terceiros, Luciana Souza. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, com relação aos orçamentos apresentados julgo totalmente improcedentes vistos que o valor do veículo na ocasião da colisão era de R$89.125,00, duas vezes menor que o pretendido pelo autor, restando totalmente incabível tal pretensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido,na forma do artigo 487 I do CPC,para condenar os réus, solidariamente, a pagar o autor a quantia de R$14.470,00( quatorze mil quatrocentos e setenta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente da data do evento danoso( súmula 43 do STJ)e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Condeno ainda os réus ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 28 de março de 2025. ANDRE LUIZ NICOLITT Juiz Grupo de Sentença

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Marta Teresa De Jesus Ferreira Dias x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 294869092

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813172-32.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARTA TERESA DE JESUS FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08131… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0813172-32.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA TERESA DE JESUS FERREIRA DIAS RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Vistos. Trata-se de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por MARTA TERESA DE JESUS FERREIRA DIAS em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega, em síntese, que foi surpreendida com restrição em seu nome, por contrato de n° 01001196773040000, com inclusão no dia 06/12/2012, no valor de R$ 1.183,67, pela empresa ré. Aduz que desconhece o débito. Relata que não logrou êxito em resolver a questão administrativamente. Pede a procedência do feito para que o réu condenado a cancelar a cobrança indevida e a indenizar por dano moral. Juntou documentos de Id. 64290648 a 63013456. Gratuidade judicial concedida (Id. 65805471). O réu apresentou defesa (Id. 74626667). No mérito, defende que adquiriu do Banco cedente carteira de créditos inadimplidos, dentre eles o indicado na inicial, podendo exercer o seu direito de cobrança. Narra que a cobrança do débito não possui condão para diminuir o Score do Serasa, pois se trata de oferta de negociação de dívidas atrasada pela plataforma SERASA LIMPA NOME. Impugna a ocorrência de dano moral. Pede a improcedência do feito. Juntou documentos de Id. 53573629 a 53573630. Tutela antecipada deferida determinando “a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de credito e plataformas de negociação, o que deverá ser feito pela ré” e ônus da prova invertido para que a ré prove a contratação(Id. 109407172). Na petição de Id. 111013425, a parte ré requereu a expedição de ofício ao Banco Bradesco. Houve réplica (Id. 113147177). No despacho de Id. 126318049, foi indeferido o pedido de expedição de ofício. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame da legitimidade do débito que originou a cobrança contestada. Independe, assim, de maior aprofundamento fático. Verifico estarem presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmenteprocedentes. O caso dos autos envolve nítida relação de consumo, já que a parte autora é, em abstrato, receptora final dos serviços prestados pela parte ré. Ademais, ocorrendo danos ao consumidor, mesmo que não seja usuário direto do serviço, é devida a caracterização da relação de consumo, na forma do art. 17 do CDC. A parte ré, por sua vez, é empresa regularmente constituída atuando de forma profissional e habitual com intuito de lucro. Devido, assim a aplicação do CDC ao caso dos autos. A questão incontroversa é a cobrança de dívida em nome da parte autora pelo réu. As partes divergem sobre a existência de relação jurídica e consequentemente de débito. Enquanto a parte autora alega desconhecer o débito cobrado, o réu defende ser oriundo de contrato celebrado e inadimplido. A autora, por sua vez, logrou demonstrar a cobrança de débito, no valor de R$ 1.183,67, com data de vencimento em 06/12/2012 (Id. 63011349), por meio da plataforma SERASA LIMPA NOME. Contudo, não se trata de dívida negativada, mas sim de mera cobrança intitulada “conta atrasada”. Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da parte autora, isto é, a existência de contrato que daria origem à mencionada cobrança. Sequer se trata de inversão do ônus da prova. O inciso II do art. 373 do CPC prevê que incumbirá ao réu o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, tendo alegado a existência de contrato celebrado entre as partes a ensejar a licitude da cobrança, competia ao réu apresentá-lo nos autos, já que tal fato, em tese, impediria a pretensão autoral. Não obstante, a contestação está desacompanhada de qualquer contrato assinado pela parte autora ou outro documento hábil a comprovar a bilateralidade do ato (gravações, etc). Desse modo, ausente elemento a dar legitimidade ao débito cobrado, deve-se reconhecer o ato ilícito do réu, na forma do art. 186 Código Civil, configurando a cobrança indevida da consumidora. Consequentemente, merece acolhimento o pedido de cancelamento do débito objeto da lide em nome da parte autora, com a consequente cessação da cobrança, inclusive em plataformas de negociação como o SERASA LIMPA NOME. Contudo, em que pese o transtorno alegado pela parte autora, o fato é que, in casu, a questão não ultrapassou o mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Isso porque não há elementos a ensejar a compensação pecuniária ante a ausência de comprovação de qualquer abalo psíquico que a justificasse. Ressalte-se que não houve a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos do crédito, inexistindo qualquer lesão ao seu nome ou a sua honra. A mera cobrança indevida não gera o dever de indenizar, conforme inteligência da Súmula 230 do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça para casos análogos: “Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie.Inteligência do Verbete º 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie. Inteligência do Verbete nº 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0009628-77.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 23/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando o cancelamento das cobranças após o cancelamento do serviço, porém não condenou a ré a pagar indenização por dano moral. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de dano a direitos da personalidade em casos de cobranças indevidas desacompanhadas de inserção do nome do cliente nos cadastros restritivos de crédito. III. Razões de decidir 3. Empresa ré que não conseguiu comprovar a idoneidade das cobranças enviadas à autora, após o cancelamento do serviço. Cancelamento das cobranças corretamente determinado na sentença. 4. Dano moral, contudo, que não restou configurado. Autora que não comprovou nos autos a negativação de seu nome. Necessidade de comprovação mínima do direito alegado, ainda que incidente a inversão do ônus da prova na relação consumerista. Inteligência da Sumula 330 do E. TJRJ. 5. Diante da ausência da inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, não restou comprovado transtorno capaz de configurar violação a direito da personalidade, tratando-se de mera cobrança, por meio de faturas encaminhadas pela empresa ré, aplicando-se à hipótese o entendimento consolidado na Súmula nº 230, deste TJRJ de que "A cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."IV. Dispositivo 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------Dispositivo relevante citado: CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 230 e 330 do TJRJ; AC 0809032-77.2022.8.19.0209 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); AC 0001583-03.2022.8.19.0080 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; AC 0011539-24.2018.8.19.0067 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) (0000148-09.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “Apelação Cível Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais. Pretensão fundada em cobrança indevida. Sentença de parcial procedência determinando apenas o cancelamento do débito. Insurgência recursal do autor objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Razões de decidir. 1. Ausência de negativação do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito ou outra consequência mais gravosa capaz de justificar a reparação moral. Súmula 230 deste Tribunal. 2. Impossibilidade do reconhecimento de eventual perda do tempo útil. A mera disputa judicial julgada favorável ao consumidor não lhe assegura o direito à percepção de indenização por danos morais, eis que para a sua configuração necessariamente há que se vislumbrar situação que atinja os direitos personalíssimos da parte.3. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0019883-81.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 21/01/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” Assim, deixo de acolher o pedido de compensação por dano moral no caso em questão. DECIDO Com estes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para declarar a inexistência do débito objeto da lide em nome da parte autora, no valor de no valor de R$ 1.183,67, com data de vencimento em 06/12/2012, referente ao contrato de n° 01001196773040000, e condenar o réu a se abster de cobrá-lo, inclusive em plataformas de negociação, como a SERASA LIMPA NOME. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente na maior parte do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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Marcelo Silva Breda x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 294866099

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811313-78.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVA BREDA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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JOAO DOS SANTOS MENDONCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08113… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0811313-78.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO SILVA BREDA RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Vistos. Trata-se de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por MARCELO SILVA BREDA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega, em síntese, que foi surpreendido com a cobrança de dívida, denominada conta atrasada, datada de 06/01/2003, no valor de R$ 1.010,62, contrato nº 00001155097966001, pela empresa ré. Aduz que desconhece o débito e sua origem. Pede a procedência do feito para que seja declarada prescrita a obrigação de pagar o débito que gerou o apontamento reclamado na petição inicial e o consequente cancelamento da anotação da dívida prescrita na plataforma SERASA LIMPA NOME e o réu seja condenado a indenizar por dano moral. Juntou documentos de Id. 59741540 a 59742754. Gratuidade judicial concedida e tutela antecipada indeferida (Id. 65513825). O réu apresentou defesa (Id. 73114963). No mérito, defende que adquiriu carteira de créditos inadimplidos do Bradesco, dentre eles o indicado na inicial, podendo exercer o seu direito de cobrança. Narra que a cobrança do débito não possui condão para diminuir o Score do Serasa, pois se trata de oferta de negociação de dívidas atrasada pela plataforma SERASA LIMPA NOME. Impugna a ocorrência de dano moral. Pede a improcedência do feito. Juntou documentos de Id. 73115822 a 73115828. O réu informou que não possui outras provas a produzir além das expostas (Id. 114975256). Houve réplica (Id. 117063564). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame da legitimidade do débito que originou a cobrança contestada. Independe, assim, de maior aprofundamento fático. Verifico estarem presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmenteprocedentes. O caso dos autos envolve nítida relação de consumo, já que a parte autora é, em abstrato, receptora final dos serviços prestados pela parte ré. Ademais, ocorrendo danos ao consumidor, mesmo que não seja usuário direto do serviço, é devida a caracterização da relação de consumo, na forma do art. 17 do CDC. A parte ré, por sua vez, é empresa regularmente constituída atuando de forma profissional e habitual com intuito de lucro. Devido, assim a aplicação do CDC ao caso dos autos. A questão incontroversa é a cobrança de dívida em nome da parte autora pelo réu. As partes divergem sobre a existência de relação jurídica e consequentemente de débito. Enquanto a parte autora alega desconhecer o débito cobrado e sua origem, o réu defende ser oriundo de contrato celebrado e inadimplido junto ao banco cedente. O autor, por sua vez, logrou demonstrar a cobrança de débito pelo réu, no valor de RS 1.010,62, com data de vencimento em 06/01/2003, contrato nº 00001155097966001 (Id. 59742751), por meio da plataforma SERASA LIMPA NOME. Contudo, não se trata de dívida negativada, mas sim de mera cobrança intitulada “conta atrasada”. Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da parte autora, isto é, a existência de contrato que daria origem à mencionada cobrança. Sequer se trata de inversão do ônus da prova. O inciso II do art. 373 do CPC prevê que incumbirá ao réu o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, tendo alegado a existência de contrato celebrado a ensejar a licitude da cobrança, competia ao réu apresentá-lo nos autos, já que tal fato, em tese, impediria a pretensão autoral. Não obstante, a contestação está desacompanhada de qualquer contrato assinado pela parte autora ou outro documento hábil a comprovar a bilateralidade do ato (gravações, etc). Desse modo, ausente elemento a dar legitimidade ao débito cobrado, deve-se reconhecer o ato ilícito do réu, na forma do art. 186 Código Civil, configurando a cobrança indevida do nome da consumidora. Consequentemente, declaro inexistente o débito objeto da lide em nome da parte autora e determino a cessação da cobrança, inclusive em plataformas de negociação como o SERASA LIMPA NOME. Contudo, em que pese o transtorno alegado pela parte autora, o fato é que, in casu, a questão não ultrapassou o mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Isso porque não há elementos a ensejar a compensação pecuniária ante a ausência de comprovação de qualquer abalo psíquico que a justificasse. Ressalte-se que não houve a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos do crédito, inexistindo qualquer lesão ao seu nome ou a sua honra. A simples cobrança indevida não gera o dever de indenizar, conforme inteligência da Súmula 230 do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça para casos análogos: “Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie.Inteligência do Verbete º 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie. Inteligência do Verbete nº 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0009628-77.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 23/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando o cancelamento das cobranças após o cancelamento do serviço, porém não condenou a ré a pagar indenização por dano moral. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de dano a direitos da personalidade em casos de cobranças indevidas desacompanhadas de inserção do nome do cliente nos cadastros restritivos de crédito. III. Razões de decidir 3. Empresa ré que não conseguiu comprovar a idoneidade das cobranças enviadas à autora, após o cancelamento do serviço. Cancelamento das cobranças corretamente determinado na sentença. 4. Dano moral, contudo, que não restou configurado. Autora que não comprovou nos autos a negativação de seu nome. Necessidade de comprovação mínima do direito alegado, ainda que incidente a inversão do ônus da prova na relação consumerista. Inteligência da Sumula 330 do E. TJRJ. 5. Diante da ausência da inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, não restou comprovado transtorno capaz de configurar violação a direito da personalidade, tratando-se de mera cobrança, por meio de faturas encaminhadas pela empresa ré, aplicando-se à hipótese o entendimento consolidado na Súmula nº 230, deste TJRJ de que "A cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."IV. Dispositivo 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------Dispositivo relevante citado: CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 230 e 330 do TJRJ; AC 0809032-77.2022.8.19.0209 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); AC 0001583-03.2022.8.19.0080 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; AC 0011539-24.2018.8.19.0067 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) (0000148-09.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “Apelação Cível Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais. Pretensão fundada em cobrança indevida. Sentença de parcial procedência determinando apenas o cancelamento do débito. Insurgência recursal do autor objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Razões de decidir. 1. Ausência de negativação do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito ou outra consequência mais gravosa capaz de justificar a reparação moral. Súmula 230 deste Tribunal. 2. Impossibilidade do reconhecimento de eventual perda do tempo útil. A mera disputa judicial julgada favorável ao consumidor não lhe assegura o direito à percepção de indenização por danos morais, eis que para a sua configuração necessariamente há que se vislumbrar situação que atinja os direitos personalíssimos da parte.3. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0019883-81.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 21/01/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” Assim, deixo de acolher o pedido de compensação por dano moral no caso em questão. DECIDO Com estes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para declarar a inexistência do débito objeto da lide em nome da parte autora, no valor de no valor de R$ 1.010,62, com data de vencimento em 06/01/2003, contrato nº 00001155097966001, e condenar o réu a se abster de cobrá-lo, inclusive em plataformas de negociação, como a SERASA LIMPA NOME. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente na maior parte do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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Processo nº 0825813-65.2024.8.15.0000

ID: 327648537

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825813-65.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERES RAMOS DE ALMEIDA

EXPEDIENTE

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825813-65.2024.8.15.0000 ORI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825813-65.2024.8.15.0000 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA: GIZA HELENA COELHO - OAB SP166349-A EMBARGADO: ROBERES RAMOS DE ALMEIDA ADVOGADOS: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589-A e GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB19460-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão prolatada em Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva. O recorrente alega omissão e obscuridade do julgado, quanto à aplicação de juros remuneratórios e moratórios, necessidade de prévia liquidação, índices de correção monetária e honorários advocatícios, pleiteando efeitos modificativos e prequestionadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto aos temas suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm função integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão impugnado examinou de forma fundamentada e suficiente todas as matérias alegadas, inclusive com expressa menção aos Temas 887, 891, 685 e 302, firmados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito dos juros remuneratórios e moratórios e da correção monetária nos expurgos do Plano Verão. A decisão também abordou a necessidade de liquidação prévia da sentença, com base na complexidade dos cálculos, e determinou sua conversão em liquidação por arbitramento, com fundamento na efetividade processual. Quanto aos honorários advocatícios, consignou-se que a questão encontra-se prejudicada pela superveniência de sentença que já os fixou nos autos originários. A pretensão recursal busca, sob o rótulo de omissão e obscuridade, rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. A ausência de vício formal no acórdão inviabiliza o acolhimento dos embargos, ainda que com fins prequestionadores, conforme interpretação da jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo admissíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A fundamentação que enfrenta adequadamente as questões essenciais do processo supre a exigência constitucional do dever de motivação, mesmo que não trate individualmente de todos os argumentos das partes. A rejeição de embargos declaratórios é medida cabível quando ausente qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, ainda que opostos com fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010, DJe 13.08.2010. RELATÓRIO Banco do Brasil S/A opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão (Id. 34689283) que, por unanimidade, deu provimento em parte ao Agravo de Instrumento por ele manejado contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, ajuizada por Roberes Ramos de Almeida. Em suas razões recursais (Id. 34852383), sustenta o recorrente que o acórdão padece de omissão e obscuridade, porquanto deixou de se manifestar, de forma clara e precisa, acerca dos juros remuneratórios e moratórios, da necessidade de prévia liquidação, dos índices de atualização aplicáveis e da incidência de honorários advocatícios. Requereu, por esses motivos, o acolhimento dos Embargos com a atribuição de efeitos modificativos e prequestionatórios. Em contrarrazões (id. 35030198), o embargado alega que não estão presentes, na decisão recorrida, nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, revelando-se a pretensão recursal como reexame da matéria já apreciada, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração. É o Relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Ritos, os Embargos Declaratórios só são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse diapasão, cada recurso previsto no ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração se prestam, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Analisando as razões recursais, denota-se que as alegações da Embargante pretendem reabrir a discussão sobre o exame do Acórdão proferido, não revelando a existência das falhas indicadas no art. 1022 do Código de Processo Civil, sendo o caso de rejeição dos aclaratórios. Com efeito, o aresto embargado examinou as matérias submetidas à sua apreciação, consignando, quanto aos juros remuneratórios, a aplicação da tese firmada nos Temas 887 e 891 do Supremo Tribunal Federal, determinando que as execuções, tanto individuais quanto coletivas, observem os índices de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro do mesmo ano. Assim tratou a questão o acórdão embargado: Outrossim, acerca dos juros remuneratórios e sobre a base de cálculo para correção monetária plena do débito, colhem-se as teses firmadas nos seguintes nos Temas 887 e 891: Tema 887. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Tema 891. Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Desse modo, as execuções individuais e coletivas devem observar a aplicação do índice de 42,72% para janeiro de 1989 e do índice de 10,14% para fevereiro de 1989. Outrossim, apurado o montante devido, de fato, via de regra, deve ser deduzido o valor efetivamente pago à época pelo extinto Banco Nossa Caixa, sendo que a diferença corresponderá aos expurgos de correção monetária de responsabilidade do Banco do Brasil. (...) Em relação aos juros de mora, aplicou-se o tema 685 da Suprema Corte. Veja-se: Semelhantemente, quanto aos juros de mora, extrai-se do Tema 685: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior”. Seguindo, em relação à necessidade de liquidação prévia, assim expôs o tema o acórdão combatido: (...) A necessidade de liquidação se justifica porque, ainda que dentro de um juízo de cognição sumária, é possível concluir-se que os cálculos não se mostram simples de forma suficiente a justificar o não envio dos autos à contadoria judicial, notadamente se considerada a celeuma instaurada ao longo de vários anos em torno da forma de incidência dos índices de correção e dos juros aplicáveis, o que vem sendo enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos das teses firmadas nos Temas referidos em linhas volvidas. Ressalvo, contudo, que, já tendo a parte exequente apresentado extrato de Conta Poupança nº 200.052.006-X, de sua titularidade, em que consta a existência de saldo contemporâneo ao Plano Verão (id. 26459569, p. 12), além de memória de cálculos ao id. 26459569, pp. 13-16, não havendo fatos novos a serem considerados, deve ser convertido o feito executivo em liquidação por arbitramento, apenas em readequação de trâmite, em homenagem à efetividade, à celeridade, ao aproveitamento dos atos processuais já praticados e à primazia da decisão de mérito. (...) Sobre os índices de atualização aplicáveis ao caso concreto, tratou-se da seguinte maneira: De se pontuar que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese sobre a indexação dos saldos de poupança referente ao Plano Verão, de acordo com o Tema 302: Tema 302. Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). Cumpre salientar que, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, e do art. 489, II do Código de Processo Civil, impõe-se ao julgador o dever de fundamentar suas decisões. Tal exigência, contudo, não implica a obrigatoriedade de enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelos litigantes, sendo suficiente que a motivação adotada enfrente as questões essenciais à solução da controvérsia. Fundamentar consiste em expor, de forma clara e circunstanciada, os motivos que levaram à decisão, cercando-a de substratos técnico-jurídicos fortes o suficiente para infirmar os demais argumentos deduzidos no processo pelas partes. Veja-se a interpretação dada pelo STF ao art. 93, IX, da CF/88: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (STF, AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010) De se consignar, por fim, que, compulsando os autos de origem, é possível verificar que foram opostos sucessivos embargos de declaração por ambas as partes contra a decisão recorrida. Em análise dos recursos de ids. 84502478 e 84745085, o magistrado rejeitou os aclaratórios (id. 91734633). Posteriormente, o pretor acolheu os embargos opostos por Roberes Ramos (id. 102365198), apenas para fixar os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da execução (id. 109093039). E, por fim, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil (id. 110327974), mantendo incólume a decisão anterior (id. 112220574). Considerando que a decisão de id. 109093039 não alterou a conclusão do julgamento primeiramente agravado, o recurso de agravo de instrumento foi processado e julgado independentemente de ratificação, na forma do art. 1.024, § 5º, do Código de Processo Civil. Outrossim, não há que se falar em omissão, porquanto o aresto embargado deu-se no sentido de reconhecer a necessidade de liquidação do valor executado, ou seja, medida que antecede a análise acerca da fixação daquela verba. Verifica-se que o embargante, a pretexto de apontar omissão e obscuridade, pretende, em verdade, rediscutir o mérito do julgado, manifestando inconformismo com o desfecho desfavorável à sua pretensão. No entanto, a via dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, tampouco à modificação do resultado do julgamento por mera insatisfação da parte vencida. Por fim, saliente-se que, mesmo com o propósito de se prequestionar a matéria, para viabilizar a interposição de recurso para as instâncias superiores, mister apontar, precisamente, a ocorrência de alguma das máculas descritas no artigo 1.022 do CPC/2015, sob pena de rejeição dos embargos. Com essas considerações, por não haver no acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, rejeito os Embargos de Declaração. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35996057. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

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Andre Luiz Rangel De Mello x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 307587349

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817731-95.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RANGEL DE MELLO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

LOURIVAL AMANCIO TAVARES JUNIOR

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08177… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0817731-95.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ RANGEL DE MELLO RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Vistos. Trata-se de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por ANDRE LUIZ RANGEL DE MELLO em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega, em síntese, que foi surpreendido com uma cobrança através do órgão do Serasa referente a suposta dívida em seu nome e titularidade perante a ré, no valor de R$ 6.351,59. Aduz que desconhece o débito, pois nunca possuiu qualquer relação jurídica com a parte ré. Sustenta que vem recebendo constantes ligações de cobrança de forma vexatória. Pede a procedência do feito para que o réu seja condenado a cancelar o débito no valor de R$ R$ 6.351,59 e toda e qualquer cobrança dele decorrente; a se abster de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; e a indenizar por dano moral. Juntou documentos de Id. 135233681 a 135236014. Gratuidade judicial concedida e tutela antecipada indeferida (Id. 136473613). O réu apresentou defesa (Id. 143020650). Em sede de preliminar, arguiu incompetência territorial por ausência de comprovante de residência, impugnação à gratuidade de justiça por necessidade de comprovação da hipossuficiência, impugnação ao valor da causa pelo valor exorbitante de dano moral e falta de interesse de agir em razão da dívida prescrita não ser passível de inscrição nos cadastros restritivos ao crédito. No mérito, defende que adquiriu junto ao Banco Bradesco carteira de créditos inadimplidos, dentre eles o indicado na inicial, podendo exercer o seu direito de cobrança. Ressalta que age em exercício regular de direito, procedendo de forma legítima como cessionária de boa-fé. Narra que o ACORDO CERTO e o SERASA LIMPA NOME são portais de negociação de dívidas pela internet, sendo certo que as dívidas vencidas há mais de 5 anos não constarão no Cadastro de Inadimplentes. Defende que a dívida objeto da lide está classificada como oferta de acordo. Impugna a ocorrência de dano moral. Pede a improcedência do feito. Juntou documentos de Id. 143023552 a 143023556. Houve réplica (Id. 156008999). O autor informou que não pretende produzir novas provas além das apresentadas nos autos (Id. 169968062). O réu requereu a expedição de ofício ao Banco Bradesco (Id. 174574931), Decisão saneadora de Id. 182699794, que indeferiu a expedição de ofício requerida pela parte ré. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (Id. 198192223 e Id. 198210631). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame da legitimidade do débito que originou a cobrança contestada. Independe, assim, de maior aprofundamento fático. Em contestação, o réu apresentou quatro defesas processuais, quais sejam, incompetência territorial, impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa e falta de interesse de agir. As teses defensivas não merecem prosperar. Em primeiro lugar, ressalto que o comprovante de residência da parte autora foi anexado aos autos no Id. 135233682, sendo este Juízo competente para processar e julgar o feito. Sendo assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade judicial. Na forma do §3º do art. 99 do CPC, a hipossuficiência é presumida em relação à pessoa natural, quando acompanhada de declaração própria (Id. 135233683). No mais, o autor apresentou documentos que indicam que se encontra desempregado (Id. 135233697), o que denota a hipossuficiência a permitir a concessão e manutenção do benefício. Isso porto, rejeito a impugnação. Ressalto que o valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte autora em consonância com os incisos II, V e VI do art. 292 do CPC. Diante disso, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Além disso, a resistência do réu em contestação demonstra, por si só, a necessidade para a parte autora do provimento judicial. Isso posto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Verifico estarem presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmenteprocedentes. O caso dos autos envolve nítida relação de consumo, já que a parte autora é, em abstrato, receptora final dos serviços prestados pela parte ré. Ademais, ocorrendo danos ao consumidor, mesmo que não seja usuário direto do serviço, é devida a caracterização da relação de consumo, na forma do art. 17 do CDC. A parte ré, por sua vez, é empresa regularmente constituída atuando de forma profissional e habitual com intuito de lucro. Devido, assim a aplicação do CDC ao caso dos autos. A questão incontroversa é a cobrança de dívida em nome da parte autora pelo réu. As partes divergem sobre a existência de relação jurídica e consequentemente de débito. Enquanto a parte autora alega desconhecer o débito cobrado, o réu defende ser oriundo de contrato celebrado e inadimplido junto ao banco cedente. O autor, por sua vez, logrou demonstrar a cobrança de débito pelo réu, no valor de R$ 6.351,59, por meio da plataforma SERASA LIMPA NOME (Id. 135236011), além de e-mails de cobrança da plataforma ACERTO (Id. 135233700). Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da parte autora, isto é, a existência de contrato que daria origem à mencionada cobrança. Sequer se trata de inversão do ônus da prova. O inciso II do art. 373 do CPC prevê que incumbirá ao réu o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, tendo alegado a existência de contrato celebrado a ensejar a licitude da cobrança, competia ao réu apresentá-lo nos autos, já que tal fato, em tese, impediria a pretensão autoral. Não obstante, a contestação está desacompanhada de qualquer contrato assinado pela parte autora ou outro documento hábil a comprovar a bilateralidade do ato (gravações, etc). Desse modo, ausente elemento a dar legitimidade ao débito cobrado, deve-se reconhecer o ato ilícito do réu, na forma do art. 186 Código Civil, configurando a cobrança indevida do nome do consumidor. Consequentemente, declaro inexistente o débito objeto da lide em nome da parte autora e determino a cessação da cobrança, inclusive em plataformas de negociação como o SERASA LIMPA NOME e através de e-mail do ACERTO. Contudo, em que pese o transtorno alegado pela parte autora, o fato é que, in casu, a questão não ultrapassou o mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Isso porque não há elementos a ensejar a compensação pecuniária ante a ausência de comprovação de qualquer abalo psíquico que a justificasse. Ressalte-se que não houve a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos do crédito, inexistindo qualquer lesão ao seu nome ou a sua honra. A simples cobrança indevida não gera o dever de indenizar, conforme inteligência da Súmula 230 do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça para casos análogos: “Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie.Inteligência do Verbete º 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie. Inteligência do Verbete nº 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0009628-77.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 23/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando o cancelamento das cobranças após o cancelamento do serviço, porém não condenou a ré a pagar indenização por dano moral. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de dano a direitos da personalidade em casos de cobranças indevidas desacompanhadas de inserção do nome do cliente nos cadastros restritivos de crédito. III. Razões de decidir 3. Empresa ré que não conseguiu comprovar a idoneidade das cobranças enviadas à autora, após o cancelamento do serviço. Cancelamento das cobranças corretamente determinado na sentença. 4. Dano moral, contudo, que não restou configurado. Autora que não comprovou nos autos a negativação de seu nome. Necessidade de comprovação mínima do direito alegado, ainda que incidente a inversão do ônus da prova na relação consumerista. Inteligência da Sumula 330 do E. TJRJ. 5. Diante da ausência da inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, não restou comprovado transtorno capaz de configurar violação a direito da personalidade, tratando-se de mera cobrança, por meio de faturas encaminhadas pela empresa ré, aplicando-se à hipótese o entendimento consolidado na Súmula nº 230, deste TJRJ de que "A cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."IV. Dispositivo 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------Dispositivo relevante citado: CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 230 e 330 do TJRJ; AC 0809032-77.2022.8.19.0209 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); AC 0001583-03.2022.8.19.0080 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; AC 0011539-24.2018.8.19.0067 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) (0000148-09.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “Apelação Cível Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais. Pretensão fundada em cobrança indevida. Sentença de parcial procedência determinando apenas o cancelamento do débito. Insurgência recursal do autor objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Razões de decidir. 1. Ausência de negativação do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito ou outra consequência mais gravosa capaz de justificar a reparação moral. Súmula 230 deste Tribunal. 2. Impossibilidade do reconhecimento de eventual perda do tempo útil. A mera disputa judicial julgada favorável ao consumidor não lhe assegura o direito à percepção de indenização por danos morais, eis que para a sua configuração necessariamente há que se vislumbrar situação que atinja os direitos personalíssimos da parte.3. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0019883-81.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 21/01/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” Assim, deixo de acolher o pedido de compensação por dano moral no caso em questão. DECIDO Com estes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para declarar a inexistência do débito objeto da lide em nome da parte autora, no valor de R$ 6.351,59, e condenar o réu a se abster de cobrá-lo, inclusive em plataformas de negociação, como a SERASA LIMPA NOME, e através de e-mails do ACERTO. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% da custas, além de honorários advocatícios em favor do procurador da ré no valor de 10% sobre o montante de danos morais requerido na inicial. Ato contínuo, condeno a ré o pagamento de 50% da custas, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora no valor de 10% sobre o valor da dívida declarada inexistente. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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