Resultados para "0825816-75.2023.8.19.0054" – Página 7 de 8

Odair Fagundes x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 298859214

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811654-75.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR FAGUNDES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARSELLE MONDA FAGUNDES

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FABRICIO GUSTAVO AMARAL UCHOA

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RICARDO MACHADO CALDARA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP…

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Erineuza Silva Do Nascimento x Banco Agibank

ID: 321534940

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826010-75.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERINEUZA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Decisão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO SCOPEL

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GENILSON LUIZ DE FRANCA JUNIOR

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FABIO RIBEIRO FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP…

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Selma Simoes Garcia x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 296140938

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820093-75.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SELMA SIMOES GARCIA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FABIO RIVELLI

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FERNANDO ROSENTHAL

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VERONICA MOURA DE SIQUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Processo: 0820093-75.2023.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELMA SIMOES GARCIA RÉU: BANCO PAN S.A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A autora, aposentada pelo INSS, alega que empréstimos consignados e cartões de crédito foram contratados em seu nome sem sua autorização, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sustenta que os réus (Banco Pan, Nubank e Banco C6) realizaram operações financeiras sem seu consentimento, causando danos materiais e morais, e pleiteia a declaração de nulidade dos contratos, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Os réus, em suas contestações, negam qualquer irregularidade, afirmam que as contratações foram realizadas pela autora mediante procedimentos seguros e documentação adequada, e alegam ausência de defeitos na prestação dos serviços, além de impugnar a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. O ponto controvertido reside na validade dos contratos de empréstimo consignado e cartões de crédito, questionada pela autora sob o argumento de fraude ou vício de consentimento, e na responsabilidade dos réus pelos supostos danos decorrentes dessas operações. Não se reconhece a inépcia da petição inicial, pois a exordial descreve os fatos com clareza, apresenta pedido certo e fundamentação jurídica consistente, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil e considerando que a distribuição do ônus probatório é regra de procedimento, sendo verossímil a alegação inicial e tecnicamente hipossuficiente a parte autora, porque consumidora, INVERTO-O em seu favor, o que faço com fundamento no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII do CODECON, corolários do princípio constitucional da isonomia e do amplo acesso à Justiça. INTIMEM-SE AS PARTES para, justificadamente, ratificar ou aditar os requerimentos de prova formulados, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado do feito. Prazo: 15 dias. SÃO JOÃO DE MERITI, 10 de junho de 2025. AKIRA SASAKI Juiz Titular

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Jeronimo Braz De Oliveira x Itau Unibanco S.A

ID: 260568640

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823294-75.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JERONIMO BRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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GIOVANA NISHINO

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CARLOS AUGUSTO GRAMA VIEIRA

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VIVIANE DA SILVA VENTURA DA CRUZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Processo: 0823294-75.2023.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JERONIMO BRAZ DE OLIVEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jerônimo Braz de Oliveira em face do Banco Itaú S.A. Alega o autor que jamais contratou o empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário, sendo surpreendido com tais débitos mensais a partir de fevereiro de 2023. Sustenta a inexistência de qualquer assinatura ou manifestação válida de vontade no suposto contrato, bem como o abalo moral sofrido em virtude da conduta do réu. O réu apresentou contestação alegando a regularidade da contratação, sustentando que o valor foi efetivamente disponibilizado e utilizado pelo autor, inclusive mediante renegociação posterior. Ressaltou a ausência de prévia tentativa de solução administrativa por parte do autor, bem como a existência de prova da formalização do contrato por meio de cartão com chip e senha pessoal, defendendo a inexistência de defeito na prestação de serviços. A controvérsia dos autos cinge-se à existência ou não de contratação válida de empréstimo consignado entre as partes, sendo necessário verificar se houve consentimento expresso do autor e se os descontos realizados em seu benefício previdenciário encontram respaldo em negócio jurídico válido. 2. Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil e considerando que a distribuição do ônus probatório é regra de procedimento, sendo verossímil a alegação inicial e tecnicamente hipossuficiente a parte autora, porque consumidora, INVERTO-Oem seu favor, o que faço com fundamento no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII do CODECON, corolários do princípio constitucional da isonomia e do amplo acesso à Justiça. 3. INTIMEM-SE AS PARTESpara, justificadamente, ratificar ou aditar os requerimentos de prova formulados, no prazo de 15 dias, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado do feito. SÃO JOÃO DE MERITI, 24 de abril de 2025. AKIRA SASAKI Juiz Titular

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Banco J. Safra S.A x Rosinaldo De Oliveira

ID: 260294779

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825816-48.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

ROSINALDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825816-48.2023.8.20.5001 Polo ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): LUCIANA MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825816-48.2023.8.20.5001 Polo ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES Polo passivo ROSINALDO DE OLIVEIRA Advogado(s): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO BANCO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. CONSULTA À TABELA FORNECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA EM PERCENTUAL UM POUCO ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO J. SAFRA S.A, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação revisional nº 0825816-48.2023.8.20.5001, contra si movida por ROSINALDO DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “(...) Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para declarar nula toda e qualquer cláusula do contrato de financiamento firmado entre ROSINALDO DE OLIVEIRA em face de BANCO J SAFRA SA que estipule as taxas de juros remuneratórios acima do equivalente ao dobro da taxa Selic vigente na época da contratação. Condeno o demandado a pagar em dobro, por repetição do indébito, os valores pagos em excesso a este título, com esteio no art. 42, parágrafo único, do CDC, devidamente corrigidos pela tabela da justiça federal e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, desde das datas dos pagamentos efetuados, até o dia 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), o crédito exequendo deverá ser atualizado observando as disposições contidas na referida Lei nº 14.905 /2024, adotando o IPCA, como índice de correção monetária, e os juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic corresponderão a zero, afastada a hipótese de atualização negativa (parágrafo único do art. 389 e art. 406 , do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024).” Inconformada, a parte ré interpôs apelação, alegando, em síntese, a legalidade do contrato entabulado entre as partes. Defendeu que não há abusividade na taxa de juros praticada, bem como seria impossível a repetição do indébito, haja vista a ausência de ilegalidades ou má-fé. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se improcedente os pedidos contidos na peça inicial. Contrarrazões da apelada defendendo o desprovimento do recurso. Deixou-se de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, eis que ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se acertada a sentença, que julgou parcialmente procedente a ação, observando se caracterizada abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato entabulado pelas partes, bem como sobre o cabimento da repetição do indébito de forma dobrada. Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico material em que de um lado a demandada figura como fornecedora de serviços, e do outro o demandante se apresenta como seu destinatário. Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo CDC. Diante disso, analisando as disposições fixadas no contrato em apreço, verifico que as taxas estabelecidas se demonstram válidas. No presente caso, narram os autos que as partes firmaram um contrato de financiamento de veículo, este pactuado em 12/07/2019, fixando juros mensais de 1,85% ao mês e de 25,56% ao ano. Na sequência, ao consultar o site do Banco Central do Brasil (disponível em: https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/) relativamente às taxas de juros praticadas para tal espécie contratual, realizadas na mesma data, tem-se que a média de mercado foi de 1,80% ao mês e 24,46 ao ano. Assim, para que seja reconhecida a abusividade, a taxa praticada deve suplantar a média do mercado em percentual demasiadamente maior que referida média, o que não se verifica no caso concreto. Diante disso, utilizando o critério estabelecido pelo STJ, qual seja, o patamar de uma vez e meia a média encontrada, isto é, o percentual de 1,80%, chega-se ao resultado de 2,70%. Desta forma, constata-se a legalidade dos juros praticados no contrato em questão. Portanto, os juros praticados no pacto estão condizentes com a média de mercado, motivo pelo qual comprova-se a validade da contratação. Cabível pontuar que, consoante a jurisprudência majoritária, é amplamente aceito que o melhor parâmetro para verificar se a taxa acordada é abusiva é a observação da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil como parâmetro. Assim, uma vez comprovada a legalidade da taxa de juros aplicada, não há que se falar em repetição do indébito, muito menos em sua devolução em dobro. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0807740-49.2025.8.10.0000

ID: 325538823

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807740-49.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807740-49.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: Banco Volkswagen S/A ADVOGADO: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) AG… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807740-49.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: Banco Volkswagen S/A ADVOGADO: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) AGRAVADO: Via Log Ltda RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Volkswagen S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, designou audiência de conciliação a ser realizada no dia 07 de maio às 09 h. Em suas razões recursais (Id. n.º 43945735), o Agravante relata que a mora está configurada, restando cabível a ação de busca e apreensão e a retomada do bem objeto de contrato de alienação fiduciária por meio do deferimento de medida liminar. Afirma restarem demonstrados o perigo de dano grave e de difícil reparação, ante a crescente depreciação do bem, crescimento da dívida e a possibilidade de perecimento do bem dado em garantia. Circunstancia, dentre outros pontos que, postergar a apreciação do pedido liminar violou inúmeros princípios e preceitos jurídicos, ponderando que não cabe ao devedor fiduciário falar nos autos antes que a liminar seja efetivamente cumprida, nos termos do que preceitua o Decreto-Lei n.º 911/1969. Ao final, pleiteou a concessão do efeito suspensivo pleiteado e, no mérito, a modificação da decisão impugnada, que designou prévia audiência de conciliação. Vindo os autos conclusos, esta Relatoria deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal pretendido (Id. n.º 44421016). O Agravado não apresentou contrarrazões, conforme extrai-se da movimentação do PJe. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. n.º 45664168). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que a apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada, ante a perda superveniente do seu objeto. Isso porque a partir de consulta processual realizada na plataforma Pje – 1º Grau, verifica-se que foi proferida sentença extintiva (Id. n.º 151299620) nos autos do processo de origem (Proc. n.º 0824028-69.2025.8.10.0001), que homologou o pedido de desistência da ação (Id. n.º 149186670) Esse fato substitui a decisão impugnada em sede de Agravo de Instrumento e atinge, por via de consequência, o interesse recursal do Agravante que, esvaindo-se, torna inútil a providência jurisdicional vindicada por meio do presente recurso. Em situação semelhante, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. DECISÃO AGRAVADA SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. I. Em análise da movimentação do processo de origem, constata-se que a decisão agravada foi substituída por sentença, ocorrendo, assim, a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante. II. Com fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento e agravo interno, ante a perda superveniência do seu objeto. (AI 0825816-29.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/06/2023) Desse modo, diante da perda superveniente do necessário interesse recursal, o mérito do presente Agravo de Instrumento não deve ser apreciado. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra. Dê-se baixa no presente recurso de Agravo de Instrumento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Maria Lucia Estevao Da Silva x Municipio De Guapimirim e outros

ID: 331732255

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802612-08.2024.8.19.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ESTEVAO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM

Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802612-08.2024.8.19.0073 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802612-08.2024.8.19.0073 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: GUAPIMIRIM 2 VARA Ação: 0802612-08.2024.8.19.0073 Protocolo: 3204/2025.00507161 APELANTE: MARIA LUCIA ESTEVAO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM Relator: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERDA DE PRAZO DA APELANTE PARA INSCRIÇÃO EM CONFERÊNCIA MUNICIPAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.Caso em exame1.Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização de dano, proposta por particular, sob o patrocínio da Defensoria Pública, requerendo a tutela de urgência, para que fosse admitida, enquanto representante classista do CREA-RJ, na 7ª Conferência Municipal de Guapimirim (CONCIDADE) e, bem assim, condenado, ao final, o Município de Guapimirim ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais).2.Sentença de improcedência dos pedidos.II.Questão em discussão3.A questão em discussão consiste em aferir a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e eventual preenchimento dos requisitos para a responsabilidade civil do ente público.III.Razões de decidir 4.O reconhecimento de nulidade processual exige a comprovação do prejuízo experimentado pela parte, em respeito aos princípios da primazia da solução de mérito e da preservação dos atos processuais.5.No caso concreto, não foi demonstrado pela parte interessada que a prova que deixou de ser produzida seria indispensável para o deslinde da questão, sendo alegado, em sede recursal, apenas que a prova oral teria o intuito de relatar ¿as orientações repassadas pelos servidores que a atenderam quando do período da tentativa de inscrição para o cargo¿. 6.Não se vislumbra, pois, como o depoimento pessoal da Autora poderia acrescentar ao arcabouço probatório dos autos, considerando que a narrativa traduz, em tese, direitos passíveis de comprovação pela via documental. 7.No mais, cabe ao magistrado a avaliação da pertinência das provas requeridas pela parte, na forma do art. 370 do CPC.8.Não há que se falar em responsabilidade civil do Estado, ainda que na modalidade objetiva, quando não se fazem presentes os requisitos autorizadores de dano, conduta e nexo de causalidade. Precedentes.IV.Dispositivo e tese9.Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 37, § 6º; CPC, arts. 4º, 355, 370 e 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022; TJRJ, Apelação nº 0828144-75.2023.8.19.0054, rel. Des(a). Paulo Wunder de Alencar, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025; TJRJ, Apelação nº 0052977-46.2009.8.19.0002, rel. Des(a).Maria Cristina de Brito Lima, 9ª Câmara de Direito Público, j. 07/05/2025; TJRJ, Apelação nº 0011447-11.2022.8.19.0001, rel. Des(a). Jacqueline Lima Montenegro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29/10/2024. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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E. M. D. S. e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 314783249

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814467-75.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. M. D. S. TAIS VANESSA DA SILVA MEDINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

Advogados:

PAULO VINICIUS BRUM RAMOS

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JONAS BERBERT PULCHERI

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PAMELA REGINA PITON DE ARAÚJO

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FABIANE RESCHKE

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ELAINE BEATRIZ DE SETA FADDOUL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Processo: 0814467-75.2023.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E. M. D. S. REPRESENTANTE: TAIS VANESSA DA SILVA MEDINA DOS SANTOS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE 1. Trata-se de ação ordinária proposta por menor com TEA (Transtorno do Espectro Autista), representado por sua genitora, em face de operadora de plano de saúde, objetivando compelir a requerida a manter ativo contrato de prestação de serviços de saúde credenciado junto à Aeronáutica (COMAER), evitando o cancelamento unilateral comunicado pela ré com vigência até 30.06.2023, bem como condenação por danos morais no valor de R$ 20.600,00. A requerida, em sua contestação, suscitou preliminares de incompetência da Justiça Estadual em favor da Justiça Federal, ante o interesse jurídico da União, bem como denunciação à lide do Comando da Aeronáutica. No mérito, sustentou a legalidade da rescisão unilateral do contrato de credenciamento com base em cláusula contratual expressa e regulamentação da ANS, argumentando que o credenciamento de outras operadoras (AMIL, Unimed-Rio e Golden Cross) permitiria a continuidade do tratamento sem prejuízo ao autor, além de negar a configuração de dano moral. A controvérsia cinge-se à legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora, especialmente considerando que o beneficiário é menor com TEA em tratamento médico contínuo, bem como a caracterização de eventual dano moral decorrente da conduta da requerida. 2.ANÁLISE DAS PRELIMINARES : Da incompetência da Justiça Estadual:A preliminar de incompetência da Justiça Estadual não merece acolhimento. Embora exista credenciamento junto à Aeronáutica para desconto em folha, a relação jurídica controvertida estabelece-se diretamente entre o beneficiário e a operadora de saúde, sendo a União mera intermediária para fins administrativos. O interesse da União é reflexo e indireto, insuficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal. A mera participação de ente público como intermediário em relação contratual não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Da denunciação à lide:Não se verifica a presença dos requisitos do art. 125, I, do CPC para a denunciação à lide do Comando da Aeronáutica. O COMAER atua como entidade credenciadora, não como alienante ou garantidor da relação contratual entre operadora e beneficiário. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais de assistência à saúde é exclusiva da operadora denunciante, inexistindo direito de regresso automático contra a entidade credenciadora em caso de eventual procedência da demanda. 3. Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil e considerando que a distribuição do ônus probatório é regra de procedimento, sendo verossímil a alegação inicial e tecnicamente hipossuficiente a parte autora, porque consumidora, INVERTO-O em seu favor, o que faço com fundamento no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII do CODECON, corolários do princípio constitucional da isonomia e do amplo acesso à Justiça. 4. Ao MP. 5. INTIMEM-SE AS PARTES para, justificadamente, ratificar ou aditar os requerimentos de prova formulados, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado do feito. Prazo: 15 dias. SÃO JOÃO DE MERITI, 2 de julho de 2025. AKIRA SASAKI Juiz Titular

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Processo nº 0825816-77.2025.8.20.5001

ID: 259807621

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825816-77.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0825816-77.2025.8.20.5001 EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0825816-77.2025.8.20.5001 EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A EXECUTADO: WILTON DE OLIVEIRA SILVA, IGOR RODRIGUES MACHADO DE FREITAS PEREIRA, 2A CENTRO AUTOMOTIVO LTDA DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A em face de 2A CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Analisando os presentes autos, verifico não haver comprovante de recolhimento de custas processuais. O pagamento das custas iniciais do processo é obrigatório e configura pressuposto de constituição da ação. Pelo exposto, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de não apreciação da petição inicial e cancelamento da distribuição do feito, conforme artigo 290 do CPC. Havendo o devido recolhimento das custas, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o seu pagamento integral, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Em sendo infrutífera a citação, intime-se o exequente para adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §2º. do CPC), sob pena de extinção sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Por outro lado, decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem-me os autos conclusos. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Eliane Cristina Pinheiro Vanelli x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 299317787

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806572-88.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA PINHEIRO VANELLI

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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LIVIA APARECIDA TOSTES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0806572-88.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE CRISTINA PINHEIRO VANELLI RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação proposta por ELIANE CRISTINA PINHEIRO VANELLI em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. Narra a petição inicial que a parte autora ajuizou ação no JEC (0802277-08.2025.8.19.0023) com o intuito de obter a regularização do fornecimento de água em sua residência. Em cumprimento à tutela de urgência concedida naquele autos, afirma que a ré providenciou caminhão pipa. Alega, contudo, que a parte ré está cobrando a disponibilização do caminhão pipa juntamente com o consumo medido. Informa que já ajuizou demanda referente à cobrança em duplicidade na fatura com vencimento em 25/04/2025 ( 0805512-80.2025.8.19.0023). Busca, agora, impugnar a fatura com vencimento em 26/05/2025. Em sede de urgência, pede a suspensão da cobrança e a abstenção de corte. No mérito, pede a confirmação da tutela e condenação da ré a compensar os danos morais sofridos. A inicial veio acompanhada de documentos. Defiro a justiça gratuita, eis que se presume verdadeira a alegação de insu-ficiência de recursos firmada por pessoa natural. No exame dos fatos e por meio da prova documental acostada aos autos, vislumbro que não há probabilidade do direito nem risco ao resultado útil do processo, caso a medida seja examinada apenas ao final. Em primeiro lugar, o fornecimento de caminhão pipa é modalidade legítima de prestação do serviço, culminando na disponibilização de certo volume de água à unidade cosumidora. No caso concreto, a parte ré forneceu 10 m³ de água através de caminhã pipa, não havendo, ao menos em juízo de cognição sumária, motivos para considerar a cobrança como abusiva. Nesse sentido já se posicionou o TJRJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA SUPRIDA POR MEIO DE CAMINHÕES-PIPA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. COBRANÇA DE CONSUMO LEGÍTIMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Cerceamento de defesa não configurado, visto que não demonstrada a pertinência da prova oral requerida pela autora. 2. Eventual falha na prestação do serviço da ré que seria constatada por meio de provas documentais. 3. Relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Aplicação dos princípios da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé objetiva. 4. Controvérsia sobre a falha no fornecimento de água no período de 21/09/2023 a 18/11/2023 e eventual direito à compensação por danos morais. 5. Autora que alega estar sem fornecimento de água desde o dia 21/09/2023, mas apenas entra em contato com a concessionária ré a partir de 21/10/2023. Ausência de verossimilhança. 6. Legitimidade da cobrança de consumo no mês de outubro de 2023, uma vez que a parte autora não comprovou o desabastecimento nesse período. 7. Comprovado o desabastecimento a partir do dia 21/10/2023. Falha na prestação do serviço suprida pela concessionária por meio do envio de caminhões-pipa, garantindo a utilização do serviço pela consumidora, ainda que de forma diversa do habitual. 8. Ausência de conduta ilícita. Não demonstrado prejuízo efetivo ou dano psíquico relevante. Mera alteração da rotina do consumidor, configurando aborrecimento cotidiano, insuficiente para ensejar reparação por dano moral. Precedentes: 0032573-56.2018.8.19.0002 - Apelação. Des. Marcos André Chut - Julgamento: 07/07/2020 - Vigésima Terceira Câmara Cível. 0017061-72.2014.8.19.0002 - Apelação. Des. Cherubin Helcias Schwartz Júnior - Julgamento: 11/06/2019 - Décima Segunda Câmara Cível. 9. Recurso desprovido. (0828144-75.2023.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 11/02/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Também não há de se falar em risco ao resultado útil já que não se trata de valor exorbitante, podendo ser cobrada a restituição com correção monetária e juros moratórios em caso de procedência dos pedidos. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de quinze dias. Deixo para designar audiência de conciliação após a formação do contraditório, caso as partes manifestem interesse na autocomposição. Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão. ITABORAÍ, 12 de junho de 2025. RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular

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