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Arthur Kennedy Vieira Barreto e outros x Arthur Kennedy Vieira Barreto e outros

ID: 336138501

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0901258-83.2023.8.12.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR KENNEDY VIEIRA BARRETO KETHELYN KEYSE GONCALVES BARONI MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

ARTHUR KENNEDY VIEIRA BARRETO KETHELYN KEYSE GONCALVES BARONI MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

ENEDINA LUCIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ENEDINA LUCIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal nº 0901258-83.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Kethelyn Keyse Goncalves Baroni DPGE - 1ª Inst.: Pedr… Apelação Criminal nº 0901258-83.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Kethelyn Keyse Goncalves Baroni DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira (OAB: 26891/ES) DPGE - 2ª Inst.: Vera Regina Prado Martins (OAB: 3925/MS) Apelante: Arthur Kennedy Vieira Barreto Advogado: Enedina Lucia Rodrigues da Silva (OAB: 29648/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina Apelada: Kethelyn Keyse Goncalves Baroni DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira (OAB: 26891/ES) DPGE - 2ª Inst.: Vera Regina Prado Martins (OAB: 3925/MS) Apelado: Arthur Kennedy Vieira Barreto Advogado: Enedina Lucia Rodrigues da Silva (OAB: 29648/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INCABÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E UNÍSSONO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INCABÍVEL - PROVAS CONTUNDENTES DA TRAFICÂNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INCABÍVEL - STANDARD PROBATÓRIO INSUFICIENTE - RECURSO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações criminais interpostas em face de sentença que condenou os apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), ao tempo em que rejeitou a imputação pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei). A defesa pleiteia a absolvição ou a desclassificação da conduta para uso pessoal, enquanto o Ministério Público requer a condenação também pelo crime de associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinam-se: (i) a suficiência probatória para a condenação pelo tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal; e (iii) a existência de elementos probatórios aptos à condenação por associação para o tráfico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa dos réus quanto à prática do crime não se sustenta frente à todas as provas produzidas, relatórios, depoimentos testemunhais na fase inquisitorial, especialmente, os depoimentos dos policiais que participaram das diligencias, sendo incabível a absolvição pleiteada. 4. A tese de desclassificação para consumo pessoal mostra-se insustentável diante da quantidade e variedade das substâncias apreendidas, bem como das circunstâncias da prisão, revelando-se clara a destinação comercial da droga. 5. No tocante ao pedido ministerial de condenação por associação para o tráfico, não há elementos que comprovem de forma segura e indene de dúvidas a existência de vínculo estável e permanente entre os envolvidos, com o fim específico de comercialização ilícita de entorpecentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Em parte com o parecer. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida quando o conjunto probatório demonstra, de forma robusta e harmônica, a prática do delito, sendo insuficiente a negativa dos réus. 2. A desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal é incabível quando as provas indicam, de forma inequívoca, a finalidade comercial das substâncias apreendidas. 3. Para configuração do crime de associação para o tráfico exige-se prova concreta de estabilidade e permanência na união de vontades para o fim específico de comercialização de drogas, o que não se verifica apenas com o vínculo de parentesco ou coabitação dos envolvidos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput; Código Penal, art. 386, incisos II e VII; Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TJMS. Apelação Criminal n. 0007144-17.2020.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 16/08/2022, p: 19/08/2022; Apelação Criminal n. 0003146-76.2018.8.12.0012, Ivinhema, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 15/05/2020, p: 19/05/2020; Apelação Criminal n. 0005227-69.2021.8.12.0019, Ponta Porã, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j: 30/03/2023, p: 31/03/2023; Apelação Criminal n. 0000621-46.2022.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 12/05/2023, p: 15/05/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. .

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Carla Valeria Gomes Ramos Limeira x Banco Bmg S/A

ID: 281109699

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0825824-53.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLA VALERIA GOMES RAMOS LIMEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA

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JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0825824-53.2024.8.19.0204 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOL… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0825824-53.2024.8.19.0204 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: CARLA VALERIA GOMES RAMOS LIMEIRA REQUERIDO: BANCO BMG S/A CARLA VALERIA GOMES RAMOS LIMEIRA ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG S/A, onde requer a suspensão de descontos, à título de RMC, em seu benefício previdenciário, além de reparação material e moral. Para tanto, narra ter sido surpreendida com os referidos descontos e, em consulta ao seu extrato de benefício, constatou a existência de contrato celebrado com a ré. Contudo, não reconhece a existência do contrato e alega não ter recebido os valores do contrato, nem ter recebido cartão de crédito consignado. Em decisão de index 150046951, foi reconhecida a Justiça Gratuita e concedida a antecipação da tutela. Contestação em index111288189 impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, requer a improcedência dos pedidos ao argumento de que houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com ciência prévia pela parte autora acerca do produto contratado e cláusulas contratuais. Requer, pois, a improcedência dos pedidos. Réplica em index154818439. Despacho em index 170441573, determinando a manifestação em provas pelas partes. Em provas, nada foi requerido pelas partes.Manifestações de ambas as partes pelo julgamento antecipado do mérito em index 171443876 e 173700681. É o relatório, decido. Trata-se de demanda em que o consumidor contesta a natureza do contrato firmado com o banco réu, argumentando que teria sido surpreendido com a cobrança, e desconhecendo a contratação impugnada e afirmando não ter recebido nenhum valor. A parte ré apresenta defesa nos autos impugnando a gratuidade de justiça concedida. No mérito, requer a improcedência dos pedidos ao argumento da efetiva contratação e que aparte autora foi devidamente informada acerca da natureza e caraterísticas do produto a que aderiu. De início, rejeito as questões preliminares e prejudiciais suscitadas em sede defensiva. No que toca à gratuidade de justiça concedida, improcede a impugnação, já que não anexou aos autos qualquer prova capaz de ilidir a hipossuficiência reconhecida. Da análise dos elementos produzidos no feito, verifica-se que o réu não logrou êxito em comprovar o consentimento do demandante em efetuar a contratação do produto impugnado na inicial, não anexando aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a regular contratação com seu efetivo conhecimento e anuência. Registre-se que junto àcontestação, não vieram anexados nenhum documento referente à suposta contratação. Assim, não há nos autos nenhum elemento capaz de comprovar a regularidade da contratação. Nem mesmo capturas de telas são incluídas na contestação ou em seus anexos. Com efeito, é ônus que cabe ao fornecedor adotar as cautelas básicas para garantir a prova da contratação de seus produtos e serviços por meios eletrônicos, caso contrário deverá assumir os riscos decorrentes de sua atividade. Nesse diapasão, não demonstrada a anuência do demandante, a contratação dos produtos deve ser declarada nula, com a restituição em dobro do valor efetivamente descontado e comprovado nos autos. O dano moral na espécie caracteriza-se in reipsa, pois inerente à própria ofensa, ao comportamento do agente causador da lesão, prescindindo de demonstração pela vítima para que seja passível de indenização. Assim, firmado o dever de reparação, resta a fixação do quantumque deve ser uma compensação financeira à lesão moral, arbitrada segundo o prudente arbítrio do Juiz, a fim de evitar uma indenização irrisória e, de outro lado, um enriquecimento sem causa do lesado. Diante das circunstâncias do caso concreto e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) atendendo tal fixação à finalidade reparação/sanção, como já examinado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: Condenar a ré a se abster de efetuar os descontos no benefício previdenciário do autor referenteà RMC, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente descontado; Declarar a inexistência da relação jurídica, bem como dos débitos decorrentes do suposto contrato. Condenar o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, desde que devidamente comprovados, referentes ao suposto contrato, reconhecida a prescrição do período anterior a esta data, com correção monetária a contar de cada desembolso pelos índices da CGJ do TJ/RJ e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença. Condenar o réu a indenizar a parte autora no valor de R$ 3.000,00 a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir de hoje e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 CC). CONDENO ainda o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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Processo nº 0803126-17.2020.8.12.0001

ID: 292541607

Tribunal: TJMS Órgão: 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803126-17.2020.8.12.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. F. S. A. C. F. E I. J. P. S. C.

Intimação

Advogados:

JOÃO TOMAZ P. GONDIM

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DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), João Tomaz P. Gondim (OAB 24862A/MS), Jessica Popp Sales Carvalho - réu-revel Processo 0803126-17.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), João Tomaz P. Gondim (OAB 24862A/MS), Jessica Popp Sales Carvalho - réu-revel Processo 0803126-17.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: B. F. S. A. C. F. e I. , B. B. S. A. , J. P. S. C. - Vistos, etc. Questões processuais pendentes (CPC 357, I). Na espécie, o requerido suscitou/impugnou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: INÉPCIA DA INICIAL: nos termos do art. 319 e 320, do Código de Processo Civil, a inicial deve reunir informações, condições e documentos para que seja considerada apta. No caso em deliberação, os requisitos dos referidos dispositivos de lei foram devidamente preenchidos, de modo que a causa reúne, portanto, os elementos necessários para o processo e julgamento. REJEITO a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA (BS2): nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". As condições da ação são requisitos para que uma ação possa existir e ser devidamente processada. Seguindo a evolução da doutrina de LIEBMAN, o Código de Processo Civil destaca duas condições da ação, sendo uma delas a legitimidade. Assim, entende-se por LEGITIMIDADE DE PARTE a identidade entre as partes tanto na relação jurídica processual quanto na relação jurídica material. Na presente contenda, a preliminar lançada pelo REQUERIDO, na verdade, se confunde com o mérito da questão. Sabe-se que questões preliminares devem ser resolvidas antes do exame de mérito, todavia, quando o suscitado pela parte, somente após a abertura da instrução probatória é que serão reunidas as condições suficientes para deliberação a propósito. Portanto, postergo a análise do alegado para quando do exame do próprio mérito da causa. Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Pontos Controvertidos: (i) falha na prestação de serviço; (ii) culpa exclusiva da requerente e/ou de terceiro; (iii) danos (materiais e morais). (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente. A relação havida entre as partes rege-se pelas regras da Lei 8.078/90, sendo a parte AUTORA considerada consumidora [CDC 2°], tratando-se de hipótese que há nítida condição de vulnerabilidade (CDC 4º, I - presunção jure et de juris). Ademais, a condição de hipossuficiência técnica e econômica da AUTORA se evidencia, sendo o caso de inversão do ônus da prova, direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que determina "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Forte nessas razões, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em relação aos pontos controvertidos (i) e (ii). Em relação aos demais, o ônus da prova seguirá a regra geral [CPC 373, I e II]. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos. O autor requereu [f. 304] a produção dos seguintes meios de provas: documental. Por sua vez, o requerido BV [f. 303] os seguintes meios de provas: depoimento pessoal. Por sua vez, o requerido BS2 [f. 300/302] pleiteou o julgamento antecipado de mérito, restando preclusa sua oportunidade de produção de prova. Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: depoimento pessoal e prova documental. 1 - PROVA DOCUMENTAL: determino a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - DEPOIMENTO PESSOAL: determino a produção do depoimento pessoal da AUTORA. Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. Da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V). Nos termos do art. 357, § 1o, do Código de Processo Civil, "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável". Deferida a produção de prova testemunhal, deverá a parte a quem foi deferida a produção desta prova, no prazo de dez dias, apresentar o rol, SOB PENA DE PRECLUSÃO, exceto se já apresentado. A parte deve justificar, ainda, o número de testemunhas arroladas para cada fato, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, pois caso o juízo entender que o número ultrapassa o máximo legal, as excedentes não serão ouvidas. Assim, aguarde-se eventual manifestação das partes no prazo referido para posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, devendo os autos tornarem conclusos para deliberações. Deliberações finais. Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande, data da assinatura digital.

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Franclaiver Rodrigues Da Costa x Revemar Revendedora De Veiculos Maraba Limitada

ID: 258831099

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802124-32.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCLAIVER RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

REVEMAR REVENDEDORA DE VEICULOS MARABA LIMITADA

Sentença

Advogados:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

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MARCOS ALEXANDRE ARAUJO DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0802124-32.… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0802124-32.2024.8.14.0028 S E N T E N Ç A Relatório dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL, em que se visa a declaração de inexistência de débito c/c danos morais. Segundo a inicial, em suma, o reclamante foi surpreendido com a negativação do seu nome decorrente da cobrança de multa já quitada, referente a veículo seminovo entregue à reclamada como forma de pagamento para aquisição de veículo novo. Na defesa, a reclamada alegou, no que importa transcrever, a perda de objeto, diante da exclusão da negativação; a impropriedade do pedido de justiça gratuita e, que agiu em conformidade com cláusula contratual, uma vez que houve a entrega do veículo seminovo com multa de trânsito pendente de pagamento. O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento. A causa é simples e não exige maiores digressões. PRELIMINARES No que tange à alegação de perda do objeto, em que pese a exclusão da negativação, o processo permanece útil, necessário e adequado para verificação do pleito indenizatório formulado na inicial. No que se refere ao benefício da justiça gratuita, pesa em favor da parte a presunção de hipossuficiência e a reclamada, por sua vez, não jungiu ao feito, evidência, suficientemente idônea, apta a desnaturar a benesse. Preliminares ultrapassadas. MÉRITO A celeuma é típica de consumo, atraindo a aplicação do CDC. Em exame dos autos, denota-se que a negativação questionada pelo reclamante se refere multa já quitada referente ao veículo seminovo entregue à reclamada para abatimento de valor para aquisição de veículo novo. O reclamante apresentou comprovante de pagamento e prints de conversa de aplicativo, demonstrando, superficialmente, a cobrança e negativação indevidas. É possível perceber do contexto da conversa, a informação da reclamada para ignorar o 2º boleto emitido. Sendo assim, a narrativa autoral e as circunstâncias fáticas presentes nos autos sinalizam que a reclamada operou o apontamento de forma indevida, tendo em vista o pagamento realizado. Sob o ônus que lhe competia, a reclamada não trouxe aos autos, elementos fáticos capazes de sinalizar a regularidade da negativação, lançando argumentos aleatórios insuficientes para firmar o convencimento do juízo de que o registro foi realizado regularmente. Desta forma, houve falha na prestação do serviço, não sendo crível exigir da parte reclamante que suporte a deficiência do sistema operacional da demandada, a qual deveria ter agido com cautela e cuidado necessários. Sendo assim, a desconstituição do débito ( obrigação de pagamento ) é medida que se impõe, sem prejuízo do direito à indenização. A responsabilidade civil é objetiva e o dano é presumido ( art. 14, do CDC ). À exemplo: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO 1. A negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, que prescinde de prova da sua ocorrência. 2. Tratando-se de dano moral é in re ipsa, o quantum indenizatório deve ser fixado em quantia que se mostra razoável e que atenda a natureza satisfatório-pedagógica da indenização. Indenização mantida em R$ 10.000,00, diante das particularidades dos autos e eis que de acordo com o posicionamento deste Colegiado. (TJ-MS - AC: 08184521720208120001 MS 0818452-17.2020.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 29/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021)” Por derradeiro, a parte reclamada possui acervo para suportar o efeito inibidor da indenização e a extensão do dano é normal à espécie, razões pelas quais firmo o convencimento de que o valor de R$ 7.000,00 é, em tese, suficiente para reparar o dano experimentado, sem promover qualquer tipo de enriquecimento e sem inviabilizar a atividade da reclamada, a qual, no entanto, fica devidamente penalizada pelo dano causado. Sobre o tema, vejamos ainda: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA PAGA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. - Comprovado nos autos que a parte ré manteve a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, de forma indevida, já que, a dívida havia sido quitada, impõe-se reconhecer o dano moral indenizável - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em seu vista o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10775190000981001 Coração de Jesus, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021)” III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para (i) declarar a nulidade do débito / cobrança / obrigação e (ii) condenar a reclamada no pagamento do valor de R$ 7.000,00, à título de danos morais, acrescido de juros de mora ( art. 406, do CC ), a partir da citação, e correção monetária ( IPCA ), a partir desta decisão ( Súmulas ns. 54 e 362 do STJ ), extinguindo o processo com resolução de mérito ( art. 487, I do CPC ). Sem custas e honorários em 1º grau ( arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Intimem-se. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para, no prazo de dez dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgada, certifique-se e intime-se a parte reclamante para, no prazo de cinco dias, manifestar-se nos autos, sob pena de arquivamento no feito. Transcorrido o prazo para apresentação de requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x E F Jacqueminout

ID: 317572638

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825824-06.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

E F JACQUEMINOUT

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825824-06.2024.8.14.0006. COMARCA: ANANINDEUA/PA APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: PEDRO ROBERTO ROMÃO - OAB/SP 209.551. A… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825824-06.2024.8.14.0006. COMARCA: ANANINDEUA/PA APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: PEDRO ROBERTO ROMÃO - OAB/SP 209.551. APELADO: E F JACQUEMINOUT. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, diante da ausência da apresentação do documento original considerado imprescindível ao processamento do pedido, onde foi dada oportunidade e prazo razoável para a exequente suprir tal falta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a apresentação da via original da cédula de crédito bancário com alienação fiduciária para o processamento da ação de busca e apreensão, ou se a cópia simples é suficiente para demonstrar a contratação e exigibilidade do débito. III. Razões de decidir 3. O sistema processual pátrio contempla como regra geral a presunção de veracidade dos documentos, não havendo dúvida sobre a idoneidade do contrato cuja contratação é perfeitamente demonstrada por meio da exibição de cópia simples. 4. A juntada do título original somente se torna indispensável quando o devedor invoca de forma concreta e fundamentada algum fato impeditivo da cobrança do débito, motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. 5. Admite-se a instrução da ação de busca e apreensão com a cópia da cédula de crédito bancária digitalizada, cabendo ao devedor a apresentação de alegação concreta e motivada sobre eventuais vícios do título. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Na ação de busca e apreensão baseada em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, não é obrigatória a apresentação da via original do contrato quando não há alegação concreta e motivada pelo devedor sobre vícios de liquidez, certeza ou exigibilidade do título. 2. A cópia digitalizada do contrato é suficiente para instruir a inicial, prevalecendo a presunção de veracidade dos documentos. 3. A exigência de apresentação da via original apenas se justifica diante de impugnação fundamentada do devedor quanto aos requisitos do título executivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 425, VI, §§ 1º e 2º, 485, IV, 489, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.680.546/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/2/2025; AgInt no AREsp nº 2.707.328/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 9/12/2024; AgInt no AREsp nº 2.168.567/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19/3/2024. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em razão do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/Pa, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 inciso, I do CPC. Nas razões do recurso, o recorrente, pugna pelo provimento do recurso, para anular a sentença recorrida, alegando, em síntese que a extinção foi prematura, visto que não haveria que se falar na necessidade de juntada da via original do contrato. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente recurso comporta provimento, conforme passo a expor. Conforme relatado, o presente apelo visa discutir a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 inciso, I do CPC, diante da ausência da apresentação do documento original imprescindível ao processamento do pedido, onde foi dada oportunidade e prazo razoável para a exequente suprir tal falta. No caso dos autos, o recorrente sustenta que sistema processual pátrio contempla como regra geral a presunção de veracidade dos documentos e segundo porque não houve qualquer dúvida sobre a idoneidade do contrato cuja contratação é perfeitamente demonstrada por meio da exibição de cópia simples. Neste contexto, cabe ressaltar que o C. STJ em recente entendimento, entende que a juntada do título original somente se torna indispensável quando o devedor invoca algum fato impeditivo da cobrança do débito, motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. VIA ORIGINAL DA CÉDULA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA DE FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA OU EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. NOVO EXAME DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Esta Corte Superior possui entendimento de que a juntada do título original somente se torna indispensável quando o devedor invoca de forma concreta e fundamentada algum fato impeditivo da cobrança do débito. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. Agravo interno não provido. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.680.546/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que a juntada do título original somente se torna indispensável quando o devedor invoca algum fato impeditivo da cobrança do débito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.707.328/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO POSTERGADA. JUNTADA DA CÓPIA DIGITALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 425, VI, §§ 1º E 2º, DO CPC. CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a instrução da ação de busca e apreensão com a cópia da cédula de crédito bancária digitalizada, cabendo ao devedor a apresentação de alegação concreta e motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. 2. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.168.567/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) ASSIM, pelos fundamentos ao norte exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para anular a sentença apelada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, 03 de julho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Processo nº 0825824-54.2025.8.20.5001

ID: 261079976

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825824-54.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0825824-54.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0825824-54.2025.8.20.5001 Parte autora: MENDONCA VERAS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Parte ré: SANTOS E NOBREGA 1 COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros D E C I S Ã O MENDONCA VERAS – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., qualificada nos autos, via advogado habilitado, ajuizou a presente “Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança de Aluguéis e Rescisão Contratual” em face de SANTOS E NOBREGA 1 COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. e sua fiadora, GEISE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, todos devidamente qualificados, aduzindo, em suma, que: a) é proprietário do imóvel localizado na Avenida Jaguarari, 2278, MV Mall, Loja 02, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59054-500, o qual se encontra locado para fins não residenciais à primeira requerida, através de Instrumento de Locação firmado em 10/03/2023 e previsto para encerramento em 09/03/2025, pagando atualmente o aluguel mensal de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais); b) ocorre que a as requeridas estão inadimplentes com relação aos pagamentos dos aluguéis vencidos em 15/03/2025 e 15/04/2025, razão pela qual não é mais de interesse da demandante a continuidade do contrato de locação. Com esteio em tais fatos e os fundamentos jurídicos delineados na petição inicial, postula a parte demandante a concessão de medida liminar para desocupação imediata do imóvel. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. I – DAS CUSTAS PROCESSUAIS O pagamento das custas processuais está previsto na Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, sendo devida a sua cobrança, na forma da lei. Todavia, compulsando os autos, verifico que a parte demandante não fez a juntada do comprovante de depósito respectivo. Portanto, deve a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas, facultando-se, ainda, a formulação de pedido de gratuidade de justiça com documentos comprobatórios de que não pode arcar com o pagamento, uma vez que se trata de médico, residente em local de classe média/alta desta cidade e patrocinado por escritório particular, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). II – DA LIMINAR DE DESPEJO: Primeiramente, lembro que, por tratar-se de lei especial, as disposições processuais previstas na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prevalecem sobre as regras do CPC, quando forem conflitantes. A Lei do Inquilinato visa coibir os abusos cometidos nas relações locatícias, pois, na hipótese do pedido de despejo por falta de pagamento, por exemplo, o locador já se encontra em situação de desvantagem, ante o descumprimento da principal obrigação assumida pelo locatário: o pagamento dos aluguéis. Dessa forma, há um conflito de interesses: o do locatário, que, embora deixando de cumprir o avençado, mantém-se no imóvel locado, e o do locador, que sofre um prejuízo patrimonial ao não receber o pagamento dos aluguéis. A questão principal me parece ser: qual desses interesses deve ser tutelado pelo Direito? Acredito que a resposta mais coerente com os ideais de efetividade processual, que norteiam o processo em nossos dias, é aquela que acolhe o interesse do locador, não o deixando a mercê da longa tramitação de um processo judicial para que somente então possa retomar a posse direta de seu imóvel. O fim almejado, indiscutivelmente, é uma resposta mais célere e efetiva do Estado-Juiz aos conflitos que lhe são levados à apreciação. Não seria condizente com esse anseio manter o locador, que está sendo prejudicado pela falta de pagamento do aluguel de seu imóvel, na espera de uma decisão definitiva. Por essa razão, mais do que possível, é até necessária a concessão do despejo de forma rápida e, consequentemente, mais efetiva, o que é albergado pela Lei do Inquilinato. Senão vejamos: “Art. 59. (...) §1° Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, (...)nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Em rápida síntese, a Lei nº 8.245/91 cuida de três modalidades de locação: residencial, não residencial e por temporada. Nos termos da referida lei, em regra, quando o locador pretende romper, unilateralmente, o contrato de locação, deve manifestar sua vontade mediante procedimento denominado “denúncia”, consubstanciada em notificação dirigida ao locatário. Contudo, a jurisprudência tem afirmado a desnecessidade de prévia notificação de despejo, quando o fundamento for falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios (Agravo de Instrumento nº 2012.019417-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rela. Dra. Virgínia Marques - Juíza convocada, j. 28.02.2013). Diz-se que a denúncia é cheia quando o locador pretende a retomada do objeto da locação, fundada nas hipóteses indicadas no art. 47 da Lei nº 8.245/91 (prática de infração legal ou contratual; falta de pagamento do aluguel e demais encargos; realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las, dentre outras), sendo vazia a denúncia destituída de motivação, decorrente do encerramento do prazo estipulado (art. 46). Dentre as possibilidades de despejo liminar por “denúncia cheia” (motivada), o art. 59, § 1°, IX traz a hipótese de falta de pagamento de aluguel e/ou acessórios da locação, na data prevista para o vencimento, desde que o contrato não apresente garantias como: fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimentos. Todavia, vislumbro que este impedimento à concessão da medida liminar não deve prevalecer, pois levaria à situação esdrúxula de se conceder o despejo liminar somente nos contratos de locação sem garantia, e naqueles contratos em que o locador mais se preveniu da inadimplência, exigindo garantias locatícias, cuja obrigação não foi cumprida nem pelo locatário nem pelo garante, o direito do locador ficaria postergado no tempo à espera de um julgamento definitivo de mérito. No caso dos autos, tem-se entre as partes contrato de locação para fins comerciais, firmado em a 10/03/2023 e com previsão inicial de término em 09/03/2025 (Id. 149234206), o qual, contudo, restou prorrogado por tempo indeterminado, diante da permanência da inquilina no imóvel. Ainda, de acordo com as narrativas autorais, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, a parte ré/locatária continua no imóvel até os dias atuais, porém sem pagar os encargos pactuados em relação à locação, isto é, estando inadimplente com suas obrigações contratuais, o que nos termos do artigo 59, §1°, IX, da Lei do Inquilinato, autoriza o despejo liminar pleiteado. Com efeito, a parte autora comprovou a existência de débitos a cargo da parte demandada, conforme planilha de débitos que repousa no id. num. 149234209. Outrossim, estamos diante de modalidade de despejo por falta de pagamento, caracterizando a chamada mora ex re, o que torna desnecessária eventual notificação extrajudicial, nos termos mencionados alhures. Para a hipótese específica de despejo por falta de pagamento, o § 3º do art. 59, Lei nº 12.112/2009, prevê a possibilidade de o locatário elidir o cumprimento da liminar de desocupação e evitar a rescisão da locação, mediante a purgação da mora, sendo cabível, antes do cumprimento da medida a fixação de prazo para que o locatário exerça tal faculdade. Porém, se não houver o pagamento dos encargos em atraso, será inevitável a desocupação do imóvel, haja vista a caracterização do abuso do direito por parte da locatária, em usufruir da propriedade alheia sem a devida contraprestação. Por outro lado, a prestação de caução judicial também é um dos requisitos para a concessão da desocupação em sede de liminar, conforme expressamente previsto no art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, devendo, pois, ser comprovada antes de expedida a ordem de despejo. DA CONCLUSÃO Frente ao exposto, encontrando-se presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de desocupação em ação de despejo, nos termos dos arts. 59, § 1º, IX, da Lei de Inquilinato, DEFIRO A LIMINAR de desocupação pleiteada, dispensando a caução. CONDICIONO o cumprimento da liminar ao recolhimento, pelo autor, das custas processuais E da prestação de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, no prazo de 15 dias. Recolhidas as custas e prestada a caução, EXPEÇA-SE mandado de desocupação do imóvel locado, para que a parte locatária, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe o imóvel locado ou, querendo, elida a liminar de desocupação, providenciando, no mesmo prazo, o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II, alíneas “a” a “d” do art. 62 da Lei do Inquilinato. Caso não haja o pagamento nem a desocupação no prazo fixado, expeça-se mandado de despejo compulsório, devendo o oficial de justiça certificar o estado de conservação em que se encontra o imóvel a facultada, desde já, observando-se as cautelas legais, a utilização de força policial, bem como o arrombamento do imóvel. Na sequência, a Secretaria APRAZE audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora por seu advogado. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação do réu, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação. O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC. Após, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório. P.I.C. Em Natal/RN, data de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 3000278-52.2025.8.06.0091

ID: 282711428

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000278-52.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE FEITOSA MELO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOYCE FEITOSA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 3000278-52.2025.8.06.0091 MINUTA DE SENTENÇA 1.Carlos Olavo Rocha e Melo propôs a presente … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 3000278-52.2025.8.06.0091 MINUTA DE SENTENÇA 1.Carlos Olavo Rocha e Melo propôs a presente ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Sicredi Ceará - Cooperativa de Crédito da Região Centro Norte do Ceará, alegando que abriu uma conta corrente junto à ré, no ano de 2022, a qual jamais utilizou, por sequer ter recebido o cartão magnético. Afirma que, em razão da ausência de movimentação, presumiu estar a conta inativa, sendo surpreendido, posteriormente, com a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito por uma dívida de R$ 104,11, referente a tarifas bancárias acumuladas e lançadas unilateralmente pela instituição. Aduz que a cooperativa ré não apenas lançou tarifas sobre conta sem movimentação, como ainda utilizou o limite de crédito (cheque especial) para cobrir tais valores, resultando em suposto débito total de R$ 1.002,69. Requereu a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (Id. 132776512), incluindo extrato bancário (Id. 132776522), comprovante de negativação (Id. 132776524) e mensagens com representantes da cooperativa (Ids. 132779225, 132779226 e 132779227). A parte requerida apresentou contestação sob Id. 152530415, na qual argumenta pela legitimidade do débito, afirmando que a conta foi aberta regularmente mediante proposta (Id. 152530419) e que o saldo devedor se originou da cobrança de tarifas e uso do limite autorizado em contrato. Alegou ainda que não houve falha na prestação do serviço, pois a dívida decorreu da inércia do autor em solicitar o encerramento da conta. Pugnou pela improcedência da ação. Em audiência de conciliação realizada em 04/04/2025 (Id. 145191914), não houve acordo entre as partes, tendo a audiência transcorrido de forma regular, com registro em ata. O autor apresentou réplica à contestação, devidamente protocolada sob Id. 155460269, na qual reiterou os termos da inicial, impugnou os documentos unilaterais juntados pela parte ré e refutou a alegação de que a responsabilidade pelo débito lhe caberia, em razão da ausência de notificação prévia e da total ausência de movimentação na conta. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. _____________________________________________________________________ 2.PRELIMINARES Quanto ao pedido de justiça gratuita, deixo para apreciá-lo por ocasião da interposição de recurso. Superada as preliminares. Passo ao mérito. 3 - MÉRITO 3.1 Da relação jurídica e dos fatos alegados Cuida-se de ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Carlos Olavo Rocha e Melo em face de Sicredi Ceará - Cooperativa de Crédito, em virtude da negativação de seu nome por débito oriundo de tarifas bancárias geradas em conta corrente inativa, que o autor afirma jamais ter utilizado. A narrativa é robustamente sustentada por diversos documentos acostados aos autos. O autor comprovou a abertura da conta corrente junto à ré em março de 2022, mas também demonstrou, por meio do extrato bancário de Id. 132776522, que nunca houve qualquer movimentação na referida conta, tampouco recebimento de cartão magnético, o que inviabilizaria o uso da conta. A negativação, por sua vez, ficou comprovada por meio de consulta à Serasa Experian - Id. 132776524, em que se verifica o registro no valor de R$ 104,11, inscrito pela própria requerida, em 01/03/2023. Importante destacar que a cobrança referida não decorre de contratação expressa de serviço bancário, mas sim de débitos gerados automaticamente por tarifas bancárias periódicas, lançadas em conta inativa, acumulando valores que, segundo a própria contestação (Id. 152530415), teriam sido cobertos por limite de cheque especial. 4. Da responsabilidade objetiva e da falha na prestação do serviço Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, por falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa. A cooperativa ré, embora tenha apresentado proposta de abertura de conta (Id. 152530419), não comprovou o envio de cartão, nem tampouco qualquer movimentação realizada voluntariamente pelo autor, tampouco trouxe aos autos notificações prévias de inadimplemento, o que fere diretamente o disposto no normativo SARB nº 002/2008 da FEBRABAN, que exige comunicação ao consumidor sobre a inatividade e suspensão de tarifas após seis meses de inércia. A ausência de prova da comunicação e o acúmulo de tarifas sobre conta inativa configuram, portanto, evidente falha na prestação do serviço. 5.Da ineficácia dos "prints de tela" como prova da legitimidade da cobrança A parte ré, em sua contestação (Id. 152530415), buscou se desincumbir do ônus da prova apresentando apenas prints de telas internas e suposta proposta de abertura de conta (Id. 152530419), sem, no entanto, juntar qualquer instrumento contratual assinado pelo autor, ou ainda comprovação de entrega de cartão magnético, movimentação bancária efetiva ou comunicação de débito ao consumidor. Importa frisar que prints de telas de sistemas internos da instituição financeira não se constituem em prova idônea, pois são documentos unilaterais, produzidos exclusivamente pela própria parte interessada, sem chancela de autenticidade externa ou possibilidade de conferência pelos órgãos de controle e pelo próprio Judiciário. Neste sentido, ensina Nelson Nery Júnior: "Prova documental exige confiabilidade e possibilidade de verificação de sua autenticidade. Documentos unilaterais, desacompanhados de suporte contratual assinado ou de consentimento inequívoco da outra parte, não servem para comprovar a formação de vínculo jurídico." (Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, 11ª ed., RT, 2021, p. 332) Portanto, os prints de tela apresentados não comprovam a legitimidade do débito supostamente lançado contra o autor e tampouco demonstram que ele foi previamente comunicado sobre a inscrição junto aos órgãos de restrição ao crédito, como exige o normativo SARB nº 002/2008 da FEBRABAN. 6. Da rejeição da alegação de impossibilidade de cumprir o ônus da prova A requerida também aduziu que não teria como apresentar mais elementos de prova por tratar-se de operação padronizada, encerrada automaticamente e inativa, o que não prospera. Ora, a inversão do ônus da prova foi expressamente determinada em decisão anterior (Id. 133641350, pág. 2), com base no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica do consumidor. A empresa, na condição de fornecedora de serviços bancários e detentora dos registros da relação contratual, detém meios plenos e tecnológicos para comprovar a origem do débito e a regularidade da inscrição. Ademais, como já destacado, não foram apresentados o contrato de adesão assinado, os comprovantes de envio de comunicações, nem tampouco extratos bancários que evidenciem movimentação autorizada do consumidor. A simples alegação de que seria impossível produzir a prova de sua própria conduta apenas reforça o inadimplemento do encargo legal que lhe incumbia. Conforme leciona Fredie Didier Jr.: "A inversão do ônus da prova impõe ao fornecedor o dever de apresentar os documentos e registros que demonstrem a regularidade do serviço, sob pena de verificação de veracidade das alegações do consumidor." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 19ª ed., JusPodivm, 2024, p. 423) Portanto, rejeito a tese da parte ré de que se desincumbiu de seu ônus probatório com a juntada de documentos unilaterais, sendo plenamente aplicável o disposto no art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, razão pela qual prevalecem as alegações do autor, comprovadas por prova documental robusta (Ids. 132776522, 132776524, 132779225, 132779226 e 132779227). 7. Da inscrição indevida e do dano moral in re ipsa A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do STJ, é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura, por si só, dano moral, não sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto. A inscrição se deu por valor irrisório (R$ 104,11), sem qualquer origem contratual clara ou notificação, o que revela ainda mais o despropósito da conduta da ré. Conforme leciona Flávio Tartuce: "A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, especialmente sem prévia notificação, enseja o dever de indenizar, por configurar violação à dignidade do consumidor."(Manual de Direito do Consumidor, 9ª ed., Método, 2022, p. 659) A negligência da instituição financeira, ao permitir o acúmulo de tarifas sobre conta inativa e inscrever o nome do autor nos cadastros restritivos, sem comunicação e sem efetiva prestação de serviço, ofende os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da transparência (arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANO MORAL IN RE IPSAVALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL MANTIDO RECURSODESPROVIDO 1. A negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, que prescinde de prova da sua ocorrência. 2. Tratando-se de dano moral in re ipsa, o quantum indenizatório deve ser fixado em quantia que se mostra razoável e que atenda a natureza satisfatório-pedagógica da indenização. Indenização mantida em R$10.000,00, diante das particularidades dos autos e eis que de acordo com o posicionamento deste Colegiado. (TJ-MS AC:08184521720208120001 MS0818452-17.2020.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 29/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021).Ainda: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Divergência entre número do contrato que consta no SPC Brasil e o número do contrato apontado pela empresa ré. Não comprovação da efetiva correspondência e da regularidade da obrigação que se alega inadimplida e o apontamento indicado Ausência do termo de concessão de crédito. Afastamento da Súmula 385. Danos morais configurados. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1044397-87.2019.8.26.0576; Relator(a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023). Grifei e destaquei. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor que cumpra dupla finalidade: compensar o sofrimento da vítima e desestimular a reincidência da conduta ilícita. No caso, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta da ré e o caráter objetivo do dano moral. Conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho: "A indenização do dano moral não pode representar fonte de enriquecimento, mas também não pode ser irrisória a ponto de estimular o ofensor à reiteração do ato." (Programa de Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, 2022, p. 123) 8. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência do débito de R$ 1.002,69 (mil e dois reais e sessenta e nove centavos), lançado pela ré na conta do autor; DETERMINAR a retirada definitiva da inscrição do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00. c) CONDENAR a ré Sicredi Ceará - Cooperativa de Crédito da Região Centro Norte do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data citação (art. 405, CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3000278-52.2025.8.06.0091

ID: 282711457

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000278-52.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA SIMOES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA SIMOES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 3000278-52.2025.8.06.0091 MINUTA DE SENTENÇA 1.Carlos Olavo Rocha e Melo propôs a presente … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 3000278-52.2025.8.06.0091 MINUTA DE SENTENÇA 1.Carlos Olavo Rocha e Melo propôs a presente ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Sicredi Ceará - Cooperativa de Crédito da Região Centro Norte do Ceará, alegando que abriu uma conta corrente junto à ré, no ano de 2022, a qual jamais utilizou, por sequer ter recebido o cartão magnético. Afirma que, em razão da ausência de movimentação, presumiu estar a conta inativa, sendo surpreendido, posteriormente, com a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito por uma dívida de R$ 104,11, referente a tarifas bancárias acumuladas e lançadas unilateralmente pela instituição. Aduz que a cooperativa ré não apenas lançou tarifas sobre conta sem movimentação, como ainda utilizou o limite de crédito (cheque especial) para cobrir tais valores, resultando em suposto débito total de R$ 1.002,69. Requereu a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (Id. 132776512), incluindo extrato bancário (Id. 132776522), comprovante de negativação (Id. 132776524) e mensagens com representantes da cooperativa (Ids. 132779225, 132779226 e 132779227). A parte requerida apresentou contestação sob Id. 152530415, na qual argumenta pela legitimidade do débito, afirmando que a conta foi aberta regularmente mediante proposta (Id. 152530419) e que o saldo devedor se originou da cobrança de tarifas e uso do limite autorizado em contrato. Alegou ainda que não houve falha na prestação do serviço, pois a dívida decorreu da inércia do autor em solicitar o encerramento da conta. Pugnou pela improcedência da ação. Em audiência de conciliação realizada em 04/04/2025 (Id. 145191914), não houve acordo entre as partes, tendo a audiência transcorrido de forma regular, com registro em ata. O autor apresentou réplica à contestação, devidamente protocolada sob Id. 155460269, na qual reiterou os termos da inicial, impugnou os documentos unilaterais juntados pela parte ré e refutou a alegação de que a responsabilidade pelo débito lhe caberia, em razão da ausência de notificação prévia e da total ausência de movimentação na conta. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. _____________________________________________________________________ 2.PRELIMINARES Quanto ao pedido de justiça gratuita, deixo para apreciá-lo por ocasião da interposição de recurso. Superada as preliminares. Passo ao mérito. 3 - MÉRITO 3.1 Da relação jurídica e dos fatos alegados Cuida-se de ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Carlos Olavo Rocha e Melo em face de Sicredi Ceará - Cooperativa de Crédito, em virtude da negativação de seu nome por débito oriundo de tarifas bancárias geradas em conta corrente inativa, que o autor afirma jamais ter utilizado. A narrativa é robustamente sustentada por diversos documentos acostados aos autos. O autor comprovou a abertura da conta corrente junto à ré em março de 2022, mas também demonstrou, por meio do extrato bancário de Id. 132776522, que nunca houve qualquer movimentação na referida conta, tampouco recebimento de cartão magnético, o que inviabilizaria o uso da conta. A negativação, por sua vez, ficou comprovada por meio de consulta à Serasa Experian - Id. 132776524, em que se verifica o registro no valor de R$ 104,11, inscrito pela própria requerida, em 01/03/2023. Importante destacar que a cobrança referida não decorre de contratação expressa de serviço bancário, mas sim de débitos gerados automaticamente por tarifas bancárias periódicas, lançadas em conta inativa, acumulando valores que, segundo a própria contestação (Id. 152530415), teriam sido cobertos por limite de cheque especial. 4. Da responsabilidade objetiva e da falha na prestação do serviço Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, por falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa. A cooperativa ré, embora tenha apresentado proposta de abertura de conta (Id. 152530419), não comprovou o envio de cartão, nem tampouco qualquer movimentação realizada voluntariamente pelo autor, tampouco trouxe aos autos notificações prévias de inadimplemento, o que fere diretamente o disposto no normativo SARB nº 002/2008 da FEBRABAN, que exige comunicação ao consumidor sobre a inatividade e suspensão de tarifas após seis meses de inércia. A ausência de prova da comunicação e o acúmulo de tarifas sobre conta inativa configuram, portanto, evidente falha na prestação do serviço. 5.Da ineficácia dos "prints de tela" como prova da legitimidade da cobrança A parte ré, em sua contestação (Id. 152530415), buscou se desincumbir do ônus da prova apresentando apenas prints de telas internas e suposta proposta de abertura de conta (Id. 152530419), sem, no entanto, juntar qualquer instrumento contratual assinado pelo autor, ou ainda comprovação de entrega de cartão magnético, movimentação bancária efetiva ou comunicação de débito ao consumidor. Importa frisar que prints de telas de sistemas internos da instituição financeira não se constituem em prova idônea, pois são documentos unilaterais, produzidos exclusivamente pela própria parte interessada, sem chancela de autenticidade externa ou possibilidade de conferência pelos órgãos de controle e pelo próprio Judiciário. Neste sentido, ensina Nelson Nery Júnior: "Prova documental exige confiabilidade e possibilidade de verificação de sua autenticidade. Documentos unilaterais, desacompanhados de suporte contratual assinado ou de consentimento inequívoco da outra parte, não servem para comprovar a formação de vínculo jurídico." (Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, 11ª ed., RT, 2021, p. 332) Portanto, os prints de tela apresentados não comprovam a legitimidade do débito supostamente lançado contra o autor e tampouco demonstram que ele foi previamente comunicado sobre a inscrição junto aos órgãos de restrição ao crédito, como exige o normativo SARB nº 002/2008 da FEBRABAN. 6. Da rejeição da alegação de impossibilidade de cumprir o ônus da prova A requerida também aduziu que não teria como apresentar mais elementos de prova por tratar-se de operação padronizada, encerrada automaticamente e inativa, o que não prospera. Ora, a inversão do ônus da prova foi expressamente determinada em decisão anterior (Id. 133641350, pág. 2), com base no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica do consumidor. A empresa, na condição de fornecedora de serviços bancários e detentora dos registros da relação contratual, detém meios plenos e tecnológicos para comprovar a origem do débito e a regularidade da inscrição. Ademais, como já destacado, não foram apresentados o contrato de adesão assinado, os comprovantes de envio de comunicações, nem tampouco extratos bancários que evidenciem movimentação autorizada do consumidor. A simples alegação de que seria impossível produzir a prova de sua própria conduta apenas reforça o inadimplemento do encargo legal que lhe incumbia. Conforme leciona Fredie Didier Jr.: "A inversão do ônus da prova impõe ao fornecedor o dever de apresentar os documentos e registros que demonstrem a regularidade do serviço, sob pena de verificação de veracidade das alegações do consumidor." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 19ª ed., JusPodivm, 2024, p. 423) Portanto, rejeito a tese da parte ré de que se desincumbiu de seu ônus probatório com a juntada de documentos unilaterais, sendo plenamente aplicável o disposto no art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, razão pela qual prevalecem as alegações do autor, comprovadas por prova documental robusta (Ids. 132776522, 132776524, 132779225, 132779226 e 132779227). 7. Da inscrição indevida e do dano moral in re ipsa A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do STJ, é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura, por si só, dano moral, não sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto. A inscrição se deu por valor irrisório (R$ 104,11), sem qualquer origem contratual clara ou notificação, o que revela ainda mais o despropósito da conduta da ré. Conforme leciona Flávio Tartuce: "A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, especialmente sem prévia notificação, enseja o dever de indenizar, por configurar violação à dignidade do consumidor."(Manual de Direito do Consumidor, 9ª ed., Método, 2022, p. 659) A negligência da instituição financeira, ao permitir o acúmulo de tarifas sobre conta inativa e inscrever o nome do autor nos cadastros restritivos, sem comunicação e sem efetiva prestação de serviço, ofende os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da transparência (arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANO MORAL IN RE IPSAVALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL MANTIDO RECURSODESPROVIDO 1. A negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, que prescinde de prova da sua ocorrência. 2. Tratando-se de dano moral in re ipsa, o quantum indenizatório deve ser fixado em quantia que se mostra razoável e que atenda a natureza satisfatório-pedagógica da indenização. Indenização mantida em R$10.000,00, diante das particularidades dos autos e eis que de acordo com o posicionamento deste Colegiado. (TJ-MS AC:08184521720208120001 MS0818452-17.2020.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 29/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021).Ainda: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Divergência entre número do contrato que consta no SPC Brasil e o número do contrato apontado pela empresa ré. Não comprovação da efetiva correspondência e da regularidade da obrigação que se alega inadimplida e o apontamento indicado Ausência do termo de concessão de crédito. Afastamento da Súmula 385. Danos morais configurados. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1044397-87.2019.8.26.0576; Relator(a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023). Grifei e destaquei. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor que cumpra dupla finalidade: compensar o sofrimento da vítima e desestimular a reincidência da conduta ilícita. No caso, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta da ré e o caráter objetivo do dano moral. Conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho: "A indenização do dano moral não pode representar fonte de enriquecimento, mas também não pode ser irrisória a ponto de estimular o ofensor à reiteração do ato." (Programa de Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, 2022, p. 123) 8. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência do débito de R$ 1.002,69 (mil e dois reais e sessenta e nove centavos), lançado pela ré na conta do autor; DETERMINAR a retirada definitiva da inscrição do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00. c) CONDENAR a ré Sicredi Ceará - Cooperativa de Crédito da Região Centro Norte do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data citação (art. 405, CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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Gabriel Batista Martinelli x Banco Bradesco Sa

ID: 295217024

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030473-70.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BATISTA MARTINELLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

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RAMON ANDRADE LOUREIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5030473-70.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL BATISTA MARTINELLI REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) AUTOR: RAMON ANDRADE LOUREIRO - ES36521 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por GABRIEL BATISTA MARTINELLI em face de BANCO BRADESCO SA, postulando em sede de tutela antecipada, a baixa da inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada, a declaração de inexistência do débito, bem como a compensação por danos morais. Em breve síntese da exordial, narra o Requerente que possuía um cartão de crédito vinculado ao Requerido e que, após uma tentativa de compra fraudulenta, foi bloqueado (Id. 47377976). Alega que o referido cartão estava vinculado a conta ao débito em conta, razão pela qual aguardou o encerramento de compras parceladas antes de encerrar a conta junto ao Requerido. Sustenta que mesmo com o cartão bloqueado, haviam diversas tentativas de compras desconhecidas. Alega que no final do ano de 2023 passou a receber ligações insistentes de cobrança em relação a uma compra não reconhecida (Id. 47377978), além de ter sido surpreendido com a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em julho de 2024 (Id. 47377977, 4377989). Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A tutela antecipada foi parcialmente concedida. (Id. 47535921) O Requerido apresentou defesa alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a perda do objeto. No mérito, alegou a inexistência do dever de indenizar; a inexistência de provas de que as ligações foram direcionadas ao telefone do Requerente; a culpa exclusiva do consumidor; o descabimento da inversão do ônus da prova; e a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 53254648) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 53414301) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando o requerimento formulado pelas partes, promovo o julgamento antecipado da lide. O Requerido alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. Contudo, entendo que não merece amparo posto que há interesse de agir na medida em lide é um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Ademais, não há se falar em esgotamento da via administrativa para exercício do direito de ação, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. O Requerido alegou, ainda, a perda do objeto da demanda, argumentando que procedeu a exclusão do nome do Requerente dos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, verifica-se em simples análise da defesa que tal exclusão ocorreu na mesma data do recebimento da citação e Decisão concedida (Id. 51150151). Ademais, subsistem os demais pedidos relacionados ao débito inscrito, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Com relação ao regime jurídico aplicável ao caso, a presente demanda versa sobre relação de consumo, uma vez que o Requerente (consumidor) é destinatário final dos serviços bancários prestados pelo Requerido (fornecedor), nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. O artigo 14 do CDC, Lei n° 8.078/90, estabelece a responsabilidade do fornecedor do serviço por defeitos relativos à prestação do serviço, sendo certo que o do § 3° exclui a responsabilidade do fornecedor quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando a culpa pelo evento for do consumidor ou de terceiro. Cinge-se a controvérsia na análise da responsabilidade do Requerido em indenizar o Requerente em razão das compras não reconhecidas utilizando o seu cartão de crédito que já estava bloqueado, bem como pela inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e pelas ligações insistentes. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Requerido sequer se manifestou acerca da regularidade da compra efetuada no cartão bloqueado, limitando-se a afirmar que procedeu a exclusão da negativação, de modo que não pairam dúvidas acerca da falha na prestação do serviço do Requerido em perquirir um crédito indevido. Conforme preceitua o inciso II do art. 373 do CPC, caberia ao Requerido a demonstração da regularidade da cobrança, que a compra foi realizada pelo Requerente, ou qualquer outro fato que afastasse a verossimilhança das alegações autorais. Contudo, não logrou êxito em fazê-lo. Dessa forma e, sem mais delongas, julgo procedente o pedido de declaração de inexistência do débito vinculado ao Requerido no valor de R$95,56 (noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), bem como dos demais débitos cobrados após o bloqueio do cartão e, via de consequência, determino a baixa definitiva da inscrição do nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito relacionada aos débitos discutidos na presente demanda, ocasião em que confirmo a tutela antecipada outrora concedida. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo pela sua procedência. Isso porque, não pairam dúvidas que a referida negativação foi indevida, tendo em vista que decorrente de compra realizada por terceiros estranhos à lide após o bloqueio do cartão, o que caracteriza o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que dispensa a demonstração do prejuízo. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO 1. A negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, que prescinde de prova da sua ocorrência. 2. Tratando-se de dano moral é in re ipsa, o quantum indenizatório deve ser fixado em quantia que se mostra razoável e que atenda a natureza satisfatório-pedagógica da indenização. Indenização mantida em R$ 10.000,00, diante das particularidades dos autos e eis que de acordo com o posicionamento deste Colegiado. (TJ-MS - AC: 08184521720208120001 MS 0818452-17.2020.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 29/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. II. Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser minorada a condenação, a título de reparação por dano extrapatrimonial, pela negativação indevida, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano, conforme entendimento deste Tribunal em casos análogos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos de Apelação Cível: 00380073020198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021) Neste sentido ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que a responsabilização do dano moral decorre do simples fato da violação, sendo desnecessária a prova de prejuízo em concreto, pois “o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge ex facto, ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em damnum in re ipsa. Ora, trata-se de presunção absoluta, ou iuris et de iure, como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em concreto. Com efeito, corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova do dano moral. Não cabe ao lesado, pois, fazer demonstração que sofreu, realmente, o dano moral alegado” (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 1993, pp. 202-205). Ademais, também restou incontroverso que o Requerente recebia diversas ligações de cobrança ao longo do dia, referentes a um débito que não lhe pertencia. O Requerido, por sua vez, limitou-se a afirmar a inexistência de provas de que o telefone pertencia ao Requerente, sem apresentar qualquer prova em sentido contrário, tais como, que os números não lhe pertenciam, por exemplo, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC. Dessa forma, a situação posta nos autos ultrapassa o mero dissabor. Comprovada a culpa do Requerido, o dano e o nexo de causalidade, não há outra solução que não seja o acolhimento do pedido de indenização pelo dano moral, com base no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal. Assim, o Requerente faz jus a uma compensação não só para amenizar o sentimento de indignação e aviltamento sentido mas, sobretudo, pelo caráter pedagógico da medida, que visa desestimular a empresa de tais práticas. Para a fixação do valor da indenização deve ser considerado a extensão do dano (art. 944 CC), a condição social das partes e o caráter punitivo e pedagógico da reparação, não havendo se falar na incidência da Súmula nº 385 do STJ na hipótese em análise. Assim, atendendo aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato e o porte econômico do Requerido, arbitro os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visando, com esse valor de compensação, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, ocasião em que confirmo a tutela antecipada outrora concedida, e: a) DECLARO a inexigibilidade do débito cobrado pelo Requerido e, via de consequência, DETERMINO a baixa definitiva nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária; b) CONDENO o Requerido ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Requerente, a título de danos morais, incidirá juros a contar do ato ilícito, observando-se os termos do § 1º, do artigo 406 do CC, e correção monetária do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se a taxa SELIC, que já compõe juros e correção. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, inclusive no Colegiado Recursal, sem requerimentos, ARQUIVE-SE. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Em se tratando de devedor revel sem advogado nos autos, fica dispensada a sua intimação para pagamento, transcorrendo, em Cartório, o respectivo prazo; 6 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 7 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 8 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 9 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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Processo nº 3000970-51.2025.8.06.0091

ID: 333248175

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000970-51.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU PROCESSO Nº: 3000970-51.2025.8.06.0091 REQUERENTE: Luanna Sheylla Moreira Gomes RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU PROCESSO Nº: 3000970-51.2025.8.06.0091 REQUERENTE: Luanna Sheylla Moreira Gomes REQUERIDA: Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda. ASSUNTO: Ação anulatória de negócio jurídico c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais MINUTA DE SENTENÇA Vistos etc. I - Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais ajuizada por LUANNA SHEYLLA MOREIRA GOMES em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA., alegando a autora que teve seu nome indevidamente negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, por suposto débito no valor de R$ 988,35, referente ao contrato nº 0000000002979232, datado de 10/05/2021, cuja existência e origem afirma desconhecer. Aduz que jamais celebrou contrato com a ré ou contratou quaisquer serviços educacionais. Juntou documentação comprobatória da NEGATIVACÃO (Id. 137304259), documentos pessoais (Id. 137304260), procuração (Id. 137304261), e declarações de hipossuficiência, de desconhecimento do débito e de não recebimento de notificação extrajudicial (Id. 137304261). Designada audiência, não houve composição amigável (Id. 158201599). A parte ré apresentou contestação genérica (Id. 157095989) e documentos de supostos contratos (Ids. 157095991 a 157096014), os quais não contêm assinatura da autora nem provas de adesão válida, tampouco demonstram relação jurídica concreta com a demandante. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela requerida, pois restou devidamente comprovado nos autos que a parte autora teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes em virtude de débito que afirma desconhecer, o que por si só configura resistência ao direito invocado e legitima o ajuizamento da presente demanda. Conforme se verifica no documento de Id. 137304259, a autora teve seu nome negativado por suposto contrato nº 0000000002979232, com data de inclusão em 18/02/2022, atribuído à ré SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA. Além disso, a autora apresentou declaração expressa de desconhecimento do débito e do contrato (Id. 137304261), bem como declaração de não recebimento de qualquer notificação extrajudicial, o que evidencia a violação de seus direitos e a consequente necessidade de tutela jurisdicional. É entendimento pacífico na jurisprudência que o interesse processual decorre da utilidade e necessidade da tutela pretendida, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa, especialmente em demandas que envolvem relação de consumo. II.1 Da Preliminar de Esgotamento da Via Administrativa e da Impugnação à Justiça Gratuita - Rejeição Rejeito, de plano, a preliminar de ausência de esgotamento da via administrativa, sob o fundamento de que inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, exigência legal que condicione o ajuizamento de ação judicial à prévia tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, sobretudo nas relações de consumo. O acesso à jurisdição é direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No caso em tela, a autora teve seu nome negativado por débito que afirma desconhecer, conforme prova documental do SERASA (Id. 137304259), sendo este ato lesivo suficiente para justificar a busca pela via judicial. Quanto à impugnação à justiça gratuita, igualmente não prospera. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (Id. 137304261), que goza de presunção de veracidade nos termos do art. 99, §3º, do CPC. A parte ré não trouxe aos autos nenhum documento que comprove capacidade financeira incompatível com o benefício, limitando-se a alegações genéricas, desprovidas de elementos concretos. Portanto, rejeitam-se as preliminares. Superadas as preliminares. Passo ao mérito. ______________________________________________________________________ II - MÉRITO 2.1 Da relação de consumo e inversão do ônus da prova A hipótese versa sobre relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A autora, consumidora presumivelmente hipossuficiente técnica e econômica, requer a inversão do ônus da prova, deferida em decisão anterior (Id. 138727594), com base no art. 6º, VIII, do CDC. Caberia, portanto, à parte ré comprovar a existência de relação jurídica regular, a prestação do serviço e a devida notificação da inscrição. Não o fez. 2.2 Da inexistência do negócio jurídico e da irregularidade da negativacão A autora nega ter contratado qualquer serviço com a demandada, o que foi reiterado em declaração expressa (Id. 137304261), tendo tomado conhecimento da negativação apenas ao tentar realizar compra a prazo. A negativação está comprovada no relatório do SERASA (Id. 137304259), sob o contrato nº 0000000002979232. A demandada, por sua vez, não produziu qualquer prova idônea da contratação. Os documentos apresentados (Ids. 157095991 a 157096014) contêm apenas registros unilaterais, sem assinatura da parte autora ou comprovação de aceite, tampouco há demonstração de prestação efetiva de serviços ou interação entre as partes. Portanto, presume-se verdadeira a alegação de inexistência do negócio jurídico. 2.3 Da rejeição da tese de cancelamento de matrícula e cobrança de mensalidades A demandada sustenta genericamente que a dívida seria decorrente de cancelamento ou trancamento de matrícula, o que justificaria a cobrança de mensalidades remanescentes. Entretanto, tal tese não encontra qualquer suporte probatório válido nos autos. O conjunto de documentos apresentados pela ré (Ids. 157095991 a 157096014) não traz qualquer termo de adesão assinado, pedido de matrícula, contrato educacional ou registro da existência de serviço efetivamente prestado. Tampouco há comprovante de frequência escolar, login em ambiente virtual, entrega de materiais didáticos ou qualquer prova de que a autora sequer tenha tido contato com a instituição de ensino. Não se pode presumir o inadimplemento de um contrato cuja existência sequer foi demonstrada. E, como é sabido, a cobrança de mensalidades escolares depende da prestação efetiva do serviço educacional ou da formalização regular da obrigação, o que não restou demonstrado. Aplica-se aqui a diretriz do art. 6º, VIII, do CDC, e a jurisprudência pacífica dos tribunais sobre o dever da instituição de comprovar a relação jurídica em caso de negativa do consumidor. Assim, rejeita-se a tese de que houve cancelamento ou trancamento de matrícula ensejando a dívida, por absoluta ausência de prova. 2.4 Do dano moral in re ipsa O dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Não é exigida demonstração de prejuízo concreto, bastando a ilicitude do ato. O STJ tem jurisprudência pacífica nesse sentido: "A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo." A autora nega ter contratado qualquer serviço com a demandada, o que foi reiterado em declaração expressa (Id. 137304261), tendo tomado conhecimento da NEGATIVACÃO apenas ao tentar realizar compra a prazo. A NEGATIVACÃO está comprovada no relatório do SERASA (Id. 137304259), sob o contrato nº 0000000002979232. A demandada, por sua vez, não produziu qualquer prova idônea da contratação. Os documentos apresentados (Ids. 157095991 a 157096014) contêm apenas registros unilaterais, sem assinatura da parte autora ou comprovação de aceite, tampouco há demonstração de prestação efetiva de serviços ou interação entre as partes. Portanto, presume-se verdadeira a alegação de inexistência do negócio jurídico. Ademais, como ensina CAVALIERI FILHO: "O dano moral, na hipótese de inscrição indevida, decorre do próprio ato ofensivo, sendo prescindível a comprovação do abalo sofrido." (Programa de Responsabilidade Civil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020). A negligência da requerida, em inscrever o nome do autor nos cadastros restritivos, sem comunicação e sem efetiva prestação de serviço, ofende os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da transparência (arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANO MORAL IN RE IPSAVALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL MANTIDO RECURSODESPROVIDO 1. A negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, que prescinde de prova da sua ocorrência. 2. Tratando-se de dano moral in re ipsa, o quantum indenizatório deve ser fixado em quantia que se mostra razoável e que atenda a natureza satisfatório-pedagógica da indenização. Indenização mantida em R$10.000,00, diante das particularidades dos autos e eis que de acordo com o posicionamento deste Colegiado. (TJ-MS AC:08184521720208120001 MS0818452-17.2020.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 29/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021). Ainda: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Divergência entre número do contrato que consta no SPC Brasil e o número do contrato apontado pela empresa ré. Não comprovação da efetiva correspondência e da regularidade da obrigação que se alega inadimplida e o apontamento indicado Ausência do termo de concessão de crédito. Afastamento da Súmula 385. Danos morais configurados. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1044397-87.2019.8.26.0576; Relator(a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023). Grifei e destaquei. E TAMBÉM NESSE SENTIDO: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Comprovada a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é presumido, apenas sendo possível alterar o valor da indenização no âmbito do recurso especial se o respectivo montante for irrisório ou abusivo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1027096 SP 2008/0056977-0. Relator(a): Ministro ARI PARGENDLER. Julgamento 02/09/2008. Órgão Julgador T3 - Terceira Turma. Publicação DJe 19/12/2008. Assim, conforme relatado, há provas que configura cabalmente um ilícito, que prova que a parte demandante foi lesada indevidamente por uma conduta do demandado. Todavia, realizado o pagamento ou ter havido uma fraude, não possui o consumidor o dever de informar, sendo tal dever do credor após verificação que houve fraude ou pagamento, proceder com a exclusão da restrição no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data em que houver o pagamento efetivo. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. PRAZO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida ou no caso de fraude, devem providenciar o cancelamento do registro negativo do devedor. Precedentes. 2. Quitada a dívida pelo devedor, a exclusão do seu nome deverá ser requerida pelo credor no prazo de 05 dias, contados da data em que houver o pagamento efetivo, sendo certo que as quitações realizadas mediante cheque, boleto bancário, transferência interbancária ou outro meio sujeito a confirmação, dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor. 3. Nada impede que as partes, atentas às peculiaridades de cada caso, estipulem prazo diverso do ora estabelecido, desde que não se configure uma prorrogação abusiva desse termo pelo fornecedor em detrimento do consumidor, sobretudo em se tratando de contratos de adesão. 4. A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido. Precedentes. 5. Recurso especial provido. REsp 1149998 / RS - RECURSO ESPECIAL 2009/0139891-0. Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 07/08/2012. Data da Publicação/Fonte: DJe 15/08/2012 Há o inequívoco dever, portanto, da ré em reparar (indenizar) a parte autora pelos danos morais que causou. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o dano moral é presumido (in re ipsa), sempre que houver inscrição indevida, como no caso em tela, como se vê: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Comprovada a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é presumido, apenas sendo possível alterar o valor da indenização no âmbito do recurso especial se o respectivo montante for irrisório ou abusivo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1027096 SP 2008/0056977-0. Relator(a): Ministro ARI PARGENDLER. Julgamento 02/09/2008. Órgão Julgador T3 - Terceira Turma. Publicação DJe 19/12/2008. No presente caso, torna-se irrefutável a ocorrência do dano moral, sobretudo pelo sentimento de frustração em decorrência do desrespeito aos seus direitos, só corrigidos por esta via jurisdicional, bem como atingindo aspectos psíquicos, íntimos e valorativos do indivíduo lhe causam lesão de ordem não patrimonial, sendo que, para a sua configuração, não se exige prova do prejuízo, haja vista ser este presumível, conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça (RESP 389.879/MG, DJ 02.09.2002). Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 254433) Com efeito, configurado o dano moral, impõe-se a respectiva indenização estabelecida por arbitramento (art.5º, incisos V e X e § 2º da Constituição Federal de 1988; art. 14 e 6º, IV e VI. Deve-se, outrossim, observar tanto para o fato que o(a) ré(u) desfrutar de privilegiada condição econômico-financeira, como também, de que a indenização tem caráter pedagógico e inibitório, no sentido de que fatos desta natureza sejam evitados. Frise-se que o valor a ser arbitrado por dano moral não deve se prestar a enriquecimento indevido, nem como forma de vingança do prejudicado, mas por outro lado não pode ser tão diminuto de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Fixo a indenização em R$ 2.000,00, considerando a gravidade da conduta, o tempo da inscrição, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e a jurisprudência regional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUANNA SHEYLLA MOREIRA GOMES para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré quanto ao contrato nº 0000000002979232; DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 988,35 que motivou a inscrição indevida; CONDENAR a ré a retirar imediatamente o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00; devidamente atualizada através regime de correção monetária pelo IPCA, desde a data do descumprimento CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente desde esta decisão e acrescida de juros legais desde a inscrição (18/02/2022); ou seja, a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do fato (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); 5. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA; Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES

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