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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Adriana Neves Castro e outros

ID: 338722981

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819426-21.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE JAQUELINE DA SILVA REIS

Polo Passivo:

ADRIANA NEVES CASTRO COMERCIO DE ALIMENTOS SAO JULIAO LTDA MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S A PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRISSIA RIBEIRO VENANCIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 081942… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0819426-21.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAQUELINE DA SILVA REIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A, MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S A, COMERCIO DE ALIMENTOS SAO JULIAO LTDA RECONVINDO: ADRIANA NEVES CASTRO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com compensação por danos morais e pedido de tutela antecipada, distribuída em 30/08/2023, proposta por JAQUELINE DA SILVA REIS, inicialmente em face de PORTO SEGURO SAÚDE S/A e MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S/A. Alega que é usuária do plano de saúde da 1ª ré através da 2ª ré, que é a operadora do plano. Pretende a parte Autora o cumprimento da tutela de urgência concedida em 12/09/2023, pela Decisão contida no id. 76883082, para que as Rés sejas compelidas à manutenção do contrato de prestação de serviços médicos, em todos os termos contratados. Justifica o pedido aduzindo que que utiliza de forma contínua os serviços prestados, em virtude de grave doença que lhe acomete. Afirma que as rés, reiteradamente, descumprem a tutela deferida e, com isso, criam obstáculo para a continuidade de seu tratamento médico. Afirmou, ainda, não foi notificada da rescisão unilateral. É o breve relatório. Decido. Como em qualquer relação contratual em que não tenha havido o pacto de irrevogabilidade, é lícito às partes a rescisão, sendo certo que seus efeitos, bem como a imprescindibilidade de motivação, dependerão do que tiver sido acordado entre os contratantes. Ocorre que os contratos de seguro de saúde, justamente em virtude do bem que visam tutelar, são de especial interesse do legislador pátrio. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão, entendeu que afrontaria a função social do contrato, prevista no art. 421 do Código Civil, a rescisão do contrato de prestação de serviços médicos justamente no período em que o consumidor estivesse fazendo uso de tratamento contínuo. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- O Tribunal estadual concluiu que a ré agiu de má-fé, pois tinha conhecimento que o primeiro autor encontrava-se sob tratamento para o câncer que acomete sua saúde. Indevido e ilícito, portanto, o cancelamento unilateral do plano de saúde promovido pela ré. 2.- Conforme já decidido por esta Corte a pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo" (REsp 1.073.595/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/04/2011). Dano moral configurado. 3.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixado, em 23.03.2010, o valor da indenização em R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas da autora da lesão. 5.- Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 175663/RJ - Ministro SIDNEI BENETI – julg. 26/06/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. RECISÃO UNILATERAL DO CONTRADO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAUDE PELA OPERADORA. A sustentação de ilegitimidade passiva trazida pela Operadora de Saúde agravante, a princípio, ultrapassa o âmbito da decisão que concedeu a tutela provisória, devendo ser analisadas pelo juiz a quo, após a instrução probatória, sob pena de indevida supressão de instância. Laudos médicos trazidos que indicam que o agravante, criança, foi diagnóstica de espectro autista de caráter permanente - CID 11 6A02.0, sendo acompanhado pela neuropediatra com a realização de atividades multidisciplinar. A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece como abusiva a extinção do contrato coletivo ou individual de seguro-saúde enquanto o segurado estiver submetido a tratamento médico de doença grave. Inteligência do Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça. A rescisão do contrato de plano de saúde ocorrida durante o tratamento médico do beneficiário, a princípio se mostra inviável, pois deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Inteligência do art. 51, IV, § 1°, II, e XV, do CDC. Multa fixada que encontra previsão legal nos artigos 536 e 537, § 1º, inc. I, do diploma processual civil, sendo viável, ao juiz, inclusive, alterar o valor ou a periodicidade da penalidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. A finalidade da multa é estimular o cumprimento das determinações judiciais. Assim, havendo permissivo legal, inexiste razão para seu afastamento. De registrar que para a sua não-incidência basta que a agravante cumpra a ordem que lhe está sendo imposta. No caso em comento, a agravante alegue serem excessivas as astreintes fixadas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por negativa de consulta/procedimento e o valor de R$ 100.000,00, em caso de negativa de cirurgia, pretendendo, assim, sua extinção e/ou redução, a pretexto de evitar o enriquecimento sem causa da parte agravada/autora. Não se vislumbra qualquer impossibilidade de cumprimento da decisão que justifique a modificação pretendida, ressaltando o fato de que a parte agravada declara já ter cumprido o determinado pelo Juízo originário. Decisão que se conserva. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Conhecimento parcial e não provimento do recurso. (0047523-66.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 04/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL). Analisando-se os fatos narrados, através do exercício de cognição sumária, fundada em um juízo de probabilidade, denota-se que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela requerida, com, de fato, já foi. Com efeito, a verossimilhança das alegações da autora está refletida no fato desta ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, através da 2ª ré, efetuando regularmente o pagamento das mensalidades, até que o plano de saúde foi cancelado inesperadamente. Quanto ao receio de dano irreparável, este decorre da própria situação fática, pois autora está privada de utilizar os serviços médicos contratados com risco evidente à sua integridade física. Insta destacar que a concessão da medida não trará prejuízos irreversíveis para as rés, pois a autora continuará efetuando o pagamento das mensalidades nos moldes contratados, até a decisão final da presente lide. Ante ao exposto, determino que as rés, em cumprimento à tutela antecipadamente deferida, providenciem o restabelecimento do serviço de saúde à parte Autora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para continuidade de seu tratamento, sob pena de multa que majoro para R$5.000,00 (cinco mil reais) por negativa de atendimento. Deverá a parte Autora, a partir da intimação das Rés, providenciar o pagamento das mensalidades que se seguirem no curso da ação, facultando-lhe, desde já, o depósito judicial dos valores, caso encontre dificuldades no pagamento, sendo certo que, tão logo haja tais depósitos, tais valores poderão ser levantados. Intimem-se as rés pessoalmente, devendo o mandado ser cumprido por OJA de plantão, caso necessário. Poderá o OJA se valer dos meios necessários, ficando autorizado, ainda, o cumprimento da diligência de forma eletrônica, inclusive, por intermédio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Cumpra-se COM URGÊNCIA. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular

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Processo nº 0825828-11.2020.8.10.0001

ID: 306215541

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825828-11.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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WAGNER VELOSO MARTINS

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JORDAN JONATHAN MELO MATOS

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0825828-11.2020.8.10.0001 Apelante: Jefferson Bezerra Costa Advogado: Wagner Veloso Martins – OAB/MA nº 19.616-A Apelado: Banco do Brasil S.A Advoga… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0825828-11.2020.8.10.0001 Apelante: Jefferson Bezerra Costa Advogado: Wagner Veloso Martins – OAB/MA nº 19.616-A Apelado: Banco do Brasil S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/MA nº 9.348-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Jefferson Bezerra Costa contra sentença da 2ª Vara Cível de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato bancário firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 297, reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, autorizando a revisão de cláusulas abusivas. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura abusividade, uma vez que a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, regidas pela Lei nº 4.595/64, conforme Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. As taxas de juros pactuadas, quando compatíveis com as praticadas no mercado e autorizadas pelo Banco Central, não configuram prática abusiva, sendo legítima sua fixação nos moldes contratados. A capitalização mensal dos juros é válida quando há previsão expressa no contrato celebrado após a vigência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, como ocorre no presente caso. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige a ocorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, capaz de alterar substancialmente a base objetiva do contrato, o que não se verifica nos autos. A proteção ao consumidor deve ser harmonizada com os princípios da função social do contrato, do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, não se justificando a intervenção judicial na ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, desde que compatível com as taxas médias de mercado e não contrariada por norma específica. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que altere substancialmente a base objetiva do contrato, não se aplicando à mera dificuldade financeira do contratante. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jefferson Bezerra Costa contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o Apelante reitera os termos da petição inicial para alegar, em síntese, a abusividade da taxa de juros. Contrarrazões apresentadas confirme ID nº 35508745. Parecer do Ministério Público conforme ID nº 35917537. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na espécie, examinando o Contrato juntado pela parte autora não se vislumbra qualquer ilegalidade na estipulação da taxa de juros. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do "pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. No tocante aos juros capitalizados, o contrato somente se completou a partir do momento em que a requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, o Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Fernando Luiz Da Silva Leite x Banco Pan S.A.

ID: 258868517

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-38.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0825828-38.2023.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE ADVOGADO: MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE - OAB/RN nº 19977 REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/RN nº 768-A SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DEFENSIVA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU MOTIVO QUE JUSTIFICASSE O BLOQUEIO DO NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO DEMANDADO. DEVER DE LIBERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE BLOQUEADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CPC. Vistos etc. 1-RELATÓRIO: FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE, qualificado na exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu o presente PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE, em desfavor do BANCO PAN S.A, devidamente qualificado, aduzindo, em síntese, que: 1 – É cliente do demandado, possuindo conta-corrente, há alguns anos; 2 – No dia 22 de novembro de 2023, ao tentar sacar valores de sua conta-corrente, percebeu que a mesma se encontrava bloqueada, com saldo de R$ 1.588,00 (mil quinhentos e oitenta e oito reais), sendo que referida verba diz respeito a crédito salarial; 3 – Ao contatar a instituição financeira demandada, para obter informações sobre o bloqueio, foi orientado a contratar um advogado, sem fornecer maiores detalhes; 4 – Considera o bloqueio indevido, eis que não figura no polo passivo de processos de execução. Ao final, além da gratuidade judiciária, o autor requereu a concessão da medida liminar, no escopo de determinar a imediata liberação do bloqueio realizado, na quantia R$ 1.588,00 (mil quinhentos e oitenta e oito reais), visto que trata-se de proventos salariais. Ademais, o autor postulou pela procedência dos pedidos, confirmando-se a medida de urgência, além da condenação do demandado à compensação por danos morais, estimando-os no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Gratuidade judiciária concedida ao ID de nº 111364595. Decidindo (ID nº 113477195), indeferi o pedido de tutela antecipada, ordenando a citação da parte ré, com as cautelas legais. Termos de audiência de conciliação (ID nº 121316270 e ID nº 137656670), restando infrutífera a construção do acordo. Contestando (ID nº 140719217), a parte demandada alegou: a) ausência de defeito na prestação do serviço; b) a inaplicabilidade de indenização. Impugnação à contestação (ID nº 141450216) Assim, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: A matéria sob debate é cognoscível pela via documental, de modo eventual dilação probatória apenas retardaria o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoabilidade na duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), estando ainda preclusa a juntada de documentos posteriores (art. 434, do CPC). O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do mesmo Códex, sem que isso importe em cerceamento de defesa. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019). Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Ritos. No caso, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2°, que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, dentre outros, os que desenvolvem atividades de comercialização de produtos ou prestações de serviços (art. 3°). Desse modo, já que se está diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das sobreditas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços, e as que promovam a interpretação da relação contratual de forma mais favorável ao consumidor, na dicção do art. 54 do referido diploma legal. Aqui, relevante também afirmar a verossimilhança da alegação invocada pelo autor-consumidor, acarretando, nesse aspecto, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6o, inciso VIII. Com efeito, o demandante expôs-se a práticas negociais a ele inerentes, e que fora oferecido pela figura do fornecedor de que trata o art. 3º da Lei nº 8.078/1980, razão pela qual merece a proteção da legislação consumerista. Comentando o art. 17 do CDC, o jurista Zelmo Dalari esclarece: "Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo... Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros, que para todos os efeitos legais, se equiparam a consumidores." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consagra, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que "a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166). Feitas essas considerações iniciais, observo que o objeto desta lide diz respeito a valores bloqueados na conta corrente do autor pelo demandado, pleiteando, em virtude disso, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). De sua parte, a instituição financeira ré refuta o alegado ato ilícito, ao afirmar a ausência na falha da prestação do serviço, sendo justificado o bloqueio diante do inadimplemento contratual, agindo dentro dos limites do contrato, sendo inaplicável qualquer tipo de indenização. Todavia, a instituição financeira não comprovou a ocorrência de qualquer irregularidade praticada pelo autor, tampouco demonstrou que houve comunicação prévia acerca da suspensão dos serviços bancários por ele utilizados, evidenciando-se, assim, a deficiência na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isso porque procedeu ao bloqueio de valores na conta corrente da parte autora sem justificativa plausível. Dessa forma, o bloqueio indevido resultou em violação aos direitos da personalidade do autor, impedindo o livre gerenciamento de seu patrimônio, o que não pode ser tratado como um simples dissabor ou mera deficiência na prestação do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência pátria sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE FRAUDE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTESTAÇÃO DA OPERAÇÃO - BLOQUEIO INDEVIDO - DANOS MORAIS DEVIDOS. Considerando o bloqueio de conta corrente da parte autora em razão da suspeita de fraude, e que foi determinada a inversão do ônus da prova, competia ao banco réu a comprovação da contestação da operação supostamente fraudulenta. Não tendo o banco se desincumbindo do seu ônus, mostra-se indevido o bloqueio da conta e do seu respectivo saldo. (TJ-MG - AC: 50028891620188130245, Relator.: Des .(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 28/09/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE . AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO A ENSEJAR O BLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO .QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 46 DA LEI . 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001008-44 .2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel .: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 05.12.2022) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO . BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE E DOS VALORES NELA DEPOSITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021743-37 .2023.8.26.0004 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 05/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, entendo que não houve, por parte do demandado, a observância das cautelas devidas ou mesmo justificativa que fundamentasse o bloqueio das contas da parte demandante, a conta corrente foi abruptamente bloqueada sem ser conferida ao consumidor qualquer oportunidade para se manifestar, o réu apenas apresentou uma cópia do contrato (ID nº 140719218) e o extrato da conta bancária (ID nº 140719219). Via de consequência, nos moldes do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, e dos arts. 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, compensar a parte ofendida por esses constrangimentos. Portanto, convenço-me de que a constrangimento moral foi submetido o autor, porque suportou as consequências do bloqueio da sua conta bancária, sem qualquer justificativa sobre o ocorrido, sendo bloqueados valores que afetavam a sua subsistência, o que certamente não lhe causou meros aborrecimentos, restando evidente a lesão moral, cujo dano se presume. A indenização por danos morais representa uma compensação financeira pelo sofrimento ocasionado pelo dano, nem de longe, significando um acréscimo patrimonial para a vítima do dano. Nesse sentido, pontifica o festejado Caio Mário da Silva Pereira: “...a indenização não pede ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento; por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)”. Atualmente, para ser quantificada a compensação pela ofensa moral, adota-se a teoria do valor do desestímulo, levando-se em conta, para ser fixada a indenização, a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, tomando-se como referência o seu padrão sócio-econômico, inclusive se o mesmo contribuiu para o evento, e, em contrapartida, inibir que o ofensor pratique novas condutas lesivas. Considerando esse critério, e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização pleiteada na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser adequada ao caso concreto. 3 - DISPOSITIVO: EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE frente ao BANCO PAN S.A., para: a) Determinar a imediata liberação dos valores bloqueados na Agência 0001 - Conta 0153207215, de titularidade do autor, sob pena de incidência de multa cominatória, no importe diário de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor que se encontra retido indevidamente; b) Condenar o demandado a indenizar ao autor, a título de compensação por danos morais, pagando-lhe o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar do ato ilícito (primeiro desconto), por força do art. 398 do CC (expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC), incidindo a taxa SELIC, sem dedução, a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ, e do art. 406 do CC. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno, ainda, o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independentemente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. INTIMEM-SE. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Alessandra Moreira De Moraes x Telemar Norte Leste S/A

ID: 330963375

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803570-17.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MOREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES

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ALDERITO ASSIS DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08035… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0803570-17.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA MOREIRA DE MORAES RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Trata-se deAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C POR INDENIZATORIA POR DANO MORAL E MATERIAL E TUTELA DE URGENCIA, movida por ALESSANDRA MOREIRA DE MORAES em face de TELEMAR NORTE LESTE S.A. Alega a parte autora que foi surpreendida com restrição em seu nome, por contrato de n° 0612574571602133950740-201909, incluídano dia 25/09/2019, no valor de R$ 59,55, referida a empresa ré. Aduz que não tem nenhuma dívida com a empresa ré e por esse motivo desconhece as razões pelo qual seu nome encontra-se com tal restrição.Pugna pela concessão da gratuidade de justiça, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Em sede de tutela, requer que a ré seja obrigada a suspender a cobrança indevida.Ao final, requer a confirmação da tutela,o cancelamento da cobrança e opagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Decisão de ID 49071026 deferiu a gratuidade de justiçaeo pedido de tutela de urgência. Contestação da parte ré no ID 64860688.Alega que a parte autora não está negativada nos órgãos de proteção ao crédito pela ré. Afirma que a parte autora possuía sob a sua titularidade a linha fixa (21) 3395-0740, a qual se encontra cancelada por falta de pagamento. Aduz que os valores são devidos, visto que foram cobrados de acordo com o plano contratado e devidamente faturados à medida de sua utilização. Sustenta que não houve ilicitude, impugna a inversão do ônus da prova e requer a improcedênciados pedidos autorais. A parte ré informou que não possui mais provas a produzir no ID 69949042. Réplica no ID 72457260. Em provas, a parte autora requereu o acautelamento do contrato original em cartório. Despacho de ID 116150849 indeferiu o pedido da parte autora e declarou encerrada a fase instrutória. Alegações finais da parte ré no ID 117820712. Alegações finais da parte autora no ID 121872242. Autos remetidos ao Grupo de Sentenças. É o relatório. Decido. Cuida-se de demanda em que a parte autora busca o cancelamento de débito e indenização por danos morais, alegando desconhecer a origem da cobrança que ensejou a negativação de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso em tela não há óbice à produção de provas pela parte autora, de acordo com as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. Basta, portanto, ao livre convencimento motivado da magistrada, as demais provas juntadas aos autos, estando a questão fática provada, como será pormenorizado. Ressalto ainda que, em se tratando de vício na prestação do serviço, incide o art. 14, §3º, do CDC, com inversãoope legisdo ônus probatório em desfavor do fornecedor, a quem cabe comprovar as excludentes de responsabilidade previstas no referido artigo legal. Embora a Quarta Turma do STJ, no REsp 1.286.273, tenha cassado o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em processo que a inversão só foi adotada na análise da apelação, quando não havia mais a possibilidade de produção de provas, é mister a realização de distinguishing, pois, no caso em tela, o pedido de inversão do ônus da prova foi negado em sentença, mantendo-se, portanto, as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, previstas no artigo 373 do CPC, sem alterações. Logo, não há que se falar em violação ao direito de defesa, pois as partes apresentaram as provas com base no regramento inicialmente previsto ao procedimento. Nesse contexto, a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, o acolhimento de tal pleito perpassa pela verificação de dois requisitos essenciais: a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações, conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC. Esse entendimento tem sido reafirmado pela jurisprudência do STJ, conforme se observa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. [...] A inversão do ônus da prova é prerrogativa conferida ao juiz, a ser exercida em conformidade com os requisitos legais, quais sejam: verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte, quando presentes as peculiaridades do caso concreto (art. 6º, VIII, do CDC)." (AgIntno REsp 1822150/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/02/2020, DJe20/02/2020). No caso em tela, mesmo que a inversão fosse deferida, as alegações de ambas as partes já teriam solucionado o ponto controverso, não sendo suficiente, portanto, para alterar a conclusão deste juízo sobre a falha no serviço prestado pela ré. Desse modo,INDEFIRO o pedido de inversão de ônus da prova. Analisando-se os autos, verifica-se que o feito se encontra apto para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva, fundada em juízo de certeza, por meio do exercício de cognição exauriente. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição do processo, passo ao exame do mérito, de forma antecipada, haja vista a desnecessidade de demais provas, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de relação consumerista, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é destinatária fática e econômica do serviço, de modo que é consumidora, na forma do art. 2º do CDC e da teoria finalista mitigada, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 2020811 SP 2022/0091024-9, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe01/12/2022). No mesmo sentido, a ré disponibiliza no mercado serviços de telecomunicações, de modo que se enquadra no conceito de fornecedor do art. 3º do mesmo diploma legal. No âmbito do microssistema normativo do CDC, a responsabilidade do fornecedor prescinde do elemento culpa, pois se funda na teoria do risco da atividade (REsp 1580432/SP, DJe04/02/2019). Em consequência, para emergir a responsabilidade do fornecedor de serviços, é suficiente a comprovação (i) da falha na prestação dos serviços; (ii) do dano e (iii) do nexo de causalidade entre o prejuízo e o vício ou defeito do serviço. Na petição inicial, a parte autora alega que foi surpreendida com restrição em seu nome, por contrato de n° 0612574571602133950740-201909, inclusão no dia 25/09/2019, no valor de R$ 59,55, referida a empresa ré. Aduz que não tem nenhuma dívida com a empresa ré e por esse motivo desconhece as razões pelo qual seu nome encontra-se com tal restrição. Para corroborar suas alegações, juntou aos autos o seguinte documento (ID 46822262): A parte ré, por sua vez, em contestação, afirma que a parte autora possuía sob a sua titularidade a linha fixa (21) 3395-0740, a qual se encontra cancelada por falta de pagamento. Aduz que os débitos são devidos, visto que foram cobrados de acordo com o plano contratado e devidamente faturados à medida de sua utilização. No mais, alega que a parte autora não está negativada nos órgãos de proteção ao crédito pela ré. No caso dos autos, verifico que houve falha na prestação do serviço, tendo em vista que a empresa ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação do serviço de telefonia fixa. A parte ré não trouxe aos autos contratoescrito que comprove que a autoratenha de fato firmado o instrumento, de forma que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato obstativo do direito alegado na peça exordial, conforme impõem os artigos 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC. Nesse sentido, aparte rélimitou-sea juntar "prints" de suas telas sistêmicas, queconstituem provas unilateraise não são suficientes para demonstrar a validade do negócio. Embora tenha sido indeferido a inversão do ônus da prova, o artigo 14, §3º do CDC dispõe que, ante a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, cabe a ele comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Assim, é medida que se impõe o cancelamento do débitono valor de R$ 59,55, atrelado ao contratode nº 0612574571602133950740-201909. Com relação ao dano moral, ele é conceituado como sofrimento humano, a dor, a mágoa, a tristeza imposta injustamente a outrem, alcançando os direitos da personalidade agasalhados pela Constituição Federal de 88 nos incisos V e X do art. 5º. Na hipótese, não vislumbro a ocorrência de danos morais indenizáveis, haja vista que não ocorreu a inscrição do nome da requerente em cadastro restritivo de crédito, na forma da Súmula 89 do TJRJ. Isso porque o caso não se trata de inscrição negativa em cadastro restritivo de crédito (SERASA), mas sim da utilização da plataforma SERASA LIMPA NOME, que tem como objetivo a renegociação da dívida, de forma menos onerosa para o devedor e cujo acesso fica restrito às partes da relação consumerista, de modo que não há prejuízo ao direito ao crédito. Nesse sentido, cito jurisprudência do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTAMENTO NÃO RECONHECIDO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" (SERASA SCORE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DA DÍVIDA APONTADA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSENTE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E OUTROS APONTAMENTOS EM NOME DA AUTORA. SÚMULA Nº 385 DO STJ. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar inexistente a relação jurídica e a dívida objeto da lide e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) regularidade da contratação dos cartões de créditos que originaram a dívida objeto da demanda; (ii) na ilicitude da conduta da ré (inclusão da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome") a gerar o dever de indenizar; (iii) a existência de lesão extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de provas da inscrição do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito em razão dos contratos impugnados. Tela trazida pela autora que não corresponde ao comprovante de negativação de seu nome e sim de proposta de negociação das dívidas. Autora que não faz prova mínima do alegado. 4. Dano moral não configurado. Ausência de negativação indevida. Ademais, a autora possui outros registros vinculados ao seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito. Fato, por si só, hábil a afastar o dano moral. Inteligência da Súmula nº 385 do STJ. 5. Ausência de irregularidade do programa "Serasa Limpa Nome". Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.419.697/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 710), de que "O sistema 'creditscoring' é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).", sendo lícita a prática comercial, eis que autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei nº 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 6. Porém, ausente, pela parte ré, da comprovação da contratação dos serviços de cartão de crédito pela parte autora, tampouco o recebimento e utilização do produto a ensejar as cobranças. Manutenção da declaração de nulidade dos contratos e exclusão das cobranças impugnadas. 7. Sentença que não merece reparo. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; REsp nº 1.419.697/RS; AC 0802353-97.2022.8.19.0003 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)); AC 0009779-74.2021.8.19.0054 - NONA CÂMARA CÍVEL; AC 0007589 06.2021.8.19.0001 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª); AC 0152581-60.2021.8.19.0001 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (0863043-98.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DOS DADOS DA AUTORA NO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU DE EQUIPARAÇÃO. SÚMULA 230, TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DANO. SÚMULA 330, TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora objetivando a reforma da sentença que, em suma, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, no montante de R$20.000,00, uma vez que não restou efetivamente demonstrada a lesão aduzida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a anotação do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome pode se equiparar à negativação do seu nome, para fins de score e indenização de danos morais; bem como se (ii) deve haver indenização pelos danos extrapatrimoniais causados pela perda do tempo útil e aplicação da teoria do desvio produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Impossibilidade de equiparação com o Serasa Limpa Nome, uma vez que se trata de plataforma disponibilizada para negociação de débitos, cujo acesso é privado. Simples cobrança que não enseja dano moral. Súmula 230, TJRJ. 4. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório mínimo de seu direito. Não há nos autos qualquer prova de dano. Impossibilidade de aplicação da teoria do desvio produtivo e perda do tempo útil. Súmula 330, TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. (0819814-21.2023.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 08/04/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Portanto, diante da falta de comprovação de fato que, de forma intensa e duradoura, tenha rompido o equilíbrio psicológico da autora, não é possível acolher o pedido de danos morais. Assim, não se vislumbra a possibilidade de gerar o dever de indenizar. O dissabor, o aborrecimento, e todos os demais sentimentos correlatos, não servem a efetivamente caracterizá-lo. Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço, pois ilegítima a cobrança efetuada pela ré, uma vez que não comprovou a contratação do serviço de telefonia fixa. Todavia, é o caso de parcial procedência da pretensão autoral exposta na petição inicial, tendo em vista a ausência de comprovação de abalo a direito de personalidade a ensejar o reconhecimento de dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOSe extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela provisória concedida no ID 49071026, para DECLARARa inexistência do débito no valor de R$ 59,55,devendo a parte ré promover o cancelamento de toda e qualquer cobrança a ele atrelado, inclusive na plataforma SERASA LIMPA NOME. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTEo pedido de indenização por danos morais. Considerando a existência de sucumbência recíproca, as custas serão rateadas pelas partes, suspensa a exigibilidade da obrigação da autora, beneficiária de gratuidade de justiça. Condeno as partes, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da parte contrária. Justifico o patamar mínimo, porque o trabalho realizado pelo patrono da parte autora foi desenvolvido sem maiores complexidades (art. 85, § 2º, incisos I e IV, do CPC). Suspensa a exigibilidade em relação à autora na forma do art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se têm algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC. Na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer. Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à migração da classe processual para a classe pertinente. P.I. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. LAURA NOAL GARCIA Juiz Grupo de Sentença

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Vitoria Camilli Moreira Da Cunha x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 257759056

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807806-75.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA CAMILLI MOREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS GUILHERME LACERDA POUBEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0807806-75.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIA CAMILLI MOREIRA DA CUNHA RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por VITORIA CAMILLI MOREIRA DA CUNHAem face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Na petição inicial, a autora afirma que ao acessar seu score através do site eletrônico do Serasa, foi surpreendida com uma baixa pontuação devido ao registro de uma dívida prescrita e não paga, no valor total de R$ 4.114,34 (quatro mil, cento e catorze reais e trinta e quatro centavos), supostamente associada à parte ré. Alega que nunca teve qualquer relação jurídica com a parte ré, nem solicitou qualquer serviço ou contrato. Além disso, não foi previamente notificada sobre qualquer cessão de crédito realizada.Sustenta que tentou resolver administrativamente, porém, não obteve sucesso.Aduz que a relação entre a autora e o réu se enquadra de forma precisa nos moldes da relação de consumo conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.Alega a ocorrência de ato ilícito, uma vez que está sendo indevidamente cobrada, com riscos de ver seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito referente ao serviço que desconhece. Defende que a permanência do seu nome na plataforma “Serasa Limpa Nome” é prejudicial, pois afeta negativamente a avaliação de seu risco de crédito e dificulta seu acesso ao mercado.Sustenta que houve violação do princípio da boa-fé objetiva, bem como culpa in eligendo, tendo em vista que a parte ré não contratou funcionários capacitados para lidar com este tipo de situação, muito menos um sistema seguro e estável que evite transtornos como este.Alega a ocorrência de danos morais indenizáveis com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, considerandoo tempo despendido para resolução do problema. Requer o deferimento da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, o cancelamento de toda e qualquer cobrança, bem como todo e qualquer débito vinculado ao seu CPF referente ao valor de R$ 4.114,34 (quatro mil, cento e catorze reais e trinta e quatro centavos),que a ré se abstenha de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito no que se refere a dívida impugnada, e, por fim, a condenação da ré à verba indenizatória por danos morais sofridos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em contestação, preliminarmente, a RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.Aimpugna a concessão da gratuidade de justiça, alega a necessidade de adequação ao valor da causa, a inexistência de pretensão resistida, a retificação do polo passivo e a ausência de extrato de negativação válido fornecido pela parte autora.Alega, também, quea parte Autora possui relação contratual com a empresa NATURA, cujo crédito foi cedido à parte ré. Afirma que dívida reclamada advém de contraprestação da avença firmada e não adimplida, decorrente de contrato firmado com a empresa NATR VARJ P 2021-09.Sustenta que não há qualquer ilegalidade na contraprestação de avença contraída por liberalidade da autora e ancorados nos princípios básicos da boa-fé e do pacta sunt servanda, bem como quenão consta negativação pendente realizada pelo requerido. Afirma que agiu no exercício regular de direito e que inexiste ato ilícito perpetrado, uma vez que apenas cobrou pelos serviços contratados, disponibilizados e utilizados. Quanto à alegação da ocorrência da prescrição, alega que ajurisprudência é uníssona ao reconhecer que é lícito ao credor promover a cobrança extrajudicial de seu crédito, mesmo após a ocorrência da prescrição.Aduz que a parte autora não está inscrita nos órgãos de proteção ao crédito tampouco teve seu score prejudicado pelas dívidas ora discutidas, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, condenação por dano moral ou declaração de inexigibilidade da dívida.Sustenta que a parte autora possuía negativação incluída anteriormente, impugna a concessão da inversão do ônus da provae requer que os juros de mora e correção monetária incidam a partir do arbitramento da sentença. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova (ID 116436716). Petição da parte réafirmando que não possui novas provas para produzir, além da documentação juntada aos autos (ID 118388173). Réplica no ID 122664010. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de demanda de obrigação de fazer, consistente na exclusão do nome e CPF da autora de cadastro restritivo de crédito referente à dívida de R$ 4.114,34, cuja relação jurídica firmada com a ré não reconhece, e indenizatória, em relação aos danos morais sofridos em virtude de tal fato. De início, indefiro o pedido de retificação do polo passivo, tendo em vista que a ré apresentou defesa nos autos, e a teoria da aparência, prevista no CDC e aplicada pelo STJ, justifica sua permanência na demanda na forma como cadastrada. AFASTO a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que os documentos juntados aos autos pelaautoracomprovam sua hipossuficiência, na forma do art. 98 do CPC. Ademais, a ré não trouxe prova apta a afastar a presunção legal do art. 99, §3º, do CPC, valendo-se de alegações genéricas. Em virtude do princípio da inafastabilidade do poder jurisdicional, disposto no art. 5º, XXXV, da CR/88, não há que se falar em obrigatoriedade de esgotamento dos meios extrajudiciais como condição para o ajuizamento de ação judicial de obrigação de fazer, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei, que não se amoldam ao caso concreto. Assim, REJEITO a preliminar de carência da ação por ausência de pretensão resistida. Em relação à exigibilidade do montante, a parte autora indica o valor que entende devido e, com base nesse valor, informa o valor da causa. Ademais, éprerrogativa da parte autora realizar pedido de dano moral no valor que entende devido, não podendo o julgador impor limitação não mencionada em lei, sob pena de violação ao acesso à justiça, direito constitucionalmente previsto. REJEITO, portanto, a preliminar quanto à incorreção do valor da causa. Analisando-se os autos, verifica-se que o feito se encontra apto para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva, fundada em juízo de certeza, por meio do exercício de cognição exauriente. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição do processo, passo ao exame do mérito, de forma antecipada, haja vista a desnecessidade de demais provas, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de relação consumerista, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A autora é destinatária fática e econômica do serviço, de modo que é consumidora, na forma do art. 2º do CDC e da teoria finalista mitigada, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 2020811 SP 2022/0091024-9, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe01/12/2022). No mesmo sentido, a ré disponibiliza no mercado serviço de cartão de crédito, de forma que se enquadra no conceito de fornecedor do art. 3º do mesmo diploma legal. No ponto, destaco que o CDC se aplica às instituições financeiras, na forma da Súmula 297 do STJ. No âmbito do microssistema normativo do CDC, a responsabilidade do fornecedor prescinde do elemento culpa, pois funda-se na teoria do risco da atividade (REsp 1580432/SP, DJe04/02/2019). Em consequência, para emergir a responsabilidade do fornecedor de serviços, é suficiente a comprovação (i) da falha na prestação dos serviços; (ii) do dano e (iii) do nexo de causalidade entre o prejuízo e o vício ou defeito do serviço. O referido artigo 14 prevê, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, adotando a teoria do risco do empreendimento. Nesse sentido, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Na petição inicial, a autora informa que não reconhece o débito cobrado pela parte ré e junta aos autos a tela do Serasa Limpa Nome no ID 112525326, onde consta a dívida e uma proposta de acordo. Vejamos: No caso dos autos, verifico que o réu comprovou que foi realizadaa cessão de créditoatravés dos instrumentos de cessão de crédito, em que consta o valor devido pela autora e sua qualificação nos IDs114982277, 114982278 e 114982280e juntou documento que indica que aautora foi notificada da cessão de crédito através de comunicado enviado para o seu e-mail (ID 114982274).Entretanto, não logrou êxito em comprovar a contratação pretérita da parte autora com a Natura, tendo em vista que não trouxe aos autos contrato ou qualquer outro documento hábil a comprovar a relação jurídica pretérita, de forma que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato obstativo do direito alegado na peça exordial, tendo em vista a inversão do ônus da prova e o teor dos art. 373, II, do CPC e art. 14, §3º, do CDC. Desse modo, embora comprovada a cessão de crédito, a dívida pretérita existente com a empresa NATURA não restou demonstrada, de modo que de rigor o cancelamento de toda e qualquer cobrança a ela atrelada, que perfaz o montante de R$ 4.114,34. Com relação ao dano moral, ele é conceituado como sofrimento humano, a dor, a mágoa, a tristeza imposta injustamente a outrem, alcançando os direitos da personalidade agasalhados pela Constituição Federal de 88 nos incisos V e X do art. 5º. Na hipótese, não vislumbro a ocorrência de danos morais indenizáveis, haja vista que não ocorreu a inscrição do nome do requerente em cadastro restritivo de crédito, na forma da Súmula 89 do TJRJ. Isso porque o caso não se trata de inscrição negativa em cadastro restritivo de crédito (SERASA), mas sim da utilização da plataforma SERASA LIMPA NOME, que tem como objetivo a renegociação da dívida, de forma menos onerosa para o devedor e cujo acesso fica restrito às partes da relação consumerista, de modo que não há prejuízo ao direito ao crédito. Nesse sentido, cito jurisprudência do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTAMENTO NÃO RECONHECIDO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" (SERASA SCORE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DA DÍVIDA APONTADA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSENTE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E OUTROS APONTAMENTOS EM NOME DA AUTORA. SÚMULA Nº 385 DO STJ. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar inexistente a relação jurídica e a dívida objeto da lide e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) regularidade da contratação dos cartões de créditos que originaram a dívida objeto da demanda; (ii) na ilicitude da conduta da ré (inclusão da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome") a gerar o dever de indenizar; (iii) a existência de lesão extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de provas da inscrição do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito em razão dos contratos impugnados. Tela trazida pela autora que não corresponde ao comprovante de negativação de seu nome e sim de proposta de negociação das dívidas. Autora que não faz prova mínima do alegado. 4. Dano moral não configurado. Ausência de negativação indevida. Ademais, a autora possui outros registros vinculados ao seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito. Fato, por si só, hábil a afastar o dano moral. Inteligência da Súmula nº 385 do STJ. 5. Ausência de irregularidade do programa "Serasa Limpa Nome". Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.419.697/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 710), de que "O sistema 'credit scoring' é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).", sendo lícita a prática comercial, eis que autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei nº 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 6. Porém, ausente, pela parte ré, da comprovação da contratação dos serviços de cartão de crédito pela parte autora, tampouco o recebimento e utilização do produto a ensejar as cobranças. Manutenção da declaração de nulidade dos contratos e exclusão das cobranças impugnadas. 7. Sentença que não merece reparo. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; REsp nº 1.419.697/RS; AC 0802353-97.2022.8.19.0003 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)); AC 0009779-74.2021.8.19.0054 - NONA CÂMARA CÍVEL; AC 0007589-06.2021.8.19.0001 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª); AC 0152581-60.2021.8.19.0001 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (0863043-98.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DOS DADOS DA AUTORA NO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU DE EQUIPARAÇÃO. SÚMULA 230, TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DANO. SÚMULA 330, TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora objetivando a reforma da sentença que, em suma, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, no montante de R$20.000,00, uma vez que não restou efetivamente demonstrada a lesão aduzida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a anotação do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome pode se equiparar à negativação do seu nome, para fins de score e indenização de danos morais; bem como se (ii) deve haver indenização pelos danos extrapatrimoniais causados pela perda do tempo útil e aplicação da teoria do desvio produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Impossibilidade de equiparação com o Serasa Limpa Nome, uma vez que se trata de plataforma disponibilizada para negociação de débitos, cujo acesso é privado. Simples cobrança que não enseja dano moral. Súmula 230, TJRJ. 4. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório mínimo de seu direito. Não há nos autos qualquer prova de dano. Impossibilidade de aplicação da teoria do desvio produtivo e perda do tempo útil. Súmula 330, TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. (0819814-21.2023.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 08/04/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) Portanto, diante da falta de comprovação de fato que, de forma intensa e duradoura, tenha rompido o equilíbrio psicológico da autora, não é possível acolher o pedido de danos morais. Assim, não se vislumbra a possibilidade de gerar o dever de indenizar. O dissabor, o aborrecimento, e todos os demais sentimentos correlatos, não servem a efetivamente caracterizá-lo. Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço, pois ilegítima a cobrança efetuada pela ré, uma vez não comprovou a contratação pretérita à cessão de crédito.Todavia, é o caso de parcial procedência da pretensão autoral exposta na petição inicial, tendo em vista a ausência de comprovação de abalo a direito de personalidade a ensejar o reconhecimento de dano moral. Pelo exposto, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos autorais para condenar o réu a: 1. declarar a inexistência do débito de R$ 4.114,34 (quatro mil, cento e catorze reais e trinta e quatro centavos),devendo a ré promover o cancelamento de toda e qualquer cobrança a ele atrelado, inclusive na plataforma SERASA LIMPA NOME; No mais, JULGO IMPROCEDENTEo pedido de indenização por danos morais. Considerando a existência de sucumbência recíproca, as custas serão rateadas pelas partes, suspensa a exigibilidade da obrigação da autora, beneficiária de gratuidade de justiça. Condeno as partes, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da parte contrária. Justifico o patamar mínimo, porque o trabalho realizado pelo patrono da parte autora foi desenvolvido sem maiores complexidades (art. 85, § 2º, incisos I e IV, do CPC). Suspensa a exigibilidade em relação à autora na forma do art. 98, §3º, do CPC. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. Na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer. Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à migração da classe processual para a classe pertinente. P.I. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. LAURA NOAL GARCIA Juiz Substituto

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Lacy De Mariano Cunha Da Conceicao x Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 259205790

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-31.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0825828-31.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO REU: PORTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0825828-31.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AUTOR: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO Nome: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO Endereço: Rua José Monteiro, 10, (Res Carmelândia) qd 04, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-485 REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Nome: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: ALAMEDA BARÃO DE PIRACICABA, Nº 618, 634, TORRE B, ANDAR 4, NÃO INFORMADO, CAMPOS ELÍSEOS, SãO PAULO - SP - CEP: 01216-012 [] SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, proposta por LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEIÇÃO em face de PORTOSEG S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Alega, em síntese, que celebrou com a Ré, em dezembro de 2021, um contrato de financiamento para aquisição do veículo marca/modelo MARCA/MODELO MARCOPOLO VOLARE, COR: BRANCA, ANO/MOD: 2013/2014, CHASSI: 93PB40N32EC050973, PLACA:FNA1F69 RENAVAN: 01000344379, tendo financiado o valor de R$ 111.298,41, a ser pago em 47 (quarenta e sete parcelas), no valor de R$ 3.270,58. Aduz a parte autora, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária (ID 111256055), no qual foram estabelecidas condições contratuais que considera abusivas, notadamente a capitalização diária de juros e a imposição de prestações desproporcionais. Alega que buscou solução extrajudicial, sem sucesso, e que a prestação mensal incontroversa seria de R$ 2.969,92. Requer, assim, a revisão das cláusulas contratuais, a repetição do indébito em dobro, a inversão do ônus da prova e o afastamento da mora, com a manutenção na posse do bem e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Foi proferido despacho (ID 111356875) determinando a comprovação da hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça, com a apresentação de documentos comprobatórios. Diligência cumprida em ID 112536424 Foi proferida decisão (ID 113145389) deferindo a gratuidade de justiça e determinando a emenda da inicial para que a parte autora apresentasse a ratio decidendi de julgados que afastassem ou superassem as súmulas e precedentes sobre a limitação e capitalização de juros. A parte autora apresentou petição de emenda em ID 114454647. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A quaestio iuris posta em discussão nos presentes autos cinge-se em supostas cobranças abusivas de juros e encargos contratuais, não havendo necessidade de realização de perícia ou de outras provas, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e as supostas ilegalidades são apuradas confrontando-se as leis aplicáveis ao caso com as cláusulas contratuais impugnadas. Ademais, em relação à matéria já existem decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e a autora, apesar de ter se manifestado sobre o despacho de emenda, não trouxe aos autos nenhum precedente que superasse/afastasse tais decisões, tampouco demonstrou o distinguish da presente demanda ante ao que já foi julgado pelos STJ. Desse modo, a demanda comporta julgamento liminar, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil. Reza o referido artigo 332 do Código de Processo Civil que: “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De entrada, ressalto que inexiste dúvida acerca da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula n. 297, do STJ, e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591, que, por maioria de seus membros, julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras. O crédito tomado para ser utilizado, como o foi no presente caso, é bem jurídico, porque produto das instituições financeiras, que o repassam ao destinatário final, consumidor. O presente contrato é de adesão, caracterizado como um negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação, em bloco, de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato, pela outra parte, para constituir o conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas. Ressalta-se que uma das finalidades do Código de Defesa do Consumidor é assegurar o equilíbrio entre as partes, invocando o princípio da boa-fé e da equidade, ou seja, da função social do contrato. Ele prevê um regime protetivo no qual a administração pública e a privada, através de mecanismos jurídicos próprios, equilibram as relações de consumo, em especial, com a proscrição de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Assim, possível do ponto de vista da equidade, a revisão dos presentes contratos adesivos, não havendo que prevalecer a tese do pacta sunt servanda. Os consumidores ficam, dessa forma, protegidos de qualquer abuso que queira o fornecedor praticar. A finalidade principal é harmonizar os interesses contrapostos em jogo, preservando as atividades produtivas e protegendo os consumidores de abusos. Destarte, sob esse prisma deve ser analisada a controvérsia dos autos. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Iniciando a análise da controvérsia pela discussão a respeito da limitação dos juros remuneratórios, tenho que não merece guarida a alegação do autor. Isso porque já há entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.061.530-RS, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos (art. 1036 do CPC), vinculando, portanto, todos os juízes a observar o referido precedente, que assim orienta: 1.JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Cumpre observar que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor. A propósito disso, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de se verificar na análise de possível abusividade dos juros a partir da análise da taxa média de mercado nas operações bancárias divulgadas pelo Banco Central, como se extrai dos seguintes julgados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) RECURSO CÍVEL. AÇO REVISIONAL. CARTO DE CRÉDITO. LIMITAÇO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FIXAÇO PELO COPOM - COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DA LIVRE PACTUAÇO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA, DECRETO Nº 22.626/33. [...] X - In casu, é de se reconhecer que o usuário do cartão de crédito não é um desavisado das taxas de juros aplicadas, nesta modalidade creditícia, tanto que estão ao seu alcance, nos próprios extratos bancários, sendo, pois, ciente do seu custo, mas, por outro lado, considerando sua onerosidade, já que são taxas bastante díspares das demais operações financeiras do mercado, devem, então, os juros remuneratórios, no contrato em questão, ser reduzidos à taxa média do Banco Central do Brasil, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, expurgando-se a comissão de permanência, conquanto não pode ser cumulada com outros encargos. Apelação Cível nº 0006865-11.2008.819.0210.4[...] A decisão recorrida está calcada em interpretação conferida ao Código de Defesa do Consumidor. A taxa de juros objeto do contrato foi afastada ante constatação de abusividade da cláusula. Em momento algum, a Corte de origem adotou entendimento contrário ao teor do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. O que se percebe é que a articulação em torno das garantias constitucionais parte da interpretação conferida às normas estritamente legais. Consoante dispõe a alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta da Republica, o cabimento do extraordinário pressupõe conclusão conflitante com a lei básica, o que não ocorreu no caso destes autos (STF, AI 759682/GO, Relator Ministro Marco Aurélio, decisão em 06/08/2009). BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.- Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos (STJ, REsp 1112880/PR (em sede de recurso repetitivo), Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). Contudo, cabe ressaltar que o fato dos juros estabelecidos em contrato ficarem um pouco acima na média do mercado não significa necessariamente abusividade destes, tanto o é que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1061530/RS, para os efeitos do § 7º, do art. 543-C do CPC/73, pelo voto da Eminente Relatora NANCY ANDRIGHI, advertiu que "não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa", tal porque, "se isto ocorresse a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo". Em razão do que, há "que se admitir uma taxa razoável para a variação dos juros". No mesmo sentido, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇO DA COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO NO PROVIDO. 3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 4. O eg. Tribunal de origem, ao considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado, destoou do entendimento desta eg. Corte, de forma que, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NO CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A Segunda Seço deste STJ, ao julgar o REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".2. No presente caso, o Tribunal de origem afirmou expressamente que os juros remuneratórios não são abusivos, uma vez que o percentual pactuado não está muito acima da taxa média de mercado praticada à época da contratação, de modo que rever tal posicionamento somente se faz possível com o reexame das cláusulas do contrato e dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.764/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014) Verifica-se, porém, no caso dos autos, que as taxas de juros mensal e anual pactuadas são, respectivamente, de 1.40% ao mês e 18,16% a.a. (ID 111256055), enquanto as taxas médias de mercado praticadas em operações da mesma natureza na época da celebração do contrato (aquisição de veículos pessoa física), são de 2,00 % a.m e de 26,79% a.a, em dezembro de 2021 - consoante tabela divulgada no sítio eletrônico do Banco Central (www.bcb.gov.br). Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em acórdão paradigma, que, havendo abusividade da instituição financeira ao estipular os juros remuneratórios de seus contratos, é possível a revisão da cláusula, desde que haja discrepância substancial da taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil - BACEN (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). A princípio, a Nobre e Culta Ministra Nancy Andrighi, visando adotar parâmetros em que consistiriam os aludidos juros abusivos, sugeriu que fossem considerados precedentes que fixaram o entendimento acerca da discrepância substancial, o estabelecimento de juros duas ou três vezes superior ao percentual médio obtido pelo Banco Central, expondo em seus arrazoados que: “ A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdo Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média ”. “A abusividade dos juros só se reconhece quando há discrepância substancial entre a taxa praticada e o dobro da média de mercado para operaçes simulares, apurada (STJ - RESP 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), 2ª Seço, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI. j.22.10.2008). Nessa linha de raciocínio, no caso sub judice, não há qualquer abusividade nas taxas de juros cobradas, eis que ambas, mensal e anual, foram fixados em percentuais menores que as taxas média prevista pelo sítio do Banco Central e, desse modo, não superam o parâmetro estabelecido nos precedentes, tampouco representam cobrança abusiva do percentual da taxa média. DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Quanto à discussão acerca da capitalização de juros, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é constituída por um contrato de financiamento para aquisição de veículo. É firme o entendimento da jurisprudência do STJ, no sentido de que a capitalização de juros, desde que expressamente prevista no instrumento contratual, é permitida nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963/2000. Ademais, esse entendimento já foi pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados até 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nesse mesmo julgamento foi fixada a seguinte tese: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso dos autos, verifica-se que há previso expressa da cobrança de juros capitalizados no contrato firmado entre as partes, sendo estipulada a taxa anual de 18,16% e a mensal de 1,40%, cumprindo notar que superam a soma de 12 vezes da taxa de juros mensal, e isso já é o bastante para configurar expressa previsão da cobrança de juros na forma capitalizada, segundo o citado entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827-RS. Dessa forma, não é possível afastar a cobrança de juros capitalizados. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa, qualquer valor relativo a encargo contratual ilegal, deve ser restituído à parte lesada. Sobre o tema, determina o enunciado do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente no será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetiço do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correço monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Para ocorrer a restituição em dobro dos valores decotados, deve estar demonstrado que a cobrança em excesso se deu em virtude de ato praticado com má-fé, o que no caso não se verificaria, pois caso ocorressem se dariam em decorrência de cláusulas contratuais previamente anuídas pelas partes. Dessa forma, se houvessem quantias declaradas ilegais e indevidas, estas seriam compensadas com o saldo devedor em aberto, ou restituído, de forma de forma simples. Ocorre que não foi verificada a existência de quaisquer quantias cobradas indevidamente. DISPOSITIVO FACE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇO DO MERITO, nos termos dos artigos 332 e 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas, suspendendo, contudo, sua exigibilidade em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 22 de abril de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Cláudio Francisco Da Silva Cunha x Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em

ID: 261687927

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 52ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0141382-07.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLÁUDIO FRANCISCO DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM

Sentença

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de Indenização para reparação por danos morais cumulada com Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA CUNHA em face de I… Trata-se de ação de Indenização para reparação por danos morais cumulada com Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA CUNHA em face de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, tendo a parte autora alegado, em suma, não ter conseguido obter crédito em razão de registro de dívida supostamente não pagas, cadastrada pela parte ré junto à plataforma da SERASA score, por contrato não celebrado. Aduziu ainda que se trata de dívida prescrita. Pedido de tutela de urgência para que a ré providencie a baixa do apontamento do débito no nome do autor. Pleiteou o deferimento de tutela provisória de urgência, para obrigar a /r/n empresa Ré a providenciar a baixa do apontamento do débito prescrito em nome da parte autora, em 48 horas, até ulterior decisão, com a conversão da decisão em provimento definitivo e a declaração de nulidade do débito que lhe foi imputado, ante o não reconhecimento da dívida (Contrato: 30011577994, Data da dívida: 30/01/2020, Valor atual da dívida: R$ 2.778,08) , haja vista os termos da presente sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo e a condenação ao pagamento de indenização ao pagamento de indenização para reparação por danos morais, no valor de R$ 36.360,00 e honorários advocatícios no valor de R$7827,62, correspondente a 20% sobre o somatório das indenizações por danos morais e materiais./r/r/n/n A inicial do id 03 foi instruída com os documentos do id 15/23./r/r/n/n Decisão no id 36 de deferimento da gratuidade de Justiça em favor da parte autora e de indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência./r/r/n/n Contestação no id 44, acompanhada por documentos no id . 60/310, onde a ré alegou preliminarmente a necessidade de inclusão da empresa Midway S/A cedente do crédito como litisconsorte necessário no polo passivo da ação. Aduz ainda que o autor contratou empréstimo pessoal, sendo a dívida fruto do inadimplemento do referido empréstimo e que, portanto, a cobrança seria exercício regular do direito. Alega que o autor foi notificado da cessão do crédito, que o SERASA LIMPA NOME abarca dívidas prescritas, que não haveria negativação, pois estaria informado na plataforma que se trata de conta atrasada. Alega ainda que o acesso ao SERASA LIMPA NOME é exclusivo, restrito e voluntário do consumidor, o que importaria na ausência de dano moral indenizável, por ser um ambiente virtal de acesso limitado, cabendo o descadastramento do autor da plataforma. Por fim, alega que débitos vencidos há mais de 05 anos não são considerados no cálculo do score. /r/n /r/n Réplica no id 318/324, tendo impugnado o documento apresentado no id 347, além de ter aduzido ser incabível a inclusão da MIDWAY S/A. no polo passivo, uma vez que quem realiza a cobrança, incluiu o nome do autor no SERASA SCORE e quem adquiriu o crédito é a ré. Sustentou que terceiros podem visualizar o SCORE dos consumidores cadastrados no SERASA SCORE, sendo o SCORE um parâmetro para as empresas que utilizam o sistema para fins de consulta de hstórico de inadimplência./r/r/n/n Decisão no id 328 de indeferimento da cedente como litisconsorte necessário./r/r/n/n Autor informou no id 332 não possui mais provas a serem produzidas./r/r/n/n A ré informou não ter mais provas a produzir no id 334./r/r/n/n Petição da ré no id 360/361 alegando conexão da presente ação com o processo nº 01411380-37.2022.8.19.0001./r/r/n/n Acórdão no id 365 de negativa de provimento ao recurso interposto pela ré para reforma da decisão do id 328./r/r/n/n Decisão no id 374 de deferimento da inversão do ônus da prova, determinando a intimação da ré para dizer se possui mais provas a serem produzidas, tendo em vista que a celebração do contrato é prova de fato negativo em relação ao autor, cabendo, portanto, à parte ré a prova de sua existência e celebração./r/r/n/n Parte ré informou não haver mais provas a serem produzidas no id 377./r/r/n/n Decisão no id 685 rejeitando a alegação de conexão da presente ação com o processo nº 0141380-37.2022.8.19.0001, tendo em vista terem por objeto contratos distintos./r/r/n/n É O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/n As preliminares de conexão e de existência litisconsorte necessario foram regularmente rejeitadas, merecendo ser mantidas, sendo certo que no processo 14138037.2022.8.19.0001 foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, tendo sido depositado os honorários periciais, não sendo ainda produzida a perícia, por ter o consumidora deixado de comparecer para colheita de padrões gráficos e a lojas Riachuelo deixou de acautelar os documentos originais, sendo determinadas providências naquele feito. /r/r/n/n A renúncia do patrono apresentada no id 688 não foi acompanhada da regular notificação do autor, assim, na forma do artigo 112 do Código de Processo Civil e sendo o único patrono constituído, não produz efeitos a mesma, visto que o substabelecimento do id 17 foi apresentado com reserva de poderes, sendo imprescindível a notificação da parte autora pelo patrono, estando ciente de que ainda representa a parte. /r/r/n/n Trata-se de ação movida pela parte autora em face da instituição financeira ré, em razão de localização de anotação junto à plataforma do serasa score, oriunda de contrato de cessão de crédito celebrado entre a MIDWAY S/A, financeira da Lojas Riachuelo e a ré em 16/11/2021 e, por esta razão, nos termos do artigo 295 do Código Civil, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável frente ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu./r/r/n/n Com efeito, a ré sustentou que o autor seria seria cliente das Lojas Riachuelo, tendo realizado empréstimo pessoal para pagamento em 15 parcelas mensais e sucessivas de R$ 252,97, mas deixou de adimplir com suas obrigações, sendo débito cedido à ré, passando, portanto, ser titular do crédito e realizar as cobranças. . Eventual prejuízo a ser suportado pela parte cessionária poderá vir a ser reclamado frente à cedente, por força do relação contratual celebrado entre entre ambas, via ação de regresso com data de vigência 20/07/2022,/r/r/n/n Trata-se de demanda em que o autor alega que em 2022 verificou débito decorrente do contrato: 30011577994 de 30/01/2020, no total de R$ 2.778,08, não reconhecida, sendo que tal restrição interna reduz significamente o seu score. /r/r/n/n A ré, por sua vez, alegou em sua defesa, inexistir prova da redução do seu score do autor devido à alegada cobrança, eis que os débitos com mais de cinco anos não entram no cômputo do score, de responsabilidade do Serasa e ainda apresentou prova da origem do débito. /r/r/n/n A relação existente entre as partes é relação de consumo, tal como estabelecida nos artigos 2º e 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor, e , desta forma, devem ser aplicadas as regras protetivas da parte consumidora prescritas neste diploma. /r/r/n/n A parte anexou os documentos constante do id 244, id 247, id 248, id 249, indicando ter sido celebrado contrato de empréstimo pessoal pelo consumidor em 09/11/2019, sendo registrada a ficha cadastral no dia 02/08/2019 junto à Lojas Riachuelo, que cedeu o crédito para a ré em 17/11/2021, após inadimplência. /r/r/n/r/n/n A ré não demonstrou a legitimidade do débito de forma inequívoca, eis que somente a prova pericial grafotécnica é capaz de demonstrar ser ou não do autor a assinatura constante dos documentos na ficha cadastral (id 244) e no boleto de empréstimo pessoal( id 247)./r/r/n/n Diante da impugnação da autenticidade da assinatura na ficha cadastral e no contrato anexados no processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), conforme uma das teses jurídicas definidas no Julgamento do tema 1061 do Colendo STJ ( RESP 1846649 MA), devendo ser considerada indevida a cobrança./r/r/n/n Todavia, deve ser reconhecida a inexigibilidade do débito em relação ao autor e não a sua nulidade, visto que o contrato está sendo discutido com o credor originário em ação própria, com determinação de prova pericial grafotécnica a pedido da credora. /r/n /r/r/n/n A negativação não chegou a ser efetuada e no que concerne à alegação de redução da pontuação do autor junto ao cadastro positivo(id 20), depreende-se que no documento consta que a menção do score estar regular, inexistindo histórico de débitos. /r/r/n/n A lei 12414 estabeleceu o cadastro positivo em 2011, posteriormente alterado pela Lei complementar 166 de 2019, sendo este utilizado para democratizaro acesso às informações sobre o crédito, permitindo maior concorrênci no Sistema Financeiro Nacional e melhoria de condições de crédito para os cidadãos. O compartilhamento dos dados do cadastro de crédito positivo pode ser transmitido para terceiros se for dada autorização do cadastrado, conforeme Decreto 9936 de 2019. /r/r/n/r/n/n Assim, depreende-se não ter a parte autora demonstrado ter sido dado conhecimento a terceiros da dívida ora em discussão, muito menos que o seu score creditício foi influenciado por esta tentativa de composição ou busca de empregos realizada pelo setor mencionado ou cobrança vexatória. /r/r/n/n Apenas nos casos de lançamento da pendência indevida, deve a parte providenciar a correção dos danos junto aos gestores. /r/r/n/n Nesta toada:/r/r/n/n RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE./r/n1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023./r/n2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome./r/n3. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023)./r/n4. O chamado Serasa Limpa Nome consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios./r/n5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição./r/n6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança./r/n7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome./r/n8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição./r/n(REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) /r/r/n/r/n/n RECURSO ESPECIAL Nº 2140432 - SP (2024/0153239-7)EMENTA/r/nCIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO PELO ACÓRDÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO./r/nDECISÃO/r/n Cuida-se de recurso especial interposto por CAMILA CRISTINA FERREIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que julgou demanda relativa à dívida prescrita nos termos da seguinte ementa (fl. 274):/r/nEMENTA:/r/nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA INSCRITA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO SERASA LIMPA NOME . DISCUSSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº./r/n2026575-11.2023.8.26.0000. POIS NÃO SE TRATA DE DÍVIDA PRESCRITA./r/nORIGEM DO DÉBITO IMPUGNADO NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBATÓRIO./r/nINEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. A AUTORA NÃO PODE SER COMPELIDA A PAGAR DÍVIDA CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO SCORE DE CRÉDITO. COBRANÇA EXCESSIVA OU DIVULGAÇÃO A TERCEIROS DOS DADOS INSERIDOS NA PLATAFORMA. ENTENDIMENTO CONFORME O ENUNCIADO Nº 1L DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ/SP E PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA./r/nHARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCE. IN APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. UMA VEZ QUE INDEMONSTRADA A PERDA DE TEMPO ÚTIL OU A TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA./r/nVERBA HONORÁRIA SUCUMBECIAL MAJORADA (ART. 85 § 11. DO CPC)./r/nRecursos improvidos./r/nSem embargos de declaração./r/nNo presente recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão estadual negou vigência aos comandos normativos contidos nos arts./r/n6º e 14, caput, do CDC e 186, 187 e 927 do CC/2002./r/nSustenta, outrossim, que No caso sub judice, revela a mácula a honra objetiva da parte recorrente que teve suprimida injustamente a possibilidade de movimentação de sua conta bancária, gerando danos exponencias de ordem material, bem como danos à sua psique. A existência do dano moral é inegável. A dor experimentada por ter cumprido a sua obrigação e mesmo assim continuou sofrendo com a penalidade inconcebível, sentiu-se desrespeitado na sua honra imagem perante a própria família (fl. 290)./r/nApresentadas as contrarrazões (fls. 301-309), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 310-312)./r/nÉ, no essencial, o relatório./r/nA controvérsia cinge-se à existência do débito impugnado pela autora e à configuração de danos morais oriundos do seu registro em plataforma de cobrança da Serasa./r/nO recurso não tem êxito./r/nO Tribunal estadual, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, não reconheceu a ocorrência do dano moral nos seguintes termos (fls. 277-178):/r/nQuanto ao dano moral, a autora sustenta a sua ocorrência sob o argumento de alteração do seu score de crédito, além de perda do seu tempo produtivo para solucionar o problema./r/nSobre o tema, à luz dos artigos 926, do CPC1, bem como do que consta no artigo 190, do Regimento Interno do TJ/SP2, ressalvo meu posicionamento em casos análogos no sentido de que a inscrição de dívida inexistente na plataforma de negociação Serasa Limpa Nome é capaz de produzir reflexos negativos no score de crédito e acabam por ter efeito desabonador sobre o perfil de quem é indicado como devedor. Curvo-me, porém, em razão de harmonização, ao entendimento desta E. 34ª Câmara, visando amoldar aos termos do Enunciado nº. 11 desta Corte ( A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score ), no sentido de que o registro de débito na plataforma Serasa Limpa Nome ou similares da mesma natureza, isoladamente, não caracteriza dano moral, à exceção de quando demonstrada a divulgação a terceiros e modificação negativa do sistema de pontuação de crédito, ou, ainda quando comprovado o efetivo prejuízo sofrido pelo consumidor./r/nNa hipótese dos autos, em que pese os argumentos da autora, nos moldes acima ajustados, não demonstrados os danos morais indenizáveis, na medida em que não restou comprovada qualquer cobrança excessiva ou vexatória, tampouco demonstrado que a inscrição tenha impedido a autora de contratar com outras instituições, ou, ainda, que tenha efetivamente havido alteração negativa da pontuação do score de crédito./r/nO ônus de comprovar os efeitos prejudiciais causados pela inscrição da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome era da autora, que deveria ter trazido aos autos prova apta a demonstrar qual era o seu score de crédito antes e depois do registro do débito na plataforma de negociação, bem como apresentar prova cabal da publicidade da cobrança, ou ainda os prejuízos que lhe foram causados em razão do registro do débito na plataforma digital em questão, não servindo para tanto os genéricos argumentos sem qualquer apoio probatório./r/nAlém disso, também não se aplica ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, uma vez que não restou comprovada qualquer tentativa de solução do problema pelas vias administrativas, muito menos demonstrado pela autora que o registro da dívida no site da Serasa Limpa Nome tenha acarretado qualquer privação de seu tempo útil./r/nNesse contexto, para alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao dano moral, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ./r/nA propósito, cito:/r/nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO./r/nPARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO./r/n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial./r/n2. No caso, infirmar as convicções alcançadas pelo Tribunal de origem (acerca da ausência de elementos para a configuração da violação aos direitos da personalidade da recorrente, a ensejar a indenização por danos morais) exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça./r/n3. O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, diante da incidência da Súmula 7/STJ, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial./r/n4. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmulas n. 282 e 356/STF)./r/n5. Agravo interno desprovido./r/n(AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)/r/nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMULADA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO./r/nINEXISTÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORIGEM./r/nREVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ./r/n1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes./r/n2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ./r/n3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional./r/n4. Agravo interno não provido./r/n(AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.)/r/nAnte o exposto, não conheço do recurso especial./r/nNos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$1.300,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça./r/nPublique-se. Intimem-se.Brasília, 02 de setembro de 2024.Ministro Humberto Martins Relator(REsp n. 2.140.432, Ministro Humberto Martins, DJe de 03/09/2024.) /r/r/n/n Cabe analisar se essa conduta poderá ensejar dano à moral da parte autora. /r/r/n/n Na análise do caso concreto, não reconheço abalo à moral da parte autora, Não há dúvida de que a parte autora se aborreceu consideravelmente. O aborrecimento suportado é inerente à vida em sociedade. Não há, assim, abalo moral a ser compensado, tampouco dever de indenizar. Em razão disso, há entendimento consolidado no sentido de que não ocasionam dano extrapatrimonial aquelas situações que, não obstante desagradáveis, fazem parte do cotidiano da sociedade contemporânea e constituem tão-somente mero aborrecimento. /r/r/n/n Neste sentido: /r/r/n/n DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME . DÍVIDA PRESCRITA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da inclusão do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome gera dano moral indenizável; (ii) analisar se a ausência de notificação da cessão do crédito torna inexigível a dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não extingue a obrigação, nos termos do art. 290 do Código Civil, apenas impedindo a cobrança caso o pagamento tenha sido efetuado ao credor originário.4. A inclusão do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome não configura restrição de crédito nem publicidade vexatória, pois o acesso é restrito ao próprio consumidor, não interferindo na pontuação do Serasa Score.5. Não há comprovação de que a inclusão na plataforma tenha causado prejuízo ao autor, seja pela negativa de crédito ou por qualquer outro constrangimento, inexistindo, portanto, fundamento para indenização por dano moral.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal tem firmado entendimento de que a inserção de dívidas prescritas no Serasa Limpa Nome não configura ato ilícito, pois a prescrição impede apenas a cobrança judicial, mas não a tentativa de renegociação extrajudicial da dívida./r/n7. O sobrestamento dos processos em razão do Tema Repetitivo 1264 do STJ se aplica apenas a recursos especiais, não afetando processos em fase de conhecimento ou apelação./r/nIV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A ausência de notificação da cessão de crédito não extingue a dívida, sendo o débito exigível nos termos do art. 290 do Código Civil./r/n2. A inclusão do nome do consumidor na plataforma Serasa Limpa Nome não configura negativação nem restrição de crédito, não sendo fato gerador de dano moral indenizável./r/n3. A prescrição da dívida impede sua cobrança judicial, mas não impede tentativas extrajudiciais de renegociação, desde que realizadas sem práticas abusivas./r/n(0806565-90.2024.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/n DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DOS DADOS DA AUTORA NO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU DE EQUIPARAÇÃO. SÚMULA 230, TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DANO. SÚMULA 330, TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.I. CASO EM EXAME1. Apelação da autora objetivando a reforma da sentença que, em suma, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, no montante de R$20.000,00, uma vez que não restou efetivamente demonstrada a lesão aduzida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a anotação do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome pode se equiparar à negativação do seu nome, para fins de score e indenização de danos morais; bem como se (ii) deve haver indenização pelos danos extrapatrimoniais causados pela perda do tempo útil e aplicação da teoria do desvio produtivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Impossibilidade de equiparação com o Serasa Limpa Nome, uma vez que se trata de plataforma disponibilizada para negociação de débitos, cujo acesso é privado. Simples cobrança que não enseja dano moral. Súmula 230, TJRJ. 4. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório mínimo de seu direito. Não há nos autos qualquer prova de dano. Impossibilidade de aplicação da teoria do desvio produtivo e perda do tempo útil. Súmula 330, TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.(0819814-21.2023.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 08/04/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/n 0007190-25.2020.8.19.0061 - APELAÇÃODes(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 23/06/2022 - NONA CÂMARA CÍVELDireito do Consumidor e Processual Civil. Lei n.º 12.141/2011. Ação para condenação ao cumprimento de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais, com requerimento de antecipação da tutela. Apelante vítima de fraude perpetrada por terceiras pessoas. Anotação em cadastros da espécie Serasa Limpa Nome . Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Relação de consumo por equiparação. Responsabilidade civil extracontratual. Arts. 14 e 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova na forma ope legis, quanto ao nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Apelada que não logrou comprovar a existência da prestação do serviço e a consequente desconstituição do nexo causal. Declaração de inexistência da relação jurídica que se impõe, bem como a retirada dos dados da apelante do sistema Serasa Limpa Nome . Condenação ao cumprimento de obrigação de fazer cujo implemento se resolve com a aplicação do Enunciado n.º 144 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Desnecessidade de medida coercitiva de multa. Art. 497 do Código de Processo Civil. Dano moral. Inocorrência. Enunciados de números 230 e 330, ambos da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Apelante que não logrou comprovar efetiva inserção de seus dados em cadastro de inadimplentes, não sendo o Serasa Limpa Nome apto a depreciar sua posição no cadastro positivo ( score ), tanto menos conferir os mesmos efeitos de anotação desabonadora, em especial a publicidade. Caso concreto em que não comprovada qualquer lesão a direito da personalidade ou cláusula geral de tutela da pessoa humana (à luz da leitura civil-constitucional do dano extrapatrimonial). Parcial provimento do recurso. - Data de Julgamento: 23/06/2022 - Data de Publicação: 24/06/2022 (*) /r/r/n/r/n/n 0003700-28.2020.8.19.0050 - APELAÇÃODes(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 07/07/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO SERASA LIMPA NOME . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autor e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor que não retira do consumidor o ônus de realizar a prova mínima de suas alegações. Verbete nº 330 da Súmula deste Tribunal de Justiça. 3- Embora a dívida prescrita não possa ser objeto de ação judicial (art. 189 do CC), nada impede sua cobrança extrajudicial, se observada a norma do art. 43 do CDC. 4- O programa SERASA LIMPA NOME não importa em cobrança pela via judicial, ou negativação do nome do consumidor, sendo apenas um cadastro que informa a existência de dívida visando o pagamento voluntário por parte do devedor, que poderá assim obter o aumento de seu score de crédito. 5- O STJ reconheceu a validade dos cadastros positivos, amparados na Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), através da Súmula nº 550 ( A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo ). 6- Dano moral não configurado, uma vez que não se verifica qualquer ato ilícito praticado pelo Réu apto a ensejar o dever de indenizar. 7- Autor que não se desincumbiu do ônus de realizar a prova mínima de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC. 8- Precedentes. Sentença reformada. Provimento do recurso do réu. Desprovimento do recurso da autora. - Data de Julgamento: 07/07/2022 - Data de Publicação: 15/07/2022 (*) /r/r/n/nDireito do Consumidor. Relação de Consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Controvérsia acerca da inscrição do nome do autor no cadastro denominado de SERASA LIMPA NOME relativo à dívida de contrato não reconhecido. Sentença de procedência parcial. Apelo do autor a almejar tão somente a reparação por danos morais e o aumento da verba de honorários advocatícios. No caso, à míngua de recurso do réu, restou incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes e dos respectivos débitos. O cadastro relativo ao programa SERASA LIMPA NOME não importa em cobrança pela via judicial ou negativação do nome do consumidor, sendo apenas um registro que informa a existência de dívida visando ao pagamento voluntário por parte do devedor, que poderá assim obter o aumento de seu score de crédito. Importante ressaltar que apenas o consumidor, mediante cadastro de senha pessoal, pode acessar os dados constantes da proposta de negociação do Serasa Limpa Nome , não implicando, assim, em cobrança vexatória. O caso, portanto, enquadra-se na hipótese prevista no Verbete Sumular nº 230 deste Tribunal de Justiça. Deve-se salientar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade dos cadastros positivos, amparados na Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), por meio da Súmula nº 550. Não houve, pois, a comprovação de conduta ilícita por parte do réu referente à hipotética negativação do nome do autor, conforme alegado. Por tais razões, verifica-se que o demandante não fez a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, acerca de supostos danos extrapatrimoniais, não se desincumbindo do ônus que sobre si recaía, nos termos do art. 373, I, do CPC. Quanto aos honorários sucumbenciais, nenhum reparo a ser feito, vez que houve observância do que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC. Desprovimento do recurso./r/n(0806272-79.2022.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/r/n/n /r/n Ante o Exposto e ao que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA, para determinar à ré a baixa do do cadastro junto à plataforma serasa limpa nome, no prazo de 15 dias úteis, a contar da intimação pessoal da ré, através do portal, sob pena de multa única de R$1000,00, devendo ser efetuada intimação pessoal da ré pelo portal, convertendo a tutela em provimento definitivo e para declarar a inexigibilidade do débito imputado à parte autora, ante o não reconhecimento da dívida (Contrato: 30011577994, Data da dívida: 30/01/2020, Valor atual da dívida: R$ 2.778,08) e para determinar o cancelamento do débito impugnado e consectários, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, devendo efetuar a baixa em seus registros./r/r/n/n Diante da sucumbência recíproca, custas rateadas, devendo ser observada a gratuidade de Justiça deferida em favor da parte autora. Na forma do artigo 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$1069,04 em favor do patrono da parte adversa, na forma do artigo 85, §8o. do CPC, devendo ser observada a gratuidade de Justiça em favor da parte autora/r/r/n/n P.R.I. ./r/n Decorrido o trânsito em julgado definitivo, não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se, ficando as partes cientes de que o processo poderá ser enviado para a Central de Arquivamento./r/r/n/n P.R.I. Decorrido o trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquive-se, ficando as partes cientes de que o processo será enviado para a Central de Arquivamento./r/r/n/n SEM PREJUÍZO INTIME-SE A PARTE AUTORA PELO E-MAIL INDICADO NA INICIAL DIANTE DO ID 688, sendo que a renúncia do patrono apresentada no id 688 não foi acompanhada da regular notificação do autor, assim, na forma do artigo 112 do Código de Processo Civil e sendo o único patrono constituído, não produz efeitos a mesma, visto que o substabelecimento do id 17 foi apresentado com reserva de poderes, sendo imprescindível a notificação da parte autora pelo patrono, estando ciente de que ainda representa a parte. INTIME-SE A RÉ PELO PORTAL OU PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. /r/r/n/n /r/r/n/n

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