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Processo nº 0827478-05.2022.8.10.0040

ID: 262586725

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827478-05.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARILEIA GUIMARAES LANDIM

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARCOS PAULO AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO N. 0827478-05.2022.8.10.0040 Sessão Virtual : 1 a 8.4.2025 Apelante : Marileia Guimarães Landim Advogado : Marcos Paulo Aires (OAB/MA n. 16.093) Recorrente Adesivo : Município de Imperatriz/… APELAÇÃO N. 0827478-05.2022.8.10.0040 Sessão Virtual : 1 a 8.4.2025 Apelante : Marileia Guimarães Landim Advogado : Marcos Paulo Aires (OAB/MA n. 16.093) Recorrente Adesivo : Município de Imperatriz/MA Procuradora : Alessandra Belfort Braga Apelado : Município de Imperatriz/MA Procuradora : Alessandra Belfort Braga Recorrida Adesiva : Marileia Guimarães Landim Advogado : Marcos Paulo Aires (OAB/MA n. 16.093) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidora pública municipal pleiteando a reforma da sentença quanto aos índices de atualização monetária e ao arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. 2. Recurso adesivo interposto pelo ente municipal, insurgindo-se contra a concessão da gratuidade de justiça à apelante e requerendo, no mérito, a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, o arbitramento dos honorários apenas na fase de liquidação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) a concessão da gratuidade de justiça à apelante; (ii) o direito à percepção das diferenças do auxílio-alimentação; (iii) a forma de fixação dos honorários advocatícios e os índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A gratuidade de justiça deve ser concedida quando não houver elementos nos autos que comprovem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas do processo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. O fato de a apelante ser servidora pública ou contar com advogado particular não é suficiente para afastar o benefício. 5. O auxílio-alimentação está previsto na Lei Complementar Municipal n. 003/2014 e em leis municipais subsequentes, sendo obrigação do ente público demonstrar o efetivo pagamento das parcelas devidas, nos termos do art. 373, II, do CPC. Inexistindo comprovação de quitação integral, configura-se o direito da servidora ao recebimento das diferenças. 6. A correção monetária e os juros de mora devem seguir o índice da taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, aplicável às condenações judiciais envolvendo a Fazenda Pública após a sua vigência. 7. Nos casos em que a sentença é ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação do julgado, conforme o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, afastando-se a fixação antecipada do percentual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Teses de julgamento: “1. O ente público tem o ônus de comprovar o efetivo pagamento do auxílio-alimentação ao servidor, tratando-se de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 2. Nas condenações judiciais envolvendo a Fazenda Pública após a vigência da EC n. 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados com base na taxa SELIC. 3. Quando a sentença for ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º, e 373, II; EC n. 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 116.481/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10.12.2012; STJ, REsp n. 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31.05.2022; TJMA, ApCiv 0819361-59.2021.8.10.0040, Rel. Des. Antonio José Vieira Filho, DJe 06.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 8 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação e recurso adesivo interpostos por Marileia Guimarães Landim (apelante) e Município de Imperatriz/MA (recorrente adesivo) contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, nos seguintes termos: Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem custas. Ao reexame. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Petição inicial: A apelante alega que é servidora pública do Município de Imperatriz/MA e pleiteia com a presente ação o pagamento da diferença do auxílio-alimentação que entende devido. Apelação: A apelante requer a reforma da sentença no tocante aos índices de atualização e o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa. Recurso adesivo: O recorrente adesivo impugna, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos contidos na peça inicial e, subsidiariamente, que sejam arbitrados os honorários quando da liquidação da sentença. Sem contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: Manifestou-se pelo conhecimento do apelo e do recurso adesivo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos recursos. Gratuidade da justiça Preliminarmente, no que concerne à irresignação do recorrente adesivo ao deferimento da justiça gratuita, constata-se que o fato de a apelante ser servidora pública ou ter advogado particular não presume, automaticamente, que possua condições financeiras de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sucedendo que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, CPC), não sendo o caso dos autos. Direito ao auxílio-alimentação O cerne da questão cinge-se em analisar se a apelante possui direito ou não ao pagamento da diferença do auxílio-alimentação. Com efeito, é imperativo registrar que, em consonância com o disposto na Constituição Federal (art. 37), a administração pública de qualquer ente federado está sujeita ao princípio da legalidade, o qual determina que o Poder Público deve atuar estritamente nos limites autorizados ou estabelecidos pela legislação. O mencionado princípio funciona tanto como uma restrição à atuação da administração pública, quanto como uma salvaguarda para os administrados, assegurando que o administrador público aja conforme o estabelecido na lei. No presente caso, verifica-se que a Lei Complementar municipal n. 003/2014, em seu art. 10, estabelece o pagamento do auxílio-alimentação, sendo corroborada pelo art. 69 do Estatuto do Servidor Público, que também prevê a remuneração mensal dessa verba indenizatória. Os montantes desse benefício foram fixados de acordo com as Leis municipais n. 1.450/2012, 1.466/2012, 1.507/2013, 1.580/2015, 1.626/2016, 1.638/2016, 1.664/2017, 1.744/2018 e 1.819/2020, todavia, conforme documentos apresentados pela apelante, constata-se que o Município deixou de efetuar o pagamento da integralidade de algumas parcelas. Por outro lado, evidencia-se que incumbia ao recorrente adesivo demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelante, notadamente, a comprovação do efetivo pagamento da mencionada verba, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Esse, inclusive, é o entendimento deste eg. Tribunal acerca da questão em análise: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NA SENTENÇA. NOTÓRIA PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO DEMANDADO, NO FEITO, DO PAGAMENTO REGULAR À AUTORA. ÔNUS QUE LHE CABIA. APELO NEGADO PROVIMENTO. (ApCiv 0819361-59.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 06/12/2023) No que pertine à comprovação do pagamento do auxílio-alimentação, a questão repousa incontroversa, na medida em que resta consagrado o ônus de comprová-lo, assim como sua inexistência, a cargo do ente público requerido, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da servidora municipal (art. 373, II, CPC). Remansosa é a jurisprudência nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SERVIDOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, "o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do art. 333 do CPC." (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, STJ. DJe 29/5/12). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 116.481/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, STJ. Julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012). A essa evidência, de rigor trazer à lume que é dever da Administração Pública honrar com o pagamento dos vencimentos de seus agentes públicos, notadamente, quando a efetiva prestação dos serviços restar incontroversa, principalmente pela ausência de prova da negativa de tal fato por parte da Administração, sob pena de resvalar em enriquecimento ilícito do ente público. Dessa forma, em obediência ao princípio da legalidade, nesse tocante deve ser mantida a sentença. Aplicação da taxa Selic O art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ademais, a EC n. 113/2021 determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária em todos os processos judiciais, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública. Frise-se que a referida emenda entrou em vigor na data da sua publicação, ou seja, no dia 9 de dezembro de 2021, devendo ser aplicada nas condenações judiciais que envolvam a Fazenda Pública após essa data, não podendo ser aplicada retroativamente. No caso, como a sentença foi proferida em 21/8/2023, ou seja, após a vigência da EC n. 113/2021, determino a sua reforma parcial, a fim de que seja aplicada a taxa Selic para a correção monetária e os juros moratórios. Honorários advocatícios Conforme relatado, a controvérsia do recurso cinge-se em analisar se a condenação do recorrente adesivo ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser fixado de forma equitativa. De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 85, a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, sucedendo que são devidos honorários na reconvenção, no cumprimento de sentença, seja este provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, estes de forma cumulativa (art. 85, § 1º). No mesmo sentido é o regramento constante do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que assim dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No que concerne ao quantum a ser fixado, a legislação processual, em seu art. 85, § 2º, definiu a fixação entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os seguintes requisitos: a) grau de zelo profissional; b) o lugar da prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa; e, d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por outro lado, o próprio Código de Processo Civil, no § 8º do art. 85, assevera que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto no art. 85, § 2º, do mesmo diploma processual. Sobre o tema, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.906.618, sob o rito do recurso repetitivo (Tema 1.076), fixou a seguinte tese: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. (…) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e improvido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.906.618/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) (grifei) Verifica-se, no caso sob análise, que o magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos contidos na peça inicial e condenou o apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% (dez) por cento sobre o valor total da condenação. Alega, portanto, a recorrente que o valor fixado é irrisório, haja vista que o valor do proveito econômico não ultrapassa R4$ 1.000,00 (mil reais). Ao meu senso, em casos desse jaez, o trabalho do causídico não exige esforços inabituais a ensejar o arbitramento pretendido, registre-se, pelo advogado e não, propriamente, pela parte apelante em si. Dessa forma, não entendo por irrisório ou inestimável o valor da causa e, principalmente, o proveito econômico obtido, que terá por consequência um incremento nos honorários sucumbenciais a serem apurados em sede de liquidação (EDCL no REsp 1.785.364/CE). Além do mais, inobstante o paradigma que orienta o arbitramento dos honorários, é norma cogente que, em se tratando de sentença ilíquida, só poderão ser arbitrados quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, I e II, CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. (grifei) A construção pretoriana se estabeleceu também nesse sentido, conforme arestos que a seguir transcrevo: As obrigações estampadas na sentença ou na decisão de mérito que são suscetíveis de liquidação são aquelas que dizem respeito às partes, isto é, as obrigações ou condenações principais, que existem no plano do direito material e que são objeto de pedido e de causa de pedir na ação judicial proposta pelo autor em face do réu, de modo que não estão abrangidas no objeto da liquidação, em regra, somente as obrigações ou condenações acessórias, como é o caso da condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do vencedor. A obrigação acessória relativa aos honorários sucumbenciais, incidentalmente criada em favor de quem não é parte e de quem não teve o reconhecimento de nenhum direito material a ser satisfeito a partir do processo, deve ser necessariamente líquida ou, ao menos, liquidável a partir de uma obrigação principal ilíquida de titularidade da parte, mas jamais pode ser objeto, sozinha, de liquidação de sentença. O art. 85, §2º, do CPC/15, estabelece que os honorários serão fixados tendo como base o valor da condenação (líquida ou liquidável), do proveito econômico obtido (sempre líquido) ou, não sendo possível mensurá-lo (porque ilíquido), do valor atualizado da causa (também sempre líquido). (REsp n. 1.933.685/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 31/3/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. I - Em casos de sentença ilíquida é certo que os percentuais relativos aos honorários só podem ser aplicados após a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, I e II, do CPC. II– Apelo provido. (ApCiv nº 0802949-30.2019.8.10.0038. 4ª Câmara Cível, TJ/MA. Des. Marcelino Chaves Everton. Julgado em 8.4.2021. DJe 25.10.2021). A verba honorária fixada em desfavor da Fazenda Pública deve obedecer aos regramentos específicos extraídos do artigo 85 do Código de Processo Civil, notadamente os limites graduais definidos no parágrafo 3º do referido dispositivo. 4. Sendo ilíquida a Sentença, a definição dos percentuais previstos nos incisos I a V do parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido. (RemNec 07021006020208070018. 8ª Turma Cível, TJDFT. Relator Eustáquio de Castro. Julgado em 27.9.2022. DJe 10.10.2022). Com efeito, o valor fixado merece ser afastado, pois, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação da verba honorária deverá observar o disposto no art. 85, §§ 3º a 7º, CPC e, neste contexto, por se tratar a hipótese em análise de sentença ilíquida, somente poderão ser arbitrados quando da liquidação do julgado. Conclusão Por tais razões, de acordo em parte com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com observância ao disposto no art. 93, IX, da CF/88 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO do APELO e do RECURSO ADESIVO e DOU a eles PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença apenas para afastar os honorários arbitrados, na forma do art. 85, § 4º, II, CPC, que poderão ser fixados quando da liquidação do julgado, bem como determino a incidência da taxa SELIC para a correção monetária e os juros moratórios, na forma da fundamentação supra. Diante da iliquidez do julgado, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados na fase de liquidação. É como voto. Sala das Sessões de Julgamentos da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 8 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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