Resultados para "0825829-39.2023.8.19.0001" – Página 7 de 60

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Exmo Sr Desembargador Relat…

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EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901198-39.2023.8.19.0001 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio De Janeiro

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Fundo Unico De Previdencia …

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FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Priscila Aniceto De Oliveira

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PRISCILA ANICETO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Geral Do Estad…

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vilmon Participacoes Limitada x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 322413518

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0100657-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMON PARTICIPACOES LIMITADA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

CELSO BARREIRO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Centro De Educação De Jovens E Adultos - Ceja x Gabriel Almeida Paes Leme Rep/P/S/Pai Renato Da Silva Paes Leme e outros

ID: 331274472

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820882-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA

Polo Passivo:

GABRIEL ALMEIDA PAES LEME REP/P/S/PAI RENATO DA SILVA PAES LEME PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

RENATO DA SILVA PAES LEME

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Neide Coelho Duarte x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 336821452

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0970262-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE COELHO DUARTE

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

Apelação

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX LIMA REGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Jaques Kerstenetsky e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 261834069

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0076892-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAQUES KERSTENETSKY MARIO KERSTENETSKY NOEMI TRAVIS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

DANIELE BARCELOS DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0076892-39.2023.8.19.0001 Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Cau… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0076892-39.2023.8.19.0001 Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0076892-39.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00013469 RECTE: MARIO KERSTENETSKY RECTE: JAQUES KERSTENETSKY RECTE: NOEMI TRAVIS ADVOGADO: DANIELE BARCELOS DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-184177 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário - Cível nº 0076892-39.2023.8.19.0001 Recorrente: Mario Kerstenetsky e outros Recorrido: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO Trata-se de agravo interno (id. 425) interposto em face da decisão de id. 418, que deixou de admitir os recursos especial e extraordinário nos id. 336 e 377. O recurso, porém, é manifestamente incabível, senão confira-se o teor do art. 1.030, § 1º do CPC: Art. 1.030. V - Realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. De fato, este é o preciso comando do art. 1.042, caput, ab initio: Art. 1.042, caput. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. O Agravo Interno dirigido ao Órgão Especial desta Corte tem lugar apenas contra a decisão que sobresta ou nega seguimento ao recurso (i.e., nos termos do art. 1.030, inciso I), conforme claro comando do art. 1.030, § 2º c/c art. 1.021, do CPC, hipótese distinta da espécie. À conta dessas considerações, NÃO CONHEÇO do agravo. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência

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Jaques Kerstenetsky e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 261834860

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0076892-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAQUES KERSTENETSKY MARIO KERSTENETSKY NOEMI TRAVIS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

DANIELE BARCELOS DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0076892-39.2023.8.19.0001 Assunto: ITCD - Imposto de Transmiss… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0076892-39.2023.8.19.0001 Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0076892-39.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00013479 RECTE: MARIO KERSTENETSKY RECTE: JAQUES KERSTENETSKY RECTE: NOEMI TRAVIS ADVOGADO: DANIELE BARCELOS DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-184177 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário - Cível nº 0076892-39.2023.8.19.0001 Recorrente: Mario Kerstenetsky e outros Recorrido: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO Trata-se de agravo interno (id. 425) interposto em face da decisão de id. 418, que deixou de admitir os recursos especial e extraordinário nos id. 336 e 377. O recurso, porém, é manifestamente incabível, senão confira-se o teor do art. 1.030, § 1º do CPC: Art. 1.030. V - Realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. De fato, este é o preciso comando do art. 1.042, caput, ab initio: Art. 1.042, caput. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. O Agravo Interno dirigido ao Órgão Especial desta Corte tem lugar apenas contra a decisão que sobresta ou nega seguimento ao recurso (i.e., nos termos do art. 1.030, inciso I), conforme claro comando do art. 1.030, § 2º c/c art. 1.021, do CPC, hipótese distinta da espécie. À conta dessas considerações, NÃO CONHEÇO do agravo. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência

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Anna Lore Borring Rep/P/S Procuradora Ana Cristina Borring x Condomínio Do Edifício Galeria Mengo

ID: 292320608

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804004-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LORE BORRING REP/P/S PROCURADORA ANA CRISTINA BORRING

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA MENGO

Apelação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALMEIDA LESTÓN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNA CLAUDIA BORRING WEINKOPF

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA SILVA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Municipio Do Rio De Janeiro x Igreja Batista Pentecostal Nacional e outros

ID: 294912722

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0128302-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

IGREJA BATISTA PENTECOSTAL NACIONAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ELISEU MOTTA FERREIRA

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*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO GUSMAO AL…

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Nadia Emilia Da Silva Feijo x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 291035313

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0812540-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NADIA EMILIA DA SILVA FEIJO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

ELAINE FEIJÓ DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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Municipio Do Rio De Janeiro x Igreja Batista Pentecostal Nacional e outros

ID: 281138396

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0128302-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

IGREJA BATISTA PENTECOSTAL NACIONAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ELISEU MOTTA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADO…

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Petróleo Brasileiro S/A Petrobras x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 278293077

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0060790-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLAÇA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA ABRAHÃO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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