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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Ceres Goncalves Costa De Carvalho e outros

ID: 292097249

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0825345-21.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

CERES GONCALVES COSTA DE CARVALHO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825345-21.2023.8.19.0002 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remunerat… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825345-21.2023.8.19.0002 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0825345-21.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00335966 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CERES GONCALVES COSTA DE CARVALHO ADVOGADO: PRISCILA RODRIGUES DUARTE OAB/RJ-181115 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0825345-21.2023.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CERES GONCALVES COSTA DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de recurso especial e extraordinário, tempestivos, fls. 50/73 e fls. 74/95, com fundamento nos artigos 105, III, alíneas "a" e "c" e 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdão da Sexta Câmara de Direito Público, fls. 16/36, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À PARTE AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO SE CONHECE, À LUZ DO ART. 496 §3º, II, DO CPC. SUSPENSÃO DA DEMANDA ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1218 DO STF. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901- 59.2018.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. PARTE AUTORA QUE POR ESCOLHA PRÓPRIA APENAS SE EXCLUIU DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO, SENDO DESCABIDO A ELA O APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA QUE EVENTUALMENTE LHE SERIA FAVORÁVEL, HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA DESSA ESCOLHA, A NECESSIDADE E UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCESSO. LEI Nº 11.738/2008. O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL E MODULOU SEUS EFEITOS PARA QUE FOSSE APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. PISO SALARIAL QUE SE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE "DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL". ARTIGO 2º, § 2º DA LEI Nº 11.738/2008. CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO "PISO SALARIAL", AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO "REMUNERAÇÃO GLOBAL" PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO "VENCIMENTO BÁSICO INICIAL". PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI. REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA REPETITIVO 911/STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.426.210/RS. NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, SENDO QUE, SOBRE ELE, SERÃO CALCULADAS AS DEMAIS VANTAGENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEQUENO AJUSTE DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE SE OBSERVE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 111 DO EG. STJ EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, RETIFICANDO-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO EM MENOR PARTE." Inconformado, em suas razões, o recorrente alega violação aos Temas 589 e 911, ambos do STJ, e aos artigos 489, § 1º, inciso VI, 17 do Código de Processo Civil, 1º da Lei 11.738/08, 37, inciso X, 61, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal de 1988. No recurso extraordinário, o recorrente sustenta violação aos artigos 1º, 2º, 37, inciso X, 61, § 1º, inciso II, "a" e "c" e 151, inciso III da Constituição Federal de 1988, e a Súmula Vinculante n.º 37 e a Súmula Vinculante n.º 42, da Corte Suprema. Decisão desta terceira vice-presidência, atribuindo o efeito suspensivo requerido, de fl. 99/105. Contrarrazões ausentes, conforme certificação de fl. 122. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Especial A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 911 do STJ ("Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso."), objeto do Resp nº 1.426.210/RS, pendente de trânsito em julgado. II - Do Recurso Extraordinário A controvérsia tratada no recurso extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do tema n° 1218 do STF, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312753972

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0825830-91.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO FIGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0825830-91.2023.8.19.0205 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Em segredo de justiçaajuizou a presente ação de Divórcio em face de Em segredo de justiça, afirmando que as partes são casadas desde 12/03/1994, mas se encontram separadas de fato desde 2001, não havendo óbice a decretação do divórcio. Informa que da união adveio o nascimento de uma filha, atualmente maior e capaz, e que não há bens a partilhar. A inicial veio acompanhada dos documentos de id.69928396 até id.69929866. A gratuidade de justiça foi deferida no id.78763442. Citado no id.178606221/178606222, oréu quedou-se inerte, conforme certificado no id.196527847. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Por tratar-se de direito potestativo de qualquer um dos cônjuges, não havendo lide a ser resolvida, entendo que o outro, na realidade, é intimado para ter ciência da vontade do autor. Assim, não há que se falar em citação e necessidade da decretação da revelia para decretarmos o divórcio. Devemos observar que o artigo 226 da Constituição da República em parágrafo 6º foi modificado, não havendo mais a necessidade para a decretação do divórcio que as partes estejam separadas há mais de um ano, motivo pelo qual desnecessária a demonstração do transcurso do prazo. Tendo em vista a presença dos requisitos legais, merece ser acolhido o pedido. Isto posto, DECRETO O DIVÓRCIOde Em segredo de justiça e Em segredo de justiça.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma disposto no art. 487, I, do CPC. O cônjuge virago manterá o seu nome de casada. Não há bens a partilhar. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 na forma do artigo 85, parágrafo 8º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ANA LUIZA MENEZES DE ABREU Juiz Titular

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Processo nº 0825830-08.2023.8.20.5106

ID: 281875581

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825830-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAUFE SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUFE SILVA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0825830-08.2023.8.20.5106 REQUERENTE: MIQUEIAS OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO A parte autora promoveu o cumprimento de sentença, oportunidade em que apresentou os cálculos referentes ao crédito principal atualizado. Intimado para se manifestar, o ente público não impugnou os cálculos, conforme id 151303897. Decido. De início, é de se verificar que a Fazenda Pública não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença consistente em obrigação de pagar, conforme certidão de decurso do prazo anexa. Ademais, os valores trazidos pelo exequente no ID 141789297, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 141789297, no valor de R$ 1.165,90, atualizado até o dia 02.02.2025, em favor da parte autora, cujo pagamento será processado independentemente de precatório, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimentos de salários. Em atenção ao teor do acórdão proferido pela Turma Recursal, determino o pagamento da quantia de R$ 116,59, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, independentemente de precatório, devendo este ocorrer no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição. Entende-se que o crédito referente aos honorários advocatícios possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimentos de salários. O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825830-64.2025.8.14.0301

ID: 255698374

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825830-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

B. P. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825830-64.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B. P. S. REQUERIDO: F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825830-64.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B. P. S. REQUERIDO: F. R. G. C. Nome: F. R. G. C. Endereço: TV S PEDRO, 380, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-705 FINALIDADE: BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por B. P. S.em desfavor de F. R. G. C., com fundamento no decreto-lei nº 911/69, em que o autor alega que firmou com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição de um veículo HONDA CB 1000R, placa PQW1J03. Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei nº 911/69, haja vista que o réu teria se tornado inadimplente com suas obrigações, bem como constituído em mora. Dispõe o art. 3º do decreto-lei nº 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor. Anote-se que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias após executada a liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha quitado a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, nos termos do art. 3º, §§2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 911/69. Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec. Lei n. 911/69). Informo que a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam, depende do pagamento das custas processuais previstas no art. 3º, inciso XVIII, §8º da lei estadual nº 8.328/2015. Por fim, levante-se o sigilo dos autos. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO Nº 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-CODE abaixo: PETIÇÃO INICIAL QR-CODE TODAS AS PETIÇÕES

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Ewerton Jorge De Vilhena Amanajas x Aqbank Institução De Pagamento Ltda. e outros

ID: 323850053

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824084-21.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON JORGE DE VILHENA AMANAJAS

Polo Passivo:

AQBANK INSTITUÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. AQPAGO MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA

Citação

Advogados:

PEDRO RODRIGO FERRARI MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERREIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SINDY SELLEN TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 AQBANK INSTITUÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Edifício Companhia Brasileira de Petróleo, 145, Rua Tabapuã 145 - 10 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04533-902 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE PENHORA ON LINE Processo: 0824084-21.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EWERTON JORGE DE VILHENA AMANAJAS RÉU: AQBANK INSTITUÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., AQPAGO MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA Parte:AQBANK INSTITUÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Advertências: 1º Não comparecendo o demandado, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido o julgamento de Plano (Art. 20 da Lei 9.099/95). 2º Fica o réu ciente de que poderá trazer à audiência, em sua defesa, todas as provas disponíveis para demonstração de suas alegações, tais como documental, fotográfica, testemunhal (no máximo de três testemunhas, indicadas até 05 dias antes da audiência, se necessária a intimação, Art. 34 paragrafo 1o. e 2o. da Lei no. 9.099/95). Se necessária prova técnica, deverá apresentar laudo particular ou orçamento, por descaber perícia em sede deste Juizado Cível. 3º O comparecimento das partes é indispensável e nas causas de valor até 20 salários mínimos, a assistência de advogado não é necessária. Nas reclamações de valor entre 20 e 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória - Art. 9o. da Lei 9.099/95. 4º Por se tratar de Processo Eletrônico - PJe e não tendo a parte ré realizado o cadastro, a parte e/ou o advogado deverá efetivar o referido cadastramento no Sistema junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 5º Fica a parte ré ciente de que deverá peticionar através do sistema de petição eletrônica disponível no sítio do TJ/RJ. Assim, deverão ser juntados eletronicamente, os atos constitutivos, carta de preposto e instrumentos procuratórios até o início da audiência de conciliação; e a contestação, bem como qualquer prova documental, até o início da Audiência de Instrução e Julgamento, sob pena de revelia – artigo 20 da Lei 9.099/95 c/c artigo 18 da Lei 11419/2006 c/c artigo 15, §§ 1º e 4º da Resolução nº 16/2009 c/c artigo 6º Ato Executivo TJ nº 5877/2010. NITERÓI, 11 de julho de 2025.

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Luiz Antonio Pimenta x Banco Bradesco Sa

ID: 256918459

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837179-21.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PIMENTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA

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ESTER KLAJMAN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0837179-21.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ANTONIO PIMENTA RÉU: BANCO BRADESCO SA Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque evidente a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional para o autor, sendo certo que a apresentação de contestação pela ré é prova da resistência da ré quanto ao pedido inicial a legitimar a propositura da presente demanda. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois esta preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, sendo o fato narrado de forma clara e precisa, de forma a permitir a ampla compreensão e defesa do réu, como se constata da simples leitura da peça de bloqueio. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais de regularidade e validade do processo, DOU O FEITO POR SANEADO. Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade das taxas aplicadas pela parte ré Na hipótese, a realização da prova técnica se mostra imprescindível para o julgamento do mérito da demanda levada ao crivo do judiciário. Desse modo, DETERMINO, de ofício, a produção de prova pericial em informática, cujos custos serão rateados entre as partes, diante do disposto no art. 95 do CPC, no percentual de 50% para a parte ré e os outros 50% a serem arcados ao final pela parte sucumbente, diante da gratuidade de justiça deferida ao autor. NOMEIO como perito deste Juízo o Sr. Fabiana Nunes Ribeiro Caffaro, fabianacaffaro@ymail.com. INTIME-SE, para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, às PARTES para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, sem impugnação das partes, efetive-se o depósito dos honorários e intime-se o Sr. Perito para iniciar o trabalho, devendo apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. DEFIRO a prova documental suplementar, devendo ser cumprida no prazo de 5 dias. Com a juntada de novos documentos, à parte contrária, nos termos do art. 437, § 1º do CPC. SÃO GONÇALO, 14 de abril de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

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Ewerton Jorge De Vilhena Amanajas x Aqbank Institução De Pagamento Ltda. e outros

ID: 258056891

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824084-21.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON JORGE DE VILHENA AMANAJAS

Polo Passivo:

AQBANK INSTITUÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. AQPAGO MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

PEDRO RODRIGO FERRARI MOTA

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FELIPE FERREIRA GONCALVES

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SINDY SELLEN TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0824084-21.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EWERTON JORGE DE VILHENA AMANAJAS RÉU: AQBANK INSTITUÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., AQPAGO MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA Anote-se a fase de execuçao. Tendo em vista que a personalidade jurídica da pessoa da parte ré foi utilizada pelos sócios de forma abusiva, sendo os mesmos solidariamente responsáveis pelas lesões a direitos por ela praticada, ficou evidenciada infração da lei, bem como violação ao respectivo Contrato Social, juntado aos autos . Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica direta e indireta, na forma do artigo 28 da Lei 8078/90 c/c art. 50 do CC, das empresas - Aqpasso Meios de pagamento LTDA – CNPJ 37.318.444/0001-80, localizada na Rua Tabapuã, 145, Itaim Bibi, São Paulo, SP – CEP: 04533-010, com endereço eletrônico contabilidade@aqpasso.com.br. - Aqenvio Tecnologia e logística LTDA – CNPJ 43.453.134/0001-70, localizada na Avenida do Contorno, número 6594, andar 17, Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP 30.110-044, com endereço eletrônico falecom@aqenvio.com.br.restando configurado que fazem parte do mesmo grupo econômico da empresa executada. Incluam-se no polo passivo: - Aline Katielly Da Silva– CPF sob o n.º 016.923.025-23, residente e domiciliada na Rua Edístio Pondé, 301, Edif. Residencial Monte Pascoal, Apto. 503, Costa Azul, Salvador, BA, CEP: 41770-395. - Luciano Fortuna Santos – CPF sob o n.º 394.081.835-68, residente na Rua Juquis, nº 391, apto 143B, Indianópolis, São Paulo - SP, CEP 04081-010. - Holding AQBANK e Participações Ltda. – CNPJ 52.057.539/0001-80, localizada na Av. das Nações Unidas, 12551, Brooklin Paulista, São Paulo - SP, CEP: 04.578-903, com endereço eletrônico contabiliodade@aqbank.com.br. - Richard Carlos Aguiar Valentino, domiciliado na Rua Tabapuã, 145, andar 9, Itaim Bibi, São Paulo, SP – CEP: 04533-010. - Aqpasso Meios de pagamento LTDA – CNPJ 37.318.444/0001-80, localizada na Rua Tabapuã, 145, Itaim Bibi, São Paulo, SP – CEP: 04533-010, com endereço eletrônico contabilidade@aqpasso.com.br. - Aqenvio Tecnologia e logística LTDA – CNPJ 43.453.134/0001-70, localizada na Avenida do Contorno, número 6594, andar 17, Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP 30.110-044, com endereço eletrônico falecom@aqenvio.com.br. Após, citem-se as rés em execução para que depositem a quantia executada, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de execução forçada. NITERÓI, 15 de abril de 2025. ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular

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Reinaldo Monteiro e outros x Luis Felipe Pereira Barbosa e outros

ID: 295904095

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026141-80.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO MONTEIRO ROSANE CARVALHAES MONTEIRO

Polo Passivo:

LUIS FELIPE PEREIRA BARBOSA LUIS HENRIQUE PEREIRA BARBOSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RENATA COUTINHO VIEIRA

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CARLOS ORÊNCIO ALVES

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026141-80.2… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026141-80.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0005986-21.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00270719 AGTE: REINALDO MONTEIRO AGTE: ROSANE CARVALHAES MONTEIRO ADVOGADO: CARLOS ORÊNCIO ALVES OAB/RJ-005160D AGDO: LUIS FELIPE PEREIRA BARBOSA AGDO: LUIS HENRIQUE PEREIRA BARBOSA ADVOGADO: RENATA COUTINHO VIEIRA OAB/RJ-121644 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. REQUISITOS DO ART. 916 CPC NÃO OBSERVADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento de débito, nos termos do art. 916 do CPC, formulado em sede de embargos à execução, que objetiva o reconhecimento do excesso cobrado pelos embargados/exequentes nos autos da execução por título extrajudicial aforada em razão de alugueis impagos. A decisão agravada assentou o descumprimento dos requisitos legais para o deferimento do parcelamento, diante da intempestividade e da ausência de depósito do valor mínimo legal à época da oposição dos embargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o parcelamento do débito, com base no art. 916 do CPC, quando o requerimento é apresentado fora do prazo legal e desacompanhado do depósito mínimo de trinta por cento do valor executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 916 do CPC exige, para o parcelamento, que o pedido seja apresentado no prazo dos embargos, com reconhecimento do crédito e depósito de 30% do valor devido, acrescido de custas e honorários.4. No caso concreto, o pedido de parcelamento foi formulado quase dois anos após a oposição dos embargos, sem cumprimento dos pressupostos legais à época, o que inviabiliza o deferimento do parcelamento.5. O parcelamento previsto no art. 916 do CPC não constitui direito subjetivo do devedor, tampouco pode ser imposto ao credor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. O parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC exige requerimento tempestivo e depósito de trinta por cento do valor executado. 2. A ausência desses requisitos inviabiliza a concessão do parcelamento, que não constitui direito subjetivo do executado."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 915 e 916.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI nº 0023648-67.2024.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2024; TJRJ, Ap nº 0003283-15.2020.8.19.0070, Rel. Des. Denise Levy Tredler, 21ª Câmara Cível, j. 24.08.2023. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA.

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Erica Gama Ribeiro x Hurb Technologies S.A. e outros

ID: 257019114

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0832426-21.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERICA GAMA RIBEIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. JOAO RICARDO RANGEL MENDES VICTOR YUJI ANDRADE KATO

Sentença

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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ALDO ANTUNES DE CARVALHAES

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PAOLA CARVALHO VIDAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0832426-21.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA GAMA RIBEIRO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. REPRESENTANTE: JOAO RICARDO RANGEL MENDES, VICTOR YUJI ANDRADE KATO Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB), devedora que figura, neste Juízo, em mais de 350 processos em fase de cumprimento de sentença, totalizando débito de aproximadamente R$ 4.376.729,01, em 31/01/2025, onde não foram localizados bens para satisfação do crédito, apesar das buscas realizadas. Em todos os processos em execução neste Juízo foi constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD. Tentativas de localização de bens e constrição pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD que restaram negativas. Com relação à penhora portas adentro, também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras, tornando as respectivas garantias inúteis. Além disso, recentemente foi noticiado o encerramento das atividades da HURB em seu endereço da Barra, o que foi ratificado pelo Juízo da área de competência da sede da HURB, em carta precatória devolvida a este Juízo. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios, nada foi localizado. Arresto cautelar negativo, assim como a citação dos mesmo. Realizada a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB, foi realizada pesquisa através do SNIPER, que apontou ligações das partes com outras três empresas, todavia, sem sucesso. Com relação a empresa ADYEN DO BRASIL, filio-me ao entendimento de que não há comprovação de formação de grupo econômico ou a ocorrência de sucessão empresarial, tratando-se de terceiro estranho à lide. Com relação ao esforço do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro através da criação do Procedimento de Execução Concentrada – PEC, estabelecido pelo Ato Concentrado COJES nº 01/2024, não houve resultado frutífero até a presente data, sendo certo que, localizados bens, poderá o credor promover nova execução pela via própria. Dessa forma, não localizados bens de propriedade do devedor para satisfação do crédito, após a realização das buscas disponíveis, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, parágrafo 4º da lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, extraia-se CERTIDÃO DE CREDITO em favor da exequente, dando-se baixa e arquivando-se em seguida. NITERÓI, 14 de abril de 2025. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto

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Processo nº 0825830-42.2024.8.10.0000

ID: 262900117

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825830-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BARROS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR

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THIAGO DE MELO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825830-42.2024.8.10.0000 CREDOR: M. D. R. D. F. B. F. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825830-42.2024.8.10.0000 CREDOR: M. D. R. D. F. B. F. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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