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Processo nº 5007766-20.2024.8.08.0021

ID: 333729001

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5007766-20.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

RANULFO MOREIRA CUNHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007766-20.2024.8.08.0021 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR REQUERIDO: JOSÉ MOISES NACIF JUNIOR SENTENÇA-OFÍCIO Vistos etc. Cuidam os autos de interdito proibitório c/c consignação em pagamento e indenização por danos morais, ajuizado por OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR contra JOSÉ MOISES NACIF JUNIOR, de acordo com as razões deduzidas na inicial, com aditamento no ID 53306825, e documentos que a instruem, de ID 48598815. Aduz o requerente, em suma, na peça de ingresso, ter adquirido do requerido, em 28 de julho de 2023, o imóvel consubstanciado no apartamento n. 203, integrante do Edifício Antenor G. Perim, situado nesta Cidade de Guarapari/ES, e matriculado sob o nº 44.086 no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, pelo valor global de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Segundo afirma, o pagamento foi inicialmente pactuado mediante a dação em pagamento de três veículos automotores e uma parcela em pecúnia. Narra o requerente que, em virtude de um realinhamento negocial, as partes acordaram que este permaneceria com um dos veículos (I/JEEP GCHEROKEE LTD CRD), convertendo-se o valor correspondente de R$ 145.372,00 em obrigação de pagar, a ser satisfeita em 15 (quinze) parcelas sucessivas. Sustenta o autor, contudo, que, após o adimplemento de algumas prestações, sobrevieram-lhe dificuldades financeiras que o impediram de honrar as parcelas nos moldes originalmente ajustados. Alega ter proposto ao réu o pagamento de R$ 10.000,00 mensais, proposta esta que teria sido recusada. Diante da recusa e de supostas ameaças de turbação e esbulho da posse do imóvel por parte do requerido — consubstanciadas em mensagens e áudios que indicariam a intenção de alienar o bem a terceiros e de reaver a posse de modo forçado - o autor socorreu-se ao Poder Judiciário para a solução da presente celeuma. Postula o demandante, portanto, a concessão liminar de interdito proibitório, para que o requerido se abstenha de praticar atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; a expedição de ordem de bloqueio judicial junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) sobre a matrícula do imóvel; a autorização para realizar o depósito judicial (consignação em pagamento) das parcelas no montante de R$ 10.000,00 mensais. No mérito, pretende a confirmação do mandado proibitório em seu favor, assegurando-se a não violência contra sua posse, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de ID 49605789, restou indeferido o pedido de parcelamento das custas, em relação ao qual o autor interpôs Agravo de Instrumento (ID 50132193), sobrevindo o deferimento do pedido de parcelamento (ID 50900914). No ID 53528535, proferida decisão, deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar a expedição de mandado proibitório, impondo ao réu a obrigação de se abster de quaisquer atos que impliquem ameaça, turbação ou esbulho em face do imóvel descrito nos autos, sob pena de multa pecuniária diária. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, acompanhada de documentos, no ID 56640619, na qual, em suma, refutou as alegações autorais, sustentando o inadimplemento contumaz do requerente e a legitimidade de sua conduta na cobrança do débito. Manifestação em réplica, no ID 61571940. No ID 67552874, proferida decisão saneadora, deferindo a produção de prova oral e fixando como pontos controvertidos: (i) a posse do requerente sobre o imóvel objeto de litígio derivada de pacto de compra e venda; (ii) o justo receio de moléstia da posse - turbação e/ou esbulho - por parte do requerido e; (iii) a cumulação da pretensão possessória com obrigação de fazer, consignação em pagamento e indenização por danos morais. No ID 70066201, proferida nova decisão, deferindo a juntada de documentos novos pelo autor. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 25 de junho de 2025, homologou-se a desistência do depoimento pessoal das partes e realizou-se a produção de prova oral, mediante a oitiva de duas testemunhas. Ato contínuo, restou deferida a realização de depósito de valores relacionados ao pacto de compra e venda objeto de litígio e a substituição das alegações finais orais por memoriais escritos (ID 71624137). O autor e réu apresentaram suas alegações finais escritas, reiterando seus respectivos argumentos e fundamentos jurídicos, respectivamente, no ID 71988106 e no ID 72256755. É o relatório, em síntese. Decido. Conforme relatado, a controvérsia dos autos cinge-se à análise da pretensão possessória posta a julgamento, considerando que o autor alega justo receio de ser molestado na posse de imóvel adquirido do requerido, bem como destina-se à apreciação dos pedidos cumulados de consignação em pagamento e indenização por danos morais. Com efeito, tratando a presente ação de interdito proibitório, segundo a dicção dos arts. 1.210 do Código Civil e 567 do Código de Processo Civil, assiste ao possuidor o direito de ser segurado de violência iminente, caso demonstre justo receio de ser molestado em sua posse. Para a procedência da demanda, portanto, impõe-se a comprovação da posse e da iminência da ameaça. Nessa esteira, transcrevo os dispositivos aplicáveis ao caso em apreço: Art. 1.210, CC. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Art. 567, CPC. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Como visto, na hipótese vertente, a posse do requerente emana diretamente do "contrato de compra e venda de imóvel" (ID 48599511), instrumento que, até o presente momento, pelo que se tem notícias, não foi objeto de rescisão. No particular, registre-se que referido contrato lastreia, inclusive, a ação de execução registrada sob o n. 0825834-85.2024.8.19.0014. Tal cenário confere, portanto, ao adquirente, ora autor, a condição de possuidor legítimo, ainda que se admita o inadimplemento parcial das obrigações, como confessado na própria exordial. O justo receio de moléstia à posse, por sua vez, restou suficientemente demonstrado pelas mensagens e arquivos de áudios carreados aos autos, notadamente no ID 48600179, nos quais o réu ameaça, de forma expressa, reaver o imóvel forçadamente e aliená-lo a terceiros. De igual maneira, a oitiva da segunda testemunha cuja oitiva realizou-se em Juízo corroborou a tese autoral quanto a tentativa do requerido em concretizar a venda do bem, em que pese a pessoa do demandante se encontrar na posse do imóvel em razão do pacto de compra e venda. Com efeito, a retomada da posse pelo vendedor/réu, em decorrência do inadimplemento do comprador, condiciona-se, impreterivelmente, à prévia ou concomitante resolução do contrato, não sendo lícito ao credor valer-se da própria força para reaver compulsoriamente o bem. Destarte, enquanto não desconstituído o vínculo contratual pré-existente, a posse exercida pelo demandante deve ser objeto de proteção através do presente interdito possessório. E, por tais razões, a pretensão possessória deve ser julgada procedente. De outra banda, com relação aos demais pedidos cumulados na exordial, estes não merecem acolhida. A despeito do deferimento excepcional quanto a efetivação dos depósitos em audiência de instrução e julgamento nestes autos, o pleito de consignação em pagamento dos valores que o autor entende como devidos para a plena quitação do contrato de compra e venda extrapola os limites cognitivos da ação possessória. Como dito, a discussão acerca do (in)adimplemento das cláusulas contratuais, bem como a eventual recusa do credor em receber o pagamento, deve ser dirimida em via processual própria, sendo incabível sua análise no bojo restrito desta lide possessória, cujo escopo é, unicamente, a proteção do fato posse. De igual maneira, a pretensão voltada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser rejeitada. Embora evidenciada a ameaça a posse do autor, não restou cabalmente comprovado que a moléstia, embora reprovável, reverberou de modo a causar lesão efetiva a seus direitos de personalidade. Malgrado o requerente alegue ter sofrido abalo psíquico em decorrência das ameaças proferidas pelo requerido, é cediço que para fazer jus à reparação, cabe à vítima comprovar que abalo psicológico descrito em laudos médicos possui direta e inequívoca relação com a gravidade do ilícito perpetrado. Isto porque, na indenização a título de danos morais paga-se pela perda da autoestima, pela dor não física, mas interior, pelo sofrimento, pela angústia, pela tristeza impingida em razão do ato lesivo. A esse respeito, destaco que a primeira testemunha cuja oitiva realizou-se em Juízo somente afirmou ter ouvido dizer, pelo próprio autor, de que estaria sendo constrangido e ameaçado pelo réu, e que este também soube, pelo próprio demandante, que teria sido afastado do trabalho em razão de transtornos experimentados em decorrência da aquisição do apartamento. Como cediço, o testemunho de quem soube dos fatos por intermédio de terceiro (por "ouvir dizer" - "hearsay testimony") traz consigo carga vulnerável, é, data venia, nonada, pois desatende à razão teleológica pela qual se admite esse meio de prova no processo. No particular e para melhor elucidação calha a transcrição de excerto das doutrinas acerca do testemunho por "ouvir dizer" ou "hearsay testimony": "Nesse contexto, o chamado hearsay testimony é a testemunha do 'ouvi dizer', ou seja, aquela pessoa que não viu ou presenciou o fato e tampouco teve contato direto com o que estava ocorrendo, senão que sabe através de alguém, por ter ouvido alguém narrando ou contando o fato. No nosso sistema, esse tipo de depoimento não é proibido, mas deveria ser considerado imprestável em termos de valoração, na medida em que é frágil e com pouca credibilidade. É ainda bastante manipulável e pode representar uma violação do contraditório, eis que quando submetida ao exame cruzado (cross examination) na audiência, não permite a plena confrontação, afinal, sobre o fato, ela nada sabe, apenas se limita a repetir o que ouviu e, eventualmente, fazer juízos de valor sobre isso (o que é vedado pela objetividade). Há ainda o imenso risco de existir uma verbalização ampliada, até para valorização do papel assumido (Disponível em: Acesso em: 03 ago. 2023." "A testemunha 'por ouvir dizer' ('hearsay testimony'), não deve, em princípio, ser admitida, pois nada mais fará senão repetir o que lhe disseram, visto não ter conhecimento próprio dos fatos. Se, porém, for eventualmente admitida a depor, o valor do depoimento será relativamente pequeno. (Arruda Alvim e Teresa Arruda Alvim Pinto, 'Manual de Direito Processual Civil', vol. II, 4ª ed., Revista dos Tribunais, 1.991, p. 290; RT 304/759, 335/334 e 330/713. Testemunho por 'ouvir dizer': Não deve ser admitido como elemento de convicção: RT 533/222. Valor probante pequeno: RT 368/103). A despeito da segunda testemunha, a seu turno, ter declarado que o réu teria proferido ofensas em desfavor do autor, e que este sentiu-se atingido diante de tal situação, verifico que, não havendo nos autos elementos robustos a evidenciarem o abalo perpetrado, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia na espécie. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, e, a um só tempo, confirmo a decisão liminar a seu tempo proferida (ID 53528535), determinando ao réu, JOSÉ MOISES NACIF JUNIOR, que se abstenha de praticar, considerando a existência de contrato de compra e venda, qualquer ato que importe em turbação ou esbulho da posse do autor, OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR, sobre o imóvel descrito na peça de ingresso, sob pena de aplicação de pena pecuniária em caso de transgressão da ordem. Julgo improcedentes os pedidos de consignação em pagamento e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno-as, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento das custas/despesas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, e art. 86, ambos do CPC. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente sentença como ofício, a ser encaminhado, via malote digital, ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, comunicando-lhe a existência de dois depósitos vinculados a este processo, consoante se vê dos extratos anexos, relativos ao débito que se persegue nos autos da ação de execução de título extrajudicial de n. 0825834-85.2024.8.19.0014 e dos embargos à execução registrados sob o n. 0803571-25.2025.8.19.0014, ambos em trâmite naquela Unidade Judiciária. Autorizo, de antemão, e contanto formalizada a indicação de conta judicial associada aos processos mencionados, a transferência da integralidade do referido montante, com seus respectivos acréscimos legais, para aqueles autos, nos quais haverá oportuna deliberação, pelo juízo competente, sobre o levantamento de valores. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES n. 011/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 0817604-48.2024.8.10.0000

ID: 262937484

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817604-48.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0817604-48.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: LUIS FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADA: SONIA MARIA LOPES COELHO (OAB/MA 3.811) AGRAVADO: ESTADO DO MARANH… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0817604-48.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: LUIS FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADA: SONIA MARIA LOPES COELHO (OAB/MA 3.811) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por servidor militar contra decisão da MM. Juíza de Direito da 4.ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, observando a reestruturação remuneratória promovida pela Lei Estadual n. 8.591/07. O agravante sustenta que a reestruturação remuneratória não foi arguida na fase de conhecimento e pugna pela realização de cálculos do retroativo até a data da implantação do percentual da perda salarial decorrente da conversão para URV. Indeferida a tutela de urgência recursal. Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Maranhão. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do agravo, sem manifestação quanto ao mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a reestruturação remuneratória prevista na Lei Estadual n. 8.591/07 impõe a limitação temporal da recomposição de perdas salariais de servidor público estadual decorrente da conversão para URV. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no RE 561836, definiu que a incorporação de percentual decorrente da conversão de moeda deve cessar com a reestruturação remuneratória da carreira, vedando a percepção ad aeternum da parcela. A Lei Estadual n. 8.591/07 promoveu a reestruturação remuneratória dos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, sendo aplicável a limitação temporal da incorporação das perdas salariais. A tese de preclusão consumativa não se aplica, pois a sentença declinou para a fase de liquidação os termos inicial e final das perdas remuneratórias, devendo-se observar a proibição de enriquecimento sem causa e aumento remuneratório sem previsão legal. Jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reforça a tese de limitação temporal da incorporação, mesmo em cumprimento de sentença, desde que demonstrada a reestruturação remuneratória do servidor. Aplicabilidade do Tema 5 da Repercussão Geral do STF ao caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A reestruturação remuneratória de servidores públicos estaduais impõe a limitação temporal da incorporação de perdas salariais decorrentes da conversão de moeda, nos termos do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 561836". Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, XV; Emenda Constitucional n. 113/2021; Lei Estadual n. 8.591/07. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561836, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10/02/2014; STJ, AgInt no AREsp n. 2.220.396/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/05/2023, DJe 31/05/2023; TJMA, AI N. 0805949-16.2023.8.10.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, Publ. 15/12/2024; TJMA, AI 0810546-28.2023.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 16/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido antecipação de tutela recursal, interposto por LUIS FERNANDES DE CARVALHO contra decisão proferida pela MM. juíza de direito da 4.ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que julgou parcialmente procedente impugnação apresentada pelo ESTADO DO MARANHÃO, nos autos do Proc. n. 0835150-55.2020.8.10.0001. Na decisão agravada, determinou a magistrada de origem o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, para: “a) para elaborar os cálculos, considerando a vigência da lei de reestruturação de todas as carreiras vinculadas ao Poder Executivo, devendo ser observado a adesão à implementação financeira promovida pela Lei nº 8.591/07, em decorrência do entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 561.836/RN, aplicando a taxa SELIC (que já inclui juros e correção monetária) a partir de dezembro de 2021, conforme determina a EC nº 113/2021”, deixando a apreciação do pedido de retenções tributárias relativas à contribuição previdenciária para o momento de homologação dos cálculos. O recurso em epígrafe defende, em resumo, a reforma da decisão no que se refere à reestruturação remuneratória com base na Lei Estadual n. 8.591/2007, matéria, segundo aduz, não arguida na fase de conhecimento. Defende, assim, que o decisum em questão merece reforma, a fim de que seja deferida “a realização dos cálculos do retroativo até a data da implantação do percentual da perda salarial, referente a mudança da moeda para URV." Indeferido o pedido liminar (ID 37850125). Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Maranhão (ID 38732469). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta pelo conhecimento do agravo, sem opinar quanto ao mérito (ID 39045796). É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. A matéria em debate se pauta no termo final de recomposição remuneratória advinda da irregular conversão monetária de URV para Real de servidor público estadual, policial militar, decorrente da Lei n. 8.591/07. A repercussão geral acolhida pelo STF no RE 561836 assentou a perda remuneratória. Porém, definiu a limitação temporal da recomposição salarial pela reorganização remuneratória do plano de cargos e vencimentos, nestes termos: “EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)”. No contexto dos autos, a decisão de primeiro grau contra a qual o agravante se insurge determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, tendo em conta a vigência da lei de reestruturação de todas as carreiras vinculadas ao Poder Executivo, no presente caso, a implementação financeira promovida pela Lei n. 8.591/07, em decorrência do entendimento firmando pelo STF no RE n. 561.836/RN. Com efeito, considerando que a reestruturação remuneratória dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão se deu por meio da referida lei, o não reconhecimento da limitação temporal, neste caso, implicaria em verdadeiro enriquecimento ilícito do servidor, implicando numa incorporação aos seus vencimentos de índice já absorvido, com recebimento de retroativos a que não tem direito. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DE QUE TRATA O PRECEDENTE VINCULANTE RE 561836/RN. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Considerando ter havido a reestruturação da carreira dos militares do Maranhão, com a Lei Estadual nº 8.591/07, procede o argumento recursal de que a execução merece ser limitada à edição da respectiva lei reestruturadora da carreira, nos termos de que dispõe o vinculante RE 561836. II - sendo o exequente/agravado servidor público militar, para fins de aplicação do entendimento vinculante, veiculado no julgamento do RE 561836, a Lei Estadual nº 8.591, de 27 de abril de 2007, a qual promoveu a fixação de subsídio para os membros da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, foi a que reestruturou a remuneração dos Policiais Militares do Estado, limitando a incorporação do percentual devido de URV; III – agravo de instrumento parcialmente provido. (TJMA, AI N. 0805949-16.2023.8.10.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, Publ. 15.12.2024) No que toca à alegação de não limitação temporal pela preclusão consumativa da matéria não ter sido arguida em contestação, esta Corte já vem entendendo que se aplica a limitação temporal, mesmo em sede de cumprimento de sentença, acaso demonstrada a reestruturação remuneratória do servidor. A tese de preclusão consumativa não se aplica à hipótese, eis que a sentença declinou para a fase de liquidação os termos inicial e final das perdas remuneratórias, devendo-se observar ainda a vedação na administração pública do enriquecimento sem justa causa e aumento remuneratório sem vinculação legal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL DE REAJUSTE GALGADO POR DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se do entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. In casu, observo a ocorrência da reestruturação da carreira do servidor por meio da promulgação do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo – PGCE, instituído mediante a Lei Estadual nº 9.664, de 17/07/2012. 3. O STJ, inclusive, vem adotando esse mesmo entendimento para os casos do TJ/MA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO URV (11,98%). LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES MUTATIS MUTANDIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que acolheu a limitação temporal advinda da reestruturação salarial pelo PGCE, tendo em vista a preclusão da matéria, sendo o título executado de 2008 e o julgado do STF de 2013 com efeito ex nunc. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em que pese o trânsito em julgado anterior à reestruturação da carreira, a lei posterior que reestrutura a carreira do servidor implica limitador temporal da incorporação dos 11,98% (URV). Nesse sentido, mutatis mutandis: (AgInt no REsp n. 1.895.849/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022; (AgRg no AREsp n. 650.125/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 17/11/2015.) III - No caso dos autos, consoante o acórdão recorrido, a Lei estadual n. 9.664/2012, publicada em 17/7/2012, reestruturou o quadro de servidores do Executivo do Estado do Maranhão, implicando reajuste do vencimento básico do ora recorrente. O trânsito em julgado da ação coletiva que concedeu o reajuste da diferença da URV ocorreu ainda em 2008, fato admitido pelo próprio recorrente. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.220.396/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) 4. Agravo interno desprovido. (AI 0810546-28.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 16/10/2023) Por outro ponto, não se aplica a tese de trato sucessivo quando a lei reestruturadora põe fim ao direito de recomposição salarial, marco temporal para obrigação de pagar e de fazer caso não tenha sido efetivada a implantação do percentual de recomposição até a data de incidência da lei reestruturadora, no caso a Lei Estadual n. 8.591/07. Com efeito, aplica-se ao caso em questão a tese de limitação temporal contida em precedente qualificado (Tema 5, STF), com base na Lei Estadual n. 8.591/07. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo inalterada a decisão de 1º grau. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0823118-16.2023.8.10.0000

ID: 280370938

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823118-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONETE FERREIRA RIBEIRO

Acórdão (expediente)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0823118-16.2023.8.10.0000 Sessão virtual : 29.4 a 6.5.2025 Agravante : Estado do Maranhão Procuradora : Gabriela de Faria Abdala Vieira Agravadas : Leonete … AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0823118-16.2023.8.10.0000 Sessão virtual : 29.4 a 6.5.2025 Agravante : Estado do Maranhão Procuradora : Gabriela de Faria Abdala Vieira Agravadas : Leonete Ferreira Ribeiro e outras Advogada : Maria Luiza da Conceição Soares Rocha (OAB/MA 8.879) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. REFORMA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em epígrafe. O agravante sustenta o cabimento do agravo de instrumento e pleiteia o reconhecimento da limitação temporal para incorporação do índice de URV e cálculo das diferenças remuneratórias, em razão da edição das Leis Estaduais nº 9.860/2013 e nº 9.664/2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo de instrumento deve ser conhecido e (ii) estabelecer se há incidência de limitação temporal para a incorporação do índice de URV e o cálculo das diferenças remuneratórias, considerando a reestruturação de carreira promovida pelas leis estaduais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conhecimento do agravo de instrumento se justifica quando as alegações do recorrente foram analisadas e afastadas pelo juízo de primeiro grau em sede de embargos de declaração, permitindo sua apreciação na instância recursal. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, estabelece que a incorporação do percentual de 11,98% decorrente da conversão da URV deve cessar com a reestruturação remuneratória da carreira do servidor, não havendo direito à percepção "ad aeternum" dessa verba. 5. No caso concreto, a reestruturação das carreiras ocorreu com a vigência das Leis Estaduais nº 9.860/2013 e nº 9.664/2012, sendo essas as datas limites para a incidência da limitação temporal na incorporação do índice de URV e no cálculo das diferenças remuneratórias. 6. O reconhecimento da limitação temporal não ofende a coisa julgada, pois não altera o direito já reconhecido judicialmente, mas apenas delimita sua extensão temporal com base na legislação superveniente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e provido. Tese de julgamento: “A limitação temporal para a incorporação do índice de URV e o cálculo das diferenças remuneratórias ocorre com a reestruturação da carreira do servidor, nos termos da legislação específica aplicável”. Jurisprudência relevante citada: : STF, RE nº 561.836, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.03.2015 (Repercussão Geral); TJ-MA, AI nº 0812134-36.2024.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 29.10.2024; TJ-MA, AI nº 0802478-55.2024.8.10.0000, Rel. Des. Márcia Cristina Coelho Chaves, j. 26.02.2024; TJ-MA, AI nº 0823313-98.2023.8.10.0000, Rel. Des. Jorge Rachid Mubarak Maluf, j. 16.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, 6 de maio de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão monocrática desta Relatoria, exarada nos autos do agravo de instrumento em epígrafe, que não conheceu do recurso, conforme ementa a seguir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO, MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHECIDO. I. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, não é suscetível de apreciação questão não analisada pelo magistrado de primeiro grau; II. Recurso, monocraticamente, não conhecido. Razões recursais: O agravante alega, em síntese, o necessário conhecimento do recurso, e, no mérito, sustenta a ocorrência de reestruturação nas carreiras, considerando a edição da Lei n. 9.860/13 e da Lei n. 9.664/12, motivo pelo qual requer o reconhecimento da incidência de limitação temporal na hipótese. Assim, pleiteia o provimento do agravo. Das contrarrazões: As agravadas pugnaram pelo desprovimento do recurso. É o que cabia relatar. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Conhecimento do agravo de instrumento De início, observa-se que o caso é de conhecimento do recurso principal, pois o magistrado de primeiro grau afastou as alegações realizadas pelo agravante em embargos de declaração, o que autoriza sua apreciação em sede recursal. Sendo assim, a medida que se impõe é o conhecimento do agravo de instrumento em epígrafe. Mérito: limitação temporal No mais, considerando que o recurso se encontra apto para julgamento, passo a analisar, desde já, o mérito do agravo. O agravante sustenta a incidência de limite temporal para incorporação do índice de URV, bem como para o cálculo das diferenças remuneratórias. Com efeito, assiste razão ao agravante ao alegar a necessidade de reconhecimento de limitação temporal, ante o advento da Lei Estadual n. 9.860/2013, que trata sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, bem como da Lei Estadual n. 9.664/2012, que instituiu o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores do Poder Executivo Estadual (PGCE). Nesse sentido, o STF, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ‘ad aeternum’ de parcela de remuneração por servidor público (…)”1. No caso, considerando que a reestruturação, absorvendo eventuais distorções no momento da conversão dos valores dos vencimentos de cruzeiro real para URV, ocorreu com a vigência da Lei Estadual n. 9.860/2013, no caso das servidoras do magistério estadual, e com a adesão das demais servidoras ao PGCE, estas devem ser as datas limites para os cálculos dos valores retroativos. Na hipótese, o agravante anexou aos autos o histórico funcional de cada servidora, indicando as datas limites: Leonete Ferreira Ribeiro – adesão ao PGCE em 1/10/2012 (ID 70955982); Luisa Alvis Cabral - adesão ao PGCE em 1/8/2014 (ID 70955983); Marimilia da Saúde Serejo Leite – adesão ao PGCE em 1/9/2012 (ID 70955987); Raimunda Nonata Martins Silva – Adesão ao PGCE em 1/10/2012 (ID 70955989); Luzia Costa Soares – magistério – advento da Lei n. 9.860/2013 (ID 70955984); Malvina Linhares da Conceição – magistério – advento da Lei n. 9.860/2013 (ID 70955985); Maria do Espírito Santos Costa – magistério – advento da Lei n. 9.860/2013 (ID 70955986); Neuza Alves Lima – magistério – advento da Lei n. 9.860/2013 (ID 70955988); Rosangela Pedroso Costa – magistério – advento da Lei n. 9.860/2013 (ID 70955990); Zeneide do Rosário Moraes Pedroso – magistério – advento da Lei n. 9.860/2013 (ID 70955991). Vale ressaltar que não há se falar em ofensa à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), pois não se está diante da alteração da matéria julgada, mas de estabelecimento dos limites da sua extensão temporal. Isso porque o título executivo judicial reconheceu o direito das agravadas ao recebimento das diferenças salariais, contudo, esse direito tem seu termo com a reestruturação da carreira. Nesse sentido, temos, com precisão, os seguintes julgados desta Corte: TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08121343620248100000 SãO LUíS, Relator.: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 29/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público; TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08024785520248100000 SãO LUíS, Relator.: MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, Data de Julgamento: 26/02/2024, Terceira Câmara de Direito Público; TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0823313-98.2023.8.10.0000 SãO LUíS, Relator.: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 16/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público. Por todo o exposto, dou provimento ao agravo interno, para conhecer do agravo de instrumento e dar a ele provimento, reconhecendo a incidência da limitação temporal no caso concreto. Conclusão Por tais razões, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e DOU A ELE PROVIMENTO, para conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar a ele provimento, para reconhecer a incidência da limitação temporal e determinar o retorno dos autos à contadoria judicial, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 6 de maio de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 STF. Tema 5 da Repercussão Geral: É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores.

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Evandro Dos Santos Fernandes x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 309393897

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825834-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0825834-27.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANDRO DOS SANTOS FERNANDES RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA EVANDRO DOS SANTOS FERNANDESintentou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A. Alega, em resumo, queem 27/02/2024, ao tentar obter crédito imobiliário para aquisição de imóvel, teve seu pedido de financiamento negado. Relata que ficou surpreso com a recusa, uma vez que mantém conduta financeira regular. Expõe que procurou esclarecimentos junto à gerente de sua conta, tendo sido informado apenas que, por política do banco, não lhe seriam fornecidos maiores detalhes, sendo orientado a verificar eventual restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Frisa que após consulta realizada junto ao SERASA, constatou que seu nome se encontrava negativado em decorrência de dois débitos: um no valor de R$ 3.203,39, e outro no valor de R$ 1.923,73, ambos vinculados a contratos com o banco réu, os quais afirma jamais ter contratado ou utilizado. Salienta que, mesmo ciente da inexistência de relação contratual com o réu, buscou esclarecimentos junto à central de atendimento da instituição bancária, mas não obteve solução para o problema. Alega que os atendentes chegaram a afirmar que não havia qualquer cadastro em seu nome nos registros internos do banco, o que, segundo o autor, reforça a tese de que houve inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Afirma que a situação lhe causou abalo emocional significativo, especialmente por ter frustrado o sonho de adquirir sua casa própria em razão da negativação indevida. Diante da ausência de solução extrajudicial, o autor requer a concessão de tutela de urgência para que o réu seja compelido a excluir imediatamente seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória de urgência, com a exclusão definitiva de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; a declaração de inexistência das dívidas nos valores de R$ 3.203,39 referente ao contrato de nº 358348828000260 e R$ 1.923,73 referente ao contrato de nº 0158674472, que originaram as negativações indevidas por ele não reconhecidas; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial (ID 105529613) veio acompanhada dos documentos nos IDs. 105529617 a 105532744. Decisão (ID 106598537) deferindo a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício para exclusão do nome do autor do cadastro da SERASA em razão dos contratos impugnados e determinada a citação do réu. Petição do autor (ID 106336818) requerendo a emenda à inicial para que seja concedida a tutela de urgência declarando a inexistência das dívidas nos valores de R$ 2.001,60 referente ao crédito pessoal, R$ 3.455,49 referente ao cheque especial e R$ 17.932,99 referente ao cartão de crédito, totalizando a quantia de R$ 23.390,08, sob pena de multa equivalente ao débito. Recebida a emenda à inicial e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 117268220). Regularmente citado, o réu ofereceu contestação (ID 126429663), alegando, em síntese, que após apuração interna, restou constatado que os dados utilizados em 23/08/2023 para abertura da conta corrente nº 358348828-0, com emissão de cartão físico junto a BRB Card n° 5222********9335 - MASTERCARD PLATINUM FLAMENGO, eram falsos. Afirma que a documentação apresentada no momento da abertura foi considerada inautêntica, sendo identificadas inconsistências, inclusive com adulteração da imagem (selfie) apresentada no processo de cadastro. Destaca que, diante da constatação de falsidade ideológica, o Banco adotou imediatamente as providências cabíveis, procedendo ao encerramento da conta e à comunicação às autoridades competentes. Ressalta ainda, que as anotações constantes nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) já foram devidamente baixadas. Aponta que o cartão físico foi entregue no endereço que constava cadastrado nos sistemas internos do Banco, o que demonstra o aparente êxito do golpe praticado por terceiro. Sustenta que o Banco foi igualmente vítima da fraude, razão pela qual não pode ser responsabilizado por ato ilícito que não praticou, assim, pugnando pela improcedência dos pedidos indenizatórios pleiteados pelo autor. Com a defesa vieram os documentos nos IDs. 126429665 a 126429668. Instadas a se manifestarem em provas (ID 146411863), as partes informaram não possuírem outras provas a serem produzidas (IDs. 148287082 e 151125497). Decisão saneadora (ID 165120806), ocasião em que foi invertido o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC e oportunizada a manifestação do réu em novas provas. Manifestação do réu (ID 167574937) informando que possui outras provas a produzir. Autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito se encontra maduro para julgamento, mormente da natureza da demanda e da manifestação das partes quanto ao desinteresse na produção de outras provas, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, I do CPC. Primeiramente, cumpre esclarecer que a relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pelas demais normas e princípios que compõem o microssistema que regulamentam a matéria, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º) e o réu no de fornecedor (CDC, art. 3º). Destarte, deve ser aplicada a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual os fornecedores de produtos ou serviços são responsáveis pelos riscos inerentes a sua atividade. No caso em comento, é incontroverso que o nome do autor foi indevidamente negativado em razão de dívida inexistente, oriunda de suposta contratação jamais realizada. O próprio banco reconhece que os dados foram utilizados de forma fraudulenta por terceiros, com documentos falsos. Embora se reconheça que o banco também foi vítima da fraude, tal fato não afasta sua responsabilidade, pois é dever da instituição financeira adotar sistemas de verificação eficazes para impedir que terceiros utilizem dados de forma indevida. Tal circunstância configura falha grave na prestação de serviço bancário, visto que a segurança na abertura de contas e verificação de identidade é atribuição exclusiva da instituição financeira, que dispõe dos meios tecnológicos e humanos para tal conferência, sendo inadmissível que o risco da fraude seja transferido ao consumidor. Neste contexto, configura-se o chamado fortuito interno, cujos efeitos integram o risco da atividade empresarial, não podendo ser opostos como excludentes da responsabilidade civil, nos termos da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Importa ressaltar que o réu é fornecedor de serviços, devendo ser diligente ao realizar negócio jurídico, devendo se valer de todos os procedimentos necessários à segurança da contratação e de seus consumidores. Em assim não agindo, torna-se responsável pelos danos que porventura vier a causar a terceiros, tendo em vista o risco normal do empreendimento. Com efeito, o dano moral é in re ipsa, mas também se evidencia pela frustração da contratação de crédito imobiliário, obstando ao autor o acesso à tão almejada aquisição da casa própria, além do constrangimento decorrente da negativação injusta como ensejadores de reparação extrapatrimonial. Não bastasse, o caso impõe a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, doutrina segundo a qual o tempo, os esforços e os recursos gastos para resolver problemas que não foram causados pelo consumidor configuram um tipo autônomo de dano, que atinge o seu tempo existencial e a sua dignidade, independentemente da existência de prejuízo patrimonial direto. O autor foi compelido a realizar consultas em órgãos de proteção ao crédito, realizar contatos com a instituição financeira, sofrer angústia pela recusa do crédito, e, por fim, recorrer ao Judiciário para ver reconhecido um direito que jamais deveria ter sido violado. Logo, presentes os requisitos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo de causalidade), é devida a reparação por danos morais. No tocante à fixação do quantum debeaturda compensação por dano moral, deve-se ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A compensação deve ser suficiente para reparar o dano da forma mais completa possível e nada mais, sob pena da quantia a maior arbitrada importar em enriquecimento sem causa, ensejadora de novo dano. Nesse passo, na compensação por dano moral, é necessária a conjugação de dois fatores, quais sejam, a punição ao infrator por ter ofendido o bem jurídico da vítima, posto que imaterial, além de colocar à disposição do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, visando, na verdade, uma amenização da amargura da ofensa, para que o lesado faça frente ao revés por ele sofrido. Assim, no caso em comento, entendo razoável a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00, eis que proporcional ao fato e respectivo dano. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na inicial, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPCpara: 1.CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em ID 106598537 e determino a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito referente a todos os débitos vinculados a contratos com o Banco Réu. 2.DECLARAR a inexistência de todos os débitos vinculados a contratos com o Banco Réu não realizados pelo autor, a saber: R$ 3.203,39 referente ao contrato de nº 358348828000260; R$ 1.923,73 referente ao contrato de nº 0158674472; R$ 2.001,60 referente ao crédito pessoal, R$ 3.455,49 referente a cheque especial e R$ 17.932,99 referente a cartão de crédito. 3.CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora a contar da citação. Condeno o réu ainda no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se ao arquivo. Publique. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular

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Processo nº 0815052-76.2025.8.10.0000

ID: 332161848

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815052-76.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO MURILO PIRES DE OLIVEIRA

Decisão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0815052-76.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: SERGIO MURILO PIRES … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0815052-76.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: SERGIO MURILO PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar, interposto por ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de SERGIO MURILO PIRES DE OLIVEIRA, visando à reforma da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0867061-27.2016.8.10.0001, julgou improcedente a impugnação desacolhendo a tese de limitação temporal pelo advento da Lei Estadual n. 8.591/07. Em suas razões recursais, sustenta o recorrente, em síntese, que há causa modificativa da obrigação, em decorrência de reestruturação remuneratória em 2007 (Lei n. 8.591/2007), que implicou majoração remuneratória. Sustenta que o STF firmou entendimento de que o término de incorporação do percentual de URV por lei que reestrutura a carreira profissional é possível, desde que havendo a recomposição na própria lei do índice apurado, não sendo este o caso dos autos, uma vez que não houve reestruturação expressa na lei mencionada. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e seu total provimento ao final, acolhendo-se causa modificativa da obrigação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No que se refere ao pedido de efeito suspensivo, entendo, em análise inicial, que as argumentações recursais do Estado do Maranhão merecem acolhimento. A matéria em debate se pauta no termo final de recomposição remuneratória advinda da irregular conversão monetária de URV para Real de servidor público estadual, policial militar, decorrente da Lei n. 8.591/07. A repercussão geral acolhida pelo STF no RE 561836 assentou a perda remuneratória. Porém, definiu a limitação temporal da recomposição salarial pela reorganização remuneratória do plano de cargos e vencimentos, nestes termos: “EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)”. No contexto dos autos, a decisão de primeiro grau contra a qual o agravante se insurge determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, desconsiderou a vigência da lei de reestruturação de todas as carreiras vinculadas ao Poder Executivo, no presente caso, a implementação financeira promovida pela Lei n. 8.591/07, em decorrência do entendimento firmando pelo STF no RE n. 561.836/RN. Entretanto, considerando que a reestruturação remuneratória dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão se deu por meio da referida lei, o não reconhecimento da limitação temporal, neste caso, implicaria em verdadeiro enriquecimento ilícito do servidor, implicando numa incorporação aos seus vencimentos de índice já absorvido, com recebimento de retroativos a que não tem direito. A propósito: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DE QUE TRATA O PRECEDENTE VINCULANTE RE 561836/RN. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Considerando ter havido a reestruturação da carreira dos militares do Maranhão, com a Lei Estadual nº 8.591/07, procede o argumento recursal de que a execução merece ser limitada à edição da respectiva lei reestruturadora da carreira, nos termos de que dispõe o vinculante RE 561836. II - sendo o exequente/agravado servidor público militar, para fins de aplicação do entendimento vinculante, veiculado no julgamento do RE 561836, a Lei Estadual nº 8.591, de 27 de abril de 2007, a qual promoveu a fixação de subsídio para os membros da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, foi a que reestruturou a remuneração dos Policiais Militares do Estado, limitando a incorporação do percentual devido de URV; III – agravo de instrumento parcialmente provido. (TJMA, AI N. 0805949-16.2023.8.10.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, Publ. 15.12.2024)". No que toca à alegação de não limitação temporal pela preclusão consumativa da matéria não ter sido arguida em contestação, esta Corte já vem entendendo que se aplica a limitação temporal, mesmo em sede de cumprimento de sentença, acaso demonstrada a reestruturação remuneratória do servidor. A tese de preclusão consumativa não se aplica à hipótese, eis que a sentença declinou para a fase de liquidação os termos inicial e final das perdas remuneratórias, devendo-se observar ainda a vedação na administração pública do enriquecimento sem justa causa e aumento remuneratório sem vinculação legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL DE REAJUSTE GALGADO POR DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se do entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. In casu, observo a ocorrência da reestruturação da carreira do servidor por meio da promulgação do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo – PGCE, instituído mediante a Lei Estadual nº 9.664, de 17/07/2012. 3. O STJ, inclusive, vem adotando esse mesmo entendimento para os casos do TJ/MA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO URV (11,98%). LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES MUTATIS MUTANDIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que acolheu a limitação temporal advinda da reestruturação salarial pelo PGCE, tendo em vista a preclusão da matéria, sendo o título executado de 2008 e o julgado do STF de 2013 com efeito ex nunc. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em que pese o trânsito em julgado anterior à reestruturação da carreira, a lei posterior que reestrutura a carreira do servidor implica limitador temporal da incorporação dos 11,98% (URV). Nesse sentido, mutatis mutandis: (AgInt no REsp n. 1.895.849/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022; (AgRg no AREsp n. 650.125/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 17/11/2015.) III - No caso dos autos, consoante o acórdão recorrido, a Lei estadual n. 9.664/2012, publicada em 17/7/2012, reestruturou o quadro de servidores do Executivo do Estado do Maranhão, implicando reajuste do vencimento básico do ora recorrente. O trânsito em julgado da ação coletiva que concedeu o reajuste da diferença da URV ocorreu ainda em 2008, fato admitido pelo próprio recorrente. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.220.396/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) 4. Agravo interno desprovido. (AI 0810546-28.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 16/10/2023)". Diante do exposto, presentes os requisitos, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo postulado. Portanto: 1 - oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 - intime-se a agravante, através de seus advogados, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se as agravadas, na forma da lei, para responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo. Após essas providências ou transcorridos os prazos, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0804041-98.2024.8.10.0060

ID: 278222755

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804041-98.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0804041-98.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERIANO RODRIGUES PACHECO Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA - PI3242-A REU: ESTADO DO MARANHAO - SECRE… PROCESSO: 0804041-98.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERIANO RODRIGUES PACHECO Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA - PI3242-A REU: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO E PREVIDENCIA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:Trata-se de “AÇÃO DE PROMOÇÃO RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO”, sob o Rito Ordinário, proposta por HERIANO RODRIGUES PACHECO em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados nos presentes autos. Em suporte fático, sustenta o autor que foi promovido a 3° SGT PMMA em 17/06/2018. Que em em 27/03/2020, foi denunciado em processo crime, o que o impediu de concorrer a promoções na Polícia Militar do Estado do Maranhão, conforme o art. 13, XIII do Decreto nº 19.833/2003. Afirma que em 17/07/2023, foi absolvido no processo crime, com o trânsito em julgado em 25/10/2023. Que apesar de preencher todos os requisitos para a promoção de 2° SGT PMMA por em 25/12/2021, foi impedido devido à denúncia. O Autor argumenta que, mesmo que a denúncia o impediu de sequer ter a chance de ser promovido. Invoca o direito à promoção por ressarcimento de preterição, previsto no art. 47, III do Decreto nº 19.833/2003, e na Lei nº 6.513/1995, em razão da absolvição no processo crime. Requereu ao final a citação do Estado do Maranhão para apresentar contestação. Promoção do Autor a 2º Sargento PMMA, retroativo a 25/12/2021, com o pagamento das diferenças salariais. Publicação da decisão em Boletim Interno da Corporação. Condenação do Requerido nas custas e honorários advocatícios. Dispensa da audiência de conciliação. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Documentação a costada em id.: 116318624 e seguintes. Corretamente citado o Estado do Maranhão apresentou sua Contestação em ID.123879937. Impugnou o pedido de justiça gratuita, alegando que o Autor possui remuneração mensal superior a R$ 5 mil, o que descaracterizaria a hipossuficiência. No mérito o Estado argumenta que a promoção por merecimento é um ato discricionário do Comandante Geral da Polícia Militar, e que a existência de processo criminal, mesmo sem condenação, afeta a condição de comportamento exemplar exigida do policial militar. Alega que a Administração tem a prerrogativa de excluir militar de promoção quando este responde à ação penal, e que tal prática é corroborada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não violando a presunção de inocência. Ao final requereu o acolhimento da impugnação à justiça gratuita. Julgamento improcedente da ação, com a condenação do Autor nas custas e honorários advocatícios. Acostou documentos em id.123879938 e seguintes. Réplica id.: 126959370. Vieram conclusos os autos para julgamento. Fundamento em seguida na forma do art. 93 inc. IX da Constituição Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. De início fica rejeitada preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor considerando a demonstração necessários do preenchimento dos requisitos na forma do art. 98 da lei processual cível. Pois bem. Passo a verificar o mérito da causa. O código de processo civil buscou, de modo pertinente, a concretização da segurança jurídica mínima, fim último e razão do fenômeno jurídico. Em assim trouxe o incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (arts. 976 e 985). No entanto, o incidente nº 0801095-52.2018.8.10.0000 não se aplica ao caso concreto, vez a prescrição arguida é estanha à pretensão deduzida em juízo, conforme oportunamente se demonstrará. O aludido IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000 estabeleceu três teses seguintes: I — Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. II — Segunda tese: Pela aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil (“violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”), uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para a impetração de mandado de segurança. III — Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – na hipótese de não inclusão do nome do policial militar prejudicado – ou aquela da publicação do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – acaso haja inclusão do nome, porém, com preterição em favor de outro militar mais moderno. IV — Incidente de resolução de demandas repetitivas julgado procedente. A prescrição em face de pretensão deduzida junto ao poder público está disciplinada nas letras dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32. Aqui temos duas modalidades de prescrição: a) prescrição do fundo de direito (demanda de trato único); b) prescrição progressiva (demanda de trato sucessivo). O fato de trato único se exaure em determinado momento temporal. Em assim se alguém recebe determinada parcela e esta é suprimida de sua remuneração, o ato é único. Significa dizer: esse fato não se repete no tempo. Nesse sentido se fala em prescrição de fundo de direito para traduzir que aquele direito foi violado apenas uma vez e, portanto, a partir daquela data começa a correr o prazo para propositura da ação judicial (prescrição como significante processual). A prescrição de fundo de direito nas ações contra a administração pública se encontra regida pela inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Conta-se 5 (anos) do evento que potencialmente viola o pretenso direito. E uma vez transcorrido esse lapso temporal o titular da pretensão não mais obterá êxito no seu reconhecido, quando arguida a prescrição. Por seu turno, a prescrição progressiva se verifica na relação de trato sucessivo que é aquela que se prolonga no tempo com atos renováveis de prestações, ou seja, as pretensões se renovam a cada prestação. Em assim a cada ato violado nasce naquela data um marco temporal para a prescrição quinquenal. Significa dizer a pretensão é formada por um conjunto de atos violados e, por consequência, com diferentes marcos temporais para aferimento do prazo prescricional quinquenal. Isso o que afirma o art. 3º do Decreto 20.910/32. Em decorrência da técnica da relação de trato sucessivo é que se pode reconhecer prestações vindouras. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – por ocasião do IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000 – reconheceu na primeira tesa a prescrição do fundo de direito, pois vislumbrou no caso apreciado relação de trato único. Em assim se o policial militar foi preterido tem ele 5 (cinco) anos para ingressar com a demanda judicial, sob pena de prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/32. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem). Exatamente por concluir nesse sentido o TJMA afastou a incidência da Súmula 85 do STJ (Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação). O afastamento da incidência da Súmula é de natureza dedutiva: a orientação jurisprudencial deve ser aplicada somente em caso de relação de trato sucessivo. Tal não foi o entendimento proferido no IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000. Em assim, se o policial militar foi preterido e deixou transcorrer o prazo de 5 (cinco) anos, haverá incidência da prescrição a contar da data em que a preterição se verificou. Ela não se renova no tempo. A segunda tese exposto no IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000 diz respeito é uma desinficação da tese inaugural, anteriormente explicitada. Estabelece que uma vez negado o direito pela administração pública ainda que tacitamente, incide o art. 189 do código civil (actio nata), significa dizer: esta data é o dia a quo do prazo da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32. Esta segunda tese traz a explicação de que o mandado de segurança pode ser manejado de acordo com o art. 23 da lei nº 12.016/2009. A terceira e última tese do IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000 se ocupa em estabelecer o termo inicial (dies a quo) como sendo o da data da publicação do quadro de acesso (quando o nome do militar não constar nessa relação) ou da data da publicação do quadro dos promovidos (constando a preterição). O IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000 se aplica ao caso concreto, considerando os fundamentos a seguir expostos. Pois bem. Cabe a esse julgador prosseguir com apreciação do mérito da causa propriamente dito. Para o deslinde da contenda, faz-se necessária averiguação do direito do autor (ou não) a ser promovido: HERIANO RODRIGUES PACHECO a condição de 2° SGT PMMA a partir da data 25/12/2021 ressarcimento por preterição. Cabe mencionar que a promoção funcional no contexto dos servidores públicos militares refere-se a uma progressão na carreira de um militar em uma instituição, como a Polícia Militar. Essa promoção é baseada em critérios específicos e em um sistema hierárquico estruturado. No caso dos militares, a promoção funcional é geralmente baseada em fatores como tempo de serviço, desempenho nas funções, treinamento e qualificação profissional, além de critérios estabelecidos pelas regulamentações e normas internas. As promoções funcionais no âmbito militar envolvem a ascensão para um posto ou graduação superior, geralmente com responsabilidades e remuneração correspondentes. A progressão ocorre dentro da hierarquia militar, seguindo uma sequência de postos ou graduações específicos. Importante deixar registrado que, de acordo com a Lei 6.513/1995 do Estado do Maranhão e Decreto Nº 19.833 - DE 29 DE AGOSTO DE 2003, tanto a promoção por antiguidade quanto a promoção por tempo de serviço têm como base o critério de tempo, mas há algumas diferenças sutis entre esses dois tipos de promoção: Promoção por Antiguidade: Nesse tipo de promoção, a ordem de classificação na escala hierárquica da Polícia Militar é o principal critério. No contexto das promoções de Policiais Militares, refere-se à posição de um policial militar na escala hierárquica da instituição com base no tempo de serviço na patente que ocupa. Em outras palavras, a antiguidade mede quanto tempo um policial militar ocupou sua patente atual em comparação com seus colegas de mesma patente. A promoção por antiguidade leva em consideração a ordem de classificação dos policiais militares de acordo com a data em que ocuparam a patente em que se encontram atualmente. Quanto mais tempo um policial militar permanecer em uma patente, maior será sua antiguidade e, consequentemente, maior será sua posição na lista de promoções. (art. 23 do Decreto n. 19833/2003) Promoção por Tempo de Serviço: A promoção por tempo de serviço também leva em consideração o período de serviço efetivo prestado pelos policiais militares na instituição. A promoção por tempo de serviço está necessariamente vinculada à ordem hierárquica. Isso significa que um policial militar com menos tempo de serviço não pode ser promovido antes de um policial militar mais antigo se atingir os requisitos de tempo estipulados pela lei. (art. 35 do Decreto n. 19833/2003) Em resumo, a diferença chave entre promoção por antiguidade e promoção por tempo de serviço é que, na segunda, a ordem hierárquica é um fator primordial, enquanto na primeira, o foco principal é a quantidade de tempo efetivo de serviço prestado levando em consideração a patente ocupada. Ambas as modalidades valorizam a experiência e a dedicação dos policiais militares ao longo do tempo, mas a forma como essa valorização é aplicada difere em termos de prioridades. Os critérios para a promoção funcional no serviço militar podem variar de acordo com as leis e regulamentos, bem como das especificidades de cada instituição. Geralmente, são considerados aspectos como capacidade técnica, bravura, competência profissional, experiência operacional, avaliações de desempenho e a conclusão bem-sucedida de cursos e treinamentos relevantes. Analisando detidamente os autos apresentados, considerando a documentação acostada em consonância com os pedidos formulados, entendo que o autor não demonstrou de forma satisfatória o preenchimento dos requisitos necessários para promoção pleiteada. Vejamos em seguida. Em que pese argumentação desenvolvida pelo autor, constata-se que este não logrou êxito em comprovar de forma cabal e inequívoca o direito que alega ter sido violado. Não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem, de maneira clara a ocorrência da preterição que o autor sustenta ter sofrido. A legislação que prevê o direito de um policial militar à promoção após ser absolvido em um processo criminal é estabelecida principalmente pelo Decreto Estadual nº 19.833/2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Praças da Polícia Militar do Maranhão, e pela Lei Estadual nº 6.513/1995, que trata do Estatuto dos Policiais Militares da PMMA. Essas normativas delineiam as condições para promoções na corporação e, notadamente, tratam da situação específica dos militares que respondem a processos criminais. Um ponto crucial na legislação é o que impede a promoção de um policial militar enquanto ele responde a um processo criminal. O Artigo 13, inciso XIII do Decreto nº 19.833/2003 estabelece claramente que o praça que "for denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado" não poderá ser promovido por merecimento, antiguidade ou tempo de serviço. Essa proibição legal impactou diretamente o Requerente no caso em questão, que foi denunciado em 27/03/2020 com fundamento no art. 121, § 2º, IV do Código Penal, e a partir dessa data, passou a ser impedido de concorrer a promoções na Polícia Militar do Estado do Maranhão. O processo criminal o impediu de participar do processo de promoção a 2º Sargento PMMA a partir de 25/12/2021, mesmo que ele alegasse possuir todos os requisitos para tal promoção. Contudo, a própria legislação prevê uma forma de corrigir situações em que o policial militar é prejudicado em sua carreira devido a um processo criminal que, ao final, não resulta em condenação definitiva. O Artigo 47, inciso III do Decreto nº 19.833/2003 determina que o graduado "será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito a promoção quando (...) for impronunciado ou absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença passada em julgado". Este dispositivo legal reconhece que responder a um processo crime pode impossibilitar a promoção do policial militar, e busca reparar essa situação quando a inocência é formalmente reconhecida. No caso em tela, o Requerente foi absolvido em 17/07/2023, e o processo criminal transitou em julgado em 25/10/2023. Complementando o Decreto, a Lei nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais Militares) também trata da promoção por ressarcimento de preterição. O Artigo 78 dessa lei, após listar os critérios ordinários de promoção (antiguidade, merecimento, tempo de serviço, bravura e "post-mortem"), estabelece em seu § 1º que "em casos extraordinários haverá promoção em ressarcimento de preterição". O § 2º detalha como essa promoção deve ser realizada, indicando que "promoção do militar em ressarcimento de preterição será feita seguindo os princípios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção". Isso significa que a promoção por ressarcimento não é uma promoção automática mas sim um reconhecimento e uma correção da posição hierárquica que o militar deveria ter alcançado caso não tivesse sido impedido de participar dos processos promocionais ordinários devido à acusação criminal da qual foi posteriormente absolvido. A promoção, quando reconhecido o direito, terá vigência a partir da data em que o praça foi preterido, o que, no caso do Requerente, é pleiteado retroativamente a 25/12/2021. Analisando detidamente a documentação, verifica-se exatamente em id. 116319241 - Pág. 14 (PORTARIA Nº 005/2023-CPPPM e PORTARIA Nº 040/2023-CPPPM, de 07/07/2023 [tempo de serviço], PORTARIA Nº 007/2020-CPPPM, de 04/01/2022 e PORTARIA Nº 006/2023-CPPPM [antiguidade]) pelas quais foram realizadas a promoções à graduação de 2o Sargento PM pelo critério de tempo de serviço e antiguidade. De acordo com anexo os combatentes listados possuem matrícula com numeração inferior se comparado com a matrícula do autor. O que demonstra inexistência de preterição na promoção por tempo de serviço ou antiguidade no caso em apreço. É imperioso destacar que a promoção na carreira militar não se restringe exclusivamente ao critério de antiguidade, podendo ocorrer por outros fundamentos, tais como a bravura ou o merecimento, os quais não estão necessariamente vinculados ao tempo de serviço. Nesses casos, um militar mais moderno pode, legitimamente, galgar postos superiores antes de seus pares mais antigos, desde que atendidos os requisitos legais específicos para tal modalidade de promoção. Com relação a possibilidade de promoção do autor pelo critério de merecimento, trata-se de um critério específico para a ascensão na carreira dos policiais militares, disciplinado principalmente pelo Decreto Estadual nº 19.833/2003, que trata do Plano de Carreira dos Praças, e pela Lei Estadual nº 6.513/1995, o Estatuto dos Policiais Militares. O Artigo 78 da Lei nº 6.513/95 lista o merecimento como um dos critérios ordinários para promoção, ao lado da antiguidade, tempo de serviço, bravura e "post-mortem". O Decreto nº 19.833/2003 detalha este critério no Artigo 24, definindo a promoção por merecimento como aquela "que se baseia no conjunto de qualidades e atribuições que distinguem o graduado entre seus pares". Essas qualidades e atribuições são quantificadas em documentos específicos, como a Ficha de Promoção e a Ficha de Conceito emitida pelo Comandante da Unidade, que visam traduzir a capacidade do militar para ascender hierarquicamente. A promoção por merecimento, por sua própria natureza, envolve uma análise subjetiva e uma avaliação discricionária pela Administração Militar, especificamente pela Comissão de Promoção de Praças (CPPPM) e, em última instância, pelo Comandante-Geral. O Decreto nº 19.833/2003 estabelece os requisitos que os candidatos devem preencher para serem incluídos no Quadro de Acesso. A avaliação desses conceitos e qualidades insere-se no mérito administrativo, onde a Administração, dentro dos limites legais, possui liberdade de escolha e valoração. O fato de um militar "deter todos os requisitos para tal promoção" não garante por si só a promoção por merecimento, pois a escolha final depende da comparação e avaliação com outros candidatos e do juízo discricionário da autoridade competente sobre quem melhor preenche o "conjunto de qualidades e atribuições". No contexto da promoção por merecimento, o Poder Judiciário não pode intervir para substituir a avaliação discricionária da Administração sobre o mérito do candidato, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. A atuação do Judiciário limita-se, primariamente, à análise da legalidade do ato administrativo. Isso significa verificar se a Administração seguiu os procedimentos legais, se aplicou os critérios previstos na lei e nos regulamentos, se não incorreu em desvio de finalidade ou abuso de poder, e se a decisão foi motivada dentro dos parâmetros legais. Julgar se um militar possui ou não o mérito para ser promovido, comparando suas qualidades e desempenho com os de outros candidatos, é uma competência administrativa que o Judiciário respeita, exceto em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que afronte diretamente a lei. Diante de caso semelhante, a jurisprudência firmou seu entendimento da seguinte forma: PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA 0800129-16.2023.8.10.0000 – Pje. Impetrante: José Raimundo Guimaraes Garces Júnior. Advogado: Fabrício Antonio Ramos Sousa - Oab Ma19015. Autoridade Coatora: Secretario de Segurança Pública do Estado do Maranhão. Interessado: Estado do Maranhão. Proc de Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO DE MILITAR. ASCENSÃO DE 1º SARGENTO PARA SUBTENENTE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 19.833/2003. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. De acordo com as disposições legais, o tempo de serviço não é o único critério a justificar a promoção do militar em face de outros mais modernos, devendo o policial demonstrar o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 19.833/2003. II. Neste sentido, a promoção do policial militar da graduação de 1º Sargento à Subtenente ocorre exclusivamente por merecimento, nos termos do art. 22, V, do Decreto nº 19.833/2003, de modo que não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes. III. Ordem denegada, de acordo com o parecer ministerial. (MSCiv 0800129-16.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, DJe 26/06/2023) SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 24 de junho a 1º de julho de 2021. Apelação Cível nº 0835674-23.2018.8.10.0001. Origem : 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Apelante : Estado do Maranhão. Procurador : Romário José Lima Escórcio. Apelado : Murilo Sá. Advogado : Luiz Augusto Bonfim Neto Segundo (OAB/MA 11449). Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO – POLICIAL MILITAR – PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO PARA CABO E A PROMOÇÃO PARA 3º SARGENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRETERIÇÃO – REFORMA – RECURSO PROVIDO. I – Para fins de viabilizar a promoção em ressarcimento de preterição, pela via judicial, não basta ao policial militar demonstrar apenas o cumprimento do interstício e a qualificação do comportamento, posto que constituem somente requisitos mínimos a torná-lo apto ao desenvolvimento na carreira, cabendo-lhe desincumbir-se do ônus de comprovar a existência de vaga e que seu direito fora desprezado pelo erro administrativo em promover praça mais recente na corporação, o que nem remotamente restou demonstrado, isto porque deve ser efetivamente comprovado que: 1) o interessado detinha o direito à promoção, preenchendo todos os requisitos legais e regulamentares; 2) um praça com posterior ingresso na corporação o tenha precedido em graduação superior, exceto por bravura ou merecimento, promoções que levam em consideração a discricionariedade administrativa. II – Ausente a prova de preterição, deve ser reformada a sentença de procedência da demanda. III – Apelação cível provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (relatora), José Jorge Figueiredo dos Anjos (vogal) e Luiz Gonzaga Almeida Filho (Presidente/vogal). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, 1º de julho de 2021. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora (ApCiv 0835674-23.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/07/2021) (destacou-se) Diante disso, o que se revela mais adequado ao caso concreto é o reconhecimento da improcedência da ação, uma vez que o autor não conseguiu superar o ônus probatório que lhe cabia, não demonstrando de forma convincente a ocorrência da preterição alegada. Registre-se que a promoção pelo critério de merecimento é privativo do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário intervenção neste ponto sob pena de infringência do Princípio da Separação dos Poderes. Em decorrência do princípio da legalidade a administração pública está autorizara a realizar seus atos em consonância com previsão legal. Para que ocorra a promoção há a necessidade de contemplação dos requisitos presentes na lei. Em assim, entendo que o autor não conseguiu demonstrar em juízo a ocorrência do erro administrativo, notadamente a existência da vaga para a promoção na época pretendida. Ausente ainda a comprovação dos cursos necessários, requisito para alcance da promoção. Dessa forma entendo pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor ante não comprovação da preterição alegada. Consigne-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas, quando já tenha encontrado motivo suficiente para o julgamento da lide, sendo incabíveis embargos declaratórios contra decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, facultando-se a imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios, a teor do art. 1026, § 2º, do CPC.(STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi Des. convocada do TRF da 3ª Região). Diante do plexo fático e jurídico elencados, encontra-se esse julgador autorizado a redigir o seguinte dispositivo. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, afastando as questões preliminares levantadas em contestação, com fundamento no art. 2º da constituição nacional em e nos arts. 77 e 78 da lei nº 6.513/95 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão) e Decreto nº 13.833/2003 e tudo mais que consta nos autos, entende esse magistrado por JULGAR IMPROCEDENTE a presente pretensão deduzida em juízo. Gratuidade da justiça reconhecida. Sem custas processuais. Honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Exibilidade suspensa por um período de 05 (cinco) anos, tudo de acordo com o art. 98 §3° da lei adjetiva. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022-TJMA. Cumpra-se. Timon (MA), (data e hora do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 23/05/2025, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 0824573-16.2023.8.10.0000

ID: 309221694

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0824573-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

Intimação

Advogados:

ALCICLEIA DE LIMA SILVA

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HUGO MACIEL SILVA

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SAMUEL JORGE ARRUDA DE MELO

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BRENNO SILVA GOMES PEREIRA

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MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA FROTA

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DANIELLE ALVES FERREIRA

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TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0824573-16.2023.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: T. A. J. K. J. ADVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0824573-16.2023.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: T. A. J. K. J. ADVOGADO(A) DO CREDOR(A)/Advogado do(a) REQUERENTE: T. A. J. K. J. - MA11805-A DEVEDOR/REQUERIDO: M. D. A. PROCURADOR(A)/ADVOGADO(A) DO DEVEDOR/Advogados do(a) REQUERIDO: ALCICLEIA DE LIMA SILVA - MA27424, BRENNO SILVA GOMES PEREIRA - MA20036-A, DANIELLE ALVES FERREIRA - MA9728-A, HUGO MACIEL SILVA - MA16865-A, MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA FROTA - MA22254-A, SAMUEL JORGE ARRUDA DE MELO - MA18212-A D E C I S Ã O Trata-se de precatório expedido em favor de T. A. J. K. J., tendo como devedor o MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, devidamente qualificados nos autos. O crédito inscrito no presente requisitório ocupa a primeira posição na ordem cronológica de pagamentos da municipalidade. O Município de Açailândia, como ente devedor, apresentou petição (ID 46112341) informando sobre o avanço das tratativas administrativas com o credor, objetivando celebrar um acordo direto para a quitação do precatório em tela. A pretensão delineada inclui um deságio de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor atualizado do precatório, com o pagamento do saldo remanescente em quatro prestações mensais e sucessivas. O Município fundamenta sua pretensão na Lei Municipal n.º 443, de 04 de dezembro de 2015, e no art. 97, § 8.º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e submete a proposta à análise desta Assessoria de Gestão de Precatórios, pleiteando a necessária orientação e chancela judicial para a concretização da avença. É o relatório do essencial. Decido. A análise da viabilidade de homologação do acordo direto proposto demanda uma interpretação sistemática e pormenorizada do arcabouço normativo que rege os precatórios, considerando o status atual do ente devedor e os princípios basilares do direito processual e civil que promovem a autocomposição. Da Conformação do Regime Especial de Precatórios e o Encerramento para o Município de Açailândia O regime de pagamento de precatórios, balizado principalmente pelo art. 100 da Constituição Federal, foi substancialmente complementado por disposições transitórias no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), especialmente após diversas emendas constitucionais que instituíram regimes especiais de pagamento para entes federativos com passivos elevados. Um desses mecanismos excepcionais, previsto no art. 97, § 8.º, inciso III, do ADCT, permite a realização de acordos diretos com credores de precatórios mediante a aplicação de um deságio, como forma de acelerar a quitação dos débitos acumulados e auxiliar na gestão fiscal de entes submetidos a um regime financeiro diferenciado. É crucial destacar que a prerrogativa constitucional de realizar acordos diretos com deságio, nos termos do mencionado dispositivo do ADCT, foi concebida exclusivamente para os entes federativos que se encontram formalmente inseridos e sob a égide do Regime Especial de Pagamento de Precatórios. Essa natureza excepcional da norma visa a proporcionar um instrumento de saneamento financeiro em situações de dívida acumulada e sob supervisão judicial específica. Nesse contexto, conforme consta no Processo Administrativo de n.º 0003094-78.2015.8.10.0000, o Município de Açailândia teve seu Regime Especial de Pagamento de Precatórios encerrado na data de 19 de outubro de 2023. Com o término desse regime transitório, o Município de Açailândia retornou à sujeição plena ao Regime Geral de pagamento de precatórios, nos moldes do art. 100 da Constituição Federal. Consequentemente, a base normativa específica que autorizava a celebração de acordos diretos com deságio, amparada no art. 97, § 8.º, inciso III, do ADCT, deixou de ser aplicável diretamente ao ente devedor a partir da referida data, inviabilizando a utilização desse dispositivo constitucional como fundamento primário para a homologação do acordo pretendido. Da Análise da Lei Municipal n.º 443/2015 e suas Implicações para Acordos Individuais A Lei Municipal n.º 443, de 04 de dezembro de 2015 (ID 46112344), que regulamenta os acordos diretos para pagamento de precatórios no âmbito do Município de Açailândia, foi editada em um momento em que o ente federativo ainda se encontrava formalmente inserido no Regime Especial de Pagamento. Uma análise minuciosa de seu conteúdo revela que a referida legislação municipal foi estruturada para promover uma política de gerenciamento de passivos judiciais em larga escala, através de um ato aberto de convocação de credores de precatórios inscritos. O art. 2.º da Lei Municipal n.º 443/2015, por exemplo, estabelece uma clara ordem de preferência para a realização dos acordos diretos, listando categorias de créditos e credores (como alimentícios, portadores de doenças graves, idosos, e aqueles com condições mais vantajosas para o Município). Adicionalmente, o § 1.º do mesmo artigo prevê critérios para desempate em caso de insuficiência de recursos para atendimento à totalidade dos pedidos, reafirmando a natureza de um processo seletivo e competitivo entre múltiplos credores. Tais disposições são características de uma política pública voltada para a gestão de uma fila de precatórios, com a finalidade de otimizar a alocação de recursos em um cenário de dívidas acumuladas sob regime especial. Portanto, a Lei Municipal de 2015, em sua essência e estrutura, não foi desenhada para a homologação de acordos individuais e pontuais com um único credor, fora de um procedimento de convocação pública e sem a concorrência e observância das preferências ali estabelecidas para a totalidade dos credores habilitados. A utilização dessa lei para um acordo específico, após o encerramento do Regime Especial do Município, desvirtuaria seu propósito original e poderia suscitar questionamentos quanto à observância dos princípios da impessoalidade, da publicidade e da igualdade que devem permear a atuação da administração pública na quitação de seus débitos. Da Autonomia da Vontade e da Possibilidade de Transação Extrajudicial no Caso Concreto Apesar das restrições quanto à aplicação do art. 97, § 8.º, III, do ADCT, e da Lei Municipal n.º 443/2015 em sua literalidade e finalidade original, o sistema jurídico brasileiro contempla amplamente a liberdade das partes em transigir, como forma de prevenir ou terminar litígios mediante concessões recíprocas. Essa prerrogativa é um pilar fundamental do direito civil e processual, visando à pacificação social e à celeridade na resolução de conflitos. O Código Civil, em seu art. 840, preconiza que "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Reforçando essa disposição, o art. 841 do mesmo diploma legal estabelece que "A transação pode versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, disponíveis, salvo proibição legal ou regulamentar específica." Embora o direito ao crédito de precatório tenha origem em uma condenação judicial contra o poder público, o crédito em si, uma vez constituído, adquire uma natureza patrimonial que permite, dentro de certos limites e sob as devidas cautelas, a negociação entre as partes quanto à sua forma e condições de pagamento, especialmente no que tange a um deságio. Ainda, o Código de Processo Civil de 2015 elevou a autocomposição à categoria de um dos métodos preferenciais de solução de controvérsias. O art. 3.º, § 3.º, determina que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial." Tal diretriz é complementada pelo art. 165, que incentiva a criação de centros judiciários para a solução consensual de conflitos, e pelo art. 190, que permite às partes, em processos sobre direitos que admitam autocomposição, estipular mudanças no procedimento e convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. A homologação de transação entre as partes, que resulta em resolução de mérito, é expressamente prevista no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, conferindo-lhe a força de título executivo judicial. A peculiaridade que se revela decisiva no caso em apreço é o fato de que o precatório em questão figura como o primeiro na ordem cronológica de pagamentos da municipalidade de Açailândia. Essa circunstância é de vital importância, pois a celebração de uma transação extrajudicial com deságio e pagamento parcelado, para um crédito que já se encontra na posição prioritária para recebimento, não implica em qualquer quebra da ordem cronológica constitucional em detrimento de outros credores. A preocupação com a igualdade e a impessoalidade na ordem de pagamento, que é o cerne da disciplina constitucional dos precatórios, é mitigada quando o crédito já é o próximo a ser satisfeito. A transação proposta, portanto, materializa uma concessão mútua benéfica a ambas as partes. Para o credor, representa a antecipação do recebimento do seu crédito, ainda que mediante uma redução percentual. Para o ente devedor, significa a quitação de uma dívida relevante, com a consequente economia de recursos públicos decorrente do deságio e da interrupção da incidência de juros e correção monetária sobre o montante transacionado, além da previsibilidade no planejamento orçamentário. Assim, a despeito das especificidades do art. 97, § 8.º, III, do ADCT, e da Lei Municipal n.º 443/2015, a homologação de uma transação extrajudicial entre as partes, pautada na autonomia da vontade e nos princípios da consensualidade, mostra-se possível, desde que observados os normativos legais aplicáveis à validade dos negócios jurídicos e à representação das partes. Isto posto, e considerando a necessidade de prover orientação clara sobre o pedido formulado pelas partes, esta Assessoria de Gestão de Precatórios, agindo em caráter orientativo, delibera o que segue: 1. Do encerramento do Regime Especial e da Lei Municipal 443/2015. Esclarece-se que, conforme informado no Processo Administrativo de n.º 0003094-78.2015.8.10.0000, o Regime Especial de Pagamento de Precatórios para o Município de Açailândia foi encerrado em 19 de outubro de 2023. Consequentemente, a aplicação direta do art. 97, § 8.º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que autoriza acordos diretos com deságio exclusivamente para entes incluídos no regime especial, não encontra mais fundamento em sua literalidade para o referido Município. Da mesma forma, a Lei Municipal n.º 443, de 04 de dezembro de 2015, embora válida à época de sua edição, foi concebida para um contexto de ato aberto de convocação de credores de precatórios inscritos, com observância de ordem de preferência e critérios de concorrência, e não para transações individuais e pontuais fora de tal regramento. 2. Da possibilidade de homologação de transação extrajudicial. Nada obstante o acima exposto, reconhecendo-se a ampla liberdade das partes para transigir e buscar a autocomposição de litígios, conforme estabelecido nos artigos 840 e 841 do Código Civil, bem como nos artigos 3.º, § 3.º, 165, 190 e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e ponderando-se a particularidade de que o precatório em questão é o primeiro na ordem cronológica de pagamentos da municipalidade, o que afasta a preocupação com a quebra de ordem de preferência constitucional em relação a outros credores, esta Assessoria de Gestão de Precatórios entende que a homologação de transação extrajudicial entre as partes é possível. 3. Das condições para a homologação. Para que a transação extrajudicial possa ser efetivamente homologada por este Juízo, as partes deverão observar e comprovar os seguintes requisitos: (a) Formalização do Instrumento: A transação deverá ser formalizada por meio de um instrumento particular ou público, com a especificação clara e inequívoca de todas as suas cláusulas e condições, incluindo o valor total do crédito, o percentual de deságio aplicado, o valor líquido a ser pago, a forma de parcelamento e as datas de vencimento de cada prestação. (b) Representação Processual Hígida: Deverá ser verificada a plena capacidade das partes e a regularidade de sua representação, com poderes específicos para transigir. (c) Vantajosidade ao Erário: A transação deve demonstrar a vantajosidade para o ente público, assegurando que o deságio proposto, juntamente com a antecipação da quitação, represente uma economia efetiva aos cofres municipais. (d) Depósitos exclusivamente em conta especial gerida pelo Tribunal de Justiça: A teor do disposto no art. 100, § 6º, da Constituição Federal, as dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário. Assim, os depósitos para pagamento de precatórios, independente de acordos e propostas de parcelamento, são geridos e intermediados pelo Tribunal de Justiça, de modo que, o adimplemento, obrigatoriamente, deve ocorrer com depósitos unicamente em conta vinculada a este Tribunal, no caso do Município de Açailândia, na conta especial de n.º 700114825314, sendo vedado pagamento direto a credor. (e) Compatibilidade com o Ordenamento: O acordo não poderá contrariar outras disposições constitucionais ou legais cogentes, devendo observar os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. Diante do exposto, orienta-se que as partes formalizem o termo de transação detalhado, contemplando todas as condições avençadas, para posterior submissão à análise de conformidade e, se preenchidos os requisitos, a devida homologação judicial por esta Assessoria de Gestão de Precatórios. A presente decisão serve como meio hábil de notificação/intimação para todos os fins legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data de registro no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Assessoria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0812836-16.2023.8.10.0000

ID: 310559293

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812836-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOLENA LUCIA DINIZ

Acórdão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0812836-16.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Clara Gonçalves do Lago Rocha AGRAVADO: AMELIA FRAZA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0812836-16.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Clara Gonçalves do Lago Rocha AGRAVADO: AMELIA FRAZAO E OUTROS Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RELATOR originário: Desembargador Tyrone José Silva RELATORA DESIGNADA PARA LAVRAR O ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, sob fundamento de ausência de comprovação da implementação financeira do Programa de Gestão de Custos e Eficiência (PGCE) e da adesão ao mesmo pelas partes exequentes, impossibilitando a fixação de limite temporal para a incorporação do índice de 11,98% decorrente da conversão de vencimentos em URV. A parte agravante sustentou que a Lei Estadual nº 9.860/13 reestruturou a carreira dos professores, configurando marco temporal apto a limitar a incorporação do referido percentual. Requereu a reforma da decisão agravada e o reconhecimento do excesso de execução em virtude da limitação temporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a reestruturação remuneratória da carreira dos professores do Estado do Maranhão, promovida pela Lei Estadual nº 9.860/13, configura marco temporal para cessação da incorporação do percentual de 11,98% relativo à conversão dos vencimentos em URV; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da implementação financeira do PGCE e da adesão ao programa pelas partes exequentes impede o reconhecimento da limitação temporal. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixada no RE 561.836, com repercussão geral (Tema 5), estabelece que o direito à incorporação do percentual de 11,98%, oriundo da conversão monetária em URV, subsiste até a reestruturação remuneratória da carreira, momento em que se dá a absorção das perdas salariais. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de juízo de retratação (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 989.333/RN), alinhou-se ao entendimento do STF, reconhecendo que a incorporação do índice de 11,98% deve cessar no momento em que a carreira do servidor for reestruturada, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. A Lei Estadual nº 9.860/13, ao instituir o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, configurou reestruturação remuneratória, a partir de 01/07/2013, apta a fixar o termo final da incorporação do percentual de URV. A ausência de comprovação da implementação financeira do PGCE ou de adesão pelas partes exequentes não impede o reconhecimento da reestruturação de carreira, tampouco a fixação do marco temporal baseado na Lei Estadual nº 9.860/13, pois este decorre de norma geral aplicável à categoria funcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A reestruturação remuneratória da carreira do servidor público constitui marco temporal para cessação da incorporação do percentual de 11,98% relativo à conversão dos vencimentos em URV. A Lei Estadual nº 9.860/13, que reestruturou a carreira do Magistério da Educação Básica do Estado do Maranhão, fixa como termo final da incorporação do índice de 11,98% a data de sua vigência (01/07/2013). A ausência de comprovação da implementação financeira de programas específicos não afasta a aplicação do precedente vinculante do STF sobre a limitação temporal da incorporação de perdas salariais por URV. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; Lei Estadual nº 9.860/2013. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.09.2013, DJe 10.02.2014; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 989.333/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.02.2017, DJe 24.02.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, POR VOTAÇÃO MAJORITÁRIA, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES, ACOMPANHADA PELOS DESEMBARGADORES JOSEMAR LOPES SANTOS, ANGELA MARIA MORAES SALAZAR E CLEONES CARVALHO CUNHA. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR RELATOR TYRONE JOSÉ SILVA, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos, Angela Maria Moraes Salazar, Cleones Carvalho Cunha e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período 27 de maio a 03 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora designada para lavrar o acórdão. RELATÓRIO Adoto, na íntegra, o relatório lançado nos autos (ID 41868270): "Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento porque não restou demonstrada a implementação financeira do PGCE, bem como a adesão ao mesmo pelas exequentes, não sendo possível se fixar limite temporal. Nas razões do agravo interno, a parte agravante alegou que “a. Em relação às exequentes professores foram computadas diferenças para períodos posteriores à reestruturação remuneratória ocorrida na carreira do autor pela lei nº 9.860/13 (conforme jurisprudência pacífica do TJMA acerca do tema), a qual, conforme o entendimento firmado pelo Plenário do STF no Tema nº 05 de Repercussão Geral (RE 561.836) e STJ, representa limitação temporal para a incorporação do índice de URV;.” Ao final, requereu provimento do agravo para que seja reformada a decisão agravada e conhecido o agravo de instrumento interposto para Reconhecer o excesso de execução em razão da limitação temporal decorrente da reestruturação remuneratória. Sem contrarrazões. É o relatório.". VOTO VENCIDO Conheço deste agravo interno, eis que atende aos pressupostos necessários. Como visto, a parte agravante se volta contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento porque não restou demonstrada a implementação financeira do PGCE, bem como a adesão ao mesmo pelas exequentes, não sendo possível se fixar limite temporal. Examinando os autos, constato que a decisão agravada deve ser mantida. No que se refere à reestruturação da carreira e limite temporal, deixei registrado na decisão agravada o seguinte: “[…] Examinando os autos, constato que não assiste razão à parte agravante. Acerca da adesão ao PGCE, a mesma pode ser expressa ou tácita, se comprovada por meio de fichas financeiras. Pela análise dos autos de base, não restou comprovado que as demais exequentes aderiram ao PGCE e, em razão disso, renunciaram aos valores decorrentes da conversão do cruzeiro real em URV, a partir desta data. (grifei) O RE 561.836/RN fixou tese no sentido de que o término da incorporação deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação. Ocorre que não restou suficientemente demonstrado que a Lei Estadual 9.860/2013 tenha absorvido as perdas salariais decorrentes da conversão da URV, ônus do qual não se desincumbiu o ora agravante. Dessa forma, não restando demonstrada a implementação financeira do PGCE, bem como a adesão ao mesmo pelas exequentes, com exceção de Jolena Lucia Diniz e Marta Verônica Andrade Prazeres, não é possível se fixar limite temporal. (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento sob exame, mantendo incólume a decisão hostilizada. […]” Reitero que não restou demonstrada a implementação financeira do PGCE, bem como a adesão ao mesmo pelas exequentes, com exceção de Jolena Lucia Diniz e Marta Verônica Andrade Prazeres, não sendo possível se fixar limite temporal. Ademais, as alegações da parte agravante neste agravo interno não se mostram suficientes para modificar o posicionamento deste relator na decisão agravada. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno sob exame e mantenho a decisão agravada. É como voto. Desembargador Tyrone José Silva RELATOR ORIGINÁRIO VOTO VENCEDOR Com a devida vênia ao relator, apresento voto divergente. Analisando detidamente os autos, verifico que o Estado do Maranhão insurge-se quanto à decisão que não reconheceu a reestruturação remuneratória dos exequentes professores. A repercussão geral acolhida pelo STF no RE 561836 assentou a perda remuneratória. Porém, definiu a limitação temporal da recomposição salarial pela reorganização remuneratória do plano de cargos e vencimentos, nestes termos: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do Estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). g.n. - Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/25136501. Nesse contexto, definida a limitação temporal pelo "momento em que a sua carreira passar por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público", supera-se o precedente deste Tribunal de Justiça sobre a limitação temporal para os casos de URV. Na espécie, nesta análise detida dos autos, observa-se que o Estado do Maranhão, ora Agravante, demonstra que a carreira de professor sofreu reestruturação, conforme se observa da Lei Estadual colacionada nos autos originais. Assim, resta comprovada a reestruturação de cargos e vencimentos da carreira dos servidores do Subgrupo Magistério da Educação Básica com a Lei nº 9.860, de 01 de julho de 2013, absorvendo-se qualquer perda pretérita. Nessa linha, sob o novo paradigma instituído pela Suprema Corte e a adequação ao caso concreto, entendo que a decisão merece reforma por não se adequar ao precedente obrigatório do STF e de julgado já proferido pelo STJ, abaixo colacionado: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação de dispositivos da Constituição Federal, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 561.836/RN, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ocasião em que se decidiu que: (i) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. (ii) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes; (iii) o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público; (iv) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.3. A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF, conforme julgado do STF.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento parcial ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Norte para, considerando descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, fixar que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira.(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 989.333/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). - Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/443283125 Por fim, considerando que os autores que exercem o cargo de Professor do Estado do Maranhão, cuja carreira foi reestruturada pela Lei Estadual nº 9.860/13, que estabeleceu o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, com vigência a partir de 01/07/2013, essa data deve ser adotada como marco temporal para o direito à incorporação das perdas da URV. Assim, embora seja possível a compensação de perdas salariais resultantes da conversão em URV, deve ser observada a limitação temporal do pagamento quando há leis que reestruturaram a carreira dos servidores e haja incorporado as diferenças. Isso posto, forçoso se reconhecer pela necessidade de reforma da decisão de origem. Ante tais considerações, dou provimento ao presente agravo, reconhecendo a limitação temporal do fundo de direito a data da reestruturação da carreira operada pela Lei Estadual nº 9.860/13 para os exequentes professores. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período 27 de maio a 03 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves RELATORA DESIGNADA PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

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Processo nº 0819429-61.2023.8.10.0000

ID: 295446092

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819429-61.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L M SERRA SEREJO LTDA

Decisão (expediente)

Advogados:

BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0819429-61.2023.8.10.0000 Processo de Orig… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0819429-61.2023.8.10.0000 Processo de Origem n.º 0839885-63.2022.8.10.0001 - São Luís/MA AGRAVANTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ADVOGADO: JUAN MIGUEL CASTILLO JÚNIOR (OAB/SP 234.670) AGRAVADA: L M SERRA SEREJO LTDA. ADVOGADO: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO (OAB/MA 10.543) RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Editora e Distribuidora Educacional S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível de São Luís/MA que, inaudita altera pars, concedeu tutela de urgência em ação anulatória de distrato contratual c/c obrigação de fazer, ajuizada por L M Serra Serejo LTDA, para determinar a manutenção da parceria educacional e demais obrigações correlatas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência, especialmente no que tange à validade da notificação de resilição contratual realizada com pouca antecedência e à observância dos princípios contratuais, notadamente o art. 473, parágrafo único, do CC. III. Razões de decidir 3. A resilição unilateral do contrato, embora prevista contratualmente, exige notificação prévia com antecedência razoável, sobretudo diante da longa duração da relação contratual e dos investimentos realizados pela agravada, conforme dispõe o art. 473, parágrafo único, do CC. 4. A notificação encaminhada em 30/06/2022 e recebida em 11/07/2022, com prazo exíguo antes do termo final contratual (20/07/2022), evidencia o risco de dano e justifica a concessão da tutela para assegurar a continuidade das atividades da agravada até o julgamento da lide. 5. Ausência de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Matéria que exige dilação probatória, incabível em sede de agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A resilição unilateral de contrato de parceria educacional exige, além da previsão contratual, a observância de prazo razoável de notificação, conforme o art. 473, parágrafo único, do CC. 2. A tutela provisória de urgência pode ser mantida quando evidenciado risco de dano à continuidade das atividades educacionais da parte autora.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 473, parágrafo único; CPC, arts. 300 e 932, V, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29.08.2017; TJMA, AI 0829669-75.2024.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo Barros, DJe 05.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA De logo informo, que aprecio conjuntamente o agravo de instrumento n.º 0819429-61.2023.8.10.0000, interposto contra a decisão agravada (Id. 28867236), proferida 19/07/2022, pelo Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, Dr. Alexandre Lopes de Abreu, na Ação Anulatória de Distrato Contratual e Declaratória c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada, in limine litis e inaudita altera pars nº 0839885-63.2022.8.10.0001, e o agravo interno contra a decisão de Id. 28934139, que não concedeu a liminar no agravo de instrumento, interpostos por Editora e Distribuidora Educacional Ltda. Editora e Distribuidora Educacional S/A, em 06/09/2023, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a decisão proferida em 19/07/2022 (Id. 28867236), pelo Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, Dr. Alexandre Lopes de Abreu, que, nos autos da Ação Anulatória de Distrato Contratual e Declaratória c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada, in limine litis e inaudita altera pars nº 0839885-63.2022.8.10.0001, ajuizada em 15/07/2022, por L M Serra Serejo LTDA, assim decidiu: “Em face do exposto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de concessão liminar de tutela provisória de urgência, DETERMINANDO a continuidade de todos os contratos havidos entre as partes e firmados nos anos de 2021 – 2022 (polos do Turú, da Cohama–MAC center, Paço do Lumiar/MA e São José de Ribamar/MA) até o deslinde final desta ação, bem como que a ré se abstenha de enviar aos alunos da requerente qualquer comunicado que verse sobre a mudança dos polos; bem como determino que a ré promova a imediata liberação do ambiente virtual, possibilitando à requerente o exercício da atividade prestada, bem como aos alunos a efetivação das suas matrículas e rematrículas nos polos da requerente, sob pena de cominação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 40 (quarenta) dias, ressaltando a possibilidade de majoração em caso de descumprimento". Em suas razões recursais contidas no Id. 28867231, aduz, em síntese, a parte agravante, que segundo o agravado “(…) este celebrou contrato de parceria educacional com a mesma, contrato este de Adesão com foco em cursos superiores de graduação e pós-graduação, com base na legislação do MEC para ensino à distância, além das demais regras dispostas neste contrato de parceria. Alega que cumpriu com as suas obrigações contratuais, o que lhe assegurou a manutenção e prorrogações sucessivas do referido instrumento por quase 10 (dez) anos. Aduz, ainda, que de maneira inesperada, no dia 11 de julho de 2022 recebeu, da Agravante, notificação extrajudicial que informava que o referido contrato havido entre as partes atingiria o seu termo final em 20/07 de 2022, sem que houvesse a possibilidade de renovação, fato que aos olhos do Agravado causaram-lhe enorme desespero e constrangimento perante os alunos, além de crueldade e má-fé”. Aduz mais, que “Para fundamentar o deferimento da tutela antecipada, o DD. Juízo a quo fundamentou o entendimento para o deferimento da tutela de urgência na pouca antecedência da notificação extrajudicial informando a não renovação do contrato”. Alega também, que "O entendimento adotado pelo DD. Juízo a quo, deferido sem a oitiva da Agravante, não merece prosperar, pois, como restará demonstrado, os termos contratuais foram estritamente cumpridos para comunicar a não renovação contratual, ademais, as constantes faltas contratuais não permitiriam a Agravante continuar o contrato, de modo que a não renovação se deu com o objetivo de melhor atender aos alunos da instituição Agravada pela também pela parte Agravante. Não se trata de uma cláusula contratual exclusiva de uma das partes, mas de ambas. O contrato de parceria vigente entre as partes (Doc08 - ID 71586389 e Doc09 – ID 71586398 dos autos de origem) prevê expressamente que a vigência do contrato será do dia 20 de janeiro ao dia 20 de julho de cada ano civil”. Sustenta ainda, que “Muito embora o Agravado aduza que a Agravante induziu ao entendimento de que haveria a continuidade contratual e que tenha havido suposta liberação para oferecimento de outros cursos, fato é que a Agravante apenas exerceu seu direito contratual de não renovar o contrato parceria celebrado com o Agravado. Fato este que também poderia ser exercido livremente e a qualquer tempo”. Aduz mais, que “E foi exatamente o que ocorreu neste caso sub judice: antes do termo final do contrato vigente, apesar do esforço dedicado pela Agravada para convencer DD. Juízo de que a conduta da Agravante teria sido de alguma forma arbitrária ou desleal, a verdade pura e simples é que a Agravante - tempestivamente e seguindo os termos contratuais, mais precisamente as cláusulas acima colacionadas - se utilizando da sua faculdade de contratar e da sua autonomia de vontade -, não resiliu o contrato, apenas manifestou sua intenção clara e inequívoca de não prosseguir com a parceria, através do envio de Notificação Extrajudicial recebida pelo Agravado em 11/07/2022 (Doc12 – ID 71586686 dos autos de origem)”. Afirma também, que “(…) a Agravante é a detentora do nome comercial e é quem possui o maior interesse em prestar serviços educacionais com extrema excelência, tanto é verdade que desde a notificação de não renovação contratual os alunos foram migrados para unidade educacional própria da Agravante, que é o estabelecimento de ensino contratado pelo aluno e que proporciona de estrutura física em excepcional estado de conservação e com padrão superior aos apresentados pelo Agravado, sendo certo, à época do recebimento da decisão que havia deferido a liminar, já havia iniciado o período letivo de aulas, inclusive com eventos extracurriculares. Ou seja, já tendo o período de aulas iniciado na unidade própria da Agravante, data venia, prejuízo aos discentes haveria se, causando-se grande tumulto, tivessem que novamente alterar sua unidade de estudo, o que, de fato, não ocorreu”. Argumenta por fim, que “Em suma, ficou explanado até aqui que a parte Agravante exerceu apenas o seu direito de não renovar o contrato, previsto na cláusula 7 do CONTRATO DE PARCERIA (Doc09 – ID71586398 dos autos de origem). No entanto, as faltas cometidas pelo Agravado permitiriam até à Agravante até pleitear a rescisão contratual, em razão das inúmeras falhas contratuais. Veja-se, nesse sentido, a cláusula 8, alínea b), do CONTRATO DE PARCERIA”. Com esses argumentos, requer: “(…) seja o presente recurso conhecido de acordo com o artigo 1.015, I, do CPC e, por conseguinte, pugna-se seja CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO até julgamento final do presente recurso. Após as medidas de urgência, requer-se, igualmente, seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso para reformar a r. decisão recorrida, para que reste revogada a tutela de urgência concedida pelo DD. Juízo a quo”. A parte agravada apresentou as contrarrazões ao agravo de instrumento no Id. 29901322, aduzindo, em síntese, em preliminar, a intempestividade dos embargos de declaração opostos da decisão agravada (Id. 28867236) e, em consequência do próprio agravo de instrumento. No Id. 28934139, este Relator proferiu decisão indeferindo o efeito suspensivo vindicado no agravo de instrumento, nos seguintes termos: “No caso em apreço, em que pese os argumentos da parte agravante, constato que o pleito de efeito suspensivo se confunde com o próprio mérito da decisão questionada, daí porque, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, até ulterior deliberação.” Dessa decisão a parte agravante interpôs agravo interno (Id. 29895786), requerendo, “inicialmente, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, seja o presente Agravo Interno regularmente recebido, pois tempestivo, e, após intimação do Agravado para se manifestar, seja procedido o juízo de retratação, para que seja reconsiderada a r. decisão de ID28934139, de modo a deferir o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento aqui interposto. Eventualmente, requer-se seja o recurso submetido ao colegiado da Segunda Câmara de Direito Privado, para que seja dado provimento a este agravo interno, para que seja concedido o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto. Por fim, tendo em vista a natureza desta demanda, requer-se seja atribuída urgência no julgamento deste recurso.” Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça “pelo CONHECIMENTO do presente recurso, deixando-se de opinar quanto a seu mérito por inexistir, na espécie, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015), a exigir a intervenção ministerial.” (Id. 29994780) É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo rejeito o pleito em que a parte recorrida alega a intempestividade do mesmo, uma vez que o agravante, intimado/citado da decisão que deferiu o pedido de concessão liminar de tutela provisória de urgência (Id. 28867236), no dia 29/07/2022, o respetivo aviso de recebimento somente foi juntado aos autos no dia 09/09/2022, sendo pois tempestivos os embargos de declaração opostos no dia 08/08/2022, aliás, como certificado no Id. 74701081 do processo originário. Demais disso, a decisão que rejeitou os aclaratórios (Id. 97120982, do processo de origem), foi publicada no DJE de 16/08/2023, tendo o agravante protocolado o agravo de instrumento no dia 06/10/2023, sendo o recurso inteiramente tempestivo. Também, de logo me manifesto, sobre o pleito em que a parte agravada alega violação ao princípio da dialeticidade recursal por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, o qual não merece acolhida, e de plano o rejeito, uma vez que nas razões do recurso, verifico, ter a parte recorrente se desincumbido do ônus que era seu, de impugnar os fundamentos jurídicos que ensejaram a concessão da liminar de tutela de urgência, consoante a jurisprudência dos Tribunais, como segue: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO . NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES REITERADAS DE RECURSO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO . VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal mineiro não conheceu da Apelação ajuizada pela parte alegando que, "quanto ao mérito da demanda, foram apenas copiados os termos dos embargos à execução ( ...), argumentando-se que a sentença não foi acertada" (fl. 933, e-STJ). Entendeu, com isso, estar ferido o princípio da dialeticidade. 2. Porém, conforme orientação do STJ, "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017). 3 . "Repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes." (AgInt no AREsp 980.599/SC, Rel . Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/2/2017). 4. Recurso Especial provido, determinando-se que o Tribunal estadual conheça da Apelação ajuizada. (STJ - REsp: 1843848 MG 2019/0312924-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020). (Grifamos) No mais, a parte agravante, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento para suspender a decisão liminar concedida em favor do agravado, nos autos da ação anulatória de distrato contratual e declaratória c/c obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se estão presentes ou não os requisitos que autorizam o deferimento do pedido de efeito suspensivo vindicado. O juiz de 1° grau, deferiu a tutela provisória de urgência, determinando a continuidade de todos os contratos havidos entre as partes e firmados nos anos de 2021 – 2022 (polos do Turú, da Cohama–MAC center, Paço do Lumiar/MA e São José de Ribamar/MA), entendimento que, a meu sentir, merecer ser mantido. Com efeito, como bem destacado pelo magistrado de base em sua douta decisão de Id. 28867236, do processo de origem: “No caso ora em análise, do cotejo probatório acostado aos autos, comprovam que de fato existe um contrato com prazo final em 20/07//2022, contrato este que já vem desde 11/07/2013 com renovação a cada 6(seis) meses.” “Em que pese a previsão contratual de rescisão unilateral, de ambas as partes, necessário levar em consideração o disposto no art. 473 § único do CC, in verbis: “A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos’.” grifei. “Ora, a notificação encaminhada para a parte autora possui data do dia 30/06/2022, sendo entregue somente no dia 11/07/2022 (ID Num. 71587582 - Pág. 14), ou seja, apenas 09 (nove) dias do prazo de vencimento do contrato.” Assim, a resilição unilateral do contrato sem observância do prazo mínimo estabelecido pelas partes para a respectiva notificação, evidencia o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, dando azo à concessão da liminar pelo juiz de origem em favor do agravado. Demais disso, os fatos trazidos aos autos pelo agravante exigem para o deslinde da questão cognição exauriente, incabível em sede de agravo de instrumento. Sobre a matéria, este Tribunal já decidiu como segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. I – No presente caso, em cognição exauriente, observa-se que o Juízo de origem agiu com acerto ao deferir a tutela de urgência vindicada, pois constatou a presença da fumaça do bom direito nas assertivas do autor, ora Agravado, vez que consta do processo originário documentos que atestam que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado no contrato de alienação fiduciária, bem como foi juntado o instrumento contratual. II - Não há se falar em ausência de comprovação da notificação extrajudicial quando o AR foi encaminhada para o endereço constante do contrato. Precedentes do TJMA. III - Ao contrário do ventilado, a cédula de crédito bancária eletrônica acostada no Id nº. 133984285 (autos de origem) não apresenta qualquer vício, bem como, em verdade, cabe ao Recorrente a prova do fato impeditivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). IV - Agravo de instrumento improvido. (AI 0829669-75.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 05/05/2025). 9Grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR RATIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONSONANTE COM O PARECER MINISTERIAL. (AI 0807889-16.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 20/05/2025). (Grifamos) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a decisão agravada, não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nos termos do art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568 do STJ, ratificando a decisão contida no Id. 28934139, monocraticamente, nego provimento ao agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão guerreada, e julgo prejudicado o agravo interno. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Substituto

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Processo nº 0814864-51.2023.8.10.0001

ID: 309282297

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814864-51.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO HENRIQUE HILUY LIMA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA COSTA NOVAES XENOFONTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0814864-51.2023.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: AFONSO HENRIQUE HILUY LIMA ADVOGADOS: ROBE… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0814864-51.2023.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: AFONSO HENRIQUE HILUY LIMA ADVOGADOS: ROBERTA COSTA NOVAES XENOFONTE (OAB/MA 15.247) e EZEQUIEL SISNANDO XENOFONTE NETO (OAB/MA 15.291) APELADO: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/MA 11.706 -A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. TEMA N.º 1082, STJ. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, objetivando o restabelecimento de contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora, de forma imotivada e durante tratamento médico essencial de beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora e se essa conduta configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo, quando há beneficiários em tratamento médico essencial, configura abuso de direito e afronta a boa-fé objetiva (art. 422, CC), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1082). 4. No caso concreto, restou demonstrado que um dos dependentes do contrato rescindido é menor diagnosticado com autismo infantil (CID 10 F84.0) e necessita de tratamento contínuo, circunstância que inviabiliza a rescisão unilateral sem oferta de alternativas assistenciais. 5. A parte recorrida não comprovou desequilíbrio econômico-financeiro que justificasse a rescisão contratual, tampouco apresentou justificativa válida para o cancelamento. 6. O dano moral é configurado pelo cancelamento do plano de saúde, privando o beneficiário da continuidade do tratamento médico, ensejando indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a contar da citação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, sem oferta de alternativas assistenciais e durante tratamento médico essencial, é abusiva e ilegal. 2. O cancelamento indevido de plano de saúde pode configurar dano moral in re ipsa." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; Lei 9.656/1998, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1082; STJ, AgInt no REsp 2.080.505/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04.12.2023; TJSP, AI 22152851520238260000, Rel. Maria do Carmo Honório, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26.08.2023, TJ/PE - APC: 00687479620228172001, Rel. Sílvio Neves Baptista Filho, j. 02/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao apelo, para, reformando, integralmente, a sentença, julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação (Id. 37898650) e, por via de consequência, determinar à parte apelada, o restabelecimento do plano de saúde relativo às apólices (n.º 509618 e 509619), observado o pagamento das mensalidades respectivas pela parte recorrente, bem como condenar o recorrido, em danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CC) e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula n.º 362, do STJ), de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público manifestou-se pela redistribuição dos autos, por força de prevenção apontada nos autos. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 10/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 RELATÓRIO Afonso Henrique Hiluy Lima, em 17/06/2024, interpôs recurso de apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 19/05/2024 (Id. 37898644), pela Juíza de Direito Auxiliar da 13ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, Dra. Nirvana Maria Mourão Barroso, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência “Inaudita Altera Pars”, ajuizada em 16/03/2023, em desfavor do Bradesco Saúde S/A, assim decidiu: “(…) Ante o exposto, revogo a tutela de urgência deferida, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em razão do grau de zelo do profissional, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade encontram-se suspensa, em razão da justiça gratuita deferida.” No Id. 37898556, consta decisão da juíza de 1º grau deferindo a tutela de urgência, nos seguintes termos: “(…) o contrato somente pode ser suspenso ou rescindido caso a inadimplência seja superior a sessenta dias e desde que o consumidor seja notificado de tal ato. Por sua vez, a Resolução Normativa Nº 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, no art. 17, parágrafo único, dispõe que “os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.” No caso em comento, o autor nunca deixou de pagar as mensalidades, e mesmo sem ser notificado, teve seu plano cancelado, sem qualquer esclarecimento ao autor. Com efeito, o demandante ainda alega que não recebeu notificação prévia a respeito do cancelamento do plano. (…) Assim, defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a parte requerida reative/restabeleça o plano de saúde do demandante e de seus dependentes, de acordo com o que consta no contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), extensiva a 30 (trinta dias), revertida à parte autora.” Consta no Id. 37898650, decisão proferida por esta relatoria, em 05/07/2024, na apreciação de pedido de efeito suspensivo à apelação (n.º 0815330-14.2024.8.10.0000), nos seguintes termos: “(…) na situação em apreço, com base no poder geral de cautela, entendo por bem sobrestar os efeitos da sentença de 1º grau. Nesse passo, ante o exposto, fundado no art. 995, parágrafo único e § 4° do art. 1.012, do CPC, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação para, sobrestando os efeitos da sentença apelada, manter a decisão de tutela de urgência deferida na origem (Id. 88103465 do processo de origem), até ulterior deliberação.” Em suas razões recursais contidas no Id. 37898646, aduz em síntese, a parte apelante, que “(...) é titular do plano de saúde requerido, sob o número de Apólices 509618 e 509619, sendo esta última de saúde dental, contratadas em 09/03/2016. Desde a adesão ao plano, o beneficiário sempre esteve em dias com os pagamentos do plano de saúde. Ocorre que, em 2022, o Autor foi notificado para envio de documentos para atualização de cadastro, e assim o fez. No entanto, para surpresa dos beneficiários, no final do mês de fevereiro/2023 quando foram solicitar o boleto de pagamento, como sempre fizeram, foram informados pela BRADESCO SAÚDE, que a apólice estava cancelada.” Aduz mais, que “(...) sempre foi diligente no pagamento das mensalidades do referido plano, embora a ré jamais o tenha enviado sua via do contrato ou documento que explicitasse todos os direitos e obrigações do usuário, tais documentos foram juntados apenas na contestação. Na contestação, juntou o réu também, um AR justificando a notificação prévia do cancelamento, porém quando do recebimento, o Autor, sequer sabia do que se tratava. NOBRES JULGADORES, UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COM QUASE 10 ANOS DE APÓLICE, SEM INADIPLÊNCIA, NÃO PODE TER SEU CANCELAMENTO RECONHECIDO POR UM SIMPLES AVISO DE RECEBIMENTO, E AS VIDAS QUE SÃO COBERTAS PELO CONTRATO, NÃO IMPORTAM? E O MENOR AUTISTA QUE TEM SEU TARTAMENTO CUSTEADO PELO PLANO, NÃO IMPORTA?” Alega também, que “(…) procurou a ré para entender o fato, o qual ela sequer tinha consciência, visto que não foi notificada sobre nenhuma pendência em sua apólice. No entanto, apesar das explicações dadas pela cliente, a ré se recusou em manter ativo o plano e em 09/03/2023, cancelou em definitivo a apólice, não permitindo nem o acesso à Carta de Permanência, para que pudesse contratar, sequer, outro plano por portabilidade e aproveitar a carência. Destaca-se que o autor possui um filho dentro do Espectro Autista e o menor necessita usar o plano de saúde, o qual reajusta suas mensalidades sempre acima da inflação, ocasionando imenso impacto no orçamento da família.” Sustenta ainda, que “(…) O tratamento do menor foi assegurado através de liminar do processo nº 0807900-47.2020.8.10.0001, que tramita na 8º Vara Cível, em que o plano foi obrigado a custear as terapias do infante, realizado atualmente na Clínica Evoluir, indicada pelo plano réu, o que se ver como provável motivo de cancelamento, pois agora quando o usuário do plano mais carece de atenção à saúde, a ré faz o cancelamento de maneira abrupta, sem nenhuma justificativa. Nobres Julgadores, é de conhecimento de todos que isso vem sendo uma prática recorrente dos Planos de saúde, principalmente quando um ou mais beneficiários possuem alguma comorbidade ou doença, e com essa família não foi diferente.” Afirma mais, que “(…) Em liminar, o pedido de recondução ao plano de saúde foi brilhantemente favorável: Assim, defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a parte requerida reative/restabeleça o plano de saúde do demandante e de seus dependentes, de acordo com o que consta no contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), extensiva a 30 (trinta dias), revertida à parte autora. Tal decisão liminar foi cumprida pela parte Ré. Ocorre que, para surpresa a sentença foi contrária à recondução ao plano e PASMEM FAVORÁVEL AO PLANO DE SAÚDE! Ou seja, Nobres Julgadores, a família que tanto sofre com a questão de saúde do filho, já possui uma liminar favorável ao tratamento que também vem sendo custeada pelo plano, agora está à beira de perder todos os direitos e tratamento assegurados até agora, pois a referida decisão que julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO, JUSTIFICOU APENAS QUE O FATO DO PLANO DE SAÚDE TER NOTIFICADO DO CANCELAMENTO, JÁ SERIA SUFICIENTE PARA GARANTIR O DIREITO AO PLANO.” Aduz ainda, que “(…) a respeitável sentença merece total reforma, uma vez que o Douto JUIZO a quo não sopesou como deveria as condições particulares da demanda, ou seja, mesmo após de ter sido demonstrado, EM TODAS OS MOMENTOS POSSÍVEIS À MANIFESTAÇÃO, principalmente com relação à RÉPLICA, NEGOU TAL PEDIDO, apontando apenas que a notificação prévia, diga-se sem assinatura, de recebimento pelo autor, seria o suficiente para garantir o cancelamento unilateral do contrato. (…) O plano de saúde não pode se eximir das suas obrigações, já que o cancelamento unilateral baseado no contrato do plano de saúde viola o Código de Defesa do Consumidor porque colocam o contratante em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé. (...) Dentre as concepções protetivas ao consumidor, encontram-se aquelas que vedam cláusulas, que impliquem em desvantagens exageradas ao consumidor e incompatíveis com a boa-fé (art. 51, inciso VI, c/c § 1º), notadamente aqueles que restrinjam “direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual” (art. 51, § 1º, Inciso II). Logo, não há respaldo para cancelamento unilateral, tendo em vista a necessidade do Autor e de sua família como beneficiário do Plano de Saúde.” Argumenta por fim, que “(...) esse Egrégio Tribunal reforme a presente sentença guerreada, arbitrando valor proporcional a cada AUTOR E BENEFICIÁRIO, quais sejam: AFONSO HENRIQUE HILUY, SAMARA PINTO COSTA, ÁLVARO COSTA HILUY LIMA (MENOR AUTISTA), e ALICE COSTA HILUY LIMA, devidamente correto aos danos sofridos, conforme as decisões de nossos Tribunais.” Com esses argumentos, requer: “(…). a) A REFORMA TOTAL DA DECISÃO APELADA, com o fim de ser reconhecida a REATIVAÇÃO DAS APÓLICES Nº 509618 E 509619 CONTRATADAS EM 09/03/2016, DISPONIBILIZANDO AO AUTOR E SEUS DEPENDENTES TODOS OS BENEFÍCIOS DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO; b) Bem como que seja arbitrado quantum indenizatório por DANO MORAL individual a cada Autor/Beneficiário; c) Que seja fixado honorários condizentes ao trabalho desempenhado pelo patrono da apelante, em 20% do valor da condenação, medida que estará contribuindo para a feitura da JUSTIÇA.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 37898652, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pela “redistribuição dos autos por força da prevenção apontada” (Id. 39424411). Consta no Id. 40456029, decisão proferida, em 23/10/2024, pelo Desembargador Antônio José Vieira Filho, nos termos: “Analisando os autos, observo a prevenção do Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, na condição de membro da Segunda Câmara de Direito Privado, considerando que este já relatou antes o Agravo de Instrumento nº 0808277-16.2023.8.10.0000, que cuida do mesmo caso, razão pela qual determino a redistribuição do feito ao aludido magistrado de 2º grau, conforme a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça.” É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela parte requerida, o qual foi rescindido unilateralmente, sem prévia notificação, motivação e sem que lhe fosse oferecida carta de permanência para utilização de portabilidade e aproveitamento de carência, o que ocorreu durante o tratamento contínuo de seu filho e dependente diagnosticado com autismo. Por essas razões, requereu, em suma, em sede de pedido liminar, o restabelecimento do plano de saúde (apólices n.º 509618 e 509619), com sua confirmação no mérito, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação da parte adversa em danos morais e no ônus de sucumbência. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a legalidade ou não da rescisão contratual de plano de saúde, realizada unilateralmente pela requerida, sem motivação, perquirindo se a situação configurou danos morais e o quantum indenizatório. A Juíza de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, entendimento que, a meu sentir, deve ser reformado. É que, no caso dos autos, entendo aplicável o Tema n.º 1082 do STJ, que assim dispõe: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Assim, cumpre observar que a rescisão unilateral de contratos coletivos de planos de saúde deve respeitar os limites legais e contratuais, sob pena de configurar abuso de direito. Isso porque, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei n.º 9.656/98, a continuidade da cobertura é garantida em situações de tratamento contínuo e em casos de grave risco à saúde do beneficiário, o que verifico ser a situação dos autos, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Quando há a demissão imotivada do trabalhador, a operadora de plano de saúde deve lhe facultar e aos dependentes a prorrogação temporária do plano coletivo ao qual haviam aderido, contanto que arquem integralmente com os custos das mensalidades, não podendo superar o prazo estabelecido em lei. 1.1. A jurisprudência sedimentada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é inviável a rescisão do contrato de plano de saúde, seja individual ou coletivo, por parte da operadora, durante o período em que o beneficiário esteja submetido a tratamento médico. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.080.505/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). (Grifou-se) No caso em análise, verifico que a parte apelante demonstrou a probabilidade de seu direito uma vez que evidenciou o vínculo jurídico previamente estabelecido entre as partes (Id. 37898546, 37898547 e 37898549), bem como que um dos dependentes beneficiários do plano é diagnosticado com autismo infantil (CID 10 F84.0), necessitando de tratamento contínuo (Id. 37898552) e que a Sra. Samara Pinto Costa é portadora de litiase biliar e apresenta lesão ovariana, estando em tratamento e em fase preparatória de cirurgia, com risco de complicações das patologias (colecistite, pancreatite e torção ovariana), caso seja suspenso, conforme relatório subscrito pelo médico assistente (Id. 37084444 do pedido de efeito suspensivo n.º 0815330-14.2024.8.10.0000), circunstância que, a meu sentir, lhe dá direito ao restabelecimento da cobertura médica pelo plano de saúde, desde que continuem adimplindo as respectivas mensalidades do plano de saúde. Por outro lado, a parte recorrida não demonstrou a existência de desequilíbrio econômico-financeiro que pudesse justificar a rescisão do contrato coletivo, tampouco apresentaram qualquer outra justificativa válida para adotar medida extrema, consistente no cancelamento do contrato, descumprindo, assim, o ônus que lhes é imposto pelo art. 373, II, do CPC. Acerca da matéria a seguir entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE APÓS A RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, "CAPUT", DO CPC. BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRA SOB TRATAMENTO MÉDICO COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. VEDADO O CANCELAMENTO DO PLANO NESSA CIRCUNSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1082 DO STJ. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. VALOR E PRAZO FIXADOS ADEQUADAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ/SP - AI: 22152851520238260000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 26/08/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2023). (Grifou-se) Logo, não vislumbro regularidade na conduta da administradora de benefícios, que não observou os princípios da probidade e boa-fé objetiva contratual (art. 422, CC), bem como dos postulados da dignidade da pessoa humana e, ainda, da função social dos contratos e, de forma unilateral rescindiu o contrato, obstando os serviços de saúde à parte apelante. Outrossim, resta configurado o dano moral, uma vez que a falha na prestação do serviço ora apontada, relativa ao cancelamento unilateral, ocasiona sentimento de frustração que vai além do mero aborrecimento. Isso porque a parte apelante, quando necessitou, ficou desprovida de qualquer cobertura contratual, tratando-se de circunstância que repercute na sua esfera subjetiva, configurando o dano in re ipsa, relacionado ao direito à saúde e à vida, consagrados nos arts. 5º e 196 da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido em caso similar ao dos autos, é o entendimento dos tribunais pátrios, veja-se: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. TEMA 1082,STJ. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. É possível a rescisão unilateral e imotivada de plano de saúde coletivo, com base em cláusula prevista contratualmente, desde que cumprido o prazo de 12 meses e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias, uma vez que a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, aplica-se exclusivamente aos contratos individuais ou familiares. 2. Conquanto lícita a rescisão contratual, tal providência não pode ser adotada pela operadora do plano de saúde enquanto o beneficiário estiver submetido a tratamento médico necessário à garantia de sua sobrevivência e/ou incolumidade física, consoante a jurisprudência do STJ. (Tema 1082, STJ). 3. De acordo com o art. 1º da Resolução CONSU 19/1999, na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, o beneficiário possui direito à migração para plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, desde que se submeta às novas regras e encargos inerentes a essa modalidade contratual. 4. No caso, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral de migração do plano coletivo extinto para o plano individual, sem o cumprimento de novos prazos de carência. 5. O cancelamento do plano de saúde em pleno tratamento médico do beneficiário enseja danos morais a serem reparados, diante do agravamento da aflição e angústia de quem já se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida em virtude da enfermidade que o acomete. Danos morais configurados. 6. Sentença de improcedência reformada. 7 . Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0068747-96.2022.8 .17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07 (TJ/PE - Apelação Cível: 00687479620228172001, Relator: SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 02/07/2024, 5ª CC). (Grifou-se) No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para reparação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CC) e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula n.º 362, do STJ). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao recurso, para, reformando, integralmente, a sentença, julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação (Id. 37898650) e, por via de consequência, determinar à parte apelada, o restabelecimento do plano de saúde relativo às apólices (n.º 509618 e 509619), observado o pagamento das mensalidades respectivas pela parte recorrente, bem como condenar o recorrido, em danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CC) e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula n.º 362, do STJ). Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono da apelante, que fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, §§ 2º do CPC. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 10/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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